| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2018 |
| Date | 2018-10-26 |
| Ementa | "Modifica a Lei n.° 471/2003 QUE "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências". |
| native_id | 1960 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prujetø - Lei N° D65I2D18 ASSunto:··MOmFncA A LEI n° 471/2003 QUE 'DISPÕE SOERE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O F•\.AnO DE CARSOS, CARREERAS E SALÁRIOS DA CÁMARA MUNECEFAU. DE SÃO MIGUEL OO GUAPORÉ E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER LEGISLATNO Data: 26l1IJl2018 A ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAI. DE SÁO MIGUEI. D0 GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO LE1 MUNICIPAL: N)/Ø PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: li ASSUN†O| gmggg. n¿ ýä égghäx lêcßl d INTERESSADO:| TRAMITAÇÃO D0 PROJETO OESTENO DATAS FROTOCOLO INICIAL II] /ù ZO APRESENTAÇÃ0 EM FLEuÁR\O 0 ·w · 2.- COMESSÃO ASSESSOREA OFÍCIOS COMUSSÃO 1.'VOTAÇÃO VOTAÇÃO PARA †. TZ F. JURÍDICA F. PROVIDÉNCIAS JUSTIÇA FINANÇAS E E REDAÇÃO ORÇAMENTO _ — ? — OFÍCIO PUBLICAÇÃO SANçÃO NÚMER0 ENCAMENHAMOO / DE PROMULGAÇÃO OROEM PROJETO _ AO Q EXECUTIVO ~ — _ — —I-IÉm'-Å IX.-I\ÉHIIIÄ— ` CÅMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ * · PODER LEGISLATNO ESTA00 DE RONÓNIA / Projeto de Lei n°. @/2018 Em, 26 de outubro de 2018. "Modifica a Lei n.° 471/2003 QUE "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Pr0vidências". O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Cámara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte L E I Art. 1.°. Ficam moditicados artigos da Lei Municipal 471/2003 que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências", que passam a vigorar de acordo com a redação abaixo: Art. 2.°. O artigo 14 e seu parágrafo 1.°. passarão a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14° - Os sen/idores efetivos da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé que concluirem curso em nível superior para aquele ao qual foram admitidos, cursado e concluído após a posse, farão jus, a título de vantagem pessoal, a um adicional de quinze por cento sobre o valor do vencimento básico, denominada de "gratificação de nível superior". § 1°. lgual benefício será concedido a funcionários que, tendo sido admitidos para função de nível superior de escolaridade, tenham concluído curso de pós-graduaçao, Iatu sensu ou Stricto Sensu, denominado de "gratiñcação de pós-graduação?'''. Art. 3.°. Ao artigo 21 será inserido parágrafo único, bem como seu quadro será alterado, passando a ter a seguinte redação: CARGO VALOR PRESIDENTE DA cPL RS 300 00 MEMBROS DA CPUEQUIPE DE APOIO R$ 150,00 PREGOEIRO OFICIAL R$ 1.000,00 Av. Capitão Silvio, l446 — Bairro Cristo Rei ? Fone: 69-3642-2234 " — · ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MrouEr. no SUAFORÉ ` ~‘ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÒNIA “Parágrafo Único. Referida gratificação poderá ser cumulativa no caso do sen/idor ocupar mais de um cargo’?. Art. 4.°. Após O artigo 21 serão inseridos artigos único que terão a seguinte redação: “Art. ....., - Os servidores detentores de cargo efetivo, diretor geral, chefe de gabinete e assessor especial poderão conduzir os veículos públicos, desde que sejam habilitados". Art. .......... - Os servidores lotados nos cargos de procurador _ jurídico, diretor geral e assessor especial estão dispensados da assinatura do controle de freqüência diário. ` Art...... - A remuneração inicial do cargo de procurador jurídico será equiparado ao cargo de advogado 20h do Poder Executivo, conforme Lei Municipal n.° 1.553/2015. Art...... ? NO quadro de cargos da Câmara Municipal será criado o cargo de confiança de ASSESSORIA DE PORTAL DE TRANSPARÈNCIA E SITE OFICIAL, a ser ocupado por servidor efetivo e que terá como atribuição o acompanhamento, abastecimento e interação do site oficial com as ocorrências que devem obrigatoriamente nele constar, em sintonia com os departamentos da Câmara e com a legislação respectiva. III — QUADRO DE CARGOS DE CONFIANÇA CARGOS REFER NCIAS VAGAS VENCIMENTOS ...) Assessoria de Portal de _ Trans|arência e Site Oficial DAI 3 01 R$ 97500 V. CARGO REMUNERAÇÃO REPRES v_ TQTAL Assessoria de Portal de Trans|arência e Site Oficial R$ 220'00 R$ 755'00 R$ 97500 Av. Capitão Silvio, 1446 ? Buirro Cristo Rei- Fonc: 69-3642-2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÒNIA Art. 5.°. Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis. Sala das Sessões, IS ispm P te gm|g xá? —> 5 Maria Aparecida de Lima Léo Rodrigues ` vice-Prasidenie 1 °. Secretário Av. Capitão Silvio, 1446 ? Bairro Cristo Rei- Fone: 69-3642-2234 " ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÁO MlGUEL no GUAPORÉ 1 · PODER LEGISLATIVO ESTAD0 DE RONOMEA Projeto de Lei n°. /2018 Em, 26 de outubro de 2018. “Modiñca a Lei n.° 471/2003 QUE "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências". O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e SANCIONA a seguinte L E I Art. 1.°. Ficam modificados artigos da Lei Municipal 471/2003 que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras ProvidênCiaS?’, que passam a vigorar de acordo com a redação abaixo: Art. 2.°. O artigo 14 e seu parágrafo 1.°. passarão a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14° - Os ser\/idores efetivos da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé que concluírem curso em nível superior para aquele ao qual foram admitidos, cursado e concluído após a posse, farão jus, a título de vantagem pessoal, a um adicional de quinze por cento sobre o valor do vencimento básico, denominada de "gratiñcação de nível superior". § 1°. igual beneficio será concedido a funcionários que, tendo sido admitidos para função de nível superior de escolaridade, tenham concluído curso de pós?graduaçao, Iatu Sensu ou St/icto Sensu, denominado de "gratitiCação de pós-graduação?’’?. Art. 3.°. AO artigo 21 será inserido parágrafo único, bem como seu quadro será alterado, passando a ter a seguinte redação: CARG0 vAi.oR PRESIDENTE DA CPL R$ 300,00 MEMBROS DA CPUEQUIPE DE APOIO R$ 150,00 PREGOEIRO OFICIAL RS 900,00 Av. Capitão Silvio, I446 ? Bairro Cristo Rei- Fonc: 69-3642-2234 ' ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MUGUEL 00 GUAPORÉ '. · PODER LEGISLATIVO ESTAD0 DE RONONIA "Parágrafo Único. Referida gratificação poderá ser cumulativa no caso do servidor ocupar mais de um Cargo". Art. 4.°. Após o artigo 21 serão inseridos artigos único que terão a seguinte redação: Art...... - A remuneração inicial do cargo de procurador jurídico será equiparado ao cargo de advogado 20h do Poder Executivo, conforme Lei Municipal n.° 1.553/2015. Art...... ? No quadro de cargos da Câmara Municipal será criado o cargo de confiança de ASSESSORIA DE PORTAL DE TRANSPARÉNCIA E SITE OFICIAL, a ser ocupado por servidor efetivo e que terá como atribuição o acompanhamento, abastecimento e interação do site oficial com as ocorrências que devem obrigatoriamente nele constar, em sintonia com os departamentos da Câmara e com a legislação respectiva. III ? QUADRO DE CARGOS DE CONFIANÇA REFER NcrAS vAoAS VENCIMENTOS ...) Assessoria de Portal de _ Trans|arência e Site Oficial DAI 3 01 R$ 975'0O V. REMUNERAÇÄO REPRES v_ TOTAL Assessoria de Portal de Trans|arência e Site Oficial R$ 22O'00 RS 755'00 R$ 975'00 Art. 5.°. Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis. Sala das Sessões, Ismael Crispin Presidente Maria Aparecida de Lima Léo Rodrigues vrœ?FreSraeme 1 °. Sõcretáriv Av, Capitão Silvio, l446 — Bairro Cristo Rei — Foncz 69-3642-2234