| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2018 |
| Date | 2018-08-10 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D55I2D18
Assuntoz ··mSF•òESOERECRÉOETOESFECEALAO ORÇAMENTOVIGENTE
CONFORME ART 7=, 41 E 42, DA LEI 4.õzu/S4, E OÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data:10IU8I2018
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ESTADO DE R|NDÕNIA
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CAMARA MUNICIPAI. DE SA| MIGUEI. D0 GUAPORE
PODER LEGI TIVO
LEI MUNICIPALÍ rîxfß
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PROJETQ; OECRETO LEGI |LATIVO: E
_ RESOLUÇÃ0 LE ISLATIVA: [3
ASSUNTP9 J|t.| |4. Í |•.| ŠF. _
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INTERESSADO: Ó I; `• . . .. \«.>
TRAMITAÇÄO D • PROJET0
DESTUNO
FROTOCOLO INICIAL
APRESENTAÇÃO EM FLENÁREO
ASSESSOREA JURÍDICA :[4@ß]gg
OFíc1OS PARA PROVIDÈNCIAS
2.·vO†AcÃO
COMJSSÃO
COMESSÃO
1.· VOTAÇÃ0
1
11 F.
F.
JUS†nçA
FmAMçAS
E
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REøAçÃO
ORçAMEN†O —* §?
OFÍCAO
F•UEucAçÃO
SANÇÃO
NÚMERO
ENCAMINHANDO
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DE
PROMULGAÇÃO
ORDEM
PROJET0 AO EXE|UTIVO ?? -? ?? ?
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SEGÈET I?IAII\lIlJI\II(3IPAL IDE
P|EFEITIJÈA IDE sÃC) IŠLIEL IQO (EIJAPCFIÉ
l\IDIVIII\II$'I'FIA(3.A@ (3 ESCEFI E PFIECISO
Mensagem de Projeto de Lei n° 053/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encamin o para apreciação 0 projeto de lei para
autorização de abertura de CRÉDITO SPECIAL no Orçamento vigente na
importância de R$ 52.800,00 (cinqüenta e d is mil, oitocentos reais), para atender a
Secretária de Saúde conforme descrito abaixo
Informamos que o referido cr dito é referente ao repasse do PMAQ,
conforme planilha extraída do sistema que demonstra o quantitativo dos repasses
realizados neste exercício.
Ao submeter o Projeto à apreci ção dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aper içoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o qu estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Migu l do Guaporé/RO, 10 de agosto de 2018.
CORNELIO DUARTE CARVALHO
PREFE T0
RECEB\D0
JQ ;O‘Z @248 Exmo. Senhor. ·
·'''‘‘‘ ""
Ismael Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. ` ` _ ' _ .,Ä,;ç·,,,_
AV. São Paulo, l480—Bairro Cris o Rei - CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- S Miguel do Guaporé / RO
__ PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUE DO GUAPORE " Eiøcexh ··
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10/08/2018
. Estado de Rond nia
Exercícioz 2018
Page 10f1
O Prefeito Municipal de SAO MIGU DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei rgânica Municipal, em especial 0 art. 68, I,
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à e écie, apresenta à consideração desta Casa de
Leís, o seguinte:
Projeto de Lei n° 52/2018
Sumula: ispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7°, 4l e 42, da Lei
4.320/64 e á Outras Providências.
Art. l° - Fica 0 Executivo Municipal a torizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, na dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 52.800,00 (cinqüenta e dois mil e oitocentos r ais)
Suplementagão
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL ESAUDE
06.00l.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL ESAUDE
06.00l.l0.30l.00l l.2.256. PROGRAMA DE MELHORI DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAO
66 - 3.l.90.l l.00.00 10707 VENCIMENTOS E VA TAGENS FIXAS - PESSOAL ClV| 22.000,00
67 - 3.l.90.94.00.00 l0707 INDENIZAÇÕES E RES ITUIÇÒES TRABALHISTAS 30.800.00
Tutal Suplementnçãnz 52.800,00
Artigo 2° ? Para cobertura do referid crédito ñca utilizado recurso proveniente de
Excesso de Arrecadação, em consonância com dis osto no art. 43, § l° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
l.7.2.I.33.39.00.00 Transferência SUS PMA 52.800,00
Total da Receitn: 52.800,00
Arto 3° Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçament' 0 vigente.
A1'tigo 4° - Este Projeto de Lei entrará e vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ediñcio da Prefeitura Munieipalde SA MIGUEL GUAPORE, Estado de Rondônia,
em l0/08/2018.
Atenciosamente
CORNELIO DUARTE
I
E CARVALHO
PREFEI O
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CÃMARA MUNICIPAL E SÃO MIGUEL D0
ou RÉ
ESTAD0 DE ONDÕNIA
PODER LEG LATIV0
Memorando n° 176/2018//CMSMG-RO
ão Miguel do Guaporé, 13 de agosto de 2018.
Ao Sr. Presidente da
Comissão Pennanente de Justiça e Redação
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 055/2018
N . . . .
Ao cumpnmentá-l0, segue Pro]eto e Lei de n° 055/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e p cer.
Sem mais para o momento.
J
Atenciosamente,
Be|ó do Santos · ,?
Agente admini ratívo \
Setor — Legi ativo
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1
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CÃMARA MUNICIPAL E SÅO MIGUEL D0
ou RÉ
ESTAD0 DE OmJòmA
PODER LEG LATIV0
Memorando n° 177/2018/CMSMG·R0
ão Miguel do Guaporé, 13 de agosto de 2018.
Ao Sr. Presidente da
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Nam
Assuntoz Pareccr Projeto de Lei 055/2018
’\
Senhor Presidente:
Ao curnprimentá-10, segue Projeto e Lei de n° 055/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regímento Intemo para a análise e par cer.
Sem mais para O momento.
Atenciosamente,
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/2 CCÍÜ/V D "
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Beatrizle-1é'd%>S Santos
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Agente adminis tivo
Setor ? Legísl tivo
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO M UEL DO GUAPORÉ
PODER LEGIS TIVO
ESTADO DE R0 ÓNIA
PARECER JURÍDIC
Em análise ao projetoi ensagem sob o n.° 055/2018 que
dispõe sobre "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Vigente por excesso de arrec dação e dá Outras Providências",
temos a dizer o seguinte:
O projeto em questão ata de pleitear junto ao Legislativo
Municipal abertura de crédito especial, prov niente de excesso de arrecação, em
favor da Secretaria Municipal de Saúde, devi amente indicadas.
A medida pretendida te por base a Lei 4.320/64, que exige
o demonstrativo de excesso, considerando exercício anterior em projeção para
o subsequente, iniine:
Art. 43. A abertura dos Créd os suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis pa a ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justiñcativa.
§ 1° Consideram-se recurs para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
l - o superavit financeiro a rado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II - os provenientes de exce so de arrecadação;
lll - os resultantes de anulaç parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados e Lei;
IV-o produto de operaçó de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder exec tivo realiza?las.
§ 2° Entende-se por superàvi tinanceiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo tinanceiro, co jugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações e credito a eles vinculadas.
§ 3° Entende-se por excess de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo posltlvo das dlferenç acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, c nsiderando-se, ainda, a tendência do
exerclclo.
Art. 43. A abertura dos Créd os suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis p a ocorrer a despesa e será precedida d s
exposição justificativa, veto re`eit do no D.O. 05/05/1964
Rua Rondônia, 2l85 a — Fon Fax 69 3642 2234 ~>
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e?mai|: advncide Sm tcn'a.com.br
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CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO M UEL no GUAPORÉ
PODER LEGIS |TN0
; ESTAD0 DE R0 ONIA
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§ 1° Consideram?Se recurso para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: Veto re'eitado no |.0. 05/05/1964
I
- o superávit financeiro ap rado em balanço patrimonial do exerclcio
anterior; Veto reeitado no D.O. 0|/05/1964
II - os provenientes de exc sso de arrecadação; Neto reieitado
no D.O. 05/05/1964)
IlI - os resultantes de anulaçà| parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizad|s em Lei; (Veto reeitado no D.O.
05/05/1964)
IV-o produto de operaçòe| de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder exe tivo rea|iza—laS. (Veto re'eitado no D.O.
05/05/1964)
§ 2° Entende-se por superávi tinanceiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e O passivo ñnanceiro, co jugando-se. ainda, os saldos dos créditos
"" adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto re'eitado
no D.O. 05/05/1964)
§ 3° Entende-se por exce so de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das dlfer|nças acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
Consoante análise do p |jeto, verifica-se que o demonstrativo
não está presente, situação que inviabiliza o prosseguimento do feito, devendo
por ser solicitado ao Executivo a sua aprese tação.
Após, volte-me o projet| para parecer e análise.
São Miguel do Guaporé, 4 d| agosto de 2018.
. Y .
Nerd · Skaleckr Gonçalves
Assessora urldica ? OAB-RO 283-B
Rua Rondônia, 2l85 a — Fon Fax 69 3642 2234
e-mail: advncide Sm| |terra.com.br
CÃMARA MUNICIPAL E SÅ0 MIGUEL D0
ou RÉ _ ESTADO DE NDONIA
PODER LEGI LATIVO
Oñcio n° 003/2018/CPFO-RO
ão Miguel do Guaporé, 17 de agosto de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Comélio Duarte
Prefeíto Municipal
São Miguel do Guaporé - RO
?`\
Assuntoc Demonstrativo de Superávit financeiro Extrato atualizado)
Senhor Prefeito,
1. Solicítamos a Vossa Excelência em nformidade com o Art. 14 da LOM, que seja
enviado para esta casa a COMPROVAÇÅO DÇ SUPERAVIT FINANCEIR0 APURAD0
EM BALANÇO PATRIMONIAL D0 EXERCI 10 ANTERIOR, representado pelo extrato
bancário atualizado, com base na Lei 4.320/64, re erente as Mensagens de Projetos de Lei de n°
053/2018, para ñns de conhecimento dos membros esta comissão.
,` Sem mais para o momento, Subscrev .
Atenciosamente,
..
- —'>'
.
r
Adils os Sant S Moreira
reSidentc/ PF0
y , ,
i
M* SECFCET| FIIA MUNECEPAL DE GA = "IE
F>•=•EFEn†uFæA DE s.ÃO EGUEL DO GUAPORÉ
AlDI\lIINIS'I'I§A(,îA© — EÉ É PRECESO
Oñcio 0] 52/GABINETE/2018.
São Miguel do uaporé/RO, 23 de agosto de 2018.
Ao Poder Legislativo;
l
lÏ Em resposta ao oñcio de n° 003/20 |8/CPFO-RO, informamos que o
l " referido Projeto de Lei se trata de excesso d| arrecadação e não de Superávit
financeiro, conforme planilhas anexas ao Proje o já encaminhado para apreciação
Å
de Vossa Excelência, portanto não há necessid|de no envio a esta casa de lei da
;
comprovação do Superávit ñnanceiro.
`
Sendo para o ‘mOmento, agradecemos a atenção já voltada para está
Admjnistração em Outras. "
{Orné|ÍO D. de (| rvuíhxx
PVGÍGÍYO îwtrmj
RECEB\DO
EM;...%.?../.xaiè<../AAÏÉ
A sua Excclência o Senhor Ï
ex
l'.1..:L1l;a
Adilson dos Suntøs Mørøîm xjgawjæas;>,î;"Et{v~j]
Presidente da CPFO
CM-SMG/RO
NESTA
Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo Rei CEP: 78970-000
São Miguel do Guaporé ? RO — CNPJ 2 .855.167/0001 -77
E-Mai|gabineteSmg@gmni|.0o1n - Fone| (69) 3642-2350.
CÃMARA MUNICIPAL E SÃ0 MIGUEL DO
GU RÉ
ESTAD0 DE ONDÕNIA
PODER LEG SLATIV0
Oñcio n° 004/2018/CPFO-RO
ão Miguel do Guaporé, 28 de agosto de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Comélio Duarte
Prefeito Munícipal
São Miguel do Guaporé - R0
*'\
Assunto: Demonstrativo do Excesso de Arrecad ão
Senhor Prefeito,
1. Solicitamos a Vossa Excelência em onformidade com o Art. 14 da LOM, que seja
enviado para esta casa o Demonstrativo do Exces de Arrecadação, com base na Lei 4.320/64
Art. 43, § 3°, que exige o demonstrativo de excesso, onsiderando 0 exercício anterior em projeção
para o Subsequente; referente as Mensagens de ojetos de Lei de n° 053/2018, para ñns de
conhecimento dos membros desta comissão.
,«` Sem mais para o momento, subscrev .
Atenciosamente,
S«`?~
\~" Ö _ bbx Gùy
ilson dos ant Moreira `
l/
Priesidentel PF0
`
|. SECFIE · RIA MUNICIPAL DE
? PFæEI=EIT1JFæA DE sÃO EGUEL QÕ GUAPORÉ ADw|IN|S1‘RA¢AO C ·? CEFI E PF|ECISC>
Oñcio 0162/GABINETE/2018.
São Miguel do G aporé/RO, 06 de setrembro de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores Å
Em resposta ao oñcio de n° 004/20 8/CPFO-RO, 005/2018/CPFO-RO,
006/2018/CPFO-RO, informamos que a doc mentação solicitada referente aos
Projetos de Lei, Demonstrativo do Exce|o de Arrecadação, não se faz
necessário uma vez que os créditos solicitados são por transferência de convênios,
e que por erro de digitação consta no Artigo 2° • ue os recursos são provenientes de
excesso de arrecadação.
Para tanto encaminhamos a esta Colend| Casa de Leis, os projetos com as
correções necessárias e solicitamos que subs ítuam os que estão com a grafia
errada
øg Sendo para o momento, agradecemos a atenção já voltada para está
Administração em outras.
CEB\DO
A sua Excelência o Senhor
Ismuel Dias Crispín
Presidente
NESTA
Av. Sao Paulo, 1490 ? Bairro Cristo R| - CEP: 78970-000
São Miguel do Guaporé ? RO ? CNPJ |2.855.167/0001-77
E-Mail ggbinggSmg@gmgi|.com — Fon |s (69) 3642-2350.
1
1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SA MIGUEL D0 GUAPORE
I0/08/2018
Estado de Rondônia
Exercícioz 2018
Page 1 of 1
Projeto de Lei n“ 52/2018
Sumulaz ispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente c nfomie art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providên ias.
0 PREFEITO de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Ondônia, no uso de atribuições legais, conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legai aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL 0 GUAPORE Estado de Rondônia,
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Ex cutivo Municipal autorizado a PPA/LDO e no
Orçamemo vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, n dotações abaixo discriminadas, no valor de até
52.800,00 (cinqüenta e dois mil oitocentos reais)
Suglementggãu
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL E SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETAR 0-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.256. PROGRAMA DE MELHOR1 D0 ACESSO E DA QUALIDADE — PMAQ
66 - 3.1.90.1 1.00.00 10707 VENCIMENTOS E VANTAG NS FIXAS - PESSOAL CIVIL 22.000,00
67 - 3.1.90.94.00.00 10707 INDENIZAÇÒES E RESTITU ÇÕES TRABALHISTAS 30.800.00
Total Suplementação: 52.800,00
Artigo 2° ? Para cobe ra do referido crédito fica recurso proveniente
de Transferência de Convênio, em consonância com dispost no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.
Rgggitg
1.7.2.1.3}.39.00.00 Transferência SUS PMAQ 52.800,00
Tutal da Receita: 52.800,00
Artigo 3°- Fica alterad parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei
de Diretrizes Orçamemárias ? LDO, para o exercício orçamen rio vigente.
Artigo 4" ? Este Proj to de Lei entrará em vigor sua
publicação.
Prefeitura Municipal d SAO MIGUEL DO GUAPORÉ Estado de
Rondônia, em 10/08/2018.
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0
PREFEITO MUNICIPAL
G
* ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IGUEL D0 GUAPORÉ
PODER LEGIS |TIVO
ESTADO DE |•« NÓNlA
PARECER JURÍDI|O
Em análise ao projeto/ ensagem sob o n.°. 055/2018 que
diSpõeS0bI’e?'|i| U ;' |r
° 4 - 42 q? |'4. 20/| e |n‘. °da |i|.° .72 0 · e •? O ra
temos a dizer O seguinte:
O projeto em questão tata de pleitear junto ao Legislativo
Municipal abertura de crédito especial, prove |iente de transferências de convênio,
em favor da Secretaria Municipal de Saúde. '
A medida está ampar|a pela Lei 4.320/64, não restando
óbice à aprovação do projeto em questão, ma vez que o mesmo não possui
irregularidade, havendo aumento no valor gl|bal do orçamento, por se tratar de
adição de convênios.
"
Em face do exposto, opin| mos favoravelmente ao projeto.
À superior consideração.
São Miguel d| Guaporé, 10 de Setembro de 2018,
|l
i;)
Nei|e ? alecki Gonçalves
Procurad| ra J rldica ? OAB~RO 283-B
Rua Rondônia, 2185 a — Fone F| 69 3642 2234
e-mail: advneide Sm| 1 te a.com.br
rg CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ| MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE R0 • ÕNIA
PODER LEGIS |TIVO
COMISSÄO PERMANENTE DE | INAN AS E OR AMENTO
Parecer SObre O Projeto de Lei ° 055/2018, "DISPÕES SOBRE CRÉDIT0
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE A |T. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64, E DÁ
OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
A Comissão Pemianeme de Finanç| e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolv| exarar PARECER FA VORÁVEL.
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É O Parecer.
Sala das Sessões, 14 de Setembro de |018.
, 7
' '| · |era |Adils|n dos Santos
P 9 «
ggf /_ IJ 4 ? “
Relutor — Seb FM *Í' umeirø
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Membro — Liom « r Henlært
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
_-| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ MIGUEL DO GUAPORÉ
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‘ ESTAD0 DE R0 ÔNIA
FODER LEGIS 'r1vO
COMISSÅO PERMANENTE E JUSTI A E REDA Ã0
Parecer sobre 0 Pr0jet0 de Lei ° 055/2018, "DISPÕES SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE A T. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64, E DÁ
OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
A COmiSSa0 Permanente de JuSt' a e Redação, após analisar e devidamente
apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado resolv exarar PARECER FA VORÁVEL.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 14 de Setembro d 2018.
.4, / Ãa rã
eSídente—Murc0 ntoniø Ferreira
"
74
‘ `
Relator —Celm Mezaburbu
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4 .
MembrO—Li0 ur Henker!
Av. Capitão Si1viO, 1446 — FO e 069 3642 2234
RESULTADO DE vO†AçÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
ORDINÁRIA 31 |/18
Em, 24/09/2018
PROJET0 DE LEI N° /18 FAVORÁV|L CONTRA ABSTENÇÃ0
Emcnda ,Ø
CELMA MESABARBA
SILVA Emwdß
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CLAUDIO FERMIN0
Elllclldß
Emenda
LEANDRO D0 CARM0
Emcnda
Emcnda
LIOMAR HENKERT
Emwdß
MARC0 FERREIRA
MARIA APAREDIDA DE LIMA
Emwda
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SEBASTÍÃO CARNEIR0
Emwdß
Emcnda
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PROJETO
”° XIIPFOÍEÍO aprovado
PrOjetO Rejeitado