| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
| native_id | 1968 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° 077I2D18
Assuntoz ··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ESFECEAE. A0 ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42 DA LEI 4.32u/S4 E EJÁ
OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 07/12/2018
A ESTADO DE~RONDÔN|A
CÅMARÅ MUNICIPAI. DE SAO MIGUEI. D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
LEI MUwC1FALP#»<)»±=4°JŽ,' 0* ’·°J¥
PROJETO; DECRETO LEGISLATIVO: Ü
_ RESOLUÇÄO LEGISLATIVA: [-I
ASSUNTUß?| · |Yz -,- _,,| ._| |._|.' • ,À__;_À «,`
3;
|_...g·—.—» ·; - #3 1 N-| « - Lè */· ,.—| ,..4_, .•_.,|.. '| 7*
INTERESSADO:
TRAMITAÇÃO DO PROJETO
DESTUNO EJATAS
PROTOCOLO INICIAL O xux|
AFRESEu†AçÃO EM PLENÁRIO
COMUSSÃO
ASSESSOR•A
OFÍCEOS
COMESSÃO
PARA
t
1
F.
JURÍOECA
F.
FROVUOÉNCEAS
JUSTIÇA
FINANÇAS
E
E
REDAÇÃO
ORçAMEN†O
— ?
2—·vO†ACÃO
PUBUCÅÇÃ0
OFÍCEO
SANçÃO
MÚMERO
ENCAMENHANOO
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DE
PROMULGAÇÃO
ORDEM
PROJETO AO ExECU†1vO ? ? _
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PFIEFEITIJIRA IDE §Ã©
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ADRAINISTÉAÇAO CŠFIESCEFI É PFIECISC)
Mensagem de Projeto de Lei n° 070/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no Orçamento vigente na importância
de R$ l.000.000,00 (um milhão reais), para atender a Secretária de Educação conforme
descrito abaixo.
Informamos que o referido crédito é referente repasse voluntário de
instituição privada, a saber Santo Antônio Energia S.A. como consta no plano de
trabalho;
informamos, ainda. que referente ao valor a ser repassado a Santo Antônio
Energia S.A. já efetuou a transferência de R$500.000.00 (quinhentos mil reais) como
pode ser observado no extrato da conta corrente anexo.
AO submeter o Proieto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperteiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação. conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO. 07 de dezembro de 2018.
PREFEITO
REQEHÙO wlî
m. __;>g«..ià?<.—1—·«-·····
Exmo. Senhor.
Ismael Dias Crispin È þ
.y plçijç
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
`
V
I,
AV. São Paulo. l480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /FaX(69) 3642-220l/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE ·· Elotech •·
10/12/2018
Estado de Rondônia
Exercíclo: 2018
Page 1of1
0 Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, 0
seguinte:
Projeto de Lei n° 77/2018
Sumulaz Dispõe sobre CRÉDIT0 ESPECIAL ao
Orçarnento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei
4.320/64 e Dá Outras Providências.
Art. 1° - Fica o lîxecutivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento
vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
Suglementagao
04.000.00.000.0000.0.000. sECRETAR1A MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBUCOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.04.122.0004.2.260, TRANsFERENC1A VOLUNTÁRIA USINA SANTO ANTONI0
205 ? 3.3.%.30,00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 750.000,00
204 - 4.4,90,52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 250.000,00
Total Suplementaçlo: L000.000,00
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), confomie anexo TC-18 da Inst.
Normativa N° 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
Reccita: 2.4.3.0.01.00.00.00 Fonte: 10000 L000.000,00
Total da Receitn: L000.000,00
Artigo 4° ? Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Ediñcio da Prefeitura Municipalde SAO MIGUEL GUAPORE, Estado de Rondônia,
em 10/12/2018.
Atenciosamente
CORNELIO DUARTE DE CARVAÈŠO
PREFEITO
. PLANO DE TRABALH0
Terrno de Cooperaçao celebrado entre
a PT N0 44,2018
Administraçao de Sao Miguel do Guapore e
Santo Antônio Energia S.A.
ANEXO 1 - DADOS CADASTRAIS
1. DADOS CADASTRAIS DO PROPONENTE
1.1 |rgaoîitidade Proponeîe 1.2 CNîl`—“` —
PREFEITERA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 22.855.167I0001-77
GUAPOR Ž __
1.3 Endereço
AV. SÃO PAULO 1490 BAIRRO CRISTO REI
1.4 Cidade
L|
1.6 CEP 1.7 Esfera Administrativa
Sg)ßGUEL DO GUAPORÉ R0 76.932-000 Munici |al
1.8 1.9 Fone 1.10 ax 1.11 E-mail oficial
DDD gabineteSmg@gmaiI.co
69 3623-2350 3623-2234 __ m Ž,
1.12 Conta 1.13 Banco 1.14 Agência 1.15 Praça de
Corrente Pagamento
SÃO MIGEEL no
2455g3____ Brasil 2292-6 GUAPOR
DADOS D0 REPRESENTANTE ? PREFEITO __
1.16 Nome 1.17 CPF
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0 __ 326.946.602?15
1.18 N° R /•rgao Expedidor 1.19 Estado Civil 1.20 Prolissao 1.21 telefone
154.720-2 SSPIRO CASADQ_, AGRICULTOR 69 984'g3498
1.22 Endereço de Residência e domicilio
AV. CAPITÃO SILVIO 1090 BAIRRO CENTRO __ rg__ __Y
2. DADOS CADASTRAIS D0 CONCEDENTE
2.1 Entidade coneedente
ÑPŽ
2.2 CNPJ
`4"
SANT0 ANTONIO ENERGIA S.A 09.391.823I0001 -60
2.3 Endereço
—?Ž P
Avenida das Nações Unidas, 4777, 6° andar, sala 1, Ediflcio ViIIa Lobos
2.4 idade 2.5 UF 1.6 CEP Ï7 Atuaçao
Am nrnn
SÃO PAULO SP 05477£@ Setor de energia _, ,_ Ž
2.8 DDD 1.9 Fone 2.10 Fax 2.11 E-mail oñcial
011 3702-2250 3702-2250 contato antoangg\ioenergia.com.br
2.15 Praça de Pagamento
São Paulo >_ _ ,
DAD S D REPRE ENTANTE LEŠAL _g ,_ rgg_ý_
2.16 Nome 2.17 CPF
ROBERTO JUNQUEIRA FILH0 1 412.846.236-53
PÏÏÈTP RG/Õrgao `JÏ19 Estado Civil
—
2.20 Protissão 2.21 telefonc`
Expedidor Casado Engenheiro 3702-2250
1192545-SSPIMG
2.22 Endereço de domicílio
Žýýd
jg/Èia das Nações Unidas, 4777, 6° andar, sala 1, Edifíggvilla Lobos ___
. PLANO DE TRABALHO
Ašâlîiaifšçšaaaegaãatgîaiaadëãågãg..
"T~°4~2°·°
Santo Antônio Energia S.A.
Registre-se que, tal recebimento de recursos é fruto de uma conquista
institucional na qual integra esta municipalidade, na sensibilização dos órgãos, poderes
e sociedade civil quanto das necessidades dos municípios em suprir demandas
crescentes sem que, para isso, haja tinanceiro condizente. Faz-se saber, também, que
os recursos em questão, aportados neste municipalidade, serão aplicados sob a églde
dos princípios constitucionais regentes da administração pública, com primor à
Legalidade, Moralldade e demais, e contribuirão para a manutenção do equilíbrio
tinanceiro da gestão e da oferta pública de serviços à comunidade, atendendo
amplamente o primado do interesse público.
1
São Miguel do Guaporé, 31 de agosto de 2018.
Cornélio Duarte de Carvalho
7 È \
Proponente
. . PLANO DE TRABALHO
Termo de Cooperação celebrado entre a a
Administração de São Miguel do Guaporé e
PT N 44/2018
Santo Antônio Energia S.A.
CARTA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ,
com Sede a Av. São Paulo, 1490 Bairro Cristo Rei, na cidade de São Miguel do
Guaporé, pessoa jurídica de direito público, inscrito sobre o CNPJ ° 22.855.167/0001-
77, neste ato representada(s), pelo chefe do poder executivo Sr. Comélio Duarte de
Carvalho, portador do RG 154.720-2 e do CPF 326.946.602-15, residente e
`
domiciliado à Av. Capitão Silvio, 1090, Bairro Centro, vem pela presente, de acordo,
l com o termo de cooperação, manifestar o interesse em receber a doação, bem como
apresentar plano de trabalho detalhando a destinação referente a doação livre e nua
da USINA SANTO ANTÒNIO ENERGIA S.A.
O panorama econômico de São Miguel do Guaporé é similar aos dos
ldemais municípios rondonienses e, consciente dessa realidade, O empreendimento
energético SANTO ANTONIO ENERGIA S.A, deliberou de forma acertada em apoiar o
‘ fomento de fomia espontânea através de doação nua no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais) consignados no Termo de Cooperação.
P
Diante da medida consciente, responsável e nobre, o Poder Executivo
‘
Municipal de São Miguel do Guaporé veriticou e constatou conveniência em manifestar,
formalmente, o interesse no recebimento dos recursos ora dispostos por iniciativa
privada, livre e desobrigada do regramento jurídico que regula a administração pública.
{
....MCÁJ
, . PLANO DE TRABALHO
Termo de Cooperação celebrado entre a «.
. . . PT N 44/2018
Administração de São Miguel do Guaporé e
Santo Antônio Energia S.A.
3. DlSCRlMINAÇÃ0 DO OBJETO A SER ATENDIDO
DETALHAMENTO DO OBJETO A SER CUSTEAD0 POR METAS
3.1 DETALHAMENTO DOS PROJETOS QUE SERÅ0 CUSTEADOS 3.2 Perlodo da Exaeuçlo
Esta Municipalidade de São Miguel do Guaporé me geam mxuwiaxxii iam)
empregará os recursos a serem recebidos da SAE em mmx
áreas prioritárias da gestão, a fim de empreender
melhorias com aquisição de máquina PC Hidráullca e
tubos em concreto e/ou armicos, e máquina (bob Cat) e
lmplementos assessórios, para limpeza e manutenção
das ruas e avenidas da cidade e manutenção e aquisição
de material ara constru ão de cal ada. __
META 01 - Aqulsição de máquina PC Hldráulica 3-1-1 início :1-:-:
__ 01/09/2018 01/08/2019
3.3 0b|•tlvo da m•ta:
Com os recursos aportados pela SAE, a gestão fará aquisição de uma Máqulna PC
Hidráulica, para reforçar a patrulha de maquinários à disposição das ações de obras
rurais, que visam o desenvolvimento dos povos rurais, com valorização da sua
produção.
META 02 - Aquisiçao de maquinários e lmplementos 3-Z-1l1•|¢|° $-22 Térmim l
ara obras urbanas 01/09/2018 01/08/2019
3.3 Objotlvo da meu:
—-
Visando empreender melhorias nas vias urbanas, com a manutenção das mesmas
com limpeza e retirada de dejetos e resíduos descartáveis depositados nas ruas, a
prefeitura adquirá uma máquina bobcat, com lmplementos assessórios, para a
realização perene do serviço.
META 03 - Aquisição de tubos em concreto ou 3-2-11··•=1° $-2-2 †•~»1~°
armcos à infraestrutura urbana e rural ____,
Ol/09/201Y_, 01/08/2019
3.3 Objetlvo da meta:
Objetivando dar condições à produção rural, bem com ao escoamento de produtos e
acesso às comunidades da zona Rural, e ainda a drenagem pluvial de ruas e avenidas
afetadas por enxurradas e alagamentos, visando a garantia de saúde e segurança à
população, a Prefeltura fará aquisição de tubos armcos e/ou de concreto, para atender
a essa a demanda.
META 04 — Aqulsiçao de materiais para construção 3-2-1|¢•l¢l° 3-2-2 †•m·i·•°
de cal adas 01/09/2018 01/08/2019—
3.3 0b|•tIvo da m•ta:
?— Ï
1 Com objetivo de valorizar os imóveis, conservar as ruas e avenidas e dar condições de
tráfego aos pedestres na cidade, a administração fará aquisição de materiais de
.
l constru ão necessários às obras de cal amento de São Mi uel do Gua oré.
, _ PLANO DE TRABALHO
Termo de Qooperação oelebrado entre a PT N., 44,2018
Admnnrstraçao de Sao Mrguel do Guaporé e
Santo Antônio Energia S.A.
4. EXECUÇÃO (Mata, Etapa, Faso, Especifîcaçao, Indicador Flslco e Perlodo do Exøcuçao)
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃ0
4_g
1-3 E*P•°"î°*9‘° 4.4 lndlcadør Flslco 4.5 P•rÍ0do d• Ex•cuçlo
4.4.1 4.4.2 4.5.1 4.5.2
ßa Unld Med. Qtdc Iniclo Térmlno
01 01 Aquigiçao Aae-l—-máquina PC Unidade 01/09/2018 01/08/2019
Hidráulica
OÏ 01 Aquieiçao de maquinários e Unidade 01/09/2018 01/08/2019
implementos para obras
urbanas
03 Aquisição de tubos em Unídade ?? 01/09/2018 01/08/2019
concreto ou anncos à
infraestrutura urbana e rural ___
04 01 Aquigição de meteríeis pare Unidade -? 01/09/2018 01/08/2019
e
constru ão de cal adas _
. . PLAN0 DE TRABALHO
Termo de Cooperação celebrado entre a xx
. . . PT N 44/2018
Administração de São Miguel do Guaporé e
Santo Antônio Energia S.A.
5. PLAN0 DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
PLAN0 DE APLICAÇÃ0
CLASSIFICAÇ · 0 DA DESPESA
5.1 Especificaçao 52 Valor
Aquisição de máquina PC Hidráñca R$ 420.000,00
Aquisição de maquinários e implementes para obras urbanas R$ 330.000,00
Aquisiçao de tubos em concreto ou armcoe à infraestrutura urbana e R$ 150.000,00
rurai
Aquisiçao de materiais para construção para construção de calçadas R$ 100.000,00
1-mal Geral R$1.000.000,00
ANEX0 6 - Cronograma de Desembolso
6.1. valores do Concedente (Rs 1.00)
IIH1 Jui/me Møwzw U•=
RS 500.000,00 RS 500.000,00
. , PLANO DE TRABALHO
Termo de Cooperação celebrado entre a PT N0 44,2018
Administração de São Miguel do Guaporé e
Santo Antônio Energia S.A.
ANEX0 7 - DECLARAÇÃ0 DE CUMPRIMENTO
7.1 ? CUMPRIMENTO REGULAR DA APLICAÇÃO D0 RECURS0 —`
A Administração Municipal de São Miguel do Guaporé, com sede a Ñ/Ï São
Paulo, 1490, Bairro Cristo Rei, na cidade de São Miguel do Guaporé, pessoa jurídica de
direito público, inscrito sobre o CNPJ ° 22.855.167/0001-77, neste ato representada(s),
pelo chefe do poder executivo Sr. Cornélio Duarte de Can/alho, portador do RG
154.720-2 e do CPF $26.946.602-15, residente e domiciliado à Av. Capitão Silvio, 1090,
Bairro Centro, em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado, DECLARA, para
os fins que se fizerem necessários, que o referido projeto:
1) Não é de cunho político?eIeitoral e que os recursos não têm qualquer destinação
desse caráter, como financiamento de campanhas, realização de comícios, ou qualquer
outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações;
2) Não infringe dispositivos das Leis n.° 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do
Adolescente; n.° 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor n.° 10.741/2003 ?
Estatuto do ldoso - ou outra norma jurídica vigente;
3) Não prejudica a imagem do Município e suas entidades da Administração Pública
Municipal indireta;
4) Não viola direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;
5) Não atenta contra a ordem pública;
6) Não irá causar impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;
7) Não terá caráter religioso;
8) Não terá qualquer ligação com jogos de azar ou especulativos;
9) não terá vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;
10) Não irá caracteriza promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da
imagem de quaisquer esferas federativas;
O representante legal da declarante estar ciente de que a falsidade da
declaração ora prestada acarretará a aplicação das sanções legais de natureza civel e
criminal cabíveis.
São Miguel do Guaporé, 31 de agosto de 2018.
Comélio Duarte de Car\/alho Š '*
Proponente 4
?'
|
. _ PLAN0 DE TRABALHO
Termo de Cooperação celebrado entre a .,
. . . PT N 44/2018
Administração de São Miguel do Guaporé e
Santo Antônio Energia S.A.
ANEXO 8 - DECLARAÇÃO COMPROMISSÁRIA A PRESTAR CONTAS
DA UTILIZAÇAO DOS RECURSOS
8.1 - DECLARAÇÃO QUANTO A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Eu, Cornélio Duarte de C8TV8Íh|ÉÀfî\Íhh8S
atribuições legais, DECLARO para os ñns legais do TERMO DE COOPERAÇÃO que
1
realizarei a prestação de contas, apresentando, não menos que:
?
1) Notas Fiscais, Recibos, Contratos e congêneres, verídicos e idôneos;
2) Comprovantes do pagamento, liquidação da despesa com recursos provenientes
da doação, realizados da conta especiñca;
3) Os valores pagos serão todos compatíveis com os praticados no mercado e
adequados à sua destinação ñnal;
4) Os gastos serão realizados em estrita observância às Normas Gerais sobre
Licitações e Contratos Administrativos, conforme a Lei Federal n° 8.666 de 21 de
junho de 1993.
5) Todos os atos terão o pleno atendimento aos princípios da Legalidade,
impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eñciência e Economicidade, seguindo o
presente assinado por mim e pelo representante do Controle interno desta
municipalidade.
A apresentação da Prestaçao de Contas ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias
após o encerramento da vigência ou da conclusão da execução, o que ocorrer primeiro.
São Miguel do Guaporé, 31 de agosto de 2018.
Cornélio Duarte de Carvalho `
Proponente
l
. , PLAN0 DE TRABALHO
T€liI’T10 de C0Op6fíaÇ80 C6|6bf8dO 9I’1t|`€ PT N0 44/2018
Administraçao de Sao Miguel do Guapore e
Santo Antônio Energia S.A.
ANEXO 9 - DECLARAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
EXCLUSIVA EM CONTA DESTINADA A RECEBIMENTO
9.1 - DECLARAÇÃO QUANT0 A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
Eu, Comélio Duarte de Carvalho, Prefeito Municipal, no exercício de minhas
atribuições legais, DECLAR0 para os ñns legais do TERMO DE COOPERAÇÃO que
realizarei MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS RECEBIDOS
exclusivamente pela conta bancária 24559-3, agência 2292-6 do banco do Brasil.
0 informe da conta, bem como seu extrato tinanceiro será devidamente apresentando
na prestação de contas do referido termo de cooperação.
São Miguel do Guaporé, 31 de agosto de 2018.
Cornélio Duarte de C
Proponente
. PLANO DE TRABALHO
Termo de Cooperação celebrado entre a .
. . . PT N 44/2018
Admimstraçao de São Miguel do Guaporé e
Santo Antônio Energia S.A.
APROVAÇÃO DA CONCEDENTE
10 - Declaraçao
A SANT0 ANTONIO ENERGIA S.A. pessoa jurídica de direito privado,
pessoa jurídica de direito privado, concessionária de uso de bem público para geração de
ener|ia elétrica, com sede e foro na Avenida das Nações Unidas, 4777, 6° andar, sala 1,
Edifíclo Villa Lobos, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e com Escritório no
Canteiro de Obras da UHE Santo Antônio, Margem Esquerda, S/n°, Bloco 1, Zona Rural,
na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, inscrita no CNPJ/MF sob n°
09.391.823/0001-60, sendo neste ato representada por seus Diretores, nos termos do
artigo 12 do seu Estatuto Social ("SANTO ANTONIO ENERGIA") MANIFESTA SUA
APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO, a qual ñcará consignado a prestação de
contas simplificada da utilização dos recursos em conformidade com à ação descrita no
Cronograma de Execução estabelecido no plano de trabalho, bem como aos órgãos de
controle e tiscalização, nas mesmas condições ora convencionadas.
São Paulo, 01 de setembro de 2018.
Roberto Junqueira Filho
Presidente - SAE
Banco do BrasilPágina 1 de 1
Å À
. .| ; 07/12/201B11:06140
gš xi Extrato conta corrente
C|I•nt• - Cantu utuul
Agancía 2292-6
Ccnun nørrunte 245594 MUN DOACAO FINANCEIRA
°° 10 / 201a
Lunçamcntoo
Nlst I mwît nmo Ag. orig•m Lot• Hlstórlco D0cum•n\O V•|0r RS Saldo
09/08/2018 0000 00000 000 Snbdo Amenor 0.00 C
11/10/2018 3064 99015 870 Transferéncua rsœbudè 553.064.000.002.538 500 000,00 C 500 000,00 C
11/10 3064 2530-4 SANTO ANTONIO
31/10/2015 0000 00000 899 S A L D 0 500 000,00 C
ommxx
```````'`išï````````````````'`''`'`````'``'`````
Transnçao efetuada com nuœuo poc JB489525 CORNELIO DUARTE DE CARVALMO.
httpsz//aapj.bb.c0m.br/aapj/hOmeV2.bb?tOkenSeSSa0=df6d24a78f5549cb513eaal0696... 07/12/2018
CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO
GUAPORE
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
Memorando n° 216/2018//CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 10 de dezembro de 2018.
Ao Sr. Presidente da
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Assunto: Parecer Projeto de Lei 077/2018
Ao cumprímentá-lo, segue Proj etc de Lei de n° 077/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para O momento.
Atenciosamente,
Beatriz ãeló dos Santos
Agente administrativo
Setor ? Legislativo
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0
GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÓNIA
PODER LEGISLATIV0
Memorando n° 217/2018/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 10 de dezembro de 2018.
Ao Sr. Presidente da
Comissão Permanente de Fimmças e Orçamento
Assuntcz Parecer Projeto de Lei 077/2018
Senhor Presidente:
A0 cumprimentá-10, segue Proj eto de Lei de n° 077/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para O momento.
Atenciosamente,
Beatrišeló dos Santos
Agente administrativo
Setor — Legislativo
'? ? CÄMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQQAMENTO
Parecer sobre 0 PrOjetO de Lei n° 077/2018, "D1SPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL A0 ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°. 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E
DÁ OUTRAS 1>ROv1DÉNC1AS'°.
A Comissão Pennanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar 0 PrOjet0 de Leí supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2018.
Presidente ?šAdilson dos Santos
Relator — |ão Carneiro
Mešbro — Líomar Henkert
Av. Capitão Sílvio, 1446 — F0ne 069 3642 2234
'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÓNIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 077/2018, “DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°. 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E
DÁ OUTRAS FRov1oÉNC1AS”.
A Comissão Permanente de Justíça e Redação, após analisar e devidamente
apreciar O Projeto de Leí supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2018.
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A (/-— `.
reside te ? Marco Antonio Fe eira
Re1atg?Celmu Mezuburba
Membro — Liomar Henkert
Av. Capitão Silvio, 1446 ? Fone 069 3642 2234
RESULTAD0 DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA S?ESSÃO
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PROJETO DE LEI N°Q;†/18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO
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PrOjetO Rejeitado