br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 69/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2018
Date 2018-10-30
Ementa“AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id1962

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D69I2D18 
Assuntoz ··Au·rOmzA O REPASSE DE SuEvEnçÃO SOCIAL Á ENTIDADES 
QUE MENCIONA E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 30/10/201s
A 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CAMARA MUNICIPAL DE SÁO MIGUEI. D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL: 
DECRETO LEGISLATIVO: [1 
RESOLUÇÃ0 LEGISLATIVA: 
' i.? Ç ? ,Á• SLK J _|
• 
•| À -7 
TRAMITAÇÄO DO PROJET0 
OESTENO E>A†AS 
FROTOCOLO INICIAL @[6] LOÁ ,' 
AFRESEN†AçÃO EM FLENÁRUO ‘§[||@};- 
COWSSÃO 
ASSESSOR\A 
1—·vO†AcÃO 
OFÍCIOS 
COMESSÃO 
PARA 
1 
r. F. 
JURÍmCA
F. 
PROVIDÈNCIAS
JUS†nçA 
FINANÇAS 
E 
E 
REDAÇÃO
ORCAMENTO 
? — 
2—· v<>†ACÃO 
OFÍCEO 
SANÇÃO 
PUBUCAGÃO
NÚMER0 
ENCAMENEANOO 
/ 
DE 
PROMULGAÇÃO
ORDEM
PROJETO AO EXECu†\vO À_ —_ 
MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE D0 PREFEIT0 
Mensagem n" 063/2018 de 29 de outubro de 2018 
À Sua Excelência, Sr. lsmael Crispim 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 
No momento que cumprimento-os cordialmente, submeto à elevada 
consideração de Vossa Excelência e demais Membros dessa Egrégia Casa Legislativa, 0 
presentc Proieto de Lei, onde se busca autorização legislativa para que o Executivo Municipal 
promova repasse tinanceiro na forma de subvenção, em auxílio à atividade da associação de 
produtores rurais que menciona. em atendimento a indicação de Membros desta distinta 
Câmara de Vereadores. visando o tortalecimento agricultura familiar, requerendo. sua análise 
e posterior aprovação. ao tempo que reíteram-se os melhores votos de respeito para com este 
Poder Legislativo. 
Preteitura de São Miguel do Guaporé, em 29 de outubro de 2018. 
(`ornélio Duarte de Carvaï 
Prefeito
6 
_ 
., 
Av. São Pauio n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 764932-000 - Foner 69) 3642-2350 Págtna 1 de 2 ~
è 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAFORÉ 
GAEINETE 00 PREFEITO 
PROJETO l,El MUNICIPAL N° /2018 de 29 de Outubro de 2018. 
“AUTORlZA 0 REPASSE DE SUBVENÇÃO 
SOCIAL AS ENTIQADES QUE MENCIONA E DA 
OUTRAS PROVlDENCIAS” 
A 0 PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE 
RONDONIA. no exercício de suas atribuições legais: 
FAZ SABER que a CÁMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou 
c ele sanciona e promulga a seguinte 
l. E l: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro, na 
forma de subvenção. destinado às associações de produtores rurais a seguir descritas, nos 
\€1l0l’€S que menciona. visando o fortalecimento da agricultura familiar, pelo incentivo ao 
associativismo. possibilitando aos trabalhadores e pequenos proprietários um caminho efetivo 
para participar do mercado em melhores condições de concorrência. 
Paragraio 1.". l·`ica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, 
mediante termo de colaboração. valor total de R$ 2.500.00 ([)ois mil e quinhentos reais), 
assim destinado: 
1 
— R$ 2.500.00 (Dois mil e quinhentos reais), para Associação Unidos 
venceremos. da linha 98. km 8. lado norte, CNPJ n.° 63.788,228/0001-08; 
Art. 2.°. 0 termo de Colaboração indicara a dotação orçamentária e o 
elemento de despesa que cubra o repasse. aplicando—se, no mais. 0 disposto na Lei n° 4.320, 
de 17 de março de 1964, na lei n° 13.019. de 1° de agosto de 2014, seu regulamento, 
constante do Decreto Municipal n.° 400-2018, bem ainda. na Lei de Responsabilidade Fiscal, 
1.C n.° 101/2000. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé/RO, aos 
\ intc c l1U\C dias do mês de outubro 2018. 
Cornélio Duarte de Carvalhoa 
Prefeito 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei — CEP: 76.932·00O - Fonez 69) 3642?2350 Página 2 de 2
_·| ` CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE Rormôum 
FODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO 
Parecer SObre O PrOjetO de Lei n° 069/2018, que "AUTOR1ZA 0 REPASSE DE 
SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar 0 PrOjetO de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2018. 
ßß 
Presí ente Adilson dos Santos 
Š
1 
Relu — Sebastião Carneiro 
É/êkg ¿,, Q4 
Membro ? Liomur nkert 
Av. Capitão SilviO, 1446 - FOne 069 3642 2234
_·| 
þ 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IQIIGUEL DO GUAPORÉ
· »|_ ‘1 
ES'rA1>O DE RONDONIA 
1 PODER LEGISLATIV0
1 
COMISSÀ0 PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQQÃO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 069/2018, que “AUTORIZA O REPASSE 
DE SUBVENÇÃ0 SOCIAL À ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROV1DÉNCIAS?’. 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2018. 
1 > Ž 
? `
'
, 
Relatozç —Celmu Mczubarbu 
- / 
Membro — Líømar Henkert 
2234 
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÄO 
ORDINÁRIA38‘r/ 
Em, j_;] [1 /2p, 
PROJETO DE LEI N°| /18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
Emenda 
|"°“?"?"°S 
|““““?"‘?‘“ 
SILVA Emenda 
Ä-- :-- >~< ÄÏ 
°L?`?”"°| mm 
Emcnda --- »« -- 
‘S”?"“|"“S 
Emenda Ç-- »< -- 
PROJETO ~< -- 
Emcnda 
““`“"“°“°°“““° 
|‘??’”‘?‘“”ES 
*’“°J“° 
Emcnda É- È—g »» îî 
Emenda -- ~« lî 
MARC0 FERREIRA
Emeuda 
Emcnda 
? 
|~ gî 
SEBASTIÃO CARNEIR0 îgl |gl
"‘?°‘“° 
Emcnda 
Emwdß |jj V -? 
"'?°‘“° ~< -? 
PROJET0 
PrOjetO aprovado 
PrOjetO Rejeitado

open original →