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materia nº 78/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2018
Date 2018-12-07
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1969

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° 078I2D18 
Assuntoz ··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ESFECEAE. A0 ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42 DA LEI 4.32u/S4 E EJÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 07/12/2018
A 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CAMARA MUNICIPAI. DE SÁO MIGUEI. D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUN1C1FALQ¢O¿á= de Lcg 9*3 J8 
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: E 
_ RESOLUÇÃÇ LEGISLATIVA: li 
AS|TO:| ) ;.§•|—._• 
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AÅ 4. É| G. . 
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TRAMITAÇÄO D0 PROJETO 
DESTINO DATAS 
PROTOCOLO INICIAL O3«|7.°1‘1s 
AFRESEn†AçÃO EM PLENÁRIO 
ASSESSOR1A 
COMUSSÃO 
COMESSÃO 
1.'VOTAÇÃO
OFÍCEOS FARA 
1 
†. 
JURÍDICA
F. 
F. 
PROVIDÉNCIAS
JUSTIÇA 
FmANçAS 
E 
E 
REDAÇÃO 
ORÇAMENTO 
_ 
— ? 
2—°vO†AcÃO 
PUBUCÅÇÃ0 
OFÍCIO 
SANÇÃO/PROMULG 
NÚMERO 
ENCAMUNHANOO 
DE ORDEM
· ÇÃO 
PROJETO AO EXECUTIVO — — 
ÈÈÃIÁT|
î__._ î?îî=Ï`ë`n“N""E'°'P †““E°E 
É PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 072/2018 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para 
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no Orçamento vigente na importância 
de R$ 72.659,28 (setenta e dois mil seiscentos e cinqüenta e nove reais e vinte e oito 
centavos), para atender a Secretária de Saúde conforme descrito abaixo. 
lnformamos que o referido crédito é referente ELABORAÇAO DO 
PLAN0 MUNICIPAL DE SANEAMENT0 - TERMO COMPROMISSO 0575/2010. 
como consta no plano de trabalho; 
Informamos, ainda, que o valor ora solicitado trata-se de saldo de convênio 
e que o montante conveniado é da monta R$ 132,700,00 (cento e trinta e dois mil e 
setecentos reais). 
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos 
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-|o e, sobretudo, reconhecer o grau 
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica 
Municipal desde já agradece. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 07 de dezembro de 2018. 
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO Š 
PREFEITO @7 a · 
1 g__ 
.....--
" 
Exmo. Senhor.
" 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
AV. São Paulo. l480-Bairro Cristo Rei CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / R0
_ äPREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
' ` 
;Estado de Rondônia 
Exercleloz 2018 
Page 1 of 1 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, 0 seguinte: 
Projeto de Lei n° /2018 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDIT0 ESPECIAL ao Orçamento 
vigente confoime art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dà 
Outras Providências. 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas, 110 valor de até 72.659,28 (setenta e dois mil seiscentos e cinqüenta e nove reais e vinte e 
oito centavos) 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.00] .00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETAR10?SAUDE 
06.001.10.301.0007.l.066. ELABORAÇAO DO PLAN0 MUNICIPAL DE SANEAMENTO — TERMO 
COMP. 0575/2010 
67 - 3.3.90.39.00.00 21336 OUTÏROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 72.659,28 
JURIDICA 
Total Suplementação: 72.659,28 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado 
recurso proveniente de Recurso Vinculado, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 
4.320/64. 
Rcceigg 
Receita:1.7.6.1.04.99.00.00 Fonte: 10000 72.659,28 
Total da Receita: 72.659,28 
Artigo J“ - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL D0 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 07/12/20] 8. 
Comelin Duarte Carvalho 
Prefeito
. M1N1S'l`ER1O DA SAUDE 
;·
· 
— FUNUACAO NACIONAL DE SAUDE 
PURTAL oos convênios 
' ‘ ' 
sxconv . Srsrum UE GESTÅ0 ou conventos 
N" / ANO DA PROPOSTA: 
086424/2010 
OBJETO: 
Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). 
JUSTIFICATIVA: 
Surgiu do povoado assentado nas proximidades do rio São Miguel, por colonos vindo principalmente dos municípios de Rolim 
de Moura e Presidente Médici. O núcleo populacional desenvolveu-se rapidamente como pólo agrícola e pecuário, localizado 
na chapada dos Parecis, entre as áreas de influência da BR-364 e do Vale do Guaporé. Em 1988, por seu crescimento 
demográfico e econômico, foi elevado à categoria de município, desmembrando-se do município de Costa Marques, com o 
nome de São Miguel. Denominado assim em homenagem ao rio São Miguel o mais importante na área Íisiográfica do 
município. A População Total do Município era de 23.201,00 de habitantes, de acordo com o Censo Demograíico do IBGE 
(2009). Sua Área é de 8.007,87 km’ representando 3,37 % do Estado, 0,21 % da Região e 0,09 % de todo o território brasileiro. 
Seu Índice de Desenvolvimento 1-1umano (1DH) é de 0,67 segundo o Atlas de Desenvolvimento Humano/PNUD (2000). 0 
Plano de Saneamento Básico (art. 19), instituídos pela Lei 11.445/07, é o instrumento central da gestão dos serviços e 
estabelecem as condições para a prestação dos serviços de saneamento básico, definindo objetivos e metas para a 
universalização e programas e ações necessários para alcança-la. Como atribuições indelegáveis do titular dos serviços, o Plano 
deverá ser elaborado com a participação da sociedade, por meio de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade 
ormações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação 
relacionados aos serviços públicos de saneamento básico (inciso 1V, art 3°). Esses serviços estão sendo exercidos com a 
competência atribuída pela Constituição Federal de 1.988 (art. 30, CF) que é a de legislar sobre assuntos de interesse local; de 
prestar, direta ou indiretamente, os serviços públicos de interesse local; e de promover o adequado ordenamento territorial, 
mediante planejamento e controle do uso do solo urbano. Conforme o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01), que define O 
acesso aos serviços de saneamento básico como um dos componentes do direito às cidades sustentáveis (direito à moradia, 
saneamento ambiental, urbana e serviços públicos) é diretriz fundamental da Política Urbana e deve ser assegurada mediante o 
planejamento e a articulação das diversas ações no nível local. O PMSB e um dos instrumentos da Polítiea de Saneamento 
Bàsico do município. Essa Política deverá definir as funções de gestão dos serviços públicos de saneamento e estabelecer a 
garantia do atendimento essencial à saúde pública, os direitos e deveres dos usuários, o controle social, sistemas de informação, 
entre outros. 0 PMSB deverá contemplar um horizonte da ordem de trinta anos e abranger os conteúdos mínimos definidos na 
Lei n" 11.445/07 e Resolução Recomendada n" 75 do Conselho das Cidades, além de estar em consonância com o Plano 
Diretor, com os objetivos e as diretrizes dos planos plurianuais (PPA), com os planos de recursos hídricos, com a legislação 
ambiental, legislação de saúde e de educação, etc. A área de abrangência do PMSB deverá ser âmbito do território do município 
de São Miguel do Guaporé/RO. Dessa forma, o PMSB deve ser compatível e integrado às demais políticas, planos e 
disciplinamentos do município relacionados ao gerenciamento do espaço urbano. 
1 ? DADOS D0 CONCEDENTE 
CONCEDENTE: NOME D0 ÓRGÃO/ÓRGÃ0 SUBORDINADO OU UG: 
3621 1 FUNDACA0 NACIONAL DE SAUDE 
CPF DORESPONSÁVEL: NOME D0 RESPONSÁVEL: 
l30.l74.701?72 PEDRO ANTONIO GVOZDANOVIC VILLAR 
ENDEREÇ0 DO RESPONSÁVEL: CEP D0 RESPONSÁVEL: 
SAS QUADRA 04 BLOCO N 70070-923 
Relatório emitido em 07/12/2018 11:08:19 Página 1 de7
~ 2 - DADOS D0 PROPONENTE 
PROPONENTE: 
22.855.167/0001-77 
RAZÄO SOCIAL DO PROPONENTE: 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ENDEREÇ0 JURÍDIC0 D0 PROPONENTE: 
AVENIDA SAO PAULO, SN 
CIDADE: UF: CÓDIG0 CEP: E.A.: DDD/TELEFONE: 
SAO MIGUEL DO GUAPORE R0 MUNICÍPIO= 78970000 Admínístração 6936422350 
0045 Pública Municipal 
BANCO: AGÈNCIA: CONTA CORRENTE: 
001 - BANCO DO BRASIL SA 2292—6 187712 
CPF D0 RESPONSAVEL: NOME D0 RESPONSAVEL: 
326.946602-15 CORNELIO DUARTE DE CARVALHO 
ENDEREÇ0 DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL: 
AVENIDA CAPITAO SILVIO, 1090, SALA C - CENTRO 76932000 
Reiatório emitido em 07/12/2018 11:08:19 pàgma 2 de-]
4 - DADOS D0 EXECUTOR/VALORES 
VALOR GLOBAL: R$ 132.700,00 
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 2.700,00 
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor 
2010 R$ 130.000,00 
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 2.700,00 
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00 
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÄO: RS 0,00 
INÍCI0 DE VIGÈNCIA: 31/12/2010 
FIM DE VIGÈNCIA: 21/01/20l9 
VIGÈNCIA D0 CONVÈNIO: 2019 
Reiatóric emitido em 07/12/2018 11:08:19 página 3 de7
. 5 - PLANO DE TRABALHO 
Meta n?': 1 
Especiiicaçao: Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB, 
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valorz R$ 132.700,00 
início Previstor 31/12/2010 Término Prevísto: 21/01/2019 Valor Globalz R$ 132.700,00 
UF: RO Município: 0045 — SAO MIGUEL D0 GUAPORE CEP: 76932-000 
Endereçoz AV. SÃO PAULO , 
N" 1490 — SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ/RO 
Etapa/Fase n?': 1 
Especiñcaçãoz PRODUTO A Cópia do ato público do poder executivo (decreto ou portaria, por exemplo), com definição 
dos membros dos comitês e PRODUTO B . Plano de mobilização social 
Quantidade: Valor: início Prevístoz Térmlno Prevísto: 
1.0 UN R$ 6.223,16 31/12/2010 25/07/2018 
Etapa/Fase n": 2 
Especilicação: PRODUTO C Relatório do diagnóstico técnico-panicipativo 
Quantidade: Valor: início Prevísto: Término Previsto: 
1.0 UN R$ 45.774,84 31/12/2010 25/07/2018 
Etapa/Fase n?': 3 
Específícaçãoz PRODUTO D, Relatório da prospectiva e planejamento estratégico 
antidade: Valor: início Previstoz Término Prevlsto: 
1.0 UN R$ 13.674,56 31/12/2010 25/07/2018 
Etapa/Fzrse n": 4 
Especiiicaçãoz PRODUTO E,Rela1óri0 dos programas, projetos e ações para alcance do cenário de referência. 
Quantidade: Valorz início Previsto: Término Previstoz 
1.0 UN R$ 22.308,32 31/12/2010 25/07/2018 
Etapa/Fase n?': 5 
Espeeilicação: PRODUTO F, Plano de execução 
Quantldade: Valorz Inlclo Previsto: Término Previsto: 
1.0 UN RS 12.062,26 31/12/2010 25/07/2018 
Etapa/Fase n": 6 
Especilicnçãoz PRODUTO G,Minuta de projeto de lei do Plano Municipal de Saneamento Básico 
Quantidude: Valorz Inlclo Previstoz Término Prevism: 
· 1.0 UN RS 812,25 31/12/2010 25/07/2018 
Etapa/Fase n“: 7 
speciiîcuçao: PRODUTO H,Re1a!ório sobre os indicadores de desempenho do Plano Municipal de Saneamento Básico 
Quantidade: Valor: Iníclo Previsto: Término Previstoz 
1.0 UN R$ 13.853,62 31/12/2010 25/07/2018 
Etapa/Fnse n?’: 8 
Especilicaçãoz PRODUTO 1, Sistema de informações para auxilio à tomada de decisão. 
Quantidade: Valor: início Prevísto: Término Previstoz 
1.0 UN R$ 6.808,36 31/12/2010 25/07/2018 
Etapa/Fase n?': 9 
Especiiicação: PRODUTO J,Relatório mensal simplificado do andamento das atividades desenvolvidas 
Quantidadc: Valorz início Prevlsto: Término Previsto: 
1.0 UN R$ 3.640,73 31/12/2010 25/07/2018 
Etapa/Fnse n?': 10 
Especiñcaçãuz PRODUTO K,Re1atòri0 final do Plano Municipal de Saneumento Básico 
Quantidade: Valorz início Previstor Têrmino Previstuz 
1.0 UN R$ 7.541,90 31/12/2010 25/07/2018 
Relatório emitido em 07/12/2018 11:08:19 |Página 4 de7
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE 
MÉS DESEMBOLSO: Outubro ANO: 2017 
META N": 1 VALOR DA META: RS 65.000,00 
DESCRIÇÃO: Elaboraçan do Planø Municipal de Saneamentø Básico (PMSB, 
VALOR D0 REPASSE: R$ 65.000,00 PARCELA N?’: 1 
MÈS DESEMBOLSO: Janeiro ANO: 2019 
META N": 1 VALOR DA META: RS 65.000,00 
DESCRIÇÃO: Elabcraçao do Pluno Municipal de Saneamento Básico (PMSB, 
VALOR DO REPASSE: RS 65.000,00 PARCELA N": 2 
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLS0 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
MÈS DESEMBOLSO: Outubro ANO: 2017 
META N": 1 VALOR DA META: R$ 1.350,00 
DESCRIÇÃO: Elaboraçãn do Plano Municipal de Saneamemo Básico (PMSB, 
VALOR DO REPASSE: RS 1.350,00 PARCELA N": 1 
..1ÈS DESEMBOLSO: Janeiro ANO: 2019 
META N°: 1 VALOR DA META: RS 1.350,00 
DESCRIÇÃO: Elaboraçao do Plano Municipal de Saueamentø Båsico (PMSB, 
VALOR D0 REPASSE: RS 1.350,00 PARCELA N°: 2 
Relatório emitido em 07/12/2018 11:08:19 Página 5 de?
. 8 · PLANO DE APLICAÇÃ0 DETALHADO 
DESCRIÇÄO D0 BEM/SERVIÇO: Elabøração do Planc de Saneamento BáSicO(PMSB). 
NATUREZA DA AQUISIÇÄO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339039 
ENDEREÇ0 DE LOCALIZAÇÃO: NO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPOR 
CEP: 76932-000 UF: RO MUNICIP10: 0045 - SAO MIGUEL DO GUAPORE 
UNIDADE: U'N QUANTIDADE: 1,00 V. UNITARIO: R$ 132.700,00 V.TOTAL: R$ 132.700,00 
0BSERvAçÃ0x 
9 - PLANO DE APLICAÇÃ0 CONSOLIDAD0 
NATUREZA DA DESPESA 
Código Tntul Cuntrupnrtida Bens e Rendimento de 
Serviços Aplícução 
339039 R$ 132.700,00 R$ 132.700,00 RS 0,00 R$ 0,00 
TOTAL GERAL: RS 132.700,00 
Relatório emitido em 07/12/2018 11:08:19 Página 6 de7
. 10 - DECLARAÇÃO 
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao 
para efeitos e sob as penas da Leí, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro 
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos 
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. 
Pede Dcferimento, 
Local e Data Proponente 
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE D0 PLAN0 DE TRABALH0 
Aprovado 
Local e Data Concedente 
(Representante legal do Orgão ou Entidade 
12 - ANEXOS
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FÜŠSA-` Fundoçóo Nocionol de Soùde 
300 
CONVÉNIO DE COOPERAÇÅ0 TÉCNICA N° 0575/2010. 
' CONvÉNlO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO 
NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA E 0 MUNICÍPIO DE 
SAO MlGU_EL DO GUAPOREIRO VISANDO A 
ELABORAÇAO E IMPLANTAÍÃO DE PLANO 
MUNICIPAL DE SANEAMENT0 B SICO 
A FUNDAÇÃ0 NACIONAL DE SAÚDE — FUNASA, criada pela Lei n° 8.029 de 
12.04.1990 e Decreto n° 100 de 16.04.1991, alterado pelo Decreto n° 3.450 de 
. 0905.2000, com Estatuto aprovado pelo Decreto n° 7.335, de 19 de outubro de 2010, 
- inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurldica — CNPJ/MF sob n°26.989.350/0O01- 
16, sediada no Setor de Autarqulas Sul — SAS, Quadra 4, Bloco “N", 5° andar, na 
cidade de Brasília?DF, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado 
por seu Presidente FAUSTINO BARBOSA LINS FILHO, RG n° 119814 — SSP/DF, 
CPF n° 000.776.401?44, nomeado pela Portaria n° 275, de 14.04.2010, da Casa Civil 
da Presidèncle da República, publicada no Dlário Oticial da União, de 15.04.2010 e o 
MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPOREIRO, com Sede na AV. SÅO PAULO , N° 
1490 ? SÅO MIGUEL DO GUAPOREIRO, inscrito no CNPJ sob o n° 22.855.167/0001- 
77, neste ato representado por seu(sua) PrefeltO(a) ANGELO FENALI, portador(a) do 
CPF n° 162.047.272?49, residente e domicillado(a) no Municlpio de Sao Miguel do 
Guapore/RO, na conformidade da autorização legislativa, doravante denominadoáa) 
CONVENENTE, resolvem celebrar O presente CONVÈNIO DE COOPERAÇ 0 
TÉCNICA E FINANCEIRA, em consonância com o_ Processo n° 25100.042102I2010? 
85, declaram-se cientes de que o presente CONVENIO, bem como a sua execução, 
sujeitam-se, no que couber, às disposições contidas nas legislações a seguir 
relacionadas: Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei n°. 11.445, de 05 de janeiro de 
2007; Lei n°. 12.017, de 12 de agosto de 2009; Decreto n°, 93.872. de 23 de dezembro 
de 1986; Decreto n°. 6.170, de 25 de julho de 2007; Portaria lnterministerial 
MPOG/MF/CGU n°. 127, de 29 de maio de 2008; da Portaria Funasa n.° 623, de 11 de 
maio de 2010 e demais legislações correlatas, e RESOLVEM celebrar o presente 
CONVÉNIO com registro no SICONV n.°: 752017/2010, mediante as disposições 
expressas nas Cláusulas seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJET0 
O presente CONVÈNIO tem por objeto a atuação conjunta entre a 
CONCEDENTE e o CONVENENTE por meio de cooperação técnica e financeira, 
visando a Elaboraçao e implantação de Plano Nlunicipal de Saneemento Elásico. 
conforme Plano de Trabalho, aprovado nos termos da Cláusula Se da, que é parte , , 
integrante deste instrumento, independentemente de transcriçaogw
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Q￾9:1, -ý 
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Á￾golëáø 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DO PLANO DE TRABALHO 
Para o alcance do objeto pactuado, culo ob`etivo reclproco é a melhoria das 
condições de saúde da população residente no Munlclpio. os Partlcipes se obrigam a 
cumprir o Plano de Trabalho anexo a este lnstrumento, elaborado na fomwa do art. 21 
da Portarla lnterminlsterial CGUIMF/MP n°. 127, de 2008, aprovado pela 
CONCEDENTE, que passa afazer parte integrante deste Convénio. 
Parágrafo Primeiro - Poderão ser efetuados eventuais ajustes no Plano de Trabalho 
desde que previamente autorizados pela CONCEDENTE, observado o disposto no art. 
39, lll da Portaria lnterminlsterial MPOG/MF/CGU n° 127/2008; 
Parágrafo Segundo - Será comunicada ao CONVENENTE qualquer irregularidade ou 
imprecisão constatada no Plano de Trabalho, que deverá ser sanada no prazo 
estabelecido pela CONCEDENTE. A ausência da manifestação do CONVENENTE no 
prazo estipulado implicará a desistência no prosseguimento do processo. 
CLÁUSULA TERCEIRA —- DA EXECUÇÃ0 D0 CONVÉNIO 
Este Convênio e sua execução Sujeita-se às normas do Decreto n° 6.170, de 25 
de julho de 2007, bem como do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e à 
Portaria lnterministerial CGU/MF/MP n° 127, de 29 de maio de 2008 e deverá ser 
executado fielmente pelos Partlclpes, de acordo com as cláusulas pactuadas, 
respondendo cada um pelas conseqüências de sua inexecuçao ou execução parcial. 
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÉNCIAS DOS PARTÍCIPES 
São obrigações dos Partlcipes na execução deste Convénio. 
l— DA CONCEDENTE: 
a) efetuar a transferência dos recursos tinanceiros previstos para a execução 
deste Convénio, na forma estabelecida no Cronograma de Desembolso do 
Plano de Trabalho, observada a sua disponibilidade financeira e as 
determinações contidas na Portaria — Funasa n° 623/2010; 
b) manter a supervisão, o acompanhamento, o controle e a avaliação da execução 
do Plano de Trabalho, parte Integrante deste Convènio, inclusive no que diz 
respeito à qualidade das obras, quando houver; 
c) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, 
execução, acompanhamento, prestação de contas e, se for o caso, informações 
acerca de Tomada de Contas Especial deste convênio; 
d) registrar, mediante nota ou apontamento, no Sl V os atos que, por sua 
natureza, não possam ser nele realizados;
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e) acompanhar e fiscalizar as ações relativas à exe este vã 
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travgg
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da Superintendêncîa Estadual e das demais áreas técnicas do DENSP e de 
outras áreas técnicas da CONCEDENTE, cujo objeto do presente Convênio 
requeira avaliação; 
f) exercer a atividade normativa, o controle e a fiscalização sobre a execução 
deste Convênio, inclusive, se for o caso, reorientando as ações, assumindo ou 
transferindo a responsabilidade pelo mesmo, no caso de paralisação das 
atividades ou de outro fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a 
descontinuidade das ações pactuadas; 
g) orientar e realizar, caso necessário, as supervisões técnicas diretamente ou 
através das Superlntendênoias Estaduais nas ações de acompanhamento, 
monitoramento, supervisão, controle e avaliação realizadas no âmbito deste 
Convênio; 
h) apreciar o projeto básico ou o termo de referência que, se aprovado, ensejarã a 
adequação do Plano de Trabalho; 
i) analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de reformulações do Convênio e 
do seu respectivo Plano de Trabalho, desde que apresentadas, por escrito, em, 
no minimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, devidamente 
formalizadas e justificadas e que não impliquem mudança do objeto; 
j) realizar no Sistema de Gastão de Convènlos e Contratos de Repasse ?? 
SICONV o acompanhamento da execução orçamentária e financeira, dos 
recursos transferidos para este Convênio; 
k) designar e registrar no SICONV servidor para acompanhamento da execução 
do convênio, o qual deverá anotar em registro·próprio todas as ocorrências 
relacionadas à consecução do objeto e adotar as medidas necessárias à 
regularização das falhas porventura observadas; 
I) analisar os Relatórios de Execução FlSico-Financeira e as Prestações de 
Contas relativas ao objeto deste Convênio e decidir sobre a regularidade da 
aplicação dos recursos transferidos; 
m) registrar no SICONV o recebimento da prestação de contas, bem como sua 
aprovação ou não; 
n) suspender a liberação dos recursos quando constatar quaisquer irregularidades 
decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica ou 
legal, comunicando o fato ao CONVENENTE e fixando-lhe o prazo de até 30 
(trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e 
esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual perlodo; 
o) prorrogar de "oflcio" a vigência do instrumento, antes do seu término, quando 
der causa a atraso na liberação dos ursos, limitada a prorrogação ao exa 
período do atraso verificado; Äc
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p) no ato de celebração do convênio, a CONCEDEN~'FEw:leveF' o valor 
total a ser transferido no exerclcio e efetuar, no caso de convênio com vigência 
plurianual, o registro no SlAF|, em conta contábil especifica, dos valores 
programados para cada exerclcio subseqüente; 
q) notificar, facultada a comunicação por meio eletrônico, no prazo de até 10 (dez) 
dias, a celebração do convênio à Câmara Municipal do CONVENENTE, e no 
caso de liberação de recursos, a comunicação se dará no prazo de 02 (dois) 
dias úteis; e 
r) comunicar, à CONVENENTE, quaisquer irregularidades, decorrentes do uso 
dos recursos, ou outras pendências de ordem técnica ou legal, que motive a 
suspensão ou impedimento de liberação dos recursos, fixando prazo de até 30 
(trinta) dias, para o saneamento das impropriedades, ou apresentação de 
informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período. 
ll ? DA CONVENENTE 
a) garantir, quando houver previsão no Plano de Trabalho, os recursos da 
contrapartida, que será calculada sobre o valor total do objeto e poderá ser 
atendida por meio de recursos financeiros e de bens ou serviços, se 
economicamente mensuráveis. Quando financeira, deverá ser depositada na 
conta bancária especifica do convênio, em conformidade com os prazos 
estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho; 
b) executar as ações necessárias à consecução do objeto do Convênio, com 
rigorosa obediência ao Plano de Trabalho e seus anexos; 
c) aplicar os recursos transferidos pela CONCEDENTE, exclusivamente, na 
execução das ações pactuadas, incluindo aquelas ações implementadas por 
alterações no projeto básico ou termo de referência que ocorram após a 
celebração do instrumento, disciplinadas pelo art. 37, da Portaria lnterministerial 
CGU/li/lF/MP n° 127/08; 
d) apresentar à CONCEDENTE o termo de referência, e, ainda, todos os demais 
documentos necessários à análise e aprovação do convênio, no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias, contados da data celebração, prorrogável uma única vez 
por igual período, com manifestação favorável da área técnica da 
CONCEDENTE, observada a complexidade do objeto, sob pena de proceder-se 
a sua extinção, caso já tenha sido assinado, conforme disposto no art. 23 e 
parágrafos da Portaria lnterministerial li/ÍPOG/MF/CGU n° 127/2008: 
e) cadastrar e manter atualizado no SlCONV as informações e os documentos 
exigidos no art. 17 e parágrafos da Portaria lnterministerial MPOG/l\/lF/CGU n° 
127/2008; 
f) manter os documentos relacionados ao convênio pelo prazo mínimo de 20 (vinte) 
anos, a contar do término da vigência do Convênio. Ressalvada a hipótese de 
microfilmagem, situação em que os documentos deverão ser conservados e à 
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arquivo, no prazo de 05 (cinco) anos do julgamento zjas con as is Gççaø 
pelo Tribunal de Contas da União, findo o qual po a os 3 ' 
mediante termo; 
g) apresentar à CONCEDENTE, sempre que solicitado, relatório técnico das 
atividades desenvolvidas; 
h) responsabilizar-se tecnicamente pelo bom desempenho da execução do objeto 
proposto; 
i) designar profissional qualificado, especificamente, para atuar na condição de 
responsável técnico pelo acompanhamento e pela fiscalização da execução do 
Convênio; 
j) manter registros, arquivos e controles contãbeis especlficos para os dispêndios 
relativos a este Convênio, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, a contar do termino 
da vigência do convênio; 
k) garantir a presença do responsável técnico quando das supervlsões e 
fiscalizações efetuadas pela CONCEDENTE; 
l) facilitar a supervisão e a fiscalização da execução do convênio, pela 
CONCEDENTE, permitindO~lhe efetuar acompanhamento ln loco e fornecimento, 
quando solicitadas, das informações e os documentos relacionados à execução 
dos trabalhos; 
m) manter e movimentar os recursos transferidos pela CONCEDENTE em conta 
bancária especifica do convênio em instituição financeira controlada pela União, 
quando não integrante da conta única do Govemo Federal, obedecendo ao 
disposto nos parágrafos 1°, 2°, 3° e 5° do art. 42 da Portaria lnterministerial 
MPOGIMF/CGU n° 127/2008; 
n) prestar contas dos recursos recebidos no SICONV, de acordo com o 
estabelecido nos arts. 56 a 60 da Portarla lnterministerial CGU/lVlF/MP n° 
127/2008; 
0) incluir os recursos recebidos provenientes deste Convênio no respectivo 
orçamento, quando elaborar, e para o caso de despesas a serem realizadas em 
exerclcios futuros, os recursos para atendè~Ias deverão ser consignados no 
plano plurianual, se elaborar, ou em prévia lei, caso haja, que os autorize; 
p) propiciar meios e as condições necessárias para que os técnicos da 
CONCEDENTE, os Servidores do Sistema de Controle interno da Concedente e 
da União e do Tribunal de Contas da União tenham acesso aos documentos 
relativos à execução do objeto deste Convênio, bem como aos locais de 
execução deste, prest a estes, quando solicitadas, as informações 
pertinentes;
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decorrentes deste Convênio fica o CONVENENTE"‘UUr†ga ’ 
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cooperação ora acordada; 
r) notificar os partidos pollticos, sindicatos de trabalhadores e entidades 
empresariais, com sede no Muniolplo, de respectiva liberação, no prazo de 02 
(dois) dias úteis, a partir do recebimento do recurso. (Lei n.° 9.452/97, e 
mensagem STN/CONED n.° 2004/427241); 
S) sujeitar-se, quando da execução de despesas com recursos transferidos, às 
disposições da Lei n° 8.866, de 21 de junho de 1993, nos termos do art. 49 da 
Portaria lnterministerial n° 127/08 e demais normas federais pertinentes ao 
, assunto em relação a licitação e contratos e em especial quando da contratação 
de terceiros, sendo que as atas e as informações sobre os participantes e 
respectivas propostas das licitações, bem como as informações referentes às 
dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas no SICONV; 
t) incluir, nos contratos celebrados à conta dos recursos do presente Convênio, 
cláusula que obrigue o contratado a conceder livre acesso aos documentos e 
registros contãbeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os 
sen/idores da CONCEDENTE e dos órgãos de controle, na forma do art. 44, em 
conformidade com O art. 30, inciso XX, da Portaria lnterministerial CGU/MF/MP 
n° 127/08; 
u) disponibilizar, por meio da lnternet ou, na sua falta, em sua sede, em local de 
fácil visibilidade, consulta ao extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, 
contendo, pelo menos, objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberações e 
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas 
para a execução do objeto pactuado, 
CLÁUSULA QUINTA - DAS DECLARACÕES DO CONVENENTE 
O CONVENENTE declara, para ñns específicos deste CONVÉNIO, quer 
a) instituiu, regulamentou e arrecada todos os impostos de sua competência, previstos 
na Constituição Federal, quando se aplicar; 
b) os subprojetos ou sub-atividades contemplados pelas transferências estão incluídos 
na lei orçamentária da esfera do governo a que estiver subordinada a unidade 
beneficiada ou em créditos adicionais abertos, ou em tramitação no Legislativo local, 
quando se aplicar: 
C) atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, 
de 04.05.00), quando se aplicar; 
d) tem pleno conhecimento dos termos da Lei de Dîretrizes Orçamentárias ? LDO, que 
dispõe sobre diretrizes, para a elaboração da Lel Orçamentária Anual, 
principalmente no que se refere a obrigatoriedade da contrapartida e do Decreto que 
dispõe sobre limites de contrapartida e que é de sua inteira responsabilidade
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alocação de recursos em valor superior ao limite má×|infd ão retro 
mencionada, quando for o caso; ~' 
e) comunicou ao Conselho Municipaí de Saúde sobre a proposta de CONVÉNIO; 
f) não está inadimplente com: 
f.1) a União (Fazenda Nacional), inclusive no que concerne às contribuições relativas 
ao PIS/PASEP, de que trata o art. 239 da Constltuíção Federal; 
f.2) a contribuição para a Seguridade Sociaí (INSS), de que trata o art. 195 da 
Constituição Federal;
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f.3) as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e 
f.4) a prestação de contas relativa aos recursos anteriormente recebidos da 
administração pública federal, através de Convênios, Acordos, ajustes, 
subvenções sociais, contribuições, auxílios e similares. 
CLÁUSULA SEXTA — DAS PROIBIÇÕES 
E vedado ao CONVENENTE: 
l - alterar o objeto do CONVÈNIO, exceto no caso de ampliação da execução do objeto 
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do 
objeto contratado; 
ll — utilizar os recursos com finalidade diversa da estabelecida no Convênio e no Plano 
de Trabalho, ainda que em caráter de emergência, 
lll ~ pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público ativo ou inativo e 
pensionista, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da 
administração direta ou indireta da União, Estados, do Distrito Federal e dos 
Níunlclpios, por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses * 
previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
IV - realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento; 
V — realizar despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar; 
Vl - efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se 
expressamente autorizada pela autoridade competente da CONCEDENTE, desde que 
o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; 
Vll - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, 
inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se 
refere às multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pela 
CONCEDENTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os 
mesmos aplicados no mercado; 
Vlll - transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades 
congêneres; 
IX ? realizar despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de 
orientação social, desde que devidamente justificadas, das quais não constem nomes, 
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos e desde que previstas no Plano de Traba|
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CLÁUSULA SÉTIMA — DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE, por força deste CONVÉNIO, transferirá ao CONVENENTE recursos 
no valor total de R$ 130.000,00 (cento e trlnta mil reais), sendo que a despesa 
ocorrerá à conta de dotação orçamentária consignada no(S) Programa(s) de Trabalho: 
10512012220AGOO01, UG 255000, Gestão 36.211, conforme discriminação abaixo: 
FONTE: 0151 ED: SS4041 R$ 130.000,00 NE n° 2010NEs02230 da 17.12.10. 
Parágrafo Primeiro - A liberação da parcela única ou da primeira das parcelas de 
recursos deste Convênio fica condicionada à aprovação do projeto básico ou termo de 
referência, na forma prevista no art. 23, da Portaria Intenninisterial MPOG/lVlF/CGU n° 
127/2008. 
Parágrafo Segundo — A CONCEDENTE transferirá os recursos previstos nesta 
Cláusula em favor do CONVENENTE, em conta bancária especifica vinculada a este 
lnstrumento, conforme o cronograma de desembolso do Plano de Trabalho e 0 
disposto na Portaria Funasa n.° 623, de 11 de maio de 2010. 
Parágrafo Tercelro — A CONCEDENTE, no ato de celebração deste instrumento, 
deverá empenhar o valor total a ser transferido no exerclcío e efetuar, no caso de 
vigência plurianual, o registro no SIAFI, em conta contábil específica dos valores 
programados para cada exerclcío subseqüente, confom1e disciplina do art. 9° do 
Decreto n° 6.170/2007. 
Parágrafo Quarto - A liberação da parcela ou parcelas aprovadas para este Convênio 
ficará condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos neste lnstrumento. 
Parágrafo Quinto — A liberação das parcelas aprovadas para este Convênio guardará 
consonância com as metas, fases e etapas da execução do convênio. 
Parágrafo Sexto — Para o recebimento de cada parcela dos recursos, O 
CONVENENTE deverá: 
l — manter as mesmas condições para celebração de convênios exigidas nos arts. 24 e 
25 da Portaria lntermlnisterial CGU/NlF/lVlP n° 127/08; 
ll — comprovar o cumprimento da contrapartida pactuada, quando houver, que, se 
financeira, deverá ser depositada na conta especifica do instrumento em conformidade 
com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso; 
lll — atender às exigências para a contratação e pagamento previstas nos arts. 44 a 50, 
da Portaria lnterministerial CGU/MF/MP n° 127/08; e 
IV — estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho. 
Parágrafo Sétlmo —? A liberação das parcelas do Convènio s rá suspensa até 
correção das impropriedades ocorridas, nos seguintes
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anteriormente recebida, constatada pela CONCEDENTE ou pelos órgãos do Sistema 
de Controle interno da Admínístração Pública; 
ll — quando verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não _ 
justificados no cumprimento das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos 
princípios fundamentais da Admlnistração Pública nas contratações e demais atos 
praticados na execução do Convënîo; e 
lll ~? quando for descumprida, pelo CONVENENTE, qualquer cláusula ou condição do 
Convênio. 
Parágrafo Oltavo. Na ocorrência de cancelamento de restos a pagar, proceder-se-á na 
fon'na prevista no inciso XXll do art. 30 da Ponaria lnterministerial n° 127/2008, 
CLÁUSULA OITAVA ? DA CONTRAPARTIDA 
O COQIVENENTE se obriga a aplicar, na consecução dos fins pactuados por este 
CONVENIO recursos próprios no total de R$ 2.700,00 (dois mll e setecentos reais), a 
título de contrapartida, conforme descrito no Plano de Trabalho, observado o disposto 
na Lei de Diretrizes Orçamentàrias vigente. 
CLÁUSULA NONA - DOS PAGAMENTOS 
OS recursos deverão ser mantidos na conta bancária específica do convênio e 
somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de 
Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei, na 
Portaria lnterministerial CGU/IVIF/l\/IP n° 127/2008 e neste lnstrumento. A 
movimentação dos recursos e os pagamentos serão realizados, exclusivamente. 
mediante crédito/transferência na conta especifica do convênio, facultada a dispensa 
deste procedimento, por ato da autoridade máxima da CONCEDENTE, devendo O 
CONVENENTE informar no SICONV o beneficiário final da despesa 
Parágrafo Primeiro - Os atos referentes à movimentação e ao uso dos recursos a que 
se refere o caput serão realizados ou registrados no SXCONV, obServando—se os 
seguintes preceitos: 
l — pagamentos realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos 
fornecedores e prestadores de serviços; 
ll — antes da realização de cada pagamento o CONVENENTE incluíra no SICONV, no 
mínimo, as seguintes informações: 
a) a destinação do recurso; 
b) o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; 
C) O contrato a que se refere O pagamento realizado; 
d) a meta etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e 
e) a comprovação do recebimento definitivo do objeto do rato, mediante inclusão 
no Sistema das notas fiscais ou documentos contábeis.
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Parágrafo Segundo -— Os recursos transferidos serão 
movimentados exclusivamente na conta Bancária especifica do Convénio em 
instituição ñnanceira controlada pela União, e enquanto não utilizados, serão 
obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira federal, 
caso a previsão de utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação 
financeira de curto prazo, ou em operação de mercado aberto lastreada em título da 
divida pública federal, quando a utilização se veriñcar em prazos menores. 
Parágrafo Tercelro. As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado 
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida devida pelo 
CONVENENTE e quando couber realinhamento de preços para a execução de objeto 
desse convênio, poderão ser agregados ao saldo do valor do repasse, majorando-se, 
proporcionalmente, o valor da contrapartida, para a cobertura de novos custos, 
sujeitando?se as mesmas condições de prestações de contas. 
Parágrafo Quarto. O CONVENENTE deverá realizar a compra de bens, materiais e 
contratação de serviços com base nos procedimentos previstos na Lei n° 8.666, de 
1993, nos termos do art. 49 da Portaria lnterminlsterial n° 127/08. 
Parágrafo Quinto - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos 
comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE, 
devidamente identificados com o número deste Convenio e mantidos os seus originais 
em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que foram contabilizados, à disposição 
dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo mlnimo de 20 (vinte) anos, a 
contar do término da vigência do convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA FISCALIZAÇÃO 
A CONCEDENTE exercerá função gerencial fiscalizadora durante o perlodo 
regulamentar da execução e da prestação de contas deste Convênio, diretamente ou 
através da Superintendéncia Estadual da Funasa no respectivo Estado, ficando 
assegurado aos seus agentes qualificados, o poder discricionário de reorientar ações e 
de acatar ou não justificativas com relação às eventuais disfunções havidas na sua 
execução, sem prejuízo da ação das unidades de controle interno e extemo. 
Parágrafo Primeiro — A execução física do objeto será acompanhada e fiscalizada de 
forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto. 
respondendo o CONVENENTE pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa 
ou dolo na execução do convênio. 
Paràgrafo Segundo ? Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de 
recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no 
acompanhamento da execução do convênio. 
Parágrafo Tercelro — Os processos, documentos ou informações referentes à 
execução deste convênio não poderão ser sonegados aos 
CONCEDENTE e dos órgãos de controle intemo e externo do Poder Executivo Federa
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Parágrafo Quarto — Aquele que, por ação ou omissão c sar e barlâgp, ;g(}"f, ·' ‘
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· constrangimento ou obstáculo à atuação dos servidores da C E, e dos
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órgãos de controle lntemo e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de 
suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos 
federais transferidos, ficará sujeito à responsabilizaçao administrativa, civil e penal. 
Parágrafo Quinto — A CONCEDENTE deverá prover as condições necessárias à 
realização das atividades de acompanhamento do objeto pactuado, conforme o Plano 
de Trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local 
da execução com tal ñnalidade que, caso não ocorram, deverão ser devidamente 
justificadas. 
Parágrafo Sexto — A execução do convênio será acompanhada por um representante 
da CONCEDENTE, especialmente designado e registrado no SICONV, que anotará em 
registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando 
as medidas necessárias à regularização das falhas observadas. 
Parágrafo Sétlmo — A CONCEDENTE deverá registrar no SICONV os atos de 
acompanhamento da execução do objeto. 
Parágrafo Oltavo -? A CONCEDENTE, no exercício das atividades de fiscalização e 
acompanhamento da execução do objeto, poderá: 
l 
- valer-se do apoio técnico de terceiros; 
ll - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades, que se 
situem próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade; e 
lll ? reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades 
identificadas na execução do instrumento. 
Parágrafo Nono — No acompanhamento e fiscalização do objeto do convênio serão 
verificados: 
l - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação 
aplicável; 
ll - e compatibilidade entre a execução física do objeto, o que foi estabelecido no Plano 
de Trabalho, e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas 
apresentados; 
lll - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; e 
lV — o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas. 
Parágrafo Décimo — A CONCEDENTE comunicará ao CONVENENTE quaisquer 
irregularidades decorrentes do uso dos recursos, ou outras pendências de ordem 
técnica ou legal, e suspenderá a liberação dos recursos, fixando prazo de até 30 (trinta) 
dias, para O saneamento das impropriedades, ou apresentação de informações e 
esclarecimentos, podendo ser prorrogado por lgual período. 
Parágrafo Déclmo Primeiro — Recebidos os esclarecimentos e informações 
solicitadas, a CONCEDENTE disporá do prazo de 10 (dez) dias para apreciá~Ios e 
decidir quanto à aceitação das justificativas apresentadas, sendo que a apreciação fora 
do prazo previsto não implica aceitação das justificativas apresentad|Il
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Parágrafo Décimo Segundo — Caso não haja a regula Ï, a Gççàø 
CONCEDENTE: ` 3 ' 
l ? realizará a apuração do dano; e 
Il - comunicará o fato ao CONVENENTE para que seja ressarcido o valor referente ao 
dano. 
Parágrafo Décimo Terceiro — O não atendimento das medidas saneadoras previstas 
no parágrafo 12° ensejará a instauração de Tomada de Contas Especlal. 
Parágrafo Décimo Quarto — Para efeito do acompanhamento da execução do 
convênio, a função gerencial fiscalizadora realizar-se-á mediante verificação in loco da 
execução das metas programadas, conforme o projeto técnico aprovado. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA CONTINUIDADE 
Na hipótese de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, fica 
facultado à CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do 
objeto deste Convènio, de modo a evitar a descontinuidade das ações pactuadas nos 
termos do art. 30, Vll, da Portaria lnterministerial n° 127/2008., sem prejuízo da 
apuração de responsabilidades, 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A Prestaçao de Contas deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias após 
o final da vigência do Convênio, ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer 
em data anterior aquela do encerramento da vigência, devendo, ainda, ser composta, 
além dos documentos e informações apresentadas pelo CONVENENTE no SICONV, 
dos seguintes documentos: 
l — Relatório de Cumprimento do Objeto; 
II 
- declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento; 
lll - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso; 
IV — relação de treinados ou capacitados, quando for O caso; 
V - relação dos serviços prestados, quando for o caso; 
Vl ? comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e 
Vll — CÓPIA D0 RELATORIO DE AVALIAÇÃO FINAL DO PLAN0 MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO; 
Vlll ?? comprovação da observação dos princlpios públicos da moralidade e da 
legalidade inerentes aos processos de licitação e contratos nas aquisições de bens e 
serviços; 
IX — cópias dos despachos de adjudicação e de homologação das licitações realizadas 
ou cópias dos despachos de autorização e ratificação das dispensas e/ou 
inexigibilidade de licitação, com o respectivo embasamento legal, quando se aplicar; 
X~ termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE será obrigado a manter 
os documentos relacionados ao convênio, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, 
contar do termino da vigência do convênio. Š
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Parágrafo Primeiro ? Quando, por previsão no Crono r bola llwákpor ,¿Q: 
indisponibilidade financeira, a liberação dos recursos, o .em..3.( e ~ aaûo 
liberação da terceira parcela fica condicionada à aprovação da prestação de contas 
parcial referente à primeira parcela liberada, que deverá ser composta dos documentos 
relacionados no art. 58 da Portaria Interministerial MPOGIMF/CGU n° 127/2008, 
quando se aplicar, acompanhados do Relatório de visita Técnica a que se refere o art. 
4° da Portaria Funasa n° 623, de 11 de maio de 2010, informando a compatibilidade da 
execução flsica dos serviços com as parcelas liberadas. 
Parágrafo Segundo ? No caso do Cronograma de Desembolso prever a liberação dos 
recursos em 4 (quatro) parcelas, mesmo que por conta de indisponibilidade financeira, 
a liberação da quarta parcela fica condicionada a aprovação da prestação de contas 
parcial referente à primeira e segunda parcelas, composta dos documentos 
relacionados no art. 58 da Portaria lnterministerial MPOGIMF/CGU n° 127/2008, 
quando se aplicar, desde que recebido do CONVENENTE o Relatório de Andamento a 
que se refere o art. 2° da Portaria ? FUNASA n° 623, de 11 de maio de 2010, e 
mediante a apresentação do Relatório de Vlsita Técnica, informando a compatibilidade 
da execução flsica dos serviços com as parcelas liberadas. 
Parágrafo Terceiro ? A qualquer tempo, quando detectada qualquer irregularidade na 
execução do convênio, os técnicos da CONCEDENTE, mediante a emissão de relatório 
técnico conclusivo, poderão solloltar a suspensão do repasse de recursos e/ou o 
bloqueio dos recursos repassados, sendo que as parcelas subseqüentes à primeira, no 
caso de relatório técnico desfavorável, somente serão liberadas se sanadas as 
pendências, conforme art. 5° da Portaria/Funasa n° 523, de 11 de maio de 2010. 
Parágrafo Quarto — Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual 
período, sem que a irregularidade tenha sido sanada ou adimplida a obrigação, a 
CONCEDENTE, sob pena de responsabilidade no caso de omissão, comunicará O fato 
ao órgão de controle interno a que estiver jurlsdlcionado, providenciará, junto à unidade 
de contabilidade analltica competente, a instauração de Tomada de Contas Especial e 
procederá, no âmbito do SIAFI, no cadastro de Convênios, ao registro da 
inadimplência. 
Parágrafo Quinto - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo 
estabelecido no convênio, a CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo de trinta 
dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluldos os rendimentos 
da aplicação no mercado ñnancelro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros 
de mora, na forma da lei. 
Parágrafo Sexto - Se, ao término do prazo estabelecido, o CONVENENTE não 
apresentar a prestação de contas nem devolver os recursos nos termos do parágrafo 
anterior, a CONCEDENTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever 
de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver 
vinculado, para fins de instauração de tomada de contas especial sob aquele 
argumento e adoção de outras medidas ara reparação do dano ao erário, sob pena d 
responsabilização solidária. { i)
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Parágrafo Sétlmo ·? É obrigatória a restituição pelo CONVE GE EÑTE 3O' 
de eventual saldo de recursos, inclusive os provenientes~\·.i·as··· 
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aplicações tinancelras, na data da conclusão ou da extinção deste Convènio. 
Parágrafo Oitavo - A autoridade competente da CONCEDENTE terá o prazo de
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noventa dias, contado da data do recebimento, para analisar a prestação de contas do 
instrumento, com fundamento nos pareceres técnico e financeiro expedidos pelas 
áreas competentes. 
Parágrafo Nono - 0 ato de aprovação da prestação de contas deverá ser registrado no 
SICONV, cabendo à CONCEDENTE prestar declaração expressa de que os recursos 
transferidos tiveram boa e regular aplicação. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA PUBLICIDADE 
Eventual publicidade de aqulslções, serviços ou de quaisquer outros atos 
executados em função deste Convènio, ou que com ele tenham relação, deverá 
observar O disposto na instrução Normativa n° 02, de 16 de dezembro de 2009, da 
Secretaria de Comunicação de Govemo da Presidència da República, devendo ter 
V caráter meramente informativo, nela não podendo constar nomes, slmbolos, ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos 
em geral. 
Parágrafo Primeiro — Os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, 
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas 
especial do- convênio serão realizados no Sistema de Gastão de Convênios e Contratos 
de Repasse — SICONV, aberto à consulta pública, por meio do Portel dos Convènlos 
(www.convenios.gov.br), conforme o artigo 3°, caput, da Portaria lnterministerial 
MPOG/MF/CGU n° 127/2008. 
Parágrafo Segundo — A CONCEDENTE notiñoará, facultada a comunicação por meio 
eletronico, no prazo de até 10 (dez) dias, a celebração do instrumento à Assembléia 
Legislativa ou à Câmara Legislativa ou à Càmara Municipal da oonvenente, conforme o 
caso. Na hipótese de liberação de recursos, o prazo será de 02 (dois) dias úteis. 
Parágrafo Tercelro — 0 CONVENENTE deverá dar ciência da celebração ao Conselho 
Municipal de Saúde local ou instância de controle social da área vinculada ao programa 
de govemo que originou a transferência. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA VIGÈNCIA 
O presente Convènio terá inicio na data de sua assinatura e final fixado 
conforme a data de conclusão da execução do objeto, conforme previsto no Plano de 
Trabalho, em função das metas estabelecidas e em consonância com o disposto no 
Art. 30, V da Portaria lnterministerial MPOGIMF/CGU n° 127/2008. 
Parágrafo Primeiro — A CONCEDENTE prorrogará “de oflcio" a vigência do presente 
Convènio antes de seu término, prescindida de prévia análise da sua área jur
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quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada 
período do atraso veriñcado. ————.——... 
Parágrafo Segundo ? Este Convênlo poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante 
assinatura de termo aditivo, desde que não seja modificado seu objeto, devendo a 
solicitação do CONVENENTE, devidamente formalizada e justificada, ser encaminhada 
com antecedência mlnima de 30 (trinta) dias da data de termino da vigência do 
Convènio, acompanhada da prestação de contas parcial, quando implicar em
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complementação de recursos financeiros, conforme disposto na Portarla lnterministerial 
MPOG/MF/CGU n° 127/2008. 
Parágrafo Tarcelro -? A alteração do presente Convãnio, no caso de prorrogação de 
prazo, será efetuada por Termo Aditivo Simpliñcado padrão da CONCEDENTE, 
assinado apenas pelo Presidente da CONCEDENTE ou a quem for delegado. 
considerando-se a solicitação do CONVENENTE, mediante oficio, no prazo previsto no 
parágrafo segundo desta cláusula, bastando para respaldar e assegurar a sua 
manifesta concordância, para todos os efeitos legais. 
Parágrafo Quarto - A CONCEDENTE providenciara a publicação dos extratos dos 
termos aditivos de prorrogação no Diárlo Oiicial da União, no prazo de até 20 (vinte) — 
dias, a contar da data da sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA RESTITUIÇÅO 
O CONVENENTE se compromete a restituir os valores que lhe forem 
transferidos pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente, desde a data do 
recebimento, acrescidos de juros legais, na forma aplicável aos débitos para com a 
Fazenda Nacional, quando: 
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~ não for executado o objeto deste Convénio; 
ll - não for apresentada, no prazo estipulado, a respectiva prestação de contas parcial 
ou final; e 
lll - os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecido neste Convènio. 
Paràgrafo Primeiro — O CONVENENTE se compromete a recolher à conta da 
CONCEDENTE o valor atualizado monetariamente da contrapartida pactuada, quando 
não comprovar a sua aplicação no objeto do Convenio. 
Parágrafo Segundo — 0 CONVENENTE se compromete recolher à conta da 
CONCEDENTE o valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado 
financeiro, referente ao perlodo compreendido entre a liberação dos recursos e a sua 
utilização. quando nao comprovar seu emprego na consecução do objeto deste 
Convênio, ainda que não tenha feito a aplicação. 
Parágrafo Terceiro - 0 CONVENENTE se obriga a restituir eventuais saldos de 
recursos, inclusive os rendimentos de aplicação financeira, por meio da Guia de 
Recolhimento da União ? GRU a crédito do Tesouro Nacional, confon'ne o caso, no 
prazo de 60 (sessenta) dias da conclusão, extinção, denúncia ou rescisão deste 
Convènio, conforme art. 57 da Portaria lnterministerial CGU/NIF/lVlP n° 127, de 29
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maio de 2008, instrução Nonnativa STN n° 3, de 12 de feveueiro d Decre 3 gûçßø 
4.950, de 09 de janeiro de 2004. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESCJSÃO, DENÚNCIA E EXTINÇÃO 
O presente Convênio será rescindido, independentemente do instrumento de 
sua formalização, pelo inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, i 
particularmente quando constatadas as seguintes situações: 
l - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho: . 
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- aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na 
Portaria lnterministerial CGU/MF/MP n° 127/08; 
lll ? falta de apresentação das Prestações de Contas Parclal e Final, nos prazos 
estabelecidos; 
lV - constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em 
qualquer documento apresentado; e 
V - a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de 
contas especial. 
Parágrafo Primeiro —— Na hipótese de rescisão do convênio em razão das situações 
elencadas no caput dessa cláusula, o mesmo estará sujeito à instauração da 
competente Tomada de Contas Especial. 
Parágrafo Segundo — O Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, ficando 
os Partlcipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do 
tempo em que participaram voluntariamente da avença, não sendo admisslvel cláusula 
obrigatória de permanência ou sanclonadora dos denunciantes. 
Parágrafo Terceiro - O CONVÉNIO será extinto, por consenso dos participes, ou 
mediante denúncia do participe interessado, com prazo mlnimo de 90 (noventa) dias 
para a sua extinção. 
Parágrafo Quarto - O convênio será extinto caso o projeto básico ou o termo de 
referência não seja entregue no prazo estabelecido ou receba parecer contrário à sua 
aprovação, caso já tenha sido assinado. 
Parãgrafo Quinto ~ Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
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convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas 
obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão 
repassedor dos recursos, observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos 
e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que 
foram aportados pelas partes, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob 
pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável. 
CLÁUSULA DÈCIMA SÈTlMA— DOS 1vlA?rERtAis ADQUIRIDOS E CESSÃO DE BENS 
Os bens remanescentes, compreendidos como sendo os equipamentos e 
materiais permanentes adquiridos com recursos do convênio, necessários á 
consecução do objeto, mas que não se 
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corporam a este, quando houver, sera 
propriedade da CONCEDENTE. 
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Parágrafo Primeiro ·— Os bens remanescentes adquiridee·=cem«r nsfálfidosaûii 
poderão, a critério da CONCEDENTE, ser doados quando, após a consecução do 
objeto, forem necessários para assegurar a continuidade de programa governamental, 
observado o disposto no respectivo temwo e na legislação vigente. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA PUBLICAÇÃO 
A eficácia deste convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato 
no Diário Oficial da União, que será providenciada pela CONCEDENTE, no prazo de 
até 20 (vinte) dias a contar da data da sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DO FORO _ 
É competente para dirimir as questões e omissões deste Convênio, que não 
possam ser resolvidas administrativamente, o foro da Justiça Federal - Seção Judiciária 
do Distrito Federal, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem. 
E, por estarem de acordo, lavrou-se o presente instrumento, em 02 (duas) vias 
de igual teor e forma, para todos os fins de direito, as quais foram lidas e assinadas 
pelas partes. 
Brasllia, de de 2010. 
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Ministério do Soúde Ü 
Fundoçõo Nocîonol de Saúde _ þ |N￾12° TERMO ADITIVO AO CONVÈNIO 0575/10. 
CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÄO NACIONAL DE 
SAÚDE E O MUNICIPIO DE SÅO lVllGUEL DO 
GUAPORÉ/RO, VISANDO PRORROGAR A VIGÈNCIA 
DO CONVÈNIO ORIGINAL. 
Aos dias do mês de...., do ano de dois mil e dezoito, a 
FUNDAÇÅ0 NACIONAL DE SAUDE ? FUNASA, criada pela Lel n.° 8.029 de 
12.04.1990 e Decreto n.° 100 de 16.04.1991, com Estatuto aprovado pelo Decreto 
n° 7.335 de 19.10.2010, por intermédio da sua SUPERINTENDÈNCIA 
ESTADUAL NO ESTADO DE RONDONIA, sediada à Rua Festejos, n° 167 ?— 
Costa e Silva, neste cidade, Inscrlta no CNPJ/MF sob n° 26.989.350/0180-82, 
doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada por seu 
Superlntendente Estadual, PEDRO ANTONIO GVOZDANOVIC VILLAR, 
nomeada pela Portaria 124 de 31 de janeiro de 2017, da Presidência da 
Fundaçao Nacional de Saúde, publicada no DOU n° 23 de 01/02/2017, portador 
da Carteîra de ldentldade n° 611377 - SSP/GO e CPF n° 130.174.701-72 e O 
MUNICIPIO DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉIRO, inscrito no CNPJ/MF sob 0 n.° 
22.855.167/00O1~·77, Sltuado na Avenida São Paulo, n° 1490 —- Cristo Rei, 
doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefelto, 
CORNÉLIO DUARDE DE CARVALHO, portador da Cartelra de identidade n° 
1547202 — SSP/RO e CPF n° 326.946.602?15, domiciliado no Munlciplo de São 
Miguel do Guaporé/RO, conforme Processo n.° 25100.042.102/2010-85, 
consoante os dlsposltlvos legais, bem como a Portarla n° 1.104, de 23/09/2010, 
resolvem celebrar o presente TERM0 ADI'I'NO, mediante as disposições 
expressas nas cláusulas seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 
O presente Termo Adltlvo tem por objetivo prorrogar a vlgencla do Convênlo 
original por mais 180 (cento e oitenta) dias, com témiino em 21/01/2019. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÅO 
As demais disposições contidas no Convênlo original que não são abrangidas por 
este Termo Adltlvo permanecem em vîgorgæ 
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Fundcçõo Noclonul de Saúde 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DA PUBLICAÇÃO 
A CONCEDENTE providenciará a publlcaçao do respectivo extrato no Dlárlo 
Otlclal da Unlão, no prazo de até 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura. 
E, por estarem de acordo, lavrou-se o presente Termo, em 2 (duas) vlas de lgual 
teor e forme, as quais foram lidas e assinadas pelas partes. 
Pela CONCEDENTE Pelo CONVENENTE 
PED ANTONIO GV zDANOvlc CORNŠLIO DUARDE Dš
- 
VILLAR CARVALHO 
Superlntendente Stadual Prefelto
2
84 /.S:s7v /J77—maø Diårio Oñdal da União - S•¢o 3 N' 147,. ·4u«u·t«ù\, zs J• ]mAx èzmu 
SUPERINTIENDÉNCIA ESTADUAL N0 CEAEÁ SUPENNTENDENCIA ESTADUM. N0 mui COORDENAÇÃOCABRAL DE ADMINISTRAÇÃO 
gx·mAm um ]7• ·nE :»'imu~ An SEXWCD DB pgrmrs|pãàgsmgag 
um SUPERINTENDÈNGA ISTADUAL EM RONDÒNIA 
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06/11/2017 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C 
05l1W2018 0000 14056 632 Ordem Bsnc 12 SEC Tes Nac 6.533.656.000.000 65 000,00 C 
269B93500001-16 FUNDACAO NACIONAL DE S 
05/12/2018 0000 00000 345 BB CP Admnn Supremo 70 65.000,00 D 0,00 C 
07/12/2018 0000 00000 999 S A L D 0 0.00 C 
Investœm Reeqate Autom. 82 433,29 C 
Ssldo82.433,29 C 
Jurcs0,00 
Data de Debitc de Juros31/12/2018 
IOF0,00 
Data de Debitø de IOF02/01/2019 
Saldo de fundos do investimento 
S PUBLICO SUPREMO82.433,29 
Šesuwmòteï 
Trsnsaçao eietueda com euøeseo por JB499525 CORNELI0 DUARTE DE CARVALHO. 
httpsz//aapj.bb.c0m.br/æpj/hOmcV2.bb?tOkcnSeSSa0=df6d24a78f5549cb513eaa10696... 07/12/2018
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Memorando n° 218/2018//CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 10 de dezembro de 2018. 
Ao Sr. Presidente da 
Comissão Permanente de Justíça e Redaçao 
Assuntoc Parecer Projeto de Lei 078/2018 
A0 cumprimentá·1o, segue Projeto de Lei de n° 078/2018, de conformidade ao 
Artígo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
Beaêš Teló dos Santos 
Agente administrativo 
Setor — Legislatívo
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Memorando n° 219/2018/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 10 de dezembro de 2018. 
Ao Sr. Presidente da 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
me 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 078/2018 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 078/2018, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
Bea|os Santos 
Agente administrativo 
Setor — Legislativo
'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTQ 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 078/2018, "DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°. 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2018. 
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Y 
President Adilson dos Santos 
Relat0:r — Sebastião Carneiro 
Memšro — Liomar Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0 
Parecer sobre 0 Pr0jetO de Lei n° 078/2018, "DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°. 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E 
DÁ OUTRAS FROv1DÉNC1AS°°. 
A COmiSSãO Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
aprecia: 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2018. 
c/ Ó /1 
residente ? Murco Antonio Ferr a · 
ReIa!|eImu Mezuburbu 
Me ro — Liomur Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
RESULTAD0 DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA S‘ESSÃO 
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ORDINÁRIA /
_, Em._./_/20.. 
PROJET0 DE LEI N°` |/18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
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Emenda 
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PROJETO~ 1- 
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PROJETOV 
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Emenda 
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PROJETO 
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PROJETO . 
PrOjetO aprovado 
PrOjetO Rejeitado

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