| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2018 |
| Date | 2018-08-06 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 1.389/2014, de 03 de novembro de 2014, que dispõe da reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Miguel do Guaporé- RO, e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D53I2D18
Assuntoz "ALTERA A LEI MUNCEFAE. n° 1389/2014. DE os DE NOVEMERO
DE 2014, OUE DISPÕE DA REESTRUTURAÇÃ0 no REGIME
FRCFREO DE F•REvmÉncnA SOCIAL OO Mumcnmo DE SÃO
MIGUEL OO C—uAFORÉ?RO E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: os/os/201s
ESTADO DE IIRONDÔNIA
PODER LEGÍSØATIVO
LEI MUNICIPAL: dê CCÃ
DECRET0 LEGISLATIVO:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: II
ASSUNTOŽCL cû UN'6|¿ Ï JOI «_- 3 ' /‘/<>?«Js·«·~Á,°
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xA...|,| -4 Cg
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m†ERESSAUO:|O É cggggg çà
TRAMITAÇÃ0 DO PROJETO
EJESTENO 0 |†AS
FROTOCOLO INICIAL |zqg5
AFRESEN†AçÃO EM PLENÁRIO |1-aí *6
ASSESSOR1A
OFÍCUOS FARA
JURÍOUCA
FROVEOÉNCEAS — mggm
COMESSÃO 1 F. JUSTIÇA E REE>AçÃO
COMESSÃO T. F. FmANçAS E ORçAMEN1'O
1—°vO†ACÃO
2—'
OFÍCEO
SANÇÃ0
PUBUCACÃO
NÚMERO
ENCAMENHANOO
/
DE
PROMULGAÇÃO
ORDEM
PROJETO AO E __ 1vO
—
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ÈÅIŠÈÏIIÈÈIÏÀÍÈ
I lí IZUI !!EJJA'.I'I.~·-Å_ ?1Í 'JÃÏÄIQIÈIQPŽÍ _I.U.I.|.‘.'.ßI.'!ß,I1.å1?l |I|!È@ {| |m|ß Í|"|·|Í\K*!LL‘1|l!.L?—Zl
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Mensagem n°0§gZ}2018
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Cumprimento Vossa Excelência, e Nobres Vereadores, no ensejo em que
submeto mais um Projeto de Lei para apreciação desta Augusta Casa de Leis, tendo em vista a reavaliação
atuarial anual do instituto de Previdênoia Social dos servidores de São Miguel do Guaporé- RO.
Ha necessidade de se realizar anualmente uma reavaliação atuarial para
analise das condições de manutenção do Regime de Previdência Municipal. Sendo ainda uma exigência
legal sua realização e, consequentemente, sua homologação por esta Casa de Leis.
É imprescindível este estudo anualmente, para que possamos garantir a
Previdência Social equilibrada para nossos Servidores.
Dessa forma, o Municipio de São Miguel do Guaporé- RO vem submeter a
essa Egregia Casa de Leis, a aprovação do Projeto de Lei que irá homologar o estudo atuarial realizado no
mês de março, por consequência sua alíquota patronal, conforme exigências legais.
Certo do insofismavel dinamismo de vossa Exceléncia em colaborar com a
breve apreciação peço que dêem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência Especial, para a
necessária adequação do nosso Regime Proprio de Previdência Social.
Saoïmiguel|
Comêlio D. de ( rvulho
Pr5lF†iir:Rlcßîßlllgl
plí
Oylþyll.
r\-*‘
V
V
PROJETO DE LEI N! /GP/2018
_ DE DE 2018
Altera a Lei Municipal n° 1.389/2014, de 03 de
novembro de 2014, que dispõe da reestruturação do
Regime Próprio de Previdência Social do Munlcíplo
de São Miguel do Guaporé- RO, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondõnla, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal de São
Miguel do Guaporé aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica equacionado o deficit estabelecido na avaliação atuarial de 2018, realizada no mês de
março de 2018 que será amonizado conforme a tabela l do anexo l desta lei, ressaltando que as alterações
futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, com exceção do exercício de 2018, cuja aplicação
devera ser imediata.
Art. 2° O déficit mencionado no Caput do artigo anterior será amortizado em 28 (vinte e oito) anos a
contar da publicação desta lei, e será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3° A cada exercicio os indicas indicados na tabela I do anexo l desta lei poderão ser revistos
conforme variação do déticit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como
referência nesta lei.
Art.
vigor
lll - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na
reavaliação atuarial, referente ao CUSTO NORMAL art, 2° da Lei Federal 9.717/1998, com
redação determinada pela Lei Federal 10.887 por cento), calculada sobre a
remuneração de contribuição dos segurados ativos.
8) cento) previsto no inciso lll do Caput, serão destinados
2,0% o para a cobertura das despesas administrativas do IPMSMG, sobre o valor total
das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a esta regime próprio, relativo ao
exercício financeiro anterior o qual serão repassados através de guias emitidas pela Autarquia para
a cobertura das despesas administrativas.
b) de um custo suplementar mensal do Munlcíplo, incluldas suas autarquias e fundações, para o
equaclonamento do déñcit atuarial apurado na Åvällåçâo Atuarial anual, estruturado sob a forma de
aplicação de alíquotas progressivas, que somara ao custo normal mencionado no inciso lll do Caput,
igual a 2% (dois por cento), conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogaSse=a±leEln§Éüaila§L!`_|Í|,| |±
de 03/07//2017.
IRGIN æèëß
Gõhmere
Ï. †<ÍÏ
COmé|ÍO Duarte de Carvaiþgî
Prefeíto Municipai
†ASELA\
ANEXO I ? PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Equacionamento do Déficit Atuarial
Ano Porcsntual FS Folha Salarial Saldo Inlclal % a.a.
2018 2,00% 18.034.153,34 29.764.556,82 1.785.873,41 360.683,07 31.189.747,16
2 2019 2,87% 18.214.494,88 31.189.747,16 1.871.384,83 523.568,38 32.537.563,61
3 2020 3,75% 18.396.639,83 32.537.563,61 1.952.253,82 689.675,33 33.800.142,10
4 2021 4,62% 18.580.606,22 33.800.142,10 2.028,008,53 859.052,06 34.969.098,56
5 2022 5,50% 18,766.412,29 34.969 098.56 2,098.145,91 1031747,36 36.035.497,11
6,37% 18.954.076,41 36.035.497,11 2162129,83 1.207.810,67 36.989.816,27
2024 7,25% 19.143.617,17 36.989.816,27 2219388,98 1387292,06 37.821.913,19
2025 8,12% 19.335.053,35 37.821.913,19 2.269.314,79 1.570.242,30 38.520.985,68
2026 9,00% 19.528.403,88 38.520.985,68 2.311.259,14 1.756.712,81 39.075.532,01
10 2027 9,87% 19.723.687,92 39.075.532,01 2344531,92 1.946.755,71 39.473.308,22
11 2028 10,74% 19.920.924,80 39.473.308,22 2368398,49 2.140.423,80 39.701.282,91
12 2029 11,62% 20.120.134,04 39.701 282,91 2.382.076.97 2337770,57 39.745.589,31
13 2030 12,49% 20,321.335,38 39.745.589,31 2384735,36 2.538.850,24 39.591.474,43
14 2031 13,37% 20.524.548,74 39.591.474,43 2375488,47 2.743.717,73 39.223.245,17
2032 14,24% 20.729.794,23 39.223.245,17 2353394,71 2.952.428,67 38.624.211,20
16 2033 15,12% 20.937.092,17 38.624.211,20 2.317.452,67 3.165.039,47 37.776.624,41
17 2034 15,99% 21.146,463,09 37,776.624,41 2266597,46 3381607,24 36.661.614,64
18 2035 16,87% 21.357 927,72 36.661,614,64 2.199,696,88 3602189,86 35.259.121,66
19 2036 17,74% 21,571.507,00 35.259 121,66 2.115.547,30 3826845,97 33.547.822,99
20 2037 18,61% 21,787.222,07 33.547.822,99 2012869,38 4.055.634,98 31.505.057,39
19,49% 22.005.094,29 31 .505.057,39 1890303,44 4.288.617,09 29.106.743,74
20,36% 22.225.145,23 29.106.743,74 1746404,62 4.525.853,28 26.327.295,09
1 23 2040 21,24% 22.447.396,68 26.327.295,09 1.579.637,71 4767405,33 23.139.527,46
24 2041 22,11% 22.671.870,65 23.139.527,46 1388371,65 5.013.335,84 19.514.563,27
25 2042 22,99% 22,898.589,36 19.514,563,27 1170873,80 5.263.708,21 15.421.728,85
`
26 2043 23,86% 23.127.575,25 15.421.728,85 925.303,73 5516586,70 10.828.445,88
27 2044 24,74% 23.358.851,00 10.828.445,88 649.706,75 5.778.036,39 5.700.116,24
1 28 25,61% 23.592,439,51 5.700.116,24 342.006,97 6.042.121%,22 (0,00)
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0
GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA Í, cá}/jy
PODER LEGISLATIVO Í’“°°?“°""?"
;
xg FLS ———?—·-'
Memorando n° 172/2018//CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 06 de agosto de 2018.
Ao Sr. Presidente da
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 053/2018
AO cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 053/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Beatriz Teló dos Santos RECEBIDO
Agente administrativo EM.
Setor ? Legislativo
'``'` " " '`'`' '
" CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0
OUAFORÉ
ESTADO DE ROND Ô NIA
FOUER LEGISLATIVO f
`?"?"°;Z
— ——
Memorando n° 173/2018/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 06 de agosto de 2018.
Ao Sr. Presidente da
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Izggata
Assunto: Parecer Projeto de Lei 053/2018
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-1o, segue Projeto de Lei de n° 053/2018, de conformidade ao
Artígo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para O momento.
Atenciosamente,
RECEB1)0
29}'
,... Y
Emx...OO.#—9Y--
Beatriz '1`Ïo dos Santos
Agente administrativo
Setor — Legislativo
Mensagem n° /2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimento Vossa Excelência, e Nobres Vereadores, no ensejo em que submeto
mais um Projeto de Lei para apreciação desta Augusta Casa de Leis, tendo em vista a reavaliação atuarial anual
do instituto de Previdência Social dos servidores de São Miguel do Guaporé- RO.
Há necessidade de se realizar anualmente uma reavaliação atuarial para analise
das condições de manutenção do Regime de Previdência Municipal. Sendo ainda uma exigência legal sua
realização e, Consequentemente, sua homologação por esta Casa de Leis.
É imprescindível este estudo anualmente, para que possamos garantir a
brevidência Social equilibrada para nossos Servidores.
Dessa forma, o Municipio de São Miguel do Guaporé- RO vem submeter a essa
Egrégia Casa de Leis, a aprovação do Projeto de Lei que irá homologar o estudo atuarial realizado no mês de
março, por consequência sua alíquota patronal, conforme exigências legais.
Certo do insolismàvel dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve
apreciação peço que dêem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência Especial, para a necessária
adequação do nosso Regime Próprio de Previdêncla Social.
§al;ílirllø`üêl?dö‘*'€§`l1ÏärŠširä| %"ß*`%Y“?‘ ;.... ’*r?“l"““?i*?*’?'§B?¿QJß?
PREFEIT0 MUNICIPAL
PROJETO DE LEI N9 _lGPl2018
_ DE DE 2018
Altera a Lei Municipal n° 1.389/2014, de 03 de novembro de
2014, que dispõe da reestruturação do Regime Próprio de
Previdência Social do Municipio de São Miguel do
Guaporé- RO, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica equacionado o délicit estabelecido na avaliação atuarial de 2018, realizada no mês de março
de 2018 que será amortizado conforme a tabela l do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras
deverão ocon'er em janeiro de cada exercício, com exceção do exercício de 2018, cuja aplicação deverá ser
imediata.
Art. 2° 0 déticit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 28 (vinte e oito) anos a contar
da publicação desta lei, e será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3° A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos
conforme variação do déñcit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como
referência nesta lei.
Art. 4° 0 inciso lll do art. 58, da Lei Municipal n° 1.389/2014, de 03 de novembro de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redação.
Ill - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na
reavaliação atuarial, referente ao CUSTO NORMAL, conforme o art. 2° da Lei Federal 9. 717/1998, com redação
determinada pela Lei Federal 10.88 7/2004, igual a 16% (dezesseis por cento), calculada sobre a remuneração de
contribuição dos segurados ativos.
a) do percentual de 16 % (dezesseis por cento) previsto no inciso lll do caput, serão destinados 2,0%
(dois por cento) para a cobertura das despesas administrativas do IPMSMG, sobre o valor total das
remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a este regime próprio, relativo ao exercício
financeiro anterior, o qual serão repassados através de guias emitidas pela Aufarqula para a cobertura das
despesas administrativas.
b) de um custo suplementar mensal do Municipio, incluídas suas auta ulas e funda ões, para o
equacionament it atuarial a urado
omara
na
ao
Avaliaçao
custo normal
Atuarial
mencionado anual,| no inciso lll do caput, igual
% (dois por C , rte integrante desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rëlltàgaëåëäïrleiri| n;—r1—~755t»2017 de
03/07//204%
Gäliihete'd6*‘Rrgreltõ;tëiimmeräíšgggeaorls,
Cornélio Duarte de Can/alho
Prefeito Municipal
TABELAI
ANEXO |? PLAN0 DE AMORTIZAÇÃO
Equacionamento do Déficit Atuarial
x SA1qgaqmua\"~| “‘|
šààaø Flpal
I 2018 2,00% 18.034.153,34 29.764.556,82 1.785.873,41 360.683,07 31.189.747,16
2 2019 2,87% 18.214.494,88 31 .189.747,16 1.871.384,83 523.568,38 32.537.563,61
š 2020 3,75% 18.396.639,83 32.537.563,61 1.952.253,82 689.675,33 $$.800.142,10
1 2021 4,62% 18.580.606,22 33.800.142,10 2.028.008,53 859.052,06 34.969.098,56
5 2022 5,50% 18.766.412,29 34.969.098,56 2.098.145,91 1 .031.747,36 36.035.497,11
5 2023 6,37% 18.954.076,41 36.035.497,11 2.162.129,83 1.207.810,67 36.989.816,27
’ 2024 7,25% 19.143.617,17 36.989.816,27 2.219.388,98 1.387.292,06 37.821.913,19
š 2025 8,12% 19.335.053,35 37.821.913,19 2269314,79 1570242,30 38.520.985,68
9 2026 9,00% 19.528.403,88 38.520.985,68 2.311.259,14 1.756.712,81 39.075.532,01
0 9,87% 19.723.687,92 39.075.532,01 2.344.531,92 1.946.755,71 39.47$.308,22
1 2028 10,74% 19.920.924,80 39.47$.308,22 2.368.398,49 2.140.423,80 39.701.282,91
2 2029 11,62% 20.120.134,04 39.701.282,91 2.382.076,97 2.337.770,57 39.745.589,31
3 2030 12,49% , 20.321.3$5,38 39.745.589,31 2.384.735,36 2.538.850,24 39.591.474,43
4 2031 13,37% 20.524.548,74 39.591.474,43 2.375.488,47 2.743.717,73 39.223.245,17
5 2032 14,24% , 20.729.794,23 39.223.245,17 2.353.394,71 2.952.428,67 38.624.211,20
6 2033 15,12% , 20.937.092,17 38.624.211,20 2.317.452,67 3.165.039,47 37.776.624,41
7 2034 15,99% _ 21.146.463,09 37.776.624,41 2.266.597,46 3.381.607,24 36.661.614,64|
8 2035 16,87% , 21.357.927,72 36.661.614,64 2.199.696,88 3.602.189,86 35.259).121,66
9 2036 17,74% , 21.571.507,00 35.259.121,66 2.115.547,30 3.826.845,97 33.547.822,99
0 2037 18,61% » 21.787.222,07 33.547.822,99 2.012.869,38 4.055.634,98 31.505.057,39
1 2038 19,49% , 22.005.094,29 31.505.057,39 1.890.303,44 4.288.617,09 29.106.743,74
2 2039 20,36% . 22.225.145,23 29.106.743,74 1.746.404,62 4.525.853,28 26.327.295,09
3 2040 21,24% 4 22.447.396,68 26.327.295,09 1.579.637,71 4.767.405,33 23.139.527,46
4 2041 22,11% _
22.671.870,65 23.139.527,46 1.388.371,65 5.013.335,84 19.514.563,27
5 Ñß 22,99% , 22.898.589,36 19.514.563,27 1.170.873,80 5.26$.708,21 15.421.728,85 Ï 043 23,86% 23.127.575,25 15.421.728,85 925.303,73 5.518.586,70 10.828.445,88
7 2044 24,74% 23.358.851,00 10.828.445,88 649.706,75 5.778.036,39 5.700.116,24
8 2045 25,61% 23.592.4$9,51 5.700.116,24 342.006,97 6.042.123,22 (0,00)
P'°*°°°'ßd° P°?= '?E°KcRñ|%E`Š?Ãë MESUEL no GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTAD0 DE RONÒNIA
PARECER JURÍDIC0
Em analise ao projeto/mensagem sob o n.° 053/2018 que "A|tera a Lei
Municipal n.° 1.389/2014 - instituto de Previdência”, temos a dizer o seguinte:
O projeto sub examen postula autorização legislativa para aumentar as
alíquotas de custeio do instituto de previdência para a forma progressiva, de forma escalonada
até O ano de 2045, conforme tabela anexa.
Esta necessidade decorre do défîcíi da previdência constatado através
de cálculos atuariais e dos parcelamentos, rotineiramente pedidos pelo Executivo e aprovados
pela Câmara, situação que encarece a previdência e lhe reduz as resen/as.
Embora lamentável, não há outro meio de custear a previdência
municipal, sob pena de causar a sua extinção ao longo do tempo.
Assim sendo, considerada a possibilidade juridica do pedido, não vemos
óbice a que o referido projeto suba ao Plenario para apreciação e análise.
À superior consideração.
São Miguel do Guaporé, 10 de outubro de 2018.
Neidg
g ši gonçalves
Assessora J. ridi - OAB—RO 283-B
l
Avenida Capitão Slivío, l.446 ? Fone Fax 69 642 2234
C-mail: advneide smg_@terra.com.br
" CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÒNIA
PODER LEGISLATIVO
COM1SSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 053/2018, “ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
1389/2014, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE DA REESTRUTURAÇÄO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÉNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SMG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÉNCIAS".
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÅVEL.
É O Parecer.
Sala das Sessões, 11 de outubro de 2018.
2
/¢?W?.
reside
V — Adilson dos Santos
Relar — Sebastião Carneiro
Membro ? Liomur enker!
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
_·|
\_ _ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
— ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 053/2018, "ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
1389/2014, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE DA REESTRUTURAÇÃ0 DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÈNCIA SOCIAL DO MUNICÍP10 DE SMG, E DÁ OUTRAS
PROV1DÉNC1AS".
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 11 de outubro de 2018.
/ ÉT
~
_
{Presidente ? M¢rco Antonio Ferr iru
Relator —Celmu Mezuburba
Membro — Liomur enkert
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJ ETOS NA SESSÄO
ORDINÁRIA_,jggÏ Irg,
Fm.JJ./JJ./zO;=;
PROJETO DE LEI N° /18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO
Emenda
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SILVA Emcnda
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Emenda
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PROJETOV
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PRÓJETO È—g N
Emenda
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PROJETO
Emenda
MARIA AFAREOEOA DE uMA
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SEBAST ·` | CARNEIR0
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PROJETO
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PFOÍGÏO aprovado
PrOjetO Rejeitado