| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2018 |
| Date | 2018-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
| native_id | 1966 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prujetø - Lei N° 074I2D18 Assuntoz ··mS·rrru\ A REVESÃO UO F•F•A PARA O PERÍODO DE 2O1g Á 2021, E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". Autor: PODER EXECU‘|1V0 Data: 30/10/201s A ESTADO DE RONDÔNIA CAMARA MUNICIPAI. DE SÅ0 MIGUEI. D0 GUAPORÉ PODER LEGUSÙATUVO LEI MUNICIPAL: lá PROJETQ; DECRET0 LESUSLATEVO; ` RESOLUÇÃOILEGISLATIVA: Iïl Ø L LÍVÍL| Á L-LJ li |gl " Ô ; A « 1- ¢2Eamw·ï•“ »' —| ·| » "" ?’ INTERESSADO: ; Ag, zù TRAMITAÇÃO DO PROJETO PROTOCOLO INICIAL APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO ASSESSOREA OFic\OS COMESSÃO COMESSÃO 2.°VOTAÇÃO |L'°“°?:`° 1.°VOTAÇÃO MÚMERO OFÍCIO SANçÃO ENCAMENHANOO PARA / DE FROMU\.caAçÃO †. †. OROEM JURÍDICA F. F. PROVIDÉNCIAS JUS†\çA FINANÇAS E PROJETO REDAÇÃO E ORÇAMENTO AO EXECU†\vO ? _ _ Q 1ø!-gåÄg SECRETAREA MUNUCEPAL DE ?r;ã‘ Íî l\ îIÀIî"""I"'î |,__at-.·E:†? ··· ·???··' ? ··· ?·· ' PFIEFEITUFIA DE sÃO IVIIGUEL QO GUAPOFIÉ ADNIINISTRAÇAO CRESCER E PRECISO Mensagem de Projeto de Lei n° 69/2018 Senhor Presidente, Senhores Vereadores AO cumprimentar-vos encaminho para apreciação 0 projeto de lei para autorização de abertura de CR1'îl)1TO ADICIONAL SUPLEMENTAR por ANULAÇÃO DE DOTAÇÄO, conforme solicitado por intermédio do Oficio n° 129/2018 GPCMSMG/RO. Sendo só para 0 momento desde já agradecemos a atenção e cordialidade sempre dispensada a atual administração. Atenciosamente. São l\/ligue] do (iuaporc/RO. 23 de novembro de 2018. (ÏORNÉLI0 DUARTE DE CARVALHO Preteito 1\/lunicipal Exmo. Senhor. Ržßîßm J |Í Ismael Dias Crispin "" Presidente da Câmara l\/Iunicipal de São 1\/ligue} do Guaporé /RÈ), |·¿·¿ù1í>ž· " ?«[\Ã? .1« AV. São Paulo. l480-Išz1irro Cristo Rci ? Clcl’: 76932-000 ? ?“?'i?` Fone/FaX(69)3642-2201/2200- São l\/ligucl do Guaporé / R0 . . < _ ? · _ _ CAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL N PODER LEGISLAÏIVO ESTADO DE RONONIA Oficío n° 129/2018 GPCMSMG/RO em 23 de novembro de 2018 Ao Excelentíssimo Sr. Cornélio Duarte de Carvalho MD: Prefeito Municipal N E S T A Senhor Prefeito, AO cumprimentar vossa excelência servimos do presente para solicitar de vossa excelência suplementação dotação Orçamentaría por crédito especial e anulação de dotação orçamentária no exercício vigente na ordem de 2D.2l6,8l (vinte mil e duzentos e dezessšeis reais e oitenta e um centavos). Conforme detalhamento abaixo especrlficado. 01.0;g.O0.000.0000.0.000. - CÃMARA MUNIICIPAL CAMARA MUNICIPAL Olßágsg.01.000.0000.0.000. — LEGISLATIVA 01.00*`.01.031.0000.0.000. — AçÃO LEGISLATIVA 01.001::;.01.031.0002.2.001. - ATUAÇÃO DAS A'1':v1OAnES LEGISLATIVAS SUPLEMENTAQ0 3190.94.00 ? Indsnízações Trabalhistas ........ valor RS 2.791,81 3390.14.00 - Diárias............ ...,........,..Valor R$ 17.425,00 Total Sgglemsntsgão.............................valor R$ 20.216,81 3390.33.00 — Passagens a despesas com locomoção. .Valor RS 2.310,96 4gš?Ù.52.00 ? tqu:Lpam•nto s Mat. Pcrmanents.......Valox: R$ 17.905,95 Total Anulaçio.................................. Yalor R$ 20.216,81 Sendo o que Lemos para C momen,†îO§,'\externamoS votos de elevada estima e distinta Considcraçaol\ ,—._ _ /—~J \ _? \-" . C ,J~" , , · CO rd Ï,`gil`H142š’ :I'lT.. Cc , ` v_\ " ` Ismael Crígspïn Dias · ` Presidente Av. Capitão SiIviO,1446—CEP— 76932-000 Fone/Fax - 69 36422234 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE a à - . Estado de Rondoma Exercício: 2018 Page 1 of 1 O Prefeito Municipal de SAO 1\/11GU El. D() GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal. em especial o art. 68, 1, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Projeto de Lci n'?g gfg/2018 Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçuniento vigente Conlorme art. 7°, 41 e 42. da Lei 4.320/64. C 1)á Outras Providêneias. Art. l° - Fica 0 Executivo l\/Iunicipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEl\/1EN'l`/\1<. nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 20.216,81 (vinte mil duzentos e dezesseis reais e oitenta C um centavos) Suglemcntagão 0l.000.00.000.0000.0.000. CAMARAM11N1t`||’.1\|, 01.001.00.000.0000.0.000. CAMAR/\M11N[t'||’.1\1. 01.001.01.031.0002.2.00l. MANUTEN(`A()1)/\S.«\'I`1Vl1)/\1)1lS1>/\ CAMARA MIJNICIPAL 12 ? 3.I.90.94.00.00 10000 1Nn1Ï1×J1XAg?o1xS lã 1<1·;S1‘1`1?111<,‘<`J1aS ?1`1<A11A1.111S1As 2.791,81 3 ? 3.3.90.l4.00.00 10000 n1AR1/\S — I’1;SÑ().1\l. C1\/11. I7.425,00 'I` \7t:1| Suplcmvntação: 20.216,81 Artigo 2° - 2‘? — 1)l1l`11 CU17€I`1Ll1'L1 do reicrido credito ñca utilizado recurso proveniente de Anulação da dotação. em Coiisonåncizi com disposto no art. 43. § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Rcdugão 01.000.00.000.0000.0.000. (`AMAR/\ 01.001.00.000.0000.0.000. (`/\1V1/\1Š/\1Vl11N1(?11'/\1 01.00l.01.03l.0002.2.00|. 1v1A1~111'1‘1·;1×1<`Ao 1>.'\s .·\1`lV|1>/\|>1·.S 1>A (`/\l\'lx\|<.\ Ml lN|(`[l’Al, 11 ? 3.3.91).33.00.00 10000 2.310.96 9 -4.4.90.52.00.00 10000 1·,o1111·.»\111\1<>s 1. \1.«\ |`l·.l<lx\I. I’1·.R0l.\NlÃNI`l 17.905.85 'I`0t:1I Rcducãn: 20.216,81 Artigo 3" - Este Proieto de 1.ci entrara em vigor na publicação. revogadas as disposições em contrário. Ediñcio da 1)l`C1C11Ll1`Ll Municipalde S/\() l\/IIGUEL GUAPORE. Estado de Rondônia, em 23/1 1/2018. Atenciosamente CORNELIO Õ1lAR'|`l£ Dlî C/\RVAl.| \, PR|.|·`|a|'I`0 '? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIV0 COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO Parecer sobre O Projeto de Leí n° 074/2018, "DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°. 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS FROv1DÉNC1AS*'. A Comissão Perrnanente de Fínanças e Orçamento, após analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. É O Paxecer. Sala das Sessões, 26 de novembro de 2018. Presidente ? Adilson dos Santos ( Relato ? Sebasf 0 Carneiro Memšro — Liømur Henkert Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 ° CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ ESTAD0 DE RONDÒNIA PODER LEGISLATIV0 COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAÇÃ0 Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 074/2018, "DISPÕE SOBRE CR.ÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°. 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS”. A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. É o Parecer. Sala das Sessões, 26 de novembro de 2018. Presidente — Marco Antonio Ferreira Relutar —Celma Mezaburba embro — Liømur Henkert Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 RESULTADO DE vO†AçÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO OROu×1ÁR\A / Em,_/ /20_ PROJETO DE LEI N° __/18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO Emcnda ?"""‘S?"“"°“?"“"" :- CELMA MESABARBA SILVA Emenda Emcnda è« ~ lî ‘S"?““°’““’“?| Emenda ?Ï »« ÄÏ LEANDRO D0 CARMO Ïï Emenda LE0 RODRIGUES "‘?‘”“° Emenda ?-? "‘?°‘"° LIOMAR HENKERT Emcnda ` V -K "'?°‘"° MARCO FERREIRA Emenda × « -I MARIA APAREDIDA DE ?"?°‘“° LIMA Emenda ??j ?’??°‘"° SEBAST |0 CARNEIRO |Àj >' -? PROJETO A Emenda x x -— "'?°‘“° V -- PROJETO ×'\ PrOjetO aprovado Š PrOjetO Rejeitado