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materia nº 53/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaAltera a Lei Municipal n° 1.389/2014, de 03 de novembro de 2014, que dispõe da reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Miguel do Guaporé- RO, e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D53I2D18 
Assuntoz "ALTERA A LEI MUNCEFAE. n° 1389/2014. DE os DE NOVEMERO 
DE 2014, OUE DISPÕE DA REESTRUTURAÇÃ0 no REGIME 
FRCFREO DE F•REvmÉncnA SOCIAL OO Mumcnmo DE SÃO 
MIGUEL OO C—uAFORÉ?RO E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: os/os/201s
ESTADO DE IIRONDÔNIA 
PODER LEGÍSØATIVO 
LEI MUNICIPAL: dê CCÃ 
DECRET0 LEGISLATIVO: 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: II 
ASSUNTOŽCL cû UN'6|¿ Ï JOI «_- 3 ' /‘/<>?«Js·«·~Á,° 
,x .- 
xA...|,| -4 Cg 
‘ |{ .
* 
| UJJAA 
m†ERESSAUO:|O É cggggg çà 
TRAMITAÇÃ0 DO PROJETO 
EJESTENO 0 |†AS 
FROTOCOLO INICIAL |zqg5 
AFRESEN†AçÃO EM PLENÁRIO |1-aí *6 
ASSESSOR1A 
OFÍCUOS FARA 
JURÍOUCA 
FROVEOÉNCEAS — mggm 
COMESSÃO 1 F. JUSTIÇA E REE>AçÃO 
COMESSÃO T. F. FmANçAS E ORçAMEN1'O 
1—°vO†ACÃO 
2—' 
OFÍCEO 
SANÇÃ0 
PUBUCACÃO 
NÚMERO 
ENCAMENHANOO 
/ 
DE 
PROMULGAÇÃO 
ORDEM
PROJETO AO E __ 1vO 
— 
- 
ÈÅIŠÈÏIIÈÈIÏÀÍÈ 
I lí IZUI !!EJJA'.I'I.~·-Å_ ?1Í 'JÃÏÄIQIÈIQPŽÍ _I.U.I.|.‘.'.ßI.'!ß,I1.å1?l |I|!È@ {| |m|ß Í|"|·|Í\K*!LL‘1|l!.L?—Zl 
\ 
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• 
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Ž súš Š 
Mensagem n°0§gZ}2018 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Cumprimento Vossa Excelência, e Nobres Vereadores, no ensejo em que 
submeto mais um Projeto de Lei para apreciação desta Augusta Casa de Leis, tendo em vista a reavaliação 
atuarial anual do instituto de Previdênoia Social dos servidores de São Miguel do Guaporé- RO. 
Ha necessidade de se realizar anualmente uma reavaliação atuarial para 
analise das condições de manutenção do Regime de Previdência Municipal. Sendo ainda uma exigência 
legal sua realização e, consequentemente, sua homologação por esta Casa de Leis. 
É imprescindível este estudo anualmente, para que possamos garantir a 
Previdência Social equilibrada para nossos Servidores. 
Dessa forma, o Municipio de São Miguel do Guaporé- RO vem submeter a 
essa Egregia Casa de Leis, a aprovação do Projeto de Lei que irá homologar o estudo atuarial realizado no 
mês de março, por consequência sua alíquota patronal, conforme exigências legais. 
Certo do insofismavel dinamismo de vossa Exceléncia em colaborar com a 
breve apreciação peço que dêem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência Especial, para a 
necessária adequação do nosso Regime Proprio de Previdência Social. 
Saoïmiguel| 
Comêlio D. de ( rvulho 
Pr5lF†iir:Rlcßîßlllgl 
plí 
Oylþyll.
r\-*‘
V
V 
PROJETO DE LEI N! /GP/2018 
_ DE DE 2018 
Altera a Lei Municipal n° 1.389/2014, de 03 de 
novembro de 2014, que dispõe da reestruturação do 
Regime Próprio de Previdência Social do Munlcíplo 
de São Miguel do Guaporé- RO, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondõnla, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal de São 
Miguel do Guaporé aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica equacionado o deficit estabelecido na avaliação atuarial de 2018, realizada no mês de 
março de 2018 que será amonizado conforme a tabela l do anexo l desta lei, ressaltando que as alterações 
futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, com exceção do exercício de 2018, cuja aplicação 
devera ser imediata. 
Art. 2° O déficit mencionado no Caput do artigo anterior será amortizado em 28 (vinte e oito) anos a 
contar da publicação desta lei, e será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais. 
Art. 3° A cada exercicio os indicas indicados na tabela I do anexo l desta lei poderão ser revistos 
conforme variação do déticit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como 
referência nesta lei. 
Art. 
vigor 
lll - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na 
reavaliação atuarial, referente ao CUSTO NORMAL art, 2° da Lei Federal 9.717/1998, com 
redação determinada pela Lei Federal 10.887 por cento), calculada sobre a 
remuneração de contribuição dos segurados ativos. 
8) cento) previsto no inciso lll do Caput, serão destinados 
2,0% o para a cobertura das despesas administrativas do IPMSMG, sobre o valor total 
das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a esta regime próprio, relativo ao 
exercício financeiro anterior o qual serão repassados através de guias emitidas pela Autarquia para 
a cobertura das despesas administrativas. 
b) de um custo suplementar mensal do Munlcíplo, incluldas suas autarquias e fundações, para o 
equaclonamento do déñcit atuarial apurado na Åvällåçâo Atuarial anual, estruturado sob a forma de 
aplicação de alíquotas progressivas, que somara ao custo normal mencionado no inciso lll do Caput, 
igual a 2% (dois por cento), conforme Anexo I, parte integrante desta Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogaSse=a±leEln§Éüaila§L!`_|Í|,| |± 
de 03/07//2017.
IRGIN æèëß 
Gõhmere 
Ï. †<ÍÏ 
COmé|ÍO Duarte de Carvaiþgî 
Prefeíto Municipai
†ASELA\ 
ANEXO I ? PLANO DE AMORTIZAÇÃO 
Equacionamento do Déficit Atuarial 
Ano Porcsntual FS Folha Salarial Saldo Inlclal % a.a. 
2018 2,00% 18.034.153,34 29.764.556,82 1.785.873,41 360.683,07 31.189.747,16 
2 2019 2,87% 18.214.494,88 31.189.747,16 1.871.384,83 523.568,38 32.537.563,61 
3 2020 3,75% 18.396.639,83 32.537.563,61 1.952.253,82 689.675,33 33.800.142,10 
4 2021 4,62% 18.580.606,22 33.800.142,10 2.028,008,53 859.052,06 34.969.098,56 
5 2022 5,50% 18,766.412,29 34.969 098.56 2,098.145,91 1031747,36 36.035.497,11 
6,37% 18.954.076,41 36.035.497,11 2162129,83 1.207.810,67 36.989.816,27 
2024 7,25% 19.143.617,17 36.989.816,27 2219388,98 1387292,06 37.821.913,19 
2025 8,12% 19.335.053,35 37.821.913,19 2.269.314,79 1.570.242,30 38.520.985,68 
2026 9,00% 19.528.403,88 38.520.985,68 2.311.259,14 1.756.712,81 39.075.532,01 
10 2027 9,87% 19.723.687,92 39.075.532,01 2344531,92 1.946.755,71 39.473.308,22 
11 2028 10,74% 19.920.924,80 39.473.308,22 2368398,49 2.140.423,80 39.701.282,91 
12 2029 11,62% 20.120.134,04 39.701 282,91 2.382.076.97 2337770,57 39.745.589,31 
13 2030 12,49% 20,321.335,38 39.745.589,31 2384735,36 2.538.850,24 39.591.474,43 
14 2031 13,37% 20.524.548,74 39.591.474,43 2375488,47 2.743.717,73 39.223.245,17 
2032 14,24% 20.729.794,23 39.223.245,17 2353394,71 2.952.428,67 38.624.211,20 
16 2033 15,12% 20.937.092,17 38.624.211,20 2.317.452,67 3.165.039,47 37.776.624,41 
17 2034 15,99% 21.146,463,09 37,776.624,41 2266597,46 3381607,24 36.661.614,64 
18 2035 16,87% 21.357 927,72 36.661,614,64 2.199,696,88 3602189,86 35.259.121,66 
19 2036 17,74% 21,571.507,00 35.259 121,66 2.115.547,30 3826845,97 33.547.822,99 
20 2037 18,61% 21,787.222,07 33.547.822,99 2012869,38 4.055.634,98 31.505.057,39 
19,49% 22.005.094,29 31 .505.057,39 1890303,44 4.288.617,09 29.106.743,74 
20,36% 22.225.145,23 29.106.743,74 1746404,62 4.525.853,28 26.327.295,09 
1 23 2040 21,24% 22.447.396,68 26.327.295,09 1.579.637,71 4767405,33 23.139.527,46 
24 2041 22,11% 22.671.870,65 23.139.527,46 1388371,65 5.013.335,84 19.514.563,27 
25 2042 22,99% 22,898.589,36 19.514,563,27 1170873,80 5.263.708,21 15.421.728,85 
` 
26 2043 23,86% 23.127.575,25 15.421.728,85 925.303,73 5516586,70 10.828.445,88 
27 2044 24,74% 23.358.851,00 10.828.445,88 649.706,75 5.778.036,39 5.700.116,24 
1 28 25,61% 23.592,439,51 5.700.116,24 342.006,97 6.042.121%,22 (0,00)
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA Í, cá}/jy 
PODER LEGISLATIVO Í’“°°?“°""?"
; 
xg FLS ———?—·-' 
Memorando n° 172/2018//CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 06 de agosto de 2018. 
Ao Sr. Presidente da 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 053/2018 
AO cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 053/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
Beatriz Teló dos Santos RECEBIDO 
Agente administrativo EM. 
Setor ? Legislativo 
'``'` " " '`'`' '
" CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 
OUAFORÉ
ESTADO DE ROND Ô NIA 
FOUER LEGISLATIVO f 
`?"?"°;Z 
— —— 
Memorando n° 173/2018/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 06 de agosto de 2018. 
Ao Sr. Presidente da 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Izggata 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 053/2018 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-1o, segue Projeto de Lei de n° 053/2018, de conformidade ao 
Artígo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para O momento. 
Atenciosamente, 
RECEB1)0 
29}' 
,... Y
Emx...OO.#—9Y-- 
Beatriz '1`Ïo dos Santos 
Agente administrativo 
Setor — Legislativo
Mensagem n° /2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Cumprimento Vossa Excelência, e Nobres Vereadores, no ensejo em que submeto 
mais um Projeto de Lei para apreciação desta Augusta Casa de Leis, tendo em vista a reavaliação atuarial anual 
do instituto de Previdência Social dos servidores de São Miguel do Guaporé- RO. 
Há necessidade de se realizar anualmente uma reavaliação atuarial para analise 
das condições de manutenção do Regime de Previdência Municipal. Sendo ainda uma exigência legal sua 
realização e, Consequentemente, sua homologação por esta Casa de Leis. 
É imprescindível este estudo anualmente, para que possamos garantir a 
brevidência Social equilibrada para nossos Servidores. 
Dessa forma, o Municipio de São Miguel do Guaporé- RO vem submeter a essa 
Egrégia Casa de Leis, a aprovação do Projeto de Lei que irá homologar o estudo atuarial realizado no mês de 
março, por consequência sua alíquota patronal, conforme exigências legais. 
Certo do insolismàvel dinamismo de Vossa Excelência em colaborar com a breve 
apreciação peço que dêem a presente matéria, tramitação em Regime de Urgência Especial, para a necessária 
adequação do nosso Regime Próprio de Previdêncla Social. 
§al;ílirllø`üêl?dö‘*'€§`l1ÏärŠširä| %"ß*`%Y“?‘ ;.... ’*r?“l"““?i*?*’?'§B?¿QJß?
PREFEIT0 MUNICIPAL 
PROJETO DE LEI N9 _lGPl2018 
_ DE DE 2018 
Altera a Lei Municipal n° 1.389/2014, de 03 de novembro de 
2014, que dispõe da reestruturação do Regime Próprio de 
Previdência Social do Municipio de São Miguel do 
Guaporé- RO, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal de São Miguel do 
Guaporé aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica equacionado o délicit estabelecido na avaliação atuarial de 2018, realizada no mês de março 
de 2018 que será amortizado conforme a tabela l do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras 
deverão ocon'er em janeiro de cada exercício, com exceção do exercício de 2018, cuja aplicação deverá ser 
imediata. 
Art. 2° 0 déticit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 28 (vinte e oito) anos a contar 
da publicação desta lei, e será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais. 
Art. 3° A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos 
conforme variação do déñcit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como 
referência nesta lei. 
Art. 4° 0 inciso lll do art. 58, da Lei Municipal n° 1.389/2014, de 03 de novembro de 2014, passa a vigorar 
com a seguinte redação. 
Ill - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na 
reavaliação atuarial, referente ao CUSTO NORMAL, conforme o art. 2° da Lei Federal 9. 717/1998, com redação 
determinada pela Lei Federal 10.88 7/2004, igual a 16% (dezesseis por cento), calculada sobre a remuneração de 
contribuição dos segurados ativos. 
a) do percentual de 16 % (dezesseis por cento) previsto no inciso lll do caput, serão destinados 2,0% 
(dois por cento) para a cobertura das despesas administrativas do IPMSMG, sobre o valor total das 
remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a este regime próprio, relativo ao exercício 
financeiro anterior, o qual serão repassados através de guias emitidas pela Aufarqula para a cobertura das 
despesas administrativas. 
b) de um custo suplementar mensal do Municipio, incluídas suas auta ulas e funda ões, para o 
equacionament it atuarial a urado 
omara 
na 
ao 
Avaliaçao 
custo normal 
Atuarial 
mencionado anual,| no inciso lll do caput, igual 
% (dois por C , rte integrante desta Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, rëlltàgaëåëäïrleiri| n;—r1—~755t»2017 de 
03/07//204% 
Gäliihete'd6*‘Rrgreltõ;tëiimmeräíšgggeaorls, 
Cornélio Duarte de Can/alho 
Prefeito Municipal
TABELAI 
ANEXO |? PLAN0 DE AMORTIZAÇÃO 
Equacionamento do Déficit Atuarial 
x SA1qgaqmua\"~| “‘| 
šààaø Flpal 
I 2018 2,00% 18.034.153,34 29.764.556,82 1.785.873,41 360.683,07 31.189.747,16 
2 2019 2,87% 18.214.494,88 31 .189.747,16 1.871.384,83 523.568,38 32.537.563,61 
š 2020 3,75% 18.396.639,83 32.537.563,61 1.952.253,82 689.675,33 $$.800.142,10 
1 2021 4,62% 18.580.606,22 33.800.142,10 2.028.008,53 859.052,06 34.969.098,56 
5 2022 5,50% 18.766.412,29 34.969.098,56 2.098.145,91 1 .031.747,36 36.035.497,11 
5 2023 6,37% 18.954.076,41 36.035.497,11 2.162.129,83 1.207.810,67 36.989.816,27 
’ 2024 7,25% 19.143.617,17 36.989.816,27 2.219.388,98 1.387.292,06 37.821.913,19 
š 2025 8,12% 19.335.053,35 37.821.913,19 2269314,79 1570242,30 38.520.985,68 
9 2026 9,00% 19.528.403,88 38.520.985,68 2.311.259,14 1.756.712,81 39.075.532,01 
0 9,87% 19.723.687,92 39.075.532,01 2.344.531,92 1.946.755,71 39.47$.308,22 
1 2028 10,74% 19.920.924,80 39.47$.308,22 2.368.398,49 2.140.423,80 39.701.282,91 
2 2029 11,62% 20.120.134,04 39.701.282,91 2.382.076,97 2.337.770,57 39.745.589,31 
3 2030 12,49% , 20.321.3$5,38 39.745.589,31 2.384.735,36 2.538.850,24 39.591.474,43 
4 2031 13,37% 20.524.548,74 39.591.474,43 2.375.488,47 2.743.717,73 39.223.245,17 
5 2032 14,24% , 20.729.794,23 39.223.245,17 2.353.394,71 2.952.428,67 38.624.211,20 
6 2033 15,12% , 20.937.092,17 38.624.211,20 2.317.452,67 3.165.039,47 37.776.624,41 
7 2034 15,99% _ 21.146.463,09 37.776.624,41 2.266.597,46 3.381.607,24 36.661.614,64| 
8 2035 16,87% , 21.357.927,72 36.661.614,64 2.199.696,88 3.602.189,86 35.259).121,66 
9 2036 17,74% , 21.571.507,00 35.259.121,66 2.115.547,30 3.826.845,97 33.547.822,99 
0 2037 18,61% » 21.787.222,07 33.547.822,99 2.012.869,38 4.055.634,98 31.505.057,39 
1 2038 19,49% , 22.005.094,29 31.505.057,39 1.890.303,44 4.288.617,09 29.106.743,74 
2 2039 20,36% . 22.225.145,23 29.106.743,74 1.746.404,62 4.525.853,28 26.327.295,09 
3 2040 21,24% 4 22.447.396,68 26.327.295,09 1.579.637,71 4.767.405,33 23.139.527,46 
4 2041 22,11% _ 
22.671.870,65 23.139.527,46 1.388.371,65 5.013.335,84 19.514.563,27 
5 Ñß 22,99% , 22.898.589,36 19.514.563,27 1.170.873,80 5.26$.708,21 15.421.728,85 Ï 043 23,86% 23.127.575,25 15.421.728,85 925.303,73 5.518.586,70 10.828.445,88 
7 2044 24,74% 23.358.851,00 10.828.445,88 649.706,75 5.778.036,39 5.700.116,24 
8 2045 25,61% 23.592.4$9,51 5.700.116,24 342.006,97 6.042.123,22 (0,00)
P'°*°°°'ßd° P°?= '?E°KcRñ|%E`Š?Ãë MESUEL no GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONÒNIA 
PARECER JURÍDIC0 
Em analise ao projeto/mensagem sob o n.° 053/2018 que "A|tera a Lei 
Municipal n.° 1.389/2014 - instituto de Previdência”, temos a dizer o seguinte: 
O projeto sub examen postula autorização legislativa para aumentar as 
alíquotas de custeio do instituto de previdência para a forma progressiva, de forma escalonada 
até O ano de 2045, conforme tabela anexa. 
Esta necessidade decorre do défîcíi da previdência constatado através 
de cálculos atuariais e dos parcelamentos, rotineiramente pedidos pelo Executivo e aprovados 
pela Câmara, situação que encarece a previdência e lhe reduz as resen/as. 
Embora lamentável, não há outro meio de custear a previdência 
municipal, sob pena de causar a sua extinção ao longo do tempo. 
Assim sendo, considerada a possibilidade juridica do pedido, não vemos 
óbice a que o referido projeto suba ao Plenario para apreciação e análise. 
À superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, 10 de outubro de 2018. 
Neidg 
g ši gonçalves 
Assessora J. ridi - OAB—RO 283-B
l 
Avenida Capitão Slivío, l.446 ? Fone Fax 69 642 2234 
C-mail: advneide smg_@terra.com.br
" CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÒNIA 
PODER LEGISLATIVO 
COM1SSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 053/2018, “ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 
1389/2014, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE DA REESTRUTURAÇÄO DO 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÉNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SMG, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÅVEL. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 11 de outubro de 2018.
2 
/¢?W?. 
reside
V — Adilson dos Santos 
Relar — Sebastião Carneiro 
Membro ? Liomur enker! 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
_·| 
\_ _ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
— ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 053/2018, "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 
1389/2014, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE DA REESTRUTURAÇÃ0 DO 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÈNCIA SOCIAL DO MUNICÍP10 DE SMG, E DÁ OUTRAS 
PROV1DÉNC1AS". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 11 de outubro de 2018. 
/ ÉT
~
_ 
{Presidente ? M¢rco Antonio Ferr iru 
Relator —Celmu Mezuburba 
Membro — Liomur enkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJ ETOS NA SESSÄO 
ORDINÁRIA_,jggÏ Irg, 
Fm.JJ./JJ./zO;=; 
PROJETO DE LEI N° /18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
Emenda 
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SILVA Emcnda 
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Emenda 
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PROJETOV 
Emendu "- ÄÀ ~» È￾Emcnda 
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PRÓJETO È—g N 
Emenda 
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Emcnda 
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PROJETO 
Emenda 
MARIA AFAREOEOA DE uMA 
Emenda 
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SEBAST ·` | CARNEIR0 
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PROJETO 
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PFOÍGÏO aprovado 
PrOjetO Rejeitado

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