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materia nº 59/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2018
Date 2018-08-29
Ementa"Reconhece situação de excepcionalidade e de interesse público e autoriza a contratação temporária de professores, para atuarem na rede municipal de ensino"
native_id1956

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D59I2D18 
Assuntoz ··REcOuuEcE SrruAçÃO DE EXCEPCIONALIDADE E DE 
ENTERESSE FÚELECO E Au'rORnzA A CONTRATAÇÃO 
TEMFORÁREA DE FROFESSORES, PARA ATUAREM NA REOE 
MUNICIPAL DE ENSENO". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 29I[|8I2018
ESTADO DE IIR|NDÔNIA
I 
.AMARA MUNICIPAI. DE SAO MIGUEI. D0 GUAPORE 
PODER LEGI |ATIVO 
LEIMUNICIPAL: »,JÜ«Í>.¿«Åè1 |/L<>ÃK 
JRQJETQ; DECRET0 LEGIS ATIVO: E 
RESOLUÇÄ0 LE| ISLATIVA: Ü 
\SSU gf 
Å; 
,: • de ÍNTERESSÅD| . 
' |°? 
TRAMITAÇÃ0 D| PROJETO 
DESTINO : |ATAS 
FROTOCOLO INICIAL 
AFRESENTAÇÃO sm FLENÁRUO 
ASSESSORnAJURrmCA 
OFÍCEOS 
COMISSÃO 
PARA 
T. F. 
PROVIDÉNCIAS 
JuS†nçA E REDAÇÃ0 
-“ j_ ? ·x' _ 
COMISSÃO 
1-"V0TAÇÃ0 
NÚMER0 DE 
1 
ORUEM 
F. FmANçAS E ORçAMEN†O 1| §? g| 
OFÍCEO 
SANÇÃO 
PUBUCÅÇÃ0 
ENCAMINHANDO 
/ PROMULGACÃO 
PROJETO AO EXEC î? Á- †nvO ? 
4: II—Y| \— 
À ?|? ÍÑÄI À ` `|. Åf HIŽKÅÍIIHÈQGÄÙ —?È|!Él“— 
JÅOJÏ
'
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.. 1. 
MuN1cÍF1o DE SÃO MI|UEL DO GUAPORÉ 
GABINETE 00 · |EFEITO 
Mensagem n° 057/2018 de 29 de agosto de 2018 
À Sua Excelência, Sr. Ismael Crispim 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé 
Senhor Presidente, Senhores Vere| • ores, 
No momento que cumpriment|-os cordialmente, submeto à elevada 
consideração de Vossa Excelência e demais Me bros dessa Egrégia Casa Legislativa, o 
presente Projeto de Lei, onde se busca autorização egislativa para a realização de contratação 
temporária de professores, na forma que especif a, visando atender situação transitória e 
iminente de falta de proñssionais na rede de ensin| público do Município de São Miguel do 
Guaporé - RO. 
A presente contratação se dará n| forma preconizada pelo art. 37, IX, da 
Constituição Federal de 1988, de forma temp|rária, em decorrência de existência de 
necessidade temporária de excepcional interesse pú|lico. 
Ante o exposto, apresentando à apreciação o presente Projeto de Lei, 
requerendo que seja feito em regime de urgênci| e sua posterior aprovação, reiterando à 
Vossa Excelência e ao demais Membros do Pode Legislativo, os meus votos de proñmdo 
respeito e admiração para com essa Egrégia Câmar| Municipal. 
Prefeitura de São Mig |el do Guaporé, em 29 de Agosto de 2018.
. 
Cornélio Duarte d| Carvalho æß 
Prefeito QÇ 
Y~ 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei — CEP: 76.932-000 ? One: 69) 3642-2350
1 
MUNICÍPI0 DE SÃO MIG EL D0 GUAPORÉ 
GABINETE DO P ?· FEITO 
PROJETO LEI MUNICIPAL Nûgs./2018 De 2| de agosto de 2018 
"Recon ece situação de excepcionalidade e de 
iuteress público e autoriza a contratação 
temporf ia de professores, para atuarem na 
rede m icyæal de ensino" 
A O PREFEITO DE SÃO MIG EL DO OUAFORÉ, ESTADO DE 
RONDONIA, no exercício de suas atribuições legais 
FAZ SABER que a CÄMARA M l ICIPAL DE VEREADORES, aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte 
L E 1: 
Art. 1°. Fica autorizado o Pod|r Executivo a promover contratações 
emergenciais de professores, na fonna que me iona, pela existência de necessidade 
temporária de excepcional interesse público, nos emios do art. 37, IX, da Constituição 
Federal de 1988. 
Art. 2°. Serão ofertados, em caráter |mergencial, as seguintes vagas: 
1 - 01 (uma) vaga para professor(| pedagogo(a), com carga horária de 40 
horas semanais, para atuar na Escola Municipal Paul| Gomes de Oliveira(Quilombola). 
11 - 01 (uma) vaga para profes |or(a) pedagogo(a), com fomiação em 
educação especial, com carga horária de 40 hora semanais, para atuar no Atendimento 
Educacional Especializado, no âmbito da Escola M |cipal Lázara Alves de Lima. 
111 - 01 (uma) vaga para professor(|) de língua inglesa (inglês), com carga 
horária de 40 horas semanais, para atuar nas Escolas 'ólos da Rede Municipal de Ensino. 
Art. 2°. A seleção se dará por proce|so seletivo, observando a publicidade e 
impessoalidade, sendo os procedimentos determinad|s pelo Executivo Municipal, na forma 
da legislação aplicável. 
Parágrafo único. O prazo da contrat| ção será de 6 (seis) meses, prorrogáveis 
por igual período. 
Art. 3°. O vínculo será celetista, · |licando-Se os vencimentos dos cargos 
equivalentes existentes na estrutura da Secretaria Mu cipal de Educação. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na d| ta de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município |e São Miguel do Guaporé/RO, aos 29 
dias do mês de agosto 2018. |?"""`|—îî 
Cornélio Duarte de rvalho 
Prefeito Munici • |1 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 - Fon|: 69) 3642?2350
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGI LATIVO 
ESTAD0 DE ONONIA 
PARECER JURÍDIC 
Em análise ao projeto/mens gem sob o n.° 059/2018 que "Dispõe sobre 
a contratação emergencial através de teste s etivo simplificado de professores para o 
Município de São Miguel do Guaporé", temos a diz ro seguinte: 
O projeto Sub examen post la a realização de teste seletivo para vários 
professores, discriminando as quantidades, matéri a ser lecionada e local de trabalho onde os 
contratados prestarão serviço. 
Na forma de contratação, assegura o principio de publicidade e 
impessoalidade, além da legalidade. 
Assim sendo, considerada a reconhecida excepcionalidade, comum na 
área da educação, não vemos obice a que o referi projeto suba ao Plenário para apreciação 
e análise. 
À superior consideração. 
São M uel do Guaporé, 10 de Setembro de 2018. 
Nei Sk k` onçalves 
Assessora ridica — OAB-R0 283—B 
Avenida Capitão Sllvio, I.446 — Fo e Fax 69 642 2234 
e-mail: advneíde Sm t ra.com.br
3 CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE R0 ÕNIA 
PODER LEGIS TIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE INAN AS E OR AMENT0 
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 059/2018, "RECONHECE SITUAÇÄO DE 
EXCEPCIONALIDADE E DE INTERESSE PÚ LICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA DE PROFESSORES, PARA TUAREM NA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO.” 
A COmiSSã0 Permanente de Finanç S e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado resolv exarar PARECER FA VORÁVEL. 
"`• 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 13 de Setembro de 018. 
Presidente — Adils dos Santos
à 
Relator — Sebasti 0 Carneiro 
Membro — Liøm Henlært 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
'? CÄMARA MUNICIPAL DE SÅ MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE R0 ÕNIA 
PODER LEGIS TIV0 
COMISSÄ0 PERMANENTE E JUSTI A E REDA Ä0 
Parecer sobre 0 PrOjetO de Lei n° 059/2018, "RECON1-lECE SITUAÇÃO DE 
EXCEPCIONALIDADE E DE INTERESSE PÚ LICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA DE PROFESSORES, PARA TUAREM NA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO." 
A COmiSSã0 Permanente de Justi e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Leí supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 13 de Setembro de 018. 
Presidente ? MarcOA tøníø Ferreira 
Relator —Celmu ezuburbu 
Membro ? Liom r Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 69 3642 2234
// CÃMARA MUNIC AL DE SÅ0 MIGUEL D0 
G AFORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER EGISLATIV0 
Oñcio n° 007/2018/CPFO-RO 
São Miguel do Guaporé, 21 de Setembro de 2018 
A Sua Excelêncîa o Senhor 
Comélio Duarte 
Prefeito Munícipal 
São Miguel do Guaporé ? RO 
'N 
Assuntoz Relação dos professores aprovad S em concurso 
Senhor Prefeito, 
‘ 
1. Solicitamos a Vossa Excelên ia em conformidade com o Art. 14 da LOM, que Sej 
· enviado para esta casa a relação dos profes ores aprovados no último concurso e quais já foram 
chamados e contratados, para ñns de conhe mento dos membros desta comissão. 
»` Sem mais para o momento, S bscrevo.
· 
Atenciosamente, 
? .· 
/4, 
N!} ..> 
< 
· " I IÏ?‘l( 
Adilson s Santos Moreira 
Fr idente/CPF0 —. 
· - 
R lz C E: B { D Ç) 
¢à.;§
_·| CÃMARA MUNICIPAL DE S 0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
· 
' ESTADO DE RO ÕNIA 
PODER LEGIS ATIVO 
COM1SSÃO PERMANENTE D FINAN AS E OR AMENT0 
Parecer EM SEPARADO sobre Projeto de Lei n° 059/2018, “RECONHECE 
SITUAÇÃO DE EXCEPSCIONALIDADE E E INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A 
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROF SSORES, PARA ATUAREM NA REDE 
MUNICIPAL DE ENS1NO". 
0 vereador Adilson dos Santos, pr sidente da Comissão Permanente de Finanças 
e Orçamento, após analisar e devidamente apreci o Projeto de Lei supra mencionado resolve 
exarar PARECER CON TRÁR10. 
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É o Parecer. 
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2 18. 
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PïE5Íd€H!8îÅ ilsø dos Suntøs
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Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 0 9 3642 2234
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|': CÃMARA MUNICIPAL DE • MIGUEL D0 GUAPORÉ · |_A ESTAD0 DE R0 |ô1uA 
PODER LEGIS |TIV0 
COMISSÄO PERMANENTE JUSTI A E REDA Ã0 
Parecer EM SEPARADO sobre 0 PrOjetO de Lei n° 059/2018, "RECONHECE 
SITUAÇÃO DE EXCEPSCIONALIDADE E I` INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A 1 
CONTRATAÇÄO TEMPORÁRIA DE PROF SSORES, PARA ATUAREM NA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO". Š 
O Presidente Marco Antônio Ferrei a e a Relatora Celma Mezabarba da COmiSSãO
1 
Permanente de Justiça e Redação, após analisar = devidamente apreciar 0 PrOjetO de Lei supra 
mencionado resolve exarar PARECER CONTRÅ |10. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 26 de Outubro de •l8. 
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, |"* ? Ó ' |Sídenre — Marco · toníø F|rreira 
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Relatora —Celma ezabarba 
Av. Capitão Silvio, 1446 — FOn| 069 3642 2234
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_ ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE 0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
1 ESTAD0 DE RO ómA 
PODER LEG1S 'rrvo 
COMISSÄO PERMANENTE D FINAN AS E OR AMENTO 
Parecer EM SEPARADO sobre Projeto de Lei n° 059/2018, “RECONHECE 
SITUAÇÃO DE EXCEPSCIONALIDADE E E INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A 
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PRO SSORES, PARA ATUAREM NA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO". 
O vereador Sebastião Cameiro, R lator da Comissão Permanente de Finanças e 
Orçamento, após analisar e devidamente apreci 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve 
exarar PARECER CONTRÁRIO. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2 18. 
Relato ?SebaSti 0 Carneiro 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 69 3642 2234

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