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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 77/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1968

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° 077I2D18 
Assuntoz ··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ESFECEAE. A0 ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42 DA LEI 4.32u/S4 E EJÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 07/12/2018
A ESTADO DE~RONDÔN|A 
CÅMARÅ MUNICIPAI. DE SAO MIGUEI. D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUwC1FALP#»<)»±=4°JŽ,' 0* ’·°J¥ 
PROJETO; DECRETO LEGISLATIVO: Ü 
_ RESOLUÇÄO LEGISLATIVA: [-I 
ASSUNTUß?| · |Yz -,- _,,| ._| |._|.' • ,À__;_À «,` 
3; 
|_...g·—.—» ·; - #3 1 N-| « - Lè */· ,.—| ,..4_, .•_.,|.. '| 7* 
INTERESSADO: 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
DESTUNO EJATAS 
PROTOCOLO INICIAL O xux| 
AFRESEu†AçÃO EM PLENÁRIO 
COMUSSÃO 
ASSESSOR•A 
OFÍCEOS 
COMESSÃO 
PARA 
t 
1 
F. 
JURÍOECA
F. 
FROVUOÉNCEAS
JUSTIÇA 
FINANÇAS 
E 
E 
REDAÇÃO 
ORçAMEN†O 
— ? 
2—·vO†ACÃO 
PUBUCÅÇÃ0
OFÍCEO 
SANçÃO 
MÚMERO 
ENCAMENHANOO 
/ 
DE 
PROMULGAÇÃO
ORDEM
PROJETO AO ExECU†1vO ? ? _ 
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PFIEFEITIJIRA IDE §Ã© 
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ADRAINISTÉAÇAO CŠFIESCEFI É PFIECISC) 
Mensagem de Projeto de Lei n° 070/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para 
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no Orçamento vigente na importância 
de R$ l.000.000,00 (um milhão reais), para atender a Secretária de Educação conforme 
descrito abaixo. 
Informamos que o referido crédito é referente repasse voluntário de 
instituição privada, a saber Santo Antônio Energia S.A. como consta no plano de 
trabalho; 
informamos, ainda. que referente ao valor a ser repassado a Santo Antônio 
Energia S.A. já efetuou a transferência de R$500.000.00 (quinhentos mil reais) como 
pode ser observado no extrato da conta corrente anexo. 
AO submeter o Proieto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperteiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação. conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO. 07 de dezembro de 2018. 
PREFEITO 
REQEHÙO wlî 
m. __;>g«..ià?<.—1—·«-····· 
Exmo. Senhor. 
Ismael Dias Crispin È þ 
.y plçijç 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
` 
V 
I, 
AV. São Paulo. l480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642-220l/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE ·· Elotech •· 
10/12/2018 
Estado de Rondônia 
Exercíclo: 2018 
Page 1of1 
0 Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, 0 
seguinte: 
Projeto de Lei n° 77/2018 
Sumulaz Dispõe sobre CRÉDIT0 ESPECIAL ao 
Orçarnento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 
4.320/64 e Dá Outras Providências. 
Art. 1° - Fica o lîxecutivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento 
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) 
Suglementagao 
04.000.00.000.0000.0.000. sECRETAR1A MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBUCOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.04.122.0004.2.260, TRANsFERENC1A VOLUNTÁRIA USINA SANTO ANTONI0 
205 ? 3.3.%.30,00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 750.000,00 
204 - 4.4,90,52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 250.000,00 
Total Suplementaçlo: L000.000,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), confomie anexo TC-18 da Inst. 
Normativa N° 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
Reccita: 2.4.3.0.01.00.00.00 Fonte: 10000 L000.000,00 
Total da Receitn: L000.000,00 
Artigo 4° ? Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Municipalde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de Rondônia, 
em 10/12/2018. 
Atenciosamente 
CORNELIO DUARTE DE CARVAÈŠO 
PREFEITO
. PLANO DE TRABALH0 
Terrno de Cooperaçao celebrado entre 
a PT N0 44,2018 
Administraçao de Sao Miguel do Guapore e 
Santo Antônio Energia S.A. 
ANEXO 1 - DADOS CADASTRAIS 
1. DADOS CADASTRAIS DO PROPONENTE 
1.1 |rgaoîitidade Proponeîe 1.2 CNîl`—“` — 
PREFEITERA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 22.855.167I0001-77 
GUAPOR Ž __ 
1.3 Endereço 
AV. SÃO PAULO 1490 BAIRRO CRISTO REI 
1.4 Cidade 
L| 
1.6 CEP 1.7 Esfera Administrativa 
Sg)ßGUEL DO GUAPORÉ R0 76.932-000 Munici |al 
1.8 1.9 Fone 1.10 ax 1.11 E-mail oficial 
DDD gabineteSmg@gmaiI.co 
69 3623-2350 3623-2234 __ m Ž, 
1.12 Conta 1.13 Banco 1.14 Agência 1.15 Praça de 
Corrente Pagamento 
SÃO MIGEEL no 
2455g3____ Brasil 2292-6 GUAPOR 
DADOS D0 REPRESENTANTE ? PREFEITO __ 
1.16 Nome 1.17 CPF 
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0 __ 326.946.602?15 
1.18 N° R /•rgao Expedidor 1.19 Estado Civil 1.20 Prolissao 1.21 telefone 
154.720-2 SSPIRO CASADQ_, AGRICULTOR 69 984'g3498 
1.22 Endereço de Residência e domicilio 
AV. CAPITÃO SILVIO 1090 BAIRRO CENTRO __ rg__ __Y 
2. DADOS CADASTRAIS D0 CONCEDENTE 
2.1 Entidade coneedente 
ÑPŽ 
2.2 CNPJ 
`4" 
SANT0 ANTONIO ENERGIA S.A 09.391.823I0001 -60 
2.3 Endereço 
—?Ž P 
Avenida das Nações Unidas, 4777, 6° andar, sala 1, Ediflcio ViIIa Lobos 
2.4 idade 2.5 UF 1.6 CEP Ï7 Atuaçao 
Am nrnn 
SÃO PAULO SP 05477£@ Setor de energia _, ,_ Ž 
2.8 DDD 1.9 Fone 2.10 Fax 2.11 E-mail oñcial 
011 3702-2250 3702-2250 contato antoangg\ioenergia.com.br 
2.15 Praça de Pagamento 
São Paulo >_ _ , 
DAD S D REPRE ENTANTE LEŠAL _g ,_ rgg_ý_ 
2.16 Nome 2.17 CPF 
ROBERTO JUNQUEIRA FILH0 1 412.846.236-53 
PÏÏÈTP RG/Õrgao `JÏ19 Estado Civil 
— 
2.20 Protissão 2.21 telefonc` 
Expedidor Casado Engenheiro 3702-2250 
1192545-SSPIMG 
2.22 Endereço de domicílio 
Žýýd 
jg/Èia das Nações Unidas, 4777, 6° andar, sala 1, Edifíggvilla Lobos ___
. PLANO DE TRABALHO 
Ašâlîiaifšçšaaaegaãatgîaiaadëãågãg.. 
"T~°4~2°·° 
Santo Antônio Energia S.A. 
Registre-se que, tal recebimento de recursos é fruto de uma conquista 
institucional na qual integra esta municipalidade, na sensibilização dos órgãos, poderes 
e sociedade civil quanto das necessidades dos municípios em suprir demandas 
crescentes sem que, para isso, haja tinanceiro condizente. Faz-se saber, também, que 
os recursos em questão, aportados neste municipalidade, serão aplicados sob a églde 
dos princípios constitucionais regentes da administração pública, com primor à 
Legalidade, Moralldade e demais, e contribuirão para a manutenção do equilíbrio 
tinanceiro da gestão e da oferta pública de serviços à comunidade, atendendo 
amplamente o primado do interesse público. 
1 
São Miguel do Guaporé, 31 de agosto de 2018. 
Cornélio Duarte de Carvalho 
7 È \ 
Proponente
. . PLANO DE TRABALHO 
Termo de Cooperação celebrado entre a a 
Administração de São Miguel do Guaporé e 
PT N 44/2018 
Santo Antônio Energia S.A. 
CARTA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE 
A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, 
com Sede a Av. São Paulo, 1490 Bairro Cristo Rei, na cidade de São Miguel do 
Guaporé, pessoa jurídica de direito público, inscrito sobre o CNPJ ° 22.855.167/0001- 
77, neste ato representada(s), pelo chefe do poder executivo Sr. Comélio Duarte de 
Carvalho, portador do RG 154.720-2 e do CPF 326.946.602-15, residente e 
` 
domiciliado à Av. Capitão Silvio, 1090, Bairro Centro, vem pela presente, de acordo, 
l com o termo de cooperação, manifestar o interesse em receber a doação, bem como 
apresentar plano de trabalho detalhando a destinação referente a doação livre e nua 
da USINA SANTO ANTÒNIO ENERGIA S.A. 
O panorama econômico de São Miguel do Guaporé é similar aos dos 
ldemais municípios rondonienses e, consciente dessa realidade, O empreendimento 
energético SANTO ANTONIO ENERGIA S.A, deliberou de forma acertada em apoiar o
‘ fomento de fomia espontânea através de doação nua no valor de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais) consignados no Termo de Cooperação. 
P 
Diante da medida consciente, responsável e nobre, o Poder Executivo 
‘ 
Municipal de São Miguel do Guaporé veriticou e constatou conveniência em manifestar, 
formalmente, o interesse no recebimento dos recursos ora dispostos por iniciativa 
privada, livre e desobrigada do regramento jurídico que regula a administração pública.
{ 
....MCÁJ
, . PLANO DE TRABALHO 
Termo de Cooperação celebrado entre a «. 
. . . PT N 44/2018 
Administração de São Miguel do Guaporé e 
Santo Antônio Energia S.A. 
3. DlSCRlMINAÇÃ0 DO OBJETO A SER ATENDIDO 
DETALHAMENTO DO OBJETO A SER CUSTEAD0 POR METAS 
3.1 DETALHAMENTO DOS PROJETOS QUE SERÅ0 CUSTEADOS 3.2 Perlodo da Exaeuçlo 
Esta Municipalidade de São Miguel do Guaporé me geam mxuwiaxxii iam) 
empregará os recursos a serem recebidos da SAE em mmx 
áreas prioritárias da gestão, a fim de empreender 
melhorias com aquisição de máquina PC Hidráullca e 
tubos em concreto e/ou armicos, e máquina (bob Cat) e 
lmplementos assessórios, para limpeza e manutenção 
das ruas e avenidas da cidade e manutenção e aquisição 
de material ara constru ão de cal ada. __ 
META 01 - Aqulsição de máquina PC Hldráulica 3-1-1 início :1-:-: 
__ 01/09/2018 01/08/2019 
3.3 0b|•tlvo da m•ta: 
Com os recursos aportados pela SAE, a gestão fará aquisição de uma Máqulna PC 
Hidráulica, para reforçar a patrulha de maquinários à disposição das ações de obras 
rurais, que visam o desenvolvimento dos povos rurais, com valorização da sua 
produção. 
META 02 - Aquisiçao de maquinários e lmplementos 3-Z-1l1•|¢|° $-22 Térmim l 
ara obras urbanas 01/09/2018 01/08/2019 
3.3 Objotlvo da meu: 
—- 
Visando empreender melhorias nas vias urbanas, com a manutenção das mesmas 
com limpeza e retirada de dejetos e resíduos descartáveis depositados nas ruas, a 
prefeitura adquirá uma máquina bobcat, com lmplementos assessórios, para a 
realização perene do serviço. 
META 03 - Aquisição de tubos em concreto ou 3-2-11··•=1° $-2-2 †•~»1~° 
armcos à infraestrutura urbana e rural ____, 
Ol/09/201Y_, 01/08/2019 
3.3 Objetlvo da meta: 
Objetivando dar condições à produção rural, bem com ao escoamento de produtos e 
acesso às comunidades da zona Rural, e ainda a drenagem pluvial de ruas e avenidas 
afetadas por enxurradas e alagamentos, visando a garantia de saúde e segurança à 
população, a Prefeltura fará aquisição de tubos armcos e/ou de concreto, para atender 
a essa a demanda. 
META 04 — Aqulsiçao de materiais para construção 3-2-1|¢•l¢l° 3-2-2 †•m·i·•° 
de cal adas 01/09/2018 01/08/2019— 
3.3 0b|•tIvo da m•ta: 
?— Ï 
1 Com objetivo de valorizar os imóveis, conservar as ruas e avenidas e dar condições de 
tráfego aos pedestres na cidade, a administração fará aquisição de materiais de 
. 
l constru ão necessários às obras de cal amento de São Mi uel do Gua oré.
, _ PLANO DE TRABALHO 
Termo de Qooperação oelebrado entre a PT N., 44,2018 
Admnnrstraçao de Sao Mrguel do Guaporé e 
Santo Antônio Energia S.A. 
4. EXECUÇÃO (Mata, Etapa, Faso, Especifîcaçao, Indicador Flslco e Perlodo do Exøcuçao) 
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃ0 
4_g 
1-3 E*P•°"î°*9‘° 4.4 lndlcadør Flslco 4.5 P•rÍ0do d• Ex•cuçlo 
4.4.1 4.4.2 4.5.1 4.5.2 
ßa Unld Med. Qtdc Iniclo Térmlno 
01 01 Aquigiçao Aae-l—-máquina PC Unidade 01/09/2018 01/08/2019 
Hidráulica 
OÏ 01 Aquieiçao de maquinários e Unidade 01/09/2018 01/08/2019 
implementos para obras 
urbanas 
03 Aquisição de tubos em Unídade ?? 01/09/2018 01/08/2019 
concreto ou anncos à 
infraestrutura urbana e rural ___ 
04 01 Aquigição de meteríeis pare Unidade -? 01/09/2018 01/08/2019 
e 
constru ão de cal adas _
. . PLAN0 DE TRABALHO 
Termo de Cooperação celebrado entre a xx 
. . . PT N 44/2018 
Administração de São Miguel do Guaporé e 
Santo Antônio Energia S.A. 
5. PLAN0 DE APLICAÇÃO (R$ 1,00) 
PLAN0 DE APLICAÇÃ0 
CLASSIFICAÇ · 0 DA DESPESA 
5.1 Especificaçao 52 Valor 
Aquisição de máquina PC Hidráñca R$ 420.000,00 
Aquisição de maquinários e implementes para obras urbanas R$ 330.000,00 
Aquisiçao de tubos em concreto ou armcoe à infraestrutura urbana e R$ 150.000,00 
rurai 
Aquisiçao de materiais para construção para construção de calçadas R$ 100.000,00 
1-mal Geral R$1.000.000,00 
ANEX0 6 - Cronograma de Desembolso 
6.1. valores do Concedente (Rs 1.00) 
IIH1 Jui/me Møwzw U•= 
RS 500.000,00 RS 500.000,00
. , PLANO DE TRABALHO 
Termo de Cooperação celebrado entre a PT N0 44,2018 
Administração de São Miguel do Guaporé e 
Santo Antônio Energia S.A. 
ANEX0 7 - DECLARAÇÃ0 DE CUMPRIMENTO 
7.1 ? CUMPRIMENTO REGULAR DA APLICAÇÃO D0 RECURS0 —` 
A Administração Municipal de São Miguel do Guaporé, com sede a Ñ/Ï São 
Paulo, 1490, Bairro Cristo Rei, na cidade de São Miguel do Guaporé, pessoa jurídica de 
direito público, inscrito sobre o CNPJ ° 22.855.167/0001-77, neste ato representada(s), 
pelo chefe do poder executivo Sr. Cornélio Duarte de Can/alho, portador do RG 
154.720-2 e do CPF $26.946.602-15, residente e domiciliado à Av. Capitão Silvio, 1090, 
Bairro Centro, em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado, DECLARA, para 
os fins que se fizerem necessários, que o referido projeto: 
1) Não é de cunho político?eIeitoral e que os recursos não têm qualquer destinação 
desse caráter, como financiamento de campanhas, realização de comícios, ou qualquer 
outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações; 
2) Não infringe dispositivos das Leis n.° 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do 
Adolescente; n.° 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor n.° 10.741/2003 ? 
Estatuto do ldoso - ou outra norma jurídica vigente; 
3) Não prejudica a imagem do Município e suas entidades da Administração Pública 
Municipal indireta; 
4) Não viola direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual; 
5) Não atenta contra a ordem pública; 
6) Não irá causar impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente; 
7) Não terá caráter religioso; 
8) Não terá qualquer ligação com jogos de azar ou especulativos; 
9) não terá vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo; 
10) Não irá caracteriza promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da 
imagem de quaisquer esferas federativas; 
O representante legal da declarante estar ciente de que a falsidade da 
declaração ora prestada acarretará a aplicação das sanções legais de natureza civel e 
criminal cabíveis. 
São Miguel do Guaporé, 31 de agosto de 2018. 
Comélio Duarte de Car\/alho Š '* 
Proponente 4 
?'
|
. _ PLAN0 DE TRABALHO 
Termo de Cooperação celebrado entre a ., 
. . . PT N 44/2018 
Administração de São Miguel do Guaporé e 
Santo Antônio Energia S.A. 
ANEXO 8 - DECLARAÇÃO COMPROMISSÁRIA A PRESTAR CONTAS 
DA UTILIZAÇAO DOS RECURSOS 
8.1 - DECLARAÇÃO QUANTO A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 
Eu, Cornélio Duarte de C8TV8Íh|ÉÀfî\Íhh8S 
atribuições legais, DECLARO para os ñns legais do TERMO DE COOPERAÇÃO que 
1 
realizarei a prestação de contas, apresentando, não menos que: 
? 
1) Notas Fiscais, Recibos, Contratos e congêneres, verídicos e idôneos; 
2) Comprovantes do pagamento, liquidação da despesa com recursos provenientes 
da doação, realizados da conta especiñca; 
3) Os valores pagos serão todos compatíveis com os praticados no mercado e 
adequados à sua destinação ñnal; 
4) Os gastos serão realizados em estrita observância às Normas Gerais sobre 
Licitações e Contratos Administrativos, conforme a Lei Federal n° 8.666 de 21 de 
junho de 1993. 
5) Todos os atos terão o pleno atendimento aos princípios da Legalidade, 
impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eñciência e Economicidade, seguindo o 
presente assinado por mim e pelo representante do Controle interno desta 
municipalidade. 
A apresentação da Prestaçao de Contas ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias 
após o encerramento da vigência ou da conclusão da execução, o que ocorrer primeiro. 
São Miguel do Guaporé, 31 de agosto de 2018.
Cornélio Duarte de Carvalho ` 
Proponente
l
. , PLAN0 DE TRABALHO 
T€liI’T10 de C0Op6fíaÇ80 C6|6bf8dO 9I’1t|`€ PT N0 44/2018 
Administraçao de Sao Miguel do Guapore e 
Santo Antônio Energia S.A. 
ANEXO 9 - DECLARAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 
EXCLUSIVA EM CONTA DESTINADA A RECEBIMENTO 
9.1 - DECLARAÇÃO QUANT0 A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 
Eu, Comélio Duarte de Carvalho, Prefeito Municipal, no exercício de minhas 
atribuições legais, DECLAR0 para os ñns legais do TERMO DE COOPERAÇÃO que 
realizarei MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS RECEBIDOS 
exclusivamente pela conta bancária 24559-3, agência 2292-6 do banco do Brasil. 
0 informe da conta, bem como seu extrato tinanceiro será devidamente apresentando 
na prestação de contas do referido termo de cooperação. 
São Miguel do Guaporé, 31 de agosto de 2018. 
Cornélio Duarte de C 
Proponente
. PLANO DE TRABALHO 
Termo de Cooperação celebrado entre a . 
. . . PT N 44/2018 
Admimstraçao de São Miguel do Guaporé e 
Santo Antônio Energia S.A. 
APROVAÇÃO DA CONCEDENTE 
10 - Declaraçao 
A SANT0 ANTONIO ENERGIA S.A. pessoa jurídica de direito privado, 
pessoa jurídica de direito privado, concessionária de uso de bem público para geração de 
ener|ia elétrica, com sede e foro na Avenida das Nações Unidas, 4777, 6° andar, sala 1, 
Edifíclo Villa Lobos, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e com Escritório no 
Canteiro de Obras da UHE Santo Antônio, Margem Esquerda, S/n°, Bloco 1, Zona Rural, 
na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, inscrita no CNPJ/MF sob n° 
09.391.823/0001-60, sendo neste ato representada por seus Diretores, nos termos do 
artigo 12 do seu Estatuto Social ("SANTO ANTONIO ENERGIA") MANIFESTA SUA 
APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO, a qual ñcará consignado a prestação de 
contas simplificada da utilização dos recursos em conformidade com à ação descrita no 
Cronograma de Execução estabelecido no plano de trabalho, bem como aos órgãos de 
controle e tiscalização, nas mesmas condições ora convencionadas. 
São Paulo, 01 de setembro de 2018. 
Roberto Junqueira Filho 
Presidente - SAE
Banco do BrasilPágina 1 de 1 
Å À 
. .| ; 07/12/201B11:06140 
gš xi Extrato conta corrente 
C|I•nt• - Cantu utuul 
Agancía 2292-6 
Ccnun nørrunte 245594 MUN DOACAO FINANCEIRA 
°° 10 / 201a 
Lunçamcntoo 
Nlst I mwît nmo Ag. orig•m Lot• Hlstórlco D0cum•n\O V•|0r RS Saldo 
09/08/2018 0000 00000 000 Snbdo Amenor 0.00 C 
11/10/2018 3064 99015 870 Transferéncua rsœbudè 553.064.000.002.538 500 000,00 C 500 000,00 C 
11/10 3064 2530-4 SANTO ANTONIO 
31/10/2015 0000 00000 899 S A L D 0 500 000,00 C 
ommxx 
```````'`išï````````````````'`''`'`````'``'````` 
Transnçao efetuada com nuœuo poc JB489525 CORNELIO DUARTE DE CARVALMO. 
httpsz//aapj.bb.c0m.br/aapj/hOmeV2.bb?tOkenSeSSa0=df6d24a78f5549cb513eaal0696... 07/12/2018
CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO 
GUAPORE 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Memorando n° 216/2018//CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 10 de dezembro de 2018. 
Ao Sr. Presidente da 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 077/2018 
Ao cumprímentá-lo, segue Proj etc de Lei de n° 077/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para O momento. 
Atenciosamente, 
Beatriz ãeló dos Santos 
Agente administrativo 
Setor ? Legislativo
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÓNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Memorando n° 217/2018/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 10 de dezembro de 2018. 
Ao Sr. Presidente da 
Comissão Permanente de Fimmças e Orçamento 
Assuntcz Parecer Projeto de Lei 077/2018 
Senhor Presidente: 
A0 cumprimentá-10, segue Proj eto de Lei de n° 077/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para O momento. 
Atenciosamente, 
Beatrišeló dos Santos 
Agente administrativo 
Setor — Legislativo
'? ? CÄMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre 0 PrOjetO de Lei n° 077/2018, "D1SPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°. 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E 
DÁ OUTRAS 1>ROv1DÉNC1AS'°. 
A Comissão Pennanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar 0 PrOjet0 de Leí supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2018. 
Presidente ?šAdilson dos Santos 
Relator — |ão Carneiro 
Mešbro — Líomar Henkert 
Av. Capitão Sílvio, 1446 — F0ne 069 3642 2234
'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÓNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 077/2018, “DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°. 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E 
DÁ OUTRAS FRov1oÉNC1AS”. 
A Comissão Permanente de Justíça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar O Projeto de Leí supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2018.
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A (/-— `. 
reside te ? Marco Antonio Fe eira 
Re1atg?Celmu Mezuburba 
Membro — Liomar Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
RESULTAD0 DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA S?ESSÃO 
ORomÁR\A / 
ÀEm,_/1/20_ 
PROJETO DE LEI N°Q;†/18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
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MARIA APAREDIDA DE UMA 
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PrOjetO Rejeitado

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