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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 57/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2018
Date 2018-08-27
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1954

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D57I2D18 
Assuntoz ··mSF•òESOERECRÉOETOESFECEALAO ORÇAMENTOVIGENTE 
CONFORME ART 7=, 41 E 42, DA LEI 4.õzu/S4, E OÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 27lI]8l2018
,4 
·a 
ESTADO DE RO DÔNIA 
A N 
PODER LEGIS |TIVO 
LEI MUNECEFAL; “? 05* ‘c” 
PRQJETQ; DECRETO LEGIS |TIVO: Q 
RESOLUÇÄO LE ¢ ISLATIVA: II 
¢ VÏI|
| 
·· |J ‘ À 
×· ' |— 
-.‘ , .
' 
INTERESSADO: 
TRAMITAÇÃO D0 PROJETO 
OESTINO DAT| S 
FROTOCOLO INICIAL Q A gîgji 
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO : J; 57 AO1| 
ASSESSOREA JURÍDICA 
2—'vO†AcÃO 
COMESSÃO 
OFÍCUOS 
COMISSÃO 
1-'VOTÅÇÃO 
PARA 
1 
T. F. 
F. 
PROVIDÉNCIAS 
JUSTIÇA 
FmANçAS 
E 
E 
REOAçÃO 
ORçAMEN†O -— ÅZJIØEYKÏ 
—§ §_ 
SANCÃO/PROMULGACÃO 
FUBU| 
OFÍCEO 
NÚMER° 
ENCAMINHANDO 
DE 
ÃO 
ØRDEM 
PROJETO A0 EXEC 
:? Çg <—OJ
’ 
-|_ I|
_ _:_k_ __ SECFIET FIIAHIVIIJIQICIPAI. DE 
ADI\IIIN| CER E PRECIS0 
Mensagem de Projeto de Lei n° 055/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encami O para apreciação o projeto de lei que 
solicita autorização de abertura de CRÉDI ESPECIAL no Orçamento vigente na 
importância de R$ 26.000,00 (vinte e se mil reais), para atender o Programa 
PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECI LIZADO A FAMÍLIA INDIVIDUAL ? 
PAEFI, da Secretária Municipal de Trabalho Ação Social. 
Tal solicitação se faz necessári , uma vez que, foi efetuada a adesão, pela 
administração através da Secretário Munici l de Trabalho e Ação Social e Conselho 
Municipal de Assistência Social, ao progra a PAEFI neste mês de agosto conforme 
cópias do Termo de aceite e Resolução CMAS n° 007/2018, em anexos, pela 
administração e que tal recursos serão coñn ciados pelo Govemo Federal. 
Ao submeter o Projeto à aprec ção dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão ape eiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o q e estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal, desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Mi el do Guaporé/RO, 23 de agosto de 2018. 
'Í ±J,î¿»—— / RE(j,EB\DÙ 
(Ïornèlit Duurtc de curvulho 
bito Municipal @> 
_ 4 
‘r` 
.\?0 
Exmo. Senhor. — ?¢ ·`
\ 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel O Guaporé /RO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro C 'sto Rei — CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642-220l/2200- ão Miguel do Guaporé / RO
,, , PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGU DO GUAPORE " E'°'°°’? ” 
; 
" Ñ za/os/zøis 
gl Estado de Rond nla 
Exercíclu: 2018 
Page 1of1 
O Prefeito Municipal de SAO MIG L DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Or ânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, presenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projeto d Lei n" 57/2018 
Sumulnz Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçament vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 
4.320/64 e Dá Outras Providências. 
Art. l° - Fica 0 ?Executivo Municipal utorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, n dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) 
Suplementagão 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
07.00l.00.000.0000.0.000. D1V1SAO DE TRABALHO ACAO SOCIAL 
07.001.0ß.244.0012.2.257. MANUTENÇÃ0 DO PROG MA FROTECÃO E ATENDIMENTO 
ESPECIALIZADO A FAM1 A INDIVIDUAL ? PAEF1 
61 -3.3.90.30.00.00 11557 MATERIAL DE CONS M0 10.000,00 
62 ? 3.3.90.36.00.00 11557 OUTROS SERVIÇOS E TERCEIROS ? PESSOA 
FÍs1cA S.000,00 
63 - 3.3.90.39.00.00 11557 OUTROS SERVIÇOS E TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 2.000,00 
64 - 4.4.90.52.00.00 11557 EQUIPAMENTOS E TERIAL PERMANENTE 9.000,00 
Total Suplementnçloz 26.000,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referi crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Excesso de Arrecadação, em consonância com d posto no art. 43, §l° inciso ll da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.7.21.34. 17.00.00 MANUTENÇÅ0 no PR RA1/1A PAEF1 26.000,00 
Totnl da Receita: 26.000.00 
Artigo 3° Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias ? LDO, para o exercício orçament
` 
o vigente. 
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
Edificio da Prefeitura Municipal de S 0 MIGUEL GUAPORE, Estado de Rondônia, 
em 23/08/2018. 
Atenciosamente
?
= 
Y ` 
(`ornél 0 Duarte de carvalho 
P eleito Municipal
SECRETt· RIA MUl§_IIC|PAL DE 
F>REFE1†UFæA DE sÃO 1GUE1. QO GUAPORÉ 
ADMINISTRAÇAO ER E PRECISO 
Oñcio n° 219/SEMTRAS São Miguel do I uaporé /RO 06 de agosto de 2018. 
Da: SEMTRAS 
Para: Secretário Municipal de Planejamento 
Prezado hor 
A Secretaria M icipal de Trabalho e Ação Social e a 
Presidência do Conselho Municipal de Assistê cia Social vem através deste, solicitar de 
vossa senhoria que garanta no Orçarnento Mun ipal os Programas: 
Proteção e Atendimento Especializ do a Família individual — PAEFI, 
repasse mensal de R$ 6.500,00·,
* 
Serviço de Proteção Social a Adol ~:cente em Cumprimento de Medida 
Socioeducativa Liberdade Assistida ? LA e |restação de Serviço a Comunidade ? 
PSC ? MSE, regasse mensal de RS 4.400,00. 
?` 
Foram aprovados pelo Conselho de As|istência Resolução 007/2018/CMAS de 
19 dejulho de 2018. 
Sem mais para o momento desde já agr| |eço pela sua |mpreensão. 
Atenciosam ' 
nte, ,Ï 
li 
, 
. S æa , _ 
Edi_ ·= aCristina1zid|r| Ber|mim 
Secretaria de Assist|ncia Social
| 
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'ïx. (ll` · 
é 4 I ? __ _\` |‘ . Q 
· ` ,’ /_ ' 
Rb|angela dos Sant|s Oliveira 
Presidente do • MAS _ 
4*
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. —. ·,
' 
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,. ,-xgw
-
PROGRAMÁTICA 
PAEFI. 
33.90.30 Material de consumo R$ 10.000,00 
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica RS 2.000,00 
33.90.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica RS 5.000,00 
30.44.52 Equipameuto Material Permunente R$ 9.000,00 
. Obs. Total R$ 26.000,00 até dezembro de 2018 
1 MSE. 
33.90.30 Material de consumo R$ 2.600,00 
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica R$ 2.000,00 
33.50.43 Subvençoes Sociais R$ 10.000,00 
30.44.52 Equipamento Material Permanente RS 3.000,00 
*5 
Obs. Total R$ 17.600,00 até dezembro de 2018 
São Miguel do Guap| R0 06 de agosto de 2018. 
. 
— I «* 
1 % :,...»•' 
Edimar| ,| istma lzrdor| Ber|amim 
Sec e|ria de Assistenc 4: Social 
j,«¿ à L, ,,, ,.,—š g,. ,,%. , ,F,,,...,* ,...".1,¿.¿,
' 
E, 
Ro angela dos Santos Oliveira 
Presidente do CMAS
- Termc dø Åvvît 
Codlgo Ibge: 1100320 
- UF 
R0 
· Munlcíplo 
São Miguel do Guaporé 
Bloco 1 - Termo de aceite PAEFI 
- PAEFI -Termo Aoelto 
1-] Sim 
l 1 Não 
- PAEFI ? N! de unldedes elegíveis
1 
- PA!|'l·- valerïde tzoflnenalemengo 
RS 6.500 . 
- PAEFI - Date de reunlao do Conselho 
19/07/2018 
ßßlrl - Númem da Ata do Conselho 
53 
- PAEFI - Resolução do Conselho
7 
- PAEFI - Nome do Responsável pelo preenchimento 
Edimara Cristina l$idOl’0 
- PAEFI - CPF do Responsivel pelo preenchimento 
56506040297 
- PAEFI - lD do cargo do Responeivel pelo preenchimento 
76 
- PAEFI - Cergo do Responsável pelo preenchimento 
SEcRE†ÁR10lA1 DE ASSISTÈNCIA SOCIAL 
- PAEFI - Date de registro 
06/08/2018 09:50:47 
!§ 
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T ‘ 1 /} ?" Ï \` çût 
cf .'
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JSŠ —x.— .. 7 '1·è1J?1?C — ar; 
ou 
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1 . 
1 
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Data de moção do documenlo: 06/0EÏ¿0lB 09:58:05 chave da validação; 1 
MDS.:0S00·70'i2003 
SNA5 — https://aplrcacoes.mds.go\'.brlsnasIt•m\oacaite
_ 
1 
' 
‘ Tormo de Aceite 2018 1 
Bloco 2 - Tormo de aceite MSE 
- MSE · Tarmo Acaito 
i·l Sim 
[ 1 Não 
- MSE - Capacldade do atandlmento
2 
- MSE - valor doooñnanolamanto. 
RS 4.400 ~ 
· MSE - Data da l'B\lllla0 do Conselho 
19/07/2018 
- MSE · Núnraro da Ata do Conselho 
53 
· MSE • Rosolução do Conselho
7 
· MSE · Nome do Roeporrsável pelo preenchimento 
giimaro Cristina Isidoro 
- MSE - CPP do Rasponsávol pelo preenchimento 
56506040297 
· MSE · lD do Cargo do Rosponeávol pelo preenchimento 
76 
· MSE - Cargo do Responsávol pelo preenchimento 
SECRl".?1`ÁR10(A) DE ASSISTÈNCIA SOC1AL 
- MSE - Data do rvoglstro 
06/08/2018 09:50:47 
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um de mesa do documento: uõ/os/zors 09.aa.0õ erxm ù• nuùeù. 117120l740a98edZ\4e3982569a:`0B64 z 
MDS.:0800-7072003 
SNAS - httpsJIap1i:acoe•.mds.gov.hr/nxaaltennoocaibe
Mlnistêrío do Desenv lvimento Social 
Secretaria Nacional de ssistêncía Social 
Termo de Aceite e Compro isso dos municípios 
Te1'mo qu firma o órgão gestor da assistência social do 
município, 'om 0 objetivo de formalizar as responsabilidades 
e compro íssos decorrentes do aceite do cofínanciamento 
federal par a oferta do Se1'\/iço de Proteção e Atendímento 
Especializa o a Famílias e lndívíduos - PAEFI. 
CAFÍTU1. 1
_ 
DO OBJETO E DA ADESAO 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
1. 0 presente Tem1o de Aceite e Compromisso estabel e as responsabilidades e compromissos dos 
municípios ou do Distrito Federal decorrentes do cofln nciamento federal do Serviço de Proteçao e 
Atendimento Especializado a Famílias e lndívíduos — AEF1, nos te1'rnos da Resolução n?’ 3, de 21 
de março de 2018, da Comissão lntergestores Tripartit ? CIT e Resolução n° 7, de 12 de abril de 
2018, do Conselho Nacional de Assistência Social - CN S. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
2.1 O presente Termo formaliza o aceite do município ou istrito Federal ao cofinanciamento federal 
para a oferta do Serviço de Proteção e Atendímento Esp cialízado a Famílias e lndívíduos ? PAEFI 
no âmbito do Sistcma Unico da Assístência Social ? SU S: 
2.2 Os critérios de partilha para os municípios ou Dístrit Federal, referentes ao objeto deste Termo 
foram definidos pelas Resoluções n° 3, de 21 de março de 2018 da CIT e n° 7, de 12 de abril de 2018, 
do CNAS. 
CLÁUSULA TERCEIRA 
3.1 A adesão formal do Temwo de Aceite a oferta o Serviço de Proteção e Atendimento 
Especializado a Famílias e lndívíduos - PAEFI se dará no prazo divulgado pelo Ministério do 
Desenvolvimento Social - MDS e deverá ser encaminhad à apreciação e aprovação do respectivo 
conselho municipal de assistência social. 
3.2 A aprovação do Termo de Aceite pelo conselho nicipal de assistência social se dará no 
mesmo prazo destinado à manifestação da gestão. Após a rovaçao, caberá ao gestor municipal ou
do Distrito Federal indicar no sistema eletrônico a da a da reunião deliberativa, o número da ata e o 
número da resolução. 
3.3 O aceite realizado pelo gestor municipal ou d Distrito Federal e aprovado pelo respectivo 
conselho passará a integrar o Plano de Ação do muníc io ou Distrito Federal. 
CAPÍTUL II 
DAS RESPONSAB LIDADES 
CLÁUSULA QUARTA ? Das Condições Gerais e Gestão e Oferta: 
4.1 Ofertar o Serviço de Proteçao e Atendimento Espec alizado a Familias e lndívíduos - PAEF 1 no 
Centro de Referência Especializado de Assistência Soci l— CREAS; 
" 
4.2 Realizar ações de vigilância socioassistencial volta as à elaboração de estudos e diagnósticos 
sobre violações de direitos praticadas no território; 
4.3 Aprovar no conselho de assistência social e enviar ao seus respectivos estados, em até 30 (trinta) 
dias a contar do recebimento dos recursos, o plauejament das ações a serem desenvolvidas. No caso 
do Distrito Federal, o planejamento das ações deverá ser nviado à União. 
4.4 Manter em arquivo documentação comprobatória das espesas realizadas com a oferta do Serviço 
de Proteção e Atendimento Espccialízado a Famílias lndívíduos, bem como a memória das 
atividades realizadas, dos critérios de inclusão dos u uàrios, e dos processos de seleção dos 
profissionais, disponível para a população e para as inst ncias de controle Social, durante período 
previsto nas Portarias n" 1 13, de 10 de dezembro de 2015, do Ministêrio do Desenvolvimento Social 
e Combate à Fome. e n" 124. de 29 de junho de 2017, da cretaria Nacional de Assistência Social; 
4.5 Cumprír as ações propostas pelas Resoluções n° 3, de 1 de março de 2018, da C1T; n° 7, de 12 
de abril de 2018, do CNAS; n° 109, de 11 de novem ro de 2009, do CNAS; 0 "Cademo de 
" Orientações Técnicas do CREAS"; a Portaria n° 843. de 2 de dezembro de 2010, do Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, além de out as normativas referentes à execução do 
serviço; 
4.6 lnseri1' informações em sistemas informatizados do DS sobre o atendimento de famílias e 
indivíduos que vivenciam violações de direitos; 
4.7 Recepcionar equipes do estado em visitas técnicas d acompanhamento ín loco e prestar as 
informações que se fizerem necessárias. 
E, por estar assim de acordo com suas disposições e com Resolução CIT n?' 3, de 21 de março 
de 2018, e Resolução CNAS N" 7, de 12 de abril de 018, firmo 0 presente documento, 
assinalando 0 quesito "Li e concordo com todos os com romlssos e regras descritas acima", 
deste Termo de Aceite.
2
Ministério do Desenvolvi cnto Social 
Secretaria Nacional de AS 'Stência Social 
Termo de Aceite e Comprom sS0 dos municípios 
Termo que rma o órgão gestor da assistência social do 
município, CO O objetivo de tbrmalizar as responsabilidades 
e compromis os decorrentes do aceite do coñnanciamento 
federal do S rviço de Proteção Social a Adolescentes em 
cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade 
Assistida ? L e de Prestação de Serviços à Comunidade - 
PSC. 
CAPÍTULO _ D0 OBJETO E DA DESA0 
" CLÁUSULA PRIMEIRA 
1. 0 presente Termo de Aceite e Compromisso estabclec as responsabilidades e compromissos dos 
municípios ou do Distrito Federal decorrentes do cofin ciamento federal do Serviço de Proteção 
Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socio ducativa de Liberdade Assistida - LA e de 
Prestação de Serviços à Comunidade ? PSC, nos termo das Resoluções n" 3, de 21 de março de 
2018, da Comissão lntergestores Tripunite -— CIT e n" 7, d 12 de abril de 201 8, do Conselho Nacional 
de Assistência Social - CNAS. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
2.1. 0 presente '1` ermo formaliza O aceite do município a cotinanciamemo federal para a oferta do 
Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em Cumpri nto de Medidas Socioeducativas em Meio 
Aberto de Liberdade Assistida — LA e Prestação de Se iços à Comunidade — PSC no âmbito dos ? CREAS. 
2.2. OS critérios de partilha para os municípios ou Dístrit Federal, referentes ao objeto deste Termo 
foram deñnidos pelas Resoluções n° 3, de 21 de março de 018 da CIT e n° 7, de 12 de abril de 2018, 
do CNAS. 
CLÁUSULA TERCEIRA 
3.1 A adesão formal do Termo de Aceite a oferta do S iço de Proteção Social aos Adolescentes 
em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Liberdade Assistida ? LA e 
Prestação de Serviços à Comunidade — PSC se dará O prazo divulgado pelo Ministério do 
Desenvolvimemo Social - MDS e deverá ser encaminha à apreciação e aprovação do respectivo 
conselho municipal de assistência Social.
1
‘ ` 
Ï ?3.2 A aprovação do Termo de Aceite pelo conselho municipal de assistência social se dará no 
mesmo prazo destinado à manifestação da gestão. Apòs a aprovação, caberá ao gestor municipal ou 
do Distrito Federal indicar no sistema eletrônico a data da reunião deliberativa, o número da ata e o 
número da resolução. 
3.3 0 aceite realizado pelo gestor municipal ou do Distrito Federal e aprovado pelo respectivo 
conselho passará a integrar o Plano de Ação do município ou Distrito Federal. 
3.4 Nos casos dos municípios que se enquadram nos incisos l e IV da Resolução n?’ 3, de 21 de 
março de 2018, da CIT, o aceite ao cofinanciamento federal do Serviço de Proteção Social a 
Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de LA e de PSC está condicionado à 
oferta do PAEFI no CREAS e o consequente coñnanciamento federal para estes. 
CAPÍTULO ir 
DAS RESPONSABILIDADES
" 
CLÁUSULA QUAR'1`A ? Das Condições Gerais de Gestão e Oferta: 
4.1 Ofertar 0 Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa 
de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade no Centro de Referência Especializado 
de Assistência Social — CREAS e incluí?lo no Plano Municipal e Distrital de Atendimento 
Socioeducativo; 
4.2. Realizar ações de vigilância socioassistencial voltadas à elaboração de estudos e diagnósticos 
sobre violações de direitos praticadas no território; 
4.3 Particípar da formulação do Plano Municipal e Distrital de Atendimento Socioeducativo; 
4.4. Estabelecer fluxos e protocolos entre o órgão gestor da assistência social e os órgãos gestores 
das políticas setoriais, que compõem o Plano Municipal e Distrital de Atendimento Socioeducativo 
em consonância com os Estados e a União, no que couber; 
Å4 4.5. Estabelecer fluxos e protocolos entre o órgão gestor da assistência social e o Sistema de Justiça, 
considerando desde a aplicação até a execução da medida Socioeducativa em meio aberto, em 
consonância com os Estados e a União, no que couber; 
4.6. Cofinanciar 0 Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. 
4.7. Reordenar a oferta do Serviço de Medidas Socioecucativas em Meio Aberto, garantindo a 
descentralização do atendimento por CREAS. 
4.8. Aprovar no conselho de assistência social e enviar aos seus respectivos estados, em até 30 (trinta) 
dias a contar do recebimento dos recursos, o planejamento das ações a serem desenvolvidas. No caso 
do Distrito Federal, o planejamento das ações deverá ser enviado à União. 
4.9 Manter em arquivo documentação comprobatória das despesas realizadas com a oferta do Serviço 
de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, bem como a memória das atividades realizadas, dos 
critérios de inclusão dos usuários, e dos processos de seleção dos profissionais, disponível para a
2
I ` 
· 
·
` 
populaçao e para as instâncias de controle Social, durante período previsto nas Portarias n?’ 
1 13, de 10 
de dezembro de 2015, do Ministério do Desenvolviment Social e Combate à Fome, e n° 124, de 29 
de junho de 2017, da Secretaria Nacional de Assistência ocial; 
4.10 Cumprír as ações propostas pelas Resoluções n" 3, e 21 de março de 2018, da CIT; n" 7, de 12 
de abril de 2018, do CNAS; n" 06, de 14 de março de 201 , do CNAS; n° 109, de 11 de novembro de 
2009, do CNAS; No ‘?Cademo de Orientações Téenica : Serviço de Medidas Socioeducativas em 
Meio Aberto", além de outras normativas referentes à ex cução do serviço. 
4.11. inserir informações em sistemas informatizados do MDS sobre o atendimento de adolescentes 
em cumprimento de medida Socioeducativa em meio abe o; 
4.12. Recepcionar equipes do estado em visitas técnica de acompanhamento in loco e prestar as 
informações que se fizerem necessárias. 
E, por estar assim de acordo com suas disposições e co as Resolução CIT n" 3, de 21 de março " de 2018, e Resolução CNAS N" 7, de 12 de abril e 2018, firmo o presente documento, 
assinalando o quesito "Li e concordo com todos os C mpromíssos e regras descritas acima", 
neste '1`ermo de Aceite e Compromisso.
6
3
" CÃMARA MUNICIP DE SA0 MIGUEL D0 
ou RÉ 
ESTADO DE RONDÒNIA 
PODER L ISLATNO 
Memorando n° 186/2018//CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 27 de agosto de 2018. 
Ao Sr. Presidente da 
Comissão Perrnanente de Justiça e Redação 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 057/2018 
Ao cumprimentá?1o, segue Projeto de Lei de n° 057/2018, de conformidade ao 
/\ Artigo 45 do Regimento lntemo para a análise e p ecer. 
$6111 [11815 pafà 0 1'I'l0I1'1€1'1l0. 
Atenciosamente, 
~ Beatriz @ e ó do Santos 
Agente admini trativo 
Setor ? Legi lativo 
_ 
RECEBIDO 
tlvî:.... .../........../..-......
CÃMARA MUNICIP DE SÅ0 MIGUEL D0 
GU RÉ 
ESTADO DE Om>ômA 
PODER L ISLATNO 
Memorando n° 187/2018/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 27 de agosto de 2018. 
Ao Sr. Presidente da 
Comissão Pemtanente de Finanças e Orçarnento 
geæ 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 057/2018 
" Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 057/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lntemo para a análise e p ecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
FN 
Beatriz Teló antos 
Agente admín Strativo 
Setor - Legi lativo 
RECEBIDO 
EM;.... .,.1..........1..-......
CÃMARA MUNICIPAL E SÅ0 MIGUEL DO 
ou RÉ 
ESTADO DE ONDÕNIA 
PODER LEG LATIV0 
Oficio n° 005/2018/CPFO-RO 
Sã Miguel do Guaporé, 06 de setembro de 2018. 
A Sua Excelência o Senhor 
Cornélio Duarte 
Prefeito Municipal 
São Miguel do Guaporé - RO 
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Assunto: Demonstrativo do Excesso de Arrecada ão 
Senhor Prefeito, 
1. Solicitamos a Vossa Excelência em nformidade com o Art. 14 da LOM, que seja 
enviado para esta casa o Demonstratívo do Excess de Arrecadação, com base na Lei 4.320/64 
Art. 43, § 3°, que exige o demonstrativo de excesso, onsiderando o exercício anterior em projeção 
para O subsequente; referente a Mensagem de P ojeto de Lei de n° 055/2018, para fins de 
conhecimento dos membros desta comissão. 
6 Sem mais para o momento, subscrev . 
Atenciosamente,
J 
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dils os Sant Moreira 
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Presidente! PFO Q_\Lk 
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.;..,,.5L SECRET FIIAIMUNICIPAL DE 
|P|EITLJÉA DE sÃO N N 
UGUEÅQ ÈG GUAPORÉ ADMINISIPAÇAO C ESCEFI E PRECISO 
Oficio 0163/GABINETE/2018. 
São Miguel do G aporé/RO, 09 de Setembro de 2018. 
Ao Poder Legislativo; 
.` Em resposta ao oficio de n° 004/201 /CPFO-RO, 005/2018/CPFO-RO, 
006/2018/CPFO-RO, informamos que a doc mentação solicitada referente aos 
Projetos de Lei, Demonstratívo do Exces o de Arrecadação, não se faz 
necessário uma vez que os créditos solicitados ão por transferência de convênios, 
e que por erro de digitação consta no Artigo 2° ue os recursos são provenientes de 
excesso de arrecadação. 
informamos que encaminhamos os proj os corrigidos, e solicitamos sejam 
substituídos os com o erro de digitação. 
Sendo para O momento, agradecemos a atenção já voltada para está 
Administração em outras.
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RECE8\l)Ù »x,O/Ø 
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A sua Excelência o Senhor 
Adilson dos Santos Moreira 
Presidente da CPFO 
CM-SMG/RO 
NESTA 
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Re - CEP: 78970-000 
São Miguel do Guaporé ? RO ? CNPJ .855.167/0001-77 
E?Mai1gabine1g_smg_@gmail.c0m - Fon s (69) 3642-2350.
_ , PREFEITURA Muntcim. DE SAO Mucuri. GUAPORE 
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*1 23/08/2018 
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Estado de Rondòn a 
Exnrddo: 2018 
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O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL 0 GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Org ica Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, ap senta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projeto de i n" 57/2018 
Sumuln: D spõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento
` 
gente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 
4.320/64 e D Outras Providências. 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal aut rizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas d tações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) 
Suplementago 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARJA MUNICIPAL DE RABALI-10 E ASSISTENCIA SOCIAL 
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E A 0 SOCIAL 
07.001.08.244.0012.2.257. MANUTENÇÃO DO PROGRA PROTEÇÃO E ATENDIMENTO 
ESPECIALIZADO A FAMÍLIA 1 DIVIDUAL ? PAEFI 
61 - 3.3.90.30.00.00 11557 MATERIAL DE CONSUM 10.000,00 
62 ? 3.3.90.%.00.00 11557 OUTROS SERVIÇOS DE RCEIROS ? PESSOA 
FÍSICA s.OO0,00 
63 - 3.3.90.39.00.00 11557 OUIZROS SERVIÇOS DE T RCEIROS - PESSOA 
JURIDICA 2.000,00 
64 — 4.4.90.52.00.00 11557 EQUIPAMENTOS E MAT AL PERMANENTE 9.000,00 
Total Suplernentaçloa 26.000,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido c édito ñca utilimdo recurso proveniente de 
Transferência de Convênio, em consonância com dis osto no art. 43, §1° inciso II da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.7.2.1.34.17.00.00 MANUXENÇÃOOOFROO FAEF1 26.000,00 
Total da Receiu: 26.®0,(I) 
Artigo 3° Fica alterado parcialmente no P o Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário `gente. 
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em igor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura Municipal de SAO GUEL GUAPORE, Estado de Rondônia, 
em 23/08/2018. 
Atenciosamente
> 
(`ornúlio 1) arte de carvalho 
Preleit Municipal
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO GUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGIS |TIVO 
ESTADO DE RO ÒNIA 
PARECER JURÍDIC| 
Em análise ao projeto! ensagem sob o n.°. 057/2018 que 
1: 0 -4 
°47642 0|-|:-1 |•? .7 /PM /2016e| O 
temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão tata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito especial, prove iente de transferências de convênio, 
em favor da Secretaria Municipal de Trabalh| e Ação Social. 
A medida está ampar|da pela Lei 4.320/64, não restando 
óbice à aprovação do projeto em questão, uma vez que o mesmo não possui 
irregularidade, havendo aumento no valor g |bal do orçamento, por se tratar de 
adição de convênios. 
År 
Em face do exposto, opi amos favoravelmente ao projeto. 
À superior consideração. 
São Miguel d| Guaporé, 10 de Setembro de 2018. 
à IÀ 
Neide |alecki Gonçalves 
Procuradora Jurldica ? OAB-RO 283-B r 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone ax 69 3642 2234 
e-mailz advneide sm| erra.com.br
°° ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ| MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE R0 • ÕNIA 
PODER LEGIS ' IVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE INAN AS E OR AMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei ‘ 057/2018, "D1SPÕES SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENT0 VIGENTE . 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64, E DÅ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS. 
A Comissão Permanente de Finanç |s e Orçarnento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolv| exarar PARECER FA VORÁVEL. 
’“ . 
E o Parecer. 
Sala das Sessões, 14 de setembro de |018. 
Presiden ' |ls| dos Santos 
.• |.»? ÅJÅ ? · ôI Relat| — Sebusti« o Carneiro 
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Mem |o ? Liom « r Henkert
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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'{ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ| MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE R0 • ÕNIA 
PODER LEGIS |TNO 
COMISSÃO PERMANENTE 1 E JUSTI A E REDA Ão 
Parecer sobre o Projeto de Lei ‘ 
057/2018, "DISPÕES SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENT0 VIGENTE A| . 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
A Comissão Perrnanente de Justi a e Redação, após analisar e devidamente 
,` 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolv| exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2018. 
" Presidente —Mætco · ntonio Ferrei a 
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Re1atOr— elmo ezuburbu 
AØ 
Membro ? Lio ar Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fo| e 069 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÄO 
ORDINÁRIA 36|/18 
Em, 29/10/2018 
PROJETO DE LEI N°ÍŠ 18 FAVORÁV| CONTRA ABSTENÇÃ0 
Emenda 
PROJETO >?` 
CELMA MESABARBA 
SILVA Emenda 
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Emenda 
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Emenda 
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·w LEO RODRICUES 
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Emenda 
Emenda 
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LIOMAR EENXERT 
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Emenda 
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MARCO FERREIRA
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Emenda 
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SEBASTÍÃO CARNURO
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zuno SOARES 
Emenda 
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RESULTADO FINAL no 
PROJETO 
Projeto aprovado l 
Projeto Rejeitado

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