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materia nº 72/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2018
Date 2018-11-08
Ementa"DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N.° 244, DE 30 DE MARÇO DE 1998 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id1965

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° 072I2D18 
Assuntoz ··øA uOvA REnAçÃO A LEI MumcnF•An. N°244, DE au DE MARÇ0 
DE mas QUE CRIA O CONSELHO MumcnF•An. DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E UÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: os/11/201s
A
` 
ESTADO DE RONÓÔNIA 
CAMARA MUNICIPAI. DE SÃ0 MIGUEI. D0 GUAPORÉ 
PODER LEGIÜATIVO · 
LEI MUNICIPAL: ÈPF 96¿€'·~ Jmí 
PROJETO: DECRET0 LEGISLATIVO: · 
RESOLUÇÃ0 LEGISLATIVA: II 
ASSUNTOŠL L |UÀ 2 
• E \A.•' • |; "A e .· T:| · 0 `. ·UIU\C 
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— Ovwcgèg 
ENTERESSA 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
OESTUNO • |TAS 
FROTOCOLO INICIAL Iiîãmggßgj 
APRESENTAÇÃO EM FLENÁREO 
-?!lÍÈlg
ASSESSOREA 
COMESSÃO 
COMUSSÃO 
OFÍCIOS 
2.°VOTAÇÃO
OFÍCEO 
SAnçÃO 
1.°VOTAÇÃO
MÚMERO 
FuEucAçÃO 
ENCAMENHANOO 
FARA 
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DE 
PROMULGAÇÄO
†. 
1 
ORDEM
JURÍDICA
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F. 
PROVIDÉNCIAS
JUSTIÇA 
FINANÇAS 
E 
PROJETO 
REDAÇÃO 
E ORÇAMENTO 
AO ExECU1'\vO
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gw} 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
GABINETE no FREFEITO 
Mensagem ng 068/2018 de 8 de novembro de 2018 
À Sua Excelência, Sr. Ismael Críspím 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé 
Senhor Presidente, Senhores vereadores, 
No momento que cumprimento-os 
consideração cordialmente, submeto à elevada 
presente Projeto 
de Vossa Excelência e demais Membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o 
do Conselho 
de Lei, onde se dá nova redação à Lei n.9 244/98, renovando a organização Municipal de Desenvoivimento Rural Sustentável - 
permanente, CMDRS, colegiado 
orientativo, 
integrante a estrutura administrativa do Município, de caráter consultivo, 
Sustentável 
propositivo, deliberativo e fiscalizador da política de Desenvoivimento Rural 
aprovação, 
do Municipio de São Miguel do Guaporé, requerendo, sua análise e posterior 
Legislativo. 
ao tempo que reiteram-se os melhores votos de respeito para com este Poder 
Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 8 de novembro de 2018. 
Cornélio Duarte de Carvalho 
Prefeito Municipal 
RECEBlDO 
Beatriz Tîaló dos Santos 
Agente Ádministmtivo 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 ~ Fone: 69) 3642-2350
,...F'§..a 
MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE D0 PREFEIT0 
PROJETO LEI MUNICIPAL de 8 de novembro de 2018 
'?DA NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N.° 244, DE 30 
DE MARÇ0 DE 1998 0.UE CRIA 0 CONSELHO 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
SUS†ENrÁvEL E OÁ OUTRAS PROV|DÉNClAS” 
O PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no 
exercício de suas atribuições legais: 
FAZ SABER que a CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte 
L E I: 
Art. 19. 0 Conselho Municipal de Desenvoivimento Rural - CMDR, criado 
pela lei municipal n.9 244 de 30 de Março de 1998, passa a ser Conselho Municipal de 
Desenvoivimento Rural Sustentável — CMDRS, colegiado permanente, integrante a estrutura 
administrativa do Município, de caráter consultivo, orientativo, propositivo, deliberativo e 
fiscalizador da política de Desenvoivimento Rural Sustentável do Município de São Miguel do 
Guaporé, Território de identidade Vale do Guaporé. 
Art. 29. Ao Conselho Municipal de Desenvoivimento Rural Sustentável - 
CMDRS, compete: 
I 
- Deliberar e definir acerca da Política Municipal de Desenvoivimento 
Rural Sustentável em consonância com as diretrizes dos Conselhos Estadual e Nacional de 
Desenvoivimento Rural Sustentável; 
Il - Promover o entrosamento entre o executivo municipal, instituições do 
poder publico e da sociedade civil organizada voltadas para o desenvolvimento rural 
sustentável do município; 
lII - Elaborar o Plano Municipal de Desenvoivimento Rural Sustentável￾PMDRS; emitir parecer atestando a sua viabilidade técnica, econômica, social, ambiental e 
cultural e recomendar a sua execução; 
lV - Assegurar a efetiva e legítima participação de representações dos 
diversos segmentos e movimentos sociais na discussão e elaboração do Plano Municipal de 
Desenvoivimento Rural Sustentável - PMDRS, de forma que este contemple estratégias, 
ações, programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento econômico, social, 
ambiental e cultural, com bases sustentáveis do Município; 
V - Definir o papel dos diferentes atores na execução do Plano Municipal 
de Desenvoivimento Rural Sustentável (PMDRS); 
vi- Promover a articulação entre os municípios que compõe o Território de 
identidade Vale do Guaporé visando à elaboração, qualificação e implementação do Plano 
Territorial de Desenvoivimento Rural Sustentável-PTDRS; . 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Š
Mun1cÍF1o DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
GABINETE 00 PREFEIT0 
Vll - Estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento rural sustentável, 
norteando ações, canalizando recursos e orientando a atuação das instituições do poder 
publica e da sociedade civil organizada existentes no município; 
vlll - Propor ao poder público municipal e as instituições privadas e da 
sociedade civil que atuam no município, políticas, diretrizes, ações e projetos que 
contribuam para o aumento da produção da agricultura familiar e agroecológica visando a 
geração de emprego, renda e o desenvolvimento rural Sustentável; 
IX - Promover a articulação e integração entre as políticas públicas nos 
níveis municipal, territorial, estadual e federal; 
X - Atuar junto aos agentes financeiros, visando solucionar eventuais 
dificuldades relacionadas ao acesso do público da agricultura familiar e agroecológica ao 
crédito rural; 
Xl - Partícipar efetivamente na elaboração do Plano Plurianua|(PPA), Lei de 
Diretrizes Orçamentárias( LDO) e LeiOrçamer1tária Anua|(LOA) do Município; 
XII - Exercer a monitoria e o controle social na execução das ações previstas 
no PMDRS, PTDRS, PPA, LDO e LOA; 
XIII — Assegurar a execução das propostas oriundas da agricultura familiar e 
agroecológica com as demais prioridades municipais; 
Xlv — instituir Câmaras Técnicas ou Grupos de Trabalho, de caráter 
permanente ou temporários, para Subsidiar nas decisões do Conselho; 
Xv - Acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução das políticas públicas 
federais de fortalecimento da Agricultura Familiar no âmbito do PRONAF, DAP, TERRA 
LEGAL, PNAE, PAA e ATER; 
Xvl - Apoiar, monitorar e fiscalizar as políticas e ações de Reforma Agrária, 
deliberando quanto aos processos de seleção de beneficiários e o uso adequado das terras 
agricultáveis do Município; 
Xvll · Apoiar, monitorar e fiscalizar a execução da Política Nacional de 
Credito Fundiário no município em conformidade com O que estabelece o Manual 
Operacional do PNCF, realizando a análise de propostas, a elegibilidade dos requerentes e a 
emissão de pareceres; 
XVIII - Definir e encaminhar as demandas de pesquisa identificadas no 
município para as instituições de ciência e tecnologia; 
XIX - Apoiar no âmbito municipal e regional, as ações de pesquisa através 
de parcerias com instituições de ciência e tecnologia; 
XXI — Promover a interação do CMDRS com outros conselhos municipais 
para a troca de experiências entre seus representantes; 
XXII - Garantir recursos financeiros visando o deslocamento e a 
alimentação dos membros representantes da sociedade civil nas agendas de reuniões do 
CMDRS; 
XXIII ? Assegurar O efetivo funcionamento e a representatividade do 
Conselho, estimulando à participação de diferentes atores sociais do Município, garantindo a 
representação de organizações de mulheres, jovens e, quando houver, de povos e 
comunidades tradicionais, conforme estabelece a Lei Federal n9 11.326, de 24 de julho de 
2006. 
XXIV — Realizar a revisão anual, ou quando necessária, do Regimento 
lnterno do Conselho. __ 
Av. Sào Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
írw 
, ’Ïa* , MUNICIPIO DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE 
GABINETE D0 PREFEITO 
Art. 39. O CMDRS será composto por representantes de instituições publicas e da sociedade civil organizada que atuam e contribuam para o desenvolvimento 
rural sustentável do município, contemplando: 
I - Poder Executivo Municipal, abrangendo, além do Gabinete do Prefeito, 
as Secretarias de Agricultura, Planejamento e Meio Ambíente; 
Il — A Câmara Municipal de vereadores, representada por dois membros, sendo um indicado pela Mesa Diretora e outro pelos demais; 
III - A Emater, representada pelo encarregado local; 
IV - IDARON, representado pelo encarregado local; 
v - As Associação de Pequenos Produtores Rurais, representada por, no mínimo, 4 (quatro) entidades, das quais, pelo menos uma deverá ser de representatividade 
das mulheres; 
Vl - A representatividade dos médios e grandes produtores rurais, através de entidade associativa; 
vll - O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais e o Sindicato 
Patronal dos Trabalhadores Rurais; 
vIII - instituições bancárias e operadores de crédito rural, entre os quais Banco da Amazônia S/A, Banco do Brasil S/A; Banco do Povo (operador do Programa de Microcrédito do Governo do Estado) Sicredi, Sicoob e outras que vierem a se instalar no Município; 
IX — Cartório de Registro de imóveis da Comarca; 
X - instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO; 
XI - Um representante da indústria frigorífica; 
XII ? Um representante do seguimento da agroindústria. 
§ 19. 0 CMD rá ser paritário entre as re resenta õe das 
instituições 
re;:Ésrenta|icasrÑÏnÈ/nÏo 
' ' d|de de 50% da sociedade civil organizada. 
§ 29. O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara de vereadores são membros natos do CMDRS. 
Art. 49. O CMDRS, como colegiado permanente, para manutenção e renovação da representatividade do seguimento público, da sociedade organizada e dos 
representantes de seguimentos descritos no artigo 39., a cada interstício de 2 (dois) anos, 
divulgará edital convocando instituições interessadas a integrarem—no. 
§ 19. Os interessadas deverão indicar para sua composição, via ofício, um 
representante titular e um suplente. 
§ 29. Havendo número superior por seguimento, o CMDRS decidirá pela 
escolha através de sorteio se outra forma não for definida no regimento interno. 
§ 29. Decreto do Prefeito Municipal, observando o disposto neste artigo e a 
indicação do CMDRS nomeará os integrantes do CMDRS, não podendo ser inferior a 12 
(doze) e não superior a 24 (vinte e quatro) o número de representadas. 
Art. 59. A função de Conselheiro e Conselheira do CMDRS, considerada de 
interesse público relevante, será exercida gratuitamente, sendo que as despesas para o
I 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 — Fone: 69) 3642-2350 
( .7.
(N'} 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
GABINETE D0 PREFEITO 
exercício da função de Conselheiro e Conselheira de representantes das instituições da 
sociedade civil organizada serão custeadas através de rubrica própria no orçamento do 
Município. 
Art. 69 Será deliberada, pelo CMDRS, a exclusão do membro titular ou 
suplente que: 
I. Deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) 
alternadas, sem justificativa; 
II. Tiver procedimento incompatível com a dignidade da função, auferindo 
vantagens ilícitas ou imorais no desempenho do mandato, ressalvado O contraditório e a 
ampla defesa. 
Parágrafo único. Na hipótese de exclusão de membro titular ou suplente, a 
instituição ou entidade por este representada será comunicada por escrito que, em 
decorrência, providenciará uma nova indicação. Em não apresentando nova indicação no 
prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do recebimento da notificação, a instituição será 
desligada automaticamente. 
Art. 79. 0 CMDRSS terá uma Coordenação Executiva composta por: 
a) Presidência; 
b) vice Presidência; 
C) Secretaria Executiva. 
d)vice Secretario Executivo; 
§ 19. A Coordenação Executiva deverá ser eleita respeitando os critérios de 
paridade entre sociedade civil e poder público e de gênero. 
§ 29: A Presidência deverá ser exercida alternadamente entre o poder 
público e a sociedade civil. 
§ 39. A Coordenação Executiva do CMDRS será eleita entre os membros 
titulares por meio de votação, em reunião ordinária e/ou extraordinária, com a presença 
mínima de 50% + 1 de seus membros. 
§ 49. A duração dos mandatos da Presidência, vice Presidência, Secretaria 
Executiva e vice Secretaria Executiva será de dois anos, permitida uma única recondução. 
Art. 89. 0 0 CMDRS elaborará, num prazo de 60 (sessenta) dias a contar da 
data da publicação desta Lei, o seu Regimento interno, o qual será referendado por maioria 
simples de seus membros e homologado por Decreto do Prefeito Municipal. 
Art. 99. O CMDRS poderá substituir toda a Coordenação Executiva ou 
qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do 
Regimento interno do Conselho mediante o voto de'dois terços dos membros. 
Art. 10. AS reuniões do CMDRS são públicas. A convite, poderão participar 
das reuniões outras instituições capazes de contribuir para O melhor desempenho do 
CMDRS, no entanto, sem direito a voto. 
Art. 11. 0 CMDRS instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela 
maioria simples de seus membros. 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
GABINETE oo PREFEITO 
Art. 12. 0 Poder Executivo Municipal prestará ao CMDRS o suporte técnico, 
administrativo e operacional, sem prejuízo da colaboração das demais entidades que o 
compõem. 
Art. 13. imediatamente após a entrada em vigor desta lei, será editado 
Decreto com a composição do CMDRS. 
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé/RO, aos 
cinco dias do mês de setembro de 2018. 
São Miguel do Guaporé, em 8 de novembro de 2018. 
Cornélio 
Prefeito 
Duarte 
Municipal 
de Carvalho $ 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei — CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
': CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 072/2018, "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 
MUNICIPAL N° 244, DE 30 DE MARÇÕ DE 1998 QUE CRIA 0 CONSELHO MUNICIPAL 
DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSÏENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAST 
A Comissão Pemianente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É o Parecer. 
Sala das Scssões, 09 de novembro de 2018. 
gräßß| 
Presíden — Adilson dos Santos 
Re1a!Or: ? Sebasgrgø Carneiro 
Memgro — Liømar Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
· 
' ESTADO DE RONDÕNIA 
— PODER 1.Eo1S1.A'r1vo 
COMISSÄ0 PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAÇÃO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 072/2018, “DÁ NOVA REDAÇÃO A 
LEI MUNICIPAL N° 244, DE 30 DE MARÇÕ DE 1998 QUE CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNC1AS". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
È o Parecer. 
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2018. 
1C 0 Ú ’ ZÏ 
Ïresidente ? Ma cu Antonio Ferr u ·±— 
Relaror aelmu Mezubarbu 
Mem ro — Líomur Henlært 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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