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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 58/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2018
Date 2018-08-27
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1955

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D58I2D18 
Assuntoz ··mSF•òESOERECRÉOETOESFECEALAO ORÇAMENTOVIGENTE 
CONFORME ART 7=, 41 E 42, DA LEI 4.õzu/S4, E OÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 27lI]8l2018
ESTADO DE IIRO DÔNIA ? 
A 
ESAO MIGUEI. D0 GUAPORE 
PODER LEGIS|ATIVO 
LEI MUNICIPAL:g' [4,Ü«,L»W<` KÏXLDM 
PRQJETQ; DECRET0 LEGIS ATIVO: II 
RESOLUÇÃO LE| ISLATIVA: E 
xx; 
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, 4 F { ‘| ‘ 
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ASSUNTO: |— ’-°" ·=?' 
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· · N —? .. - ?-·· ’·· "ï
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SSADO: /__ 
,, 
TRAMITAÇÃO D| PRÓJETO 
OESTENO 
FROTOCOLO INICIAL 
AF•RESEN†AçÃO EM FLENÁRIO Q ¿-¥|¿>_1 ; 
ASSESSORIAJURÍDICA 
OFÍCIOS PARA PROVIDÉNCIAS 
2—'v<>†ACÃ<> 
COMUSSÃO 
COMUSSÃO 
T. 
†. F. 
F. JUS†\çA 
FmAnçAS 
E 
E 
REøAçÃO 
ORçAMEN†O ï| :? -_ 
NÚMERO DE ORDEM 
OFÍCEO ENCAMENHAMOO PROJET0 AO EXE 
SÅNÇÃO/PROMULGÅÇÃO 
PUBUCACÃO läíl| Ï|' |g| É—ÉI'_- .
4 OE
-—— 
· 
, ,_ _ SECRET| RIA MUNICIPAL DE 
Mensagem de Projeto de Lei n° 056/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encami o para apreciação o projeto de lei que 
solicita autorização de abertura de CRÈDI • ESPECIAL no Orçamento vigente na 
importância de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), para atender o Programa 
SERVIÇO DE PROTEÇÃ0 SOCIAL A A I OLECENTE EM CUMPRIMENTO DE 
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA LIBERDA |E ASSISTIDA — LA e PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇO A COMUNIDADE — PSC - MS| , da Secretária Municipal de Trabalho e 
Ação Social. 
Tal solicitação se faz necessária uma vez que, foi efetuada a adesão, pela 
administração através da Secretário Municip| l de Trabalho e Ação Social e Conselho 
Municipal de Assistência Social, ao progr| a PSC — MSE neste mês de agosto 
conforme cópias do Temio de aceite e Resol ão CMAS n° 007/2018, em anexos, pela 
administração e que tal recursos serão coñna iados pelo Govemo Federal. 
Ao submeter o Projeto à apreci| ção dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão ape |içoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o q 
· estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal, desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Migu| l do Guaporé/RO, 23 de agosto de 2018. 
« r { RECES\UO 
(mii|ÏCŽKϧ1Ï.g?iî.‘,g“g,Ç""""’ Eii;,,¿.3e .,riÍ2X...J.è«¢Ål ( . 
Exmo. Senhor. "" 
Ismnel Dias Crispin Tf,| 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel d| Guaporé /RO. 
AV. São Paulo. l480-Bairro Cri to Rei — CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- S |0 Migmel do Guaporé / RO
, _ _ PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGU L D0 GUAPORE " E'°*°°" ” 
.V 
' 0 za/os/20111 
åg 
Estado de Ron nia 
Exercíciuz 2018 
ri"Page 
1oÍ1 
0 Prefeito Municipal de SAO MIG L DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Or anica Municipal, em especial 0 art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, presenta à consideração desta Casa de Leis, 0 
seguinte: 
Projeto d Lei n" 58/2018 
Sumula: ispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçament vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 
4.320/64 e á Outras Providências. 
Art. 1° - Fica o ßxecutivo Mtmicipal a torizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, na dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) 
Suglementago 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL E TRABALH0 E ASSISTENCIA SOCIAL 
07.001.00.000.0000.0.000. DlV1SAO DE TRABALH0 E CA0 SOCIAL 
07.00l.08.243.0012.2.258. MANUT PROG SERV PROT OClAL ADOLESCENTE (LA) PREST 
SERV COMUN (PSC - MSE) 
67 — 3.3.50,43.00.00 11557 SUBVENÇOES SOCIAI 10.000,00 
65 — 3.3.90.30.00.00 11557 MATERIAL DE CONS 0 2.600,00 
66 - 3.3.90.39.00.00 1 1557 OU'lÏROS SERVIÇOS D TERCEIROS - PESSOA 
JURJDICA 2.000,00 
68 - 4.4.90.52.00.00 11557 EQUIPAMENTOS E M ERIAL PERMANENTE 3.000,00 
Tùtnl Suplementaçßo: 17.600,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Excesso de Arrecadação, em consonância com dis sto no ar!. 43, §1° inciso II da Lei 4.320/64. 
Receita 
1,7.2.l.34.18.00.00 1\AANUr Faoo sERv1>Ror Soc . ADOL (1A> PREST SERV COMUN (PSC — MSE) 17.600,00 
Totnl da Reœiu: 17.600.00 
Artigo 3° Fica alterado parcialmente no lano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizxes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentár o vigente. 
Artigo 4° · Este Projeto de Lei entrará e vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SA MIGUEL GUAPORE, Estado de Rondônia, 
em 23/08/2018. 
Atenciosamente 
(`ornclio l)uurIc d carvalho 
Prclcitxv Nluni ipxil
2| SECRET * FŠIA MU|_s_lICIPAL DE 
0 E AÇAO SOCIAL 
PFIEFEITURA DE §ÃO IGUEL QO GUAPORÉ 
ADMINISTRAÇAO C '1ESCEF| E PRECISO 
Oñcio n° 219/SEMTRAS São Miguel do I uaporé /RO 06 de agosto de 2018. 
Da: SEMTRAS 
Para: Secretário Municipal de Planejamento 
Prezado |õ« or 
A Secretaria M icipal de Trabalho e Ação Social e a 
Presidência do Conselho Municipal de Assistê ia Social vem através deste, solicitar de 
vossa senhoria que garanta no Orçamento Mun' ipal os Programas: 
Proteção e Atendimento Especîal' |do a Família Individual ? PAEFI, 
regasse mensal de RS 6.500,00',
'
" 
Serviço de Proteção Social a Adol| |cente em Cumprímento de Medida 
Socioeducativa Liberdade Assistida — LA e |restação de Serviço a Comunidade ? 
PSC ? MSE, regasse mensal de RS 4.400,00. 
'?` 
Foram aprovados pelo Conselho de As|istência Resolução 007/2018/CMAS de 
19 dejulho de 2018. 
Sem mais para o momento desde já agra| eço pela sua •|• eensão. 
Atenciosam| me, 
lã ¿ |Jîl Edi ·= a Cristina Izid| • Ber|mim 
Secretaria de Assist| cia Social 
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Ro|angela dos Sant|s Oliveira 
Presidente do • AS V 
rmggx plj 
JI
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,— — J ?C'1
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FROCRAMÁT A 
FAEF1. 
33.90.30 Material de consumo R$ 10.000,00 
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica R$ 2.000,00 
33.90.36 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica R$ 5.000,00 
30.44.52 Equipamemo Material Permanente RS 9.000,00 
Obs. Total R$ 26.000,00 até dezembro de 2018 
MSE. 
33.90.30 Material de consumo R$ 2.600.00 
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica R$ 2.000,00 
33.50.43 Subvençoes Sociais R$ 10.000,00 
30.44.52 Equipamento Material Permariente R$ 3.000,00 6 
Obs. Total RS 17.600.00 até dezembro de 2018 
São Miguel d| Guap| ' R0 06 de agosto de 2018. 
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A
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« 7 as HM 
Edimar| |istina Izidor|er|amim 
Sec e|ria de Assistenc = Social 
J 
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'Å Í š ,r? , 
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Ro angela dos Santos |liveira 
Presidente do CM S
` 
Codlgo Ibge: 1100320 
- UF 
RO 
- Munlcíplo 
São Miguel do Guaporé 
Bloco 1 - Termo de aceite PAEFI 
- PAEFI - Termo Aoelto 
l·1S1m 
i 1 Não 
- PAEFI · N! de unldodes elegíveis
1 
· PÅEÉI s velor:de'cofInanclemento 
Rs 6.500 
- PAEFI · Dlh do reunlao do Conselho 
19/07/2018 
PAEFI - Número da Ata do Conselho 
53 
- PAEFI - Resoluçio do Conselho
7 
- PAEFI - Nome do Responsável pelo preenchimento 
Edimara Cristino lsidoro 
- PAEFI - CPF do Responsável pelo preenchimento 
$6506040297 
- PAEFI - ID do Cnrgo do R!!p0I‘lSÍVIl pelo preenchimento 
76 
- PAEFI - Cargo do Responsável pelo preenchimento 
SECRETÁRIOUÁ) DE ASSISTENCIA SOCIAL 
- PAEFI - Dote de registro 
06/08/2 018 09:50:47
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]? €«’]7 7
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gš 1 
1 . 
'Í Š 
Doto de moção do documento: 05/08/2018 09:58:05 chovo de validação: 1í7120l'!40o98•d2l4•39ll2369o!C 564 1 
SNAS - https://oþllcaco•s.mds.qov.br/anositermooceite
` 
_ 
' Termo de Acelte 2018 
Bloco 2 · Temw de aceite MSE 
· MSE · Tormo Acelto 
l·1 Sim 
[ ] Não 
- MSE · Capacldade do atendimento
2 
- MSE - valor do ooñnaochmønto. 
RS 4.400 
· MSE - Dala da reunião do Conselho 
1 9/0 7/2 01 8 
- MSE - Número da Ata do Conselho 
53 
· MSE · Resolução do Conselho
7 
- MSE · Nome do Reeponsúvol pelo preenchimento 
Qimara Cristina Isidoro 
- MSE - CPF do Rosponsável pelo preenchimento 
56506040297 
· MSE - ID do Cargo do Roeponsável pelo preenchimento 
76 
- MSE - Cargn do Responeávol pelo preenchhnento 
SECREl‘ÁR]0(A) DE ASSISFENCIA SOCIAL 
- MSE · Data de registro 
06/08/2018 09:50:47
J 
`c‘ 
um de moça: ao axumxxmx os/oerzoiõ osxaaxos «1xox·• ex volidoçio: 1171zOm0xSS•a2ioxaoezsõsxx/ousa 2 
MDS.:0800-7072003 
SNAS - httpsJ/oplàcocoes.mds.gov.hr/snos/termoaceite
§,1Í;î.Ç."oL • • 
1 9 
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>r$` Cmncmsmc
_ 
. CONSELH0 MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO OLESCENTE DE SAO MIGUEL D0 GUAPORÉ/R0 
umcef Lei Federal N9 8.069/90 Lei Mu cipal N 9 1.334/2014 
DECRETO N° 181/SEMU /PMSMG/2017. 
CONSELH0 DE ASSISTENCIA SOCIAL DECRE 0 N° 179/SEMUG/PMSMG/2017. 
RESOLUÇÃO CMAS n9 007/2018. SMG, 19 de julho de 2018. 
Dispõe sobre os Termos de Aceites dos 
cofinan 'amento federal do Sen/iço de Proteçao 
Social a Adolescente em cumprimento de medida 
socioed cativa Liberdade Assistida- LA e 
Prestaç de Seri/iço a Comunidade- PSC, 
Proteça e Atendimento Especializado a Família 
Individu I- PAEFI e da outras providências 
’\ 
0 Conselho Municipal de Conselho Municlp I de Assistência Social de São Miguel do 
Guaporé/RO com Sede, sito na Avenida JK 0,., 19, se or 03 no uso de suas atribuições prevista 
na Lei Municipal e Regimento lnterno. 
Considerando os Termos de Aceltes dos cofínanci menta federal do Serviço de Proteçao 
Social a Ada/escente em cumprimento de medida ocioeducativa Liberdade Assistida- LA e 
Prestaçãa de Servlço a Comunidade- PSC) Proteça e Atendimento Especializado a Família 
Individual - PAEFI e sua importância para o Municipi . 
0 Conselho Municipal em Reunião Ordinária dia 19 d julho de 2018, delibera: 
DELIBERAÇÄO: 
Art. 19 - Aprova os Termos de Aceites dos Cofinanc amento federal do Serviço de Proteção 
A Social a Adolescente em cumprimento de medida cioeducativa Liberdade AssiStida- LA e 
Prestaçao de Serviço a Comunidade- PSC; Proteçao e Atendimento Especializado a Família 
individual - PAEFI para o Município de São Miguel do uaporé. 
Art. 29 A Secretaria Municipal de Assistência Social p ovidenciará o que for necessário para O 
desenvolvimento dos Programas: Recursos Humano (Equipe Técnica, psicólogo, assistente 
Social, sócio educador e orientador Social), materiais idátlcos e permanentes, etc. 
Art. 39 Esta Resoluçao entra em vigor a partir da data e sua Publicação. 
—— 
·"*'?‘?“"' \ osangcla t S Santos liveira 
Presidente 
Avenidn lK, Quadra 19, lute 19, Bairro Cristo Rei « São Miguel do Guapor /RO CEP- 78970-00 Fone Fax 36421553- 1736. 
Fui\Ao1cnA— Ag. z2Sz?õ, C/C zo z.Oos—S
‘ CÃMARA MUNICIP DE SAO u1oUEL no 
ou RÉ 
ESTAD0 D RONDÔNIA 
PODER L ISLATIVO 
Memorando n° 188/2018//CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 27 de agosto de 2018. 
Ao Sr. Presidente da 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 058/2018 
*?\ 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 058/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e p ecer. 
Sem mais para 0 momento. 
Atenciosamente, 
*\ 
Beat 
' ' 
o do Santos 
Agente admini rativo 
Setor — Legis ativo 
RECEBlD0 
EM:.... ...l...........l.........,
' CÃMARA MUNICIP DE SÅ0 MIGUEL D0 
ou RÉ 
ESTAD0 D RONDÔNIA 
PODER L ISLATIV0 
Memorando n° 189/2018/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 27 de agosto de 2018. 
Ao Sr. Presidente da 
Comissão Pemtanente de Finanças e Orçamento 
IÉ ÅÃ 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 058/2018 6 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto e Lei de n° 058/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e p ecer. 
Sem mais para o momento. 
,,` Atenciosamente, 
Beatriz 'lgüdos Santos RECEBIDO 
Agente adminis rativo.................... 
Setor — Legisl tivo
CÃMARA MUNICIPAL E SÃO MIGUEL D0 
ou RÉ 
ESTADO DE ONDÔNIA 
PODER LEG SLATIV0 
Oñcio n° 006/2018/CPFO-RO 
Sã Miguel do Guaporé, 06 de setembro de 2018. 
A Sua Excelência o Senhor 
Cornélio Duarte 
Prefeito Mtmicipal 
São Miguel do Guaporé - RO 
»'\ 
Assunto: Demonstrativo do Excesso de Arrecada ão 
Senhor Prefeito, 
1. Solicitarnos a Vossa Excelência em c nfonnidade com o Art. 14 da LOM, que seja 
enviado para esta casa o Demonstratîvo do Excess de Arrecadação, com base na Lei 4.320/64 
v Art. 43, § 3°, que exige o demonstrativo de excesso, nsiderando o exercício anterior em projeção 
para o subsequente; referente a Mensagem de Pr jeto de Lei de n° 056/2018, para fins de 
conhecimento dos membros desta comissão. 
Sem mais para o momento, subscrevo. 
*\ 
Atenciosamente, 
( . 
Adils os Santos Oreira * þwv 
Presidente/C FO 
.,\\ \<J 
C ,.0 o
_ __ SEC |ETAFCUA MUNUCUPAE. DE 
‘ PIîEI=ElT\JFIA 
ADIVIlI`IIS?I'FIA OE · • 
· 
·
• ORESCER MEGUEL QO E PRECESO GUAPORÉ Ï
Oñcio 0163/GABINETE/2018. 
São Miguel Guaporé/RO, 09 de setembro de 2018. 
Ao Poder Legislativo; 
Em resposta ao oficio de n° 004 2018/CPFO-RO, 005/2018/CPFO-RO, 
006/2018/CPFO-RO, informamos que a |ocumentação solicitada referente aos 
Projetos de Lei, Demonstrativo do E cesso de Arrecadação, não se faz 
necessário uma vez que os créditos Solicita|os são por transferência de convênios, 
e que por erro de digitação consta no Artig| 2° que os recursos são provenientes de 
excesso de arrecadação. 
Informamos que encaminhamos os p ojetos corrigidos, e solicitamos sejam 
substituídos os com o erro de digitação. 
Sendo para o momento, agradece |os a atenção já voltada para está 
Administração em outras. 
RECEÏÏQÏI asa ri 
Ew\·.Q§.. ..1...... 
A sua Excelência o Senhor 
Adilson das Santos Moreira 
Presidente da CPFO 
CM-SMG/RO
NESTA _ 
Av. São Paulo, 1490 ? Bairro Cristo '- 
Ran IlAim.-i A- r·..-- . .· -~· ?
|i - CEP: 78970-000 
1 
_ PREFEITURA municia-A1. DE SAO Mrourt GUAPQRE 
" E'°?·°•· " 
,: 
. 
' 
ll za/os/2O1s
v 
a 
J? 
Estado de Rondó la 
Exerdclo: 2018 
‘*`
- " Page 1of1 
0 Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Or 
‘ ' 
ca Municipal, em especial o art. 68, 1, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, a senta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projeto de i n° 58/2018 
Sumulaz `spõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento
' 
gente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 
4.320/64 e D Outras Providências. 
Art. l° - Fica o lšxecutivo Municipal aut rizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
,` 
* vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas tações abaixo discriminadas, no valor de até 
Suglementago 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE RABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
07.00l.00.000.0000.0.000. D1v1SA0 DE TRABALHO E A 0 SOCIAL 
07.001.08.243.0012.2.258. MANUT PROG SERV PROT S 1AL ADOLESCENTE (LA) PREST 
SERV COMUN (PSC - MSE) 
67 ? 3.3.50.43.00.00 11557 SUBVENÇOES SOCIAIS 10.000,00 
65 ? 3,3.90.30.00.00 11557 MATERIA1. DE CONSUM 2.600,00 
66 - 3.3.90.39.00.00 11557 OUTROS SERVIÇOS DE RCEIROS - PESSOA 
JU1zÍ1>1CA 2.OOO,OO 
68 ? 4.4.90.52.00.00 11557 EQUIPAMENTOS E MAT AL PERMANENTE 3.000,00 
Totol Suplementoçluz 17.600,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido c édito ñca utilimdo recurso proveniente de 
Transferência de Convênio, em consonância com dis sto no art. 43, §l° inciso 11 da Lei 4.320/64. 
Receita 
1.72.1.34. 18.00.00 Mmur PROG SERV mor soCrAr. L (LA)PRES'1` sE1zv cor/um æsc ? MSE) 17.600,00 
Totol de Receita: 17.600,00 
Artigo 3° Fica alterado parcialmente no P1 o Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias · LDO, para o exercício orçamentário igente. 
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em igor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO GUEL GUAPORE, Estado de Rondônia, 
em 23/08/2018. 
Atenciosamente 
Cornélio Duurtø do eu valho 
l’rel` v:i1o Municip. 1
` 
‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO IGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGIS |rivo 
' ESTADO DE |li NÓNIA 
PARECER JURÍDI|O 
Em análise ao projeto/ ensagem sob O n.°. 058/2018 que 
dispõe sobre ?‘|i ;|- ••|- r|i • E J-|? —• |r |men • Vi|n - |n |rm| |rt. 
»` .° ? ' ' q- |'4. 0/|4e|rt. 7.°| L|ÍÏ1.° 2/|IVÍ O · 
* e- |lfa 
temos a dizer O seguinte: 
O projeto em questão tata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito especial, prove lente de transferências de convênio, 
em favor da Secretaria Municipal de Trabalh| e Ação Social. 
A medida está ampar|da pela Lei 4.320/64, não restando 
óbice à aprovação do projeto em questão, ma vez que o mesmo não possui 
irregularidade, havendo aumento no valor gl|bal do Orçamento, por se tratar de 
adição de convênios.
6 
Em face do exposto, opin|mos favoravelmente ao projeto. 
À superior consideração. 
São Miguel |·· Guaporé, 10 de setembro de 2018. 
sóÚ 
Nei|e |kalecki Gonçalves 
Procurado a urldica — OAB-RO 283-B 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone F|x 69 3642 2234 
e-mail: advneide Sm| rra.com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ| MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE R0·' |ÒNIA 
PODER LEGIS -'rrvO 
COMISSÃO PERMANENTE D n FINAN AS E 0R AMENT0 
Parecer sobre o Projeto de Lei |° 058/2018, "D1SPÕES SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE A ' 
T. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
A Comissão Pennanente de Finan|s e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolv| exarar PARECER FA VORÁVEL. 
'N 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 14 de setembro de |018. 
J|r _ 
Presíde ·? —AdiIS0 dos Santos 
'| Q
i 
4 ??? 
A Relat| —Sebus |ri Carneiro 
l` Í ?Á4 ·4 A 
Membro — Líøma Henlært 
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 0 |9 3642 2234
'? ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ • IQIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE R0 |ONIA 
PODER LEGISL· TIV0 
COMISSÃO PERMANENTE |E JUSTI A E REDA Ã0 
Parecer sobre O Projeto de Lei ° 058/2018, “DISPÕES SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE A|T. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
A Comissão Perrnanente de Justi|a e Redação, após analisar c devidamente 
"\ apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolv| exarar PARECER FA VORÅVEL. 
É O Parecer.
• 
Sala das Sessões, 14 de Setembro de |018. 
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residente — Ma » A Oníø Ferreira 
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Relator —Celmu ezaburbu 
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Membro — Líoma Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone ••| 3642 2234
RESULTAOO DE \/O†AçÃO SOBR| PROJETOS NA SESSÃO 
ORDINÁRIA 3 = ê/18 
Em, 29/10/201| 
PROJETO DE LEIN°_/18 FAVORÁ I CONTRA ABSTENÇÃO 
ADILSON DOS SANTOS 
Emenda 
CELMA MESABARBA 
SILVA Emenda 
- 
CLAUDIO FERM1NO
Emenda - 
« Ig￾ISMAEL CR1S1=·m 1>1AS 
Emcnda 
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LEANDRO DO CARMO 
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Emcnda 
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"` LEO RODRIGUES 
Emenda 
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LIOMAR EENKERT 
PROJETO« 
Emenda 
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MARCO FERREIRA 
Emcnda 
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MARIA APAREDIDA DE LIMA 
Emcnda
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SEBASTIÄO CARNEIR0
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ZHJIO SOARES 
Emenda 
PROJETO 
Projeto aprovado 
Projeto Rejeitado

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