| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2018 |
| Date | 2018-11-05 |
| Ementa | "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO AO IFRO - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA, TERRENO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO POLO NESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 1963 |
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ESTÅDO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Pmjetø - Lei N° 070I2D18
ASSLlf1ÍOI"DÁ NOVA REDAÇÃ0 A LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA 0
PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL A DOAR TERREN0 A0 IFRO -
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÈNCIA E TECNOLOGIA
DE RONDÔNIA, TERREN0 PARA FINS DE CONSTRUÇÄO E
IMPLANTAÇAO D0 POLO NESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: OS111/201s
A
ESTADO DE IÍRONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPALQD/"¿V?""?°
PRQJETQ; DECRET0 LEGISLATIVO: {1
RESOLUÇÄO LEG|SLAT|\{A: II
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TRAMITAÇAO DO PROJETO
DESTENO DATAS
FROTOCOLO INICIAL
APRESENTAÇÃO EM FLEMÁRUO |J,O.\3
ASSESSOFUA JURÍDICA
COMUSSÃO
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OFÍCEOS
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PROVIDÈNCIAS
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REDAÇÃO
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PUBLICAÇÃO
OFÍc1O
SANÇÃO
NÚMERO
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PROJETO AO EXECUTIVO ?—
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MUNICÍPI0 DE SÃO M1GUEi. no GUAPORÉ
GABINETE D0 PREFEIT0
Mensagem ng 067/2018 , de 1° de novembro de 2018
À Sua Excelência, Sr. Ismael Crispim
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé
Senhor Presidente,
1
0 presente projeto de lei, tem por finalidade permitir ao Poder Executivo
? Municipal promover a desafetação e a doação com encargo de área composta por imóveis
i urbanos de Propriedade do Município ao lnstituto Federal de Educação, Ciência e
,
tecnologia de Rondônia -lFRO.
Destacamos que a área em questão já foi passível de doação e, na
`
oportunidade, se dá nova redação a Lei Municipal n.9 1864/2018, a fim de corrigir
indicações e detalhes conforme constam dos registros imobiliários.
Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 19 de outubro de 2018.
Cornélio Duarte de Carvalho Š `
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932—000 ~ Fonez 69) 3642-2350
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MUNICÍPI0 DE SÃO MXSUEL no GUAFORÉ
GABINETE D0 PREFEIT0
PROIETO LEI MUNICIPAL de 5 de Setembro de 2018
"DÁ NOVA REDAÇÃ0 A LEI MUNICIPAL QUE
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL A
DOAR TERREN0 A0 IFR0 - INSTITUT0 FEDERAL DE
EUUCA cà 0, crÉ1vC1A E TECNOLOGIA DE Roivnôivm,
TERREN0 PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E
IMPLANTAÇÃ0 D0 POLO NESTE MUNICÍPI0 E DA
OUTRAS PROVIDÈNCIASÏ
O PREFEITO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte
L El:
Art. 1° - Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a proceder a
desaíetação e a doação de área urbana de propriedade do Município de São Miguel do
Guaporé à União, para uso permanente do instituto Federal de Educação, Ciência e
tecnologia de Rondônia - IFRO, sendo a área em questão identificada pelos seguintes
imóveis:
l ? Lote 01 (um] da quadra 39, área institucional 6, situado no
Loteamento Residencial Terra Nova, com área de 18.169,08mZ (dezoito mil, cento e
sessenta e nove metros e oito centímetros quadrados], registrado sob a matricula RGI n.9
1951, no cartório de registro de imóveis desta Comarca;
ll - Lote 02 (dois] da quadra 39, área de interesse social, situado no
Loteainento Residencial Terra Nova, com área de 23.961,00mZ (vinte e três mil,
novecentos e sessenta e um metros quadrados], registrado sob a matricula RGI n.9 1952
e 6515, no cartório de registro de imóveis desta Comarca;
lll ? Área medindo 420,0mZ (quatrocentos e vinte metros quadrados),
constante como área de uso comum (logradouro), constante Loteamento Residencial
Terra Nova, contida no registro do referido loteamento ao cartório de registro de imóveis
desta Comarca, constante da matricula RGln.91698;
lV - Área medindo 339,19mZ (trezentos e trinta e nove metros e
dezenove centímetros quadrados], equivalente ao imóvel registrado sob a matrícula RGI
n." 3983, no cartório de registro de imóveis desta Comarca;
V ? Área medindo 339,19mZ (trezentos e trinta e nove metros e dezenove
centímetros quadrados), equivalente ao imóvel registrado sob a matrícula RGI n.9 3984,
no cartório de registro de imóveis desta Comarca;
Vl - Área medindo 339,19mz (trezentos e trinta e nove metros e
dezenove centímetros quadrados),equivalente ao imóvel registrado sob a matrícula RGI
n." 3985, no cartório de registro de imóveis desta Comarca;
Vll - Área medindo 339,19mZ (trezentos e trinta e nove metros e
dezenove centímetros quadrados], equivalente ao imóvel registrado sob a matrícula RGI
nß 3986, no cartório de registro de imóveis desta Comarca;
Av São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei « CEP: 76.932—O00 ? Fone: 69) 3642-2350 C É
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MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
GABINETE 00 PREFEIT0
Vlll ? Área medindo 339,19mZ (trezentos e trinta e nove metros e
dezenove centímetros quadrados], equivalente ao imóvel registrado sob a matricula RGI
n." 3987, no cartório de registro de imóveis desta Comarca.
Paragrafo único: Os imóveis constantes dos incisos lV, V, Vl, Vll e Vlli
atualmente estão registrados em nome de particular, os quais estão sendo recebidos em
doação não onerosa para este fim, ficando, desde logo, autorizada sua desafetação, na
forma disposta no Caput.
Art. 29 - 0 Donatário ficara obrigado ar
l — Utilizar área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 19
desta lei;
ll ? Apresentar para aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura, no
prazo de 01 [um) ano contado da lavratura da respectiva aprovação da Lei de Doação, os
projetos e memoriais das edificações executadas e a executar, que deverão atender as
exigências legais pertinentes;
lll - lniciar as obras no prazo de 12 (doze] meses a partir da aprovação
dos projetos e conclui—laS no prazo de 03 (três] anos.
Art. 39: A alteração do destino da área, a inobservância das condições
estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicara resolução
de pleno direito da doação, revertendo 0 imóvel ao domínio do Município, incorporandose ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que
necessárias, sem direito a retenção e independente de qualquer indenização por parte da
municipalidade, seja a que título for.
Art. 49 - Fica assegurado a prefeitura do Municipio de são Miguel do
Guaporé- R0, o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta lei, os
prazos a serem observados e a clausula de reversão, em caso de inadimplemento.
Art. 59 As despesas decorrentes para regularização como emissão de
documentos, se houver necessidade, correrão a conta do IFRO - instituto Federal de
Educação, Ciência e tecnologia de Rondônia.
Art. 69 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário e, especificamente, a Lei n.*’ 1.273 de setembro de 2013, Lei
n.§’ 1.701, de 25 de novembro de 2016 e a Lei n.9 1.803, de 4 de dezembro de 2017, dando
nova redação a Lei Municipal n.9 1.864, de 29 de outubro de 2018.
Gabinete do Prefeito do Municipio de São Miguel do Guaporé/R0, aos
cinco dias do mês de setembro de 2018.
São Miguel do Guaporé/R0, em 19 de novembro de de 2018.
Cornélio Duarte de Carvalho Š
`
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei — CEP: 76.932-000 ? Fone: 69) 3642-2350
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CÃMARA MUNECEFAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTAD0 DE RONÒNIA
PARECER JURÍDIC0
_
Em análise ao projeto/mensagem sob O n.° 070/2018 que "DÁ NOVA
REDAÇAO A LEI ..../2018 QUE AUTORIZA O PODER B(ECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
TERRENO @0 IFRO - INSTIÏUTO FEDERAL DE RONDÔNIA, PARA FINS DE
CONSTRUÇAO E IMPLANTAÇAO DO PÓL0 NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS”’, temos a dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de mudar a área anteriormente doada ao
IFRO, uma vez que não atendia as necessidades iocais.
Consabidamente, O Poder Púbiico Federai passa por crises, que
redundam na redução de repasses as instituição de ensino superior, entre elas a favorecida.
Desta fomia, O desejo de construir em São Miguel já foi esquecido e
agora ressuscitado pela força política atuai, de modo que a instituição merece uma nova
oportunidade para dar seguimento aos seus projetos em São Miguei.
Assim sendo, considerando que o Município tem a área e o prjeto
redunda em beneficio sociai, não vemos óbice a que o projeto suba ao Pienário para
apreciação e análise.
À superior consideração.
São Miguei do Guaporé, 05 de novembro de 2018.
N8id9 Gonçalves
Procuradora Juridica ? OAB·RO 283-8
e-mailz advneide Smg@terra.com.br
_·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÀ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÃ0 PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° @02018, "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI
MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO
A0 IFRO ? INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÉNCIA E TECNOLOGIA DE
RONDÔNIA, TERRENO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO D0 POLO
NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÉNC1AS".
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamcnto, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Leí supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2018.
Presgente —Adílson dos Santos
Relator - Sebastião Carneiro
Membro — Liomar Henkert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
_·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
~ |_ ' ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÄ0 PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0
Parecer S0bre 0 Pr0jet0 de Leí n° @9/2018, "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI
MUNICIPAL QUE AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL A DOAR TERRENO
AO IFRO — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÄO, CIÉNCIA E TECNOLOGIA DE
RONDÔNIA, TERRENO PARA FINS DE CONSTRUÇÄO E IMPLANTAÇÃO D0 POLO
NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS”.
A COmiSSãO Pennanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
É O Parecer.
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2018.
residente
ggí 7 4]
— Mur ýg Antonio Ferreír
Relator ?CeImu Mezubugršu
Membro — Líomur Henkert
Av. Capitão Silviø, 1446 — Fone 069 3642 2234