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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 61/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2018
Date 2018-09-21
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1957

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D61I2D18 
Assuntoz ··mSF•òESOERECRÉOETOESFECEALAO ORÇAMENTOVIGENTE 
CONFORME ART 7=, 41 E 42, DA LEI 4.õzu/S4, E OÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 21I[|9l2018
A 
ESTADO DE IÚRONDÔNIA 
PODER LEGIÏÖATIVO 
LEI MUNICIPAL:v JFÅGÏ 
PROJ ETQ; DECRETO LEGISLATIVO: |:| 
_ RESOLUÇÄ0 LEGISLATIVA: Cl 
ASSUNTQ;| 4 ?A ' 
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Í. I a •A V •. . . |xi) 
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INTERESSADO: 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
DESTINO DATAS 
FROTOCOLO INICIAL ÉIEHÁØ 
APRESENTAÇÃO EM FLENÁREO AQJJ 
ASSESSOREA JURÍOECA 
OFÍCEO 
2.· 
SANçÃO 
PUBLICAÇÃO
COMESSÃO 
COMESSÃO 
OFiC\OS 
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NÚMER0 
vO†AçÃO
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PROMULGAÇÃO
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FROVEOÉNCEAS
JUSTIÇA 
FINANÇAS 
PROJETO 
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REDAÇÃO 
ORÇAMENT0
A0 ExECU†1vO ? _ 
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` SECRETAFCEA MUNECEPAL DE 
da {2 I\ ;IÀIî'I"î
" PFIEFEITURA DE sÃ0 MIGUEL Q0 GUAPOFIÉ ADMINISTRAÇAO CRESCER E PFIECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 060/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar—vos encaminho para apreciação o projeto de lei para 
autorização a criar, no Orçamento Anual do exercício de 2018, o elemento de despesa 
constante do Anexo da presente lei, em conformidade com a respectiva fonte de recurso, 
na importância de R$ 700,00 (setecentos reais), para atender a Secretária de 
Administração. 
Infomiamos que o referido elemento de despesa é necessário para 
restituição de tributos pagos indevidamente, conforme cópias de documentos 
comprobatório em anexos. 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoa-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, confonne O que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 2lde setembro de 2018. 
CORNEUO DUARTE DE CARVALHO Š Ã 
PREFEITO 
RECEBlDO 
EM;.«?..l./.9%,...l2.o.(.Z 
Exmo. Senhor. È _4_[N`___ 
Ismael Dias Crispin f"" 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. »' ~=,\m»· †\«,lF?«=`“`·' 
" `l?""? 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
_Ï PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE " E'°*°C’? " 
‘ 
21/09/2018 
Estado de Rondônia 
Exercídøz 2018 
Page 1of1 
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, l, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projeto de Lei n" 61/2018 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçamento vigente conforme art. 7°, 4l e 42, da Lei 
4.320/64 e Dá Outras Providências. 
Art. l° - Fica o lîxecutivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 700,00 (setecentos reais) 
Suglementagão 
03.000.00.000.0000.0,000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETAR1A MUNICIPAL DE ADM1N1SRAÇÅ0 E 
FAZENDA-SEMADF 
03,00l.04.l23.0003.2.008. MANUTENÇÃ0 DA SEMADF 
208 — 3.3.90,%.00.00 10000 lNDENlZAÇÕES E RESTITUIÇÒES 700,00 
Total Suplcmentaçíío: 700,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 
l° inciso III 
da Lei 4.320/64. 
Redugão 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENT0 
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÉNCIA 
124 ? 9.9.99.99.00.00 10000 RESERVA DE CONTINGÉNCIA 700.00 
Tntsl Reduçãm 700,00 
Artigo 3° Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Edifîcio da Prefeitura Municipalde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de Rondônia, 
em 21/09/2018. 
Atenciosamente 
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
/ 
PREFEITO
PROCESSQ Ï , 
.' ., 
Gunbzauw, Øeclwøaçãec, 
REQUERINIENTO 
Exmo. Sr. Diretor de receita. 
iv1o.F>REFEi†o i\AUN1cii>A1 DE SÃO iviiSUEL no GUAPORÉ 
Eu, MAURO KRAUSE, nacionalidade brasileira, casado, autônomo, portador da 
cédula de identidade RG n° 1079691 SSP/RO e devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° 
919.378332-92, residente e domiciliado na avenida São Paulo n° 405, bairro centro, 
neste Município de São Miguel do Guaporé/RO. Vem mui respeitosamente REQUERER 
de vossa Senhoria, que se digne em conceder a Restituiçao do ITBI no valor de R$ 
615,27 (seiscentos e quinze reais e vinte e sete centavos), expedido em 23/10/2016, 
pagamento feito indevido por ser de outro município, Nova Brasilândia do OeSte—RO, 
Referente ao lote n° 20, Gleba 06, setor Rio Branco, localizado na linha 14, km 12 lado 
Sul, em são Miguel do GuapOré-RO, com uma área de 9,68 ( nove hectares e sessenta e 
oito ares) em nome de MAURO KRAUSE. 
São Miguel do Guaporé—RO, 23 de fevereiro de 2017. 
MAURO KRAUSE C$~1;` 
Requerente 
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PREFEITURA 1\Al.1N1ClPAL DE SAO ll/llC·ll 11 1:11 EUAPORE 
Scc\'c1:\i'i:\ \|c Fzi/.x·n.|;i - lii\i~ñn1lx- \rr.·.·;1 Ž 1- Ç1.1 
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NAO RECEBER APOS O `JÈÑCÍMENTÕ
Preleltura do Municipio de Nova Brasilandia D'OeSte paga Limige para pagamgmg 
_| Divisào de Receita e Fiscallzaçao
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· ?1' 19/02/2017 
?°`~ irei URBAN0 1 ir 
CGCM CONTRIBUINTE: 1:•A'rA DE vEMc1MEm'o 19/02/2017 
0000000’)0000O10592 MAURO KRAUSE 
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CNPJ / cPF· ENEERECO UNHA114 SUL,n°:SIN,KM10,5 — ZONA RURAL ? NOVA EXEn<:1c1o 2017 
919.376 332-91 BR/\S|lÅND\A D OESTElRO,CEP.: 70.9584100 
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_ ripa CADAS1 1111 Exarxcieio DIVIDA sua FARCELA __..-.- . .———.. ————— — 
s Oùùoõaõõ 2017 os OOO 1 
YAXA OE Cermmxc mas 0 E S E R v Accj; 0 E S 
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Valor da eximis R$ 629,73 
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1 LOTE 20?A GLEBA OS SET R Rio ERANCO —— ——— — — -- — 
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1v1E1v1oR1AL DESCR1T1vo 1 
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11v1ovELx GLEBA RIO BRANCO LoTEx 20A GLEBA: 06 
AREAx 9,õSOO HA A 
PERÍMETRO: 2.537,95 H1 
MU1~11cÍ1>1ox NOVA ERAS1LAN1>1A no OESTE UFx RO 
L11v11rES E CONFRONTAÇÕES 
NORTE: Com o Lote 22 da Gleba 06. 
LESTE: Com o Lote 19 da Gleba 06. 
SUL: Com o Lote 18 da Gleba 06. 
OESTE: Com o Lote 20 Remanescente da Gleba 06. 
oEScR1<;Ão no FE1<i1v1ErRo 
1nicia-se a descrição deste perímetro no Marco M1747A; deste segue 
linha seca confrontando com o Lote 20 Remanescente da Gleba 06 com azimute plano 
00°33'l7" e distância de 368,01 até o Marco M1749A; deste segue linha Seca confrontando 
com 0 Lote 22 da Gleba 06 com azimute plano 85°27'49'? e distância de 258,41 até o Marco 
M1749; deste segue linha Seca confrontando com o lote 19 da gleba 06 com azimute plano 
l80°33'17" e distância de 384,41 m até o Marco M1747; deste segue linha seca confrontando 
com O lote 18 da gleba 06 com azimute plano 269°06'03'? e distância de 257,48 m até o Marco 
M ' ' 
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= · • inicial da descrição deste perímetro. 
RESFONSAVEL TEC ~ Cox DArAx SETEMBRO/2016 visrox DATA: 
Engenheiro |nomo « 
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|-· ·· 1 "|’©\Í ‘ 
MEMORIAL DESCRITIVO 
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IMÓVEL; GLEBA RIO BRANC0 LOTE: 20 REMANESCENITE GLEBA: 06 
ÁREA: 57,1919 HA A 
PERIMETRO: 4.326,75 m 
MUNICIPIO: NOVA BRASILANDIA DO OESTE UF: RO 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES 
NORTE: Com o Lote 22 da Gleba 06. 
LESTE: Com o Lote 20A da Gleba 06. 
SUL: Com O Lote 18 da Gleba 06. 
OESTE: Com O Lote 03 da Gleba 07 separado pela Linha 114. 
DESCRIÇÃO DO FERÍMETRO 
Inicia-Se a descrição deste perímetro no Marco M1709; deste segue 
linha seca confrontando com o Lote 03 da Gleba 07 com azimute plano 00°38'09" e distância 
de 250,15 até o Marco M1707; deste segue linha seca confrontando com 0 Lote 22 da Gleba 
06 com azimute plano 85°27'49" e distância de 1.857,49 até o Marco M1749A; deste segue 
linha Seca confrontando com o lote 20A da gleba 06 com azimute plano l80°33'17" e 
distância de 368,01 m até o Marco Ml 747A; deste segue linha seca confrontando com o lote 
18 •- ; 
·-. 1. com azimute plano 269?’O6'03" e distância de 1.851,10 m até o Marco M1709; 
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|onto inicial da • 
· e içao deste perímetro. 
ÍESPONSAVEL TEC CO: DATA: SETEMBRO/2016 VISTO: DATA: 
9l'tut.suí 
Engenhei ônomo 
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MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ·* 
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GABINETE D0 PREFEITO \ 
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PROCESSO ADMINISTRATIVO DO IPMSMG N° 785/2017 "\,_
1 
INTERESSADO: FAZENDA MUNICIPAL 
ASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE 
DIREIT0 ADMINISTRATIV0 E TRIBUTÅRIO. 
RESTITUIÇÃ0 DE TRIBUTO. INCOMPETÈNCIA 
TRIBUTÁRIA COMPROVADA. RESTITUIÇÃ0 
DEVIDA. INDÉBITO SIMPLES. CORREÇÃO1 
Vieram os autos epígrafe, no qual o contribuinte MAURO KRAUSE. 
CPF n.° 919.378.332-92, requer a restituição de tributo recolhido indevidamente. 
instrui o pedido com comprovação de recolhimento no valor de R$ 615,27 (seiscentos 
e quinze reais e vinte e sete centavos) consoante pagamento de imposto sobre a 
transferência intervivos de bens imóveis, o ITBI, em relação ao imóvel rural, 
identificado como lote 20, setor rio branco III, gleba 06. 
Todavia, como ficou demonstrado, este imóvel está localizado no 
Município de Nova Brasilândia D’Oeste, O qual detém legitimidade tributária, 
devendo O contribuinte ser, nos termos do art. 165, I, do Código Tributário Municipal, 
restituído do valor do indébito, 
Ex expositis, nos termos do art. 171, do CTM, segue para despacho do 
titular da Fazenda Municipal e, sendo pelo deferimento, para as providências 
necessárias à restituição do indébito, de forma simples e monetariamente corrida, à 
partir da data de apresentação do requerimento. 
Eis 0 parecer, para superior apreciação. 
São Miguel do Guaporé, em 13 de setembro de 2018. 
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1 
[ `Å fp -\ L1 Q F. 9 
Dirlei César 'a
° 
Assessor Iuridico 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932?000 - Fone: 69) 3642?2350 Páglna 1 de 1.
CÃMARA MU111C1FA1. DE SÃO MIGUEL OO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÓNIA 
PARECER JURÍDICO 
EM ANÁLISE AO PROJETO/MENSAGEM SOB O N.° 
061/2018 QUE DISPÒE SOBRE "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Vigente e dá Outras Providéncias", TEMOS A DIZER O 
SEGUINTE: 
O PROJETO EM QUESTÅO TRATA DE PLEITEAR JUNTO 
AO LEGISLATIVO MUNICIPAL ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÁO ORÇAMENTÁRIA EM 
FAVOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÅO. 
A MEDIDA ESTÁ AMPARADA PELA LEI 4.320/64, NÅO 
RESTANDO ÓBICE À APROVAÇÅO DO PROJETO EM QUESTÄO QUE NÄO 
POSSUI IRREGULARIDADE, NÅO HAVENDO AUMENTO NO VALOR GLOBAL 
DO ORÇAMENTO, POR TRATAR-SE DE SUPLEMENTAÇÃO. 
PARECER FAVORÁVEL. 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ, 27 DE SETEMBRO DE 2018. 
Neidîišalecki Gonçalves 
Assessora Juridica — OAB-RO 283-B 
Rua Rondônia, 2185 a ? Fone Fax 69 3642 2234 
e—mail: advneide smg@terra.com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUFL DO GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDONLA 
PODER LEGISLATIVO 
CoM1ssÃo PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 061/2018, “DlSPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E 
OÁ OUTRAS 1>Rov1oÉ1~JC1As°*. 
A Comissão Pemianente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL, porém com 
as emendas uburlxø: 
EMENDA MODIFICATIVA: 
SÚMULA Passa a vigorar com a seguinte redação: 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENTO 
VIGENTIÈ CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
Art.1°: Passa a vigorar com a seguinte redação: 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Vigente 
municipal um Crédito Especial Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de R$ 13.206,25 (treze mil, duzentos e seis reais e vinte e cinco centavos). 
EMENDA ADITIVA: 
SUPLEMENTA 
01. ? Câmara Municipal 
01.001.01.031.l000.0.000 - Atuaçao das Atividades Legislativas 
31.90.1 1.00.00 — vencimentos e vantagens fixas.........................................................R$ 2.832,25 
33.90.14.00.00 — Diárias..............................................................................................R$ 7.875,00 
33.90.46.00.00 — Auxílio alimentação.........................................................................R$ 1.800,00 
Total...........................................................................................................................R$ 12,506,25 
ANULA 
01. ? Câmara Municipal 
01.001.01.031.1000.0.000 - Atuação das Atividades Legislativas 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORE 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
44.90.52.00.00 - Equipamento e mat. permanente....................................................R$ 12.506,25 
Total ..........................................................................................................................RS 12.506,25 
É o Parecer. 
Sala das Sessões 09 de novembro de 2018. 
1% 
.1*| 
Preuäen = |7 r ilson dos Santos
: 
ÁI |. ], Y 
4 Ji 
rg 
Re1· Or — Sebastião Carneiro 
Memšro -— Livmar Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ 
ES'rAr>o DE Roupònm 
PODER LEo1SLA'r1vo 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÅ0 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 061/2018, “DISPÕES SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENT0 VIGENTE ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
A Comissão Pemianente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL, 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 11 de outubro de 2018.
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’Ͱ ` "` 
P idente — Marco Antonio Fer eira 
þ/ 
Relutor —Celmu Mezaburšu 
Membro — Liomur %enkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE vo†AçÃo SOBRE PROJ ETOS NA SESSÃO 
ORDINÁRIA gš"/,158 
Em, L]1 1 /20ß 
PROJETO DE LEI N° 
_ 
/18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0 
ADILSON DOS SANTOS 
Emenda 
CELMA 
SILVA 
MESABARBA
Emenda 
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CLAUDI0 FERMINO
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SEBAST F O CARNEIRO 
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ZILIO SOARES 
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PROJETO 
"‘1“’“`?"’° |”° Ç - 
Projeto aprovado Àll A¿1¿1` \,°r g ä AÏF) 
Projeto Rejeitado

open original →