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materia nº 51/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2018
Date 2018-07-17
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1948

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D51I2D18 
Assuntoz ··mSF•òESOERECRÉOETOESFECEALAO ORÇAMENTOVIGENTE 
CONFORME ART 7=, 41 E 42, DA LEI 4.õzu/S4, E OÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:17IU7I2018
'¢ . \ 
ESTADO DE R|NDÔNIA
N 
CAMARA MUNICIPAI. DE SAO MIGUEI. D0 GUAPORE 
PODER LEGI |ATIVO 
' Zt 
LEI MUNICIPAL: 
4 *°(yL?’ &l" O° 
PRQJ DECRET0 LEGIS ATIVO: 
RESOLUÇÃO LE ISLATIVA: |:] 
ASSL!NTO!`y ‘ |` -• U ;A•,•... !·• ’V\/\§’\/*9:0 
—..±· 
'· |. . 
li .;| 
TRAMITAÇÃO D • PROJETO 
OESTENO Q OATAS 
PROTOCOLO INICIAL j-| Oa AJÁ| 
AFRESEw†AçÃO EM PLENÁRIO |] 4:1 . 
COMUSSÃO 
COMESSÃO 
ASSESSOREA 
OFÍCEOS PARA 
1Ž 
†. F. 
JURÍDICA 
F. 
PROVIDÉNCIAS 
JUS†1çA 
FmANçAS 
E 
E 
REDAÇÃO 
ORçAMEN†O !_ §_ j_ :— 
SÅNÇÃO/PROMULGÅÇÃO 
FUBUCACÃO 
2—· 
OFÍCIO 
NÚMER0 
1—°v<>†AcÃO 
ENCAMINHANDO 
DE ORUEM 
PROJETO AO EXE|UTWO j| j| —
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_ 4t ·_ SECÉET FIIA RALJNICIPAL DE (EA lI\IE I E 
ADIVIII`IIS'I'FIA(;AC) (.2 EFI É PFIECŠISC) 
Mensagem de Projeto de Lei n° 051/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminh para apreciação o projeto de lei para 
autorização de abertura de CRÉDITO E ECIAL no Orçamento vigente na 
importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil re is), para atender a Secretária de Saúde 
conforme descrito abaixo. 
Informamos que o referido crédit é referente a repasse, conforme cópias 
dos termos n° 1 100321712281 139434 e 1 1003 171291634745 anexos, no valor de Ü 
25.000,00 (vinte de cinco mil reais) cada. 
Ao submeter o Projeto à apreciaç o dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Sexmhores Vereadores saberão aperfei oá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que stabelece 0 artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Migue do Guaporé/R0, 17de julho de 2018. 
CORNELIO DU ARTE DE ARVALHO 
PREFEIT _ 
Exmo. Senhor. 
Ismael Dias Crispin ECEBÍÜÜ 
Presidente da Câmæa Municipal de São Miguel do G· aporá ./R0. EM .5), Ol 
-î :?"~` i,·r 
AV— São Paulo. 1480-Bairrø Cristo e1—C]5p; 7693;-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São iguel do Guaporé/RO ‘? 'W
_ à 
PREFEITURA MUNICIPAI. DE SAO MIGUE D0 GUAPORE ·· Eimmi ·• 
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N 
17/07/2018 
{ Estado de Rond ia 
Exercícin: 2018 
ui • 
Page 1Of1 
Q Prefeito Mimícipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei gânica Municipal, em especial o art. 68, 1, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à es cie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, 0 seguinte: 
Projeto de i n" 51/2018 
Sumula: D spõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento gente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 
4.320/64 e D Outras Providências. 
Art. l° - Fica o ,Executivo Municipal aut `mdo a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas d tações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) 
Suplementagão 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE S UDE 
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE S UDE 
06.001 . l0.30l.0022.2.255. AQUISIÇÅO DE EQUIPAMENT ODONTOLÓGICOS - REPASSE FN 
65 - 4.4.90.52.00.00 21336 EQUIPAMENTOS E MATE AL PERMANENTE 50.000,00 
Total Suplementnçlo: 50.Il)0,00 
Artigo 2° - Para cobenura do referido cr dito ñca utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arreca ação), conforme anexo TC-l8 da Inst. 
Normatíva N° l3fI`CERO?2004, em consonância com isposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita: 2.4.7.l.0l.2l.00.00 AQUISIÇÄO DE EQUIPAME TO 0DONC11.0G1c0 ? REPASSE FNS 50.000,00 
Tutnl da Receitaz 50.000,00 
Artigo 3° Fica alterado parcialmente no Pl 0 Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentánas - LDO, para o exercício orçamentário vi ente. 
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vi or na data de Suap publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Edifîcio da Prefeitura Municipalde SAO MI UEL GUAPORE, Estado de Rondônia, 
em 17/07/2018. 
Atenciosamente 
CORNELIO DUARTE DE C VALHO 
PREFEITO
TERMO DE COMP OMISSO 
REPASSE DE RECURSO PARA AQUISIÇÅO DE QUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS« 
Termo n°: 1100321712281139434 
O gestor do(a) município SÅO MIGUEL DO G APORÉ - R0, IBGE 110032, declara que 
acessou o sistema disponível em http://egestorab.sau e.gov.br através de login e senha utilizado 
pelo Fundo Municipal/Estadual de Saúde que te CNPJ 09536254000101 e assume o 
compromisso de executar o recurso financeiro no va or de RS 25,000.00 para a aquisição de e 
equipamentos odontológicos para a(s) equipe(s) de aúde bucal. 
O gestor está ciente que este recurso deve se estinar, exclusivamente, ao funcionamento 
das equipes de Saúde Bucal da Atençao Básica e de apresentar a prestação de contas sobre a 
aplicação deste recurso por meio do Relatório Anual Gestao - RAG. 
OS equipamentos constam na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes 
ñnanciáveis pelo SUS (RENEM), que poderá ser con ultada através do Slstema de informação e 
Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Perm nentes Financiáveis para 0 SUS (SIGEM) 
disponível em https://consultafns.saude.gov.brI /equipamento/componente (Programa 
estratégico; Atençao Basica- Saúde Mais Perto d Você; Componente: Saúde Bucal- Brasil 
Sorridente; Tipo de Unidade?Centro de Saúde/Un dade Básica; Tipo de Serviço-Núcleo de 
Atençao à Saúde Bucal; Ambiente-Consultórío Od ntológico). Dentre estes equipamentos, 0 
Ministério da Saúde recomenda que o gestor opte c mo prioridade os equipamentos que estão 
abaixo relacionados, objetivando a ampliação e q alificação da atenção à saúde bucal em 
conformidade com as Diretrizes da Polltica Nacio al de Saúde Bucal e Polltica Nacional de 
Atençao Básica. 
Conforme estabelecido na portaria 3.389, de 12 d dezembro de 2017, Art. 8° - 0 gestor do 
município habilitado ao recebimento dos recursos, n S termos da legislação que regulamentam o 
SUS devem: 
I 
- Assegurar o devido processo licitatório para aqui içao do objeto, devendo avaliar a adesão a 
ata de registro de preços do Ministério da Saúde, c o haja; 
ll - Adquirir o equipamento ou materialpermanente nos termos da especificação constante no 
Slstema de informação e Gerencíamento de Equipa entos e Materiais Permanentes para o SUS 
(SIGEM), Programa Estratégico Atençao Básica - Sa de mais perto de você, Componente Saúde 
Bucal - Brasil Sorridente, disponível em www.fns.sau e.gov.br; 
Ill - Providenciar a adequação visual da Unidade de aúde que receber o equipamento, segundo
O Manuel de inserção de logotipo, disponibiliza|o pelo Ministério da Saúde no site 
www.saude.gov.br/bucal; e 
IV - Arcar com possíveis custos adicionais na aquisição 
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SÅO MIGU |1, QÒ GUAPORÉ - RO, December 28, 2017 
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Í TERMO DE COMPR MISSO 
i REPASSE DE RECURSO PARA AQUISIÇÅO DE QUIPAMENTOS ODONTOLÓGlCOS~ 
Termo n°: 1100321712191634745 
0 gestor do(a) município SÅO MIGUEL DO G APORÉ - RO, IBGE 110032, declara que 
acessou o sistema disponível em http://egestorab.sau e.gov.br através de login e senha utilizado 
pelo Fundo Municipal/Estadual de Saúde que te CNPJ 09536254000101 e assume o 
{ 
compromisso de executar o recurso financeiro no vai r de R$ 25,000.00 para a aquisição de e 
equipamentos odontológicos para a(S) equipe(s) de úde bucal. ` O gestor está ciente que este recurso deve se d stlnar, exclusivamente, ao funcionamento 
Ï 
das equipes de Saúde Bucal da Atençao Básica e dev apresentar a prestação de contas sobre a 
aplicação deste recurso por meio do Relatório Anual d Gestão - RAG. 
Os equipamentos constam na Relação Nacional e Equipamentos e Materiais Permanentes 
financiáveis pelo SUS (RENEM), que poderá ser cons ltada através do Slstema de informação e 
Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Perma entes Financiáveis para o SUS (SIGEM) 
disponível em https://consultafns.Saude.gov.br/ /equipamento/componente (Programa 
I 
estratégico: Atençao Básica- Saúde Mais Perto de Você; Componente: Saúde Bucal- Brasil 
Sorridente; Tlpo de Unidade-Centro de Saúde/Uni ade Básica; Tipo de Servlço-Núcleo de 
Atençao à Saúde Bucal; Ambiente?ConsuItório Odo tológico). Dentre estes equipamentos, O 
à Ministério da Saúde recomenda que o gestor opte c mo prioridade os equipamentos que estão 
` 
abaixo relacionados, objetivando a ampliação e q alificação da atenção à saúde bucal em 
conformidade com as Diretrizes da Polltica Nacion I de Saúde Bucal e Polltica Nacional de 
`Atenção Básica. 
Conforme estabelecido na portaria 3.389, de 12 de dezembro de 2017, Art. 8° - 0 gestor do 
município habilitado ao recebimento dos recursos, no termos da legislação que regulamentam O 
SUS devem: 
I 
- Assegurar o devido processo licitatório para aquis ção do objeto, devendo avaliar a adesão a 
C ata de registro de preços do Ministério da Saúde, ca o haja; ·
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lí - Adquirir o equipamento ou material permanente os termos da especificação constante no 
Slstema de informação e Gerenciamento de Equipa entos e Materiais Permanentes para o SUS 
(SIGEM), Programa Estratégico Atençao Básica - Sa de mais perto de você, Componente Saúde 
Bucal - Brasil Sorridente, disponível em www.fns.sau e.gov.br; 
, 
lll - Providenciar a adequação visual da Unidade de aúde que receber o equipamento, segundo 
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o Manual de inserção de logotipo, disponibiíiz| pelo Ministério da Saúde no site 
www.saude.gov.br/bucal; e 
IV - Arcar com possíveis custos adicionais na aquisiçã|
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SÅO MIGU| L DO GUAPORÉ - RO, December 22, 2017 
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CORNELIO DUARTE D CARV · O 
.«` CPF: 326946|215
' CÃMARA MUNICIPAL E SÅO MIGUEL D0 
ou RÉ 
ESTAD0 DE ONDÔNIA 
PODER LEG LATIV0 
Memorando n° 166/2018//CMSMG-R0 
ão Miguel do Guaporé, 06 de agosto de 2018. 
Ao Sr. Presidente da 
Comissão Permanente de Justíça e Redação 
Assunto; Parecer Projeto de Lei 051/2018 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 051/2018, de conformidade ao 
Anigo 45 do Regimento lntemo para a análise e p ecer.
» 
Sem mais para o momento. 
/Ò 
Atenciosamente,
t 
Beatriz Teló d s Santos Š 
\
` 
Agente admi `strativo //3 
Setor ? Le 'slativo \
\ 
\) il
' CÃMARA MUNICIPAL E SÅO MIGUEL D0 
GU RE 
ES'rA1:•o DE ONDÔNIA 
PODER LEG LATIV0 
Memorando n° 167/2018/CMSMG-R0 
ão Miguel do Guaporé, 06 de agosto de 2018. 
Ao Sr. Presidente da 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 051/2018 
—Ñ 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 051/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e p ecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
*1 
Beat| d s Santos 
Agente admi istrativo yg , 
` 
gj 
Setor — Leg slativo 
~' 
, 
~ .2/ 7Ï O J 8
" : CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ • MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE R0 ' 
• ÒNIA 
PODER LEGIS |TIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DEí INAN AS E OR AMENT0 
Parecer sobre o Projeto de Lei ° 051/2018, "D1SPÕES SOBRE CRÉD1'1`0 
ESPECIAL AO ORÇAMENT0 VIGENTE A|T. 7°, 4l E 42 DA LEI 4.320/64, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
A Comissão Permanente de Finan = e Orçamento, após analisar e devidamente 
aprecia: o Projeto de Lei supra mencionado resolv| exarar PARECER FA VORÁVEA 
"\ 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2|18. 
/ /| 
Pres · 
-' 'É |ãíls|n dos Santos 
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6 Re |tor — Sebasti |0 Carneiro 
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.* É. 4.. • .1 A '?
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Me |ro —Lí0m| enlært 
Av. Capitão Silvío, 1446 — Fon| 069 3642 2234
'? ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ • MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE R0 ‘ 
• ÖNIA 
PODER LEGIS |'1`IV0 
CoM1SSÃo PERMANENTE IE JUSTI A E REDA Ão 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei ‘ 051/2018, "DISPÕES SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE A| . 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
A Comissão Permanente de Justi|a e Redação, após analisa: e devidamente 
"?` apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolv| exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 06 de agosto de 20 8. 
, |reSidente—M« COA toniø Ferreír| 
A A II 
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. C’ 
Relator —CeIma ezuburbu 
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Mem|ro — Liøm « r Henlært 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fon| 069 3642 2234
l
1
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOB ' 
E PROJETOS NA SESSÃO 
ORDINÁRIA 2 9/18 
Em, 13/08/20 S 
PROJETO DE LEI N° gl/18 FAVORÁ| CONTRA ABSTENÇÃO 
Emenda 
SILVA Emenda 
°““?` “”?"‘?“?”?` ZIŠ￾Emenda 
ISMAEL CRISPIN DIAS 
Emenda 
LEANDR0 DO CARMO 
Emenda 
LE0 RODRIGUES 
Emenda 
"“°""° 
LIOMAR HENKERT 
Emenda 
°< —-I 
’7 
MARC0 FERREIRA 
"“°‘"° 
Emenda 
—-? 
"“°‘“° 
MARIA APAREDIDA DE 
"'?°‘“° 
LIMA 
Emenda
si 
s 
— |Q 
—“ 
SEBASTIÃO CARNEIRO 
II—-? 111
Emenda 
Emenda 
°°°° 
RESULTADO FINAL no 
PROJETO 
Projeto aprovado 
Projeto Rejeitado

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