| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2018 |
| Date | 2018-08-10 |
| Ementa | "AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1953 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D56I2D18
Assuntoz ··Au·rOmzA O REFASSE DE SuEvEnçÃO SOCEAE. ÁS
ENTIDADES QUE MENCEONA E EJÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data:10IU8I2018
ESTADO DE R|NDÔNIA I
A
DE SÄO MIGUEI. D0 GUAPORE
PODER LEGIS ATIVO
‘,
àg já OŠC '• Ï
LEI MUNICIPAL: |nu? .
PRQJ ETQ; DECRET0 LEGIS ATIVO: E
RESOLUÇÃO LE ISLATIVA: li
ASSUNTO:4 |:1.|1 I ¢.¿;; 3
I
_
,.=
·` ·• · °`°J‘5
|?.| 4 I |( QÅ
I - ~
INTERESSADO:
TRAMITAÇÃO D • PROJET0
OESTENO |ATAS
FROTOCOLO INICIAL :-HHFIZQJ|
AFRESEN†AçÃO EM FLEMÁRUO
COMUSSÃO
COMUSSÃQ
ASSESSORIA
OFÍCIOS PARA
TZ
1
F.
JURÍOUCA
F.
PROVIDÉNCIAS
JUSTIÇA
FINANÇAS
E
E
REDAÇÃO
ORçAMEM†O -_ j? j_
2—g
NUMERO
1—'
VOTACAO
VOTÅÇQO
DE °RDEM j| :?
PUF-UcA<;AO
SÅNÇÃO/VÏROMULGAÇÃO
OF\CuO ENCAMINHANDO PROJETO A0 EXEC j| -| 1uvO ?
-—-Ag|—Ií\Ig
1
MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIG EL D0 GUAPORÉ
GABINETE no EFE11'0
Mensagem n° 054/2018 de 06 de Agosto de 2018
À Sua Excelência, Sr. Ismael Crispim
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do uaporé
Senhor Presidente, Senhores Vere| • ores,
No momento que cumpriment|-os cordialmente, submeto à elevada
consideração de Vossa Excelência e demais Me bros dessa Egrégia Casa Legislativa, O
presente Projeto de Lei, onde se busca autorização egislativa para que o Executivo Municipal
promova repasse financeiro na forma de Subvençã|, em auxílio às atividades das associações
de produtores rurais que menciona, em atendime O a indicações de Membros desta distinta
`
~
Câmara de Vereadores, visando o fortalecimento |ricultura familiar, requerendo, sua análise
e posterior aprovação, ao tempo que reiteram-se o| melhores votos de respeito para com este
Poder Legislativo.
Prefeitura de São Miguel do Guap|ré, em 06 de Agosto de 2018.
Cornélio Duarte |e Carvalho
Prefeit»
t /c,A ÃÁŽEMP ~
,/
,
JU/Uî W
/3
`
Åß
Av, São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-00| - Fone: 69) 3642—2350 Páglna 1 de 2
MUNICÍPI0 DE SÃO MIGU L D0 GUAPORÉ
GABINETE D0 PR EIT0
PROJETO LE1 MUNICIPAL N°O$Ù2018
De 6 de Agosto de 2018
"AUTOR1ZA 0 REPASSE DE SUBVENÇÁQ
SOCIAL AS NTIDADES QUE MENCIONA E DA
OUTRAS PR V1DENC1AS”
A
0 PREFEITO DE SÃO MIG EL D0 GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no exercício de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a CÅMARA M ICIPAL DE VEREADORES, aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte
L E 1:
Art. l°. Fica o Poder Executivo aut rizado a conceder auxílio financeiro, na
forma de subvenção, destinado às associações de odutores rurais a seguir descritas, nos
valores que menciona, visando o fortalecimento da agricultura familiar, pelo incentivo ao
associativismo, possibilitando aos trabalhadores e pe uenos proprietários um caminho efetivo
para participar do mercado em melhores condições de concorrência.
Parágrafo l.°. Fica a Fazenda Púb ica Municipal autorizada a despender,
mediante termo de colaboração, valor total de R$ 0.500,00 (Quarenta mil e quinhentos
reais), assim destinados:
1 - R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para Associação de Produtores Rurais
Bons Amigos, da linha 98, krn 4, lado sul, CNPJ n.° 2 .716.709/0001-81;
11 - R$ 22.000,00 (vinte e dois reai , para Associação ASGRILEITE, linha
102, km 11, lado sul, CNPJ n.° 09.386.800/0001-67 ;
111 - R$ 6.500,00 (seis mil e quínhe os reais), para Associação ARSAPAM,/‘
Avenida Tancredo Neves, Sn, Bairro Centro, Qd 10 S 05, CNPJ n.° 63.610.547/0001-29;
IV - R$ 3.000,00 (cinco mil reais), para Associação dos Produtores Rurais
da Linha 11, ASPRONZE, linha 11, km 4, lado sul, C PJ n.° 08.488.550/0001-03;
V1 - R$ 5.000,00 (cinco mil reais para Associação dos Agricultores da
Linha 74 Sul, Campo Novo, linha 74, km 8, lado sul, NPJ n.° 10.509.291/0001-00;
Parágrafo l.°. 0 termo de Convên indicará a dotação orçamentária e o
elemento de despesa que cubra o repasse, aplicando- e, no mais, o disposto na Lei n° 4.320,
de 17 de março de 1964, na Lei n° 13.019, de 1° de agosto de 2014, seu regulamento,
constante do Decreto Municipal n.° 400-2018, bem ai da, na Lei de Responsabilidade Fiscal,
LC n.° 101/2000.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na d ta de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município e São Miguel do Guaporé/RO, aos seis
dias do mês de agosto 2018.
Cornélio Duarte de rvalho
Prefeito
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fo e: 69) 3642-2350 Página 2 de 2
· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no
GUAP0
ESTADO DE no um
FOUER LEGIS ·r1vo
Memorando n° 178/2018//CMSMG-RO
Sã Miguel do Guaporé, 13 de agosto de 2018.
Ao Sr. Presidente da
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Asstmtoz Parecer Projeto de Lei 056/2018
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto d Lei de n° 056/2018, de confonnidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e pare er.
tûû
Sem mais para o momento.
æz
`il
AICI`lCÍOS81’1’1€l'11ÇC,
Y
*
Beatriz T| Santos
Agente adminis ativo
Setor — Legis ativo
\
\«
' CÃMARA MUNICIPAL DE 0 MIGUEL D0
GUAP0
ESTAD0 DE R0 6mA
PODER LEGIS 'rrvo
Memorando n° 179/2018/CMSMG-RO
Sã Miguel do Guaporé, 13 de agosto de 2018.
Ao Sr. Presidente da
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Igm
ASSunto: Parecer Projeto de Lei 056/2018
"`•
.
Senhor Presidente:
Ao cumprimemá-1o, segue Projeto e Lei de n° 056/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e p cer.
I
Sem mais para o momento.
1
Atenciosamente,
Ã
i Beatriz os Santos
Agente ad nistrativo { ? 0
Setor — L gislativo /7’ C Ãß 67 { 0
//××?
š
~
à
É CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 · IGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE R0 `
• • NIA
PODER LEGISLAT 0
COMISSÃO PERMANENTE DE FI AN AS E OR AMENTO
Parecer sobre O Projeto de Lei n° |56/2018, "D1SPÕES SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64, E DÁ
OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
A Comissão Permanente de Fínanças · Orçamcnto, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve e arar PARECER FA VORÁVEL.
,»'\
É 0 Parccer.
Sala das Scssões, 13 de agosto de 2018
Í ’
— Ú
/ ?’| ?
4
1
?
11/
|lß’
President| A«
'
ou |os Santos
Ø?
`
?
4.
«. AA~*?
Relotor 4 Sebastião umeiro
Í
' ,
° Š ,. | _
A· .
Membro — Liomur |enkcrt
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone ••| 3642 2234
': ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 GUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE ROND NIA
PODER LEGISLAT 0
COMISSÃ0 PERMANENTE DE JUSTI A E REDA Å0
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 56/2018, "DlSPÕES SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64, E DÁ
OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçäo, após analisar e devidamente
'A
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve e arar PARECER FA VORÁVEA
É o Parecer.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 201 .
(« V Ã'? V A x\,. " ßfesídente ? Muráx An niø Ferreira
Relator —CeIma zubarbu
embro — Liømur eukert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 69 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÄO SOBRE P| OJETOS NA SESSÄO
ORDINÁRIA 25ë/ 8
E "` ,13/08/2018 A è| Ï. |LOAJ
PROJETO DE LEI N° __/18 FAVORÁVEL
I
CONTRA ABSTENÇÃO
Emenda
PROJETO \Í
SILVA Emenda
°““?‘““A“?“?"?`
PROJETO
ÏIŽŠ
Y V
Emenda li È
ISMAEL CR1S1>1N ]J1AS
Emenda
Y IÏ-
" R
Emenda
°~‘E T °
Y I- I-?
LEO RODRIGUES
Emenda
LIOMAR HENKERT
Emenda ? ~ ïî
"'?°‘“°
MARCO FERREIRA
Emenda -
»«' lj
MARIAAPAREDIDA DELIMA
"“°‘"°
Emenda · Í" '
“ X-
"'?°‘“° ÏI??
« »~
ZILI0
Rcsultado
SOARES
final da emenda
Ememiß -
PROJETO _
|"° -I!-
× . _
PrOjetO aprovado \"
PrOjetO Rejeitado x . i