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materia nº 56/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2018
Date 2018-08-10
Ementa"AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1953

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D56I2D18 
Assuntoz ··Au·rOmzA O REFASSE DE SuEvEnçÃO SOCEAE. ÁS 
ENTIDADES QUE MENCEONA E EJÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:10IU8I2018
ESTADO DE R|NDÔNIA I 
A 
DE SÄO MIGUEI. D0 GUAPORE 
PODER LEGIS ATIVO 
‘, 
àg já OŠC '• Ï 
LEI MUNICIPAL: |nu? . 
PRQJ ETQ; DECRET0 LEGIS ATIVO: E 
RESOLUÇÃO LE ISLATIVA: li 
ASSUNTO:4 |:1.|1 I ¢.¿;; 3 
I 
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I - ~ 
INTERESSADO: 
TRAMITAÇÃO D • PROJET0 
OESTENO |ATAS 
FROTOCOLO INICIAL :-HHFIZQJ| 
AFRESEN†AçÃO EM FLEMÁRUO 
COMUSSÃO 
COMUSSÃQ 
ASSESSORIA 
OFÍCIOS PARA 
TZ 
1 
F. 
JURÍOUCA 
F. 
PROVIDÉNCIAS 
JUSTIÇA 
FINANÇAS 
E 
E 
REDAÇÃO 
ORçAMEM†O -_ j? j_ 
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NUMERO 
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VOTACAO 
VOTÅÇQO 
DE °RDEM j| :? 
PUF-UcA<;AO 
SÅNÇÃO/VÏROMULGAÇÃO 
OF\CuO ENCAMINHANDO PROJETO A0 EXEC j| -| 1uvO ? 
-—-Ag|—Ií\Ig
1 
MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIG EL D0 GUAPORÉ 
GABINETE no EFE11'0 
Mensagem n° 054/2018 de 06 de Agosto de 2018 
À Sua Excelência, Sr. Ismael Crispim 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do uaporé 
Senhor Presidente, Senhores Vere| • ores, 
No momento que cumpriment|-os cordialmente, submeto à elevada 
consideração de Vossa Excelência e demais Me bros dessa Egrégia Casa Legislativa, O 
presente Projeto de Lei, onde se busca autorização egislativa para que o Executivo Municipal 
promova repasse financeiro na forma de Subvençã|, em auxílio às atividades das associações 
de produtores rurais que menciona, em atendime O a indicações de Membros desta distinta
`
~ 
Câmara de Vereadores, visando o fortalecimento |ricultura familiar, requerendo, sua análise 
e posterior aprovação, ao tempo que reiteram-se o| melhores votos de respeito para com este 
Poder Legislativo. 
Prefeitura de São Miguel do Guap|ré, em 06 de Agosto de 2018. 
Cornélio Duarte |e Carvalho 
Prefeit» 
t /c,A ÃÁŽEMP ~ 
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JU/Uî W 
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Av, São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-00| - Fone: 69) 3642—2350 Páglna 1 de 2
MUNICÍPI0 DE SÃO MIGU L D0 GUAPORÉ 
GABINETE D0 PR EIT0 
PROJETO LE1 MUNICIPAL N°O$Ù2018 
De 6 de Agosto de 2018 
"AUTOR1ZA 0 REPASSE DE SUBVENÇÁQ 
SOCIAL AS NTIDADES QUE MENCIONA E DA 
OUTRAS PR V1DENC1AS” 
A 
0 PREFEITO DE SÃO MIG EL D0 GUAPORÉ, ESTADO DE 
RONDONIA, no exercício de suas atribuições legais: 
FAZ SABER que a CÅMARA M ICIPAL DE VEREADORES, aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte 
L E 1: 
Art. l°. Fica o Poder Executivo aut rizado a conceder auxílio financeiro, na 
forma de subvenção, destinado às associações de odutores rurais a seguir descritas, nos 
valores que menciona, visando o fortalecimento da agricultura familiar, pelo incentivo ao 
associativismo, possibilitando aos trabalhadores e pe uenos proprietários um caminho efetivo 
para participar do mercado em melhores condições de concorrência. 
Parágrafo l.°. Fica a Fazenda Púb ica Municipal autorizada a despender, 
mediante termo de colaboração, valor total de R$ 0.500,00 (Quarenta mil e quinhentos 
reais), assim destinados: 
1 - R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para Associação de Produtores Rurais 
Bons Amigos, da linha 98, krn 4, lado sul, CNPJ n.° 2 .716.709/0001-81; 
11 - R$ 22.000,00 (vinte e dois reai , para Associação ASGRILEITE, linha 
102, km 11, lado sul, CNPJ n.° 09.386.800/0001-67 ; 
111 - R$ 6.500,00 (seis mil e quínhe os reais), para Associação ARSAPAM,/‘ 
Avenida Tancredo Neves, Sn, Bairro Centro, Qd 10 S 05, CNPJ n.° 63.610.547/0001-29; 
IV - R$ 3.000,00 (cinco mil reais), para Associação dos Produtores Rurais 
da Linha 11, ASPRONZE, linha 11, km 4, lado sul, C PJ n.° 08.488.550/0001-03; 
V1 - R$ 5.000,00 (cinco mil reais para Associação dos Agricultores da 
Linha 74 Sul, Campo Novo, linha 74, km 8, lado sul, NPJ n.° 10.509.291/0001-00; 
Parágrafo l.°. 0 termo de Convên indicará a dotação orçamentária e o 
elemento de despesa que cubra o repasse, aplicando- e, no mais, o disposto na Lei n° 4.320, 
de 17 de março de 1964, na Lei n° 13.019, de 1° de agosto de 2014, seu regulamento, 
constante do Decreto Municipal n.° 400-2018, bem ai da, na Lei de Responsabilidade Fiscal, 
LC n.° 101/2000. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na d ta de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município e São Miguel do Guaporé/RO, aos seis 
dias do mês de agosto 2018. 
Cornélio Duarte de rvalho 
Prefeito 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fo e: 69) 3642-2350 Página 2 de 2
· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no 
GUAP0 
ESTADO DE no um 
FOUER LEGIS ·r1vo 
Memorando n° 178/2018//CMSMG-RO 
Sã Miguel do Guaporé, 13 de agosto de 2018. 
Ao Sr. Presidente da 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Asstmtoz Parecer Projeto de Lei 056/2018 
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto d Lei de n° 056/2018, de confonnidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e pare er. 
tûû 
Sem mais para o momento. 
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`il 
AICI`lCÍOS81’1’1€l'11ÇC,
Y
* 
Beatriz T| Santos 
Agente adminis ativo 
Setor — Legis ativo
\
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' CÃMARA MUNICIPAL DE 0 MIGUEL D0 
GUAP0 
ESTAD0 DE R0 6mA 
PODER LEGIS 'rrvo 
Memorando n° 179/2018/CMSMG-RO 
Sã Miguel do Guaporé, 13 de agosto de 2018. 
Ao Sr. Presidente da 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Igm 
ASSunto: Parecer Projeto de Lei 056/2018 
"`•
. 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimemá-1o, segue Projeto e Lei de n° 056/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e p cer.
I 
Sem mais para o momento.
1 
Atenciosamente,
à 
i Beatriz os Santos 
Agente ad nistrativo { ? 0 
Setor — L gislativo /7’ C Ãß 67 { 0 
//××? 
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à
É CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 · IGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE R0 ` 
• • NIA 
PODER LEGISLAT 0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FI AN AS E OR AMENTO 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° |56/2018, "D1SPÕES SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
A Comissão Permanente de Fínanças · Orçamcnto, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve e arar PARECER FA VORÁVEL. 
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É 0 Parccer. 
Sala das Scssões, 13 de agosto de 2018 
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President| A« 
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ou |os Santos 
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«. AA~*? 
Relotor 4 Sebastião umeiro
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A· . 
Membro — Liomur |enkcrt 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone ••| 3642 2234
': ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 GUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE ROND NIA 
PODER LEGISLAT 0 
COMISSÃ0 PERMANENTE DE JUSTI A E REDA Å0 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 56/2018, "DlSPÕES SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçäo, após analisar e devidamente 
'A 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve e arar PARECER FA VORÁVEA 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 13 de agosto de 201 . 
(« V Ã'? V A x\,. " ßfesídente ? Muráx An niø Ferreira 
Relator —CeIma zubarbu 
embro — Liømur eukert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 69 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÄO SOBRE P| OJETOS NA SESSÄO 
ORDINÁRIA 25ë/ 8 
E "` ,13/08/2018 A è| Ï. |LOAJ 
PROJETO DE LEI N° __/18 FAVORÁVEL 
I 
CONTRA ABSTENÇÃO 
Emenda 
PROJETO \Í 
SILVA Emenda 
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PROJETO 
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Emenda li È 
ISMAEL CR1S1>1N ]J1AS 
Emenda 
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Emenda 
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LEO RODRIGUES 
Emenda 
LIOMAR HENKERT
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MARCO FERREIRA
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MARIAAPAREDIDA DELIMA 
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SOARES
final da emenda 
Ememiß - 
PROJETO _ 
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PrOjetO aprovado \" 
PrOjetO Rejeitado x . i

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