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materia nº 75/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1967

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° 075I2D18 
Assuntoz ··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ESFECEAE. A0 ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42 DA LEI 4.32u/S4 E EJÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 27I11I2018
A 
ESTADO DE RONDÒNIA 
CAMARA MUNICIPAI. DE SÁ0 MIGUEI. D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNIC|PAL:Ø‘Ž??t ælu ûb miá? 
PRQJETQ; DECRET0 LEGISLATIVO: Q 
` RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: Cl I 
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INTERESSADO: 
TRAMITAÇÄO DO PROJETO 
OESTENO OATAS 
FROTOCOLO INICIAL |JÃ 2,:4| 
ApRESEN†AçÃO EM PLENÁRIO lã!. La X 
COMESSÃO 
COMESSÃO 
1.'VOTAÇÃO
ASSESSOR1A 
OFÍCEOS PARA 
TZ 
T. 
F. 
F. 
JURÍOICA
PROVIDÈNCIAS
JUS†nçA 
FINANÇAS 
E 
E 
REuAçÃO 
ORçAMEm'O ? _ 
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SANÇÃ0 
OFÍCEO 
PUBLICAÇÃO
2.- 
NÚMERO 
VOTAÇÃO
ENCAMENEANOO 
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DE 
FROMULSAÇÃO
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PROJETO AO ExEcU†\vO 
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SECFIETAFIIA MUNLÈPAL DE `|·— 
se 
? fî l\ îlßl Ï 
PFIEFEITURA DE sÃO MIGUEL QO GUAPORÉ 
ADRAINISTFIAÇAG CFIESCEFI E FJFRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 70/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei 
para autorização de abertura de CREDITO ESPECIAL po: receita vinculada ao 
convênio da proposta n" 09536254000/1 170-02, conforme l\lllt)l'lZ€lÇã0 por meio 
da Resolução n° 446/CIB/RO, em anexo. 
Ao submeter o Projeto ax apreciação dessa (`ol<.·nda Casa, estamos 
certos de que os Senhores Vereadores saberão apei·t`eiço;x—|o e, sobretudo, 
reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação, Cont` ornx.· o que estabelece o 
artigo 29 da Lei Orgânica l\/lunicipal desde já agradece. 
Sendo só para o momento desde já ag_radx·.·x·rnos a atenção e 
cordialidade sempre dispensada a atual administração. 
Atenciosamentc. 
São Miguel do Guaporé/RO, 23 <l~· novembro de 20l8. 
(` \·x'nt·lio l)i;. t· de Cnruillm 
izlçlþlli 
Exmo. Senhor. 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara l\/Iunicipal de São l\/liguei do Guapor i·lO. 
xo>C»·i“**’l` 
Av_ são imuitx. 14X<>—B;xm·x» (`risto Rei 
Fone /Fax(69) 3642—22Ul/2200? São Miguel do (itiaipoiw RO 
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··· "` ),0 þ 
__ sPREFEITURA MUNICIPAL DE Sx\() MIGUEL D0 (iUAl’< >RE " l‘l*"°°l? `“? 
J "! _ _ 
2Ï/II/ZIÏIX 
ýEStud0 de Rondoma
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?Exercícioz 20I8 
Page l ol`2 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAl’ORij. listado íe Rondônia, no us suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal. em especial «· an. 68, l, dentre outros 
dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de l.eiS. 0 seguinte: 
Projeto de Lei n" 75/20l8 
Sumulaz Dispoc sobre FRIÏÇDITO l’Sl?E VIAL ao Orçamento vigente 
conforme art. 7“, 4l e 42. da Lei 4.320 o l .· Dá Outras Providcncias. 
Art. I" - Fica o lîxeetitivo klnnicipal autorizado a 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRIŠDITO ESl’l·lt`|/\l.. nas tloxaeoes abaixo iscriminadas. 
I10 Vâl0I' de äîé 28.324,53 (vinte e oito mil tre/entos e \ inle e quatro reais C eint]iieiit.it'1'C·· rentavos) 
Sugjgmemgggø 
06.000.00.000.0000.0.000. ŠlÏ(lRl‘;il`ÅlŠl/\ lVlllNl(`ll,/\l. I)Iž SAI lI>ll 
06.00I.00.000.0000.0.000. GABINICTIŽ D0 Slã<`l<Ii'i`/\RI<>?SAI 'I>Ii 
06.001.l0.30l.0022,2.240. AQIJISIÇÀO ICQUIP. li M/\'I`. l’l%RM.«'\NI·1N'I`I·L l*i.\ il ×t,'À<) 
l‘iSPEClÅlilÍÅl)Å I·ll\1 S,·?\IJI)lï - PRÍÚP, 0‘>53tx,25 liinn i l70-02 
63 - 4.4.90.52.00.00 2I336 t€QliII*/\l\/1lãNl`Í7S li lvl/\'I`lîRl/\I, I'liRM/\Nl·1N'I`l·. 2X.324.53 
'I`ot:\I Stiplevixmitxiçao: 28.324,53 
Artigo 2" - l’ara cobertura do rei«·ii«lo crédito tiea recurso 
proveniente de Recurso Vinculado, em consonância com disposto no axrt. 15. da Lei4.320/64. 
ßeuite 
Receíta: l.3.2.5.0I.06.00.0o Fonte; Iotioo 2X.314.53 
?I‘ «»mI tia Rt·x·x·inx: 2.%.324.53 
Artigo 3" - liste Projeio de Lei mirara em vigor n 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edil`íci0 da l’reIeitui'a l\lnniCipa| ih- SAO Nlltilllîl. 
GUAPORE , Estado de Rondônia. em 26/l l/ZOIS. 
. ,,» 
(`oi'm:lior |>iiixrIe (`arvatlhø I‘r\·fvito
`còüiššrxö`iцER¿;ïšîòrágS' Eii§AÉïi` †E 
" " ’“ 
CIBARO E SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DE RONDO Nl/\
È 
i__...—.—L -«..-a.-#,.,QQN.$E.U*i0 DE.§E9BEIÁR•0$ M... LLCLPA!§,l2E.§±%l4Dr ·9<?$šM§..,--..,. . ...-..a 
REONRÇÅO N" MIICIBIRO Porto \Iei' C, 10 de setembro de 2018 
A ADJUNTA DE ESTAD0 DA SAÙDE E COORDENADORES DA COMISSÃO 
BIPARTITE ?ClBIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o registro em Ata de 7' 
da CIBIRO, realizada em 20 de Setembro de 2018 e considerando ¢i QCSOIUÇŠO n° 47/2018 do 
Cønnó Murølcipul de Saúde de São Miguel do Guaporé, 
RESOLVE: 
Homologar a Resoluçàc n° 127/Regiao de Saúde Central, que aprrrxa a utilização do saldo 
Nrntiuølnh existente em conta (sobras, juros e Correçûesõ monetárias) e se necessàrixa uma complementação 
itnanßúl de contra partida (recurso próprio). para a aquisição de 1 (um) veiculo de Vxarisports coletivo (VAN), 
com 10 e 20 lugares, para atender O Hospital Maseae Okamoto, CNES 2808668, mrxairzado na Rue Valdemar 
C0•|ho n' 2340, no Municlplo de São Miguel do Guaporé Seldøs remanescentes de Convènio da Propnsta n° 
0953ß.2§400UI117D·02. Emenda Parlamentar n° 29170007, no valor de RS 320.00F CÏC (trezentos e vinte mil 
REGISTRE-SE, PUBLlQUE-SE E CUMPRA-SE. 
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Maria do o uee da silva Afdns Ï rlek Dili: ir 
ŠOONÜIÑI A na tudo da Saúde Pres nníe do COSEMS 
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Extrato Fundo de Investimento 
Pera Srrwzples venficaçlø 
ome de Aqéncln Ccd/go Operõçag Emlssão 
AO MIGUEL DO GUAPORE, RO 4473 005r 26/11/2018 
undo CNPJ do Fundo lnlclo da · -r¢~ wdades do Fundo 
IXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 _r 02/10/1995 
Rontabllldade do Fundo 
Nø M6•(%) N0 Ano(%) NOS Últimoe 12 MeSeS(%) Cota em: 28/09/20% Cota em: 31/10/2018 
0.1035 1,0713 1,3839 5.899422 5,905528 
Admlnlnndora 
ome Endereço CNPJ da Admmistradora 
eixe Eoonómice Federel SES - Quadra 04 - Lules 3/4 ? Brasllie/DF 00.360.305/0001-04 
Cllcnh 
OHIQ CPF/CNPJ Conla Corrente Més/Ano Folha 
? MS SM GUAPORE FNSBLMEX 09.536.254l0001?01 _Á)06.006240‘g_ 7 10/2016 01/01 
|nallso do Perñl do Inveslldor Dala de Ava//õçm 
Rnsumo da Movlmenuçáo 
Hlstorioo valor em RS Qlde de Cotes 
Seldo Anterior $47,964,380 58.982,791912 
Apllcaçces 0,00 0,000000 
Resgatee 0,00 0.000000 
Rendlmento Bruto no Mes 360,15C 
IRRF 0,00 
IOF 0,00 
Taxe de Snlda 0,00 
Saldc Brut0' 348 324,53C 58.982,791912 
Resgate Bruto em Trànsito' 0.00 
(') Vnlør •u)•ltø I Irlhuuçlo, conforme legislação em vngor 
Movlmmtaçdu Detnlhada 
Dete Hlslórico Valor R$ Qlde de Colas 
Dndœ do Trlbutnçlo Rendimento Base IRRF 
0,0C 0.00 
Inlomuçõos ao Cotlsta 
Consulte seu extrato do fundos e.~:<:lusi'ra:uc-JJCO pèlo Jnzerz;-±: form.: 
prática e segura , E benF·:iC;e—Sa= de todas as vcaùragens que :~.= .·:·±1v1.' . .'7~ lhe 
proporcionam. Fale com seu Gèrènte para solicitar a inihíçrao rio F-nvzs .' ~lO seu 
extrato pelos Cotreios. Além de reduzlr suas despesas com ímprassaxz ~E ,* s' ' 
vem 
dos extratos, você contrxbu; para preserva Cão do meiO?amb;ènrc! 
Prezado (a) Cotista, conqoareça à sua agência de relacionamento è cedas; · arualize 
seu endereço de e—meJ.l. 
https://SidmfextratO.c:1iXa.gov.br/Sidmfcxtrato/C01m*O11er/extmtO_Cx1m1o1Ïuml1 111\'CSÍÍ... 26/1 1/2018
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Memorando n° 212/2018//CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 03 de dezembro de 2018. 
Ao Sr. Presidente da 
Comissao Permanente de Justiça e Redação 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 075/2018 
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 064/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para 0 momento. 
Atenciosamente, 
Beatriz ieló dos Santos 
Agente administrativo 
Setor ? Legislativo
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 
GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Memorando n° 213/2018/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 03 de dezembro de 2018. 
Ao Sr. Presidente da 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamcnto 
Ema 
Assuntoz Purecer Projeto de Lei 075/2018 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-1o, segue Projeto de Lei de n° 075/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
Beatrizådos Santos 
Agente administrativo 
Setor — Legislativo
" ? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COIVHSSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORÇAMENTO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 075/2018, "DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°. 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E 
DÁ OUTRAS 1>ROv1DÉNC1AS". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÅVEL. 
É O Parecer. 
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2018. 
PreSídentèAdiIson dos Santos 
REŽAY Sebastião Carneiro 
Mem x ro — Liomar Hznlært 
Av. Capitão Silvio, 1446 — FOne 069 3642 2234
'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 075/2018, “DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°. 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E 
DÁ OUTRAS PROV1DÉNCIAS". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Proj eto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÅVEL. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2018. 
4 » /0 /- —~— 
residente — M co Antonio Fe Uru 
Relotg?ïelma Mezabarba 
mbro — Líomar Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE vO†AçÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
_ ORDINÁRIA / 
_Em,__/__/20_ 
PROJETO DE LEI N°_/18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÅO 
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PROJET0 . 
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PrOjetO aprovado LÅ 
Projeto Rejeítado

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