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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 55/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2018
Date 2018-08-10
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1952

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D55I2D18 
Assuntoz ··mSF•òESOERECRÉOETOESFECEALAO ORÇAMENTOVIGENTE 
CONFORME ART 7=, 41 E 42, DA LEI 4.õzu/S4, E OÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:10IU8I2018
A 
ESTADO DE R|NDÕNIA 
'? 1 
CAMARA MUNICIPAI. DE SA| MIGUEI. D0 GUAPORE 
PODER LEGI TIVO 
LEI MUNICIPALÍ rîxfß 
dfcék 055 kjï 
PROJETQ; OECRETO LEGI |LATIVO: E 
_ RESOLUÇÃ0 LE ISLATIVA: [3 
ASSUNTP9 J|t.| |4. Í |•.| ŠF. _ 
`| { do #4 ,,¿¿ —
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J } Å I
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INTERESSADO: Ó I; `• . . .. \«.> 
TRAMITAÇÄO D • PROJET0 
DESTUNO 
FROTOCOLO INICIAL 
APRESENTAÇÃO EM FLENÁREO 
ASSESSOREA JURÍDICA :[4@ß]gg 
OFíc1OS PARA PROVIDÈNCIAS 
2.·vO†AcÃO 
COMJSSÃO 
COMESSÃO 
1.· VOTAÇÃ0 
1 
11 F. 
F. 
JUS†nçA 
FmAMçAS 
E 
E 
REøAçÃO 
ORçAMEN†O —* §? 
OFÍCAO 
F•UEucAçÃO 
SANÇÃO 
NÚMERO 
ENCAMINHANDO 
/ 
DE 
PROMULGAÇÃO 
ORDEM 
PROJET0 AO EXE|UTIVO ?? -? ?? ?
jß gIާhI.§ä|
SEGÈET I?IAII\lIlJI\II(3IPAL IDE 
P|EFEITIJÈA IDE sÃC) IŠLIEL IQO (EIJAPCFIÉ 
l\IDIVIII\II$'I'FIA(3.A@ (3 ESCEFI E PFIECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 053/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encamin o para apreciação 0 projeto de lei para 
autorização de abertura de CRÉDITO SPECIAL no Orçamento vigente na 
importância de R$ 52.800,00 (cinqüenta e d is mil, oitocentos reais), para atender a 
Secretária de Saúde conforme descrito abaixo 
Informamos que o referido cr dito é referente ao repasse do PMAQ, 
conforme planilha extraída do sistema que demonstra o quantitativo dos repasses 
realizados neste exercício. 
Ao submeter o Projeto à apreci ção dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aper içoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o qu estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Migu l do Guaporé/RO, 10 de agosto de 2018. 
CORNELIO DUARTE CARVALHO 
PREFE T0 
RECEB\D0 
JQ ;O‘Z @248 Exmo. Senhor. · 
·'''‘‘‘ "" 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. ` ` _ ' _ .,Ä,;ç·,,,_ 
AV. São Paulo, l480—Bairro Cris o Rei - CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- S Miguel do Guaporé / RO
__ PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUE DO GUAPORE " Eiøcexh ·· 
' 
10/08/2018 
. Estado de Rond nia 
Exercícioz 2018 
Page 10f1 
O Prefeito Municipal de SAO MIGU DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei rgânica Municipal, em especial 0 art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à e écie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leís, o seguinte: 
Projeto de Lei n° 52/2018 
Sumula: ispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento vigente conforme art. 7°, 4l e 42, da Lei 
4.320/64 e á Outras Providências. 
Art. l° - Fica 0 Executivo Municipal a torizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, na dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 52.800,00 (cinqüenta e dois mil e oitocentos r ais) 
Suplementagão 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL ESAUDE 
06.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL ESAUDE 
06.00l.l0.30l.00l l.2.256. PROGRAMA DE MELHORI DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAO 
66 - 3.l.90.l l.00.00 10707 VENCIMENTOS E VA TAGENS FIXAS - PESSOAL ClV| 22.000,00 
67 - 3.l.90.94.00.00 l0707 INDENIZAÇÕES E RES ITUIÇÒES TRABALHISTAS 30.800.00 
Tutal Suplementnçãnz 52.800,00 
Artigo 2° ? Para cobertura do referid crédito ñca utilizado recurso proveniente de 
Excesso de Arrecadação, em consonância com dis osto no art. 43, § l° inciso II da Lei 4.320/64. 
Receita 
l.7.2.I.33.39.00.00 Transferência SUS PMA 52.800,00 
Total da Receitn: 52.800,00 
Arto 3° Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçament' 0 vigente. 
A1'tigo 4° - Este Projeto de Lei entrará e vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Munieipalde SA MIGUEL GUAPORE, Estado de Rondônia, 
em l0/08/2018. 
Atenciosamente 
CORNELIO DUARTE
I 
E CARVALHO 
PREFEI O
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É SSSSSS = ã3î°î° zxxzïxï 
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CÃMARA MUNICIPAL E SÃO MIGUEL D0 
ou RÉ 
ESTAD0 DE ONDÕNIA 
PODER LEG LATIV0 
Memorando n° 176/2018//CMSMG-RO 
ão Miguel do Guaporé, 13 de agosto de 2018. 
Ao Sr. Presidente da 
Comissão Pennanente de Justiça e Redação 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 055/2018 
N . . . . 
Ao cumpnmentá-l0, segue Pro]eto e Lei de n° 055/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e p cer. 
Sem mais para o momento.
J 
Atenciosamente, 
Be|ó do Santos · ,? 
Agente admini ratívo \ 
Setor — Legi ativo
1 
1
1 \
CÃMARA MUNICIPAL E SÅO MIGUEL D0 
ou RÉ 
ESTAD0 DE OmJòmA 
PODER LEG LATIV0 
Memorando n° 177/2018/CMSMG·R0 
ão Miguel do Guaporé, 13 de agosto de 2018. 
Ao Sr. Presidente da 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Nam 
Assuntoz Pareccr Projeto de Lei 055/2018 
’\ 
Senhor Presidente: 
Ao curnprimentá-10, segue Projeto e Lei de n° 055/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regímento Intemo para a análise e par cer. 
Sem mais para O momento. 
Atenciosamente, 
'\ 
/2 CCÍÜ/V D " 
@` Ølty 
Beatrizle-1é'd%>S Santos
‘ 
Agente adminis tivo 
Setor ? Legísl tivo
¢ 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO M UEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGIS TIVO 
ESTADO DE R0 ÓNIA 
PARECER JURÍDIC 
Em análise ao projetoi ensagem sob o n.° 055/2018 que 
dispõe sobre "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Vigente por excesso de arrec dação e dá Outras Providências", 
temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão ata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito especial, prov niente de excesso de arrecação, em 
favor da Secretaria Municipal de Saúde, devi amente indicadas. 
A medida pretendida te por base a Lei 4.320/64, que exige 
o demonstrativo de excesso, considerando exercício anterior em projeção para 
o subsequente, iniine: 
Art. 43. A abertura dos Créd os suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis pa a ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justiñcativa. 
§ 1° Consideram-se recurs para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
l - o superavit financeiro a rado em balanço patrimonial do exercício 
anterior; 
II - os provenientes de exce so de arrecadação; 
lll - os resultantes de anulaç parcial ou total de dotações orçamentárias 
ou de créditos adicionais, autorizados e Lei; 
IV-o produto de operaçó de credito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder exec tivo realiza?las. 
§ 2° Entende-se por superàvi tinanceiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo tinanceiro, co jugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações e credito a eles vinculadas. 
§ 3° Entende-se por excess de arrecadação, para os fins deste 
artigo, o saldo posltlvo das dlferenç acumuladas mês a mês entre a 
arrecadação prevista e a realizada, c nsiderando-se, ainda, a tendência do 
exerclclo. 
Art. 43. A abertura dos Créd os suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis p a ocorrer a despesa e será precedida d s 
exposição justificativa, veto re`eit do no D.O. 05/05/1964 
Rua Rondônia, 2l85 a — Fon Fax 69 3642 2234 ~>
Ï 
e?mai|: advncide Sm tcn'a.com.br
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CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO M UEL no GUAPORÉ 
PODER LEGIS |TN0 
; ESTAD0 DE R0 ONIA
` 
§ 1° Consideram?Se recurso para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: Veto re'eitado no |.0. 05/05/1964 
I 
- o superávit financeiro ap rado em balanço patrimonial do exerclcio 
anterior; Veto reeitado no D.O. 0|/05/1964 
II - os provenientes de exc sso de arrecadação; Neto reieitado 
no D.O. 05/05/1964) 
IlI - os resultantes de anulaçà| parcial ou total de dotações orçamentárias 
ou de créditos adicionais, autorizad|s em Lei; (Veto reeitado no D.O. 
05/05/1964) 
IV-o produto de operaçòe| de credito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder exe tivo rea|iza—laS. (Veto re'eitado no D.O. 
05/05/1964) 
§ 2° Entende-se por superávi tinanceiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e O passivo ñnanceiro, co jugando-se. ainda, os saldos dos créditos 
"" adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto re'eitado 
no D.O. 05/05/1964) 
§ 3° Entende-se por exce so de arrecadação, para os fins deste 
artigo, o saldo positivo das dlfer|nças acumuladas mês a mês entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exercício. 
Consoante análise do p |jeto, verifica-se que o demonstrativo 
não está presente, situação que inviabiliza o prosseguimento do feito, devendo 
por ser solicitado ao Executivo a sua aprese tação. 
Após, volte-me o projet| para parecer e análise. 
São Miguel do Guaporé, 4 d| agosto de 2018. 
. Y . 
Nerd · Skaleckr Gonçalves 
Assessora urldica ? OAB-RO 283-B 
Rua Rondônia, 2l85 a — Fon Fax 69 3642 2234 
e-mail: advncide Sm| |terra.com.br
CÃMARA MUNICIPAL E SÅ0 MIGUEL D0 
ou RÉ _ ESTADO DE NDONIA 
PODER LEGI LATIVO 
Oñcio n° 003/2018/CPFO-RO 
ão Miguel do Guaporé, 17 de agosto de 2018. 
A Sua Excelência o Senhor 
Comélio Duarte 
Prefeíto Municipal 
São Miguel do Guaporé - RO 
?`\ 
Assuntoc Demonstrativo de Superávit financeiro Extrato atualizado) 
Senhor Prefeito, 
1. Solicítamos a Vossa Excelência em nformidade com o Art. 14 da LOM, que seja 
enviado para esta casa a COMPROVAÇÅO DÇ SUPERAVIT FINANCEIR0 APURAD0 
EM BALANÇO PATRIMONIAL D0 EXERCI 10 ANTERIOR, representado pelo extrato 
bancário atualizado, com base na Lei 4.320/64, re erente as Mensagens de Projetos de Lei de n° 
053/2018, para ñns de conhecimento dos membros esta comissão. 
,` Sem mais para o momento, Subscrev . 
Atenciosamente, 
.. 
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.
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Adils os Sant S Moreira 
reSidentc/ PF0 
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M* SECFCET| FIIA MUNECEPAL DE GA = "IE 
F>•=•EFEn†uFæA DE s.ÃO EGUEL DO GUAPORÉ 
AlDI\lIINIS'I'I§A(,îA© — EÉ É PRECESO 
Oñcio 0] 52/GABINETE/2018. 
São Miguel do uaporé/RO, 23 de agosto de 2018. 
Ao Poder Legislativo;
l 
lÏ Em resposta ao oñcio de n° 003/20 |8/CPFO-RO, informamos que o 
l " referido Projeto de Lei se trata de excesso d| arrecadação e não de Superávit 
financeiro, conforme planilhas anexas ao Proje o já encaminhado para apreciação 
Å 
de Vossa Excelência, portanto não há necessid|de no envio a esta casa de lei da 
; 
comprovação do Superávit ñnanceiro.
` 
Sendo para o ‘mOmento, agradecemos a atenção já voltada para está 
Admjnistração em Outras. " 
{Orné|ÍO D. de (| rvuíhxx 
PVGÍGÍYO îwtrmj 
RECEB\DO 
EM;...%.?../.xaiè<../AAÏÉ 
A sua Excclência o Senhor Ï 
ex 
l'.1..:L1l;a 
Adilson dos Suntøs Mørøîm xjgawjæas;>,î;"Et{v~j] 
Presidente da CPFO 
CM-SMG/RO 
NESTA 
Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei CEP: 78970-000 
São Miguel do Guaporé ? RO — CNPJ 2 .855.167/0001 -77 
E-Mai|gabineteSmg@gmni|.0o1n - Fone| (69) 3642-2350.
CÃMARA MUNICIPAL E SÃ0 MIGUEL DO 
GU RÉ 
ESTAD0 DE ONDÕNIA 
PODER LEG SLATIV0 
Oñcio n° 004/2018/CPFO-RO 
ão Miguel do Guaporé, 28 de agosto de 2018. 
A Sua Excelência o Senhor 
Comélio Duarte 
Prefeito Munícipal 
São Miguel do Guaporé - R0 
*'\ 
Assunto: Demonstrativo do Excesso de Arrecad ão 
Senhor Prefeito, 
1. Solicitamos a Vossa Excelência em onformidade com o Art. 14 da LOM, que seja 
enviado para esta casa o Demonstrativo do Exces de Arrecadação, com base na Lei 4.320/64 
Art. 43, § 3°, que exige o demonstrativo de excesso, onsiderando 0 exercício anterior em projeção 
para o Subsequente; referente as Mensagens de ojetos de Lei de n° 053/2018, para ñns de 
conhecimento dos membros desta comissão. 
,«` Sem mais para o momento, subscrev . 
Atenciosamente, 
S«`?~ 
\~" Ö _ bbx Gùy 
ilson dos ant Moreira ` 
l/ 
Priesidentel PF0
` 
|. SECFIE · RIA MUNICIPAL DE 
? PFæEI=EIT1JFæA DE sÃO EGUEL QÕ GUAPORÉ ADw|IN|S1‘RA¢AO C ·? CEFI E PF|ECISC> 
Oñcio 0162/GABINETE/2018. 
São Miguel do G aporé/RO, 06 de setrembro de 2018. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores Å 
Em resposta ao oñcio de n° 004/20 8/CPFO-RO, 005/2018/CPFO-RO, 
006/2018/CPFO-RO, informamos que a doc mentação solicitada referente aos 
Projetos de Lei, Demonstrativo do Exce|o de Arrecadação, não se faz 
necessário uma vez que os créditos solicitados são por transferência de convênios, 
e que por erro de digitação consta no Artigo 2° • ue os recursos são provenientes de 
excesso de arrecadação. 
Para tanto encaminhamos a esta Colend| Casa de Leis, os projetos com as 
correções necessárias e solicitamos que subs ítuam os que estão com a grafia 
errada 
øg Sendo para o momento, agradecemos a atenção já voltada para está 
Administração em outras. 
CEB\DO 
A sua Excelência o Senhor 
Ismuel Dias Crispín 
Presidente 
NESTA 
Av. Sao Paulo, 1490 ? Bairro Cristo R| - CEP: 78970-000 
São Miguel do Guaporé ? RO ? CNPJ |2.855.167/0001-77 
E-Mail ggbinggSmg@gmgi|.com — Fon |s (69) 3642-2350.
1
1
*? Elotech " 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA MIGUEL D0 GUAPORE 
I0/08/2018 
Estado de Rondônia 
Exercícioz 2018 
Page 1 of 1 
Projeto de Lei n“ 52/2018 
Sumulaz ispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente c nfomie art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras 
Providên ias. 
0 PREFEITO de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Ondônia, no uso de atribuições legais, conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legai aplicáveis à espécie. 
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL 0 GUAPORE Estado de Rondônia, 
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1° - Fica o Ex cutivo Municipal autorizado a PPA/LDO e no 
Orçamemo vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, n dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
52.800,00 (cinqüenta e dois mil oitocentos reais) 
Suglementggãu 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL E SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETAR 0-SAUDE 
06.001.10.301.0011.2.256. PROGRAMA DE MELHOR1 D0 ACESSO E DA QUALIDADE — PMAQ 
66 - 3.1.90.1 1.00.00 10707 VENCIMENTOS E VANTAG NS FIXAS - PESSOAL CIVIL 22.000,00 
67 - 3.1.90.94.00.00 10707 INDENIZAÇÒES E RESTITU ÇÕES TRABALHISTAS 30.800.00 
Total Suplementação: 52.800,00 
Artigo 2° ? Para cobe ra do referido crédito fica recurso proveniente 
de Transferência de Convênio, em consonância com dispost no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64. 
Rgggitg 
1.7.2.1.3}.39.00.00 Transferência SUS PMAQ 52.800,00 
Tutal da Receita: 52.800,00 
Artigo 3°- Fica alterad parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei 
de Diretrizes Orçamemárias ? LDO, para o exercício orçamen rio vigente. 
Artigo 4" ? Este Proj to de Lei entrará em vigor sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal d SAO MIGUEL DO GUAPORÉ Estado de 
Rondônia, em 10/08/2018. 
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0 
PREFEITO MUNICIPAL
G 
* ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGIS |TIVO 
ESTADO DE |•« NÓNlA 
PARECER JURÍDI|O 
Em análise ao projeto/ ensagem sob o n.°. 055/2018 que 
diSpõeS0bI’e?'|i| U ;' |r 
° 4 - 42 q? |'4. 20/| e |n‘. °da |i|.° .72 0 · e •? O ra 
temos a dizer O seguinte: 
O projeto em questão tata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito especial, prove |iente de transferências de convênio, 
em favor da Secretaria Municipal de Saúde. ' 
A medida está ampar|a pela Lei 4.320/64, não restando 
óbice à aprovação do projeto em questão, ma vez que o mesmo não possui 
irregularidade, havendo aumento no valor gl|bal do orçamento, por se tratar de 
adição de convênios.
" 
Em face do exposto, opin| mos favoravelmente ao projeto. 
À superior consideração. 
São Miguel d| Guaporé, 10 de Setembro de 2018, 
|l 
i;) 
Nei|e ? alecki Gonçalves 
Procurad| ra J rldica ? OAB~RO 283-B 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone F| 69 3642 2234 
e-mail: advneide Sm| 1 te a.com.br
rg CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ| MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE R0 • ÕNIA 
PODER LEGIS |TIVO 
COMISSÄO PERMANENTE DE | INAN AS E OR AMENTO 
Parecer SObre O Projeto de Lei ° 055/2018, "DISPÕES SOBRE CRÉDIT0 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE A |T. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
A Comissão Pemianeme de Finanç| e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolv| exarar PARECER FA VORÁVEL. 
"\ 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 14 de Setembro de |018. 
, 7 
' '| · |era |Adils|n dos Santos
P 9 « 
ggf /_ IJ 4 ? “ 
Relutor — Seb FM *Í' umeirø 
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Membro — Liom « r Henlært 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
_-| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ MIGUEL DO GUAPORÉ 
? 
‘ ESTAD0 DE R0 ÔNIA 
FODER LEGIS 'r1vO 
COMISSÅO PERMANENTE E JUSTI A E REDA Ã0 
Parecer sobre 0 Pr0jet0 de Lei ° 055/2018, "DISPÕES SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE A T. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
A COmiSSa0 Permanente de JuSt' a e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado resolv exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 14 de Setembro d 2018. 
.4, / Ãa rã 
eSídente—Murc0 ntoniø Ferreira
" 
74 
‘ ` 
Relator —Celm Mezaburbu
F 
4 . 
MembrO—Li0 ur Henker! 
Av. Capitão Si1viO, 1446 — FO e 069 3642 2234
RESULTADO DE vO†AçÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
ORDINÁRIA 31 |/18 
Em, 24/09/2018 
PROJET0 DE LEI N° /18 FAVORÁV|L CONTRA ABSTENÇÃ0 
Emcnda ,Ø 
CELMA MESABARBA 
SILVA Emwdß 
~— 
CLAUDIO FERMIN0 
Elllclldß 
Emenda 
LEANDRO D0 CARM0 
Emcnda 
Emcnda 
LIOMAR HENKERT 
Emwdß 
MARC0 FERREIRA 
MARIA APAREDIDA DE LIMA 
Emwda 
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SEBASTÍÃO CARNEIR0
Emwdß 
Emcnda 
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"??°‘"° -I-[ ’? I1- 
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PROJETO 
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PrOjetO Rejeitado

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