| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2018 |
| Date | 2018-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
| native_id | 1957 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D61I2D18
Assuntoz ··mSF•òESOERECRÉOETOESFECEALAO ORÇAMENTOVIGENTE
CONFORME ART 7=, 41 E 42, DA LEI 4.õzu/S4, E OÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 21I[|9l2018
A
ESTADO DE IÚRONDÔNIA
PODER LEGIÏÖATIVO
LEI MUNICIPAL:v JFÅGÏ
PROJ ETQ; DECRETO LEGISLATIVO: |:|
_ RESOLUÇÄ0 LEGISLATIVA: Cl
ASSUNTQ;| 4 ?A '
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INTERESSADO:
TRAMITAÇÃO DO PROJETO
DESTINO DATAS
FROTOCOLO INICIAL ÉIEHÁØ
APRESENTAÇÃO EM FLENÁREO AQJJ
ASSESSOREA JURÍOECA
OFÍCEO
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SANçÃO
PUBLICAÇÃO
COMESSÃO
COMESSÃO
OFiC\OS
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NÚMER0
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VOTAÇÃ0
ENCAMUNHANOO
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DE
PROMULGAÇÃO
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ORDEM
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FROVEOÉNCEAS
JUSTIÇA
FINANÇAS
PROJETO
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REDAÇÃO
ORÇAMENT0
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-g|lîgHãî
` SECRETAFCEA MUNECEPAL DE
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" PFIEFEITURA DE sÃ0 MIGUEL Q0 GUAPOFIÉ ADMINISTRAÇAO CRESCER E PFIECISO
Mensagem de Projeto de Lei n° 060/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar—vos encaminho para apreciação o projeto de lei para
autorização a criar, no Orçamento Anual do exercício de 2018, o elemento de despesa
constante do Anexo da presente lei, em conformidade com a respectiva fonte de recurso,
na importância de R$ 700,00 (setecentos reais), para atender a Secretária de
Administração.
Infomiamos que o referido elemento de despesa é necessário para
restituição de tributos pagos indevidamente, conforme cópias de documentos
comprobatório em anexos.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoa-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, confonne O que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 2lde setembro de 2018.
CORNEUO DUARTE DE CARVALHO Š Ã
PREFEITO
RECEBlDO
EM;.«?..l./.9%,...l2.o.(.Z
Exmo. Senhor. È _4_[N`___
Ismael Dias Crispin f""
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. »' ~=,\m»· †\«,lF?«=`“`·'
" `l?""?
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
_Ï PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE " E'°*°C’? "
‘
21/09/2018
Estado de Rondônia
Exercídøz 2018
Page 1of1
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, l, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Projeto de Lei n" 61/2018
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7°, 4l e 42, da Lei
4.320/64 e Dá Outras Providências.
Art. l° - Fica o lîxecutivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 700,00 (setecentos reais)
Suglementagão
03.000.00.000.0000.0,000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETAR1A MUNICIPAL DE ADM1N1SRAÇÅ0 E
FAZENDA-SEMADF
03,00l.04.l23.0003.2.008. MANUTENÇÃ0 DA SEMADF
208 — 3.3.90,%.00.00 10000 lNDENlZAÇÕES E RESTITUIÇÒES 700,00
Total Suplcmentaçíío: 700,00
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, §
l° inciso III
da Lei 4.320/64.
Redugão
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENT0
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.99.999.9999.9.999. RESERVA DE CONTIGÉNCIA
124 ? 9.9.99.99.00.00 10000 RESERVA DE CONTINGÉNCIA 700.00
Tntsl Reduçãm 700,00
Artigo 3° Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifîcio da Prefeitura Municipalde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de Rondônia,
em 21/09/2018.
Atenciosamente
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
/
PREFEITO
PROCESSQ Ï ,
.' .,
Gunbzauw, Øeclwøaçãec,
REQUERINIENTO
Exmo. Sr. Diretor de receita.
iv1o.F>REFEi†o i\AUN1cii>A1 DE SÃO iviiSUEL no GUAPORÉ
Eu, MAURO KRAUSE, nacionalidade brasileira, casado, autônomo, portador da
cédula de identidade RG n° 1079691 SSP/RO e devidamente inscrito no CPF/MF sob o n°
919.378332-92, residente e domiciliado na avenida São Paulo n° 405, bairro centro,
neste Município de São Miguel do Guaporé/RO. Vem mui respeitosamente REQUERER
de vossa Senhoria, que se digne em conceder a Restituiçao do ITBI no valor de R$
615,27 (seiscentos e quinze reais e vinte e sete centavos), expedido em 23/10/2016,
pagamento feito indevido por ser de outro município, Nova Brasilândia do OeSte—RO,
Referente ao lote n° 20, Gleba 06, setor Rio Branco, localizado na linha 14, km 12 lado
Sul, em são Miguel do GuapOré-RO, com uma área de 9,68 ( nove hectares e sessenta e
oito ares) em nome de MAURO KRAUSE.
São Miguel do Guaporé—RO, 23 de fevereiro de 2017.
MAURO KRAUSE C$~1;`
Requerente
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PREFEITURA 1\Al.1N1ClPAL DE SAO ll/llC·ll 11 1:11 EUAPORE
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Preleltura do Municipio de Nova Brasilandia D'OeSte paga Limige para pagamgmg
_| Divisào de Receita e Fiscallzaçao
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CGCM CONTRIBUINTE: 1:•A'rA DE vEMc1MEm'o 19/02/2017
0000000’)0000O10592 MAURO KRAUSE
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CNPJ / cPF· ENEERECO UNHA114 SUL,n°:SIN,KM10,5 — ZONA RURAL ? NOVA EXEn<:1c1o 2017
919.376 332-91 BR/\S|lÅND\A D OESTElRO,CEP.: 70.9584100
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YAXA OE Cermmxc mas 0 E S E R v Accj; 0 E S
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Valor da eximis R$ 629,73
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1 LOTE 20?A GLEBA OS SET R Rio ERANCO —— ——— — — -- —
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111 OM AREA DE 9,Sa0O11õ J11«>s 1],00
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1v1E1v1oR1AL DESCR1T1vo 1
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11v1ovELx GLEBA RIO BRANCO LoTEx 20A GLEBA: 06
AREAx 9,õSOO HA A
PERÍMETRO: 2.537,95 H1
MU1~11cÍ1>1ox NOVA ERAS1LAN1>1A no OESTE UFx RO
L11v11rES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Com o Lote 22 da Gleba 06.
LESTE: Com o Lote 19 da Gleba 06.
SUL: Com o Lote 18 da Gleba 06.
OESTE: Com o Lote 20 Remanescente da Gleba 06.
oEScR1<;Ão no FE1<i1v1ErRo
1nicia-se a descrição deste perímetro no Marco M1747A; deste segue
linha seca confrontando com o Lote 20 Remanescente da Gleba 06 com azimute plano
00°33'l7" e distância de 368,01 até o Marco M1749A; deste segue linha Seca confrontando
com 0 Lote 22 da Gleba 06 com azimute plano 85°27'49'? e distância de 258,41 até o Marco
M1749; deste segue linha Seca confrontando com o lote 19 da gleba 06 com azimute plano
l80°33'17" e distância de 384,41 m até o Marco M1747; deste segue linha seca confrontando
com O lote 18 da gleba 06 com azimute plano 269°06'03'? e distância de 257,48 m até o Marco
M ' '
,
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= · • inicial da descrição deste perímetro.
RESFONSAVEL TEC ~ Cox DArAx SETEMBRO/2016 visrox DATA:
Engenheiro |nomo «
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|-· ·· 1 "|’©\Í ‘
MEMORIAL DESCRITIVO
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IMÓVEL; GLEBA RIO BRANC0 LOTE: 20 REMANESCENITE GLEBA: 06
ÁREA: 57,1919 HA A
PERIMETRO: 4.326,75 m
MUNICIPIO: NOVA BRASILANDIA DO OESTE UF: RO
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Com o Lote 22 da Gleba 06.
LESTE: Com o Lote 20A da Gleba 06.
SUL: Com O Lote 18 da Gleba 06.
OESTE: Com O Lote 03 da Gleba 07 separado pela Linha 114.
DESCRIÇÃO DO FERÍMETRO
Inicia-Se a descrição deste perímetro no Marco M1709; deste segue
linha seca confrontando com o Lote 03 da Gleba 07 com azimute plano 00°38'09" e distância
de 250,15 até o Marco M1707; deste segue linha seca confrontando com 0 Lote 22 da Gleba
06 com azimute plano 85°27'49" e distância de 1.857,49 até o Marco M1749A; deste segue
linha Seca confrontando com o lote 20A da gleba 06 com azimute plano l80°33'17" e
distância de 368,01 m até o Marco Ml 747A; deste segue linha seca confrontando com o lote
18 •- ;
·-. 1. com azimute plano 269?’O6'03" e distância de 1.851,10 m até o Marco M1709;
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|onto inicial da •
· e içao deste perímetro.
ÍESPONSAVEL TEC CO: DATA: SETEMBRO/2016 VISTO: DATA:
9l'tut.suí
Engenhei ônomo
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MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ·*
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GABINETE D0 PREFEITO \
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PROCESSO ADMINISTRATIVO DO IPMSMG N° 785/2017 "\,_
1
INTERESSADO: FAZENDA MUNICIPAL
ASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE
DIREIT0 ADMINISTRATIV0 E TRIBUTÅRIO.
RESTITUIÇÃ0 DE TRIBUTO. INCOMPETÈNCIA
TRIBUTÁRIA COMPROVADA. RESTITUIÇÃ0
DEVIDA. INDÉBITO SIMPLES. CORREÇÃO1
Vieram os autos epígrafe, no qual o contribuinte MAURO KRAUSE.
CPF n.° 919.378.332-92, requer a restituição de tributo recolhido indevidamente.
instrui o pedido com comprovação de recolhimento no valor de R$ 615,27 (seiscentos
e quinze reais e vinte e sete centavos) consoante pagamento de imposto sobre a
transferência intervivos de bens imóveis, o ITBI, em relação ao imóvel rural,
identificado como lote 20, setor rio branco III, gleba 06.
Todavia, como ficou demonstrado, este imóvel está localizado no
Município de Nova Brasilândia D’Oeste, O qual detém legitimidade tributária,
devendo O contribuinte ser, nos termos do art. 165, I, do Código Tributário Municipal,
restituído do valor do indébito,
Ex expositis, nos termos do art. 171, do CTM, segue para despacho do
titular da Fazenda Municipal e, sendo pelo deferimento, para as providências
necessárias à restituição do indébito, de forma simples e monetariamente corrida, à
partir da data de apresentação do requerimento.
Eis 0 parecer, para superior apreciação.
São Miguel do Guaporé, em 13 de setembro de 2018.
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Dirlei César 'a
°
Assessor Iuridico
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932?000 - Fone: 69) 3642?2350 Páglna 1 de 1.
CÃMARA MU111C1FA1. DE SÃO MIGUEL OO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÓNIA
PARECER JURÍDICO
EM ANÁLISE AO PROJETO/MENSAGEM SOB O N.°
061/2018 QUE DISPÒE SOBRE "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Vigente e dá Outras Providéncias", TEMOS A DIZER O
SEGUINTE:
O PROJETO EM QUESTÅO TRATA DE PLEITEAR JUNTO
AO LEGISLATIVO MUNICIPAL ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL,
PROVENIENTE DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÁO ORÇAMENTÁRIA EM
FAVOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÅO.
A MEDIDA ESTÁ AMPARADA PELA LEI 4.320/64, NÅO
RESTANDO ÓBICE À APROVAÇÅO DO PROJETO EM QUESTÄO QUE NÄO
POSSUI IRREGULARIDADE, NÅO HAVENDO AUMENTO NO VALOR GLOBAL
DO ORÇAMENTO, POR TRATAR-SE DE SUPLEMENTAÇÃO.
PARECER FAVORÁVEL.
SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ, 27 DE SETEMBRO DE 2018.
Neidîišalecki Gonçalves
Assessora Juridica — OAB-RO 283-B
Rua Rondônia, 2185 a ? Fone Fax 69 3642 2234
e—mail: advneide smg@terra.com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUFL DO GUAFORÉ
ESTADO DE RONDONLA
PODER LEGISLATIVO
CoM1ssÃo PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 061/2018, “DlSPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E
OÁ OUTRAS 1>Rov1oÉ1~JC1As°*.
A Comissão Pemianente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL, porém com
as emendas uburlxø:
EMENDA MODIFICATIVA:
SÚMULA Passa a vigorar com a seguinte redação:
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENTO
VIGENTIÈ CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
Art.1°: Passa a vigorar com a seguinte redação:
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Vigente
municipal um Crédito Especial Suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de R$ 13.206,25 (treze mil, duzentos e seis reais e vinte e cinco centavos).
EMENDA ADITIVA:
SUPLEMENTA
01. ? Câmara Municipal
01.001.01.031.l000.0.000 - Atuaçao das Atividades Legislativas
31.90.1 1.00.00 — vencimentos e vantagens fixas.........................................................R$ 2.832,25
33.90.14.00.00 — Diárias..............................................................................................R$ 7.875,00
33.90.46.00.00 — Auxílio alimentação.........................................................................R$ 1.800,00
Total...........................................................................................................................R$ 12,506,25
ANULA
01. ? Câmara Municipal
01.001.01.031.1000.0.000 - Atuação das Atividades Legislativas
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORE
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
44.90.52.00.00 - Equipamento e mat. permanente....................................................R$ 12.506,25
Total ..........................................................................................................................RS 12.506,25
É o Parecer.
Sala das Sessões 09 de novembro de 2018.
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Preuäen = |7 r ilson dos Santos
:
ÁI |. ], Y
4 Ji
rg
Re1· Or — Sebastião Carneiro
Memšro -— Livmar Henkert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ
ES'rAr>o DE Roupònm
PODER LEo1SLA'r1vo
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÅ0
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 061/2018, “DISPÕES SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENT0 VIGENTE ART. 7°, 41 E 42 DA LEI 4.320/64, E DÁ
OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
A Comissão Pemianente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL,
É o Parecer.
Sala das Sessões, 11 de outubro de 2018.
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P idente — Marco Antonio Fer eira
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Relutor —Celmu Mezaburšu
Membro — Liomur %enkert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE vo†AçÃo SOBRE PROJ ETOS NA SESSÃO
ORDINÁRIA gš"/,158
Em, L]1 1 /20ß
PROJETO DE LEI N°
_
/18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0
ADILSON DOS SANTOS
Emenda
CELMA
SILVA
MESABARBA
Emenda
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CLAUDI0 FERMINO
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SEBAST F O CARNEIRO
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ZILIO SOARES
Emenda K
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PROJETO
"‘1“’“`?"’° |”° Ç -
Projeto aprovado Àll A¿1¿1` \,°r g ä AÏF)
Projeto Rejeitado