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materia nº 70/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2018
Date 2018-11-05
Ementa"DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO AO IFRO - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA, TERRENO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO POLO NESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ESTÅDO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Pmjetø - Lei N° 070I2D18 
ASSLlf1ÍOI"DÁ NOVA REDAÇÃ0 A LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA 0 
PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL A DOAR TERREN0 A0 IFRO - 
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÈNCIA E TECNOLOGIA 
DE RONDÔNIA, TERREN0 PARA FINS DE CONSTRUÇÄO E 
IMPLANTAÇAO D0 POLO NESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: OS111/201s
A 
ESTADO DE IÍRONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPALQD/"¿V?""?° 
PRQJETQ; DECRET0 LEGISLATIVO: {1 
RESOLUÇÄO LEG|SLAT|\{A: II 
ASSUNTO:L¢ )á| k.P A !.•| 
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TRAMITAÇAO DO PROJETO 
DESTENO DATAS 
FROTOCOLO INICIAL 
APRESENTAÇÃO EM FLEMÁRUO |J,O.\3 
ASSESSOFUA JURÍDICA 
COMUSSÃO 
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OFÍCEOS 
COMUSSÃO 
vO†ACÃO 
PARA 
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PROVIDÈNCIAS
JUS†•çA 
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REDAÇÃO 
ORÇAMENTO 
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PUBLICAÇÃO
OFÍc1O 
SANÇÃO 
NÚMERO 
ENCAMENHANOO 
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DE 
FROMULOAÇÃO 
OROEM
PROJETO AO EXECUTIVO ?— 
ZIA§l?Q\Çß?? ïD|-g-lj? ? 
MUNICÍPI0 DE SÃO M1GUEi. no GUAPORÉ 
GABINETE D0 PREFEIT0 
Mensagem ng 067/2018 , de 1° de novembro de 2018 
À Sua Excelência, Sr. Ismael Crispim 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé 
Senhor Presidente, 
1 
0 presente projeto de lei, tem por finalidade permitir ao Poder Executivo 
? Municipal promover a desafetação e a doação com encargo de área composta por imóveis 
i urbanos de Propriedade do Município ao lnstituto Federal de Educação, Ciência e 
, 
tecnologia de Rondônia -lFRO. 
Destacamos que a área em questão já foi passível de doação e, na
` 
oportunidade, se dá nova redação a Lei Municipal n.9 1864/2018, a fim de corrigir 
indicações e detalhes conforme constam dos registros imobiliários. 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 19 de outubro de 2018. 
Cornélio Duarte de Carvalho Š ` 
Prefeito Municipal 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei- CEP: 76.932—000 ~ Fonez 69) 3642-2350 
Página 1 de 3
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MUNICÍPI0 DE SÃO MXSUEL no GUAFORÉ 
GABINETE D0 PREFEIT0 
PROIETO LEI MUNICIPAL de 5 de Setembro de 2018 
"DÁ NOVA REDAÇÃ0 A LEI MUNICIPAL QUE 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL A 
DOAR TERREN0 A0 IFR0 - INSTITUT0 FEDERAL DE 
EUUCA cà 0, crÉ1vC1A E TECNOLOGIA DE Roivnôivm, 
TERREN0 PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E 
IMPLANTAÇÃ0 D0 POLO NESTE MUNICÍPI0 E DA 
OUTRAS PROVIDÈNCIASÏ 
O PREFEITO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no 
exercício de suas atribuições legais: 
FAZ SABER que a CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte 
L El: 
Art. 1° - Fica autorizado ao chefe do Executivo Municipal a proceder a 
desaíetação e a doação de área urbana de propriedade do Município de São Miguel do 
Guaporé à União, para uso permanente do instituto Federal de Educação, Ciência e 
tecnologia de Rondônia - IFRO, sendo a área em questão identificada pelos seguintes 
imóveis: 
l ? Lote 01 (um] da quadra 39, área institucional 6, situado no 
Loteamento Residencial Terra Nova, com área de 18.169,08mZ (dezoito mil, cento e 
sessenta e nove metros e oito centímetros quadrados], registrado sob a matricula RGI n.9 
1951, no cartório de registro de imóveis desta Comarca; 
ll - Lote 02 (dois] da quadra 39, área de interesse social, situado no 
Loteainento Residencial Terra Nova, com área de 23.961,00mZ (vinte e três mil, 
novecentos e sessenta e um metros quadrados], registrado sob a matricula RGI n.9 1952 
e 6515, no cartório de registro de imóveis desta Comarca; 
lll ? Área medindo 420,0mZ (quatrocentos e vinte metros quadrados), 
constante como área de uso comum (logradouro), constante Loteamento Residencial 
Terra Nova, contida no registro do referido loteamento ao cartório de registro de imóveis 
desta Comarca, constante da matricula RGln.91698; 
lV - Área medindo 339,19mZ (trezentos e trinta e nove metros e 
dezenove centímetros quadrados], equivalente ao imóvel registrado sob a matrícula RGI 
n." 3983, no cartório de registro de imóveis desta Comarca; 
V ? Área medindo 339,19mZ (trezentos e trinta e nove metros e dezenove 
centímetros quadrados), equivalente ao imóvel registrado sob a matrícula RGI n.9 3984, 
no cartório de registro de imóveis desta Comarca; 
Vl - Área medindo 339,19mz (trezentos e trinta e nove metros e 
dezenove centímetros quadrados),equivalente ao imóvel registrado sob a matrícula RGI 
n." 3985, no cartório de registro de imóveis desta Comarca; 
Vll - Área medindo 339,19mZ (trezentos e trinta e nove metros e 
dezenove centímetros quadrados], equivalente ao imóvel registrado sob a matrícula RGI 
nß 3986, no cartório de registro de imóveis desta Comarca; 
Av São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei « CEP: 76.932—O00 ? Fone: 69) 3642-2350 C É 
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MUNICÍPI0 DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE 00 PREFEIT0 
Vlll ? Área medindo 339,19mZ (trezentos e trinta e nove metros e 
dezenove centímetros quadrados], equivalente ao imóvel registrado sob a matricula RGI 
n." 3987, no cartório de registro de imóveis desta Comarca. 
Paragrafo único: Os imóveis constantes dos incisos lV, V, Vl, Vll e Vlli 
atualmente estão registrados em nome de particular, os quais estão sendo recebidos em 
doação não onerosa para este fim, ficando, desde logo, autorizada sua desafetação, na 
forma disposta no Caput. 
Art. 29 - 0 Donatário ficara obrigado ar 
l — Utilizar área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 19 
desta lei; 
ll ? Apresentar para aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura, no 
prazo de 01 [um) ano contado da lavratura da respectiva aprovação da Lei de Doação, os 
projetos e memoriais das edificações executadas e a executar, que deverão atender as 
exigências legais pertinentes; 
lll - lniciar as obras no prazo de 12 (doze] meses a partir da aprovação 
dos projetos e conclui—laS no prazo de 03 (três] anos. 
Art. 39: A alteração do destino da área, a inobservância das condições 
estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicara resolução 
de pleno direito da doação, revertendo 0 imóvel ao domínio do Município, incorporando￾se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que 
necessárias, sem direito a retenção e independente de qualquer indenização por parte da 
municipalidade, seja a que título for. 
Art. 49 - Fica assegurado a prefeitura do Municipio de são Miguel do 
Guaporé- R0, o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta lei, os 
prazos a serem observados e a clausula de reversão, em caso de inadimplemento. 
Art. 59 As despesas decorrentes para regularização como emissão de 
documentos, se houver necessidade, correrão a conta do IFRO - instituto Federal de 
Educação, Ciência e tecnologia de Rondônia. 
Art. 69 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário e, especificamente, a Lei n.*’ 1.273 de setembro de 2013, Lei 
n.§’ 1.701, de 25 de novembro de 2016 e a Lei n.9 1.803, de 4 de dezembro de 2017, dando 
nova redação a Lei Municipal n.9 1.864, de 29 de outubro de 2018. 
Gabinete do Prefeito do Municipio de São Miguel do Guaporé/R0, aos 
cinco dias do mês de setembro de 2018. 
São Miguel do Guaporé/R0, em 19 de novembro de de 2018. 
Cornélio Duarte de Carvalho Š
` 
Prefeito Municipal 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei — CEP: 76.932-000 ? Fone: 69) 3642-2350 
Página 3 de 3
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CÃMARA MUNECEFAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONÒNIA 
PARECER JURÍDIC0 
_ 
Em análise ao projeto/mensagem sob O n.° 070/2018 que "DÁ NOVA 
REDAÇAO A LEI ..../2018 QUE AUTORIZA O PODER B(ECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 
TERRENO @0 IFRO - INSTIÏUTO FEDERAL DE RONDÔNIA, PARA FINS DE 
CONSTRUÇAO E IMPLANTAÇAO DO PÓL0 NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS”’, temos a dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de mudar a área anteriormente doada ao 
IFRO, uma vez que não atendia as necessidades iocais. 
Consabidamente, O Poder Púbiico Federai passa por crises, que 
redundam na redução de repasses as instituição de ensino superior, entre elas a favorecida. 
Desta fomia, O desejo de construir em São Miguel já foi esquecido e 
agora ressuscitado pela força política atuai, de modo que a instituição merece uma nova 
oportunidade para dar seguimento aos seus projetos em São Miguei. 
Assim sendo, considerando que o Município tem a área e o prjeto 
redunda em beneficio sociai, não vemos óbice a que o projeto suba ao Pienário para 
apreciação e análise. 
À superior consideração. 
São Miguei do Guaporé, 05 de novembro de 2018. 
N8id9 Gonçalves 
Procuradora Juridica ? OAB·RO 283-8 
e-mailz advneide Smg@terra.com.br
_·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÀ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃ0 PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° @02018, "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 
MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO 
A0 IFRO ? INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÉNCIA E TECNOLOGIA DE 
RONDÔNIA, TERRENO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO D0 POLO 
NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÉNC1AS". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamcnto, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Leí supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2018. 
Presgente —Adílson dos Santos 
Relator - Sebastião Carneiro 
Membro — Liomar Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
_·| CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
~ |_ ' ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄ0 PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0 
Parecer S0bre 0 Pr0jet0 de Leí n° @9/2018, "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 
MUNICIPAL QUE AUTORIZA 0 PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL A DOAR TERRENO 
AO IFRO — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÄO, CIÉNCIA E TECNOLOGIA DE 
RONDÔNIA, TERRENO PARA FINS DE CONSTRUÇÄO E IMPLANTAÇÃO D0 POLO 
NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS”. 
A COmiSSãO Pennanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2018. 
residente 
ggí 7 4] 
— Mur ýg Antonio Ferreír 
Relator ?CeImu Mezubugršu 
Membro — Líomur Henkert 
Av. Capitão Silviø, 1446 — Fone 069 3642 2234

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