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materia nº 65/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2018
Date 2018-10-26
Ementa"Modifica a Lei n.° 471/2003 QUE "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D65I2D18 
ASSunto:··MOmFncA A LEI n° 471/2003 QUE 'DISPÕE SOERE A 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O F•\.AnO DE CARSOS, 
CARREERAS E SALÁRIOS DA CÁMARA MUNECEFAU. DE SÃO 
MIGUEL OO GUAPORÉ E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER LEGISLATNO 
Data: 26l1IJl2018
A ESTADO DE RONDÔNIA 
CAMARA MUNICIPAI. DE SÁO MIGUEI. D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
LE1 MUNICIPAL: N)/Ø 
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: li ASSUN†O| gmggg. n¿ ýä égghäx 
lêcßl d INTERESSADO:| 
TRAMITAÇÃO D0 PROJETO 
OESTENO DATAS 
FROTOCOLO INICIAL II] /ù ZO 
APRESENTAÇÃ0 EM FLEuÁR\O 0 ·w · 
2.- 
COMESSÃO 
ASSESSOREA 
OFÍCIOS 
COMUSSÃO 
1.'VOTAÇÃO
VOTAÇÃO
PARA 
†. 
TZ F. 
JURÍDICA
F. 
PROVIDÉNCIAS
JUSTIÇA 
FINANÇAS 
E 
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REDAÇÃO 
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OFÍCIO 
PUBLICAÇÃO 
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NÚMER0 
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PROMULGAÇÃO
OROEM
PROJETO 
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AO 
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EXECUTIVO
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` CÅMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL 00 GUAPORÉ 
* · PODER LEGISLATNO 
ESTA00 DE RONÓNIA
/ 
Projeto de Lei n°. @/2018 Em, 26 de outubro de 2018. 
"Modifica a Lei n.° 471/2003 QUE "Dispõe 
sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de 
Cargos Carreira e Salários da Câmara 
Municipal de São Miguel do Guaporé e dá 
Outras Pr0vidências". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Cámara Municipal 
aprovou e SANCIONA a seguinte 
L E I 
Art. 1.°. Ficam moditicados artigos da Lei Municipal 471/2003 que 
"Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e 
Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras 
Providências", que passam a vigorar de acordo com a redação abaixo: 
Art. 2.°. O artigo 14 e seu parágrafo 1.°. passarão a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 14° - Os sen/idores efetivos da Câmara Municipal de São 
Miguel do Guaporé que concluirem curso em nível superior para aquele ao 
qual foram admitidos, cursado e concluído após a posse, farão jus, a título de 
vantagem pessoal, a um adicional de quinze por cento sobre o valor do 
vencimento básico, denominada de "gratificação de nível superior". 
§ 1°. lgual benefício será concedido a funcionários que, tendo sido 
admitidos para função de nível superior de escolaridade, tenham concluído 
curso de pós-graduaçao, Iatu sensu ou Stricto Sensu, denominado de 
"gratiñcação de pós-graduação?'''. 
Art. 3.°. Ao artigo 21 será inserido parágrafo único, bem como seu 
quadro será alterado, passando a ter a seguinte redação: 
CARGO VALOR 
PRESIDENTE DA cPL RS 300 00 
MEMBROS DA CPUEQUIPE DE APOIO R$ 150,00 
PREGOEIRO OFICIAL R$ 1.000,00 
Av. Capitão Silvio, l446 — Bairro Cristo Rei ? Fone: 69-3642-2234
" — 
· ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MrouEr. no SUAFORÉ 
` ~‘ PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÒNIA 
“Parágrafo Único. Referida gratificação poderá ser cumulativa no 
caso do sen/idor ocupar mais de um cargo’?. 
Art. 4.°. Após O artigo 21 serão inseridos artigos único que terão a 
seguinte redação: 
“Art. ....., 
- Os servidores detentores de cargo efetivo, diretor geral, 
chefe de gabinete e assessor especial poderão conduzir os veículos públicos, 
desde que sejam habilitados". 
Art. .......... 
- Os servidores lotados nos cargos de procurador _ 
jurídico, diretor geral e assessor especial estão dispensados da assinatura do 
controle de freqüência diário.
` 
Art...... - A remuneração inicial do cargo de procurador jurídico 
será equiparado ao cargo de advogado 20h do Poder Executivo, conforme 
Lei Municipal n.° 1.553/2015. 
Art...... ? NO quadro de cargos da Câmara Municipal será criado o 
cargo de confiança de ASSESSORIA DE PORTAL DE TRANSPARÈNCIA E 
SITE OFICIAL, a ser ocupado por servidor efetivo e que terá como atribuição 
o acompanhamento, abastecimento e interação do site oficial com as 
ocorrências que devem obrigatoriamente nele constar, em sintonia com os 
departamentos da Câmara e com a legislação respectiva. 
III — QUADRO DE CARGOS DE CONFIANÇA 
CARGOS REFER NCIAS VAGAS VENCIMENTOS 
...) Assessoria de Portal de _ 
Trans|arência e Site Oficial 
DAI 3 01 R$ 97500 
V. 
CARGO REMUNERAÇÃO REPRES v_ TQTAL 
Assessoria de Portal de 
Trans|arência e Site Oficial 
R$ 220'00 R$ 755'00 R$ 97500 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Buirro Cristo Rei- Fonc: 69-3642-2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÒNIA 
Art. 5.°. Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2019, 
revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis. 
Sala das Sessões, 
IS ispm 
P te 
gm|g xá? —>
5 
Maria Aparecida de Lima Léo Rodrigues
` 
vice-Prasidenie 1 °. Secretário 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Bairro Cristo Rei- Fone: 69-3642-2234
" ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÁO MlGUEL no GUAPORÉ 
1 · PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONOMEA 
Projeto de Lei n°. /2018 Em, 26 de outubro de 2018. 
“Modiñca a Lei n.° 471/2003 QUE "Dispõe 
sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de 
Cargos Carreira e Salários da Câmara 
Municipal de São Miguel do Guaporé e dá 
Outras Providências". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal 
aprovou e SANCIONA a seguinte 
L E I 
Art. 1.°. Ficam modificados artigos da Lei Municipal 471/2003 que 
"Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e 
Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras 
ProvidênCiaS?’, que passam a vigorar de acordo com a redação abaixo: 
Art. 2.°. O artigo 14 e seu parágrafo 1.°. passarão a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 14° - Os ser\/idores efetivos da Câmara Municipal de São 
Miguel do Guaporé que concluírem curso em nível superior para aquele ao 
qual foram admitidos, cursado e concluído após a posse, farão jus, a título de 
vantagem pessoal, a um adicional de quinze por cento sobre o valor do 
vencimento básico, denominada de "gratiñcação de nível superior". 
§ 1°. igual beneficio será concedido a funcionários que, tendo sido 
admitidos para função de nível superior de escolaridade, tenham concluído 
curso de pós?graduaçao, Iatu Sensu ou St/icto Sensu, denominado de 
"gratitiCação de pós-graduação?’’?. 
Art. 3.°. AO artigo 21 será inserido parágrafo único, bem como seu 
quadro será alterado, passando a ter a seguinte redação: 
CARG0 vAi.oR 
PRESIDENTE DA CPL R$ 300,00 
MEMBROS DA CPUEQUIPE DE APOIO R$ 150,00 
PREGOEIRO OFICIAL RS 900,00 
Av. Capitão Silvio, I446 ? Bairro Cristo Rei- Fonc: 69-3642-2234
' ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MUGUEL 00 GUAPORÉ 
'. · PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONONIA 
"Parágrafo Único. Referida gratificação poderá ser cumulativa no 
caso do servidor ocupar mais de um Cargo". 
Art. 4.°. Após o artigo 21 serão inseridos artigos único que terão a 
seguinte redação: 
Art...... - A remuneração inicial do cargo de procurador jurídico 
será equiparado ao cargo de advogado 20h do Poder Executivo, conforme 
Lei Municipal n.° 1.553/2015. 
Art...... ? No quadro de cargos da Câmara Municipal será criado o 
cargo de confiança de ASSESSORIA DE PORTAL DE TRANSPARÉNCIA E 
SITE OFICIAL, a ser ocupado por servidor efetivo e que terá como atribuição 
o acompanhamento, abastecimento e interação do site oficial com as 
ocorrências que devem obrigatoriamente nele constar, em sintonia com os 
departamentos da Câmara e com a legislação respectiva. 
III ? QUADRO DE CARGOS DE CONFIANÇA 
REFER NcrAS vAoAS VENCIMENTOS 
...) Assessoria de Portal de _ 
Trans|arência e Site Oficial 
DAI 3 01 R$ 975'0O 
V. REMUNERAÇÄO REPRES v_ TOTAL 
Assessoria de Portal de 
Trans|arência e Site Oficial 
R$ 22O'00 RS 755'00 R$ 975'00 
Art. 5.°. Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2019, 
revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis. 
Sala das Sessões, 
Ismael Crispin 
Presidente 
Maria Aparecida de Lima Léo Rodrigues 
vrœ?FreSraeme 1 °. Sõcretáriv 
Av, Capitão Silvio, l446 — Bairro Cristo Rei — Foncz 69-3642-2234

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