| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2018 |
| Date | 2018-11-09 |
| Ementa | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA PLENA - ABEVIP DA LINHA 82, KM 02, NORTE". |
| native_id | 1964 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 37
ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D71I2D18
Assuntoz ··øEcu.ARA DE u'ru.mAUE A ASSOcnAçÃO EENEFECENTE vmA
PLENA ? ABEVIP, DA LINHA az, KM O2, nOR1'E.'·
Autør: VEREADOR SEEASTEÃO CARNEERO
Data: os/11/201s
A
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAI. DE SÃO MIGUEI. D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
LEI åø ZE{
DECRET0 LEGISLATIVO: Ü
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: |:l
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INTE ESS 0: I
TRAMITAÇÃO D0 PROJETO
OESTUNO AS _
PROTOCOLO INICIAL Eygj _¿ ggi APRESENTAÇÃ0 EM PLENÁRIO Ç 2; 1 Á má Tg
ASSESS<>R~AJURiv·cA
2.'VOTAÇÃ0
OFÍCEOS
COMESSÃO
COMESSÃO
1.'VOTAÇÃO
PARA
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T.
F.
F.
PROVIDÉNCIAS
JUSTICA
FmAMçAS
E
E
REDAÇÃ0
ORÇAMENTO
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NÚMERO DE ORDEM
OFÍCEO
SANçÃO
PUBLICAÇÃO
EMCAMINHANOO
/ FROMU\.SAçÃO
PROJETO A0 ExECu†uvO ? —?
A
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d CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÒNIA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nîw /2018 Em, 09 de novembro de 2018.
"IgECLARA DE UTILIDAPE
PUBLICA A ASSOCIAÇAO
BENEFICENTE VIDA PLENA -
ABEVIP DA LINHA 82, KM 02,
NORTE".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ?
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que 0 Plenário da Câmara
Municipal aprovou e sanciona a seguinte
L E I
Art. 1°. Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
VIDA PLENA - ABEVIP DA LINHA 82, KM 02, NORTE" abaixo
identificada, em razão da mesma possuir caráter beneñcente e filantrópico, sem
fins lucrativos e exercer trabalho em prol da Comunidade de São Miguel do
Guaporé/RO:
I ? A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA PLENA - ABEVIP,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 30.921.390/0001-
01, com Sede na linha 82, norte, S/n, km 02, em São Miguel do Guaporé-RO,
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições contrárias ou com ela incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 09 de novembro de 2018.
SEBAST| Vereador - PSDC
ASSOCIAÇAO BENEFICENTE VIDA PLENA ? ABEVIP
llustrissimo Senhor
SEBASTIÄO CARNEIR0
Dignissimo Vereador do Municipio de São Miguel do Guaporé
A ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE VIDA PLENA - ABEVIP, devidamente
inscrita no CNJP/MF sob o n° 30.921.390/0001-01, situada na Est. Linha 82, Km 2, Lado
Norte, neste Municipio de São Miguel do Guaporé-RO, CEP 76932-000, e-mail
vidap1enaabevip@gmaíl.com, neste ato representada por seu presidente Amarildo José de
Almeida, , brasileiro, casado, pastor batista, portador do RG n° RG N° 945.413 SSP/ES e
devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° 007.956.l07-18, residente e domiciliado Rua
Valdemar Coelho, n° 251 1, Bairro Cristo Rei na cidade de São Miguel do Guaporé, Estado
de Rondônia ? CEP: 76932-000.
Vem por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria a concessão da Certidão de
Utilidade Públíca Municipal, por se tratar de entidade dedicada à obras sociais tais como:
~/ Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares;
•’ Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços
sociais;
•/ Educação profissional de nível tecnológico;
W Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente;
J Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial;
W Atividades de psicologia e psicanálise;
•’ Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios
psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas
anteriormente;
W Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares
não especificadas anteriormente;
V Serviços de assistência social sem alojamento;
W Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza.
Nestes Termos
P. Deferimento
São Miguel do Guaporé ? R0, 15 de outubro de 2018
Amarildo José de Almeida
CPF/MF n° 007.956107-18
presidente
Linha 82, Km 2, Lado Norte, Zona Rural, São Miguel do Guaporé — Rondônia — CEP:76932-00
13/u//Au lo Comprovante de Insoriçao e de Situaçao Cadastral
Comprovante de Inscrlção e de Situaçao Cadastral
Contribulnte,
Conlîra os dados de Identilicação da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastrai.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA D0 BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇ 0
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DATA DE ABERTURA
30.921.390/0001-01
COMPROVANTE Dg| E DE SITUAÇA0 11/07/2018
MATRIZ
NOME EMFRESARIAL
ASSOCIACAO BENEFICIENTE VIDA FLENA - ABEVIP
Y TULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ABEVIPDEMÅIS
C|DlGO E DESCRIÇ 0 DA ATIVIDADE ECON|MICA PRINCIPAL
85.50-3-02 - Atlvldades de a · - lo a educa ão. exceto caixas escolares
C|DIGO E DESCRIÇ - 0 DAS ATIVIDADES ECON|MICAS SECUND RIAS
84.12-4-00 - Regulaçao das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços soclals
85.42-2-00 - Educaçao prollsalonsl de nlvel tecnológico
85.92-9-99 · Enslno de arte e cultura nlo especlflcado anteriormente
85.99-6-04 - Trelrlamento em desenvolvimento proílsslonal e gerencial
86.50-0-03 - Atlvldades de psicologia • pslcanallse
87.20-4-99 - Atlvldades de aaelsbencla pslcossoclal e a saúde a portadores de distúrbios palqulcoa, deflclencla mental e
dependência qulmlca não especlflcadas anteriormente
87.30-1 -99 - Atlvldades de asalstêncla soclal prestadas em residências coletivas • particulares nlo especificadas
anteriormente
88.00-6-00 - Servlços de asalatãncle social sem alojamento
96.02?5·02 · Atlvldades de estetlca e outros aervl os de cuidados com a beleza
C|DIGO E DESCRIÇ 0 DA NATUREZÅ JUR DlCA
399-9 - Assocla ao Prlvada
LOGRADOURO NUMER0 COMPLEMENTO
EST LINHA 82 LAD0 NORTE SIN KM 02
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNIC PIO UF
76.932-000 ZONA RURAL SAO MIGUEL D0 GUAPORE R0
ENDEREÇO ELETR|NICO TELEFONE
MARVICONTABILIDADE|HOTMÅILCOM 69 3642-2025/ 09 3842-2524
ENTE FEDERATIVO RESPONS · VEL (EFR)
SÍTUAÇ |0 CADASTRAL DATA DA SITUAÇ O GADASTRAL
ATIVÅ 11/07/2018
MOYIVQ DE SITUAÇ · 0 CADASTRAL
SITUÅC ' 0 ESPECIAL DATA DA SITUAÇ 0 ESPECIAL
Aprovado pela lnstruçao Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 13/07/2018 às 17:06:27 (data e hora de Brasllia). Página: 1/1
imçrgîuitõ/osÍs?¿çapîiai` Social i lî/clgßi
https://www.receita.fazende.gov.brIPessoaJuridica/CNPJIcnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 1/2
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Ata de fundação da ASSOCIAÇAO BENEFICENTE VIDA PLENA, aos 06/ :178 via
(seis dias do mês de junho de dois mil e dezoito), às l8h00min (dezoito horas), reuniram-se ‘ ·
dependências da Primeira Igreja Batista em São Miguel do Guaporé localizada na Av. Cacoal n°
501, bairro Centro. nesta cidade de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, CEP: 76932-
000. Reuniram-se em assembléia os sócios fundadores para deliberarem sobre assuntos
pertinentes a fundação da associação sem finalidade econômica. A reunião foi presidida pelo
pastor AMARILD0 JOSÉ DE ALMEIDA, que escolheu a mim Wagston Berguerand da Silva,
para auxilia-lo como secretario ød hoc, segue a assembléia com os seguintes assuntos em pauta:
ELEIÇÄO e POSSE DA DIRETORIA FUNDADORA, LEITURA E AFROVACÃO DO
ESTATUTO, ACEITAÇÃ0 DE MEMBROS ASSOCIADOS e definição da sede: Foi
proposto e apoiado a seguinte chapa: Presidente: AMARILD0 JOSÉ DE ALMEIDA,
brasileiro, casado, pastor batista, nascido aos 09/01/ 1970, natural de Pancas, Estado do Espírito
Santo, portador do RG n° 945.413 SSP/ES, devidamente inscrito no CPF/MF de n° 007.956.l07~
18, filiação: Dercides José de Almeida e Julia Alves de Almeida, e-mail:
pr.amari1dopib@hotmail.com, residente e domiciliado Rua Valdemar Coelho, n° 251I, Bairro
Cristo Rei na cidade de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia ? CEP: 76932-000; Vicepresidente: Marciel Munarin, brasileiro, casado, Comerciante, nascido aos 10/03/ 1971, natural
de Cascavel, Estado do Paraná, portador da cédula de identidade RG n° 4.915.I 12-8 SSP/PR, e
devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° 421.658.652-04, filiação: Benito João Munarin e
Josefina Maria Ruzza Munarin, endereço de e-mail: adv.vi|mamunarin@ig.com.br, residente e
domiciliado na Rua Caribarnba, n" 2186, bairro centro, nesta cidade de São Miguel do Guaporé,
Estado de Rondônia, CEP: 76932-000; Primeiro Secretnrio: WAGSTON BERGUERAND DA
SILVA. brasileiro. casado, autônomo, nascido aos 04/07/ 1976, natural de Ji-Paraná, Estado de
Rondônia, portador da Cédula de ldentidade RG n° 545.432 SESDC/RO, e devidamente inscrito
no CPF/MF sob o n° 485622.032-20, filiação: Deocelino Vitorino da Silva e Elienes Berguerand
da Silva, endereço de e=mai1: wagstonclaudial976@gmai|.com, residente e domiciliado na rua
lpê, 1770, bairro Cristo Rei, neste municlpio de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia ?
CEP: 76932-000; Segunda Secretaria: PATRICIA BORGES DE ALMEIDA, brasileira,
casada, nascida aos 30/06/ 1975, natural de Mantena, Estado de Minas Gerais, portadora da cédula
de identidade RG n° 000789037 SSP/ES e devidamente inscrito no CPF/MF sob o n°
045778.697-30, filiação: Daniel Borges Pinheiro e Neuza Borges Pinheiro, e-mail:
patriciaborges3006@gmai1.com, residente e domiciliada na Rua Valdemar Coelho n° 251 1 bairro
Centro São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia. CEP: 76932-000; Primeira Tesoureira:
ALISIAN DIAS LOPES, brasileira, divorciada, autônoma, nascida aos 05 de fevereiro de 1981,
natural de Cacoal, Estado do Rondônia. portador da cédula de identidade RG n° 705.652
SSP/RO. devidamente inscrita no CPF/MF sob n. 683.246162-04, filiação: Gercy Dias Lopes e
Alice Blasques l.opes, e-mail: aliSian@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Peroba, n°
1926, bairro Cristo Rei, nesta cidade de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, CEP:
76932-000; Vice Tesoureira: CLAUDIA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA, brasileira,
casada, do lar, nascida aos 07 de fevereiro de 1976, Natural de Ji-Paraná — Estado de Rondônia,
portadora da cédula de identidade RG 416.746 SESDC/RO e devidamente inscrita no CPF/MF
sob O n" 418.735302-00, filiação: João Gonçalves dos Santos e Antônia Sllva dos Santos, email: claudia_jm\v@hotmail.cOm, residente e domiciliada na rua lpè, n° 1770, bain·o Cristo Rei
São Miguel do Guaporé ? Estado de Rondônia. CEP: 76932-000; CONSELHO FISCAL,
Conselheiro 1: Rodrigo da Silva Bernardes, brasileiro, casado, comerciante, nascido aos
23/12/1984, natural de São Miguel do Guaporé, estado de Rondônia, portador do RG n° 710.614
Linha 82, Km 02, Lado Norte, São Miguel do Guaporé·R0 - CEP 76932~TIõ0.
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ASSOCIAÇAO BENEFICENTE VIDA PLENA — · 2| "çš
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SSP/RO e devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° 783537,002-63, filiação: hgêgivando José ‘;°
Bernardes e Rosely Maria da Silva, endereço de e-mai| residente e domiciliado n•,R.us lguijr
Almeida, n° 2605, bairro Cristo Rei, neste município de São Miguel do Guaporé, Estado d Brn
— CEP; 76932-000; Conselheiro 2: Zenulde Barreto da Silva Lima, brasileira, casada, agricultora,
nascida aos l6/05/1954. natural de Macajuba, Estado da Bahia, portadora do RG n° 24.603.942-5
SSP/SP e devidamente inscrita no CPF/MF sob 0 n° #$69.322.752-87, filiação: Pedro da Silva Barreto
e Arlinda Santana Barreto. endereço de e-mai|: não possui, residente e domiciliada na Avenida
Cacoal. n° 53l, bairro Centro, neste município de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia ?
CEP. 76932-000; Conselheiro 3: Neide Nunes da Silva Ferreira, brasileira, casada, do lar, nascida
aos 09/09/I976. natural Rio Branco. Estado de .·\cre. portadora da cédula de identidade RG 449.l II
SESDC/RO e de\ idamente inscrita no CPF/MF sob o n° 786077.362-72, filiação: José Alves da Silva
e Djalmira Nunes da Silva, e—mail; netexportul\'irtua|@gmail.t;om, residente e domiciliada na avenida
Presidente Vargas, n° |8l0 B, bairro Planalto, neste município de Sao Miguel do Guaporé, Estado de
Rondônia — CEP: 769832-000; os quais foram aprovados por unanimidade. 0 presente mandato se
dará por quadriênio incluindo o conselho fiscal. LEITURA E APROVAÇÃO DO ESTATUTO: foi
lido o estatuto de acordo com as nomtas e legislação vigente em nosso pais, após a leitura. 0 mesmo
foi aprovado por unanimidade. Foi recebidos como MEMBROS ASSOCIADOS: Rosãngela
l Discher Bugc Martini. brasileira, casada, funcionaria publica, portadora da RG n° 943.060 SSP/RO,
J
e devidamente inscrita no CPF/MF sob O n° 7l0.97l.602-87, filiação: Valdomiro Ferreira Discher e
Marlene Buge Discher, endereço de e?mail: não possui, residente e domiciliada na rua Gilmar Vieira,
n?’ 975b, bairro imigrantes, neste município de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia ? CEP:
? 76932-000; Ednara da Silva Serrath lzidoro, brasileira, casada, autônoma, nascida aos l8/l I/l994,
natural de Costa Marques, Estado de Rondônia portadora do RG n° I.289.94l SESDC/RO e
devidamente inscrita no CPF/MF sob o n‘? 549.0l'/'.742?04, filiação: Durval Serrath e Josefa Rufîrio
da Silvu. endereço eletrônico não possui, residente e domiciliada na rua Itaúba, n° 2355, bairro
Planalto. neste mtmieipio de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia — CEP: 76932-000 lzaias
Teixeira da Silva, brasileiro, casado, funcionário publico. portado da RG 507.785 SESDC/RO, e
devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° ~t6<).055.452-87. residente e domiciliado na Rua Guaporé.
n" 237l, bairro Centro. nesta cidade de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, CEP: 76932-
000; Paulo Daniel lzidoro, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG n° 863,932
SSP/RO, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° 75 l .966.462-7Z, residente e domiciliado na rua
ltauba, n° 2355. bairro Planalto, neste município de São Miguel do Guaporé. Estado de Rondônia —
CEP: 76932-0O0; Fabio Rodrigues Ferreira, brasileiro, casado, empresário, nascido aos 24/08/l982.
natural de Ouro Preto do Oeste, Estado de Rondônia, portador da RG n" 390.673 SSP/AC e
devidaitietite inscrito no CPF/MF sob o n" 729 998.452-00 filiação: Aparecido Rocha Ferreira e
Valdi\ina tla~ Dores Ferreira, e-mai|: netexportalvirtua|@hotmai|.com, residente e domiciliado na
avenida Presidente Vargas, n° I8l0 B, bairro Planalto, neste município de São Miguel do Guaporé,
Estado de Rondônia — CEP: 769832-000; Ermeson Polinl Moreira, brasileiro, casado, empresário,
nascido aos 28/0l/l983. natural de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul, portador da RG n"
528269 SSP/RO e inscrito no CPF/MF sob o n° 724.67l.002-78, filiação: Francisco lsaias Moreira e
Vanir Maria Polini Moreira, e-mailr ChicomotoSSerra@brturbO.cOm.br, e residente e domiciliado a
Avenida João Batista Figueiredo N.2370 em São Miguel do Guaporé, CEP, 76932-000; Ademir
Roberto de Oliveira, brasileiro, Casado. vendedor. portador do RG n° 580.l08 SSP/RO. e
devidamente inscrito no CPF/MF sob 0 n?’ 600.3l l.l52-68. filiação: José Cintra de Oliveira e Vigilina
da Conaeiçao Oliveira. e-rnailz ademir44rObe\1o:'g@gmail,eOm, residente e domiciliado na Linha 82,
Km 02. Lado Sul. neste municlpio de São Miguel do
Linha 82, Km 02, Lado Norte, São Miguel do Guaporé-R0 — CEP 76932-000. -T—\,
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Guaporé. lîstado de Rondônia, CEP 76932-000; Damacila Sodré de Oliveira, brasiieïra, casa|a, ¿
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xmtònoina. portadora do RG n° 354.454 SSP/RO, e devidamente inscrita no CPF/Mf sob o n° /?
286,673.0 I 2-72, e-mailz ademir44roberto@gmail.Com, residente e domiciliado na Linha 8Z,·~Kmg‘
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02, Lado Sul, neste município de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, CEP 76932-OOOÉ
Advogada: VILMA BARRET0 DA SILVA MUNARIN, brasileira, casada, advogada, natural
de Campinas, Estado de São Paulo, portadora da Cédula de ldentidade RG n° 000641450
SESDC/RO. c devidamente inscrita no CPF/MF sob o n° 582.6l5.752-68, filiação: Valdenor
Barreto da Silva e Zenaide Barreto da Silva, e~mail: adv.vilmamunarin@ig.com.br, residente e
domiciliada na Av. Cacoal n. 53l, bairro Centro, nesta cidade de São Miguel do Guaporé, Estado
de Rondônia. CEP: 76.932-000; Contadora: ADELIA BARRET0 DA SILVA TEIXEIRA,
brasileira. casada. contadora, nascida aos 07/03/l983, natural de Campinas, Estado de São Paulo,
portadora da cédula de identidade RG n° 00000792800 SESDC/RO, e devidamente inscrita no
CPF/MF sob n" 7l4.006-l22-20. cadastrada no CRC/RO 007021/O?6, filiação: Valdenor Barreto
da Silva e Zenaide Barreto da Silva, e-mail: marvicontabilidade@hotmail.com, residente na
Avenida São Paulo, n° 485, bairro Centro, nesta cidade de São Miguel do Guaporé, Estndo de
Rondônia — CEP: 76932-000. Em seguida a diretoria eleita tomou posse neste mesmo ato. Foi
exposto pelo senhor presidente eleito. o pastor AMARILDO JOSÉ DE ALMEIDA, a VISÄO e
a MISSÀO da Associaçao: VISÃO — promover e proporcionar uma vida melhor para o próximo
em cada faixa etária; MISSÃO · alcançar o próximo do bebe ao idoso com os cuidados
necessários C possíveis para que possam usuthxir de uma vida plena. 0 que fazer? Cuidados
Físico, Emocional, Psicológico, Social, Educacional, Cursos Técnicos e Profissionalizantes.
Como fazer? Buscando parcerias com profissionais voluntários, promovendo eventos para
angariar recursos financeiros, buscando patrocínio de empresas, criando um camê para
contribuição financeira voluntária e outros. Os presentes estabeleceram que a Sede da associação
será na Linha 82. Km 02, Lado Norte, Zona Rural, nesta cidade de São Miguel do Guaporé,
Estado de Rondônia, CEP: 76932-000, cedido pela irmã Zenaide Barreto da Silva Lima, o que foi
aprovado por unanimidade. Nada mais a tratar as l9h30min foi proposto e apoiado O
cnccrramcnto da asscmbleia de fundação, com uma oração feita pelo Senhor presidente pastor
Amarildo José de Almeida. Eu, secretário ud hùc Wagston Berguerand da Silva, que tudo
assisti. Lav;y0._a presente ata, que depois de lida e aprov| .= pela assembleia, vai assinada pelo
President
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emais membros da diretoria, Ä ' ·
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Wagstpn Silva ‘¢’¿ê·'{ Patrícia Borg ·
— |de Almeida
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, Segunda Secretåria
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Alisian Dias Lopes Cláudia Agarecida dos Santos da Silva
Primeira Tesoureira Segunda Tesoureira
Linha 82,
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02, Lago
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São Miguel do Guaporé-R0 ? CEP 76932-000.
Página | 3
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R••;onh•eo bolo. no: s•m•lh•nea ao nedrlo arquivado.
de VILMA BARIET0 DA SlLVA IIUNARIN. Dou fé. ßlo U
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MIau•l do Guaaord-IO. 05/07/201I 'NOMC'. EmoIum•nto•'
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Rodrigo da Silv rnardes
Conselheiro 1
Zennide Barreto da Silva Lima
Conselheiro 2
Nelde Nunes da Silva Ferreira
Conselheiro 3
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Linha 82, Km 02, Lndo Norte, São Miguel do Guaporé-R0 ? CEP 76932-000.
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ŠÏ AsSOC1AçÃO BENEFICENTE VÏDA RLENA L ABE Èjgx
XVlll. Promover o voluntariado;
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"? ' XIX. Promover a segurança alimentar e nutricional; ·
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XX. Promover estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnolo _,_.’
altemativas, promoção e divulgação de informações e conhecimento °? "/'
técnicos e científicos;
XXI. A pesquisa sobre qualidade de vida, prevenção de saúde mental.
transtomos do controle do impulso e transtomos psiquiátricos em geral;
XXll. A capacitação gratuita de prolissionais para atuação na prevenção de saúde
mental, dos transtomos do controle do impulso e transtomos psiquiátricos;
XXIII. A investigação de patologias psíquicas dos transtomos psiquiátricos;
XXIV. A divulgação de informações sobre saúde mental, qualidade de vida e bemestar subjetivo;
XXV. A participação na elaboração de políticas públicas e na legislação sobre
transtomos do controle do impulso e demais transtomos psiquiátricos;
XXVI. Estabelecer relações e manter intercâmbio de experiência com profissionais
das áreas de psiquiatria, psicologia, psicanálise, saúde mental e áreas añns;
XXVII. O acolhimento a pessoas com distúrbios decorrentes do jogo patológico,
outros transtomos do controle do impulso, demais transtomos psiquiátricos
c o posterior encaminhamento a protissionais especializados ou a
—,instituições públicas ou privadas, caso se verifique necessário tratamento
de longa duração;
XXVIII. Celebrar convênios e acordos com instituições públicas ou privadas,
nacionais ou intemacionais visando a investigação de qualidade de vida,
promoção de bem-estar, dos transtomos do controle do impulso e
transtomos psiquiátricos em geral;
XXIX. Orientar o paciente, seus lamiliares a respeito das causas e consequências
do jogo patológico, de outros transtomos do impulso e demais transtomos
psiquiátricos. bem como sobre os meios de prevenção e combate;
XXX. Promover palestras para a comunidade sobre qualidade de vida, promoção
de saúde mental, transtomos do controle do impulso e transtomos
psiquiátricos;
XXXI. Promover atividades educacionais sobre qualidade de vida, promoção de `
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saúde mental e de transtomos psiquiátricos em geral, para proñssionais e `,
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comunidade; `sï
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XXXII. Promover gratuitamente a saúde como um todo, e na forma mais especifica . `Ï l
a saúde mental e a qualidade de vida; , llggr .
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XXXIII. A defesa, preservação, conservação e o desenvolvimento _
socioeconômico autossustentável dos biomas e da biodiversidade; }
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XXXIV. A proteção e o amparo à família, à matemidade, a infância, à ×
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adolescência. o jovem, o adulto e à velhice, em situação de risco x
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pessoal ou social ou em conflito com a lei;
XXXV. Promover ações, programas e atividades direcionadas a consecução dos ?’
e
objetivos constantes deste Estatuto.
Parágrafo 1". A ABEVIP poderá criar tantas unidades e estabelecimentos
quantos seus recursos e oportunidades o permitirem, desde que compatíveis
com seus objetivos de assistência gratuita, na medida do possivel, aos
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ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA PLENA Å AB •ù%
ESTATUTO g“
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Capftulo I <g_
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DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art. 1. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA PLENA, neste ato designada
simplesmente como ABEVIP, fundada em 06 de junho de 2018, é uma associação civil
sem fins econômicos, de direito privado. de caráter filantrópico, educacional e
beneficente. de duração por tempo indeterminado, com sede e foro na Linha 82, Km
02, Lado Norte, neste Municipio de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia —
CEP 76932-000.
Art. 2. A ABEVIP é uma instituição sem fins econômicos, tendo por objetivo
estudos e pesquisas. desenvolvimento de tecnologias altemativas, produção,
divulgação e conhecimentos técnicos e científicos em qualidade de vida, prevenção de
saúde mental. transtomos do controle do impulso e transtomos psiquiátricos em geral.
Art. 3. A ABEVIP. sem qualquer distinção de origem. raça, sexo, cor, idade
ou qualquer outra forma de discriminação tem como objetivos maiores e finais:
l. Promover programas de Saúde;
ll. Promover programas de assistência psicológica;
Ill. Promover programas de educação em geral;
IV. Promoção da ética e moral;
V. Promoção_da paz;
Vl. Promoção da cidadania;
Vll. Promoçao e incentivo dos direitos humanos e da dignidade da
pessoa humana;
Vlll. Promoçao e incentivo da equidade social;
IX. Promoçao e incentivo da democracia; ,. _
X. Promoção e incentivo do serviço social voluntário;
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Xl. incentivo e promoção à cultura e à produção artística como recurso
pró-desenvolvimento das aptidões pessoais. através da conservação, /
divulgação e defesa do patrimônio histórico; Í / , Š
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Xll. Promover a educação básica e profissional; l
Xlll. Promover programas ambientais. a defesa. a preservação e conservação do
meio ambiente e incentivar o desenvolvimento Sustentável; .
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XIV. Promover programas sociais; . \ Š
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XV. Promover atividades e programas de esporte, lazer e atividades recreativas;
XVI. Promover a assistência social ? atendendo a todos os públicos interessados _
incluindo: crianças. adolescentes, jovens, adultos, homens, mulheres,
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idosos, portadores de deficiência fisica e todas as minorias da sociedade;
XVII. Promoção programas de desenvolvimento econômico e social, em busca da CÄ
estabilização social dos menos favorecidos, através da capacitação,
formação. treinamento e integração ao mercado de trabalho, oportunizando
emprego e geração de renda;
Linha 82, Km 02, Lado Norte — São Miguel do Guaporé ? RO, CEP: 76932-000.
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. Í reconhecidamente necessitados, podendo, para seu auto sustento, firmar contra ,‘•I ,` Ï
—°~'s-¿«~» Yý convênios ou outros instrumentos de parceria com entidades de direito público
privado. _— ,
Parágrafo 2°. Para a execução de suas finalidades, a ABEVIP dará
atendimento integral aos assistidos, podendo instituir escolas, creches, casas-lares
e instituições afins, denominadas Unidades, objetivando a completa integração
social. cultural e psicológico dos ora assistidos.
Parágrafo 3". Para sua auto sustentação e em consonância com seus
objetivos, a ABEVIP poderá criar recursos viabilizadores de suas metas, como:
bazares. panificadoras, lanchonetes e restaurantes, livrarias, videotecas, edição e
distribuição de livros, produção, edição. gravação e distribuição de mídias digitais ou
analógicas em vídeos ou qualquer outro formato, produção e comércio de artesanato,
reciclagem em geral e marcenaria. denominados de Estabelecimentos, com suas
rendas totalmente aplicadas nas obras assistenciais.
Parágrafo 4°. A ABEVIP não terá caráter político·partidário.
Parágrafo 5". A ABEVIP terá um Regimento interno, cujas normas não
poderão contrariar os termos deste Estatuto e que será aprovado em Assembleia
Extraordinaria.
Purágrafo 6°. A ABEVIP não distribui. entre seus associados, conselheiros,
diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou
líquidos, dividendos, .bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio,
auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na
consecução do seu objetivo social.
Art. 4. No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os ,
princípios da legalidade. impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da
eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, gênero. cor ou religião.
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Art. 5. A ABEVIP se dedica às suas atividades por meio de: .
l. Promoção de intercâmbio entre indivíduos, entidades e instituições. de t (gá` t
caráter público ou privado, em tomo de temas relacionados com os l _f _
objetivos da entidade; i* š
II. Promoçao de parccriu para assessoria c gestão voltados a programas de ~
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desenvolvimento sustentavel; `×\ ?°§•|
III. Elaboração e promoção de projetos e ações de formação e capacitação nas
áreas consideradas essenciais para os objetivos da entidade;
IV. Promoçao, apoio e difusão de conhecimentos, pesquisas, experimentações
e estudos nas áreas essenciais para os objetivos da entidade; YQ
V. Realização de publicações e difusão de resultados de estudos e pesquisas, _“`ë'
promoção de seminários, cursos, encontros sobre temas afins com os
objetivos da entidade;
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Linha 82, Km 02. Lado Norte ? São Miguel do Guaporé ? R0, CEP: 76932-000.
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_ Vl. Criação. aperfeiçoamento e difusão de metodologias que instrumentali fcv
~"’: ."‘ seus objetivos, promovendo, apoiando e estimulando comportamentos ,
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participação, organização e intercâmbio; ~«,. s Š,
Vll. Constituição e preservação de biblioteca especializada, de acesso · ·—·'
franqueado aos que se interessem pelas áreas de atuação da ABEVIP;
VIII. Organização da comunidade de ex-pacîentes;
IX. Promoção de tennos de parcerias entre escolas, empresas e instituições,
funcionando como agente de integração entre as partes.
Art. 6. A Íim de cumprir suas finalidades, a ABEVIP organizar-se-á em tantas
unidades quantas se fizerem necessárias. as quais serão regidas pelas disposições
estatutárias.
Capltulo II
DOS ASSOCIADOS
Art. 7. 0 quadro social será composto de número ilimitado de associados,
pessoas Íisicas e/ou jurídicas. admitidos em Assembleia Geral para o exercício de
direito e deveres em igualdade de condições.
Art. 8. Os associados distribuem·sc nas seguintes categorias:
l. Associados fundadores: aqueles que participaram da Assembleia de
fundação da sociedade. assinando a respectiva lista de presença e
comprometendo-se com suas finalidades;
ll. Associados. efetivos: OS que forem incorporados pela aprovação de 2/3
(dois terços) da Assembleia Geral, a partir da indicação da maioria dos
associados fundadores ou efetivos;
lll. Associados colaboradores: pessoas Íisicas e/ou jurídicas que, identificadas
com os objetivos da ABEVIP, solicitarem seu ingresso, forem aprovados
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por 2/3 (dois terços) da Assembleia Geral e pagarem as contribuições
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correspondentes, segundo critérios determinados pelo Conselho Diretor;
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IV. Associados honorários: pessoas Íisicas ou jurídicas que forem ;
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incorporados pela aprovação de 2/3 (dois terços) da Assembleia Geral qule
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se destaquem de forma relativa, contribuindo com a política de saúde F
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mental, área de atuação da ABEVIP.
Parágrafo único. Os sócios não respondem, nem solidária ne Ä
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subsidiariamente, pelos atos e obrigações da ABEVIP. Ï
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Art. 9. São direitos dos associados fundadores e eletivos:
l. Votar e ser votado para os cargos eletivos}
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ll. Tomar parte nas Assembleias Gerais;
lll. Propor a admissão de novos associados.
Parágrafo 1°. É direito do associado honorário a isenção do pagamento de
{contribuição associativa.
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GNMW, gi Art. 10. São deveres de todos os associados:
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1. Cumprir as disposições estatutárias e regimentais; Ïž
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11. Acatar as decisões da Assembleia Geral; ia, x ,·x"
111. Contribuir para a consecução dos objetivos da entidade e zelar pelo e ..x..·«·g?.
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nome e integridade.
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Art. 11. É possível a cumulação de cargos quando não houver incompatibilidade.
Art. 12. OS associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos
encargos da instituição, nem podem utilizar seus símbolos ou falar em seu nome, salvo
se expressamente autorizados pelo Conselho Diretor.
Art. 13. A qualidade de associado perde-se:
I. Pela exclusão;
ll. Pela demissão;
111. Pela extinção da ABEVIP na fomia prevista no art. 47 deste Estatuto;
IV. Por morte do associado.
Art. 14. São motivos de exclusão da qualidade de associado:
1. .,A prática de atos lesivos aos interesses e fins da ABEVIP ou que possam
deSonrá-la ou prejudicada;
Il. A violação intencional dos estatutos e regulamentos da ABEVIP e o não
cumprimento das obrigações sociais que eles impõem;
111. 0 não pagamento reiterado de contribuição pelos associados colaboradores
caso não as satisfaçam depois de aviso do Conselho Diretor.
Parágrafo 1°. Ai exclusão do associado far-se·á mediante aprovação da maioria
simples do Conselho Diretor;
Parágrafo 2°. Da decisão que aprovar a exclusão poderá ser interposto recurso,
no prazo de l5 (quinze dias), contados da comunicação da decisão, para a Assembleia
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Geral, hipótese em que para a exclusão deverá haver aprovação de 2/3 dos presentes à /
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Assembleia Geral.
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Art. 15. Nos casos previstos no Art. 14 será dada garantia de defesa ao arguido, l
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cientiticando-o com antecedência de 10 (dez) dias para que apresente defesa ao
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Conselho Diretor que tratará de sua exclusão.
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Art. 16. Deliberada a exclusão nos termos previstos no art. 14, só a Assembleia l
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Geral poderá readmitir o associado excluído mediante aprovação de 2/3 da Assembleia
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Geral.
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Art. 17. Qualquer associado poderá demitir-se, bastando para o efeito apresentar Ïl__
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por escrito declaração de demissão ao Conselho Dirctor.
Capitulo III irîs
- — DA ADMINISTRAÇÄO, DA ORGANIZAÇÃO E DOS CONSELHOS
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aç/4 Art. 18. São órgãos da administração da ABEVIP: 2 ,— ylè
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I. Assembleia Geral; `=`>»Ö
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II. Conselho Diretor: g;:jg_;j'—
Ill. Conselho Fiscal;
Art. 19. A ABEVIP não remunera seus dirigentes, mesmo que efetivamente
atuam na gestão executiva.
Art. 20. Os procedimentos dos sistemas de gestão e de auditoria intema da
ABEVIP serão disciplinados no Regimento Intemo.
Cxtpltulo IV
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 21. A Assembleia Geral, órgão soberano da ABEVIP, é composta pelos
associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 22. Compete à Assembleia Geral:
I. Eleger e destituir os membros da Conselho Diretor e Conselho Fiscal;
ll. Admitir e excluir associados;
lll. Decidir sobre reformas do Estatuto por maioria absoluta dos associados;
IV. Instituir e alterar códigos de conduta e regimento intemo;
V. Aprovar o orçamento anual;
Vl. Criar. gerir, extinguir departamentos, determinado a competência e
subordinação destes, dentro da estrutura da ABEVIP, podendo inclusive conferir este
poder a qualquer outro órgão da ABEVIP.
Vll. Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar
bens patrimoniais, e;
VIII. Decidir sobre a extinção da ABEVIP nos temios do artigo 47, deste Estaruto.
IX. Aprovar o orçamento anual; ,\ X. Apreciar os relatórios periódicos e anuais da diretoria e das unidades ·/
prestadoras de serviço; ; _
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Xl. Autorizar a diretoria a alienar por venda ou de outra forma, bem como ¿?
onerar total ou parcialmente o patrimônio da ABEVIP; "
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XII. Aceitar doações e legados;
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Xlll. Transterir a sede da ABEVIP; l
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XIV. Decidir sobre a mudança do nome da ABEVIP;
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XV. Criar e supervisionar unidades prestadoras de serviços; x.
XVI. Deliberar sobre a dissolução da ABEVIP; \ · m`¿.
XVII. Tomar outras decisões que envolvam aspectos administrativos; \l
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XVIII. Resolver os casos omissos neste Estatuto. ly *\ /
Parágrafo 1?'. A destituição dos administradores dependerá do voto de 2/3 dos
presentes na assembleia especialmente convocada para esse fim, sendo necessária a
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/ presença de 4/5 dos associados fundadores e efetivos em primeira convocação, da È
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' associados nas convocações seguintes.
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Parágrufo 2°. Para as deliberações relativas à aprovação do orçamento anual e
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reforma do estatuto é exigido o voto concorde de 2/3 dos presentes à assembleia.
especialmente convocada para este ñm, não podendo ela deliberar, em primeira
convocação, sem a maioria absoluta dos membros, ou com mais de l/3 nas
convocações seguintes.
Art. 23. .~\ Assembleia Geral se realizará. ordinariamente, uma vez por ano para:
l. Aprovar proposta de programação anual da ABEVIP, submetida pelo
Conselho Diretor;
ll. Apreciar e aprovar relatório anual da gestão, submetido pelo Conselho
Diretor;
III. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
referente ao exercício anual ñndo.
Parágrafo único. A Assembleia Geral reunir-se-á, em caráter ordinário, uma
vez por ano e. extraordinariamente. toda vez que for convocada pelo Presidente da
Dirctoria Exccutiva.
Art. 24. A Assembleia Geral se realizará. extraordinariamente, quando
convocada;
l. Pelo Conselho Diretor:
ll. Pelo (`onselho Fiscal;
Ill. l’or requerimento apresentado por l/5 dos associados quites com as
obrigações sociais;
IV. Pelo Presidente.
Art. 25. A Assembleia Geral Ordinária será convocada com antecedência
mínima de 07 (Sete) dias e a Extraordinária com antecedência mínima de 08 (oito) 4_\
dias, por meio de edital añxado em sua sede e via correspondência eletrônica (rede ,
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social). whatsapp. e-mail e facebook, enviada a todos os associados, e se instalará com
o Ul]llU/?NHl" de ao menos 2/3 (dois terço) dos associados em primeira convocação e, ?? | \
com mais de l/3 dos associados, em segunda convocação, a menos que de form
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diversa requeira a matéria objeto da Assembleia. Q ,
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Art. 26. AS decisões da Assembleia Geral, quando não existir outra detenninaç 0 {
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expressa. serão tomadas por maioria simples dos presentes, observados os limites de \e
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estatuto.
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D0 CONSELHO DIRETOR \?Ï
Art. 27. 0 Conselho Diretor será eleito pela Assembleia Geral, com mandato de
04 (quatro) anos, podendo haver a reeleição por decisão da Assembleia Geral, e será ~’
Linha 82. Km 02, Lado Norte ? Sao Miguel do Guaporé — RO, CEP: 76932-000.
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c0mp0St0 por, no mínimo: um Presidente, um Viee-Presidente, dois Secretários e Å Ž
`gyfa , ÏV Tesoureiros. . __ _š {/l
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Art. 28. Compete ao Conselho Diretor: a, ____',ç,;"
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l. Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual da
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instituição;
ll. Executar a programação anual de atividades da ABEVIP;
Ill. Elaborar e apresentar à Assembleia Geral O relatório anual;
IV. Reunir?se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
V. Regulamentar as Ordens Normativas da Assembleia Geral e emitir Ordens
Executivas para disciplinar o funcionamento interno da lnstituição;
Vl. Estabelecer convênios, contratos e termos de parceria com entidades
nacionais e intemacionais, públicas e privadas, com vistas a implementar programas e
projetos que atendam os objetivos e interesses da ABEVIP;
Vll. Receber o pedido de demissão dos associados e tomar as providências
cabíveis;
Vlll. Criar e extinguir departamentos, quando lhe forem conferidos poderes pela
Assembleia, para tanto;
IX. Coordenar e gerir os departamentos criados e subordinados a sua
administração. podendo para tanto nomear e destituir os integrantes e coordenadores de
cada departamento.
X. lnstituir, regular e extinguir comissões técnicas científicas quando necessárias
ou convenientes para:
a) Avaliar o mérito técnico e científico dos estudos feitos pela ABEVIP, bem como
das suas propostas de trabalhos. de eventos e de materiais diversos produzidos
c/ou utilizados pela entidade; elaborar trabalhos relacionados à área de pesquisa;
b) Organizar, editar e publicar periódicos, livros, folhetos, de conteúdo científico;
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c) Realizar reuniões clínicas para estudos de casos;
Art. 29. Os membros do Conselho Diretor deliberarão em colegiado, reunindo-Se
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quantas vezes forem necessárias, sob u convocação do Presidente da ABEVIP ou por"
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maioria de seus componentes.
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Art. 30. Compete ao Presidente: E
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l. Representar a ABEVIP ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; x Š
li. Contratar e distratar, abrir, movimentar e encerrar contas bancarias; \l *;, . 7
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Contocar
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fazer
presidir
cumprir
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do Conselho
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da Assembleia Geral;
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Vl. Nomear procuradores e delegar poderes para fins especiais em nome da
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Vll. Nomear, destituir associado para desempenhar a função de Segundo lhl
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ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA PLENAJABEVI
.` Art. 31. Compete ao Vice-Presidente:
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I. Substítuir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; 2 °
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II. Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
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lll. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente; %,, "_,,y”
Art. 32. Compete ao Secretário:
l. Desempenhar as tarefas que lhe forem oficialmente delegadas pelo
Presidente.
ll. Secretariar as reuniões da Diretoria, e Assembleias, lavrando as
respectivas Atas e redigir e encaminhar as correspondências que se fizerem
necessárias;
[II. Ter sob sua guarda e em boa ordem, na sede da ABEVIP, os livros de
atas. registros e arquivo geral;
IV. Apurar os votos das várias eleições realizadas;
V. Registrar em livros próprios as Resoluções, os Ofícios e os demais
documentos expedidos pelas Assembleias e Diretoría;
Vl. Manter atualizadas as fichas dos sócios Efetivos e dos demais sócios;
Vll. Desempenhar funções afins e outras que lhe forem confiadas pela
Diretoria.
Pamgráfo Único: Ao Segundo Secretário compete, auxiliar U Primeiro
Secretário em todas as atividades da Secretaria e substituí-lo em suas
ausências e impedimentos.
Art. 33. Compete ao Tesoureiro:
I. Administraçi ao financeira e contabíl da ABEVIP, procedendo à
escrituração em livros próprios. autenticados pelo Presidente, mantendo sob sua
guarda e conservação todos os papéis, documentos de caixa, títulos e valores de
qualquer natureza;
Il. Assínar com o Presidente e, na falta deste com 0 seu substituto legal,
todos os documentos que importem em obrigações para com a ABEVIP, como ,
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cheques, ordens de pagamento, cauções, inclusive escrituras públicas e i\6f\
particulares de alienação, aquisição e oneração de bens patrimoniais ou direitos. \
reais sobre imóveis autorizados pela Díretoria; Ä’ ;
lll. Recolher aos Bancos. indicados pelo Presidente. todos os valores er st,
moeda corrente, bem como títulos nominativos ou ao portador, representativos d ` rgä `
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haveres em nome da ABEVIP; ggl
IV. Assínar com o Presidente o Balanço Patrimonial; .. ig
V. Elaborar os Rclatóríos Financeiros, Balancctes c Balanço
Patrimoníal, encaminhando—oS com parecer à Diretoria.; —
Vl. Por delegação de poderes outorgados pelo' Presidente, representar a entidade "
em juizoe fora dele, bem como abrir e movimentar contas bancárias, requisitar talões de •
cheque, emitir cheques. autorizar transferência de valores por carta, autorizar aplicações
financeiras de recursos disponíveis e, ainda. endossar cheques e ordens de pagamento
do país ou do exterior para depósito em conta bancária da ABEVIP.
Linha 82, Km 02, Lado Norte ? São Miguel do Guaporé ? RO, CEP: 76932-000.
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ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA PLENAJ ABEVIP’
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Paragrafo Único: Ao Segundo Tesoureiro compete, auxiliar o Pri ro
,_m gáJ/ Tesoureiro e substitui-lO em suas ausências e impedimentos.
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Capítulo VI %_|¿Š
D0 CONSELHO FISCAL °’° ai`.
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Art. 34. 0 Conselho Fiscal, órgão ñscalizador da gestão financeira da
ABEVIP, e composto de três membros efetivos, eleitos pela Assembleia Geral
Ordináría, dentre os sócios Efetivos, pelo período de 04 (quatro) anos, podendo
ser reeleitos com mandado coincidente com o mandato do Conselho Diretor.
Art. 35. Competc ao Conselho Fiscal:
l. Examinar, trimestralmente os livros de escrituração e os
documentos da Tesouraria da ABEVIP e de todos os Estabelecimentos e
Unidades, emitindo parecer sobre o Balanço Patrimonial e sobre a administração
da receita e despesa;
ll. Dar parecer, para lins de aprovação pela Assembleia Geral Ordinária,
sobre o Relatório de Atividades, O Balanço Patrimonial e as Demonstrações
Financeiras da ABEVIP, correspondentes ao exercício anterior;
lll. Encamínhar parecer e sugestão à Diretoria, solicitando ao
Presidente. a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, todas as vezes
que constatar irregularidades que possam afetar os interesses da ABEVIP;
IV. Requisitar ao Tesoureiro. a qualquer tempo, documentação comprobatória das
operações econômico-tinanceiras realizadas pela lnstituição;
V. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores extemos
independentes;
Vl. Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 03 (três)
meses e. extraordinariamente, sempre que necessário.
Capitulo Vlll
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DO PATRIMÒNIO E DA MANUTENCÃO x_ 3
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Art. 36. O patrimônio da ABEVIP será constituído e mantido por:
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l. Doações de bens e direitos, bem como contribuições dos associados; l\
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ll. Bens e direitos provenientes de rendas patrimoniais; l
lll. Bens e direitos derivados das atividades exercidas pela ABEVIP; \? _§
IV. Bens móveis e imóveis, veículos, ações e títulos; îaã
V. Outras fontes patrimoniais.
Vl. Legados, doações e heranças;
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Vll. Títulos representati\'OS de investimentos públicos ou privados;
Vlll. Outros bens e direitos existentes
Linha 82, Km 02, Lado Norte ? São Miguel do Guaporé — RO, CEP: 76932-000.
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ixi Cl ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA PLENAÅ ABEVIP'
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îf Art. 37. Todo 0 patrimônio descrito no Art. 36 deverá ser escriturado
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contabilizado em nome da ABEVIP. ci
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Parågrafo único. Cabe à diretoria executiva da ABEVIP decidir so ÈJ V
qualquer transação imobiliária, doações e legados que lhe forem ofertad ;. ×
podendo recusar tais ofertas se estas vierem a onerar suas finanças, atingir sua
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independência ou que tenham origem duvidosa.
Art. 38. Todo o patrimônio e receitas da ABEVIP deverão ser investidos nos
objetivos a que se destina a ABEVIP, ressalvados os gastos despendidos e bens
necessários 21 seu funcionamento administrativo.
Art. 39. A ABEVIP adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
sulicientes. u coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e
vuntugens pessoais pelos dirigentes da entidade, seus cônjuges, companheiros, parentes
colaterais ou afins, até o terceiro grau e, ainda pelas pessoas jurídicas dos quais os
mencionados anteriormente sejam controladores ou detenham mais de dez por cento das
participações societárias.
Art. 40. No caso de dissolução da ABEVIP, o respectivo patrimônio social
liquido. respeitados os direitos de terceiros e as doações com gmvame e
condicionais, será destinado a uma ou várias instituições congêneres, devidamente
registradas no Conselho Nacional de Entidade de Assistênciu Sociul ·? CNEAS.
qualificada nos termos da Lei n. 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo
objetivo social. obedecendo à deliberação da Assembleia Extruordinárie que u
dissolveu. .
Parágrafo único. A dissolução não conferirá aos associados qualquer
restituição de valores de contribuição, salvo as doações nas quais se ressalvar O
exercício desse direito.
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Art. 41. Na lnpotese de a ABEVIP obter e, posteriormente, perder a qualificação ` I~
instituída pela Lei n. 9.790/90. o acervo patrimonial disponível, adquirido com /
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recursos públicos durante o período que perdurou aquela qualificação, será
contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da \
mesma Lei. preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
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Art. 42. A manutenção da ABEVIP será feita mediante: `
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I. Recursos oriundos de convênios, contratos e outros compromissos com“\ ?
entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; ×\`
ll. Recursos provenientes de suas atividades; ÏÖJ
lll. Douções de qualquer nutureza, advindas de pessoas ou instituições `
nacionais ou estrangeiras;
IV. Contribuições espontâneas das entidades religiosas;
V. Subvenções dos poderes Municipal, Estadual e Federal; Ä ;
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ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA PLENA.
’?'“} Vl. Recursos obtidos através de bazares e promoções, ou prestação de giá,
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Estabelecimentos, com a renda totalmente empregada em suas obras assistenci i ; J
VII. Exploração de suas propriedades imobiliárias e aluguéis. g/
Vlll. Parágrafo único. As doações recebidas não darão direito aos doadores
interferir na administração da ABEVIP. 0 •·'?°‘“’?}’
Art. 43. A ABEVIP aplicará suas receitas e recursos integralmente no
território nacional, e na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos
institucionais e não distribuirá lucros, dividendos, bonificações, participações ou
parcela de seu patrimônio. sob nenhuma forma ou pretexto.
Art. 44. A ABEVIP não remunerará os membros da Diretoria e do Conselho
Fiscal pelo exercício dos respectivos cargos e nem distribuirá lucros,
bonificações ou outra qualquer vantagem a dirigentes ou sócios, sob nenhuma
forma ou pretexto.
Paragrafo Único: A possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes
da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam
ser\/iços específicos. respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado,
na região correspondente a sua área de atuação
Capítulo Xll
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 45. A prestação de contas da lnstituição observará, no mínimo:
I. Os principios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
ll. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento de exercício fiscal, /\ ao relatório de atividades e das demonstrações linanceiras da entidade, colocando-os à /'
disposição para o exame de qualquer cidadão; il .
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lll. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se
/
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ter o caso. da aplicação dos eventuais recursos objeto de Terrnos de Parceria, conforme
previsto em regulamento; íg ,
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lV. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem públicai , ,
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recebidos será feita.
Capltulo XIII ri!
UAS DISPOSIÇÕES CERAIS
Art. 46. O exercício social da Associação coincidirá com o ano civil, encerrando-
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se a 3l de dezembro de cada ano.
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Art. 47. A extinção da Associação só será possível por decisão da Assembleia glgx
gieral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, que conte com a anuência J
de 2/3 (dois terços) de seus associados.
Linha 82, Km 02. Lado Norte — São Miguel do Guaporé ? RO, CEP: 76932-000.
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Art. 48. 0 presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por deci
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convocada para esse ñm, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório. ·,
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Art. 49. OS casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor e referendados à--- {
pela Assembleia Geral.
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Art. 50. Fica eleita a Comarca da cidade de São Miguel do Guaporé, Estado de
nia, para dirimir quaisquer duvidas oriundas deste Estututo.
São Miguel do Guaporé — RO, 06 de junho de 2018.
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Amarildo José de Almeida
CPF/MF n° I 007.956.107-18 I '
RG n" 045.413 SSP/ES `
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Wgxatîn Berguerand gaãllva
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RG n° 545.432 SESDC/R0 “— ‘
Secretário IÇ ‘ { .
\ý\ Patrläa Borges de Almeida
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CPF/MF n° 045.778.697?30
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_ N - Segunda Secretária
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Alisian Dias Lopes ¢"’{
CPF/MF n° 68}.246.262-04 `×,
RG n° 705.652 SSP/RO `
Tesoureira
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Cláudia Ap reclda dos Santos da Silva
CPF/MF n° 418.73S.302·00
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RG 416.746 SESDC/RO
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Segunda Tesoureira
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OAB 0041 8/RO
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Linha 82. Km 02, Lado Norte — São Miguel do Guaporé ·— RO, CEP: 76932-000.
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Presidente: AMARILDO JOSÉ DE ALMEIDA, brasileiro. casado, pastor batista. nascido aos
Ù9/ÜlÍl970, natural de Pancas, Estado do Espirito Santo, portador do RG n° 945.413 SSP/ES,
devidamente inscrito no CPF/MF de n° 007.956.l07-18, filiaçao: Dercides José de Almeida e Julia
Alves de Almeida, e·mail: pr.amarildOpib@hOtmail.cOm, residente e domiciliado Rua Valdemar
Coelho. n° 251 1, Bairro Cristo Rei na cidade de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondonia ?
CEP: 76932-000.
Vlce-Presldente: Marciel Munarin. brasileiro, casado, Comerciante, nascido aos I0/03/1971,
natural de Cascavel, Estado do Paraná, portador da cédula de identidade RG n° 4.915.112-8
SSP/PR, e devidamente inscrito rio CPF/MF sob o n° 42l.658.652-04, filiação: Benito João
Munarin e losefina Maria Ruzza Munarin, endereço de e-mail: adv.vilmamunarin@ig.oom.br,
residente e domiciliado na Rua Caribamba, n° 2186. bairro centro, nesta cidade de São Miguel do
Guaporé. Estado de Rondônia —- CEP: 76932-000.
Secretárioz WAGSTON BERGUERAND DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, nascido aos
04/07/ 1976. natural de .li-Paraná, Estado de Rondônia. portador da Cédula de identidade RG n°
545.432 SESDC/RO, e devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° 485.622.032-20, filiação:
Deocelino \(itorino da Silva e Elienes Berguerand da Silva, endereço de e-mail:
wagstonclaudial976@gmail.com. residente e domiciliado na rua lpê, 1770, bairro Cristo Rei, neste
município de São Miguel do Guaporé. Estado de Rondônia — CEP: 76932-000.
Vlce-Secretûria: PATRICIA BORGES DE ALMEIDA, brasileira, casada, nascida aos
30.06/1975, natural de Mantena, Estado de Minas Gerais, portadora da oédula de identidade RG n°
000789037 SSP/ES e devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° 045.778.ó97·30, filiação: Daniel
Borges Pinheiro e Neuza.BorgeS Pinheiro. e-mail: patriCiaborges3006@gmail.com, residente e
domiciliada na Rua Valdemar Coelho n" 2511 bairro Centro São Miguel do Guaporé ? Estado de
Rondônia - CEP: 76932-000.
Tesoureiraz ALISIAN DIAS LOPES, brasileira, divorciada autônoma, nascida aos 05 de
fevereiro de 1981, natural de Cacoal, Estado do Rondônia, portador da cédula de identidade RG n°
705.652 SSP/RO, devidamente inscrita no CPF/MF sob n. 683.246.262-04, filiação: Gercy Dias
Lopes e Alice Blasques Lopes. e·mail: a|isian@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua
Peroba, n° 1926. bairro Cristo Rei, nesta cidade de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia ?
CEP: 76932?000.
Vlce Tesuureira: CLAUDIA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA, brasileira, casada, do
lar, nascida aos 07 de fevereiro de 1976, Natural de .li?Paraná ? Estado de Rondônia, portadora da
cédula de identidade RG 416.746 SESDC/RO e devidamente inscrita no CPF/MF sob 0 n°
4l8.735.302·00, filiação: João Gonçalves dos Santos e Antonla Silva dos Santos, e·mail:
cluudiajmw@hotmail.com, residente e domiciliada na rua lpê, n° 1770, bairro Cristo Rei São
Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia — CEP: 76932-000.
Conselho Fiscalz
Conselheiro 1: Rodrigo da Silva Bernardes, brasileiro, casado, comerciante, nascido aos
23/12/1984, natural de São Miguel do Guaporé. estado de Rondônia, portador do RG n°
710.614 SSP/RO e devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° 783.537.002·63, filiação:
Dorivando José Bemardes e Rosely Maria da Silva, e-mail:
Guapore_autopecaS@hotmail.cOm, residente e domiciliado na Rua Rui de Almeida, n°
Linha 82, Km 2. Lado Norte. Zona Rural. São Miguel do Guaporé - Rondônia ? CEP:76932-00
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2605, bairro Cristo Rei, neste município de Sao Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia s°°'
CEP: 76932-000 vsjîë
Conselheiro 2: Zenalde Barreto da Silva Llmn, brasileira, casada, agricultora, nascida aos
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16/05/1954, natural de Macajuba, Estado da Bahia, portadora do RG n° 24.603.942-5 SSP/SP e
devidamente inscrita no CPF/MF sob o n° 469322.752-87, ñliaçaoz Pedro da Silva Barreto e
_ Arlinda Santana Barreto, endereço de e-mai1: não possui, residente e domiciliada na Avenida
Cacoal, n° 531. bairro Centro, neste município de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia ?
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CEP. 76932-000;
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@d?·š\ Conselheiro 3: Neide Nunes da Silva Ferreira, brasileira, casada, do lar, nascida aos
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09/09/ 1976, natural Rio Branco, Estado de Acre, portadora da cédula de identidade RG
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¿ Ú4 * José Alves da Silva e Djalmira Nunes da Silva, e?mail: netexportalvirtuaI@gmail.com,
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_ São Miguel do Guaporé ? RO., 06 dejunho de 2018.
AMAR OJOS DE ALMEIDA
CPF/MF n° 001956.107-18
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Presidente
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do Digk -HIAAUIIOM-327II. E
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, ·., firma d• Aã LDG JOSI DE ALMIIDA. Dou N. Slo Miguel E
· %— Ïdàøâuaøg 0, 26106/20tI 'IIIIIII'. Emolum•nto•' RQLSJ. 2;
‘ Fuluv R .51 I•|ø: R$1.04. Fund•9: I$U.1I. Fundlmnov
Fu«\ørøo•: 7
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* PREFEITURA DE §AO MIGUEL QO GUAPQHE
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ALVARÀ DE UCENÇA PARA PROCESSO N° IÑSC. CADASTÉAL
LOCAuzAçÃO E FUNCIONAMENTO 00014905
A Prefeitura do Municipio de São Miguei do Guaporé, AUTORIZA, ALVARA NO
O presente Aivará de Licença para Locaiizaçao de Funcionamentoz
para O estabelecimento abaixo discriminado: 453/2018
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NOME FANTASEA ABEVIPI
Hr M_ 7 0 ri `Z
ENDEREÇO:
SITIO LINHA 82 KNI 02, n°: S/N, EST LINHA 82 LADO NORTE - ZONA RURAL — SÄO
MIGUEL DO GUAPORÈ/RO, CEP.: 76.932-000 "
C.N.P.J. IWCPF N° INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL INSCRKŠÅO ESTADUAL
I
30.921 .390/0001 -01
I
RAMO DE A?iîIiiIDADE PRINCIPAL
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Área Utilizada '
ATIVIDADES DE APOIO A EDUCACAO .EXCEiTO CAIXAS ESCOLARES Q
100,00
RAMO DE ATIVIDADE SECÚNDARIA:
HORÁRIO IŠŠY FUNCIONAMENTO: HORARIO NORMAL
— U 7 7 7, I|
OBSERVAÇÕES:
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SERÁ Oemenonio novo ALVARÁ 'rOoA vEz OUE OCORREREM MODIFICAÇOES NAS CARACTERÍSTICAS no ESÏAEELECEMENTO
MANTER AFIXADO EM LOCAL VISIVEL validade
São Miguel do Gueporé, quir1ta?feira, 19 de julho de 2018
zx íJeffersø/7 A/ves Ferreira
Diretor de Receita
Port 178/GP/2017 .
15/10/2015 Emissão de 2* via de Certidao
<Ï> BRASIL Acessoà informação Partlclpe Servlços Leglslação canais
ølialcfae|
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d .- CERTIDAO
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MINISTÉRIO
Secretaria da
DA
Receita
FAZENDA
Federal x| do Brasil
Procuradorla-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÅO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA
DA UmÃO
Nome: ASSOCIACAO BENEFICIENTE VIDA PLENA - ABEVIP
CNPJ: 30.921 .390/0001-01
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identitîcado que vierem a ser apuradas, e certitîcado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto a
PrOcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas tiliais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas allneas ?a' a ?d' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 dejulho de 1991.
A aceitação desta certidão esta condicionada à verilioaçao de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://r?lb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751. de 2/10/2014.
Emitida às 16:36:31 do dia 13/07/2018 <hora e data de BraSllia>.
Válida até 09/01/2019.
Código de controle da certidão: BF20.5055.AA25.B90F
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
—<>—«—<è~>—è~±it« ~ V ° É:;::1;:;at:F.'
hitp://servicos.receita.fazenda.govcbr/Servicos/certidao/CNDConjuntaSeg\Aa/ResuItadoSegVia,asp?Origem=1&11po=1&Nl=30921390000101&Se... 1/1
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ALVARÀ DE LICENÇA PARA ?
PROCESSO N° INSC. CADASTRAL
r.OCAuzAçÃO E FUNCJONAMENTO 0°°14985
A Prefeitura do Município de São Miguel do Guaporé, AUTORIZA, ALVARA N0
O presente Alvará de Licença para Localizaçao de Funcionamentoc
para O 453/2018 estabelecimento abaixo discriminado:
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NOME FANTASIA ABEVIP
ENDEREÇO:
SITIO LINHA 82 KM 02, n°: S/N, EST LINHA 82 LADO NORTE - ZONA RURAL — SÄO
MIGUEL DO GUAPORE/RO, CEP.: 76 932-000 `
C.N.P.J. / CPF N°
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INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL INSCRIÇÃO ESTADUAL
30.921.390/0001-01 1
RAM0 DE A`|:lV|DADE PRENCEPAL Área Utilizada
/>,Tl\/IDADES DE APOIO A EDUCACAO E><CFV?O CAUXAS ESCOLARES
100,00
RAMO DE ATIVIDADE SECUNDARIA:
·HORÁRlO ÒŠFUNCIONAMENTO: HORAFUO NORMAL
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OSSERvAçóESx
SERÁ OBRIGATÓRIO novo ALVARÁ 1'OOA vEz QUE OCORREREM mOmF\cA<;0ES NAS CARACTERISTECAS no ES†AEELEc\MEnro
|"|ANTER AFIXADO EM LOCAL VISIVEL validade
São Miguel do Guaporé, quintaneira, 19 de julho de 2018
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Jefferson ÅÍVFŠS F9//Slfã
Dnrelor de Recenia
Port 178/GP/2017
.07/11/2U18 Portel do Contribuinte [ portal.Selin.ro.g0v.br]
Governo do Estado de Rondônia
Secretaria de Estado de Finanças
R[]N[)ÔN|A Coordenadoria da Receita Estadual
Gøvarnu do Estaiio
CERTIDÄO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS
Certidao Número: 20185300348460
Código de Controle: 300348460
Inscrição Estadual:
CNPJ/CPF: 3092l390000_I0l
Nome ou Razao Socialz ASSOCIAÇAO BENEFICIENTE VIDA PLENA
Ressalvado seu direito de cobrar quaisquer valores de responsabilidade do sujeito passivo acima
"`e vierem a ser apurados, a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, após verificar seus assentamentos,
certifica, para 0 fim abaixo especificado, que na presente data NÃO CONSTAM débitos vencidos do
interessado relativos a tributos estaduais. ou a créditos inscritos na Divida Ativa Tributária do Estado.
Fina|idade..: CERTIDÄO NEGATIVA DE DÉBITOS PARA PEDIDO ELET DE BAIXA
Emitida em.: 07/l l/2018 l3:59:4l
validade....: 05/02/20|9
Certidão emitida com base na instrução Normativa n° 004/2011/GAB/CRE.
imprimir
lyfegliar Janela
https1//pørtalcontribuinte sefin.ro.gov,br/Publico/certidaONegativaResuItadO.]sp 1/1
15/10/2018 Emissão de 2‘ via de Certrdão
<Ï/ BRASIL Acessoà informação Participe Serviços Legislaçao Canais
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradorla-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIAO
Nome: ASSOCIACAO BENEFICIENTE VIDA PLENA - ABEVIP
CNPJ: 30.921.390/0001-01
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identiticado que vierem a ser apuradas. é certiticado que
não constam pendências em seu nome. relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dlvida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria?Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo. para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no ãmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas allneas ‘a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão esta condicionada à verificação de sua autenticidade na lniernet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http //www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 16:36:31 do dia 13/07/2018 <h0ra e data de Brasl|ia>.
Valida até 09/01/2019.
Código de controle da certidão: BF20.5055.AA25.B90F
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
Preparar página
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http.//Servicos.receita.1azenda.gov.br/Servicos/œrtidaoICNDCOn]untaSegVia/ResultadoSegVia.asp’?Origem=18xTipo=1&Nl=30921390000101&Se 1/1
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_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
· _þ| ESTADO DE RONDÒNIA
FOUER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 071/2018, "DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA PLENA ? ABEVIP, DA LINHA 82, KM
02,NORTE”.
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÅ VEL.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2018.
Presid e — Adilson dos Santos
ReloÏ•Ïr — Segustião Carneiro
embro ~ Liomur Henlært
` ÁAv. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
ES'rA1Jo DE RONDÖNIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÄ0
Parecer sobre O Projeto de Lei n° 071/2018, "DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE VIDA PLENA — ABEVIP, DA LINHA 82, KM
02,NORTE".
A Comissão Pe1·manente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
É O Parecer.
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2018.
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esídente — Mu 0 Antonio Ferreí
Relotor —Celmu Mezuburbu
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Membro — Líomur Henkert
Av. Capitão Silvio, 1446 ~ Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE vO†AçÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
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PROJETO DE LEI N° I /18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0
Emenda
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PROJETO
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SEBASTIÄO CARNEIR0
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PROJETOxc
Emenda
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FROJETO
PrOjetO aprovado lg
PrOjetO Rejeitado
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