| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2018 |
| Date | 2018-07-09 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
| native_id | 1946 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prujetø - Lei N° D49I2D18 Assuntoz ··mSF•òESOERECRÉOETOESFECEALAO ORÇAMENTOVIGENTE CONFORME ART 7=, 41 E 42, DA LEI 4.õzu/S4, E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 Data: os/U7/201s ESTADO DE DÒNIA SÃ0 MIGUEI. D0 GUAPORE PODER LEGI |ATIVO LEI MUNICIPAL: PRQJETQ; DECRET0 LEGIS ATIVO: lj , RESOLUÇÃ9 LE ISLATIVA: Q •· I.• Èl. .1 INTERESSADO: '|_._· _’ _ß;__| |Ò·u,C,O<,<ŠJ Q. |' .|é,g%,¿g TRAMITAÇÃO D • PROJETO DATAS FROTOCOLO IÈIICIAL ' AFRESEN†AçAO EM PLENARIO ASSESSOREA JURÍDICA COMUSSÃO COMJSSÃO 1—'vO†AcÃO OFÍCEOS FARA 1 1 F. F. FROVUOÉNCEAS JUSTIÇA FmANçAS E E REDAÇÃO ORÇAMENTO ï| §— j— j— SANCÃO/PROMULGACÃO OFÍCUO FUBUCACÃO NÚMERO 2—'v<>†AcÃ<> ENCAMINHANDO DE ORUEM PROJETO AO EXE î| 'r•vO — EI| nrxggûunmg / e ` _ À ?— r:._ ,__ SECRETA IANIVIUNICIPAL DE ADIAINISTÈAÇÅQ C EÉ É PFIECISO Mensagem de Projeto de Lei n° 049/2018 Senhor Presidente, Senhores Vereadores Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIA no Orçamento vigente na importância de R$ 515.866,28 (quinhentos e quinze mil oit entos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos), para atender a Secretária de Edu ação conforme descrito abaixo. Informamos que o referido crédit é referente convênio firmado com o Govemo do Estado, como consta no plano de tr balho e nota de empenho anexos, para a reforma da Escola Primavera no distrito de Sa tana do Guaporé. Ao submeter o Projeto à apreciaç 0 dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão aperfei oá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação, conforme O que stabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece. Atenciosamente. São Migu 1 do Guaporé/RO, 09 de julho de 2018. CORNELIO DUARTE D CARVALHO "“”E‘ ° RECEBIDO EM;,._Q~Í./.%J.±?¿Y lšw Santos Exmo. Senhor. Ismael Dias Crispin LÕ Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do aporé /RO, AV. São Paulo. l480-Bairro Cris Rei — CEP: 76932-000 Fone /FaX(69) 3642-220l/2200- Sã Miguel do Guaporé / RO PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D GUAPORE " r'°*°<†? " ._: " 11 09/07/2018 , šî Estado de Rondõni Exercícloz 2018 ih i " Page 1 of 1 0 Prefeito Municipal de SAO MIGUEL O GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgân a Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, ap enta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Projeto de Le n° 49/2018 Sumula: Di põe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vi ente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá utras Providências. Art. 1° - Fica o Executivo Municipal auto izado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas d tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 515.866,28 (quinhentos e quinze mil oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos) Suplementagão 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DUCACA0 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DUCACAO 05.001.12.361 .00052253. REFORMA ESCOLA PRIMAVE DISTRITO ? CONVENIO 313/PGE-2018 206 ? 4.4.90.51.00.00 21237 OBRAS E INSTALAÇÕES 515.866,28 Tntal Suplcmcntaçluz 515.866,28 Artigo 2° - Para cobertura d referido crédito fica recurso proveniente de Recurso Vínculado (Transferências de Convênios), e consonância com disposto no art. 43 da Lei 4.320/64. Receita Reeeitax 1.7.6.2.02.13.00.00 REF. ESCOLA PRIMAVE DISTRITO ? CONVENIO 313/1>GE—2018 491.301,22 Total da Rcccitu: 491,301,22 Artigo 3° - Para cobertura do referido cré ito, a título de contrapartida, fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso V da Constituição Federal de 1988. Redugão 09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE LANEJAMENT0 09.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIJQ DE PLANEJAME 0 09.001 .04.121.0008.2.016. MANUTENÇAO DA SECRET DE PLANEJAMENTO 121 - 3.3.90.93.00.00 10000 INDENIZAÇÕES EREST IÇÕES 24.565.06 Total Reduçau: 24.565,06 Axtigo 4° - Este Projeto de ' entrará em vigor na publicação, revogadas as disposições em contrário. Ediñcio da Prefeitura Munici alde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de Rondônia, em 09/07/2018. Atenciosamente CORNELIO DUARTE D €ÁR1/ALHO L PREFEIT ? , ` . `kç I ` °•š~t;~`s¥ Runnû IA Governo do E|tado Procuradoria Geral d| Estado - PGE TERM •~ CONVÈNIO N! 313/PGE-2018, QUE CELEBRAM 0 STAD0 DE RONDÒNIA, DE UM LADO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUUAÇ|0 ? SEDUC E, DE OUTRO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, P · RA OS FINS QUE ESPECIFICA. CONCEDENTE: 0 ESTADO DE RONDÔNIA, por ntermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, denominada CONCEDENTE, inscrita no CNP1 de n9 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeir| reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho ?- RO, neste ato representado |la Secretária de Estado da Educação, Sra. MARIA ANGELICA SILVA AYRES HENRIQUE, no us| da atribuição que lhe confere o art. 36 da lei complementar no. 733 de 10/10/2013, e; CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ| MIGUEL D0 GUAPORÉ-R0, inscrita no CNPJ/NlF sob n9 22.855.167/0001-77, situada = Av. São Paulo, 1490, neste Municlpio, representada por seu atual Prefeito CORNELI0 D ARTE DE CARVALHO, inscrita no CPF/MF n9 326.946.602-15, de acordo com a representação q |e lhe é outorgada; Celebram o presente CONVÈNIO, o qual se reger| pelas disposições da Lei n9 8.666/1993, Lei Estadual n. 3.307/13 e demais normas pertinen es, vinculando-Se aos termos do processo administrativo n° 0029203824/2018-59, mediant| as seguintes cláusulas e condições: DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA. 0 objeto deste Convênio é ~ estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela SECRETARIA DE ESTADO DA |1· UCAÇÃO, acostado ao doc. 2033977 do procedimento administrativo acima identificado, q e, para todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta ab|ixor O objeto do acordo entre as partes é a liberação |e recursos que serão aplicados na Reforma Geral da Escola Primavera do Distrito de Santana do Guaporé a ser especificado no plano de trabalho e no projeto básico, no Município de São iguel do Guaporé-RO. PARÁGRAFO PRIMEIRO. São vedados com recurs deste Convênio: a) A realização de despesas a título de taxa de ad inlstração, de gerência ou similar; b) 0 pagamento de gratificação, consultoria, ssistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a ser\/idor que pertença a S quadros da Administração Pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, que est ja lotado em qualquer dos entes participes; C) O aditamento com alteração do objeto ou das tas; d) A utilização dos recursos em finalidade divers da estabelecida, ainda que em caráter de emergência; e) A realização de despesas em data anterior posterior à vigência deste Convênio com recursos do mesmo; f) Realizar o pagamento de despesa sem antes exi r a emissão de nota fiscal. g) Os recursos deste convênio só poderão ser re assados a entidade para atender a itens ou quantitativos que não façam parte de outro ajust que a mesma tenha firmado para o mesmo objeto, inclusive com outro poder, notadamente m o Municlpio onde acontecerá o evento, o que deverá ser fiscalizado pela SECRETARIA DE ES DO DA EDUCAÇÃO. D0 VALOR E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENT0 CLÁUSULA SEGUNDA. 0 valor global do ajuste é de R$ 515,866,28 (quinhentos e quinze mil oitocentos e sessenta e seis reais e vinte oito centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a cláusul primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do i icado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SECRETARIA DE ESTADO. PARÁGRAF0 PRIMEIRO. A participação financei da CONCEDENTE será no importe de RS 491.301,22 (quatrocentos e noventa e um mil tre ntos e um reais e vinte e dois centavos) PARÁGRAF0 SEGUNDO. A contrapartida do Conv nente será de R$ 24.565,06 (vinte e quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e sels entavos) e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste convê io, e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma inte ral e isolada, pelos valores que excederem o previsto. PARÁGRAF0 TERCEIRO. A validade desse instru ento fica condicionada a apresentação de documentação que comprove pleno dos poderes nerentes à propriedade do imóvel conforme requerido no Parecer n. 119/2018/PGE-SEDUC. DA DOTAÇÅO onçA1v1EN†ÁmA CLÁUSULA TERCEIRA. As despesas da CONCEDEN E decorrentes do presente ajuste à conta da seguinte programação: P/A: 1236810762213; emento de Despesa: 33.40.41; Fonte de Recursos: 0112. PARÁGRAF0 ÚNICO. Os recursos serão liberado conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE incorrer em quaisquer as hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato seja anterio à celebração da avença. DOS RECURSOS FINANCEIROS CLÁUSULA QUARTA. Os recursos previstos n Cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE sem que faça co provação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal bem como a regularidade das brigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados. PARÁGRAFO PRIMEIRO. OS recursos destin os à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banc do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a m vimentação diária integrarão a prestação de contas. PARÁGRAFO SEGUNDO. Havendo contrapartid em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pelo CONV NENTE na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE; PARÁGRAFO TERCEIRO. A comprovação de quita ão das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação de que não es á inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro informativo de Créditos Não Quitados - CADIN, houverem recursos pertencentes à União; bem como a comprovação de que não está inadim lente perante o SIAFEM. PARÁGRAFO QUARTO. Quando a liberação do recursos for em mais de uma parcela é obrigatória a apresentação prévia de prestação e contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação. PARÁGRAFO QUINTO. Enquanto não utilizados, recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de poupança de instituiç financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem como em fun o de aplicação financeira em curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em tlt lo da divida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos p ctuados e os rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio. oAs Aouisições E con†RArAçõEs CLÁUSULA QUINTA. Na execução das despesas C m os recursos estaduais recebidos deverá o CONVENENTE seguir o estabelecido na Lei n9 8.66 93, sem prejuízo da utilização do pregão, se for a caso, como previsto na lei n° 10.520/02, bus ndo sempre, para a realização das compras e serviços, frente a terceiros, economicidade, ualidade e eficiência, através de prévias cotações de preços, observando os valores, estad e características apresentadas no plano de trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO. A CONCEDENTE não assu e qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela contratação de r\/iços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO CLÁUSULA SEXTA. Fica assegurada ao Estado a pr rogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através d terceiros credenciados. DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES CLÁUSULA SÉTIMA. Para a consecução dos o jetivos definidos na cláusula primeira os participes se comprometem e aceitam. PARÁGRAFO PRIMEIRO. A CONCEDENTE: a) Repassar os recursos financeiros indicados na Iáusula segunda, na forma estabelecida na legislação pertinente; b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, d signando comissão de servidores; c) Analisar as comprovações de gastos e j lgar a prestação de contas, atendendo A prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta; d) Certiticar-Se, através da Superintendência Esta al de Gestão de Pessoas - SEGEP, oficiando ao órgão, de que os atuais membros da diretori da entidade não se tratam de servidores estaduais da ativa do Estado de Rondônia, o que m caso afirmativo constituirá impedimento ao repasse dos recursos. e) Diligenciar no sentido de verificar se há outros ajustes com a CONVENENTE, para o mesmo evento, cuidando de evitar pagamento em dupli idade para o mesmo item, declarando no processo essa providência, para a boa e correta pr stação de contas; f) Somente autorizar o repasse dos recursos se a convenente e os membros da sua atual diretoria não tiverem prestação de contas anterio S rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda Esta uai por culpa da referida entidade; g) Encaminhar o termo de convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e publicação de seu extrato n imprensa oficial; e A h) Observar as vedações constantes da legislação, l clusive, a eleitoral; PARÁGRAFO SEGUNDO. A CONVENENTE: a) Executar as atividades pactuadas de acordo com o plano de trabalho e seus anexos, atendendo ainda a todas as normas de segurança, ara o desenvolvimento do evento; b) Manter em boas condições de segurança em ar uivo todo e qualquer documento relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, ontados da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estad de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos recursos; C) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio d) Responsabllizar-se por todos os encargos e natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de utilização de recursos humanos, n s trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que in idam sobre ele; e) Apresentar relatórios de execução físico-financ ira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente, me cionada neste Convênio; f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e co pras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa con ição; indicar por escrito se há outros convênios ou ou ro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula primeira; g) Apresentar certidão negativa do Tribunal de Contas do Estado, da mesma e dos atuais diretores; h) Observar como parâmetro, para a aprovação dos preços a serem contratados, os preços praticados pela Administração Pública do Estado e Rondônia, especialmente aquele objeto de registro de preços, para atender a cada item contr tado; i) Observar as vedações constantes da legislação, i clusive a eleitoral. DA VIGÈNCIA CLÁUSULA OITAVA. Este convênio entre os parti ipes terá execução de 180 dias, contados a partir da efetiva liberação dos recursos pela conce ente ou firmamento deste Convênio. PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência do convênio rá prorrogada, de ofício pela CONCEDENTE quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado. PARÁGRAFO SEGUNDO. Encerrado o prazo par a execução, a CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias após o encerramento do ano fiscal para a prestação de contas final quanto aos recursos por ela recebidos naquele ano. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS CLÁUSULA NONA ? A CONVENENTE deverá re lizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após a conclusão de cada uma das eta as previstas no plano de trabalho e ao final, dentro do prazo previsto na Cláusula oitava. PARÁGRAFO PRIMEIRO. A prestação de contas arcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emitirá parecer sob os seguinte aspectos: a) Técnico ? quanto à execução física e atendiment dos objetivos do Convênio; b) Financeiro - quanto à correta e regular aplicaçã dos recursos do Convênio. PARÁGRAFO SEGUND0 - A prestação de cont s deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes document , naquilo que couber: a) Oficio de encaminhamento da Prestação de Con as; b) Cópia do Termo de Convênio, com a indicação d data de sua publicação; c) Plano de Trabalho na forma estabelecida na legi lação pertinente; d) Relatório de execução físico/financeiro; e) Relação dos pagamentos realizados, com os res ectivos números de notas fiscais, por ordem de datas destes pagamentos; f) Demonstrativo da execução da receita e da des esa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auf ridos da aplicação financeira, se for o caso, e os saldos; g) Extrato bancário integral da conta-corrente; h) Relação dos bens e serviços, adquiridos, p duzidos ou construídos com os recursos recebidos do Estado; i) Termos de recebimento provisório e definitivo, q ando se tratar de obra de engenharia; j) Cotações de preços empregadas, para as aquisiç es dos bens e realização dos serviços; k) Cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pag mentos, dos cheques, dos manuais relativos aos produtos adquiridos, com as garantias, or ns bancárias e/ou guias de recolhimento bancário, tudo autenticado; l) Concillação bancária; A m) Comprovante do recolhimento do saldo bancár do recurso, se houver; n) Toda a documentação referente às compras e s rviços; o) Cópia do termo de aceitação definitiva de obra , quando o convênio almejar a execução de obra ou serviço de engenharia; p) Cópia do cronograma flsico - financeiro; q) Comprovante de recolhimento do saldo de recu Sos à conta indicada pela CONCEDENTE; PARÁGRAFO TERCEIRO ? A contrapartida da CO VENENTE será demonstrada no relatório de execução físico-financeiro, bem como na prestaça de contas. DA DENÚNCIA E nEsc1sÃo CLÁUSULA DÉCIMA - Este Convênio poderá ser enunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente e interpelação judicial ou extrajudicial, por a descumprimento das normas estabelecidas, p r inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as resp nsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência. PARÁGRAFO PRIMEIRO. Constituem, particularm nte, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações: a) A falta de apresentação de comprovação de gas os e prestação de contas, na forma pactuada e nos prazos exigidos; e C) A utilização dos recursos e dos bens através d les adquiridos em outra finalidade que não seja a constante do plano de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO. Em caso de denúnci ou rescisão a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na forma pre ista neste instrumento. DA PROPRIEDADE DOS BENS CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? Os participes fica obrigados a observar o seguinte: a) Todo bem corpóreo que tenha sido produzido onstruído ou adquirido com os recursos do CONVENENTE fará parte integrante do seu acer\/o atrimonial, devendo ser tombado mediante aposição de plaquetas numéricas de identiñcação specífica, constando de fichas patrimoniais e termos de responsabilidades; b) 0 uso do bem ou equipamento só é permitid para os fins deñnidos no plano de trabalho aprovado pela autoridade competente; c) 0 bem ou equipamento adquirido com rec rsos deste Convênio é de propriedade da CONCEDENTE, respondendo a CONVENENTE por s u dirigente por eles, e pelas perdas e danos Solidariamente, salvo por fato resultante de caso f rtuito ou força maior; e d) Ao término do Convênio, se a CONCED NTE entender que o bem foi utilizado satisfatoriamente nos fins do Convênio, poderá vi a cedê?|o à comunidade, através de doação, depois de feita a constatação in loco e avaliação, p r comissão de técnicos. 6 DA RESTITUIÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. A CONVENEN se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados mone ariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio. DA PUBLICIDADE CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. Em todo e qu lquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na cláusula rimeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENT , mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolo ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servido es públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através d jornal, rádio e/ou televisão. DA PUBLICAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. Após as assinatur s neste Convênio a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu extrato n Diário Oficial do Estado. DO FORO CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio. Para firmeza e como prova do acordado, é digitad o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas p8Ft€S, d e sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução, devi amente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado. Porto Ve|ho-RO, 06 de julho de 2018. MARIA ANGÉLICA SILVA AYRES C RNELIO DUARTE DE CARVALH0 Secretária de Estado da Educação Pr feito do Município Termo elaborado na forma do art. 23, lnclso l, da I Complementar Estadual ni 620, de 20 de junho de 2011, segundo as informações e doc mentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento. FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO JURACI JORGE DA SILVA Procurador do Estado Procurador Geral do Estado Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO 5 LVEIRA DE AGUIAR NETO, Procurador(a), em 06/07/2018, às 16:16, conforme horário oficial de Brasil , com fundamento no caput lll, art. 12 do Dgcreto n¥ g;.794, de 5 Abril de 2017. Documento assinado eletronicamente por MARIA ANGE ICA SILVA AYRES HENRIQUE, Ordenador(a) de Despesa, em 06/07/2018, às 16:21, conforme horário of cial de Brasília, com fundamento no caput lll, art. 12 do Decrgto n9 2],.7g4, dg § Abril gg 2017. Documento assinado eletronicamente por CORNÉLI0 D ARTE DE CARVALHO, Usuárlo Externo, em ` 06/07/2018, às 16:24, conforme horário oficial de Brasíli , com fundamento no caput lll, art. 12 do Decreto n9 21.794, de 5 Abril de 2017. Documento assinado eletronicamente por Juracl Jorge Silva, Procurador(a), em 06/07/2018, às 16:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento n caput lll, art. 12 do Decreto n9 21.794, de 5 Abril gg zggz, A autenticidade deste documento pode ser conferida no site htt : sei.sistemas.ro. ov.br sei controlador externo. ?acao=documento conferir&id or ao acesso externo=0, informando o código verificador 2221309 e código CRC 5DOA520E. Referenclaz Caso responda este(a) Termo, Indlcar expressamente o Pr esso nr 0029103824/2018-59 SEI në 2221309 09/07/2018 SEI/ABC-2192945-N -NoiadoEmpev\h0 Govemo do Estado Secretaria de Estado da Educa ão - SEDUC NE - NOTA DE EMPE HO GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA N 0 T A D E E P E X H 0 ? NE. CNPJ do Orgao : 04564530-0001/13 No. do Documento: 2018NEO24Z9 Daca de emíssaoz 04/07/2018 Ge taoz 00001 UG Descrícao No.P:o esso 160001 SECRETARIA DE ESTADO DA EBUCACAO 0029.2 8720/20l9?31 Credørz PREFEITURA MUNICIPAL DEZ S MIGUEL! DO GUAPORE CNPJ/MF 2E55l67?O001/77 Endereco: AV SAO PAULO,CEN'l`RO PROC.0029.223124/2 ;8?81 O3JlJl. Cidade: 0(J32.0686321/2017-13 UF: RO CEP: 76800000 Origem Mat: ríal Hjsfcra Eivento UO Programa do Trabalho Fonte NaL.DeSp. GR P; 1 4(JCC91 16001 1236810762213COCC 0ll200000O 334041 1<cI.DiSpor\Sa: LE1 B.666/93 iúmpcnho 0:19.: Acordo: Llcítacao : 1NEX1G1VEL Modalidador 5 GLOBAL valor do mipenho: RS aldo D;spon;vel ,,,,,,,,,,,CE,,,,,S E C,,,Q,,E,,,,, E ,g,,g,,' ,,§,_ mls..........,.......,,. ................. Janeiro Fevereiro Marco CRONOGRAMA DE Abril Maio Junho DESEMBOLSO PREVZSTO Julho Agosco Setembro 455.000,00 Oucubro Novembro Dezembro E. ereieio Sequinte ITEM UNID ESPECIFICACAO OTD3 PRECO UNITARIO P CO TOTAL 1 RE?. REPASSE DE RECURSOS AO MU NICÃPIO DE SaO MIGUEL DO GUAPORé P/ AQUISIÇÄO DE2 M MATERIAL DIDÁTICO EM ATEN DIMENTO AO PROJETO MUSICA NDO NAS ESCOLAS MUNICIPAI S DA REDE DE ENSINO L 455.000,00 455.000,00 TOTAL OU A TRANSPORTAR ======> RS " ""'?"""'?455.000, 00 Subïtem: C2 Locõl e Daca da Encrega SAO MIGUEL 04/07/2018 REISPONSAVEIL PELA EMISSAO /126216079/34 · LUCILENE FERREIRA BARHOSA ORDENADOR DE DESPESA 111111111/11 ·- . IMPRESSO PEL SZAFEM Paz;. 1 Documento assinado eletronicamente por CARMELI DA SILVA CARDOSO, Dlretorla), em 09/07/2018 SEIIABC - 2192945 - N — Nota de Empenho N ÍÍM 04/07/2018, às 18:15, conforme horário oficial de B asilia, com fundamento no caput lll, art. 12 do czšlx ùlcivòmu L ,— , Documento assinado eletronicamente por MARIA A GELICA SILVA AYRES HENRIQUE, 0rdenador(a) ; gmm"; de Despesa, em 04/07/2018, às 18:19, conforme h ário oficial de Brasília, com fundamento no ~°'W¢°·<-• caput lll, art. 12 do Qgçrgtg nî 21,724, r'| 17. A autenticidade deste documento pode ser conferid no site 121:122 |agj gg |g x = informando o código verificador 2192945 e E_ o código CRC 4094172F. Referéncla: Caso responda esta NE - Nota de Empenho, lndlcar expressamente o P cesso n9 0029.208720/2018- SEI na 2192945 31 FN B 09/07/2018 SEI/ABC-2192945-N -NotsdeEmpenho Govemo do Estado Secretaria de Estado da Educa ao - SEDUC NE - NOTA DE EMPE HO GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA N O T À D E E P E X H O - XE CNPJ do Orgao : 04564530-0OOl/13 NO. do Documento: 2018NE02429 Data de emíssao: 04/07/2018 Ge tao: 00001 UG Descrícao No.Pro esso 160001 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO 0029.2 8720/2018-31 Credor: PREFEITURA MUNICIPAL DE S MIGUEL DO GUÅPORE CNPJ/MF 2855Z67-0001/77 Endereco: AV SAO i>AULO,CENTRO PROC.0029.223124/2 18-81 03Jl.Jl. Cidade: 0032.06863Z]/2017?13 UF: RO CEP: 76800000 Origem Mat ria; distara Evento UO Proqrama do Trabagho 1’or\;C Nal..Dosp. GR P; . 1 400091 16001 1236B1076221300C0 0112000000 334041 Rc1I.DispcnSa: LE1 8.666/93 Emponho 0:19.: Acordo: i...i.c.i.Lacao : 1NEXi.G1VEL Modalrdado: 5 GLOBAL valor do ämpenho: RS aldo D;spon;vel Janeiro Fevereíro Marco CROXOGRAMA DE Abril Maio Junho DESEMBOLSO PREVISTO Julho Aqosco Setembro 455.000,00 Oiitubro Novembro Dezembro E ercício Seguinte ITEM UNID EISPECIFICACAO QTDE PRECO UNITÀRIO P CO 'ÏOTAL 1 RE?. REPASSE DE RECURSOS AO MU NICÃFIO DE SãO MIGUEL DO GUAPORé P/ AQUISIÇÀO DE M MATERIAL DIDÁTICO EM ATEN DIMENTO AO PROJETO MUSICA NDO NAS ESCOLÀS MUNICIPAI ñ S DA REDE DE ENSINO l 455.000,00 455.000,00 TOTAL OU A TRANSPORTAR ======> RS "'? ""??""?""?'455.000,00 Subïtem: 02 Local e Daca da Entreqa SAO MIGUEL 04/07/2018 " '''''''''''''''''''" RESPONSAVEIL PELA EMISSÀO 426216079/34 - LUCILENE FERREIRA BAREOSA ORDENADOR DE DESPESA 111111111/11 - . IMPRESSU PEL SZAFEM Pag. 1 Documento assinado eletronicamente por CARMELI DA SILVA CARDOSO, Dlretor(a), em 09/07/2018 SEIIABC - 2192945 - N = - Nota do Empenho I 04/07/2018, às 18:15, conforme horário Oficial de B asilia, com fundamento no caput IH, art. 12 do Å Jsxmstun Jš z-|ei•0m<.1 _ £.—— Documento assinado eletronicamente por MARIA A GELICA SILVA AYRES HENRIQUE, 0rdenador(a) ; gmmg de Despesa, em 04/07/2018, às 18:19, conforme hO ário oficia! de Brasília, com fundamento no ? °•°··°°·<= caput III, art. 12 do Qggggg n9 ;;.7Q4, • · · |r' « ? v A autenticidade deste documento pode ser conferid| no site · |' ·• · ··· ‘ ? * |Rhül |rxgg g' · · - · ~ A · x ·|• informando o código verificador 2192945 e 0 código CRC 4094172F. Rderßncla: Caso res| |A|ndicar expressamente O P |esso nv 0029.2087|0/201| _— SEI ng 2192945 31 CÃMARA MUNICIPAL 1: SAO meum. no GUAFO ESTADO DE R 1mòmA 1>onER Lmxs 1·1vO Memorando n° 162/2018//CMSMG-RO S' Miguel do Guaporé, 06 de agosto de 2018. Ao Sr. Presidente da Comissao Permanente de Justiça e Redaçao Assunto: Parecer Projeto de Lei 049/2018 Ao cumprimentá-lo, segue Projeto d Lei de n° 049/2018, de conformidade ao Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e pare er. Sem mais PBJ`3 0 momento. iw Atenciosamente, @4 Ñ <è ai . N ' Beatriz Teló dos antes Agente adminis tivo Setor? Legísl tivo Yi d N ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAP0 ESTADO DE R0 ó1r1A PODER LEGIS TIVO Memorando n° 163/2018/CMSMG-RO Sã Miguel do Guaporé, 06 de agosto de 2018. A0 Sr. Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento Assuntoz Parecer Projeto de Lei 049/2018 A Senhor Presidente: Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 049/2018, de conformidade ao Artigo 45 do Regimento lntemo para a análise e pare er. Sem mais para o momento. ,` Atenciosamente, Beatrig eló dos antos /2 ,_g ¿gg /`[D Ü Agente adminis ativo > I Setor — Legisl ivo Ï ' vê 20 ýíy '° ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 · GUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE ROND ~· NIA PODER LEGISLAT 0 COMISSÃO PERMANENTE DE F ii AN AS E OR AMENT0 Parecer sobre o Projeto de Lei n° |49/2018, "DISPÕES SOBRE CRÉDITO ESPECIAL A0 ORÇAMENTO VIGENTE ART 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve :· arar PARECER FA VORÁVEL. -·'\ É 0 Parecer. Sala das Sessões, 06 de agosto de 201 |. I \.— ' "i / LŽ 'C , |aaí Presidente — Adílso das Santos ¿• / 4/4 Relator — Sebustiã| Carneiro e A Í/D /1/v\ Q / Membro ? Líøma Henkert Av. Capitão Silvio, 1446 — Fon| 069 3642 2234 1 'É ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SAO ?«• GUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE ROND ·• NIA PODER LEGISLAT 0 COMISSÃO PERMANENTE D JUSTI A E REDA Ão Parecer sobre o Projeto de Lei n° |49/2018, “D1SPÕES SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve e arar PARECER FA VORÅVEL. É 0 Parecer. O Sala das Sessões, 06 de agosto de 201 |. , _« // ?` 1 L~ _ , |residente — Mar 0An onío Ferreír| « . Q — Rela Or —CeImu |zabarba ` -×? |' 44. , - -~ Membro — Liomu Henkerr i Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone |69 3642 2234 RESUUAOO DE \/O†AçÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO ORDINÁRIA 25 |/18 Em, 13/08/2018 PROJETO DE LEI N°" É 8 FAVORÁV|L CONTRA ABSTENÇÃO ADILSON DOS SANTOS Emenda SILVA Emenda °““*`M“?`“?`““?` ÄIÏ CLAUDIO FERMINO Emenda ISMAEL CRISPIN DIAS Emenda LEANDR0 DO CARM0 Emenda "‘?°"“° LE0 RODRIGUES Emenda Jr I-? "'?°‘"° LIOMAR HENKERT Emenda ~ IXMARC0 FERREIRA "“°‘"° Emenda ~ IX- "“°‘"° MARIA APAREDIDA DE LIMA Em « I-! SEBASTÍÃO CARNEIR0 ?"?°‘“° ÏI-I s IÏÏ Emwda zuno SOARES Emenda ?’“°‘"° ÄI11 |°"°"'°°°a RESULTADO PROJETO FINAL no îiîî Projeto aprovado Projeto Rejeitado