br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 74/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2018
Date 2018-10-30
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1966

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° 074I2D18 
Assuntoz ··mS·rrru\ A REVESÃO UO F•F•A PARA O PERÍODO DE 2O1g Á 
2021, E OÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 30/10/201s
A 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CAMARA MUNICIPAI. DE SÅ0 MIGUEI. D0 GUAPORÉ 
PODER LEGUSÙATUVO 
LEI MUNICIPAL: 
lá 
PROJETQ; DECRET0 LESUSLATEVO; 
` RESOLUÇÃOILEGISLATIVA: Iïl
Ø 
L LÍVÍL| Á L-LJ li 
|gl " Ô ; 
A « 1- 
¢2Eamw·ï•“ »' —| ·| » 
"" ?’ 
INTERESSADO: ; Ag, zù 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
PROTOCOLO INICIAL 
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO 
ASSESSOREA 
OFic\OS 
COMESSÃO 
COMESSÃO 
2.°VOTAÇÃO
|L'°“°?:`° 
1.°VOTAÇÃO
MÚMERO 
OFÍCIO 
SANçÃO 
ENCAMENHANOO 
PARA 
/ 
DE 
FROMU\.caAçÃO 
†. 
†. 
OROEM 
JURÍDICA
F. 
F. 
PROVIDÉNCIAS
JUS†\çA 
FINANÇAS 
E 
PROJETO 
REDAÇÃO 
E ORÇAMENTO 
AO EXECU†\vO
? 
_ 
_ Q 
1ø!-gåÄg
SECRETAREA MUNUCEPAL DE 
?r;ã‘ Íî l\ îIÀIî"""I"'î |,__at-.·E:†? ··· ·???··' ? ··· ?··
' PFIEFEITUFIA DE sÃO IVIIGUEL QO GUAPOFIÉ ADNIINISTRAÇAO CRESCER E PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 69/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
AO cumprimentar-vos encaminho para apreciação 0 projeto de lei 
para autorização de abertura de CR1'îl)1TO ADICIONAL SUPLEMENTAR por 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÄO, conforme solicitado por intermédio do Oficio n° 
129/2018 GPCMSMG/RO. 
Sendo só para 0 momento desde já agradecemos a atenção e 
cordialidade sempre dispensada a atual administração. 
Atenciosamente. 
São l\/ligue] do (iuaporc/RO. 23 de novembro de 2018. 
(ÏORNÉLI0 DUARTE DE CARVALHO 
Preteito 1\/lunicipal 
Exmo. Senhor. Ržßîßm 
J |Í Ismael Dias Crispin 
"" 
Presidente da Câmara l\/Iunicipal de São 1\/ligue} do Guaporé /RÈ), |·¿·¿ù1í>ž· 
" ?«[\Ã? .1« 
AV. São Paulo. l480-Išz1irro Cristo Rci ? Clcl’: 76932-000
? ?“?'i?` 
Fone/FaX(69)3642-2201/2200- São l\/ligucl do Guaporé / R0
. . 
< 
_ 
? 
· _ _ 
CAMARA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL 
N PODER LEGISLAÏIVO 
ESTADO DE RONONIA 
Oficío n° 129/2018 GPCMSMG/RO em 23 de novembro de 2018 
Ao Excelentíssimo Sr. 
Cornélio Duarte de Carvalho 
MD: Prefeito Municipal 
N E S T A 
Senhor Prefeito, 
AO cumprimentar vossa excelência servimos do 
presente para solicitar de vossa excelência suplementação dotação 
Orçamentaría por crédito especial e anulação de dotação orçamentária 
no exercício vigente na ordem de 2D.2l6,8l (vinte mil e duzentos e 
dezessšeis reais e oitenta e um centavos). Conforme detalhamento abaixo 
especrlficado. 
01.0;g.O0.000.0000.0.000. - CÃMARA MUNIICIPAL 
CAMARA MUNICIPAL 
Olßágsg.01.000.0000.0.000. — LEGISLATIVA 
01.00*`.01.031.0000.0.000. — AçÃO LEGISLATIVA 
01.001::;.01.031.0002.2.001. - ATUAÇÃO DAS A'1':v1OAnES LEGISLATIVAS 
SUPLEMENTAQ0 
3190.94.00 ? Indsnízações Trabalhistas ........ valor RS 2.791,81 
3390.14.00 - Diárias............ ...,........,..Valor R$ 17.425,00 
Total Sgglemsntsgão.............................valor R$ 20.216,81 
3390.33.00 — Passagens a despesas com locomoção. .Valor RS 2.310,96 
4gš?Ù.52.00 ? tqu:Lpam•nto s Mat. Pcrmanents.......Valox: R$ 17.905,95 
Total Anulaçio.................................. Yalor R$ 20.216,81 
Sendo o que Lemos para C momen,†îO§,'\externamoS 
votos de elevada estima e distinta Considcraçaol\ ,—._ 
_ 
/—~J 
\ _? \-" . 
C ,J~" 
, ,
· 
CO rd Ï,`gil`H142š’ :I'lT.. Cc ,
` 
v_\ "
` 
Ismael Crígspïn Dias ·
` 
Presidente 
Av. Capitão SiIviO,1446—CEP— 76932-000 Fone/Fax - 69 36422234
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
a à - . 
Estado de Rondoma 
Exercício: 2018 
Page 1 of 1 
O Prefeito Municipal de SAO 1\/11GU El. D() GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal. em especial o art. 68, 1, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projeto de Lci n'?g gfg/2018 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao 
Orçuniento vigente Conlorme art. 7°, 41 e 42. da Lei 
4.320/64. C 1)á Outras Providêneias. 
Art. l° - Fica 0 Executivo l\/Iunicipal autorizado a abrir no orçamento municipal um 
CREDITO ADICIONAL SUPLEl\/1EN'l`/\1<. nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
20.216,81 (vinte mil duzentos e dezesseis reais e oitenta C um centavos) 
Suglemcntagão 
0l.000.00.000.0000.0.000. CAMARAM11N1t`||’.1\|, 
01.001.00.000.0000.0.000. CAMAR/\M11N[t'||’.1\1. 
01.001.01.031.0002.2.00l. MANUTEN(`A()1)/\S.«\'I`1Vl1)/\1)1lS1>/\ CAMARA MIJNICIPAL 
12 ? 3.I.90.94.00.00 10000 1Nn1Ï1×J1XAg?o1xS lã 1<1·;S1‘1`1?111<,‘<`J1aS ?1`1<A11A1.111S1As 2.791,81 
3 ? 3.3.90.l4.00.00 10000 n1AR1/\S — I’1;SÑ().1\l. C1\/11. I7.425,00 
'I` 
\7t:1| Suplcmvntação: 20.216,81 
Artigo 2° - 2‘? — 1)l1l`11 CU17€I`1Ll1'L1 do reicrido credito ñca utilizado recurso 
proveniente de Anulação da dotação. em Coiisonåncizi com disposto no art. 43. § 1° inciso III da 
Lei 4.320/64. 
Rcdugão 
01.000.00.000.0000.0.000. (`AMAR/\ 
01.001.00.000.0000.0.000. (`/\1V1/\1Š/\1Vl11N1(?11'/\1 
01.00l.01.03l.0002.2.00|. 1v1A1~111'1‘1·;1×1<`Ao 1>.'\s .·\1`lV|1>/\|>1·.S 1>A (`/\l\'lx\|<.\ Ml lN|(`[l’Al, 
11 ? 3.3.91).33.00.00 10000 2.310.96 
9 -4.4.90.52.00.00 10000 1·,o1111·.»\111\1<>s 1. \1.«\ |`l·.l<lx\I. I’1·.R0l.\NlÃNI`l 17.905.85 
'I`0t:1I Rcducãn: 20.216,81 
Artigo 3" - Este Proieto de 1.ci entrara em vigor na publicação. revogadas 
as disposições em contrário. 
Ediñcio da 1)l`C1C11Ll1`Ll Municipalde S/\() l\/IIGUEL GUAPORE. Estado de 
Rondônia, em 23/1 1/2018. 
Atenciosamente 
CORNELIO Õ1lAR'|`l£ Dlî C/\RVAl.| \, 
PR|.|·`|a|'I`0
'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
Parecer sobre O Projeto de Leí n° 074/2018, "DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°. 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E 
DÁ OUTRAS FROv1DÉNC1AS*'. 
A Comissão Perrnanente de Fínanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
É O Paxecer. 
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2018. 
Presidente ? Adilson dos Santos
( 
Relato ? Sebasf 0 Carneiro 
Memšro — Liømur Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
° CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÒNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAÇÃ0 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 074/2018, "DISPÕE SOBRE CR.ÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°. 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS”. 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2018. 
Presidente — Marco Antonio Ferreira 
Relutar —Celma Mezaburba 
embro — Liømur Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE vO†AçÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
OROu×1ÁR\A / 
Em,_/ /20_ 
PROJETO DE LEI N° __/18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
Emcnda 
?"""‘S?"“"°“?"“"" :- 
CELMA MESABARBA 
SILVA Emenda 
Emcnda 
è« ~ lî 
‘S"?““°’““’“?| 
Emenda ?Ï »« ÄÏ 
LEANDRO D0 CARMO 
Ïï 
Emenda 
LE0 RODRIGUES 
"‘?‘”“° 
Emenda 
?-? 
"‘?°‘"° 
LIOMAR HENKERT 
Emcnda 
` V -K 
"'?°‘"° 
MARCO FERREIRA 
Emenda 
× « -I 
MARIA APAREDIDA DE 
?"?°‘“° 
LIMA 
Emenda ??j 
?’??°‘"° 
SEBAST |0 CARNEIRO |Àj >' -? 
PROJETO A 
Emenda 
x x -— 
"'?°‘“° V -- 
PROJETO 
×'\ 
PrOjetO aprovado
Š 
PrOjetO Rejeitado

open original →