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materia nº 49/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2018
Date 2018-07-09
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1946

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D49I2D18 
Assuntoz ··mSF•òESOERECRÉOETOESFECEALAO ORÇAMENTOVIGENTE 
CONFORME ART 7=, 41 E 42, DA LEI 4.õzu/S4, E OÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: os/U7/201s
ESTADO DE DÒNIA 
SÃ0 MIGUEI. D0 GUAPORE 
PODER LEGI |ATIVO 
LEI MUNICIPAL: 
PRQJETQ; DECRET0 LEGIS ATIVO: lj 
, RESOLUÇÃ9 LE ISLATIVA: Q 
•· I.• Èl. .1 
INTERESSADO: 
'|_._· _’ _ß;__| |Ò·u,C,O<,<ŠJ Q. |' .|é,g%,¿g 
TRAMITAÇÃO D • PROJETO 
DATAS 
FROTOCOLO IÈIICIAL
' 
AFRESEN†AçAO EM PLENARIO 
ASSESSOREA JURÍDICA 
COMUSSÃO 
COMJSSÃO 
1—'vO†AcÃO 
OFÍCEOS FARA 
1 
1 
F. 
F. 
FROVUOÉNCEAS 
JUSTIÇA 
FmANçAS 
E 
E 
REDAÇÃO 
ORÇAMENTO ï| §— j— j— 
SANCÃO/PROMULGACÃO 
OFÍCUO 
FUBUCACÃO 
NÚMERO 
2—'v<>†AcÃ<> 
ENCAMINHANDO 
DE ORUEM 
PROJETO AO EXE î| 'r•vO — 
EI| nrxggûunmg / 
e 
`
_ À ?— 
r:._ ,__ SECRETA IANIVIUNICIPAL DE 
ADIAINISTÈAÇÅQ C EÉ É PFIECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 049/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para 
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIA no Orçamento vigente na importância 
de R$ 515.866,28 (quinhentos e quinze mil oit entos e sessenta e seis reais e vinte e 
oito centavos), para atender a Secretária de Edu ação conforme descrito abaixo. 
Informamos que o referido crédit é referente convênio firmado com o 
Govemo do Estado, como consta no plano de tr balho e nota de empenho anexos, para 
a reforma da Escola Primavera no distrito de Sa tana do Guaporé. 
Ao submeter o Projeto à apreciaç 0 dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfei oá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme O que stabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Migu 1 do Guaporé/RO, 09 de julho de 2018. 
CORNELIO DUARTE D CARVALHO 
"“”E‘ ° 
RECEBIDO 
EM;,._Q~Í./.%J.±?¿Y 
lšw Santos 
Exmo. Senhor. 
Ismael Dias Crispin LÕ 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do aporé /RO, 
AV. São Paulo. l480-Bairro Cris Rei — CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642-220l/2200- Sã Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D GUAPORE " r'°*°<†? " 
._: 
" 11 09/07/2018 
, šî Estado de Rondõni 
Exercícloz 2018 
ih i " 
Page 1 of 1 
0 Prefeito Municipal de SAO MIGUEL O GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgân a Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, ap enta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projeto de Le n° 49/2018 
Sumula: Di põe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento vi ente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 
4.320/64 e Dá utras Providências. 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal auto izado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas d tações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 515.866,28 (quinhentos e quinze mil oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos) 
Suplementagão 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DUCACA0 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE DUCACAO 
05.001.12.361 .00052253. REFORMA ESCOLA PRIMAVE DISTRITO ? CONVENIO 313/PGE-2018 
206 ? 4.4.90.51.00.00 21237 OBRAS E INSTALAÇÕES 515.866,28 
Tntal Suplcmcntaçluz 515.866,28 
Artigo 2° - Para cobertura d referido crédito fica recurso proveniente de 
Recurso Vínculado (Transferências de Convênios), e consonância com disposto no art. 43 da Lei 
4.320/64. 
Receita 
Reeeitax 1.7.6.2.02.13.00.00 REF. ESCOLA PRIMAVE DISTRITO ? CONVENIO 313/1>GE—2018 491.301,22 
Total da Rcccitu: 491,301,22 
Artigo 3° - Para cobertura do referido cré ito, a título de contrapartida, fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com 
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso V da Constituição Federal de 1988. 
Redugão 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE LANEJAMENT0 
09.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIJQ DE PLANEJAME 0 
09.001 .04.121.0008.2.016. MANUTENÇAO DA SECRET DE PLANEJAMENTO 
121 - 3.3.90.93.00.00 10000 INDENIZAÇÕES EREST IÇÕES 24.565.06 
Total Reduçau: 24.565,06 
Axtigo 4° - Este Projeto de
' 
entrará em vigor na publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Munici alde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de 
Rondônia, em 09/07/2018. 
Atenciosamente 
CORNELIO DUARTE D €ÁR1/ALHO
L 
PREFEIT
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`kç I 
` 
°•š~t;~`s¥ 
Runnû IA 
Governo do E|tado 
Procuradoria Geral d| Estado - PGE 
TERM •~ 
CONVÈNIO N! 313/PGE-2018, QUE CELEBRAM 0 STAD0 DE RONDÒNIA, DE UM LADO, POR 
MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUUAÇ|0 ? SEDUC E, DE OUTRO, A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, P · RA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
CONCEDENTE: 0 ESTADO DE RONDÔNIA, por ntermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA 
EDUCAÇÃO - SEDUC, denominada CONCEDENTE, inscrita no CNP1 de n9 04.564.530/0001-13, 
situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeir| reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município 
de Porto Velho ?- RO, neste ato representado |la Secretária de Estado da Educação, Sra. 
MARIA ANGELICA SILVA AYRES HENRIQUE, no us| da atribuição que lhe confere o art. 36 da lei 
complementar no. 733 de 10/10/2013, e; 
CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ| MIGUEL D0 GUAPORÉ-R0, inscrita no 
CNPJ/NlF sob n9 22.855.167/0001-77, situada = Av. São Paulo, 1490, neste Municlpio, 
representada por seu atual Prefeito CORNELI0 D ARTE DE CARVALHO, inscrita no CPF/MF n9 
326.946.602-15, de acordo com a representação q |e lhe é outorgada; 
Celebram o presente CONVÈNIO, o qual se reger| pelas disposições da Lei n9 8.666/1993, Lei 
Estadual n. 3.307/13 e demais normas pertinen es, vinculando-Se aos termos do processo 
administrativo n° 0029203824/2018-59, mediant| as seguintes cláusulas e condições: 
DO OBJETO 
CLÁUSULA PRIMEIRA. 0 objeto deste Convênio é ~ estabelecimento de regime de cooperação, 
entre CONVENENTE e CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho 
aprovado pela SECRETARIA DE ESTADO DA |1· UCAÇÃO, acostado ao doc. 2033977 do 
procedimento administrativo acima identificado, q e, para todos os efeitos, é parte integrante 
deste instrumento, conforme descrição sucinta ab|ixor 
O objeto do acordo entre as partes é a liberação |e recursos que serão aplicados na Reforma 
Geral da Escola Primavera do Distrito de Santana do Guaporé a ser especificado no plano de 
trabalho e no projeto básico, no Município de São iguel do Guaporé-RO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. São vedados com recurs deste Convênio: 
a) A realização de despesas a título de taxa de ad inlstração, de gerência ou similar; 
b) 0 pagamento de gratificação, consultoria, ssistência técnica ou qualquer espécie de 
remuneração adicional a ser\/idor que pertença a S quadros da Administração Pública federal, 
estadual, municipal ou do Distrito Federal, que est ja lotado em qualquer dos entes participes; 
C) O aditamento com alteração do objeto ou das tas; 
d) A utilização dos recursos em finalidade divers da estabelecida, ainda que em caráter de 
emergência; 
e) A realização de despesas em data anterior posterior à vigência deste Convênio com 
recursos do mesmo; 
f) Realizar o pagamento de despesa sem antes exi r a emissão de nota fiscal. 
g) Os recursos deste convênio só poderão ser re assados a entidade para atender a itens ou 
quantitativos que não façam parte de outro ajust que a mesma tenha firmado para o mesmo 
objeto, inclusive com outro poder, notadamente m o Municlpio onde acontecerá o evento, o 
que deverá ser fiscalizado pela SECRETARIA DE ES DO DA EDUCAÇÃO. 
D0 VALOR E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENT0 
CLÁUSULA SEGUNDA. 0 valor global do ajuste é de R$ 515,866,28 (quinhentos e quinze mil 
oitocentos e sessenta e seis reais e vinte oito centavos), devendo ser destinado, 
exclusivamente, ao objeto de que trata a cláusul primeira, sendo vedada a sua destinação a 
qualquer fim, elemento ou objeto diverso do i icado de forma discriminada no Plano de 
Trabalho aprovado pela SECRETARIA DE ESTADO. 
PARÁGRAF0 PRIMEIRO. A participação financei da CONCEDENTE será no importe de RS 
491.301,22 (quatrocentos e noventa e um mil tre ntos e um reais e vinte e dois centavos) 
PARÁGRAF0 SEGUNDO. A contrapartida do Conv nente será de R$ 24.565,06 (vinte e quatro 
mil quinhentos e sessenta e cinco reais e sels entavos) e no uso de seus próprios bens, 
serviços e pessoal, para execução deste convê io, e no gerenciamento dos recursos da 
CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma inte ral e isolada, pelos valores que excederem o 
previsto. 
PARÁGRAF0 TERCEIRO. A validade desse instru ento fica condicionada a apresentação de 
documentação que comprove pleno dos poderes nerentes à propriedade do imóvel conforme 
requerido no Parecer n. 119/2018/PGE-SEDUC. 
DA DOTAÇÅO onçA1v1EN†ÁmA 
CLÁUSULA TERCEIRA. As despesas da CONCEDEN E decorrentes do presente ajuste à conta da 
seguinte programação: P/A: 1236810762213; emento de Despesa: 33.40.41; Fonte de 
Recursos: 0112. 
PARÁGRAF0 ÚNICO. Os recursos serão liberado conforme definido no Plano de Trabalho, 
salvo se a CONVENENTE incorrer em quaisquer as hipóteses de vedação legal, tal como a 
irregularidade fiscal, ainda que tal fato seja anterio à celebração da avença.
DOS RECURSOS FINANCEIROS 
CLÁUSULA QUARTA. Os recursos previstos n Cláusula antecedente não poderão ser 
repassados a CONVENENTE sem que faça co provação válida e tempestiva de toda a 
regularidade fiscal bem como a regularidade das brigações referentes à utilização de recursos 
anteriormente repassados. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO. OS recursos destin os à execução deste Convênio serão 
obrigatoriamente movimentados através do Banc do Brasil S/A, que manterá conta específica 
vinculada, cujos extratos demonstrando toda a m vimentação diária integrarão a prestação de 
contas. 
PARÁGRAFO SEGUNDO. Havendo contrapartid em recursos financeiros, deverá o valor 
correspondente ser depositado antes pelo CONV NENTE na conta vinculada, como condição 
para liberação da parcela pela CONCEDENTE; 
PARÁGRAFO TERCEIRO. A comprovação de quita ão das obrigações ajustadas em Convênios 
anteriores se dá pela comprovação de que não es á inadimplente perante o Sistema integrado 
de Administração Financeira do Governo Federal SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro 
informativo de Créditos Não Quitados - CADIN, houverem recursos pertencentes à União; 
bem como a comprovação de que não está inadim lente perante o SIAFEM. 
PARÁGRAFO QUARTO. Quando a liberação do recursos for em mais de uma parcela é 
obrigatória a apresentação prévia de prestação e contas parcial pela CONVENENTE, e sua 
aprovação. 
PARÁGRAFO QUINTO. Enquanto não utilizados, recursos oriundos deste ajuste devem ser 
aplicados em caderneta de poupança de instituiç financeira oficial, se a previsão de seu uso 
for igual ou superior a um mês, bem como em fun o de aplicação financeira em curto prazo, ou 
operação de mercado aberto lastreada em tlt lo da divida pública federal, quando sua 
utilização estiver prevista para prazos menores contanto que em todos estes casos não 
prejudique a consecução do objeto nos prazos p ctuados e os rendimentos auferidos sejam 
aplicados nos fins do Convênio. 
oAs Aouisições E con†RArAçõEs 
CLÁUSULA QUINTA. Na execução das despesas C m os recursos estaduais recebidos deverá o 
CONVENENTE seguir o estabelecido na Lei n9 8.66 93, sem prejuízo da utilização do pregão, se 
for a caso, como previsto na lei n° 10.520/02, bus ndo sempre, para a realização das compras 
e serviços, frente a terceiros, economicidade, ualidade e eficiência, através de prévias 
cotações de preços, observando os valores, estad e características apresentadas no plano de 
trabalho. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A CONCEDENTE não assu e qualquer responsabilidade, ainda que 
subsidiária, perante terceiro pela contratação de r\/iços ou compra de bens e produtos, com 
os recursos deste Convênio. 
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA SEXTA. Fica assegurada ao Estado a pr rogativa de exercer a autoridade normativa, 
e o exercício do controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco 
a aplicação dos recursos, diretamente ou através d terceiros credenciados. 
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 
CLÁUSULA SÉTIMA. Para a consecução dos o jetivos definidos na cláusula primeira os 
participes se comprometem e aceitam. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A CONCEDENTE: 
a) Repassar os recursos financeiros indicados na Iáusula segunda, na forma estabelecida na 
legislação pertinente; 
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, d signando comissão de servidores; 
c) Analisar as comprovações de gastos e j lgar a prestação de contas, atendendo 
A prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta; 
d) Certiticar-Se, através da Superintendência Esta al de Gestão de Pessoas - SEGEP, oficiando 
ao órgão, de que os atuais membros da diretori da entidade não se tratam de servidores 
estaduais da ativa do Estado de Rondônia, o que m caso afirmativo constituirá impedimento 
ao repasse dos recursos. 
e) Diligenciar no sentido de verificar se há outros ajustes com a CONVENENTE, para o mesmo 
evento, cuidando de evitar pagamento em dupli idade para o mesmo item, declarando no 
processo essa providência, para a boa e correta pr stação de contas; 
f) Somente autorizar o repasse dos recursos se a convenente e os membros da sua atual 
diretoria não tiverem prestação de contas anterio S rejeitadas ou que por algum outro motivo 
estejam pendentes de solução com a Fazenda Esta uai por culpa da referida entidade; 
g) Encaminhar o termo de convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do 
Estado, para registro e publicação de seu extrato n imprensa oficial; e 
A h) Observar as vedações constantes da legislação, l clusive, a eleitoral; 
PARÁGRAFO SEGUNDO. A CONVENENTE: 
a) Executar as atividades pactuadas de acordo com o plano de trabalho e seus anexos, 
atendendo ainda a todas as normas de segurança, ara o desenvolvimento do evento; 
b) Manter em boas condições de segurança em ar uivo todo e qualquer documento relativo a 
este Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, ontados da aprovação das contas do gestor 
da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estad de Rondônia, correspondente ao exercício 
da concessão dos recursos; 
C) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, 
controle e fiscalização da execução deste Convênio 
d) Responsabllizar-se por todos os encargos e natureza trabalhista e previdenciários 
decorrentes de utilização de recursos humanos, n s trabalhos deste Convênio, bem como por 
todos os ônus tributários ou extraordinários que in idam sobre ele; 
e) Apresentar relatórios de execução físico-financ ira e prestar contas dos recursos recebidos, 
na forma estabelecida na legislação pertinente, me cionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e co pras efetuados de terceiros, sendo vedado 
efetuar pagamento sem o atendimento dessa con ição; 
indicar por escrito se há outros convênios ou ou ro tipo de ajuste para a mesma finalidade, 
descrita na cláusula primeira; 
g) Apresentar certidão negativa do Tribunal de Contas do Estado, da mesma e dos atuais 
diretores; 
h) Observar como parâmetro, para a aprovação dos preços a serem contratados, os preços 
praticados pela Administração Pública do Estado e Rondônia, especialmente aquele objeto de 
registro de preços, para atender a cada item contr tado; 
i) Observar as vedações constantes da legislação, i clusive a eleitoral. 
DA VIGÈNCIA 
CLÁUSULA OITAVA. Este convênio entre os parti ipes terá execução de 180 dias, contados a 
partir da efetiva liberação dos recursos pela conce ente ou firmamento deste Convênio. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência do convênio rá prorrogada, de ofício pela CONCEDENTE 
quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do 
atraso verificado. 
PARÁGRAFO SEGUNDO. Encerrado o prazo par a execução, a CONVENENTE tem até 60 
(sessenta) dias após o encerramento do ano fiscal para a prestação de contas final quanto aos 
recursos por ela recebidos naquele ano. 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
CLÁUSULA NONA ? A CONVENENTE deverá re lizar a prestação de contas dos recursos 
recebidos, após a conclusão de cada uma das eta as previstas no plano de trabalho e ao final, 
dentro do prazo previsto na Cláusula oitava. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A prestação de contas arcial e final será analisada e avaliada pela 
CONCEDENTE, que emitirá parecer sob os seguinte aspectos: 
a) Técnico ? quanto à execução física e atendiment dos objetivos do Convênio; 
b) Financeiro - quanto à correta e regular aplicaçã dos recursos do Convênio. 
PARÁGRAFO SEGUND0 - A prestação de cont s deverá ser feita em forma de relatório 
acompanhado necessariamente destes document , naquilo que couber: 
a) Oficio de encaminhamento da Prestação de Con as; 
b) Cópia do Termo de Convênio, com a indicação d data de sua publicação; 
c) Plano de Trabalho na forma estabelecida na legi lação pertinente; 
d) Relatório de execução físico/financeiro; 
e) Relação dos pagamentos realizados, com os res ectivos números de notas fiscais, por ordem 
de datas destes pagamentos;
f) Demonstrativo da execução da receita e da des esa, evidenciando os recursos recebidos em 
transferência, a contrapartida, os rendimentos auf ridos da aplicação financeira, se for o caso, e 
os saldos; 
g) Extrato bancário integral da conta-corrente; 
h) Relação dos bens e serviços, adquiridos, p duzidos ou construídos com os recursos 
recebidos do Estado; 
i) Termos de recebimento provisório e definitivo, q ando se tratar de obra de engenharia; 
j) Cotações de preços empregadas, para as aquisiç es dos bens e realização dos serviços; 
k) Cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pag mentos, dos cheques, dos manuais relativos 
aos produtos adquiridos, com as garantias, or ns bancárias e/ou guias de recolhimento 
bancário, tudo autenticado; 
l) Concillação bancária; 
A m) Comprovante do recolhimento do saldo bancár do recurso, se houver; 
n) Toda a documentação referente às compras e s rviços; 
o) Cópia do termo de aceitação definitiva de obra , quando o convênio almejar a execução de 
obra ou serviço de engenharia; 
p) Cópia do cronograma flsico - financeiro; 
q) Comprovante de recolhimento do saldo de recu Sos à conta indicada pela CONCEDENTE; 
PARÁGRAFO TERCEIRO ? A contrapartida da CO VENENTE será demonstrada no relatório de 
execução físico-financeiro, bem como na prestaça de contas. 
DA DENÚNCIA E nEsc1sÃo 
CLÁUSULA DÉCIMA - Este Convênio poderá ser enunciado por escrito a qualquer tempo, e 
rescindido de pleno direito, independentemente e interpelação judicial ou extrajudicial, por 
a descumprimento das normas estabelecidas, p r inadimplemento de quaisquer de suas 
cláusulas ou condições ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou 
formalmente inexequível, dele decorrendo as resp nsabilidades pelas obrigações contraídas no 
prazo da sua vigência. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Constituem, particularm nte, motivos de rescisão a constatação das 
seguintes situações: 
a) A falta de apresentação de comprovação de gas os e prestação de contas, na forma pactuada 
e nos prazos exigidos; e 
C) A utilização dos recursos e dos bens através d les adquiridos em outra finalidade que não 
seja a constante do plano de trabalho. 
PARÁGRAFO SEGUNDO. Em caso de denúnci ou rescisão a CONVENENTE devolverá 
imediatamente os valores restantes, na forma pre ista neste instrumento. 
DA PROPRIEDADE DOS BENS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? Os participes fica obrigados a observar o seguinte: 
a) Todo bem corpóreo que tenha sido produzido onstruído ou adquirido com os recursos do 
CONVENENTE fará parte integrante do seu acer\/o atrimonial, devendo ser tombado mediante 
aposição de plaquetas numéricas de identiñcação specífica, constando de fichas patrimoniais e 
termos de responsabilidades; 
b) 0 uso do bem ou equipamento só é permitid para os fins deñnidos no plano de trabalho 
aprovado pela autoridade competente; 
c) 0 bem ou equipamento adquirido com rec rsos deste Convênio é de propriedade da 
CONCEDENTE, respondendo a CONVENENTE por s u dirigente por eles, e pelas perdas e danos 
Solidariamente, salvo por fato resultante de caso f rtuito ou força maior; e 
d) Ao término do Convênio, se a CONCED NTE entender que o bem foi utilizado 
satisfatoriamente nos fins do Convênio, poderá vi a cedê?|o à comunidade, através de doação, 
depois de feita a constatação in loco e avaliação, p r comissão de técnicos.
6 
DA RESTITUIÇÃO 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. A CONVENEN se compromete a restituir os valores 
repassados pela CONCEDENTE, atualizados mone ariamente e acrescidos dos juros legais, na 
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de 
inexecução do objeto deste Convênio. 
DA PUBLICIDADE 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. Em todo e qu lquer bem, equipamento, obra ou ação 
relacionados com o objetivo descrito na cláusula rimeira, será obrigatoriamente destacada a 
participação da CONCEDENTE e da CONVENENT , mediante identificação, através de placa, 
faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolo ou imagens que caracterizem promoção de 
pessoas, inclusive de autoridades ou servido es públicos. Também será destacada a 
participação quando ocorrer divulgação, através d jornal, rádio e/ou televisão. 
DA PUBLICAÇÃO 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. Após as assinatur s neste Convênio a Procuradoria Geral do 
Estado providenciará a publicação de seu extrato n Diário Oficial do Estado. 
DO FORO 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as 
questões decorrentes deste Convênio. 
Para firmeza e como prova do acordado, é digitad o presente Convênio, o qual, depois de lido 
e achado conforme, vai assinado pelas p8Ft€S, d e sendo extraídas as cópias que se fizerem 
necessárias para sua publicação e execução, devi amente certificadas pela Procuradoria Geral 
do Estado. Porto Ve|ho-RO, 06 de julho de 2018.
MARIA ANGÉLICA SILVA AYRES C RNELIO DUARTE DE CARVALH0 
Secretária de Estado da Educação Pr feito do Município 
Termo elaborado na forma do art. 23, lnclso l, da I Complementar Estadual ni 620, de 20 de 
junho de 2011, segundo as informações e doc mentos constantes dos autos do processo 
identificado neste instrumento. 
FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO JURACI JORGE DA SILVA 
Procurador do Estado Procurador Geral do Estado 
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO 5 LVEIRA DE AGUIAR NETO, Procurador(a), em 
06/07/2018, às 16:16, conforme horário oficial de Brasil , com fundamento no caput lll, art. 12 do 
Dgcreto n¥ g;.794, de 5 Abril de 2017. 
Documento assinado eletronicamente por MARIA ANGE ICA SILVA AYRES HENRIQUE, Ordenador(a) de 
Despesa, em 06/07/2018, às 16:21, conforme horário of cial de Brasília, com fundamento no caput lll, 
art. 12 do Decrgto n9 2],.7g4, dg § Abril gg 2017. 
Documento assinado eletronicamente por CORNÉLI0 D ARTE DE CARVALHO, Usuárlo Externo, em
` 
06/07/2018, às 16:24, conforme horário oficial de Brasíli , com fundamento no caput lll, art. 12 do 
Decreto n9 21.794, de 5 Abril de 2017. 
Documento assinado eletronicamente por Juracl Jorge Silva, Procurador(a), em 06/07/2018, às 16:57, 
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento n caput lll, art. 12 do Decreto n9 21.794, de 5 
Abril gg zggz, 
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
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externo=0, informando o código verificador 2221309 e código CRC 5DOA520E. 
Referenclaz Caso responda este(a) Termo, Indlcar expressamente o Pr esso nr 0029103824/2018-59 SEI në 2221309
09/07/2018 SEI/ABC-2192945-N -NoiadoEmpev\h0 
Govemo do Estado 
Secretaria de Estado da Educa ão - SEDUC 
NE - NOTA DE EMPE HO 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA N 0 T A D E E P E X H 0 ? NE. 
CNPJ do Orgao : 04564530-0001/13 
No. do Documento: 2018NEO24Z9 Daca de emíssaoz 04/07/2018 Ge taoz 00001 
UG Descrícao No.P:o esso 
160001 SECRETARIA DE ESTADO DA EBUCACAO 0029.2 8720/20l9?31 
Credørz PREFEITURA MUNICIPAL DEZ S MIGUEL! DO GUAPORE CNPJ/MF 2E55l67?O001/77 
Endereco: AV SAO PAULO,CEN'l`RO PROC.0029.223124/2 ;8?81 O3JlJl. 
Cidade: 0(J32.0686321/2017-13 UF: RO CEP: 76800000 Origem Mat: ríal 
Hjsfcra Eivento UO Programa do Trabalho Fonte NaL.DeSp. GR P; 
1 4(JCC91 16001 1236810762213COCC 0ll200000O 334041 
1<cI.DiSpor\Sa: LE1 B.666/93 iúmpcnho 0:19.: Acordo: 
Llcítacao : 1NEX1G1VEL Modalidador 5 GLOBAL 
valor do mipenho: RS aldo D;spon;vel 
,,,,,,,,,,,CE,,,,,S E C,,,Q,,E,,,,, E ,g,,g,,' ,,§,_ mls..........,.......,,. ................. 
Janeiro Fevereiro Marco 
CRONOGRAMA DE 
Abril Maio Junho DESEMBOLSO 
PREVZSTO 
Julho Agosco Setembro 
455.000,00 
Oucubro Novembro Dezembro E. ereieio Sequinte 
ITEM UNID ESPECIFICACAO OTD3 PRECO UNITARIO P CO TOTAL 
1 RE?. REPASSE DE RECURSOS AO MU 
NICÃPIO DE SaO MIGUEL DO 
GUAPORé P/ AQUISIÇÄO DE2 M 
MATERIAL DIDÁTICO EM ATEN 
DIMENTO AO PROJETO MUSICA 
NDO NAS ESCOLAS MUNICIPAI 
S DA REDE DE ENSINO L 455.000,00 455.000,00 
TOTAL OU A TRANSPORTAR ======> RS " ""'?"""'?455.000, 00 
Subïtem: C2 
Locõl e Daca da Encrega 
SAO MIGUEL 04/07/2018 
REISPONSAVEIL PELA EMISSAO 
/126216079/34 · LUCILENE FERREIRA BARHOSA 
ORDENADOR DE DESPESA 
111111111/11 ·- 
. IMPRESSO PEL SZAFEM Paz;. 1 
Documento assinado eletronicamente por CARMELI DA SILVA CARDOSO, Dlretorla), em
09/07/2018 SEIIABC - 2192945 - N — Nota de Empenho 
N ÍÍM 04/07/2018, às 18:15, conforme horário oficial de B asilia, com fundamento no caput lll, art. 12 do 
czšlx 
ùlcivòmu 
L 
,— 
, Documento assinado eletronicamente por MARIA A GELICA SILVA AYRES HENRIQUE, 0rdenador(a) 
; gmm"; de Despesa, em 04/07/2018, às 18:19, conforme h ário oficial de Brasília, com fundamento no 
~°'W¢°·<-• caput lll, art. 12 do Qgçrgtg nî 21,724, r'| 17. 
A autenticidade deste documento pode ser conferid no site 
121:122 
|agj gg |g x = informando o código verificador 2192945 e 
E_ o código CRC 4094172F. 
Referéncla: Caso responda esta NE - Nota de Empenho, lndlcar expressamente o P cesso n9 0029.208720/2018- 
SEI na 2192945 
31 
FN
B
09/07/2018 SEI/ABC-2192945-N -NotsdeEmpenho 
Govemo do Estado 
Secretaria de Estado da Educa ao - SEDUC 
NE - NOTA DE EMPE HO 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA N O T À D E E P E X H O - XE 
CNPJ do Orgao : 04564530-0OOl/13 
NO. do Documento: 2018NE02429 Data de emíssao: 04/07/2018 Ge tao: 00001 
UG Descrícao No.Pro esso 
160001 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO 0029.2 8720/2018-31 
Credor: PREFEITURA MUNICIPAL DE S MIGUEL DO GUÅPORE CNPJ/MF 2855Z67-0001/77 
Endereco: AV SAO i>AULO,CENTRO PROC.0029.223124/2 18-81 03Jl.Jl. 
Cidade: 0032.06863Z]/2017?13 UF: RO CEP: 76800000 Origem Mat ria; 
distara Evento UO Proqrama do Trabagho 1’or\;C Nal..Dosp. GR P; 
. 1 400091 16001 1236B1076221300C0 0112000000 334041 
Rc1I.DispcnSa: LE1 8.666/93 Emponho 0:19.: Acordo: 
i...i.c.i.Lacao : 1NEXi.G1VEL Modalrdado: 5 GLOBAL 
valor do ämpenho: RS aldo D;spon;vel 
Janeiro Fevereíro Marco 
CROXOGRAMA DE 
Abril Maio Junho DESEMBOLSO 
PREVISTO 
Julho Aqosco Setembro 
455.000,00 
Oiitubro Novembro Dezembro E ercício Seguinte 
ITEM UNID EISPECIFICACAO QTDE PRECO UNITÀRIO P CO 'ÏOTAL 
1 RE?. REPASSE DE RECURSOS AO MU 
NICÃFIO DE SãO MIGUEL DO 
GUAPORé P/ AQUISIÇÀO DE M 
MATERIAL DIDÁTICO EM ATEN 
DIMENTO AO PROJETO MUSICA 
NDO NAS ESCOLÀS MUNICIPAI ñ S DA REDE DE ENSINO l 455.000,00 455.000,00 
TOTAL OU A TRANSPORTAR ======> RS "'? ""??""?""?'455.000,00 
Subïtem: 02 
Local e Daca da Entreqa 
SAO MIGUEL 04/07/2018 " '''''''''''''''''''" 
RESPONSAVEIL PELA EMISSÀO 
426216079/34 - LUCILENE FERREIRA BAREOSA 
ORDENADOR DE DESPESA 
111111111/11 - . IMPRESSU PEL SZAFEM Pag. 1 
Documento assinado eletronicamente por CARMELI DA SILVA CARDOSO, Dlretor(a), em
09/07/2018 SEIIABC - 2192945 - N = - Nota do Empenho
I 
04/07/2018, às 18:15, conforme horário Oficial de B asilia, com fundamento no caput IH, art. 12 do 
Å Jsxmstun Jš 
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£.—— Documento assinado eletronicamente por MARIA A GELICA SILVA AYRES HENRIQUE, 0rdenador(a) 
; gmmg de Despesa, em 04/07/2018, às 18:19, conforme hO ário oficia! de Brasília, com fundamento no 
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°•°··°°·<= caput III, art. 12 do Qggggg n9 ;;.7Q4, • 
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0 código CRC 4094172F. 
Rderßncla: Caso res| |A|ndicar expressamente O P |esso nv 0029.2087|0/201| 
_— 
SEI ng 2192945
31
CÃMARA MUNICIPAL 1: SAO meum. no 
GUAFO 
ESTADO DE R 1mòmA 
1>onER Lmxs 1·1vO 
Memorando n° 162/2018//CMSMG-RO 
S' Miguel do Guaporé, 06 de agosto de 2018. 
Ao Sr. Presidente da 
Comissao Permanente de Justiça e Redaçao 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 049/2018 
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto d Lei de n° 049/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e pare er. 
Sem mais PBJ`3 0 momento. 
iw 
Atenciosamente, 
@4 Ñ 
<è ai . N 
' 
Beatriz Teló dos antes 
Agente adminis tivo 
Setor? Legísl tivo 
Yi
d
N
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 
GUAP0 
ESTADO DE R0 ó1r1A 
PODER LEGIS TIVO 
Memorando n° 163/2018/CMSMG-RO 
Sã Miguel do Guaporé, 06 de agosto de 2018. 
A0 Sr. Presidente da 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 049/2018 A 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 049/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lntemo para a análise e pare er. 
Sem mais para o momento. 
,` Atenciosamente, 
Beatrig eló dos antos /2 ,_g ¿gg /`[D Ü 
Agente adminis ativo > I 
Setor — Legisl ivo Ï ' vê 20 ýíy
'° ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 · GUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE ROND ~· NIA 
PODER LEGISLAT 0 
COMISSÃO PERMANENTE DE F ii AN AS E OR AMENT0 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° |49/2018, "DISPÕES SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL A0 ORÇAMENTO VIGENTE ART 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve :· arar PARECER FA VORÁVEL. 
-·'\ 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 06 de agosto de 201 |. 
I 
\.— ' "i / LŽ 
'C 
, |aaí 
Presidente — Adílso das Santos 
¿• / 4/4 
Relator — Sebustiã| Carneiro e A 
Í/D /1/v\ Q / 
Membro ? Líøma Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fon| 069 3642 2234
1 
'É ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SAO ?«• GUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE ROND ·• NIA 
PODER LEGISLAT 0 
COMISSÃO PERMANENTE D JUSTI A E REDA Ão 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° |49/2018, “D1SPÕES SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve e arar PARECER FA VORÅVEL. 
É 0 Parecer.
O 
Sala das Sessões, 06 de agosto de 201 |. 
, _« // ?` 1 L~ 
_ , 
|residente — Mar 0An onío Ferreír| 
« . Q
— 
Rela Or —CeImu |zabarba 
` 
-×? |' 44. , - -~ 
Membro — Liomu Henkerr
i 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone |69 3642 2234
RESUUAOO DE \/O†AçÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
ORDINÁRIA 25 |/18 
Em, 13/08/2018 
PROJETO DE LEI N°" É 8 FAVORÁV|L CONTRA ABSTENÇÃO 
ADILSON DOS SANTOS 
Emenda 
SILVA Emenda 
°““*`M“?`“?`““?` ÄIÏ 
CLAUDIO FERMINO 
Emenda 
ISMAEL CRISPIN DIAS 
Emenda 
LEANDR0 DO CARM0 
Emenda 
"‘?°"“° 
LE0 RODRIGUES 
Emenda 
Jr I-? 
"'?°‘"° 
LIOMAR HENKERT 
Emenda 
~ IX￾MARC0 FERREIRA 
"“°‘"° 
Emenda 
~ IX- 
"“°‘"° 
MARIA APAREDIDA DE LIMA 
Em 
« I-! 
SEBASTÍÃO CARNEIR0 
?"?°‘“° ÏI-I 
s IÏÏ
Emwda 
zuno SOARES 
Emenda 
?’“°‘"° ÄI11 
|°"°"'°°°a 
RESULTADO 
PROJETO 
FINAL no 
îiîî 
Projeto aprovado 
Projeto Rejeitado

open original →