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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 64/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2018
Date 2018-08-19
Ementa"Autoriza o poder executivo Municipal a doar Terreno ao IFRO - instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, terreno para fins de Construção e implantação do Polo neste Município e Dá Outras Providências".
native_id1959

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D64I2D18 
Assuntoz ··Au·rOmzA O PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL A DOAR 
TERRENO A0 EFRO ? mS'rrru'rO FEOERAE. DE EnucAçÃO, 
CIÈNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA, TERRENO PARA Fms 
DE cONS'rRuçÃO E IMPLANTAÇÃO 00 FÚLO NESTE 
mumcimo E UÁ OUTRAS F•ROvnnÉncnAS'·. 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:19I10I2018
|fálsy .,, 
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ESTADO DÒNIA 
A 
IINICIPAI. DE SAO MIGUEI. D0 GUAPORE 
PODER LEGI |TIVO 
LEI 
DECRETO LEGI LATIVO: 
[:| RESOLUÇÃO LE |SLAT|VA:
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ASSUNT0:Ø ! ' V
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TRAMITAÇÃO D •· PROJET0 
OESTUNO : DATAS 
FROTOCOLO ENUCUA1. 
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO 
ASSESSOR1A JURÍDICA 
OFÍC1OS PARA FROVUOÉMCEAS 
2.- 
COMESSÃO 
1-°V0TÅÇÃ0 
cOnvuSSÃO 
vO†AçÃO 
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F. 
P. JUS†nçA 
FmAMçAS 
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REDAÇÃO 
ORçAMEw†O —± ÁDIQEMLEIŽH jj j? 
NÚMERO DE ORUEM 
OFÍCUO ENCAMUNHANOO PROJETO AO EXE| †uvO ?
'•"""%“ë"ã￾SANCÃO/PROMULGACÃO 
PUBLICAÇÃO -_ î| 
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PREFEITURA mUNiciF·Ai. DE SÃO Mi EL no GUAPORÉ 
PODER EXECUTIV 
ESTADO DE RONOO IA 
Mensagem n° 062/2018 de 19 de outubro e 2018 
À Sua Exceiência, Sr. Ismael Crispim 
Presidente da Câmara Municipai de São Mig eI do Guaporé 
Senhor Presidente, Senhores ereadores, 
O presente projeto de ei, tem por finalidade permitir 
ao Poder Executivo Municipal promover a desafetação e a doação com 
encargo de um imóvei urbano de Proprie ade do Município ao Instituto 
Federai de Educação, Ciência e tecnologia e Rondônia -IFRO. 
Destacamos que a áre em questão a ser doada é 
maior e atende todos os critérios para imp ementação do Poio. 
Desta forma, contand como sempre na acurada 
análise a ser promovida por vossas Excei ncias, é que contamos com o 
aval dos Senhores vereadores. 
QÑO QÍQ Cordiaimente 
Ygçyî 1<z..iÏ"‘ 
._.I-·""I 
Cornél 0 Duarte de Carv 
P efeito Municipa 
Avenida São Paulo, I.490—fon 69 3642 2200
|} PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅ0 MI EL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTN 
ESTAOO DE Ronøo lA 
Projeto de Lei nfÚþfÏ,2018 Em, 19 de outubro de 2018. 
"Au oriza o poder executivo Municipal a 
doa Terreno ao IFRO - lnstituto 
Fe ral de Educaçao, Ciência e 
Te ologia de Rondônia, terreno para 
fins de Construçao e implantação do 
Pol neste Município e Da Outras 
Pro idèncias". 
O Prefeito unicipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, z saber que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte: 
L E | 
Art. 1° - Fica autorizado ao chefe o Executivo Municipal a proceder a 
desafetação e a doação de área urbana de prop iedade do Município de São Miguel 
do Guaporé ao Estado de Rondônia, para uso ermanente do instituto Federal de 
Educaçao, Ciência e tecnologia de Rondônia IFRO, sendo a área em questão 
identificada pelos seguintes imóveis descritos no parágrafo único este artigo. 
Paragrafo único: Os imóveis urb nos a serem desafetado e doado 
refere-se ao localizado no Loteamento Residenci I Terra Nova, na Av. Coronel Jorge 
Teixeira, bairro Residencial Felicidade, com in crição cadastrai, Lote 01 e 02, da 
Quadra 039, Setor 005, medindo 44.250m?, ( uarenta e quatro mil duzentos e 
Cinquenta metros quadrados) 
Art. 2° - O Donatário ficara obrigad a: 
I ? Utilizar área exclusivamente p a a finalidade prevista no artigo 1° 
desta lei; 
II — Apresentar para aprovação pel s órgãos técnicos da Prefeitura, no 
prazo de 01 (um) contado da lavratura da resp Ctiva aprovação da Lei de Doação, 
os projetos e memoriais das edificações exec tadas e a executar, que deverão 
atender as exigências legais pertinentes; 
lll — Iniciar as obras no prazo de 12 (doze) meses a partir da aprovação 
dos projetos e conclui-las no prazo de 03 (três) a os. 
Art. 3°: A alteração do destino da rea, a inobsen/ância das condições 
estabelecidas nesta lei, o inadimplemento d qualquer prazo fixado implicara 
resolução de pleno direito da doação, reverend o imóvel ao domínio do Municipio, 
incorporando-se ao seu patrimônio todas as ificações, acessões e benfeitorias 
Avcnida Satx Paulo, l.¢l90 —a ton se Sol;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅO MI UEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIV 
ESTAD0 DE RONDO IA 
erigidas, mesmo que necessárias, sem direit a retenção e independente de 
qualquer indenização por parte da municipalidade seja a que título for. 
Art. 4° - Fica assegurado a prefeit ra do Munioipio de são Miguel do 
Guaporé- RO, o direito de fiscalizar o Cumprimen o das obrigações estatuídas nesta 
lei, os prazos a serem observados e a cla Sula de reversão, em caso de 
inadimplemento. 
Art. 5° As despesas decorrentes pa a regularização como emissão de 
documentos, se houver necessidade, correrão a C nta do IFRO - Instituto Federal de 
Educaçao, Ciência e tecnologia de Rondônia. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na d ta de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário e, especificamen , a Lei n.° 1.273 de setembro de 
2013, Lei n.° 1.701, de 25 de novembro de 2016 e a Lei n.° 1.803, de 4 de dezembro 
de 2017. 
Paço Municipal, 19 de outubro de 2018. 
Cornélio Duarte de Ca o 
Prefeito Munici al 
Avenida São Paulo. 1.490 — fone 69 3642 2200
_t| 
_ CÄMARA MUNICIPAL E §ÃO MIGUEL D0 
ESTAJJO DE OmJomA ‘`‘` " ?` ?`‘' PODER LEG SLATIV0 
Memorando n° 200/2018//CMSMG-RO 
`O Miguel do Guaporé, 22 de outubro de 2018. 
Ao Sr. Presidente da 
Comissao Permanente de Justiça e Redação 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 064/2018 
*5 
Ao cumprimentá-lo, segue Projet de Lei de n° 064/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e ecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente,
6 
Beatriz šeió os Santos 
Agente ad nistrativo 
Setor ? L gislativo 
RECEB\D0 
EM:.... ...I........../.........
_—| 
_ CÃMARA MUNICIPAL E SÅ0 MIGUEL DO 
‘| ESTADO DE ONDÔNIA “’‘' " ?' ‘‘`‘ PODER LEGI LATIVO 
Memorando n° 201/2018/CMSMG-RO 
S o Miguel do Guaporé, 22 de outubro de 2018. 
Ao Sr. Presidente da 
Comíssão Permanente de Finanças e Orçamento 
Nesta 
A` Assunto: Parecer Projeto de Lei 064/2018 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 064/2018, de conformidade ao 
Artígo 45 do Regimento Intemo para a análise e p ecer. 
Sem mais para 0 momento. 
Õ Atenciosamente, 
Beatriz Teló os Santos 
Agente admi istrativo 
SetOr? Le `slativo EMI.... ...Í......,...,Í..........
x 
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DA EDUCAÇÅO 1 
§E»:::·rõ·.ù no Írtuœçaù Pmtisnnnat ø fecnotógnra l 
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lwsuotc 'cdcwl de Fducæçßør Oêrreša 2 Teuwologh dc icnéènin // 
U1<`1(`1O N"857/2018/R1~j1T— (IGAB/RE1T-11~`RO 
Porto VcI\o'R(1. 21 de Sctcrrbrodc 2018. 
·\ auai Scuhorm 
(fomélio D. de Carvalho 
l)1`L‘1C11Ú 
l)1`L?l\.`lTU1'il de São Miguel do (?l\IÃ1þ01“ClRO 
,·\\ Suo Puulu. 1940. baiiro Cristo Rei 
`W"0-000 ? São Miguel do Liuanponé `RO 
\»umo. Respostu ao Otîcio n" 016.1/GABIN E`l`E/2018 - Pennuta de Tcrrems 
Excelemlssimo Prefèito, 
1.m resposta ao Olkxa ri". 0163/(îAB1NETH2(l18, iihnnarms que cstarms de acordo oøma 
prupoam de pernuuu da área doada rio IFRO. sendo: área doada (atual) medido 21.602 m' (viite e zmmil e 
xcixtuiuux umutrx quudizitloal loualmsda no Baurru kfrßto Re\1Semr 04 - Quadra 471 pela nova Qca medhdø 
4-1,250 ur (qtuuentu e qtlutro d thwrlcuè e cinquenta metros quadrados) localizada ia Av Coronel Jg 
Iuixcim - Barro Residenciliúildc (loteamento 005. Ouadm 39. Lotes 01 e U2 — confomae croquí e 
tlocmmiitos um anexo). 
.I Dexweuiiwa que ;• apxmzxção e .uuor\7ação de iupkxntução do Cumpus Avunçado São Mgxel 
do utuxpore. Comomv: iá um tiJihÙ11mclo na \isna me vistoria da área. reulíznda pelo Eagheiro Eds0nSí1vu 
da 1` oiweuu da ('oo\'de\\z•x;a«> Geral xic 1uñ~acSu'utm·a C inovação da Sccretaîx de Bducação Protisbml c 
Tccnologica 
' 
Ndmistcriu da Educnção, está condkioiiada à realização da pcmwuta da área. A nova área 
pt; ? ~ll‘\l1lL11ii .1 Fiitplzxnttitgñu. lwm uouv lixtums mipliuçòcõ da infla cstrutum do Cun/]Jlt.x· 
uumutcs necessários à etètiva sanção da 1ei de nutorimção da pcnmw em tela. 
l)ox'ume\\tu pua ÜÍRTÍRÙJ Tlburtinc Leite. Reitør. em 21/09/2018, às 
·l l?(l*}R. Cxxntlvrrne l1t\r:\rix\ uticml de Br.v\íl1n. com timdamcnto no ar!. 6°, § l‘?t do
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_ .5-;- :| A cuntenucududc deste doctimcnto pode >cr conferida no Sic 
iut ;>;' xu [;t\,cdu.b \c;gt\;111t>l;AdQ1 c.\1gVtio.Q1p`.’ 
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CÃMARA MUMECIPAL DE SÃ| MIGUEL 00 GUAPORÉ 
PODER LEG SLATNO 
ESTA00 DE |ONÒNIA 
PARECER JURÍDIC| 
Em análise ao projeto/men|agem Sob o n.° 064/2018 que "AUTORIZA 
0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR |RENO A0 IFRO - INSTITUTO FEDERAL 
DE RONDÓNIA, PARA FINS DE CONSTRUÇ|O E IMPLANTAÇÃO DO PÓLO NESTE 
" MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS’", te |os a dizer 0 seguinte: 
O projeto em questão trata de mudar a área anteriormente doada ao 
IFRO, uma vez que não atendia as necessidades lo ais. 
Consabidamente, o Poder Público Federal passa por crises, que 
redundam na redução de repasses as instituição de |nsino superior, entre elas a favorecida. 
Desta forma, O desejo de C|nstruir em São Miguel já foi esquecido e 
agora ressuscitado pela força política atuai, de odo que a instituição merece uma nova 
oportunidade para dar seguimento aos seus projetos em São Miguel. 
Assim sendo, considerando |ue O Municipio tem a área e O prjeto 
redunda em beneficio social, não vemos óbice — que o projeto suba ao Plenário para 
apreciação e análise. 
'?« À superior consideração. 
São M guel do Guaporé, 25 de outubro de 2018. 
Ap1 
Neid|kal| iGonçalves 
P • urador|J r|dica—OAB-RO 283-B 
Avenida Capitão Sílvio, 1.446 — Fon| Fax 69 642 2234 
e-mailz advneide Sm| » te |.cOm.br
|'? 
__ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ • MIGUEL DO GUAPORÉ
· 
__ 
‘4 ESTADO DE RO |ÕNIA 
PODER LEGIS · rvo 
COM1SSÃo PERMANENTE DE INAN AS E OR AMENTO 
Parecer sobre 0 Projeto de Le n° 064/2018, "AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERREN • AO IFRO — ÏNSTITUTO FEDERAL DE 
EDUCAÇÄO, CIÉNCIA E TECNOLOGIA DE |ONDÔNIA, TERRENO PARA FINS DE 
CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO POL| NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS”. 
A Comissão Permanente de Finanç|s e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Leí supra mencionado resolve |Xarar PARECER FA VORÁVEL. 
"\ 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2|18. 
(> 'ÍI ,. 
Presíden |dilso dos Santos
‘ 
Rei| : —Sebastiã| Carneiro 
’ \
? 
.s U 1 U 
Membro ? Liomu Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone |69 3642 2234
|'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ • MIGUEL no GUAPORÉ · 
‘l 
ES'rAnO DE Ro· |ônm 
PODER LEGIS |'rxvo ê 
COMISSÃO PERMANENTE \· E JUSTI A E REDA Ã0 
Parecer sobre o Projeto de |i n° 064/2018, "AUTOR1ZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERREN| AO IFRO — ÍNSTITUT0 FEDERAL DE 
EDUCAÇÄO, CIÉNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÓNIA, TERRENO PARA FINS DE 
CONSTRUÇÄO E IMPLANTAÇÃO DO POL| NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS”.
A 
A Comíssao Permanente de Justiç| e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve |xarar PARECER FA VORÁVEL. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 26 de outubro de 20 8. 
|reSídente—MarcúC4n |nío Ferr| a 7-/«~’ 
`
|Ov • M 
Relator —Celma M= abarba 
|{ ' 
| A. JJ 
MembrO?Li0mar enkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 0|9 3642 2234
RESULTADO DE vO†AçÃO SOBR| PROJETOS NA SESSÃO 
ORDINÁRIA 3 G ê/18 
Em, 29/10/201| 
PROJETO DE LEI N° Í 
' 
/18 FAVORÁ EL CONTRA ABSTENÇÃ0 
Emcnda 
SILVA Emenda 
'~ 
°“'*M?`““"’?"?"?` ÈIŠ￾Emenda 
Emenda 
« Iî￾Emendu 
“° 
Emcnda 
` ÈIÀ￾Emcndn 
MARC0 FERREUXA 
Emenda 
MARUA AFAREOEOA DE UMA 
Emcnda A ÁL 
SEBASTIÄ0 CARNEÍRO lîll
Emwdß 
Emcnda 
"‘?°‘“° HÈÄ| 
"'?°‘"° 
|*"'“'°“| gîg ×× -— 
PROJETO 
‘?“"““’° “““?"*”° X￾Prøjew aprovado 
PrOjetO RejeitadO|

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