| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2018 |
| Date | 2018-10-16 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Contratação de Emergencial através de Teste Seletivo Simplificado de profissionais da área da saúde para o Município de São Miguel do Guaporé RO" |
| native_id | 1958 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prujetø - Lei N° D63I2D18 Assuntoz "DISPÕE SOERE A CONTRATAÇÃO EMERSENCEAE. ATRAVÉS DE 'rES'rE SELETIVO SIMPLIFICADO DE FROFESSEONAES DA ÁREA DA SAÚDE PARA 0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL 00 cuAF•ORÉ?R0". Autor: PODER EXECU‘|1V0 Data:16I10I2018 ESTADO DENR |NDÔNIA CAMARA MUNICIPAI. DE SA| MIGUII. D0 GUAPORE PODER LEGI|ATIVO LEIMUNICIPAL: «¿»Í}J»<J<° fca @*‘“?Y PRQJETQ; DECRET0 LEGI|LATIVO: . RESOLUÇÃO LE ISLATIVA: E AS|UNTO:¿ _,-./ I_| ` • ' 9 FnLA.Å.. ‘ |— |€/\ÍC( ? L. _ |Ueè ±~ · ..._... J Óûxsw; x .±| • «J~«<« <' O > ? cx—Q,=?? INTERE = |0; _ ` »;r TRAMITAÇÃO D| PROJET0 PROTOCOLO INICIAL APRESENTAÇÃ0 EM PLENÁRIO Q ,1 COMESSÃO COMESSÃO ASSESSOREA OFÍCEOS FARA 1Ž T. F. F. JURÍOECA PROVIDÉNCIAS JUSTIÇA FINANÇAS E E REOAçÃO ORÇAMENTO §— j— PUBUCÅÇÃ0 SANCÃO/PROMULGACÃO OFÍCUO NÚMER0 1-"V0TÅÇÃ0 EMCAMENHANOO DE ORUEM PROJET0 AO EXE| l|j| j| 'rnvO — -ÈI-Ilašglg F5“""?"`““'-"'=| È 4 ’ | V 1 MUNICÍPIO DE SÃO MI|UEL oo SUAFORÉ GABINETE no |REFEUO Mensagem n° 061/2018 de 11 de Outub o de 2018 À Sua Excelência, Sr. Ismael Crispim Presidente da Câmara Municipal de São iguei do Guaporé Senhor Presidente, Senhor| vereadores, No momento que cumprim|nto-os cordîalmente, submeto à elevada consideração de Vossa Excelênci| e demais Membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o presente Projeto d| Lei, onde se busca autorização legislativa para realizar Teste Seietivo Si plificado de profissionais da área da saúde Ante o exposto, apresentan| o à apreciação o presente Projeto de Lei, requerendo que seja feito em re|ime de urgência, e sua posterior aprovação, reiterando à Vossa Excelênci| e ao demais Membros do Poder Legislativo, os meus votos de profundo r|speito e admiração para com essa Egrégia Câmara Municipai. Prefeitura de São Miguel do Gu|poré, em 11 de outubro de 2018. |:-"|æí t.1z, os Cornélio Duagz · de carvalho Prefeito unicipal RECEBIDO EM:....lÍ2./..:‘ÏÏ‘?..Jš9—(Ï î}±ÉJ i råxaai Ugiù 'lgrxcsggi; Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 ? |ne: 69) 3642?23S0 Página 1 de 3 MUMICÍPIO DE SÃO MIG EL oo GUAFORÉ GABINETE oo EFErro PROJETO LEI MUNICIPAL N° 06}/2018 De 11 de Outubro de 2018. "Dispõe sobre a Contratação de Emergen ial através de Teste Seletivo Simplific| do de profissionais da área da saúde pa a o Município de São Miguel do Guaporé RO" A O PREFEITO DE SÃO MI|UEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no exercício de suas atribui|es legais: FAZ SABER que a CÄMA| · MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e ele sanciona e promulga a Se|uinte L E I: Art. 1° - Em conformidade com o art. 37, IX, da Constituiçao Federal de 1988. Fica o poder executiv| municipal autorizado a contratar por tempo determinado os profissionais abaixo descritos para atender as necessidades da Secretaria Municipal d| Saúde. Conforme as seguintes prioridades e condições: I ? 01 (um) medico |roñssional PEDIATRA 40 horas semanais, com vencimento mensal no valor de R$ 8.250,00 (oito Mil duzentos e cinquenta reais) II- 01 (um) medico profis|ional CARDIOLOGISTA 40 horas semanais, com vencimento mensal no valor de R$ 8.250,00 (oito Mil duzentos e cinquenta reais) III- 05 (cinco) médicos p ofissionais CLINICOS GERAIS 40 horas semanais, com vencimento mensal no valor de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais) IV - 01 (um) medico pro issional ORTOPEDISTA 40 horas semanais, com vencimento mensal no valor de R$ 8.250,00 (oito Mil duzentos e cinquenta reais) V- 01 (um) profissional BIOQUIMICO especialista em Hematologia e Banco de Sangue 40 h|ras semanais, com vencimento mensal no valor de R$ 2.771,33 (dois ml setecentos e setenta e um reais e trinta e três centavos). Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 ? one: 69) 3642-2350 Página 2 de 3 |•? » \ I MUNICÍPIO DE MI| EL no GUAPORÉ SAEENETE no F · EFEIT0 VI ? 02 (dois) Enferm| iros 40 horas semanais, com vencimento mensal no valor de R$ 2.77 ,33 (dois mil setecentos e setenta e um reais e trinta e três centavos) VII- 02 (dois) TÉCNICO| EM LABORATORIO 40 horas semanais, com vencimento mensal no valor de R$ 1.383,31 (um mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e um centavo) Paragrafo Único: Os profis |onais descritos neste Artigo, além do vencimento salarial mensal, terão direito a perceber adicional de insalubridade ou periculosidade e adicion|l noturno, tudo nos termos da Lei Municipal. Art. 20. A seleção se |ará por aplicação de processo simplificado compreendendo obrigatoramente provas de títulos aos profissionais e conformidade com cada v|ga. Paragrafo Único: será cria|a via decreto Municipal 01 (uma) comissão composta de 03 (três) memb os indicados pela secretaria para análise dos títulos apresentados. Art. 30. A publicidade de odos os atos referentes ao teste seletivo simplificado, bem como o edital seleção será publicado no Mural da Prefeitura, no órgão de imprensa ofi ial do Município que é o site da Associação Rondoniense de municípios - · ROM. Art. 40 O contrato por tem|o determinado terá o prazo de 01 (um) ano, podendo ser rescindido a qu|lquer tempo, ou prorrogado por igual prazo, por interesse público. Art. 50 As contratações a que se refere esta lei serão aplicadas as normas referentes ao regi e jurídico consolidado das leis do trabalho (CLT). Art. 60 A presente lei pode á ser regulamentada por Decreto Municipal naquilo que a legislação permi|ir. Art. 70 Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito d| Município de São Miguel do Guaporé/RO, aos 11 dias do mês de Out bro 2018. _,j—~a=- ""|i M Cornélio Duagtt| de carvalho Prefeito M nicípzxl Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei — CEP: 76.932-000 ? Fone: 69) 3642-2350 Página 3 de 3 ' CÃMARA MUNICIPAL E SÃ0 MIGUEL no ou RÉ ESTAD0 DE ONDÕNIA PODER LEG LATIVO Memorando n° l98/2018//CMSMG-RO S o Miguel do Guaporé, 22 de outubro de 2018. Ao Sr. Presidente da Comíssão Permanente de Justiça e Redação Assunto: Parecer Projeto de Lei 063/2018 Ü Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 063/20l8, de conformidade ao Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e p ecer. Sem mais para 0 momento. Atencíosamente, Ñ ê Beatriz Teló os Santos Agente admi istrativo / Setor ? Le íslativo . .’)_ l..Í-Ú-··l'· Wý l;wæ.r— - ·' iß ' [ ït Wä \ ' CÃMARA MUNICIPAL E SÅ0 MIGUEL D0 GU RÉ ESTAD0 DE ONDÕNIA PODER LEG LATIV0 Memorando n° 199/2018/CMSMG-RO S O Miguel do Guaporé, 22 de outubro de 2018. A0 Sr. Presidente da Comissão Pennanente de Finanças e Orçamento La Assuntoz Paarecer Projeto de Lei 063/2018 ‘ Senhor Presidente: AO cumprimenta-10, segue Projeto de Lei de n° 063/2018, de conformidade ao Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e p ecer. Sem mais para O momento. Atenciosamente, ?'\ Beatri|d S Santos mfx Agente admi Strativo _ |Ø , yñy Setor — Leg lativo _·| A CÃMARA MUNICIPAL DE Sà • BQIGUEL D0 GUAPORÉ · ' ESTADO DE RO |ONIA FODER LEGIS ~ 'r1vO COMISSÄO PERMANENTE DE 1 INAN AS E OR AMENT0 Parecer sobre 0 Projeto de ei n° 063/2018, "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS TESTE SELETIV0 SIMPLIFICADO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE PARA I MUNICÍPIO DE SMG-RO". A Comissão Pemianente de Finanç|s e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolv| exarar PARECER FA VORÁVEL. "\ É 0 Parecer. Sala das Sessões, 26 de outubro de 2 • 18. |rest| ± Íe —Adíls| dos Santos A Relator — S|busti /1 J Carneiro íã fï Membro — Líomu Henkert Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone |69 3642 2234 _«| p p CÃMARA MUNICIPAL DE SA • MIGUEL no GUAFORÉ — À ‘ ESTA1:0 DE R0 • òN1A PODER LEG1S1.· 'rrvo COMISSÃO PERMANENTE \· E JUST1 A E REDA Ã0 Parecer sobre o Projeto de Lei n° 063/2018, "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS TESTE SELETIV0 SIMPLIFICADO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE SMG—R0?*. A Comissão Permanente de Justi a e Redação, após analisar e devidamente _,` apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolv| exarar PARECER FA VORÁVEL. É O Parecer. Sala das Sessões, 26 de outubro de — 018. ß esidente ?M»rc0 ntzmio Ferr| a "· Relato . Celmu Me|b|bu Ø Membro — Lio ar Henker! Av. Capitão Silvio, 1446 — Fo e 069 3642 2234 RESULTAOO DE vO†AçÃO SOER = PROJETOS NA SESSÃO ORmNÁF<\A 3 |ê/18 Em, 29/10/201| PROJETO DE LE1 N° , /18 FAvORÁ I CONTRA ABSTENÇÃO Emenda PROJETO 5/ SILVA Emenda °“"“ "‘“?"’?"?“?` II}- Emenda ’\ PRO.|E'|'O ISMAEL CRISPIN DIAS Emenda LEANDR0 D0 CARMO Emcnda LEO RODRIGUES Emenda LIOMAR HENKERT *’“°‘"° Emenda Éî-? MARCO FERREIRA "'?°‘“° Emenda —g-? "'?°‘“° SEBASTIA0 MARIA APAREDIDA CARNEIR0 DE LIMA E··?cnda |°>< »« ~ [- - ZILI0 SOARES Emwdß |À? Em "° PROJETO îî EX PFOÍEÏO aprovado ×`” PrOjet0