| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2018 |
| Date | 2018-08-19 |
| Ementa | "Autoriza o poder executivo Municipal a doar Terreno ao IFRO - instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, terreno para fins de Construção e implantação do Polo neste Município e Dá Outras Providências". |
| native_id | 1959 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D64I2D18
Assuntoz ··Au·rOmzA O PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL A DOAR
TERRENO A0 EFRO ? mS'rrru'rO FEOERAE. DE EnucAçÃO,
CIÈNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA, TERRENO PARA Fms
DE cONS'rRuçÃO E IMPLANTAÇÃO 00 FÚLO NESTE
mumcimo E UÁ OUTRAS F•ROvnnÉncnAS'·.
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data:19I10I2018
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ESTADO DÒNIA
A
IINICIPAI. DE SAO MIGUEI. D0 GUAPORE
PODER LEGI |TIVO
LEI
DECRETO LEGI LATIVO:
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TRAMITAÇÃO D •· PROJET0
OESTUNO : DATAS
FROTOCOLO ENUCUA1.
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
ASSESSOR1A JURÍDICA
OFÍC1OS PARA FROVUOÉMCEAS
2.-
COMESSÃO
1-°V0TÅÇÃ0
cOnvuSSÃO
vO†AçÃO
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F.
P. JUS†nçA
FmAMçAS
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REDAÇÃO
ORçAMEw†O —± ÁDIQEMLEIŽH jj j?
NÚMERO DE ORUEM
OFÍCUO ENCAMUNHANOO PROJETO AO EXE| †uvO ?
'•"""%“ë"ãSANCÃO/PROMULGACÃO
PUBLICAÇÃO -_ î|
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PREFEITURA mUNiciF·Ai. DE SÃO Mi EL no GUAPORÉ
PODER EXECUTIV
ESTADO DE RONOO IA
Mensagem n° 062/2018 de 19 de outubro e 2018
À Sua Exceiência, Sr. Ismael Crispim
Presidente da Câmara Municipai de São Mig eI do Guaporé
Senhor Presidente, Senhores ereadores,
O presente projeto de ei, tem por finalidade permitir
ao Poder Executivo Municipal promover a desafetação e a doação com
encargo de um imóvei urbano de Proprie ade do Município ao Instituto
Federai de Educação, Ciência e tecnologia e Rondônia -IFRO.
Destacamos que a áre em questão a ser doada é
maior e atende todos os critérios para imp ementação do Poio.
Desta forma, contand como sempre na acurada
análise a ser promovida por vossas Excei ncias, é que contamos com o
aval dos Senhores vereadores.
QÑO QÍQ Cordiaimente
Ygçyî 1<z..iÏ"‘
._.I-·""I
Cornél 0 Duarte de Carv
P efeito Municipa
Avenida São Paulo, I.490—fon 69 3642 2200
|} PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅ0 MI EL D0 GUAPORÉ
PODER EXECUTN
ESTAOO DE Ronøo lA
Projeto de Lei nfÚþfÏ,2018 Em, 19 de outubro de 2018.
"Au oriza o poder executivo Municipal a
doa Terreno ao IFRO - lnstituto
Fe ral de Educaçao, Ciência e
Te ologia de Rondônia, terreno para
fins de Construçao e implantação do
Pol neste Município e Da Outras
Pro idèncias".
O Prefeito unicipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, z saber que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte:
L E |
Art. 1° - Fica autorizado ao chefe o Executivo Municipal a proceder a
desafetação e a doação de área urbana de prop iedade do Município de São Miguel
do Guaporé ao Estado de Rondônia, para uso ermanente do instituto Federal de
Educaçao, Ciência e tecnologia de Rondônia IFRO, sendo a área em questão
identificada pelos seguintes imóveis descritos no parágrafo único este artigo.
Paragrafo único: Os imóveis urb nos a serem desafetado e doado
refere-se ao localizado no Loteamento Residenci I Terra Nova, na Av. Coronel Jorge
Teixeira, bairro Residencial Felicidade, com in crição cadastrai, Lote 01 e 02, da
Quadra 039, Setor 005, medindo 44.250m?, ( uarenta e quatro mil duzentos e
Cinquenta metros quadrados)
Art. 2° - O Donatário ficara obrigad a:
I ? Utilizar área exclusivamente p a a finalidade prevista no artigo 1°
desta lei;
II — Apresentar para aprovação pel s órgãos técnicos da Prefeitura, no
prazo de 01 (um) contado da lavratura da resp Ctiva aprovação da Lei de Doação,
os projetos e memoriais das edificações exec tadas e a executar, que deverão
atender as exigências legais pertinentes;
lll — Iniciar as obras no prazo de 12 (doze) meses a partir da aprovação
dos projetos e conclui-las no prazo de 03 (três) a os.
Art. 3°: A alteração do destino da rea, a inobsen/ância das condições
estabelecidas nesta lei, o inadimplemento d qualquer prazo fixado implicara
resolução de pleno direito da doação, reverend o imóvel ao domínio do Municipio,
incorporando-se ao seu patrimônio todas as ificações, acessões e benfeitorias
Avcnida Satx Paulo, l.¢l90 —a ton se Sol;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅO MI UEL DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIV
ESTAD0 DE RONDO IA
erigidas, mesmo que necessárias, sem direit a retenção e independente de
qualquer indenização por parte da municipalidade seja a que título for.
Art. 4° - Fica assegurado a prefeit ra do Munioipio de são Miguel do
Guaporé- RO, o direito de fiscalizar o Cumprimen o das obrigações estatuídas nesta
lei, os prazos a serem observados e a cla Sula de reversão, em caso de
inadimplemento.
Art. 5° As despesas decorrentes pa a regularização como emissão de
documentos, se houver necessidade, correrão a C nta do IFRO - Instituto Federal de
Educaçao, Ciência e tecnologia de Rondônia.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na d ta de sua publicação, revogandose as disposições em contrário e, especificamen , a Lei n.° 1.273 de setembro de
2013, Lei n.° 1.701, de 25 de novembro de 2016 e a Lei n.° 1.803, de 4 de dezembro
de 2017.
Paço Municipal, 19 de outubro de 2018.
Cornélio Duarte de Ca o
Prefeito Munici al
Avenida São Paulo. 1.490 — fone 69 3642 2200
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_ CÄMARA MUNICIPAL E §ÃO MIGUEL D0
ESTAJJO DE OmJomA ‘`‘` " ?` ?`‘' PODER LEG SLATIV0
Memorando n° 200/2018//CMSMG-RO
`O Miguel do Guaporé, 22 de outubro de 2018.
Ao Sr. Presidente da
Comissao Permanente de Justiça e Redação
Assunto: Parecer Projeto de Lei 064/2018
*5
Ao cumprimentá-lo, segue Projet de Lei de n° 064/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e ecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
6
Beatriz šeió os Santos
Agente ad nistrativo
Setor ? L gislativo
RECEB\D0
EM:.... ...I........../.........
_—|
_ CÃMARA MUNICIPAL E SÅ0 MIGUEL DO
‘| ESTADO DE ONDÔNIA “’‘' " ?' ‘‘`‘ PODER LEGI LATIVO
Memorando n° 201/2018/CMSMG-RO
S o Miguel do Guaporé, 22 de outubro de 2018.
Ao Sr. Presidente da
Comíssão Permanente de Finanças e Orçamento
Nesta
A` Assunto: Parecer Projeto de Lei 064/2018
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 064/2018, de conformidade ao
Artígo 45 do Regimento Intemo para a análise e p ecer.
Sem mais para 0 momento.
Õ Atenciosamente,
Beatriz Teló os Santos
Agente admi istrativo
SetOr? Le `slativo EMI.... ...Í......,...,Í..........
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DA EDUCAÇÅO 1
§E»:::·rõ·.ù no Írtuœçaù Pmtisnnnat ø fecnotógnra l
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lwsuotc 'cdcwl de Fducæçßør Oêrreša 2 Teuwologh dc icnéènin //
U1<`1(`1O N"857/2018/R1~j1T— (IGAB/RE1T-11~`RO
Porto VcI\o'R(1. 21 de Sctcrrbrodc 2018.
·\ auai Scuhorm
(fomélio D. de Carvalho
l)1`L‘1C11Ú
l)1`L?l\.`lTU1'il de São Miguel do (?l\IÃ1þ01“ClRO
,·\\ Suo Puulu. 1940. baiiro Cristo Rei
`W"0-000 ? São Miguel do Liuanponé `RO
\»umo. Respostu ao Otîcio n" 016.1/GABIN E`l`E/2018 - Pennuta de Tcrrems
Excelemlssimo Prefèito,
1.m resposta ao Olkxa ri". 0163/(îAB1NETH2(l18, iihnnarms que cstarms de acordo oøma
prupoam de pernuuu da área doada rio IFRO. sendo: área doada (atual) medido 21.602 m' (viite e zmmil e
xcixtuiuux umutrx quudizitloal loualmsda no Baurru kfrßto Re\1Semr 04 - Quadra 471 pela nova Qca medhdø
4-1,250 ur (qtuuentu e qtlutro d thwrlcuè e cinquenta metros quadrados) localizada ia Av Coronel Jg
Iuixcim - Barro Residenciliúildc (loteamento 005. Ouadm 39. Lotes 01 e U2 — confomae croquí e
tlocmmiitos um anexo).
.I Dexweuiiwa que ;• apxmzxção e .uuor\7ação de iupkxntução do Cumpus Avunçado São Mgxel
do utuxpore. Comomv: iá um tiJihÙ11mclo na \isna me vistoria da área. reulíznda pelo Eagheiro Eds0nSí1vu
da 1` oiweuu da ('oo\'de\\z•x;a«> Geral xic 1uñ~acSu'utm·a C inovação da Sccretaîx de Bducação Protisbml c
Tccnologica
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Ndmistcriu da Educnção, está condkioiiada à realização da pcmwuta da área. A nova área
pt; ? ~ll‘\l1lL11ii .1 Fiitplzxnttitgñu. lwm uouv lixtums mipliuçòcõ da infla cstrutum do Cun/]Jlt.x·
uumutcs necessários à etètiva sanção da 1ei de nutorimção da pcnmw em tela.
l)ox'ume\\tu pua ÜÍRTÍRÙJ Tlburtinc Leite. Reitør. em 21/09/2018, às
·l l?(l*}R. Cxxntlvrrne l1t\r:\rix\ uticml de Br.v\íl1n. com timdamcnto no ar!. 6°, § l‘?t do
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_ .5-;- :| A cuntenucududc deste doctimcnto pode >cr conferida no Sic
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CÃMARA MUMECIPAL DE SÃ| MIGUEL 00 GUAPORÉ
PODER LEG SLATNO
ESTA00 DE |ONÒNIA
PARECER JURÍDIC|
Em análise ao projeto/men|agem Sob o n.° 064/2018 que "AUTORIZA
0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR |RENO A0 IFRO - INSTITUTO FEDERAL
DE RONDÓNIA, PARA FINS DE CONSTRUÇ|O E IMPLANTAÇÃO DO PÓLO NESTE
" MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS’", te |os a dizer 0 seguinte:
O projeto em questão trata de mudar a área anteriormente doada ao
IFRO, uma vez que não atendia as necessidades lo ais.
Consabidamente, o Poder Público Federal passa por crises, que
redundam na redução de repasses as instituição de |nsino superior, entre elas a favorecida.
Desta forma, O desejo de C|nstruir em São Miguel já foi esquecido e
agora ressuscitado pela força política atuai, de odo que a instituição merece uma nova
oportunidade para dar seguimento aos seus projetos em São Miguel.
Assim sendo, considerando |ue O Municipio tem a área e O prjeto
redunda em beneficio social, não vemos óbice — que o projeto suba ao Plenário para
apreciação e análise.
'?« À superior consideração.
São M guel do Guaporé, 25 de outubro de 2018.
Ap1
Neid|kal| iGonçalves
P • urador|J r|dica—OAB-RO 283-B
Avenida Capitão Sílvio, 1.446 — Fon| Fax 69 642 2234
e-mailz advneide Sm| » te |.cOm.br
|'?
__ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ • MIGUEL DO GUAPORÉ
·
__
‘4 ESTADO DE RO |ÕNIA
PODER LEGIS · rvo
COM1SSÃo PERMANENTE DE INAN AS E OR AMENTO
Parecer sobre 0 Projeto de Le n° 064/2018, "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERREN • AO IFRO — ÏNSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÄO, CIÉNCIA E TECNOLOGIA DE |ONDÔNIA, TERRENO PARA FINS DE
CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO POL| NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÉNCIAS”.
A Comissão Permanente de Finanç|s e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Leí supra mencionado resolve |Xarar PARECER FA VORÁVEL.
"\
É o Parecer.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2|18.
(> 'ÍI ,.
Presíden |dilso dos Santos
‘
Rei| : —Sebastiã| Carneiro
’ \
?
.s U 1 U
Membro ? Liomu Henkert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone |69 3642 2234
|'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ • MIGUEL no GUAPORÉ ·
‘l
ES'rAnO DE Ro· |ônm
PODER LEGIS |'rxvo ê
COMISSÃO PERMANENTE \· E JUSTI A E REDA Ã0
Parecer sobre o Projeto de |i n° 064/2018, "AUTOR1ZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERREN| AO IFRO — ÍNSTITUT0 FEDERAL DE
EDUCAÇÄO, CIÉNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÓNIA, TERRENO PARA FINS DE
CONSTRUÇÄO E IMPLANTAÇÃO DO POL| NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÉNCIAS”.
A
A Comíssao Permanente de Justiç| e Redação, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve |xarar PARECER FA VORÁVEL.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 20 8.
|reSídente—MarcúC4n |nío Ferr| a 7-/«~’
`
|Ov • M
Relator —Celma M= abarba
|{ '
| A. JJ
MembrO?Li0mar enkert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 0|9 3642 2234
RESULTADO DE vO†AçÃO SOBR| PROJETOS NA SESSÃO
ORDINÁRIA 3 G ê/18
Em, 29/10/201|
PROJETO DE LEI N° Í
'
/18 FAVORÁ EL CONTRA ABSTENÇÃ0
Emcnda
SILVA Emenda
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°“'*M?`““"’?"?"?` ÈIŠEmenda
Emenda
« IîEmendu
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Emcnda
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MARC0 FERREUXA
Emenda
MARUA AFAREOEOA DE UMA
Emcnda A ÁL
SEBASTIÄ0 CARNEÍRO lîll
Emwdß
Emcnda
"‘?°‘“° HÈÄ|
"'?°‘"°
|*"'“'°“| gîg ×× -—
PROJETO
‘?“"““’° “““?"*”° XPrøjew aprovado
PrOjetO RejeitadO|