| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2018 |
| Date | 2018-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D58I2D18
Assuntoz ··mSF•òESOERECRÉOETOESFECEALAO ORÇAMENTOVIGENTE
CONFORME ART 7=, 41 E 42, DA LEI 4.õzu/S4, E OÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 27lI]8l2018
ESTADO DE IIRO DÔNIA ?
A
ESAO MIGUEI. D0 GUAPORE
PODER LEGIS|ATIVO
LEI MUNICIPAL:g' [4,Ü«,L»W<` KÏXLDM
PRQJETQ; DECRET0 LEGIS ATIVO: II
RESOLUÇÃO LE| ISLATIVA: E
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ASSUNTO: |— ’-°" ·=?'
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SSADO: /__
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TRAMITAÇÃO D| PRÓJETO
OESTENO
FROTOCOLO INICIAL
AF•RESEN†AçÃO EM FLENÁRIO Q ¿-¥|¿>_1 ;
ASSESSORIAJURÍDICA
OFÍCIOS PARA PROVIDÉNCIAS
2—'v<>†ACÃ<>
COMUSSÃO
COMUSSÃO
T.
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F. JUS†\çA
FmAnçAS
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REøAçÃO
ORçAMEN†O ï| :? -_
NÚMERO DE ORDEM
OFÍCEO ENCAMENHAMOO PROJET0 AO EXE
SÅNÇÃO/PROMULGÅÇÃO
PUBUCACÃO läíl| Ï|' |g| É—ÉI'_- .
4 OE
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·
, ,_ _ SECRET| RIA MUNICIPAL DE
Mensagem de Projeto de Lei n° 056/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encami o para apreciação o projeto de lei que
solicita autorização de abertura de CRÈDI • ESPECIAL no Orçamento vigente na
importância de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), para atender o Programa
SERVIÇO DE PROTEÇÃ0 SOCIAL A A I OLECENTE EM CUMPRIMENTO DE
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA LIBERDA |E ASSISTIDA — LA e PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO A COMUNIDADE — PSC - MS| , da Secretária Municipal de Trabalho e
Ação Social.
Tal solicitação se faz necessária uma vez que, foi efetuada a adesão, pela
administração através da Secretário Municip| l de Trabalho e Ação Social e Conselho
Municipal de Assistência Social, ao progr| a PSC — MSE neste mês de agosto
conforme cópias do Temio de aceite e Resol ão CMAS n° 007/2018, em anexos, pela
administração e que tal recursos serão coñna iados pelo Govemo Federal.
Ao submeter o Projeto à apreci| ção dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão ape |içoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o q
· estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal, desde já agradece.
Atenciosamente.
São Migu| l do Guaporé/RO, 23 de agosto de 2018.
« r { RECES\UO
(mii|ÏCŽKϧ1Ï.g?iî.‘,g“g,Ç""""’ Eii;,,¿.3e .,riÍ2X...J.è«¢Ål ( .
Exmo. Senhor. ""
Ismnel Dias Crispin Tf,|
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel d| Guaporé /RO.
AV. São Paulo. l480-Bairro Cri to Rei — CEP: 76932-000
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- S |0 Migmel do Guaporé / RO
, _ _ PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGU L D0 GUAPORE " E'°*°°" ”
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' 0 za/os/20111
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Estado de Ron nia
Exercíciuz 2018
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1oÍ1
0 Prefeito Municipal de SAO MIG L DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Or anica Municipal, em especial 0 art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, presenta à consideração desta Casa de Leis, 0
seguinte:
Projeto d Lei n" 58/2018
Sumula: ispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçament vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e á Outras Providências.
Art. 1° - Fica o ßxecutivo Mtmicipal a torizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, na dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais)
Suglementago
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL E TRABALH0 E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DlV1SAO DE TRABALH0 E CA0 SOCIAL
07.00l.08.243.0012.2.258. MANUT PROG SERV PROT OClAL ADOLESCENTE (LA) PREST
SERV COMUN (PSC - MSE)
67 — 3.3.50,43.00.00 11557 SUBVENÇOES SOCIAI 10.000,00
65 — 3.3.90.30.00.00 11557 MATERIAL DE CONS 0 2.600,00
66 - 3.3.90.39.00.00 1 1557 OU'lÏROS SERVIÇOS D TERCEIROS - PESSOA
JURJDICA 2.000,00
68 - 4.4.90.52.00.00 11557 EQUIPAMENTOS E M ERIAL PERMANENTE 3.000,00
Tùtnl Suplementaçßo: 17.600,00
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Excesso de Arrecadação, em consonância com dis sto no ar!. 43, §1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
1,7.2.l.34.18.00.00 1\AANUr Faoo sERv1>Ror Soc . ADOL (1A> PREST SERV COMUN (PSC — MSE) 17.600,00
Totnl da Reœiu: 17.600.00
Artigo 3° Fica alterado parcialmente no lano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizxes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentár o vigente.
Artigo 4° · Este Projeto de Lei entrará e vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SA MIGUEL GUAPORE, Estado de Rondônia,
em 23/08/2018.
Atenciosamente
(`ornclio l)uurIc d carvalho
Prclcitxv Nluni ipxil
2| SECRET * FŠIA MU|_s_lICIPAL DE
0 E AÇAO SOCIAL
PFIEFEITURA DE §ÃO IGUEL QO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇAO C '1ESCEF| E PRECISO
Oñcio n° 219/SEMTRAS São Miguel do I uaporé /RO 06 de agosto de 2018.
Da: SEMTRAS
Para: Secretário Municipal de Planejamento
Prezado |õ« or
A Secretaria M icipal de Trabalho e Ação Social e a
Presidência do Conselho Municipal de Assistê ia Social vem através deste, solicitar de
vossa senhoria que garanta no Orçamento Mun' ipal os Programas:
Proteção e Atendimento Especîal' |do a Família Individual ? PAEFI,
regasse mensal de RS 6.500,00',
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"
Serviço de Proteção Social a Adol| |cente em Cumprímento de Medida
Socioeducativa Liberdade Assistida — LA e |restação de Serviço a Comunidade ?
PSC ? MSE, regasse mensal de RS 4.400,00.
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Foram aprovados pelo Conselho de As|istência Resolução 007/2018/CMAS de
19 dejulho de 2018.
Sem mais para o momento desde já agra| eço pela sua •|• eensão.
Atenciosam| me,
lã ¿ |Jîl Edi ·= a Cristina Izid| • Ber|mim
Secretaria de Assist| cia Social
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Ro|angela dos Sant|s Oliveira
Presidente do • AS V
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FROCRAMÁT A
FAEF1.
33.90.30 Material de consumo R$ 10.000,00
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica R$ 2.000,00
33.90.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica R$ 5.000,00
30.44.52 Equipamemo Material Permanente RS 9.000,00
Obs. Total R$ 26.000,00 até dezembro de 2018
MSE.
33.90.30 Material de consumo R$ 2.600.00
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica R$ 2.000,00
33.50.43 Subvençoes Sociais R$ 10.000,00
30.44.52 Equipamento Material Permariente R$ 3.000,00 6
Obs. Total RS 17.600.00 até dezembro de 2018
São Miguel d| Guap| ' R0 06 de agosto de 2018.
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« 7 as HM
Edimar| |istina Izidor|er|amim
Sec e|ria de Assistenc = Social
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Ro angela dos Santos |liveira
Presidente do CM S
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Codlgo Ibge: 1100320
- UF
RO
- Munlcíplo
São Miguel do Guaporé
Bloco 1 - Termo de aceite PAEFI
- PAEFI - Termo Aoelto
l·1S1m
i 1 Não
- PAEFI · N! de unldodes elegíveis
1
· PÅEÉI s velor:de'cofInanclemento
Rs 6.500
- PAEFI · Dlh do reunlao do Conselho
19/07/2018
PAEFI - Número da Ata do Conselho
53
- PAEFI - Resoluçio do Conselho
7
- PAEFI - Nome do Responsável pelo preenchimento
Edimara Cristino lsidoro
- PAEFI - CPF do Responsável pelo preenchimento
$6506040297
- PAEFI - ID do Cnrgo do R!!p0I‘lSÍVIl pelo preenchimento
76
- PAEFI - Cargo do Responsável pelo preenchimento
SECRETÁRIOUÁ) DE ASSISTENCIA SOCIAL
- PAEFI - Dote de registro
06/08/2 018 09:50:47
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Doto de moção do documento: 05/08/2018 09:58:05 chovo de validação: 1í7120l'!40o98•d2l4•39ll2369o!C 564 1
SNAS - https://oþllcaco•s.mds.qov.br/anositermooceite
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' Termo de Acelte 2018
Bloco 2 · Temw de aceite MSE
· MSE · Tormo Acelto
l·1 Sim
[ ] Não
- MSE · Capacldade do atendimento
2
- MSE - valor do ooñnaochmønto.
RS 4.400
· MSE - Dala da reunião do Conselho
1 9/0 7/2 01 8
- MSE - Número da Ata do Conselho
53
· MSE · Resolução do Conselho
7
- MSE · Nome do Reeponsúvol pelo preenchimento
Qimara Cristina Isidoro
- MSE - CPF do Rosponsável pelo preenchimento
56506040297
· MSE - ID do Cargo do Roeponsável pelo preenchimento
76
- MSE - Cargn do Responeávol pelo preenchhnento
SECREl‘ÁR]0(A) DE ASSISFENCIA SOCIAL
- MSE · Data de registro
06/08/2018 09:50:47
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um de moça: ao axumxxmx os/oerzoiõ osxaaxos «1xox·• ex volidoçio: 1171zOm0xSS•a2ioxaoezsõsxx/ousa 2
MDS.:0800-7072003
SNAS - httpsJ/oplàcocoes.mds.gov.hr/snos/termoaceite
§,1Í;î.Ç."oL • •
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. CONSELH0 MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO OLESCENTE DE SAO MIGUEL D0 GUAPORÉ/R0
umcef Lei Federal N9 8.069/90 Lei Mu cipal N 9 1.334/2014
DECRETO N° 181/SEMU /PMSMG/2017.
CONSELH0 DE ASSISTENCIA SOCIAL DECRE 0 N° 179/SEMUG/PMSMG/2017.
RESOLUÇÃO CMAS n9 007/2018. SMG, 19 de julho de 2018.
Dispõe sobre os Termos de Aceites dos
cofinan 'amento federal do Sen/iço de Proteçao
Social a Adolescente em cumprimento de medida
socioed cativa Liberdade Assistida- LA e
Prestaç de Seri/iço a Comunidade- PSC,
Proteça e Atendimento Especializado a Família
Individu I- PAEFI e da outras providências
’\
0 Conselho Municipal de Conselho Municlp I de Assistência Social de São Miguel do
Guaporé/RO com Sede, sito na Avenida JK 0,., 19, se or 03 no uso de suas atribuições prevista
na Lei Municipal e Regimento lnterno.
Considerando os Termos de Aceltes dos cofínanci menta federal do Serviço de Proteçao
Social a Ada/escente em cumprimento de medida ocioeducativa Liberdade Assistida- LA e
Prestaçãa de Servlço a Comunidade- PSC) Proteça e Atendimento Especializado a Família
Individual - PAEFI e sua importância para o Municipi .
0 Conselho Municipal em Reunião Ordinária dia 19 d julho de 2018, delibera:
DELIBERAÇÄO:
Art. 19 - Aprova os Termos de Aceites dos Cofinanc amento federal do Serviço de Proteção
A Social a Adolescente em cumprimento de medida cioeducativa Liberdade AssiStida- LA e
Prestaçao de Serviço a Comunidade- PSC; Proteçao e Atendimento Especializado a Família
individual - PAEFI para o Município de São Miguel do uaporé.
Art. 29 A Secretaria Municipal de Assistência Social p ovidenciará o que for necessário para O
desenvolvimento dos Programas: Recursos Humano (Equipe Técnica, psicólogo, assistente
Social, sócio educador e orientador Social), materiais idátlcos e permanentes, etc.
Art. 39 Esta Resoluçao entra em vigor a partir da data e sua Publicação.
——
·"*'?‘?“"' \ osangcla t S Santos liveira
Presidente
Avenidn lK, Quadra 19, lute 19, Bairro Cristo Rei « São Miguel do Guapor /RO CEP- 78970-00 Fone Fax 36421553- 1736.
Fui\Ao1cnA— Ag. z2Sz?õ, C/C zo z.Oos—S
‘ CÃMARA MUNICIP DE SAO u1oUEL no
ou RÉ
ESTAD0 D RONDÔNIA
PODER L ISLATIVO
Memorando n° 188/2018//CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 27 de agosto de 2018.
Ao Sr. Presidente da
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Assunto: Parecer Projeto de Lei 058/2018
*?\
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 058/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e p ecer.
Sem mais para 0 momento.
Atenciosamente,
*\
Beat
' '
o do Santos
Agente admini rativo
Setor — Legis ativo
RECEBlD0
EM:.... ...l...........l.........,
' CÃMARA MUNICIP DE SÅ0 MIGUEL D0
ou RÉ
ESTAD0 D RONDÔNIA
PODER L ISLATIV0
Memorando n° 189/2018/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 27 de agosto de 2018.
Ao Sr. Presidente da
Comissão Pemtanente de Finanças e Orçamento
IÉ ÅÃ
Assunto: Parecer Projeto de Lei 058/2018 6
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto e Lei de n° 058/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e p ecer.
Sem mais para o momento.
,,` Atenciosamente,
Beatriz 'lgüdos Santos RECEBIDO
Agente adminis rativo....................
Setor — Legisl tivo
CÃMARA MUNICIPAL E SÃO MIGUEL D0
ou RÉ
ESTADO DE ONDÔNIA
PODER LEG SLATIV0
Oñcio n° 006/2018/CPFO-RO
Sã Miguel do Guaporé, 06 de setembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
Cornélio Duarte
Prefeito Mtmicipal
São Miguel do Guaporé - RO
»'\
Assunto: Demonstrativo do Excesso de Arrecada ão
Senhor Prefeito,
1. Solicitarnos a Vossa Excelência em c nfonnidade com o Art. 14 da LOM, que seja
enviado para esta casa o Demonstratîvo do Excess de Arrecadação, com base na Lei 4.320/64
v Art. 43, § 3°, que exige o demonstrativo de excesso, nsiderando o exercício anterior em projeção
para o subsequente; referente a Mensagem de Pr jeto de Lei de n° 056/2018, para fins de
conhecimento dos membros desta comissão.
Sem mais para o momento, subscrevo.
*\
Atenciosamente,
( .
Adils os Santos Oreira * þwv
Presidente/C FO
.,\\ \<J
C ,.0 o
_ __ SEC |ETAFCUA MUNUCUPAE. DE
‘ PIîEI=ElT\JFIA
ADIVIlI`IIS?I'FIA OE · •
·
·
• ORESCER MEGUEL QO E PRECESO GUAPORÉ Ï
Oñcio 0163/GABINETE/2018.
São Miguel Guaporé/RO, 09 de setembro de 2018.
Ao Poder Legislativo;
Em resposta ao oficio de n° 004 2018/CPFO-RO, 005/2018/CPFO-RO,
006/2018/CPFO-RO, informamos que a |ocumentação solicitada referente aos
Projetos de Lei, Demonstrativo do E cesso de Arrecadação, não se faz
necessário uma vez que os créditos Solicita|os são por transferência de convênios,
e que por erro de digitação consta no Artig| 2° que os recursos são provenientes de
excesso de arrecadação.
Informamos que encaminhamos os p ojetos corrigidos, e solicitamos sejam
substituídos os com o erro de digitação.
Sendo para o momento, agradece |os a atenção já voltada para está
Administração em outras.
RECEÏÏQÏI asa ri
Ew\·.Q§.. ..1......
A sua Excelência o Senhor
Adilson das Santos Moreira
Presidente da CPFO
CM-SMG/RO
NESTA _
Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo '-
Ran IlAim.-i A- r·..-- . .· -~· ?
|i - CEP: 78970-000
1
_ PREFEITURA municia-A1. DE SAO Mrourt GUAPQRE
" E'°?·°•· "
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ll za/os/2O1s
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Estado de Rondó la
Exerdclo: 2018
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0 Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Or
‘ '
ca Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, a senta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Projeto de i n° 58/2018
Sumulaz `spõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento
'
gente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e D Outras Providências.
Art. l° - Fica o lšxecutivo Municipal aut rizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
,`
* vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas tações abaixo discriminadas, no valor de até
Suglementago
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE RABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.00l.00.000.0000.0.000. D1v1SA0 DE TRABALHO E A 0 SOCIAL
07.001.08.243.0012.2.258. MANUT PROG SERV PROT S 1AL ADOLESCENTE (LA) PREST
SERV COMUN (PSC - MSE)
67 ? 3.3.50.43.00.00 11557 SUBVENÇOES SOCIAIS 10.000,00
65 ? 3,3.90.30.00.00 11557 MATERIA1. DE CONSUM 2.600,00
66 - 3.3.90.39.00.00 11557 OUTROS SERVIÇOS DE RCEIROS - PESSOA
JU1zÍ1>1CA 2.OOO,OO
68 ? 4.4.90.52.00.00 11557 EQUIPAMENTOS E MAT AL PERMANENTE 3.000,00
Totol Suplementoçluz 17.600,00
Artigo 2° - Para cobertura do referido c édito ñca utilimdo recurso proveniente de
Transferência de Convênio, em consonância com dis sto no art. 43, §l° inciso 11 da Lei 4.320/64.
Receita
1.72.1.34. 18.00.00 Mmur PROG SERV mor soCrAr. L (LA)PRES'1` sE1zv cor/um æsc ? MSE) 17.600,00
Totol de Receita: 17.600,00
Artigo 3° Fica alterado parcialmente no P1 o Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias · LDO, para o exercício orçamentário igente.
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em igor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO GUEL GUAPORE, Estado de Rondônia,
em 23/08/2018.
Atenciosamente
Cornélio Duurtø do eu valho
l’rel` v:i1o Municip. 1
`
‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO IGUEL D0 GUAPORÉ
PODER LEGIS |rivo
' ESTADO DE |li NÓNIA
PARECER JURÍDI|O
Em análise ao projeto/ ensagem sob O n.°. 058/2018 que
dispõe sobre ?‘|i ;|- ••|- r|i • E J-|? —• |r |men • Vi|n - |n |rm| |rt.
»` .° ? ' ' q- |'4. 0/|4e|rt. 7.°| L|ÍÏ1.° 2/|IVÍ O ·
* e- |lfa
temos a dizer O seguinte:
O projeto em questão tata de pleitear junto ao Legislativo
Municipal abertura de crédito especial, prove lente de transferências de convênio,
em favor da Secretaria Municipal de Trabalh| e Ação Social.
A medida está ampar|da pela Lei 4.320/64, não restando
óbice à aprovação do projeto em questão, ma vez que o mesmo não possui
irregularidade, havendo aumento no valor gl|bal do Orçamento, por se tratar de
adição de convênios.
6
Em face do exposto, opin|mos favoravelmente ao projeto.
À superior consideração.
São Miguel |·· Guaporé, 10 de setembro de 2018.
sóÚ
Nei|e |kalecki Gonçalves
Procurado a urldica — OAB-RO 283-B
Rua Rondônia, 2185 a — Fone F|x 69 3642 2234
e-mail: advneide Sm| rra.com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ| MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE R0·' |ÒNIA
PODER LEGIS -'rrvO
COMISSÃO PERMANENTE D n FINAN AS E 0R AMENT0
Parecer sobre o Projeto de Lei |° 058/2018, "D1SPÕES SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE A '
T. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64, E DÁ
OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
A Comissão Pennanente de Finan|s e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolv| exarar PARECER FA VORÁVEL.
'N
É o Parecer.
Sala das Sessões, 14 de setembro de |018.
J|r _
Presíde ·? —AdiIS0 dos Santos
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i
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A Relat| —Sebus |ri Carneiro
l` Í ?Á4 ·4 A
Membro — Líøma Henlært
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 0 |9 3642 2234
'? ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ • IQIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE R0 |ONIA
PODER LEGISL· TIV0
COMISSÃO PERMANENTE |E JUSTI A E REDA Ã0
Parecer sobre O Projeto de Lei ° 058/2018, “DISPÕES SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE A|T. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64, E DÁ
OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
A Comissão Perrnanente de Justi|a e Redação, após analisar c devidamente
"\ apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolv| exarar PARECER FA VORÅVEL.
É O Parecer.
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Sala das Sessões, 14 de Setembro de |018.
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residente — Ma » A Oníø Ferreira
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Relator —Celmu ezaburbu
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Membro — Líoma Henkert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone ••| 3642 2234
RESULTAOO DE \/O†AçÃO SOBR| PROJETOS NA SESSÃO
ORDINÁRIA 3 = ê/18
Em, 29/10/201|
PROJETO DE LEIN°_/18 FAVORÁ I CONTRA ABSTENÇÃO
ADILSON DOS SANTOS
Emenda
CELMA MESABARBA
SILVA Emenda
-
CLAUDIO FERM1NO
Emenda -
« IgISMAEL CR1S1=·m 1>1AS
Emcnda
»« IÄÄ
LEANDRO DO CARMO
«| I1-
Emcnda
"‘?°’"°
"` LEO RODRIGUES
Emenda
>« I-[
LIOMAR EENKERT
PROJETO«
Emenda
IÏ?
"'?°’"°
MARCO FERREIRA
Emcnda
×× I1—
"'?°‘"°
MARIA APAREDIDA DE LIMA
Emcnda
»« I-- _
SEBASTIÄO CARNEIR0
*"?°‘"° ÉI-?
ZHJIO SOARES
Emenda
PROJETO
Projeto aprovado
Projeto Rejeitado