| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2018 |
| Date | 2018-10-30 |
| Ementa | “AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 1962 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prujetø - Lei N° D69I2D18 Assuntoz ··Au·rOmzA O REPASSE DE SuEvEnçÃO SOCIAL Á ENTIDADES QUE MENCIONA E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: PODER EXECU‘|1V0 Data: 30/10/201s A ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAL DE SÁO MIGUEI. D0 GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL: DECRETO LEGISLATIVO: [1 RESOLUÇÃ0 LEGISLATIVA: ' i.? Ç ? ,Á• SLK J _| • •| À -7 TRAMITAÇÄO DO PROJET0 OESTENO E>A†AS FROTOCOLO INICIAL @[6] LOÁ ,' AFRESEN†AçÃO EM FLENÁRUO ‘§[||@};- COWSSÃO ASSESSOR\A 1—·vO†AcÃO OFÍCIOS COMESSÃO PARA 1 r. F. JURÍmCA F. PROVIDÈNCIAS JUS†nçA FINANÇAS E E REDAÇÃO ORCAMENTO ? — 2—· v<>†ACÃO OFÍCEO SANÇÃO PUBUCAGÃO NÚMER0 ENCAMENEANOO / DE PROMULGAÇÃO ORDEM PROJETO AO EXECu†\vO À_ —_ MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ GABINETE D0 PREFEIT0 Mensagem n" 063/2018 de 29 de outubro de 2018 À Sua Excelência, Sr. lsmael Crispim Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé Senhor Presidente, Senhores Vereadores, No momento que cumprimento-os cordialmente, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência e demais Membros dessa Egrégia Casa Legislativa, 0 presentc Proieto de Lei, onde se busca autorização legislativa para que o Executivo Municipal promova repasse tinanceiro na forma de subvenção, em auxílio à atividade da associação de produtores rurais que menciona. em atendimento a indicação de Membros desta distinta Câmara de Vereadores. visando o tortalecimento agricultura familiar, requerendo. sua análise e posterior aprovação. ao tempo que reíteram-se os melhores votos de respeito para com este Poder Legislativo. Preteitura de São Miguel do Guaporé, em 29 de outubro de 2018. (`ornélio Duarte de Carvaï Prefeito 6 _ ., Av. São Pauio n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 764932-000 - Foner 69) 3642-2350 Págtna 1 de 2 ~ è MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAFORÉ GAEINETE 00 PREFEITO PROJETO l,El MUNICIPAL N° /2018 de 29 de Outubro de 2018. “AUTORlZA 0 REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIQADES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVlDENCIAS” A 0 PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA. no exercício de suas atribuições legais: FAZ SABER que a CÁMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou c ele sanciona e promulga a seguinte l. E l: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, na forma de subvenção. destinado às associações de produtores rurais a seguir descritas, nos \€1l0l’€S que menciona. visando o fortalecimento da agricultura familiar, pelo incentivo ao associativismo. possibilitando aos trabalhadores e pequenos proprietários um caminho efetivo para participar do mercado em melhores condições de concorrência. Paragraio 1.". l·`ica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, mediante termo de colaboração. valor total de R$ 2.500.00 ([)ois mil e quinhentos reais), assim destinado: 1 — R$ 2.500.00 (Dois mil e quinhentos reais), para Associação Unidos venceremos. da linha 98. km 8. lado norte, CNPJ n.° 63.788,228/0001-08; Art. 2.°. 0 termo de Colaboração indicara a dotação orçamentária e o elemento de despesa que cubra o repasse. aplicando—se, no mais. 0 disposto na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, na lei n° 13.019. de 1° de agosto de 2014, seu regulamento, constante do Decreto Municipal n.° 400-2018, bem ainda. na Lei de Responsabilidade Fiscal, 1.C n.° 101/2000. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé/RO, aos \ intc c l1U\C dias do mês de outubro 2018. Cornélio Duarte de Carvalhoa Prefeito Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei — CEP: 76.932·00O - Fonez 69) 3642?2350 Página 2 de 2 _·| ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE Rormôum FODER LEGISLATIV0 COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO Parecer SObre O PrOjetO de Lei n° 069/2018, que "AUTOR1ZA 0 REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS". A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar 0 PrOjetO de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. É O Parecer. Sala das Sessões, 09 de novembro de 2018. ßß Presí ente Adilson dos Santos Š 1 Relu — Sebastião Carneiro É/êkg ¿,, Q4 Membro ? Liomur nkert Av. Capitão SilviO, 1446 - FOne 069 3642 2234 _·| þ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IQIIGUEL DO GUAPORÉ · »|_ ‘1 ES'rA1>O DE RONDONIA 1 PODER LEGISLATIV0 1 COMISSÀ0 PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQQÃO Parecer sobre o Projeto de Lei n° 069/2018, que “AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃ0 SOCIAL À ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROV1DÉNCIAS?’. A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. É 0 Parecer. Sala das Sessões, 09 de novembro de 2018. 1 > Ž ? ` ' , Relatozç —Celmu Mczubarbu - / Membro — Líømar Henkert 2234 Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÄO ORDINÁRIA38‘r/ Em, j_;] [1 /2p, PROJETO DE LEI N°| /18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO Emenda |"°“?"?"°S |““““?"‘?‘“ SILVA Emenda Ä-- :-- >~< ÄÏ °L?`?”"°| mm Emcnda --- »« -- ‘S”?"“|"“S Emenda Ç-- »< -- PROJETO ~< -- Emcnda ““`“"“°“°°“““° |‘??’”‘?‘“”ES *’“°J“° Emcnda É- È—g »» îî Emenda -- ~« lî MARC0 FERREIRA Emeuda Emcnda ? |~ gî SEBASTIÃO CARNEIR0 îgl |gl "‘?°‘“° Emcnda Emwdß |jj V -? "'?°‘“° ~< -? PROJET0 PrOjetO aprovado PrOjetO Rejeitado