| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2018 |
| Date | 2018-08-29 |
| Ementa | "Reconhece situação de excepcionalidade e de interesse público e autoriza a contratação temporária de professores, para atuarem na rede municipal de ensino" |
| native_id | 1956 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D59I2D18
Assuntoz ··REcOuuEcE SrruAçÃO DE EXCEPCIONALIDADE E DE
ENTERESSE FÚELECO E Au'rORnzA A CONTRATAÇÃO
TEMFORÁREA DE FROFESSORES, PARA ATUAREM NA REOE
MUNICIPAL DE ENSENO".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 29I[|8I2018
ESTADO DE IIR|NDÔNIA
I
.AMARA MUNICIPAI. DE SAO MIGUEI. D0 GUAPORE
PODER LEGI |ATIVO
LEIMUNICIPAL: »,JÜ«Í>.¿«Åè1 |/L<>ÃK
JRQJETQ; DECRET0 LEGIS ATIVO: E
RESOLUÇÄ0 LE| ISLATIVA: Ü
\SSU gf
Å;
,: • de ÍNTERESSÅD| .
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TRAMITAÇÃ0 D| PROJETO
DESTINO : |ATAS
FROTOCOLO INICIAL
AFRESENTAÇÃO sm FLENÁRUO
ASSESSORnAJURrmCA
OFÍCEOS
COMISSÃO
PARA
T. F.
PROVIDÉNCIAS
JuS†nçA E REDAÇÃ0
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COMISSÃO
1-"V0TAÇÃ0
NÚMER0 DE
1
ORUEM
F. FmANçAS E ORçAMEN†O 1| §? g|
OFÍCEO
SANÇÃO
PUBUCÅÇÃ0
ENCAMINHANDO
/ PROMULGACÃO
PROJETO AO EXEC î? Á- †nvO ?
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.. 1.
MuN1cÍF1o DE SÃO MI|UEL DO GUAPORÉ
GABINETE 00 · |EFEITO
Mensagem n° 057/2018 de 29 de agosto de 2018
À Sua Excelência, Sr. Ismael Crispim
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
Senhor Presidente, Senhores Vere| • ores,
No momento que cumpriment|-os cordialmente, submeto à elevada
consideração de Vossa Excelência e demais Me bros dessa Egrégia Casa Legislativa, o
presente Projeto de Lei, onde se busca autorização egislativa para a realização de contratação
temporária de professores, na forma que especif a, visando atender situação transitória e
iminente de falta de proñssionais na rede de ensin| público do Município de São Miguel do
Guaporé - RO.
A presente contratação se dará n| forma preconizada pelo art. 37, IX, da
Constituição Federal de 1988, de forma temp|rária, em decorrência de existência de
necessidade temporária de excepcional interesse pú|lico.
Ante o exposto, apresentando à apreciação o presente Projeto de Lei,
requerendo que seja feito em regime de urgênci| e sua posterior aprovação, reiterando à
Vossa Excelência e ao demais Membros do Pode Legislativo, os meus votos de proñmdo
respeito e admiração para com essa Egrégia Câmar| Municipal.
Prefeitura de São Mig |el do Guaporé, em 29 de Agosto de 2018.
.
Cornélio Duarte d| Carvalho æß
Prefeito QÇ
Y~
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei — CEP: 76.932-000 ? One: 69) 3642-2350
1
MUNICÍPI0 DE SÃO MIG EL D0 GUAPORÉ
GABINETE DO P ?· FEITO
PROJETO LEI MUNICIPAL Nûgs./2018 De 2| de agosto de 2018
"Recon ece situação de excepcionalidade e de
iuteress público e autoriza a contratação
temporf ia de professores, para atuarem na
rede m icyæal de ensino"
A O PREFEITO DE SÃO MIG EL DO OUAFORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no exercício de suas atribuições legais
FAZ SABER que a CÄMARA M l ICIPAL DE VEREADORES, aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte
L E 1:
Art. 1°. Fica autorizado o Pod|r Executivo a promover contratações
emergenciais de professores, na fonna que me iona, pela existência de necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos emios do art. 37, IX, da Constituição
Federal de 1988.
Art. 2°. Serão ofertados, em caráter |mergencial, as seguintes vagas:
1 - 01 (uma) vaga para professor(| pedagogo(a), com carga horária de 40
horas semanais, para atuar na Escola Municipal Paul| Gomes de Oliveira(Quilombola).
11 - 01 (uma) vaga para profes |or(a) pedagogo(a), com fomiação em
educação especial, com carga horária de 40 hora semanais, para atuar no Atendimento
Educacional Especializado, no âmbito da Escola M |cipal Lázara Alves de Lima.
111 - 01 (uma) vaga para professor(|) de língua inglesa (inglês), com carga
horária de 40 horas semanais, para atuar nas Escolas 'ólos da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2°. A seleção se dará por proce|so seletivo, observando a publicidade e
impessoalidade, sendo os procedimentos determinad|s pelo Executivo Municipal, na forma
da legislação aplicável.
Parágrafo único. O prazo da contrat| ção será de 6 (seis) meses, prorrogáveis
por igual período.
Art. 3°. O vínculo será celetista, · |licando-Se os vencimentos dos cargos
equivalentes existentes na estrutura da Secretaria Mu cipal de Educação.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na d| ta de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município |e São Miguel do Guaporé/RO, aos 29
dias do mês de agosto 2018. |?"""`|—îî
Cornélio Duarte de rvalho
Prefeito Munici • |1
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 - Fon|: 69) 3642?2350
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGI LATIVO
ESTAD0 DE ONONIA
PARECER JURÍDIC
Em análise ao projeto/mens gem sob o n.° 059/2018 que "Dispõe sobre
a contratação emergencial através de teste s etivo simplificado de professores para o
Município de São Miguel do Guaporé", temos a diz ro seguinte:
O projeto Sub examen post la a realização de teste seletivo para vários
professores, discriminando as quantidades, matéri a ser lecionada e local de trabalho onde os
contratados prestarão serviço.
Na forma de contratação, assegura o principio de publicidade e
impessoalidade, além da legalidade.
Assim sendo, considerada a reconhecida excepcionalidade, comum na
área da educação, não vemos obice a que o referi projeto suba ao Plenário para apreciação
e análise.
À superior consideração.
São M uel do Guaporé, 10 de Setembro de 2018.
Nei Sk k` onçalves
Assessora ridica — OAB-R0 283—B
Avenida Capitão Sllvio, I.446 — Fo e Fax 69 642 2234
e-mail: advneíde Sm t ra.com.br
3 CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTAD0 DE R0 ÕNIA
PODER LEGIS TIV0
COMISSÄO PERMANENTE DE INAN AS E OR AMENT0
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 059/2018, "RECONHECE SITUAÇÄO DE
EXCEPCIONALIDADE E DE INTERESSE PÚ LICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE PROFESSORES, PARA TUAREM NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO.”
A COmiSSã0 Permanente de Finanç S e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar O PrOjetO de Lei supra mencionado resolv exarar PARECER FA VORÁVEL.
"`•
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 13 de Setembro de 018.
Presidente — Adils dos Santos
à
Relator — Sebasti 0 Carneiro
Membro — Liøm Henlært
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
'? CÄMARA MUNICIPAL DE SÅ MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE R0 ÕNIA
PODER LEGIS TIV0
COMISSÄ0 PERMANENTE E JUSTI A E REDA Ä0
Parecer sobre 0 PrOjetO de Lei n° 059/2018, "RECON1-lECE SITUAÇÃO DE
EXCEPCIONALIDADE E DE INTERESSE PÚ LICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE PROFESSORES, PARA TUAREM NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO."
A COmiSSã0 Permanente de Justi e Redação, após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Leí supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 13 de Setembro de 018.
Presidente ? MarcOA tøníø Ferreira
Relator —Celmu ezuburbu
Membro ? Liom r Henkert
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 69 3642 2234
// CÃMARA MUNIC AL DE SÅ0 MIGUEL D0
G AFORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER EGISLATIV0
Oñcio n° 007/2018/CPFO-RO
São Miguel do Guaporé, 21 de Setembro de 2018
A Sua Excelêncîa o Senhor
Comélio Duarte
Prefeito Munícipal
São Miguel do Guaporé ? RO
'N
Assuntoz Relação dos professores aprovad S em concurso
Senhor Prefeito,
‘
1. Solicitamos a Vossa Excelên ia em conformidade com o Art. 14 da LOM, que Sej
· enviado para esta casa a relação dos profes ores aprovados no último concurso e quais já foram
chamados e contratados, para ñns de conhe mento dos membros desta comissão.
»` Sem mais para o momento, S bscrevo.
·
Atenciosamente,
? .·
/4,
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· " I IÏ?‘l(
Adilson s Santos Moreira
Fr idente/CPF0 —.
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R lz C E: B { D Ç)
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_·| CÃMARA MUNICIPAL DE S 0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
·
' ESTADO DE RO ÕNIA
PODER LEGIS ATIVO
COM1SSÃO PERMANENTE D FINAN AS E OR AMENT0
Parecer EM SEPARADO sobre Projeto de Lei n° 059/2018, “RECONHECE
SITUAÇÃO DE EXCEPSCIONALIDADE E E INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROF SSORES, PARA ATUAREM NA REDE
MUNICIPAL DE ENS1NO".
0 vereador Adilson dos Santos, pr sidente da Comissão Permanente de Finanças
e Orçamento, após analisar e devidamente apreci o Projeto de Lei supra mencionado resolve
exarar PARECER CON TRÁR10.
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É o Parecer.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2 18.
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PïE5Íd€H!8îÅ ilsø dos Suntøs
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Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 0 9 3642 2234
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|': CÃMARA MUNICIPAL DE • MIGUEL D0 GUAPORÉ · |_A ESTAD0 DE R0 |ô1uA
PODER LEGIS |TIV0
COMISSÄO PERMANENTE JUSTI A E REDA Ã0
Parecer EM SEPARADO sobre 0 PrOjetO de Lei n° 059/2018, "RECONHECE
SITUAÇÃO DE EXCEPSCIONALIDADE E I` INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A 1
CONTRATAÇÄO TEMPORÁRIA DE PROF SSORES, PARA ATUAREM NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO". Š
O Presidente Marco Antônio Ferrei a e a Relatora Celma Mezabarba da COmiSSãO
1
Permanente de Justiça e Redação, após analisar = devidamente apreciar 0 PrOjetO de Lei supra
mencionado resolve exarar PARECER CONTRÅ |10.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 26 de Outubro de •l8.
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Relatora —Celma ezabarba
Av. Capitão Silvio, 1446 — FOn| 069 3642 2234
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_ ‘ CÃMARA MUNICIPAL DE 0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
1 ESTAD0 DE RO ómA
PODER LEG1S 'rrvo
COMISSÄO PERMANENTE D FINAN AS E OR AMENTO
Parecer EM SEPARADO sobre Projeto de Lei n° 059/2018, “RECONHECE
SITUAÇÃO DE EXCEPSCIONALIDADE E E INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PRO SSORES, PARA ATUAREM NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO".
O vereador Sebastião Cameiro, R lator da Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento, após analisar e devidamente apreci 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve
exarar PARECER CONTRÁRIO.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2 18.
Relato ?SebaSti 0 Carneiro
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 69 3642 2234