| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2018 |
| Date | 2018-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
| native_id | 1954 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D57I2D18
Assuntoz ··mSF•òESOERECRÉOETOESFECEALAO ORÇAMENTOVIGENTE
CONFORME ART 7=, 41 E 42, DA LEI 4.õzu/S4, E OÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 27lI]8l2018
,4
·a
ESTADO DE RO DÔNIA
A N
PODER LEGIS |TIVO
LEI MUNECEFAL; “? 05* ‘c”
PRQJETQ; DECRETO LEGIS |TIVO: Q
RESOLUÇÄO LE ¢ ISLATIVA: II
¢ VÏI|
|
·· |J ‘ À
×· ' |—
-.‘ , .
'
INTERESSADO:
TRAMITAÇÃO D0 PROJETO
OESTINO DAT| S
FROTOCOLO INICIAL Q A gîgji
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO : J; 57 AO1|
ASSESSOREA JURÍDICA
2—'vO†AcÃO
COMESSÃO
OFÍCUOS
COMISSÃO
1-'VOTÅÇÃO
PARA
1
T. F.
F.
PROVIDÉNCIAS
JUSTIÇA
FmANçAS
E
E
REOAçÃO
ORçAMEN†O -— ÅZJIØEYKÏ
—§ §_
SANCÃO/PROMULGACÃO
FUBU|
OFÍCEO
NÚMER°
ENCAMINHANDO
DE
ÃO
ØRDEM
PROJETO A0 EXEC
:? Çg <—OJ
’
-|_ I|
_ _:_k_ __ SECFIET FIIAHIVIIJIQICIPAI. DE
ADI\IIIN| CER E PRECIS0
Mensagem de Projeto de Lei n° 055/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encami O para apreciação o projeto de lei que
solicita autorização de abertura de CRÉDI ESPECIAL no Orçamento vigente na
importância de R$ 26.000,00 (vinte e se mil reais), para atender o Programa
PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECI LIZADO A FAMÍLIA INDIVIDUAL ?
PAEFI, da Secretária Municipal de Trabalho Ação Social.
Tal solicitação se faz necessári , uma vez que, foi efetuada a adesão, pela
administração através da Secretário Munici l de Trabalho e Ação Social e Conselho
Municipal de Assistência Social, ao progra a PAEFI neste mês de agosto conforme
cópias do Termo de aceite e Resolução CMAS n° 007/2018, em anexos, pela
administração e que tal recursos serão coñn ciados pelo Govemo Federal.
Ao submeter o Projeto à aprec ção dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão ape eiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o q e estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal, desde já agradece.
Atenciosamente.
São Mi el do Guaporé/RO, 23 de agosto de 2018.
'Í ±J,î¿»—— / RE(j,EB\DÙ
(Ïornèlit Duurtc de curvulho
bito Municipal @>
_ 4
‘r`
.\?0
Exmo. Senhor. — ?¢ ·`
\
Ismael Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel O Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro C 'sto Rei — CEP: 76932-000
Fone /FaX(69) 3642-220l/2200- ão Miguel do Guaporé / RO
,, , PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGU DO GUAPORE " E'°'°°’? ”
;
" Ñ za/os/zøis
gl Estado de Rond nla
Exercíclu: 2018
Page 1of1
O Prefeito Municipal de SAO MIG L DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Or ânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, presenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Projeto d Lei n" 57/2018
Sumulnz Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçament vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e Dá Outras Providências.
Art. l° - Fica 0 ?Executivo Municipal utorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, n dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais)
Suplementagão
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.00l.00.000.0000.0.000. D1V1SAO DE TRABALHO ACAO SOCIAL
07.001.0ß.244.0012.2.257. MANUTENÇÃ0 DO PROG MA FROTECÃO E ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A FAM1 A INDIVIDUAL ? PAEF1
61 -3.3.90.30.00.00 11557 MATERIAL DE CONS M0 10.000,00
62 ? 3.3.90.36.00.00 11557 OUTROS SERVIÇOS E TERCEIROS ? PESSOA
FÍs1cA S.000,00
63 - 3.3.90.39.00.00 11557 OUTROS SERVIÇOS E TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 2.000,00
64 - 4.4.90.52.00.00 11557 EQUIPAMENTOS E TERIAL PERMANENTE 9.000,00
Total Suplementnçloz 26.000,00
Artigo 2° - Para cobertura do referi crédito fica utilizado recurso proveniente de
Excesso de Arrecadação, em consonância com d posto no art. 43, §l° inciso ll da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.21.34. 17.00.00 MANUTENÇÅ0 no PR RA1/1A PAEF1 26.000,00
Totnl da Receita: 26.000.00
Artigo 3° Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias ? LDO, para o exercício orçament
`
o vigente.
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Edificio da Prefeitura Municipal de S 0 MIGUEL GUAPORE, Estado de Rondônia,
em 23/08/2018.
Atenciosamente
?
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Y `
(`ornél 0 Duarte de carvalho
P eleito Municipal
SECRETt· RIA MUl§_IIC|PAL DE
F>REFE1†UFæA DE sÃO 1GUE1. QO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇAO ER E PRECISO
Oñcio n° 219/SEMTRAS São Miguel do I uaporé /RO 06 de agosto de 2018.
Da: SEMTRAS
Para: Secretário Municipal de Planejamento
Prezado hor
A Secretaria M icipal de Trabalho e Ação Social e a
Presidência do Conselho Municipal de Assistê cia Social vem através deste, solicitar de
vossa senhoria que garanta no Orçarnento Mun ipal os Programas:
Proteção e Atendimento Especializ do a Família individual — PAEFI,
repasse mensal de R$ 6.500,00·,
*
Serviço de Proteção Social a Adol ~:cente em Cumprimento de Medida
Socioeducativa Liberdade Assistida ? LA e |restação de Serviço a Comunidade ?
PSC ? MSE, regasse mensal de RS 4.400,00.
?`
Foram aprovados pelo Conselho de As|istência Resolução 007/2018/CMAS de
19 dejulho de 2018.
Sem mais para o momento desde já agr| |eço pela sua |mpreensão.
Atenciosam '
nte, ,Ï
li
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Edi_ ·= aCristina1zid|r| Ber|mim
Secretaria de Assist|ncia Social
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'ïx. (ll` ·
é 4 I ? __ _\` |‘ . Q
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Rb|angela dos Sant|s Oliveira
Presidente do • MAS _
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-
PROGRAMÁTICA
PAEFI.
33.90.30 Material de consumo R$ 10.000,00
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica RS 2.000,00
33.90.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica RS 5.000,00
30.44.52 Equipameuto Material Permunente R$ 9.000,00
. Obs. Total R$ 26.000,00 até dezembro de 2018
1 MSE.
33.90.30 Material de consumo R$ 2.600,00
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica R$ 2.000,00
33.50.43 Subvençoes Sociais R$ 10.000,00
30.44.52 Equipamento Material Permanente RS 3.000,00
*5
Obs. Total R$ 17.600,00 até dezembro de 2018
São Miguel do Guap| R0 06 de agosto de 2018.
.
— I «*
1 % :,...»•'
Edimar| ,| istma lzrdor| Ber|amim
Sec e|ria de Assistenc 4: Social
j,«¿ à L, ,,, ,.,—š g,. ,,%. , ,F,,,...,* ,...".1,¿.¿,
'
E,
Ro angela dos Santos Oliveira
Presidente do CMAS
- Termc dø Åvvît
Codlgo Ibge: 1100320
- UF
R0
· Munlcíplo
São Miguel do Guaporé
Bloco 1 - Termo de aceite PAEFI
- PAEFI -Termo Aoelto
1-] Sim
l 1 Não
- PAEFI ? N! de unldedes elegíveis
1
- PA!|'l·- valerïde tzoflnenalemengo
RS 6.500 .
- PAEFI - Date de reunlao do Conselho
19/07/2018
ßßlrl - Númem da Ata do Conselho
53
- PAEFI - Resolução do Conselho
7
- PAEFI - Nome do Responsável pelo preenchimento
Edimara Cristina l$idOl’0
- PAEFI - CPF do Responsivel pelo preenchimento
56506040297
- PAEFI - lD do cargo do Responeivel pelo preenchimento
76
- PAEFI - Cergo do Responsável pelo preenchimento
SEcRE†ÁR10lA1 DE ASSISTÈNCIA SOCIAL
- PAEFI - Date de registro
06/08/2018 09:50:47
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T ‘ 1 /} ?" Ï \` çût
cf .'
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ou
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1 .
1
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Data de moção do documenlo: 06/0EÏ¿0lB 09:58:05 chave da validação; 1
MDS.:0S00·70'i2003
SNA5 — https://aplrcacoes.mds.go\'.brlsnasIt•m\oacaite
_
1
'
‘ Tormo de Aceite 2018 1
Bloco 2 - Tormo de aceite MSE
- MSE · Tarmo Acaito
i·l Sim
[ 1 Não
- MSE - Capacldade do atandlmento
2
- MSE - valor doooñnanolamanto.
RS 4.400 ~
· MSE - Data da l'B\lllla0 do Conselho
19/07/2018
- MSE · Núnraro da Ata do Conselho
53
· MSE • Rosolução do Conselho
7
· MSE · Nome do Roeporrsável pelo preenchimento
giimaro Cristina Isidoro
- MSE - CPP do Rasponsávol pelo preenchimento
56506040297
· MSE · lD do Cargo do Rosponeávol pelo preenchimento
76
· MSE - Cargo do Responsávol pelo preenchimento
SECRl".?1`ÁR10(A) DE ASSISTÈNCIA SOC1AL
- MSE - Data do rvoglstro
06/08/2018 09:50:47
:'
>
/ `°'
um de mesa do documento: uõ/os/zors 09.aa.0õ erxm ù• nuùeù. 117120l740a98edZ\4e3982569a:`0B64 z
MDS.:0800-7072003
SNAS - httpsJIap1i:acoe•.mds.gov.hr/nxaaltennoocaibe
Mlnistêrío do Desenv lvimento Social
Secretaria Nacional de ssistêncía Social
Termo de Aceite e Compro isso dos municípios
Te1'mo qu firma o órgão gestor da assistência social do
município, 'om 0 objetivo de formalizar as responsabilidades
e compro íssos decorrentes do aceite do cofínanciamento
federal par a oferta do Se1'\/iço de Proteção e Atendímento
Especializa o a Famílias e lndívíduos - PAEFI.
CAFÍTU1. 1
_
DO OBJETO E DA ADESAO
CLÁUSULA PRIMEIRA
1. 0 presente Tem1o de Aceite e Compromisso estabel e as responsabilidades e compromissos dos
municípios ou do Distrito Federal decorrentes do cofln nciamento federal do Serviço de Proteçao e
Atendimento Especializado a Famílias e lndívíduos — AEF1, nos te1'rnos da Resolução n?’ 3, de 21
de março de 2018, da Comissão lntergestores Tripartit ? CIT e Resolução n° 7, de 12 de abril de
2018, do Conselho Nacional de Assistência Social - CN S.
CLÁUSULA SEGUNDA
2.1 O presente Termo formaliza o aceite do município ou istrito Federal ao cofinanciamento federal
para a oferta do Serviço de Proteção e Atendímento Esp cialízado a Famílias e lndívíduos ? PAEFI
no âmbito do Sistcma Unico da Assístência Social ? SU S:
2.2 Os critérios de partilha para os municípios ou Dístrit Federal, referentes ao objeto deste Termo
foram definidos pelas Resoluções n° 3, de 21 de março de 2018 da CIT e n° 7, de 12 de abril de 2018,
do CNAS.
CLÁUSULA TERCEIRA
3.1 A adesão formal do Temwo de Aceite a oferta o Serviço de Proteção e Atendimento
Especializado a Famílias e lndívíduos - PAEFI se dará no prazo divulgado pelo Ministério do
Desenvolvimento Social - MDS e deverá ser encaminhad à apreciação e aprovação do respectivo
conselho municipal de assistência social.
3.2 A aprovação do Termo de Aceite pelo conselho nicipal de assistência social se dará no
mesmo prazo destinado à manifestação da gestão. Após a rovaçao, caberá ao gestor municipal ou
do Distrito Federal indicar no sistema eletrônico a da a da reunião deliberativa, o número da ata e o
número da resolução.
3.3 O aceite realizado pelo gestor municipal ou d Distrito Federal e aprovado pelo respectivo
conselho passará a integrar o Plano de Ação do muníc io ou Distrito Federal.
CAPÍTUL II
DAS RESPONSAB LIDADES
CLÁUSULA QUARTA ? Das Condições Gerais e Gestão e Oferta:
4.1 Ofertar o Serviço de Proteçao e Atendimento Espec alizado a Familias e lndívíduos - PAEF 1 no
Centro de Referência Especializado de Assistência Soci l— CREAS;
"
4.2 Realizar ações de vigilância socioassistencial volta as à elaboração de estudos e diagnósticos
sobre violações de direitos praticadas no território;
4.3 Aprovar no conselho de assistência social e enviar ao seus respectivos estados, em até 30 (trinta)
dias a contar do recebimento dos recursos, o plauejament das ações a serem desenvolvidas. No caso
do Distrito Federal, o planejamento das ações deverá ser nviado à União.
4.4 Manter em arquivo documentação comprobatória das espesas realizadas com a oferta do Serviço
de Proteção e Atendimento Espccialízado a Famílias lndívíduos, bem como a memória das
atividades realizadas, dos critérios de inclusão dos u uàrios, e dos processos de seleção dos
profissionais, disponível para a população e para as inst ncias de controle Social, durante período
previsto nas Portarias n" 1 13, de 10 de dezembro de 2015, do Ministêrio do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome. e n" 124. de 29 de junho de 2017, da cretaria Nacional de Assistência Social;
4.5 Cumprír as ações propostas pelas Resoluções n° 3, de 1 de março de 2018, da C1T; n° 7, de 12
de abril de 2018, do CNAS; n° 109, de 11 de novem ro de 2009, do CNAS; 0 "Cademo de
" Orientações Técnicas do CREAS"; a Portaria n° 843. de 2 de dezembro de 2010, do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, além de out as normativas referentes à execução do
serviço;
4.6 lnseri1' informações em sistemas informatizados do DS sobre o atendimento de famílias e
indivíduos que vivenciam violações de direitos;
4.7 Recepcionar equipes do estado em visitas técnicas d acompanhamento ín loco e prestar as
informações que se fizerem necessárias.
E, por estar assim de acordo com suas disposições e com Resolução CIT n?' 3, de 21 de março
de 2018, e Resolução CNAS N" 7, de 12 de abril de 018, firmo 0 presente documento,
assinalando 0 quesito "Li e concordo com todos os com romlssos e regras descritas acima",
deste Termo de Aceite.
2
Ministério do Desenvolvi cnto Social
Secretaria Nacional de AS 'Stência Social
Termo de Aceite e Comprom sS0 dos municípios
Termo que rma o órgão gestor da assistência social do
município, CO O objetivo de tbrmalizar as responsabilidades
e compromis os decorrentes do aceite do coñnanciamento
federal do S rviço de Proteção Social a Adolescentes em
cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade
Assistida ? L e de Prestação de Serviços à Comunidade -
PSC.
CAPÍTULO _ D0 OBJETO E DA DESA0
" CLÁUSULA PRIMEIRA
1. 0 presente Termo de Aceite e Compromisso estabclec as responsabilidades e compromissos dos
municípios ou do Distrito Federal decorrentes do cofin ciamento federal do Serviço de Proteção
Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socio ducativa de Liberdade Assistida - LA e de
Prestação de Serviços à Comunidade ? PSC, nos termo das Resoluções n" 3, de 21 de março de
2018, da Comissão lntergestores Tripunite -— CIT e n" 7, d 12 de abril de 201 8, do Conselho Nacional
de Assistência Social - CNAS.
CLÁUSULA SEGUNDA
2.1. 0 presente '1` ermo formaliza O aceite do município a cotinanciamemo federal para a oferta do
Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em Cumpri nto de Medidas Socioeducativas em Meio
Aberto de Liberdade Assistida — LA e Prestação de Se iços à Comunidade — PSC no âmbito dos ? CREAS.
2.2. OS critérios de partilha para os municípios ou Dístrit Federal, referentes ao objeto deste Termo
foram deñnidos pelas Resoluções n° 3, de 21 de março de 018 da CIT e n° 7, de 12 de abril de 2018,
do CNAS.
CLÁUSULA TERCEIRA
3.1 A adesão formal do Termo de Aceite a oferta do S iço de Proteção Social aos Adolescentes
em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Liberdade Assistida ? LA e
Prestação de Serviços à Comunidade — PSC se dará O prazo divulgado pelo Ministério do
Desenvolvimemo Social - MDS e deverá ser encaminha à apreciação e aprovação do respectivo
conselho municipal de assistência Social.
1
‘ `
Ï ?3.2 A aprovação do Termo de Aceite pelo conselho municipal de assistência social se dará no
mesmo prazo destinado à manifestação da gestão. Apòs a aprovação, caberá ao gestor municipal ou
do Distrito Federal indicar no sistema eletrônico a data da reunião deliberativa, o número da ata e o
número da resolução.
3.3 0 aceite realizado pelo gestor municipal ou do Distrito Federal e aprovado pelo respectivo
conselho passará a integrar o Plano de Ação do município ou Distrito Federal.
3.4 Nos casos dos municípios que se enquadram nos incisos l e IV da Resolução n?’ 3, de 21 de
março de 2018, da CIT, o aceite ao cofinanciamento federal do Serviço de Proteção Social a
Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de LA e de PSC está condicionado à
oferta do PAEFI no CREAS e o consequente coñnanciamento federal para estes.
CAPÍTULO ir
DAS RESPONSABILIDADES
"
CLÁUSULA QUAR'1`A ? Das Condições Gerais de Gestão e Oferta:
4.1 Ofertar 0 Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa
de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade no Centro de Referência Especializado
de Assistência Social — CREAS e incluí?lo no Plano Municipal e Distrital de Atendimento
Socioeducativo;
4.2. Realizar ações de vigilância socioassistencial voltadas à elaboração de estudos e diagnósticos
sobre violações de direitos praticadas no território;
4.3 Particípar da formulação do Plano Municipal e Distrital de Atendimento Socioeducativo;
4.4. Estabelecer fluxos e protocolos entre o órgão gestor da assistência social e os órgãos gestores
das políticas setoriais, que compõem o Plano Municipal e Distrital de Atendimento Socioeducativo
em consonância com os Estados e a União, no que couber;
Å4 4.5. Estabelecer fluxos e protocolos entre o órgão gestor da assistência social e o Sistema de Justiça,
considerando desde a aplicação até a execução da medida Socioeducativa em meio aberto, em
consonância com os Estados e a União, no que couber;
4.6. Cofinanciar 0 Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.
4.7. Reordenar a oferta do Serviço de Medidas Socioecucativas em Meio Aberto, garantindo a
descentralização do atendimento por CREAS.
4.8. Aprovar no conselho de assistência social e enviar aos seus respectivos estados, em até 30 (trinta)
dias a contar do recebimento dos recursos, o planejamento das ações a serem desenvolvidas. No caso
do Distrito Federal, o planejamento das ações deverá ser enviado à União.
4.9 Manter em arquivo documentação comprobatória das despesas realizadas com a oferta do Serviço
de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, bem como a memória das atividades realizadas, dos
critérios de inclusão dos usuários, e dos processos de seleção dos profissionais, disponível para a
2
I `
·
·
`
populaçao e para as instâncias de controle Social, durante período previsto nas Portarias n?’
1 13, de 10
de dezembro de 2015, do Ministério do Desenvolviment Social e Combate à Fome, e n° 124, de 29
de junho de 2017, da Secretaria Nacional de Assistência ocial;
4.10 Cumprír as ações propostas pelas Resoluções n" 3, e 21 de março de 2018, da CIT; n" 7, de 12
de abril de 2018, do CNAS; n" 06, de 14 de março de 201 , do CNAS; n° 109, de 11 de novembro de
2009, do CNAS; No ‘?Cademo de Orientações Téenica : Serviço de Medidas Socioeducativas em
Meio Aberto", além de outras normativas referentes à ex cução do serviço.
4.11. inserir informações em sistemas informatizados do MDS sobre o atendimento de adolescentes
em cumprimento de medida Socioeducativa em meio abe o;
4.12. Recepcionar equipes do estado em visitas técnica de acompanhamento in loco e prestar as
informações que se fizerem necessárias.
E, por estar assim de acordo com suas disposições e co as Resolução CIT n" 3, de 21 de março " de 2018, e Resolução CNAS N" 7, de 12 de abril e 2018, firmo o presente documento,
assinalando o quesito "Li e concordo com todos os C mpromíssos e regras descritas acima",
neste '1`ermo de Aceite e Compromisso.
6
3
" CÃMARA MUNICIP DE SA0 MIGUEL D0
ou RÉ
ESTADO DE RONDÒNIA
PODER L ISLATNO
Memorando n° 186/2018//CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 27 de agosto de 2018.
Ao Sr. Presidente da
Comissão Perrnanente de Justiça e Redação
Assunto: Parecer Projeto de Lei 057/2018
Ao cumprimentá?1o, segue Projeto de Lei de n° 057/2018, de conformidade ao
/\ Artigo 45 do Regimento lntemo para a análise e p ecer.
$6111 [11815 pafà 0 1'I'l0I1'1€1'1l0.
Atenciosamente,
~ Beatriz @ e ó do Santos
Agente admini trativo
Setor ? Legi lativo
_
RECEBIDO
tlvî:.... .../........../..-......
CÃMARA MUNICIP DE SÅ0 MIGUEL D0
GU RÉ
ESTADO DE Om>ômA
PODER L ISLATNO
Memorando n° 187/2018/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 27 de agosto de 2018.
Ao Sr. Presidente da
Comissão Pemtanente de Finanças e Orçarnento
geæ
Assunto: Parecer Projeto de Lei 057/2018
" Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 057/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento lntemo para a análise e p ecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
FN
Beatriz Teló antos
Agente admín Strativo
Setor - Legi lativo
RECEBIDO
EM;.... .,.1..........1..-......
CÃMARA MUNICIPAL E SÅ0 MIGUEL DO
ou RÉ
ESTADO DE ONDÕNIA
PODER LEG LATIV0
Oficio n° 005/2018/CPFO-RO
Sã Miguel do Guaporé, 06 de setembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Cornélio Duarte
Prefeito Municipal
São Miguel do Guaporé - RO
*‘\
Assunto: Demonstrativo do Excesso de Arrecada ão
Senhor Prefeito,
1. Solicitamos a Vossa Excelência em nformidade com o Art. 14 da LOM, que seja
enviado para esta casa o Demonstratívo do Excess de Arrecadação, com base na Lei 4.320/64
Art. 43, § 3°, que exige o demonstrativo de excesso, onsiderando o exercício anterior em projeção
para O subsequente; referente a Mensagem de P ojeto de Lei de n° 055/2018, para fins de
conhecimento dos membros desta comissão.
6 Sem mais para o momento, subscrev .
Atenciosamente,
J
%/r?"' i
.
dils os Sant Moreira
»
.
—?“
Presidente! PFO Q_\Lk
L`
\
Q — \o‘>x 1
L
.;..,,.5L SECRET FIIAIMUNICIPAL DE
|P|EITLJÉA DE sÃO N N
UGUEÅQ ÈG GUAPORÉ ADMINISIPAÇAO C ESCEFI E PRECISO
Oficio 0163/GABINETE/2018.
São Miguel do G aporé/RO, 09 de Setembro de 2018.
Ao Poder Legislativo;
.` Em resposta ao oficio de n° 004/201 /CPFO-RO, 005/2018/CPFO-RO,
006/2018/CPFO-RO, informamos que a doc mentação solicitada referente aos
Projetos de Lei, Demonstratívo do Exces o de Arrecadação, não se faz
necessário uma vez que os créditos solicitados ão por transferência de convênios,
e que por erro de digitação consta no Artigo 2° ue os recursos são provenientes de
excesso de arrecadação.
informamos que encaminhamos os proj os corrigidos, e solicitamos sejam
substituídos os com o erro de digitação.
Sendo para O momento, agradecemos a atenção já voltada para está
Administração em outras.
A à
RECE8\l)Ù »x,O/Ø
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A sua Excelência o Senhor
Adilson dos Santos Moreira
Presidente da CPFO
CM-SMG/RO
NESTA
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Re - CEP: 78970-000
São Miguel do Guaporé ? RO ? CNPJ .855.167/0001-77
E?Mai1gabine1g_smg_@gmail.c0m - Fon s (69) 3642-2350.
_ , PREFEITURA Muntcim. DE SAO Mucuri. GUAPORE
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*1 23/08/2018
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Estado de Rondòn a
Exnrddo: 2018
? "Page 1of1
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL 0 GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Org ica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, ap senta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Projeto de i n" 57/2018
Sumuln: D spõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento
`
gente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e D Outras Providências.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal aut rizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas d tações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais)
Suplementago
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARJA MUNICIPAL DE RABALI-10 E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E A 0 SOCIAL
07.001.08.244.0012.2.257. MANUTENÇÃO DO PROGRA PROTEÇÃO E ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO A FAMÍLIA 1 DIVIDUAL ? PAEFI
61 - 3.3.90.30.00.00 11557 MATERIAL DE CONSUM 10.000,00
62 ? 3.3.90.%.00.00 11557 OUTROS SERVIÇOS DE RCEIROS ? PESSOA
FÍSICA s.OO0,00
63 - 3.3.90.39.00.00 11557 OUIZROS SERVIÇOS DE T RCEIROS - PESSOA
JURIDICA 2.000,00
64 — 4.4.90.52.00.00 11557 EQUIPAMENTOS E MAT AL PERMANENTE 9.000,00
Total Suplernentaçloa 26.000,00
Artigo 2° - Para cobertura do referido c édito ñca utilimdo recurso proveniente de
Transferência de Convênio, em consonância com dis osto no art. 43, §1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.2.1.34.17.00.00 MANUXENÇÃOOOFROO FAEF1 26.000,00
Total da Receiu: 26.®0,(I)
Artigo 3° Fica alterado parcialmente no P o Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário `gente.
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em igor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de SAO GUEL GUAPORE, Estado de Rondônia,
em 23/08/2018.
Atenciosamente
>
(`ornúlio 1) arte de carvalho
Preleit Municipal
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO GUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGIS |TIVO
ESTADO DE RO ÒNIA
PARECER JURÍDIC|
Em análise ao projeto! ensagem sob o n.°. 057/2018 que
1: 0 -4
°47642 0|-|:-1 |•? .7 /PM /2016e| O
temos a dizer o seguinte:
O projeto em questão tata de pleitear junto ao Legislativo
Municipal abertura de crédito especial, prove iente de transferências de convênio,
em favor da Secretaria Municipal de Trabalh| e Ação Social.
A medida está ampar|da pela Lei 4.320/64, não restando
óbice à aprovação do projeto em questão, uma vez que o mesmo não possui
irregularidade, havendo aumento no valor g |bal do orçamento, por se tratar de
adição de convênios.
År
Em face do exposto, opi amos favoravelmente ao projeto.
À superior consideração.
São Miguel d| Guaporé, 10 de Setembro de 2018.
à INeide |alecki Gonçalves
Procuradora Jurldica ? OAB-RO 283-B r
Rua Rondônia, 2185 a — Fone ax 69 3642 2234
e-mailz advneide sm| erra.com.br
°° ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ| MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE R0 • ÕNIA
PODER LEGIS ' IVO
COMISSÃO PERMANENTE DE INAN AS E OR AMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei ‘ 057/2018, "D1SPÕES SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENT0 VIGENTE . 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64, E DÅ
OUTRAS PROVIDÈNCIAS.
A Comissão Permanente de Finanç |s e Orçarnento, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolv| exarar PARECER FA VORÁVEL.
’“ .
E o Parecer.
Sala das Sessões, 14 de setembro de |018.
Presiden ' |ls| dos Santos
.• |.»? ÅJÅ ? · ôI Relat| — Sebusti« o Carneiro
$4
Mem |o ? Liom « r Henkert
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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'{ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ| MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE R0 • ÕNIA
PODER LEGIS |TNO
COMISSÃO PERMANENTE 1 E JUSTI A E REDA Ão
Parecer sobre o Projeto de Lei ‘
057/2018, "DISPÕES SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENT0 VIGENTE A| . 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64, E DÁ
OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
A Comissão Perrnanente de Justi a e Redação, após analisar e devidamente
,`
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolv| exarar PARECER FA VORÁVEL.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2018.
" Presidente —Mætco · ntonio Ferrei a
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Re1atOr— elmo ezuburbu
AØ
Membro ? Lio ar Henkert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fo| e 069 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÄO
ORDINÁRIA 36|/18
Em, 29/10/2018
PROJETO DE LEI N°ÍŠ 18 FAVORÁV| CONTRA ABSTENÇÃ0
Emenda
PROJETO >?`
CELMA MESABARBA
SILVA Emenda
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Emenda
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Emenda
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·w LEO RODRICUES
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Emenda
Emenda
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LIOMAR EENXERT
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Emenda
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MARCO FERREIRA
Emenda -
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MARIAAPAREDIDA DE
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SEBASTÍÃO CARNURO
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zuno SOARES
Emenda
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RESULTADO FINAL no
PROJETO
Projeto aprovado l
Projeto Rejeitado