| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2018 |
| Date | 2018-07-09 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
| native_id | 1947 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D50I2D18
Assuntoz ··mSF•òESOERECRÉOETOESFECEALAO ORÇAMENTOVIGENTE
CONFORME ART 7=, 41 E 42, DA LEI 4.õzu/S4, E OÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: os/U7/201s
JO
ESTADO DE IIRO DÔNIA
PODER LEGIS ATIVO
LEI MUNICIPAL;
DECRETO LEGIS ATIVO: [1
I RESOLUÇÄO LE| ISLATIVA: II
ASSUN`[0Šc Ï}.:.».•| |·« Í ·•
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INTERESSAD •:
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TRAMITAÇÃ0 D • PROJETO
EJESTUNO EJATAS
PROTOCOLO INICIAL —jg|g| 1.,; _
APRESENTAÇÃ0 EM FLENÁRJO -Qg|5ygg- ASSESSORUA JURÍUUCA
COMUSSÃO
1—'vO†AcÃO
COMESSÃO
OFÍC1OS FARA
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PROVIDÉNCIAS
JUS†1çA
FINANÇAS
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E
REDAÇÃO
ORÇAMENT0 jj j— j—
îîþlãlgïi 2—'vO†AcÃO
NÚMERO DE ORUEM
PUBLICAÇÃO
SA~<;ÃO/FROMULGACÃO
OFÍCIO ENCAMINHANDO
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PROJETO
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. ‘; SECÉETA IAIIAUNICIPAL DE
PREFEITURA DE SÃOK
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Mensagem de Projeto de Lei n° 050/2018 |~‘/W
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-voS encaminh para apreciação o projeto de lei para
autorização de abertura de CRÉDITO ESPEC L no Orçamento vigente na importância
de R$ 479.910,80 (quatrocentos e setenta e no e mil novecentos e dez reais e oitenta
centavos), para atender a Secretária de Educaç` conforme descrito abaixo.
Informamos que o referido crédi o é referente convênio firmado com o
Govemo do Estado, como consta no plano de abalho e nota de empenho anexos, para
a aquisição de material didático.
Ao submeter o Projeto à aprecia o dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfe çoá-lo e, sobretudo, reconhecer 0 grau
de prioridade à sua aprovação, conforme O que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Migu l do Guaporé/RO, 09 de julho de 2018.
CORNELIO DUARTE D CARVALHO
FREFE1 O
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Exmo. Senhor. Üi··‘‘
Ismael Dias Crispin ÉQLWW
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do aporé /R0.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cris Rei ? CEP: 76932-000
4
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- Sã Miguel do Guaporé / RO
,, PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL 0 GUAPORE °?
` os/O7 zo a
Estado de Røhdò B
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Exerclelo: 2018
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O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL D0 GUAPORE, Estado de Ron| onia, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Or
"
ica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, ap senta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Projeto de ei n° 50/2018
Sumula: ispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento igente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e
'
Outras Providências.
Art. l° - Fica oßxecutivo Municipal au orizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas otações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 479.910,80 (quatrocentos e setenta e nove mil vecentos e dez reais e oitenta centavos)
Sgglgmgntgggg
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPALD EDUCACA0
O5.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPALD EDUCAÇA0
05.001.12.3õ1.0005.2.254. CONVÈNIOS PARA 0 MATE IAL DIDATICO — CONV 272/1>GE?2018
207 ? 3.3.90.30.00.00 21237 MATERIAL DE CONSU 0 479.910,80
Total Suplcmentaçlo: 479.910,80
Artigo 2° - Para cobertura o referido crédito ñca recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Transferências de Convênios), m consonância com disposto no art. 43 da Lei
4.320/64.
ßeœjta .
Reœàm: 1.7.6.2.02.12.00.00 CONVÈNIOS PARA 0 TERIAL DIDATICO — CONV 272/PGE—2018 455.000.00
Total da Receitn: 455.000.00
Artigo 3° - Para cobertura do refe1'ido c 'dito, a título de contrapartida, ñca utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial da dotaç especificada abaixo, em conformidade com
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso da Constituição Federal de 1988.
Redução
09.000.00.000.0000.0,000. SECRETARXA MUNICIPALD PLANEJAMENT0
O9.001.00.000.0000.0.000. SECRETARI4 DE PLANEJAM NTO
09.00l.04.l21.0008.2.0l6. MANUTENÇA0 DA SECRET DE PLANEJAMENTO
121 ? 3.3.90.93.00.00 10000 INDENIZAÇÕES E REST TUIÇÕES 24.910,80
Totsl Reduçlo: 24.910,80
Artigo 4° - Este Projeto de i entrará em vigor na publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Muni ipalde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de
Rondônia, em 09/07/2018.
Atenciosamente
CORNELIO DUARTE E CAR 0
PREFEI O
09/07/2018 SEI/ABC-22 00S7—†èmu>
'
RONDONI só ~ Governo do Estad
, Procuradoria Geral do E do - PGE
TERMO
CONVÈNIO 272/PGE-2018
CONVÈNIO QUE CELEBRAM 0 ESTADO DE ONDÒNIA, DE UM LADO, POR MEIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO — SEDUC E, DE 0 ÏRO, A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL 00
GUAPORÉ ? RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFI A.
|: 0 ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDUC, denominada CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de 9 04.564.530/O001-13, situada na Rua Pe.
Chiquinho, Palácio Rio Madelra, reto 01, Edifício Rio Guap ré, no Município de Porto Velho ? R0, neste
ato representado pela Secretária de Estado da Educaçao, Sr . MARIA ANGELICA SILVA AYRES HENRIQUE,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 36 da lei comple entar no. 733 de 10/10/2013, e;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL 0 GUAPORÉ-R0, inscrita no CNPJ/MF sob n9
22.SSs.1õ7/0001-77, situada à Av. São Paulo, 1490, neste unicípio, representada por seu atual Prefeito
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO, inscrita no CPF/ F n9 326846.602-15, de acordo com a
representação que lhe é outorgada;
Celebram o presente CONVÉNIO, 0 qual se regerá pelas dis osições da Lei n9 8.666/1993, Lei Estadual n.
3.307/13 e demais normas pertinentes, vinCulando?se aos termos do processo administrativo
n'0029.2087Z0/2018-31, mediante as seguintes cláusulas e ondições:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA. 0 objeto deste Convênio é o estab Iecimento de regime de cooperação, entre
CONVENENTE e CONCEDENTE, na execução do projeto co Stante do Plano de Trabalho aprovado pela
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, acostado as fls. 01 a 04 (doc. 2061292) do procedimento
administrativo acima identificado, que, para todos os ef itos, é parte integrante deste instrumento,
conforme descrição sucinta abaixo:
O objeto do acordo entre as partes é a liberação de re ursos que serão aplicados na Aquisição de
material didático, para atender as necessidades da Secreta a Municipal de Educação, às escolas de rede
Municipal de Educação, a ser especificado no plano de trab lho e no projeto básico, no Município de São
Miguel do Guaporé?RO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. São vedados com recursos deste C nvênio:
a) A realização de despesas a título de taxa de administraçã , de gerência ou similar;
09/07/2018 SEI/ABC·22 OOS7—rsmxJ
b) O pagamento de gratificação, consultoria, assistência t cnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros da Adminis ração Pública federal, esta , m `cipal ou
do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos ente participes; / L
/
C) 0 aditamento com alteração do objeto ou das metas; ,,g¢s`° Õy
d) A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabe cida, ainda que em cará sxd|cia;
e) A realização de despesas em data anterior ou posterio à vigência deste Convênio c cursos do
mesmo;
f) Realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emis ão de nota fiscal.
g) Os recursos deste convênio só poderão ser repassados a ntidade para atender a itens ou quantitativos
que não façam parte de outro ajuste que a mesma tenha `rmado para o mesmo objeto, inclusive com
outro poder, notadamente com o Municlpio onde acontec rá o evento, O que deverá ser fiscalizado pela
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
D0 VALOR E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENT0
CLÁUSULA SEGUNDA. 0 valor global do ajuste é de R$ 47 .910,80 (quatrocentos e setenta e nove mil,
novecentos e dez reais e oitenta centavos), devendo ser estinado, exclusivamente, ao objeto de que
trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua destinação a ualquer fim, elemento ou objeto diverso do
indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprov do pela SECRETARIA DE ESTADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A participação financeira da CON EDENTE será no importe de R$ 455.000,00
(quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais)
PARÁGRAFO SEGUNDO. A contrapartida do Convenente será de R$ 24.910,80 (vinte e quatro mil,
novecentos e dez reais e oitenta centavos) e no uso de eus próprios bens, serviços e pessoal, para
execução deste convênio, e no gerenciamento dos recurs S da CONCEDENTE, responSabi|izando-se, de
forma integral e isolada, pelos valores que excederem o pre isto.
PARÁGRAFO TERCEIRO. Fica condicionado O pagamento do convênio desde que sanados todos os
apontamentos elencados no Parecer da PGE, sob penalidad de cancelamento do ajuste.
DA DOTAÇÃO oRçAiviEiv†ÁmA
\CLÁUSULA TERCEIRA. As despesas da CONCEDENTE decorr ntes do presente ajuste à conta da seguinte
programação: P/A: 1236810762213; Elemento de Despesa: 3.40.41; Fonte de Recursos: 0112.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os recursos serão liberados conform definido no Plano de Trabalho, salvo se a
CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de ve ação legal, tal como a irregularidade fiscal,
ainda que tal fato seja anterior à celebração da avença.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA QUARTA. Os recursos previstos na Cláusula ntecedente não poderão ser repassados a
CONVENENTE sem que faça comprovação válida e tempes va de toda a regularidade fiscal bem como a
regularidade das obrigações referentes à utilização de recur os anteriormente repassados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os recursos destinados à execu ão deste Convênio serão obrigatoriamente
movimentados através do Banco do Brasil 5/A, que mant rá conta específica vinculada, cujos extratos
demonstrando toda a movimentação diária integrarão a pre tação de contas.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Havendo contrapartida em recurs financeiros, deverá o valor correspondente
ser depositado antes pelo CONVENENTE na conta vincula a, como condição para liberação da parcela
pela CONCEDENTE;
09/07/2018 SEU/AEC?2 0067-Tomæo
PARÁGRAF0 TERCEIRO. A comprovação de quitação das rigações ajustadas em Convênios anteriores
se dá pela comprovação de que não está inadimplente p rante o Sistema integrado de Administração
Financeira do Governo Federal ? SIAFI e de que não está ins rito no Cadastro informativo de Créd' "
Quitados — CADIN, se houverem recursos pertencentes à nião; bem como a comprovação que
'
está inadimplente perante o SIAFEM. QÁÕÏY
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PARÁGRAF0 QUARTO. Quando a liberação dos recursos or em mais de uma parcela é
apresentação prévia de prestação de contas parcial pela CO VENENTE, e sua aprovação. ycß
PARÁGRAF0 QUINTO. Enquanto não utilizados, os recurs oriundos deste ajuste devem ser ap ica os
em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, e a previsão de seu uso for igual ou superior
a um mês, bem como em fundo de aplicação financeira em curto prazo, ou operação de mercado aberto
lastreada em título da dívida pública federal, quando sua u 'lização estiver prevista para prazos menores,
contanto que em todos estes casos não prejudique a con cuçao do objeto nos prazos pactuados e os
rendimentos auferidos sejam aplicados nos ñns do Convêni .
DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
CLÁUSULA QUINTA. Na execução das despesas com s recursos estaduais recebidos deverá o
QCONVENENTE seguir o estabelecido na Lei n9 8.666/93, s m prejuízo da utilização do pregão, se for a
caso, como previsto na lei n° 10.520/02, buscando sempr , para a realização das compras e serviços,
frente a terceiros, economicidade, qualidade e eficiênc , através de prévias cotações de preços,
observando os valores, estado e características apresentada no plano de trabalho.
PARÁGRAF0 ÚNICO. A CONCEDENTE não assume qualq er responsabilidade, ainda que subsidiária,
perante terceiro pela contratação de serviços ou compra e bens e produtos, com os recursos deste
Convênio,
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA SEXTA. Fica assegurada ao Estado a prerroga a de exercer a autoridade normativa, e O
exercício do controle e fiscalização, podendo a qualquer te po examinar e constatar in loco a aplicação
dos recursos, diretamente ou através de terceiros credencia os.
ADAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
CLÁUSULA SÉTIMA. Para a consecução dos objetivos defi idos na cláusula primeira os participes se
comprometem e aceitam.
PARÁGRAF0 PRIMEIRO. A CONCEDENTE:
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula s gunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designand comissão de servidores;
C) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação d contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
d) Certificar?se, através da Superintendência Estadual de Ge tão de Pessoas - SEGER oficiando ao órgão,
de que os atuais membros da diretoria da entidade não s tratam de servidores estaduais da ativa do
Estado de Rondônia, o que em caso afirmativo constituirá im edimento ao repasse dos recursos.
e) Diligenciar no sentido de verificar se há outros ajustes m a CONVENENTE, para o mesmo evento,
cuidando de evitar pagamento em duplicidade para o esmo item, declarando no processo essa
providência, para a boa e correta prestação de contas;
09/07/2018 SEi/AEc—2 OOõ7—†xmxa
f) Somente autorizar o repasse dos recursos se a Convene te e os membros da sua atual diretoria não
tiverem prestação de contas anteriores rejeitadas ou que r algum outro motivo estejam pendentes de
solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entid de;
g) Encaminhar o termo de convênio após colhidas as sua assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oñcia ; e
h) Observar as vedações constantes da legislação, inclusive, eleitoral;
se ßy
PARÁGRAF0 SEGUNDO. A CONVENENTE: •?°?£
a) Executar as atividades pactuadas de acordo com o plano e trabalho e seus anexos, at| - |ndo ain| - a
todas as normas de segurança, para o desenvolvimento do vento;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo odo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da ap vação das contas do gestor da CONCEDENTE
pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Correspond nte ao exercício da concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso p ra acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar·se por todos os encargos de natureza rabalhista e previdenciários decorrentes de
Ôunlização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convê io, bem como por todos os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução f1'slco-financeira e pre tar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Co vênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras e etuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
g) Apresentar certidão negativa do Tribunal de Contas do Est do, da mesma e dos atuais diretores;
h) Observar como parâmetro, para a aprovação dos preço a serem contratados, os preços praticados
pela Administração Públlca do Estado de Rondônia, especla mente aquele objeto de registro de preços,
para atender a cada item contratado;
i) Observar as vedações constantes da legislação, inclusive a leitoral.
A
DA VIGÉNCIA
CiÁUsULA OITAVA. Este convênio entre os participes terá execução de 90 dias, contados a partir da
efetiva liberação dos recursos pela Concedente ou firmamen deste Convênio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência do convênio será prorr gada, de oficio pela CONCEDENTE quando
houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogaç o ao exato período do atraso verificado.
PARÁGRAF0 SEGUNDO. Encerrado o prazo para a execução a CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias
após o encerramento do ano fiscal, para a prestação de Contas final quanto aos recursos por ela
recebidos naquele ano.
DA PRESTAÇÅO DE CONTAS
CLÁUSULA NONA - A CONVENENTE deverá realizar a prestaç o de contas dos recursos recebidos, após a
conclusão de cada uma das etapas previstas no plano de tra alho e ao final, dentro do prazo previsto na
cláusula oitava.
09/07/2018 SEI/ABC-2 0067-Termo
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A prestação de contas parci | e final será analisada e avaliada pela
CONCEDENTE, que emitirá parecer sob os seguintes aspect S:
a) Técnico · quanto à execução física e atendimento dos obj tivos do Convênio;
b) Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos rec rsos do Convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A prestação de contas deverá s r feita em forma de relatório acompanhado
necessariamente destes documentos, naquilo que couber:
a) Oficio de encaminhamento da Prestação de Contas;
b) Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação; æúy
C) Plario de Trabalho na forma estabelecida na legislação pe 'nente;
5
d) Relatório de execução físico/financeiro;
Yv
e) Relação dos pagamentos realizados, com os respectivos úmeros de notas fiscais, por ordem de datas
destes pagamentos;
f) Demonstrativo da execução da receita e da despes , evidenciando os recursos recebidos em
transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos a aplicação financeira, se for o caso, e os
saldos;
g) Extrato bancário integral da conta-corrente;
1) Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos o construídos com os recursos recebidos do
Estado;
i) Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se ratar de obra de engenharia;
j) Cotações de preços empregadas, para as aquisições dos b ns e realização dos serviços;
k) Cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagament s, dos cheques, dos manuais relativos aos
produtos adquiridos, com as garantias, ordens bancárias /ou guias de recolhimento bancário, tudo
autenticado;
I) Conciliação bancária;
m) Comprovante do recolhimento do saldo bancário do recu so, se houver;
n) Toda a documentação referente às compras e serviços;
jo) Cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quand o convênio almejar a execução de obra ou
ser\/iço de engenharia;
p) Cópia do cronograma físico - financeiro;
q) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à con a indicada pela CONCEDENTE;
PARÁGRAFO TERCEIR0 — A contrapartida da CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução
físico-financeiro, bem como na prestação de contas.
DA OENÚNCEA E RESCESÃO
CLÁUSULA DÉCIMA - Este Convênio poderá ser denunciado or escrito a qualquer tempo, e rescindido de
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas, por inadimplemento de quaísque de suas cláusulas ou condições ou pela
superveniência de norma legal ou fato que 0 torne aterial ou formalmente inexequível, dele
decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraída no prazo da sua vigência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Constituem, particularmente, moti os de rescisão a constatação das seguintes
situações:
09/07/2018 sei/Aac?22 OOõ7—1'amxx
, a) A falta de apresentação de comprovação de gastos e p estação de contas, na forma pactuada e nos
prazos exigidos; e
C) A utilização dos recursos e dos bens através deles ad uiridos em outra finalidade que não seja a
constante do plano de trabalho.
PARÁGRAF0 SEGUNDO. Em caso de denúncia ou rescisão a CONVENENTE devolverá imediatamente os
valores restantes, na forma prevista neste instrumento.
DA PROPRIEDADE DOS BENS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Os participes ficam obrigad s a observar 0 seguinte: ,,s
a) Todo bem corpóreo que tenha sido produzido con truído ou adquirido com ·
—
ursos do
CONVENENTE fará parte integrante do seu acervo patrimo al, devendo ser tombado mediante aposição
de plaquetas numéricas de identificação especifica, con tando de fichas patrimoniais e termos de
responsabilidades;
b) 0 uso do bem ou equipamento só é permitido para os ns definidos no plano de trabalho aprovado
pela autoridade competente;
`C) O bem ou equipamento adquirido com recursos deste onvênio é de propriedade da CONCEDENTE,
respondendo a CONVENENTE por seu dirigente por eles, e p las perdas e danos solidariamente, salvo por
fato resultante de caso fortuito ou força maior; e
d) Ao término do Convênio, se a CONCEDENTE entender q e o bem foi utilizado satisfatoriamente nos
fins do Convênio, poderá vir a cedê-lo à comunidade, atrav de doação, depois de felta a constatação in
loco e avaliação, por comissão de técnicos.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. A CONVENENTE se compr ete a restituir os valores repassados pela
CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos do juros legais, na forma da legislação aplicável
aos débitos para com a Fazenda Públlca, na hipótese de lnex cução do objeto deste Convênio.
DA PUBLICIDADE
`CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. Em todo e qualquer bem, eq ipamento, obra ou ação relacionados com o
objetivo descrito na cláusula primeira, será obrigatoriament destacada a participação da CONCEDENTE e
da CONVENENTE, mediante identificação, através de placa faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pess as, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a participação quando oco rer divulgação, através de jornal, rádio e/ou
televisão.
DA PUBLICAÇÅO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. Após as assinaturas neste Convênio a Procuradoria Geral do Estado
providenciará a publicação de seu extrato no Dlário Oficlal d Estado.
D0 FORO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. Fica eleito o foro da Comarca e Porto Ve|ho-RO, para dirimir as questões
decorrentes deste Convênio.
09/07/2018 SEI/AEC?z| OOõ7—'rAmxO
Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o prese te Convênio, o qual, depois de lido e achado
— conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas cópias que se fizerem necessárias para sua
publicação e execução, devidamente certificadas pela Proc radoria Geral do Estado. Porto Ve|ho—RO, 05
de julho de 2018.
E MARIA ANGÉLICA SILVA AYRES COR ELI0 DUARTE DE CARVALHO .-|
l
E /01y/
l Secretária de Estado da Educaçao { Prefeito do Município ;
Yc'5
se
Termo elaborado na forma do art. 23, lnciso I, da Lel Comple entar Estadual n9 620, de 20 de junho de 2011,
segundo as informações e documentos constantes dos auto do processo identificado neste instrumento.
FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NET0 JURACI JORGE DA SILVA
Procurador do Estado
l
Procurador Geral do Estado
Documento assinado eletronicamente por FRANCI C0 SILVEIRA DE AGUIAR NETO, Procurador(a),
. 3 • ,`i‘? em 05/07/2018, às 15:58, conforme horário oficial • e Brasília, com fundamento no caput Iil, art. 12 Jssiriatuva
° ê
~' O
Documento assinado eletronicamente por CORNÉ O DUARTE DE CARVALHO, Usuário Externo, em
~> • [7 05/07/2018, às 17:37, conforme horário oficial de = rasília, com fundamento no Caput III, art. 12 do
° ?
·' °"°°·=·
_ Documento assinado eletronicamente por Juracl 1| |e da Sllva, Procurador(a), em 05/07/2018, às
_ Jgmmå 17:51, conforme horário oficial de Brasília, com fun|amento no Caput III, art. 12 do
Documento assinado eletronicamente por MARIA NGELICA SILVA AYRES HENRIQUE, 0rdenador(a)
_ gmw'; de Despesa, em 05/07/2018, às 18:36, conforme h|rário oficial de Brasília, com fundamento no `
«·*¢'?·°°·<~ Caput III, art. 12 do A
A autenticidade deste documento pode ser conferi| < no site
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o código CRC 8FFBS1EF.
Referêncla: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nir 00|9.208720/2018-31 SEI nr 2210067
*7 N ``þi '
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DE ão · =· IÈO GIJAPØFIÉ rú
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SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO PLANO DE TRABALH0
DA EDUCAÇÅO DESCRIÇÅO DO PROJETO
1. NOME 00 ORGÃO ou ENTIDADE 2. CNFJ n° S. MUNlClPlO EXERCÍCJO
PREFEWURA MUNIÇIPAL DE ggg 2.866.167/ l 001-77 SÅO MIGUEL DO 2018
wuouer. no GUAPORE GUAPORE
4.CARAC†ERlS'nCAS OOS RECURSOS: S. FERÍOOO DE EXECU Áo
1- ConsignadO( ) Inlclo Térmlno: 90
2 - Não Conslgnado ( X ) ALR dla•IALR
6.TlPlFlCAÇÅO DO PROJETO:
PROJETO MUSICANDO, AQUISIÇÅO DE MATERIAL DIDÁTIC0
7. ABRANGÈNCIA DO PROJETO
Aqulalçao de Materlal didático, para atender as nece| : dadas da Secretarla Munlclpal de Eduoaçao, às
escolas da Rede Munlclpal de Educaçao. Conforrne as exlgen| as da lel n° 11.769, sancionada em 18 de agosto
de 2008, que determina que a música deve ser conteúdo obrl|atórlo em toda a Educaçao Báslca. O objetivo da
música nas escolas não é formar músicos, mas desenvolver : criatividade, a senslbllldade e a integração dos
alunos do ensino fundamental e lnfantll do Munlclplo de São Ml |uel do Guaporé.
S. DESCRIÇÅO Srr~n'É'rrcA oo PROJETO:
Aqulsiçao de Materlal dldátloo, para atender as necessidades d Secretaria Munlclpal de Educação necessárias
para a implantação do Projeto Muslcando.
9. JUSTIFICATIVA:
Conslderando a necessidade em darmos total asslstencla a Secretarla Munlclpal de Educaçao, as Escclas
da Rede municipal de Educaçao. A música 6 uma Ilnguage , falta de ritmos a sons, capaz de despertar e
demonstrar emoções. As crianças sentem-se fellz cantando, d — : |e pequenas e até mesmo sozinhas, em suas
brincadeiras espontâneas, elas cantam com entusiasmo, sacu|lndo ao máximo seu corpo, pemas e braços. E
por essa razão que se associa música ao movimento.
Na Educaçao lnfantll crianças de 0 a 5 anos a música d|ve proporcionar aos alunos às mesmas alegrias
que sentem ao brincar fora da escola, la no Enslno Fundamen I a música servira de suporte para se trabalhar
e desenvolver melhor as dlsclpllnas ]a lnclusas na grade currl lar de uma forma mais lúdica e prazerosa tanto
para o aluno receber as informações quanto aos professores e passar o conhecimento a frente. A aqulslçao de
materiais didáticos para inserimos nas escolas o projeto Mu icando, brincar e aprender e com isso iremos
proporcionar melhores condições tanto ao desenvolvimento · ··: trabalhos administrativos quanto no trabalho
didático junto aos alunos da Rede Munlclpal. O projeto atende : do matemal ate o 5° ano, uma média de 2.534
alunos atendendo todas as 12 escolas do Munlclpic, zona rural urbana.
Na tentativa de aperfeiçoarmos um processo de melhor = |ndlmento as necessidades didáticas, o recurso
que se propõe a ser liberado junto ao Govemo do Estado/S| · c, sollclta a este govemo, o suporte ñnanoelro
necessário para a aqulslçao de material dldátlco, que irá auxilia no desenvolvimento educacional do munlclplo e
capacitar esses professores para um melhor atendimento aos al nos da rede munlclpal de ensino.
Para tanto vimos através deste solicitar a aqulslçao de |terlal dldatlcos (inclusão musical) para atender
toda a rede de Enslno Munlclpal da Educaçao Infantll ao Funda ental l.
5 — AUTENTICAÇÅO
Sao Miguel do Guaporié — RO, 29 de maio de 2018 .
` |-- |RNELIO DUARTE DE · |VALH0
Cidade Daia. Prefeito Munlclpal
Avauids São Paulo u° 1490- Bxtrro Cristo Rei- Sao Miguel · o Guaporé/R0 — CEP 76.932-000
Fone/Fax 69 3642 2200 ?2350 - CNPJ 22.855.167/000I··77 E- Mail 1
l
.
' SEGFIETÄ - IA MUNECEPAL u:>E sg
. ±?—=
' |—— as|
SEDUC - SECRETARIA DE ESTADO
DA EDUCAÇÅO PLANO DE TRABALHO
1. NOME DO ORGÅO OU EN'l'lDADE 2. CNPJ n° 3. MUNlclPIO EXERCICIO
PREFEITURA MuN|c|pAI_ DE SÅQ 22.866.'I67IOO01 SÅO MIGUEL DO 2018
meuer. no GUAPORE GUAPØRE
4 - DEFALHAMENTO DAS AÇ| ES
A§£9.l
" Aqulslçao de Material dldátloo, para atender as neoesslda| es da Secretarla Munlclpal de Educaçao, as
escolas da Rede Munlclpal de Eduoação no munlclplo de São Ml - ue do Guaporé Estado de Rondonla.
valor do total: RS 479.910,80 (quatrocentos • ••t•nt• • n· mil • novecentos • d•z r••I• • oitenta
centavos).
6
5 ?- AUTENTICAÇÅO
gžg|i São Miguel do Guaporé — RO, 29 de meio de 2018. · ·
' EUO DUARTE DE CARVALHO _
Cidade Data. Prefeltc Munlclpal
Avenids São Paulo u° 1490- Bsíxro Cristo Rei ? Slo Miguel · - Guaporé/RO·— CEP 76.932-000
Poue/Fax 69 3642 2200 ? 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77. ? Mail
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2
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’ ' SEGRETA ·— IA IAUNIGIPAL 0 Ogû `”
sim PLA|_ g
DE Ñg ão · ~:= no QUAFOFUÉ
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Fr.Ano DE 1'aAaAu·ro
1. DADOS CADASTRAIS
|rgao IEntidade Prvoponente CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE sAo MIGUEL D0 GUAP0 ·
—
22_85$_167I°°°1_"
Endereço:
AVENIDA SÅO PAUL0 N' 1480 ? SÅO MIGUEL D0 GU ·
··
Cidade UF CEP DD • elefone Esfera Admlnlslratlva Munlclpal
SÅ0 MIGUEL DO GUAPORE R0 78.932-000 69) a 2-2360/2200
Conta Corrente Banco Agénc : Praï de Pagamento
Banco Brasil 3 0 MIGUEL DO GUAPORE
Fg Nome do Responsavel CPF
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO 328.940.002-16
R.G.I • rgão Exp. Cargo Fun •·è Matrlcula
164.202 SSPIRO Prefelto Prefe · 00001
Endereço CEP
AVENIDA OAPITÅO SÍLVIO N' 1090 c 16.932-000
2 . OUTRO8 P ' CIPE8
3 . DESCRIÇ 0 DO PROJETO
Tltulo do Projeto Å E
Perlodo de Execução
PROJETO MUSICANDO AQUISIÇ 0 D . .
MATERML DIÓÁTICO I rcro. ALR Témwlno. eu um / ALR
identificação do Projeto Õ O presente Projeto tem como finalidade a aqulslção de Msterlal de didáticos, para atender as
necessidades desta Secretarla Munlclpal de Educação, às escolas da Rede Munlclpal de Educação e
exlgãnola da lel n° 11.769, sancionada em 18 de a|osto de 2008, que determina que a música deve ser
conteúdo obrigatório em toda a Educação Béslca. inclusão mu|lcal no munlclplo de São Mlguel do Guaporé -
R0.
Justlflcatlva da Proposlção
considerando a necessidade em darmos total = C: = |a a Secretarla Municlpal de Eduoaçao, as
Escolas da Rede munlclpal de Educaçéo e música sendo um| linguagem, falta de ritmos e sons, capaz de
despertar e demonstrar emoções. As crianças sentem-se fel| cantando, sendo assim a música auxllla e
melhora multo as atividades desenvolvidas em sala de aula e |·— mesmo na sociedade.
0 proleto atenderá do matemal ate o 5° ano, uma média · = 2.534 alunos atendendo todas as 12 escolas
do Munlciplo, zona rural e urbana.
Para tanto viemos através deste aollcltar Auxlllo Flnancel · para aqulsl¢c de material dldãtloos (inclusão
musical) para atender toda a rede de Enslno Munlclpal da Edu| ~=| infantil ao Fundamantal I.
Y
c_ .—¿_-• ...•;|.——`.|
São Miguel do Guaporé — R0, 29 de malo de 2018. ORNELIO DUARTE DE OARVA ·
Cidade Data. Prefelto Munlclpal
OBS: Caso conste 'outros participas', informar em folha anexa q : is as atribuições do PROPONENTE e do
CONCEDENTE
Aveuida Slo Paulo n° 1490— Bsirro Cristo Rei — São Miguel |o Guaporé/R0 ? CEP 76.932-000
Føm/Fxx 69 3642 2200 ?2350 - CNPJ 22.sSS.167/0001-77. ~' Mail 3
IA •vnumc:nFAu. DE
.×— ?—= P · as ` DE šg -· LEL. DO GUAPORÉ •‘ ~r?•——>' †?·°
1. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (Rs 1,ou)
Conoedente
lïllíl
~°'? lllllm M Ilaalîlalîllal °E=
Pro| |nente Contrapartlda)
Jul. Wüîlllãlllîlll Ilaalîilîllllãlîã
2. DECLARA| -o
Na Qualldade de representante legal do propone declaro para flns do prova e efeitos e, sob
as penas da lel, que lnexlste qualquer debito e mora ou situação de Inadlmplencla com O
Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entl|ade da Admlnlstração Federal, que lmpeça a
transferencla de recursos oriundos de dotações ·· slgnadas nos orçamentos da Unlao, na forma
deste plano de trabalho.
Pede deferimento,
A
São Miguel do Guaporé ? RO, 29 de malo de 2018. CORNELIO DUARTE DE CARVALHO ‘
Cidade Data. Prefelto Munldpal
J. APROVAÇ - o FEl.A cOncEnEmE
Aprovado
Looal e Dalz-1 Concedente
Avsxùax Sm Fxxxlo x° 14S>O— num caso ma — suo lvu| —l do oxxxpoxc/RO — CEF 76.932-000
Pena/Fax 69 3642 2200 -2350 - CNPJ 22.855.167/0001-7 . E- Msll 4
° CÃMARA mrmcumr. o sÃo MIGUEL no ,
GUAPO «O à|
ES'1·AnO DE R NDÖNIA , /
FOUER 1.Eo1 'rrvo °?°"9°
?å /QY
Memotando n° 164/2018//CMSMG-RO
YL
S 0 Miguel do Guaporé, 06 de agosto de 2018.
Ao Sr. Presidente da
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 050/2018
A
Ao cumprimentá-1o, segue Projeto d Lei de n° 050/2018, de conformidade ao
Anigo 45 do Regimento Intemo para a análise e pare er.
Sem mais päfã 0 momento.
Atenciosamente,
A
Be| dos antes
Agente adminis ativo
Setor DO — Legisl tivo REQEB\
E
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I 0. N I ,,, ...«···-
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layzï J 24%
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C
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@1 l/ °
x . I s
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‘ CÃMARA MUNICIPAL D SA0 MIGUEL D0 "\
GUAFO / .. 1
ESTADO DE R NDÒNIA 0)
PODER LEGI TIV0
Memorando n° 165/2018/CMSMG-RO
S o Miguel do Guaporé, 06 de agosto de 2018.
Ao Sr. Presidente da
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Nltõ
Assunto: Parecer Projeto de Lei 050/2018 N
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto d Lei de n° 050/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e pare er.
Sem mais pâfä 0 m0lT1€I1IO.
" Atenciosamente,
Beatêz Teló dos antos
Agente adminis tivo
Setor — Legisl ivo
RECEBIDO
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?‘ ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ .`
ESTAD0 DE R0 |ÕNIA . "I x
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PODER LEGISLA IV0 dgsßß, .
COMISSÄO PERMANENTE DE |INAN AS E OR AMENTE
Parecer sobre o Projeto de Lei n| 050/2018, "DISPÕES SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENT0 VIGENTE AR . 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64, E DÁ
OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
A Comissão Permanente de Fínanç| . e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve |xarar PARECER FA VORÁVEL.
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É o Parecer.
Sala das Sessões, 06 de agosto de 201 |.
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?AdiIs0 l dos Santos
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A*¿;AA'?'
‘ ?? ·*'\Ž Relat| · — Sebastiã| Carneiro
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Membro — Liamar enkert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 0 |9 3642 2234
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‘ 1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 ··1 GUEL no GUAPORÉ
Š ESTADO DE RO • ÒNIA {
[ PODER LEGISLA IVO
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i COMISSÃO PERMANENTE D JUSTI A E REDA Ã0
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 050/2018, "DISPÕES SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL A0 ORÇAMENTO VIGENTE AR . 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64, E DÁ
OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
A Comíssão Permanente de Justiç| e Redação, após analisar e devidamente
,·` apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve |Xarar PARECER FA VORÅVEL.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 06 de agosto de 201 |.
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|residente — · co An øníø Ferreir|
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Re1|t0r?Celmu |zuburbu
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"î I A., ..4
Membro — Líømar Henlært
Av. Capitão Silvîo, 1446 — Fone |69 3642 2234
CÅMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIG EL D0 GUAPORÉ
PODER LEGISIAT 0
ESTAD0 DE RONÓ IA
PARECER JURÍDICO
EM ANÁLISE AO PRO ETO/MENSAGEM SOB 0 N.°
050/2018 QUE DISPÕE SOBRE "DiSpõe Sobr| a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Vigente e dá Outras |rovidèncias", TEMOS A DIZER O
SEGUINTE: A
O PROJETO EM QUESTÅ| TRATA DE PLEITEAR JUNTO
AO LEGISLATIVO MUNICIPAL ABERTU| * DE CRÉDITO ESPEC\AL,
PROVENIENTE DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÅO ORÇAMENTÁRIA E
TRANSFERÈNCIAS DE CONVÈNIOS EM FAVOR DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÅO.
1
A MEDIDA ESTÁ AMPA| |DA PELA LEI 4.320/64, NÅO
RESTANDO ÓBICE À APROVAÇÅO DO PR|JETO EM QUESTÃO QUE NÅO
POSSUI IRREGULARIDADE, HAVENDO AU ENTO NO VALOR GLOBAL DO
ORÇAMENTO, POR TRATAR-SE DE ADIÇÄO CONVÈNIOS,.
PARECER FAVORÁVEL.
SÃO MIGUEL DO GUAPO| É, 14 DE AGOSTO DE 2018.
Å
/ \
Neide |k|ecki Gonçalves
Assessora J rí| ica - OAB—RO 283-B
Rua Rondônia, 2I85 a — Fune Fax 69 3642 2234
e—mai|: advneide Sm| 1 te |.cOm.br
RESULTADO DE vO†AçÃO SOBRE |ROJETOS NA SESSÃO
ORDINÁRIA 30ë 18
Em, 17/09/2018
PROJETO DE LEI N° 50 /18 FAVORÁVE
I CONTRA ABSTENÇÃO
ADILSON DOS SANTOS
Emcnda
CELMA MESABARBA
SILVA Emcnda `Q
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Emcnda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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SEBASTIÃ0 CARNHRO
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PROJET0
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PRO.IET0
PrOjetO aprovado x\ ŠŠÁ »š 4\ _
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PrOjetO Rejeitado