| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2018 |
| Date | 2018-11-08 |
| Ementa | "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N.° 244, DE 30 DE MARÇO DE 1998 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 1965 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prujetø - Lei N° 072I2D18 Assuntoz ··øA uOvA REnAçÃO A LEI MumcnF•An. N°244, DE au DE MARÇ0 DE mas QUE CRIA O CONSELHO MumcnF•An. DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E UÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: PODER EXECU‘|1V0 Data: os/11/201s A ` ESTADO DE RONÓÔNIA CAMARA MUNICIPAI. DE SÃ0 MIGUEI. D0 GUAPORÉ PODER LEGIÜATIVO · LEI MUNICIPAL: ÈPF 96¿€'·~ Jmí PROJETO: DECRET0 LEGISLATIVO: · RESOLUÇÃ0 LEGISLATIVA: II ASSUNTOŠL L |UÀ 2 • E \A.•' • |; "A e .· T:| · 0 `. ·UIU\C ‘±—' J » — Ovwcgèg ENTERESSA TRAMITAÇÃO DO PROJETO OESTUNO • |TAS FROTOCOLO INICIAL Iiîãmggßgj APRESENTAÇÃO EM FLENÁREO -?!lÍÈlg ASSESSOREA COMESSÃO COMUSSÃO OFÍCIOS 2.°VOTAÇÃO OFÍCEO SAnçÃO 1.°VOTAÇÃO MÚMERO FuEucAçÃO ENCAMENHANOO FARA / DE PROMULGAÇÄO †. 1 ORDEM JURÍDICA F. F. PROVIDÉNCIAS JUSTIÇA FINANÇAS E PROJETO REDAÇÃO E ORÇAMENTO AO ExECU1'\vO — ?? — ? ? - —IŽí|? gw} MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ GABINETE no FREFEITO Mensagem ng 068/2018 de 8 de novembro de 2018 À Sua Excelência, Sr. Ismael Críspím Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé Senhor Presidente, Senhores vereadores, No momento que cumprimento-os consideração cordialmente, submeto à elevada presente Projeto de Vossa Excelência e demais Membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o do Conselho de Lei, onde se dá nova redação à Lei n.9 244/98, renovando a organização Municipal de Desenvoivimento Rural Sustentável - permanente, CMDRS, colegiado orientativo, integrante a estrutura administrativa do Município, de caráter consultivo, Sustentável propositivo, deliberativo e fiscalizador da política de Desenvoivimento Rural aprovação, do Municipio de São Miguel do Guaporé, requerendo, sua análise e posterior Legislativo. ao tempo que reiteram-se os melhores votos de respeito para com este Poder Prefeitura de São Miguel do Guaporé, em 8 de novembro de 2018. Cornélio Duarte de Carvalho Prefeito Municipal RECEBlDO Beatriz Tîaló dos Santos Agente Ádministmtivo Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 ~ Fone: 69) 3642-2350 ,...F'§..a MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ GABINETE D0 PREFEIT0 PROJETO LEI MUNICIPAL de 8 de novembro de 2018 '?DA NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N.° 244, DE 30 DE MARÇ0 DE 1998 0.UE CRIA 0 CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUS†ENrÁvEL E OÁ OUTRAS PROV|DÉNClAS” O PREFEITO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais: FAZ SABER que a CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte L E I: Art. 19. 0 Conselho Municipal de Desenvoivimento Rural - CMDR, criado pela lei municipal n.9 244 de 30 de Março de 1998, passa a ser Conselho Municipal de Desenvoivimento Rural Sustentável — CMDRS, colegiado permanente, integrante a estrutura administrativa do Município, de caráter consultivo, orientativo, propositivo, deliberativo e fiscalizador da política de Desenvoivimento Rural Sustentável do Município de São Miguel do Guaporé, Território de identidade Vale do Guaporé. Art. 29. Ao Conselho Municipal de Desenvoivimento Rural Sustentável - CMDRS, compete: I - Deliberar e definir acerca da Política Municipal de Desenvoivimento Rural Sustentável em consonância com as diretrizes dos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvoivimento Rural Sustentável; Il - Promover o entrosamento entre o executivo municipal, instituições do poder publico e da sociedade civil organizada voltadas para o desenvolvimento rural sustentável do município; lII - Elaborar o Plano Municipal de Desenvoivimento Rural SustentávelPMDRS; emitir parecer atestando a sua viabilidade técnica, econômica, social, ambiental e cultural e recomendar a sua execução; lV - Assegurar a efetiva e legítima participação de representações dos diversos segmentos e movimentos sociais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvoivimento Rural Sustentável - PMDRS, de forma que este contemple estratégias, ações, programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural, com bases sustentáveis do Município; V - Definir o papel dos diferentes atores na execução do Plano Municipal de Desenvoivimento Rural Sustentável (PMDRS); vi- Promover a articulação entre os municípios que compõe o Território de identidade Vale do Guaporé visando à elaboração, qualificação e implementação do Plano Territorial de Desenvoivimento Rural Sustentável-PTDRS; . Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Š Mun1cÍF1o DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ GABINETE 00 PREFEIT0 Vll - Estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento rural sustentável, norteando ações, canalizando recursos e orientando a atuação das instituições do poder publica e da sociedade civil organizada existentes no município; vlll - Propor ao poder público municipal e as instituições privadas e da sociedade civil que atuam no município, políticas, diretrizes, ações e projetos que contribuam para o aumento da produção da agricultura familiar e agroecológica visando a geração de emprego, renda e o desenvolvimento rural Sustentável; IX - Promover a articulação e integração entre as políticas públicas nos níveis municipal, territorial, estadual e federal; X - Atuar junto aos agentes financeiros, visando solucionar eventuais dificuldades relacionadas ao acesso do público da agricultura familiar e agroecológica ao crédito rural; Xl - Partícipar efetivamente na elaboração do Plano Plurianua|(PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias( LDO) e LeiOrçamer1tária Anua|(LOA) do Município; XII - Exercer a monitoria e o controle social na execução das ações previstas no PMDRS, PTDRS, PPA, LDO e LOA; XIII — Assegurar a execução das propostas oriundas da agricultura familiar e agroecológica com as demais prioridades municipais; Xlv — instituir Câmaras Técnicas ou Grupos de Trabalho, de caráter permanente ou temporários, para Subsidiar nas decisões do Conselho; Xv - Acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução das políticas públicas federais de fortalecimento da Agricultura Familiar no âmbito do PRONAF, DAP, TERRA LEGAL, PNAE, PAA e ATER; Xvl - Apoiar, monitorar e fiscalizar as políticas e ações de Reforma Agrária, deliberando quanto aos processos de seleção de beneficiários e o uso adequado das terras agricultáveis do Município; Xvll · Apoiar, monitorar e fiscalizar a execução da Política Nacional de Credito Fundiário no município em conformidade com O que estabelece o Manual Operacional do PNCF, realizando a análise de propostas, a elegibilidade dos requerentes e a emissão de pareceres; XVIII - Definir e encaminhar as demandas de pesquisa identificadas no município para as instituições de ciência e tecnologia; XIX - Apoiar no âmbito municipal e regional, as ações de pesquisa através de parcerias com instituições de ciência e tecnologia; XXI — Promover a interação do CMDRS com outros conselhos municipais para a troca de experiências entre seus representantes; XXII - Garantir recursos financeiros visando o deslocamento e a alimentação dos membros representantes da sociedade civil nas agendas de reuniões do CMDRS; XXIII ? Assegurar O efetivo funcionamento e a representatividade do Conselho, estimulando à participação de diferentes atores sociais do Município, garantindo a representação de organizações de mulheres, jovens e, quando houver, de povos e comunidades tradicionais, conforme estabelece a Lei Federal n9 11.326, de 24 de julho de 2006. XXIV — Realizar a revisão anual, ou quando necessária, do Regimento lnterno do Conselho. __ Av. Sào Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 írw , ’Ïa* , MUNICIPIO DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE GABINETE D0 PREFEITO Art. 39. O CMDRS será composto por representantes de instituições publicas e da sociedade civil organizada que atuam e contribuam para o desenvolvimento rural sustentável do município, contemplando: I - Poder Executivo Municipal, abrangendo, além do Gabinete do Prefeito, as Secretarias de Agricultura, Planejamento e Meio Ambíente; Il — A Câmara Municipal de vereadores, representada por dois membros, sendo um indicado pela Mesa Diretora e outro pelos demais; III - A Emater, representada pelo encarregado local; IV - IDARON, representado pelo encarregado local; v - As Associação de Pequenos Produtores Rurais, representada por, no mínimo, 4 (quatro) entidades, das quais, pelo menos uma deverá ser de representatividade das mulheres; Vl - A representatividade dos médios e grandes produtores rurais, através de entidade associativa; vll - O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais e o Sindicato Patronal dos Trabalhadores Rurais; vIII - instituições bancárias e operadores de crédito rural, entre os quais Banco da Amazônia S/A, Banco do Brasil S/A; Banco do Povo (operador do Programa de Microcrédito do Governo do Estado) Sicredi, Sicoob e outras que vierem a se instalar no Município; IX — Cartório de Registro de imóveis da Comarca; X - instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia - IFRO; XI - Um representante da indústria frigorífica; XII ? Um representante do seguimento da agroindústria. § 19. 0 CMD rá ser paritário entre as re resenta õe das instituições re;:Ésrenta|icasrÑÏnÈ/nÏo ' ' d|de de 50% da sociedade civil organizada. § 29. O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara de vereadores são membros natos do CMDRS. Art. 49. O CMDRS, como colegiado permanente, para manutenção e renovação da representatividade do seguimento público, da sociedade organizada e dos representantes de seguimentos descritos no artigo 39., a cada interstício de 2 (dois) anos, divulgará edital convocando instituições interessadas a integrarem—no. § 19. Os interessadas deverão indicar para sua composição, via ofício, um representante titular e um suplente. § 29. Havendo número superior por seguimento, o CMDRS decidirá pela escolha através de sorteio se outra forma não for definida no regimento interno. § 29. Decreto do Prefeito Municipal, observando o disposto neste artigo e a indicação do CMDRS nomeará os integrantes do CMDRS, não podendo ser inferior a 12 (doze) e não superior a 24 (vinte e quatro) o número de representadas. Art. 59. A função de Conselheiro e Conselheira do CMDRS, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente, sendo que as despesas para o I Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 — Fone: 69) 3642-2350 ( .7. (N'} MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ GABINETE D0 PREFEITO exercício da função de Conselheiro e Conselheira de representantes das instituições da sociedade civil organizada serão custeadas através de rubrica própria no orçamento do Município. Art. 69 Será deliberada, pelo CMDRS, a exclusão do membro titular ou suplente que: I. Deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas, sem justificativa; II. Tiver procedimento incompatível com a dignidade da função, auferindo vantagens ilícitas ou imorais no desempenho do mandato, ressalvado O contraditório e a ampla defesa. Parágrafo único. Na hipótese de exclusão de membro titular ou suplente, a instituição ou entidade por este representada será comunicada por escrito que, em decorrência, providenciará uma nova indicação. Em não apresentando nova indicação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do recebimento da notificação, a instituição será desligada automaticamente. Art. 79. 0 CMDRSS terá uma Coordenação Executiva composta por: a) Presidência; b) vice Presidência; C) Secretaria Executiva. d)vice Secretario Executivo; § 19. A Coordenação Executiva deverá ser eleita respeitando os critérios de paridade entre sociedade civil e poder público e de gênero. § 29: A Presidência deverá ser exercida alternadamente entre o poder público e a sociedade civil. § 39. A Coordenação Executiva do CMDRS será eleita entre os membros titulares por meio de votação, em reunião ordinária e/ou extraordinária, com a presença mínima de 50% + 1 de seus membros. § 49. A duração dos mandatos da Presidência, vice Presidência, Secretaria Executiva e vice Secretaria Executiva será de dois anos, permitida uma única recondução. Art. 89. 0 0 CMDRS elaborará, num prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento interno, o qual será referendado por maioria simples de seus membros e homologado por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 99. O CMDRS poderá substituir toda a Coordenação Executiva ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento interno do Conselho mediante o voto de'dois terços dos membros. Art. 10. AS reuniões do CMDRS são públicas. A convite, poderão participar das reuniões outras instituições capazes de contribuir para O melhor desempenho do CMDRS, no entanto, sem direito a voto. Art. 11. 0 CMDRS instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria simples de seus membros. Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ GABINETE oo PREFEITO Art. 12. 0 Poder Executivo Municipal prestará ao CMDRS o suporte técnico, administrativo e operacional, sem prejuízo da colaboração das demais entidades que o compõem. Art. 13. imediatamente após a entrada em vigor desta lei, será editado Decreto com a composição do CMDRS. Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé/RO, aos cinco dias do mês de setembro de 2018. São Miguel do Guaporé, em 8 de novembro de 2018. Cornélio Prefeito Duarte Municipal de Carvalho $ Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei — CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 ': CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTADO DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIVO COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 072/2018, "DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 244, DE 30 DE MARÇÕ DE 1998 QUE CRIA 0 CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSÏENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAST A Comissão Pemianente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. É o Parecer. Sala das Scssões, 09 de novembro de 2018. gräßß| Presíden — Adilson dos Santos Re1a!Or: ? Sebasgrgø Carneiro Memgro — Liømar Henkert Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ · ' ESTADO DE RONDÕNIA — PODER 1.Eo1S1.A'r1vo COMISSÄ0 PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAÇÃO Parecer sobre o Projeto de Lei n° 072/2018, “DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N° 244, DE 30 DE MARÇÕ DE 1998 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÉNC1AS". A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. È o Parecer. Sala das Sessões, 09 de novembro de 2018. 1C 0 Ú ’ ZÏ Ïresidente ? Ma cu Antonio Ferr u ·±— Relaror aelmu Mezubarbu Mem ro — Líomur Henlært Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234