| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2018 |
| Date | 2018-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
| native_id | 1967 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12
ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° 075I2D18
Assuntoz ··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ESFECEAE. A0 ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42 DA LEI 4.32u/S4 E EJÁ
OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 27I11I2018
A
ESTADO DE RONDÒNIA
CAMARA MUNICIPAI. DE SÁ0 MIGUEI. D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNIC|PAL:Ø‘Ž??t ælu ûb miá?
PRQJETQ; DECRET0 LEGISLATIVO: Q
` RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: Cl I
ßi ,
-
| ' o|'
. .
?
?
, « ASSUNT|. JA _
·— •e·
•A
\ ?| Å îë
g
\
:
·
)
INTERESSADO:
TRAMITAÇÄO DO PROJETO
OESTENO OATAS
FROTOCOLO INICIAL |JÃ 2,:4|
ApRESEN†AçÃO EM PLENÁRIO lã!. La X
COMESSÃO
COMESSÃO
1.'VOTAÇÃO
ASSESSOR1A
OFÍCEOS PARA
TZ
T.
F.
F.
JURÍOICA
PROVIDÈNCIAS
JUS†nçA
FINANÇAS
E
E
REuAçÃO
ORçAMEm'O ? _
—
SANÇÃ0
OFÍCEO
PUBLICAÇÃO
2.-
NÚMERO
VOTAÇÃO
ENCAMENEANOO
/
DE
FROMULSAÇÃO
ORUEM
PROJETO AO ExEcU†\vO
_
— — ÉI' -|ÈAÙl!Ï_ -!|
SECFIETAFIIA MUNLÈPAL DE `|·—
se
? fî l\ îlßl Ï
PFIEFEITURA DE sÃO MIGUEL QO GUAPORÉ
ADRAINISTFIAÇAG CFIESCEFI E FJFRECISO
Mensagem de Projeto de Lei n° 70/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei
para autorização de abertura de CREDITO ESPECIAL po: receita vinculada ao
convênio da proposta n" 09536254000/1 170-02, conforme l\lllt)l'lZ€lÇã0 por meio
da Resolução n° 446/CIB/RO, em anexo.
Ao submeter o Projeto ax apreciação dessa (`ol<.·nda Casa, estamos
certos de que os Senhores Vereadores saberão apei·t`eiço;x—|o e, sobretudo,
reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação, Cont` ornx.· o que estabelece o
artigo 29 da Lei Orgânica l\/lunicipal desde já agradece.
Sendo só para o momento desde já ag_radx·.·x·rnos a atenção e
cordialidade sempre dispensada a atual administração.
Atenciosamentc.
São Miguel do Guaporé/RO, 23 <l~· novembro de 20l8.
(` \·x'nt·lio l)i;. t· de Cnruillm
izlçlþlli
Exmo. Senhor.
Ismael Dias Crispin
Presidente da Câmara l\/Iunicipal de São l\/liguei do Guapor i·lO.
xo>C»·i“**’l`
Av_ são imuitx. 14X<>—B;xm·x» (`risto Rei
Fone /Fax(69) 3642—22Ul/2200? São Miguel do (itiaipoiw RO
....1....——-··
....
··· "` ),0 þ
__ sPREFEITURA MUNICIPAL DE Sx\() MIGUEL D0 (iUAl’< >RE " l‘l*"°°l? `“?
J "! _ _
2Ï/II/ZIÏIX
ýEStud0 de Rondoma
`
'r
?Exercícioz 20I8
Page l ol`2
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAl’ORij. listado íe Rondônia, no us suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal. em especial «· an. 68, l, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de l.eiS. 0 seguinte:
Projeto de Lei n" 75/20l8
Sumulaz Dispoc sobre FRIÏÇDITO l’Sl?E VIAL ao Orçamento vigente
conforme art. 7“, 4l e 42. da Lei 4.320 o l .· Dá Outras Providcncias.
Art. I" - Fica o lîxeetitivo klnnicipal autorizado a
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRIŠDITO ESl’l·lt`|/\l.. nas tloxaeoes abaixo iscriminadas.
I10 Vâl0I' de äîé 28.324,53 (vinte e oito mil tre/entos e \ inle e quatro reais C eint]iieiit.it'1'C·· rentavos)
Sugjgmemgggø
06.000.00.000.0000.0.000. ŠlÏ(lRl‘;il`ÅlŠl/\ lVlllNl(`ll,/\l. I)Iž SAI lI>ll
06.00I.00.000.0000.0.000. GABINICTIŽ D0 Slã<`l<Ii'i`/\RI<>?SAI 'I>Ii
06.001.l0.30l.0022,2.240. AQIJISIÇÀO ICQUIP. li M/\'I`. l’l%RM.«'\NI·1N'I`I·L l*i.\ il ×t,'À<)
l‘iSPEClÅlilÍÅl)Å I·ll\1 S,·?\IJI)lï - PRÍÚP, 0‘>53tx,25 liinn i l70-02
63 - 4.4.90.52.00.00 2I336 t€QliII*/\l\/1lãNl`Í7S li lvl/\'I`lîRl/\I, I'liRM/\Nl·1N'I`l·. 2X.324.53
'I`ot:\I Stiplevixmitxiçao: 28.324,53
Artigo 2" - l’ara cobertura do rei«·ii«lo crédito tiea recurso
proveniente de Recurso Vinculado, em consonância com disposto no axrt. 15. da Lei4.320/64.
ßeuite
Receíta: l.3.2.5.0I.06.00.0o Fonte; Iotioo 2X.314.53
?I‘ «»mI tia Rt·x·x·inx: 2.%.324.53
Artigo 3" - liste Projeio de Lei mirara em vigor n
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edil`íci0 da l’reIeitui'a l\lnniCipa| ih- SAO Nlltilllîl.
GUAPORE , Estado de Rondônia. em 26/l l/ZOIS.
. ,,»
(`oi'm:lior |>iiixrIe (`arvatlhø I‘r\·fvito
`còüiššrxö`iцER¿;ïšîòrágS' Eii§AÉïi` †E
" " ’“
CIBARO E SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DE RONDO Nl/\
È
i__...—.—L -«..-a.-#,.,QQN.$E.U*i0 DE.§E9BEIÁR•0$ M... LLCLPA!§,l2E.§±%l4Dr ·9<?$šM§..,--..,. . ...-..a
REONRÇÅO N" MIICIBIRO Porto \Iei' C, 10 de setembro de 2018
A ADJUNTA DE ESTAD0 DA SAÙDE E COORDENADORES DA COMISSÃO
BIPARTITE ?ClBIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o registro em Ata de 7'
da CIBIRO, realizada em 20 de Setembro de 2018 e considerando ¢i QCSOIUÇŠO n° 47/2018 do
Cønnó Murølcipul de Saúde de São Miguel do Guaporé,
RESOLVE:
Homologar a Resoluçàc n° 127/Regiao de Saúde Central, que aprrrxa a utilização do saldo
Nrntiuølnh existente em conta (sobras, juros e Correçûesõ monetárias) e se necessàrixa uma complementação
itnanßúl de contra partida (recurso próprio). para a aquisição de 1 (um) veiculo de Vxarisports coletivo (VAN),
com 10 e 20 lugares, para atender O Hospital Maseae Okamoto, CNES 2808668, mrxairzado na Rue Valdemar
C0•|ho n' 2340, no Municlplo de São Miguel do Guaporé Seldøs remanescentes de Convènio da Propnsta n°
0953ß.2§400UI117D·02. Emenda Parlamentar n° 29170007, no valor de RS 320.00F CÏC (trezentos e vinte mil
REGISTRE-SE, PUBLlQUE-SE E CUMPRA-SE.
.’
{
”
À
/x-——
. ·.?
'
Fl, î
'
Maria do o uee da silva Afdns Ï rlek Dili: ir
ŠOONÜIÑI A na tudo da Saúde Pres nníe do COSEMS
"`·—.....i«
[
Extrato Fundo de Investimento
Pera Srrwzples venficaçlø
ome de Aqéncln Ccd/go Operõçag Emlssão
AO MIGUEL DO GUAPORE, RO 4473 005r 26/11/2018
undo CNPJ do Fundo lnlclo da · -r¢~ wdades do Fundo
IXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 _r 02/10/1995
Rontabllldade do Fundo
Nø M6•(%) N0 Ano(%) NOS Últimoe 12 MeSeS(%) Cota em: 28/09/20% Cota em: 31/10/2018
0.1035 1,0713 1,3839 5.899422 5,905528
Admlnlnndora
ome Endereço CNPJ da Admmistradora
eixe Eoonómice Federel SES - Quadra 04 - Lules 3/4 ? Brasllie/DF 00.360.305/0001-04
Cllcnh
OHIQ CPF/CNPJ Conla Corrente Més/Ano Folha
? MS SM GUAPORE FNSBLMEX 09.536.254l0001?01 _Á)06.006240‘g_ 7 10/2016 01/01
|nallso do Perñl do Inveslldor Dala de Ava//õçm
Rnsumo da Movlmenuçáo
Hlstorioo valor em RS Qlde de Cotes
Seldo Anterior $47,964,380 58.982,791912
Apllcaçces 0,00 0,000000
Resgatee 0,00 0.000000
Rendlmento Bruto no Mes 360,15C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxe de Snlda 0,00
Saldc Brut0' 348 324,53C 58.982,791912
Resgate Bruto em Trànsito' 0.00
(') Vnlør •u)•ltø I Irlhuuçlo, conforme legislação em vngor
Movlmmtaçdu Detnlhada
Dete Hlslórico Valor R$ Qlde de Colas
Dndœ do Trlbutnçlo Rendimento Base IRRF
0,0C 0.00
Inlomuçõos ao Cotlsta
Consulte seu extrato do fundos e.~:<:lusi'ra:uc-JJCO pèlo Jnzerz;-±: form.:
prática e segura , E benF·:iC;e—Sa= de todas as vcaùragens que :~.= .·:·±1v1.' . .'7~ lhe
proporcionam. Fale com seu Gèrènte para solicitar a inihíçrao rio F-nvzs .' ~lO seu
extrato pelos Cotreios. Além de reduzlr suas despesas com ímprassaxz ~E ,* s' '
vem
dos extratos, você contrxbu; para preserva Cão do meiO?amb;ènrc!
Prezado (a) Cotista, conqoareça à sua agência de relacionamento è cedas; · arualize
seu endereço de e—meJ.l.
https://SidmfextratO.c:1iXa.gov.br/Sidmfcxtrato/C01m*O11er/extmtO_Cx1m1o1Ïuml1 111\'CSÍÍ... 26/1 1/2018
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0
GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
Memorando n° 212/2018//CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 03 de dezembro de 2018.
Ao Sr. Presidente da
Comissao Permanente de Justiça e Redação
Assunto: Parecer Projeto de Lei 075/2018
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 064/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para 0 momento.
Atenciosamente,
Beatriz ieló dos Santos
Agente administrativo
Setor ? Legislativo
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0
GUAFORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
Memorando n° 213/2018/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 03 de dezembro de 2018.
Ao Sr. Presidente da
Comissão Permanente de Finanças e Orçamcnto
Ema
Assuntoz Purecer Projeto de Lei 075/2018
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-1o, segue Projeto de Lei de n° 075/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Beatrizådos Santos
Agente administrativo
Setor — Legislativo
" ? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
COIVHSSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORÇAMENTO
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 075/2018, "DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°. 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E
DÁ OUTRAS 1>ROv1DÉNC1AS".
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÅVEL.
É O Parecer.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2018.
PreSídentèAdiIson dos Santos
REŽAY Sebastião Carneiro
Mem x ro — Liomar Hznlært
Av. Capitão Silvio, 1446 — FOne 069 3642 2234
'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAFORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 075/2018, “DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°. 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E
DÁ OUTRAS PROV1DÉNCIAS".
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente
apreciar 0 Proj eto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÅVEL.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2018.
4 » /0 /- —~—
residente — M co Antonio Fe Uru
Relotg?ïelma Mezabarba
mbro — Líomar Henkert
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE vO†AçÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
_ ORDINÁRIA /
_Em,__/__/20_
PROJETO DE LEI N°_/18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÅO
`
Emenda
‘“"""S°‘“”°“?’“’“'?°S
°“"“
SILVA
M“?"’?"?"?`
Emenda
?-Ä
_- ~«~ 11
°L"””‘°““M”“°
momo
Emenda --- ~ --
‘S"““°‘?‘S"“”“S
Emenda --: ÄÈ
mm × --
Emenda ,
Emenda
““°‘?°"‘““ S
"'?°'“°
Emenda
--j ‘ îî
“"‘?°° ‘?‘°““"??`
Emenda
0 ET0 Ä-— gî
'*'?°'“°
Emenda
« lî
,___wÏf_?g’“° » îl
Emcnda
Emcnda ?_
V _—
PROJET0 .
"*“""?""° |"°
PrOjetO aprovado LÅ
Projeto Rejeítado