| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2018 |
| Date | 2018-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
| native_id | 1948 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14
ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D51I2D18
Assuntoz ··mSF•òESOERECRÉOETOESFECEALAO ORÇAMENTOVIGENTE
CONFORME ART 7=, 41 E 42, DA LEI 4.õzu/S4, E OÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data:17IU7I2018
'¢ . \
ESTADO DE R|NDÔNIA
N
CAMARA MUNICIPAI. DE SAO MIGUEI. D0 GUAPORE
PODER LEGI |ATIVO
' Zt
LEI MUNICIPAL:
4 *°(yL?’ &l" O°
PRQJ DECRET0 LEGIS ATIVO:
RESOLUÇÃO LE ISLATIVA: |:]
ASSL!NTO!`y ‘ |` -• U ;A•,•... !·• ’V\/\§’\/*9:0
—..±·
'· |. .
li .;|
TRAMITAÇÃO D • PROJETO
OESTENO Q OATAS
PROTOCOLO INICIAL j-| Oa AJÁ|
AFRESEw†AçÃO EM PLENÁRIO |] 4:1 .
COMUSSÃO
COMESSÃO
ASSESSOREA
OFÍCEOS PARA
1Ž
†. F.
JURÍDICA
F.
PROVIDÉNCIAS
JUS†1çA
FmANçAS
E
E
REDAÇÃO
ORçAMEN†O !_ §_ j_ :—
SÅNÇÃO/PROMULGÅÇÃO
FUBUCACÃO
2—·
OFÍCIO
NÚMER0
1—°v<>†AcÃO
ENCAMINHANDO
DE ORUEM
PROJETO AO EXE|UTWO j| j| —
‘ '
4
’ ?
·
_ 4t ·_ SECÉET FIIA RALJNICIPAL DE (EA lI\IE I E
ADIVIII`IIS'I'FIA(;AC) (.2 EFI É PFIECŠISC)
Mensagem de Projeto de Lei n° 051/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminh para apreciação o projeto de lei para
autorização de abertura de CRÉDITO E ECIAL no Orçamento vigente na
importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil re is), para atender a Secretária de Saúde
conforme descrito abaixo.
Informamos que o referido crédit é referente a repasse, conforme cópias
dos termos n° 1 100321712281 139434 e 1 1003 171291634745 anexos, no valor de Ü
25.000,00 (vinte de cinco mil reais) cada.
Ao submeter o Projeto à apreciaç o dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Sexmhores Vereadores saberão aperfei oá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que stabelece 0 artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Migue do Guaporé/R0, 17de julho de 2018.
CORNELIO DU ARTE DE ARVALHO
PREFEIT _
Exmo. Senhor.
Ismael Dias Crispin ECEBÍÜÜ
Presidente da Câmæa Municipal de São Miguel do G· aporá ./R0. EM .5), Ol
-î :?"~` i,·r
AV— São Paulo. 1480-Bairrø Cristo e1—C]5p; 7693;-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São iguel do Guaporé/RO ‘? 'W
_ à
PREFEITURA MUNICIPAI. DE SAO MIGUE D0 GUAPORE ·· Eimmi ·•
’L»
`
N
17/07/2018
{ Estado de Rond ia
Exercícin: 2018
ui •
Page 1Of1
Q Prefeito Mimícipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei gânica Municipal, em especial o art. 68, 1,
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à es cie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, 0 seguinte:
Projeto de i n" 51/2018
Sumula: D spõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento gente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e D Outras Providências.
Art. l° - Fica o ,Executivo Municipal aut `mdo a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas d tações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)
Suplementagão
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE S UDE
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE S UDE
06.001 . l0.30l.0022.2.255. AQUISIÇÅO DE EQUIPAMENT ODONTOLÓGICOS - REPASSE FN
65 - 4.4.90.52.00.00 21336 EQUIPAMENTOS E MATE AL PERMANENTE 50.000,00
Total Suplementnçlo: 50.Il)0,00
Artigo 2° - Para cobenura do referido cr dito ñca utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arreca ação), conforme anexo TC-l8 da Inst.
Normatíva N° l3fI`CERO?2004, em consonância com isposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.7.l.0l.2l.00.00 AQUISIÇÄO DE EQUIPAME TO 0DONC11.0G1c0 ? REPASSE FNS 50.000,00
Tutnl da Receitaz 50.000,00
Artigo 3° Fica alterado parcialmente no Pl 0 Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentánas - LDO, para o exercício orçamentário vi ente.
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vi or na data de Suap publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifîcio da Prefeitura Municipalde SAO MI UEL GUAPORE, Estado de Rondônia,
em 17/07/2018.
Atenciosamente
CORNELIO DUARTE DE C VALHO
PREFEITO
TERMO DE COMP OMISSO
REPASSE DE RECURSO PARA AQUISIÇÅO DE QUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS«
Termo n°: 1100321712281139434
O gestor do(a) município SÅO MIGUEL DO G APORÉ - R0, IBGE 110032, declara que
acessou o sistema disponível em http://egestorab.sau e.gov.br através de login e senha utilizado
pelo Fundo Municipal/Estadual de Saúde que te CNPJ 09536254000101 e assume o
compromisso de executar o recurso financeiro no va or de RS 25,000.00 para a aquisição de e
equipamentos odontológicos para a(s) equipe(s) de aúde bucal.
O gestor está ciente que este recurso deve se estinar, exclusivamente, ao funcionamento
das equipes de Saúde Bucal da Atençao Básica e de apresentar a prestação de contas sobre a
aplicação deste recurso por meio do Relatório Anual Gestao - RAG.
OS equipamentos constam na Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes
ñnanciáveis pelo SUS (RENEM), que poderá ser con ultada através do Slstema de informação e
Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Perm nentes Financiáveis para 0 SUS (SIGEM)
disponível em https://consultafns.saude.gov.brI /equipamento/componente (Programa
estratégico; Atençao Basica- Saúde Mais Perto d Você; Componente: Saúde Bucal- Brasil
Sorridente; Tipo de Unidade?Centro de Saúde/Un dade Básica; Tipo de Serviço-Núcleo de
Atençao à Saúde Bucal; Ambiente-Consultórío Od ntológico). Dentre estes equipamentos, 0
Ministério da Saúde recomenda que o gestor opte c mo prioridade os equipamentos que estão
abaixo relacionados, objetivando a ampliação e q alificação da atenção à saúde bucal em
conformidade com as Diretrizes da Polltica Nacio al de Saúde Bucal e Polltica Nacional de
Atençao Básica.
Conforme estabelecido na portaria 3.389, de 12 d dezembro de 2017, Art. 8° - 0 gestor do
município habilitado ao recebimento dos recursos, n S termos da legislação que regulamentam o
SUS devem:
I
- Assegurar o devido processo licitatório para aqui içao do objeto, devendo avaliar a adesão a
ata de registro de preços do Ministério da Saúde, c o haja;
ll - Adquirir o equipamento ou materialpermanente nos termos da especificação constante no
Slstema de informação e Gerencíamento de Equipa entos e Materiais Permanentes para o SUS
(SIGEM), Programa Estratégico Atençao Básica - Sa de mais perto de você, Componente Saúde
Bucal - Brasil Sorridente, disponível em www.fns.sau e.gov.br;
Ill - Providenciar a adequação visual da Unidade de aúde que receber o equipamento, segundo
O Manuel de inserção de logotipo, disponibiliza|o pelo Ministério da Saúde no site
www.saude.gov.br/bucal; e
IV - Arcar com possíveis custos adicionais na aquisição
---—-um kn '
` Amgigixgåi|
Auieuwuuòieóauiauàiàîršilãši"
```` im `i'‘`
`M `'ii "`"```''"' ` ``?" “i'ii’` `?"````_æ_§;7l’1 —5I-aEÑ~ C|L\0IÉ1 uwicv
"`“
SÅO MIGU |1, QÒ GUAPORÉ - RO, December 28, 2017
. Qigý
MIG a
|4,
IZ N NES
.' : 1982457| 7
=.
Prefeilc Municipcl
i· —
‘ ? ‘
» .
5
1
Í TERMO DE COMPR MISSO
i REPASSE DE RECURSO PARA AQUISIÇÅO DE QUIPAMENTOS ODONTOLÓGlCOS~
Termo n°: 1100321712191634745
0 gestor do(a) município SÅO MIGUEL DO G APORÉ - RO, IBGE 110032, declara que
acessou o sistema disponível em http://egestorab.sau e.gov.br através de login e senha utilizado
pelo Fundo Municipal/Estadual de Saúde que te CNPJ 09536254000101 e assume o
{
compromisso de executar o recurso financeiro no vai r de R$ 25,000.00 para a aquisição de e
equipamentos odontológicos para a(S) equipe(s) de úde bucal. ` O gestor está ciente que este recurso deve se d stlnar, exclusivamente, ao funcionamento
Ï
das equipes de Saúde Bucal da Atençao Básica e dev apresentar a prestação de contas sobre a
aplicação deste recurso por meio do Relatório Anual d Gestão - RAG.
Os equipamentos constam na Relação Nacional e Equipamentos e Materiais Permanentes
financiáveis pelo SUS (RENEM), que poderá ser cons ltada através do Slstema de informação e
Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Perma entes Financiáveis para o SUS (SIGEM)
disponível em https://consultafns.Saude.gov.br/ /equipamento/componente (Programa
I
estratégico: Atençao Básica- Saúde Mais Perto de Você; Componente: Saúde Bucal- Brasil
Sorridente; Tlpo de Unidade-Centro de Saúde/Uni ade Básica; Tipo de Servlço-Núcleo de
Atençao à Saúde Bucal; Ambiente?ConsuItório Odo tológico). Dentre estes equipamentos, O
à Ministério da Saúde recomenda que o gestor opte c mo prioridade os equipamentos que estão
`
abaixo relacionados, objetivando a ampliação e q alificação da atenção à saúde bucal em
conformidade com as Diretrizes da Polltica Nacion I de Saúde Bucal e Polltica Nacional de
`Atenção Básica.
Conforme estabelecido na portaria 3.389, de 12 de dezembro de 2017, Art. 8° - 0 gestor do
município habilitado ao recebimento dos recursos, no termos da legislação que regulamentam O
SUS devem:
I
- Assegurar o devido processo licitatório para aquis ção do objeto, devendo avaliar a adesão a
C ata de registro de preços do Ministério da Saúde, ca o haja; ·
_
lí - Adquirir o equipamento ou material permanente os termos da especificação constante no
Slstema de informação e Gerenciamento de Equipa entos e Materiais Permanentes para o SUS
(SIGEM), Programa Estratégico Atençao Básica - Sa de mais perto de você, Componente Saúde
Bucal - Brasil Sorridente, disponível em www.fns.sau e.gov.br;
,
lll - Providenciar a adequação visual da Unidade de aúde que receber o equipamento, segundo
‘ /' 2;.
o Manual de inserção de logotipo, disponibiíiz| pelo Ministério da Saúde no site
www.saude.gov.br/bucal; e
IV - Arcar com possíveis custos adicionais na aquisiçã|
? kn
`
Ãmäißriiáåî|"|"| |' " "'``'"""" ""”"""`“"
SÅO MIGU| L DO GUAPORÉ - RO, December 22, 2017
_,>> .... {
? — -; _
CORNELIO DUARTE D CARV · O
.«` CPF: 326946|215
' CÃMARA MUNICIPAL E SÅO MIGUEL D0
ou RÉ
ESTAD0 DE ONDÔNIA
PODER LEG LATIV0
Memorando n° 166/2018//CMSMG-R0
ão Miguel do Guaporé, 06 de agosto de 2018.
Ao Sr. Presidente da
Comissão Permanente de Justíça e Redação
Assunto; Parecer Projeto de Lei 051/2018
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 051/2018, de conformidade ao
Anigo 45 do Regimento lntemo para a análise e p ecer.
»
Sem mais para o momento.
/Ò
Atenciosamente,
t
Beatriz Teló d s Santos Š
\
`
Agente admi `strativo //3
Setor ? Le 'slativo \
\
\) il
' CÃMARA MUNICIPAL E SÅO MIGUEL D0
GU RE
ES'rA1:•o DE ONDÔNIA
PODER LEG LATIV0
Memorando n° 167/2018/CMSMG-R0
ão Miguel do Guaporé, 06 de agosto de 2018.
Ao Sr. Presidente da
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Assunto: Parecer Projeto de Lei 051/2018
—Ñ
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 051/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e p ecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
*1
Beat| d s Santos
Agente admi istrativo yg ,
`
gj
Setor — Leg slativo
~'
,
~ .2/ 7Ï O J 8
" : CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ • MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE R0 '
• ÒNIA
PODER LEGIS |TIVO
COMISSÃO PERMANENTE DEí INAN AS E OR AMENT0
Parecer sobre o Projeto de Lei ° 051/2018, "D1SPÕES SOBRE CRÉD1'1`0
ESPECIAL AO ORÇAMENT0 VIGENTE A|T. 7°, 4l E 42 DA LEI 4.320/64, E DÁ
OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
A Comissão Permanente de Finan = e Orçamento, após analisar e devidamente
aprecia: o Projeto de Lei supra mencionado resolv| exarar PARECER FA VORÁVEA
"\
É o Parecer.
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2|18.
/ /|
Pres ·
-' 'É |ãíls|n dos Santos
Ägl -;
Ä|
6 Re |tor — Sebasti |0 Carneiro
`
.* É. 4.. • .1 A '?
| /
Me |ro —Lí0m| enlært
Av. Capitão Silvío, 1446 — Fon| 069 3642 2234
'? ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ • MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE R0 ‘
• ÖNIA
PODER LEGIS |'1`IV0
CoM1SSÃo PERMANENTE IE JUSTI A E REDA Ão
Parecer sobre 0 Projeto de Lei ‘ 051/2018, "DISPÕES SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE A| . 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64, E DÁ
OUTRAS PROVIDÈNCIAS.
A Comissão Permanente de Justi|a e Redação, após analisa: e devidamente
"?` apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolv| exarar PARECER FA VORÁVEL.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 06 de agosto de 20 8.
, |reSidente—M« COA toniø Ferreír|
A A II
`
4 ‘
. C’
Relator —CeIma ezuburbu
/ 1 é ù 4| _
x
Mem|ro — Liøm « r Henlært
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fon| 069 3642 2234
l
1
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOB '
E PROJETOS NA SESSÃO
ORDINÁRIA 2 9/18
Em, 13/08/20 S
PROJETO DE LEI N° gl/18 FAVORÁ| CONTRA ABSTENÇÃO
Emenda
SILVA Emenda
°““?` “”?"‘?“?”?` ZIŠEmenda
ISMAEL CRISPIN DIAS
Emenda
LEANDR0 DO CARMO
Emenda
LE0 RODRIGUES
Emenda
"“°""°
LIOMAR HENKERT
Emenda
°< —-I
’7
MARC0 FERREIRA
"“°‘"°
Emenda
—-?
"“°‘“°
MARIA APAREDIDA DE
"'?°‘“°
LIMA
Emenda
si
s
— |Q
—“
SEBASTIÃO CARNEIRO
II—-? 111
Emenda
Emenda
°°°°
RESULTADO FINAL no
PROJETO
Projeto aprovado
Projeto Rejeitado