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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 63/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2018
Date 2018-10-16
Ementa"Dispõe sobre a Contratação de Emergencial através de Teste Seletivo Simplificado de profissionais da área da saúde para o Município de São Miguel do Guaporé RO"
native_id1958

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D63I2D18 
Assuntoz "DISPÕE SOERE A CONTRATAÇÃO EMERSENCEAE. ATRAVÉS 
DE 'rES'rE SELETIVO SIMPLIFICADO DE FROFESSEONAES DA 
ÁREA DA SAÚDE PARA 0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL 00 
cuAF•ORÉ?R0". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:16I10I2018
ESTADO DENR |NDÔNIA 
CAMARA MUNICIPAI. DE SA| MIGUII. D0 GUAPORE 
PODER LEGI|ATIVO 
LEIMUNICIPAL: «¿»Í}J»<J<° fca @*‘“?Y 
PRQJETQ; DECRET0 LEGI|LATIVO: 
. RESOLUÇÃO LE ISLATIVA: E 
AS|UNTO:¿ _,-./ I_| 
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INTERE = |0; 
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TRAMITAÇÃO D| PROJET0 
PROTOCOLO INICIAL 
APRESENTAÇÃ0 EM PLENÁRIO Q ,1 
COMESSÃO 
COMESSÃO 
ASSESSOREA 
OFÍCEOS FARA 
1Ž 
T. 
F. 
F. 
JURÍOECA 
PROVIDÉNCIAS 
JUSTIÇA 
FINANÇAS 
E 
E 
REOAçÃO 
ORÇAMENTO 
§— j— 
PUBUCÅÇÃ0 
SANCÃO/PROMULGACÃO 
OFÍCUO 
NÚMER0 
1-"V0TÅÇÃ0 
EMCAMENHANOO 
DE ORUEM 
PROJET0 AO EXE| l|j| j| 'rnvO — 
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V 1 
MUNICÍPIO DE SÃO MI|UEL oo SUAFORÉ 
GABINETE no |REFEUO 
Mensagem n° 061/2018 de 11 de Outub o de 2018 
À Sua Excelência, Sr. Ismael Crispim 
Presidente da Câmara Municipal de São iguei do Guaporé 
Senhor Presidente, Senhor| vereadores, 
No momento que cumprim|nto-os cordîalmente, submeto à 
elevada consideração de Vossa Excelênci| e demais Membros dessa Egrégia 
Casa Legislativa, o presente Projeto d| Lei, onde se busca autorização 
legislativa para realizar Teste Seietivo Si plificado de profissionais da área 
da saúde 
Ante o exposto, apresentan| o à apreciação o presente Projeto 
de Lei, requerendo que seja feito em re|ime de urgência, e sua posterior 
aprovação, reiterando à Vossa Excelênci| e ao demais Membros do Poder 
Legislativo, os meus votos de profundo r|speito e admiração para com essa 
Egrégia Câmara Municipai. 
Prefeitura de São Miguel do Gu|poré, em 11 de outubro de 2018. 
|:-"|æí t.1z, os 
Cornélio Duagz · de carvalho 
Prefeito unicipal 
RECEBIDO 
EM:....lÍ2./..:‘ÏÏ‘?..Jš9—(Ï 
î}±ÉJ i råxaai Ugiù 
'lgrxcsggi; 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 ? |ne: 69) 3642?23S0 Página 1 de 3
MUMICÍPIO DE SÃO MIG EL oo GUAFORÉ 
GABINETE oo EFErro 
PROJETO LEI MUNICIPAL N° 06}/2018 De 11 de Outubro de 2018. 
"Dispõe sobre a Contratação de 
Emergen ial através de Teste Seletivo 
Simplific| do de profissionais da área da 
saúde pa a o Município de São Miguel do 
Guaporé RO" 
A O PREFEITO DE SÃO MI|UEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE 
RONDONIA, no exercício de suas atribui|es legais: 
FAZ SABER que a CÄMA| · MUNICIPAL DE VEREADORES, 
aprovou e ele sanciona e promulga a Se|uinte 
L E I: 
Art. 1° - Em conformidade com o art. 37, IX, da Constituiçao 
Federal de 1988. Fica o poder executiv| municipal autorizado a contratar 
por tempo determinado os profissionais abaixo descritos para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal d| Saúde. Conforme as seguintes 
prioridades e condições: 
I ? 01 (um) medico |roñssional PEDIATRA 40 horas 
semanais, com vencimento mensal no valor de R$ 8.250,00 (oito Mil 
duzentos e cinquenta reais) 
II- 01 (um) medico profis|ional CARDIOLOGISTA 40 horas 
semanais, com vencimento mensal no valor de R$ 8.250,00 (oito Mil 
duzentos e cinquenta reais) 
III- 05 (cinco) médicos p ofissionais CLINICOS GERAIS 40 
horas semanais, com vencimento mensal no valor de R$ 7.500,00 (Sete mil 
e quinhentos reais) 
IV - 01 (um) medico pro issional ORTOPEDISTA 40 horas 
semanais, com vencimento mensal no valor de R$ 8.250,00 (oito Mil 
duzentos e cinquenta reais) 
V- 01 (um) profissional BIOQUIMICO especialista em 
Hematologia e Banco de Sangue 40 h|ras semanais, com vencimento 
mensal no valor de R$ 2.771,33 (dois ml setecentos e setenta e um reais 
e trinta e três centavos). 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 ? one: 69) 3642-2350 Página 2 de 3
|•? » 
\ I 
MUNICÍPIO DE MI| EL no GUAPORÉ 
SAEENETE no F · EFEIT0 
VI ? 02 (dois) Enferm| iros 40 horas semanais, com 
vencimento mensal no valor de R$ 2.77 ,33 (dois mil setecentos e setenta 
e um reais e trinta e três centavos) 
VII- 02 (dois) TÉCNICO| EM LABORATORIO 40 horas 
semanais, com vencimento mensal no valor de R$ 1.383,31 (um mil 
trezentos e oitenta e três reais e trinta e um centavo) 
Paragrafo Único: Os profis |onais descritos neste Artigo, além 
do vencimento salarial mensal, terão direito a perceber adicional de 
insalubridade ou periculosidade e adicion|l noturno, tudo nos termos da Lei 
Municipal. 
Art. 20. A seleção se |ará por aplicação de processo 
simplificado compreendendo obrigatoramente provas de títulos aos 
profissionais e conformidade com cada v|ga. 
Paragrafo Único: será cria|a via decreto Municipal 01 (uma) 
comissão composta de 03 (três) memb os indicados pela secretaria para 
análise dos títulos apresentados. 
Art. 30. A publicidade de odos os atos referentes ao teste 
seletivo simplificado, bem como o edital seleção será publicado no Mural 
da Prefeitura, no órgão de imprensa ofi ial do Município que é o site da 
Associação Rondoniense de municípios - · ROM. 
Art. 40 O contrato por tem|o determinado terá o prazo de 01 
(um) ano, podendo ser rescindido a qu|lquer tempo, ou prorrogado por 
igual prazo, por interesse público. 
Art. 50 As contratações a que se refere esta lei serão 
aplicadas as normas referentes ao regi e jurídico consolidado das leis do 
trabalho (CLT). 
Art. 60 A presente lei pode á ser regulamentada por Decreto 
Municipal naquilo que a legislação permi|ir. 
Art. 70 Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito d| Município de São Miguel do 
Guaporé/RO, aos 11 dias do mês de Out bro 2018. 
_,j—~a=- ""|i M 
Cornélio Duagtt| de carvalho 
Prefeito M nicípzxl 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei — CEP: 76.932-000 ? Fone: 69) 3642-2350 Página 3 de 3
' CÃMARA MUNICIPAL E SÃ0 MIGUEL no 
ou RÉ 
ESTAD0 DE ONDÕNIA 
PODER LEG LATIVO 
Memorando n° l98/2018//CMSMG-RO 
S o Miguel do Guaporé, 22 de outubro de 2018. 
Ao Sr. Presidente da 
Comíssão Permanente de Justiça e Redação 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 063/2018 
Ü Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 063/20l8, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e p ecer. 
Sem mais para 0 momento. 
Atencíosamente, 
Ñ ê 
Beatriz Teló os Santos 
Agente admi istrativo / 
Setor ? Le íslativo 
. .’)_ l..Í-Ú-··l'· Wý l;wæ.r— - 
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iß 
'
[ 
ït Wä
\
' CÃMARA MUNICIPAL E SÅ0 MIGUEL D0 
GU RÉ 
ESTAD0 DE ONDÕNIA 
PODER LEG LATIV0 
Memorando n° 199/2018/CMSMG-RO 
S O Miguel do Guaporé, 22 de outubro de 2018. 
A0 Sr. Presidente da 
Comissão Pennanente de Finanças e Orçamento 
La 
Assuntoz Paarecer Projeto de Lei 063/2018 
‘ 
Senhor Presidente: 
AO cumprimenta-10, segue Projeto de Lei de n° 063/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e p ecer. 
Sem mais para O momento. 
Atenciosamente, 
?'\ 
Beatri|d S Santos mfx 
Agente admi Strativo 
_ |Ø , yñy 
Setor — Leg lativo
_·| 
A CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ • BQIGUEL D0 GUAPORÉ 
· 
' ESTADO DE RO |ONIA 
FODER LEGIS ~ 'r1vO 
COMISSÄO PERMANENTE DE 1 INAN AS E OR AMENT0 
Parecer sobre 0 Projeto de ei n° 063/2018, "DISPÕE SOBRE A 
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS TESTE SELETIV0 SIMPLIFICADO DE 
PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE PARA I MUNICÍPIO DE SMG-RO". 
A Comissão Pemianente de Finanç|s e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolv| exarar PARECER FA VORÁVEL. 
"\ 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2 • 18. 
|rest| ± Íe —Adíls| dos Santos 
A Relator — S|busti /1 J Carneiro 
íã 
fï 
Membro — Líomu Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone |69 3642 2234
_«| 
p p CÃMARA MUNICIPAL DE SA • MIGUEL no GUAFORÉ
— 
À 
‘ ESTA1:0 DE R0 • òN1A 
PODER LEG1S1.· 'rrvo 
COMISSÃO PERMANENTE \· E JUST1 A E REDA Ã0 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 063/2018, "DISPÕE SOBRE A 
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS TESTE SELETIV0 SIMPLIFICADO DE 
PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE SMG—R0?*. 
A Comissão Permanente de Justi a e Redação, após analisar e devidamente 
_,` apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolv| exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 26 de outubro de — 018. 
ß esidente ?M»rc0 ntzmio Ferr| a "· 
Relato . Celmu Me|b|bu Ø 
Membro — Lio ar Henker! 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fo e 069 3642 2234
RESULTAOO DE vO†AçÃO SOER = PROJETOS NA SESSÃO 
ORmNÁF<\A 3 |ê/18 
Em, 29/10/201| 
PROJETO DE LE1 N° , /18 FAvORÁ I CONTRA ABSTENÇÃO 
Emenda 
PROJETO 5/ 
SILVA Emenda 
°“"“ "‘“?"’?"?“?` II}- 
Emenda 
’\ 
PRO.|E'|'O 
ISMAEL CRISPIN DIAS 
Emenda 
LEANDR0 D0 CARMO 
Emcnda 
LEO RODRIGUES 
Emenda 
LIOMAR HENKERT 
*’“°‘"° 
Emenda 
Éî-? 
MARCO FERREIRA 
"'?°‘“° 
Emenda 
—g-? 
"'?°‘“° 
SEBASTIA0 
MARIA APAREDIDA 
CARNEIR0
DE LIMA 
E··?cnda 
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ZILI0 SOARES 
Emwdß |À? Em 
"° 
PROJETO îî 
EX PFOÍEÏO aprovado ×`” 
PrOjet0

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