| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
| native_id | 1969 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° 078I2D18
Assuntoz ··mSF•òE SOERE cRÉm'rO ESFECEAE. A0 ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART.7°, 41 E 42 DA LEI 4.32u/S4 E EJÁ
OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 07/12/2018
A
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAI. DE SÁO MIGUEI. D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
LEI MUN1C1FALQ¢O¿á= de Lcg 9*3 J8
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: E
_ RESOLUÇÃÇ LEGISLATIVA: li
AS|TO:| ) ;.§•|—._•
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AÅ 4. É| G. .
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TRAMITAÇÄO D0 PROJETO
DESTINO DATAS
PROTOCOLO INICIAL O3«|7.°1‘1s
AFRESEn†AçÃO EM PLENÁRIO
ASSESSOR1A
COMUSSÃO
COMESSÃO
1.'VOTAÇÃO
OFÍCEOS FARA
1
†.
JURÍDICA
F.
F.
PROVIDÉNCIAS
JUSTIÇA
FmANçAS
E
E
REDAÇÃO
ORÇAMENTO
_
— ?
2—°vO†AcÃO
PUBUCÅÇÃ0
OFÍCIO
SANÇÃO/PROMULG
NÚMERO
ENCAMUNHANOO
DE ORDEM
· ÇÃO
PROJETO AO EXECUTIVO — —
ÈÈÃIÁT|
î__._ î?îî=Ï`ë`n“N""E'°'P †““E°E
É PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei n° 072/2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos encaminho para apreciação o projeto de lei para
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no Orçamento vigente na importância
de R$ 72.659,28 (setenta e dois mil seiscentos e cinqüenta e nove reais e vinte e oito
centavos), para atender a Secretária de Saúde conforme descrito abaixo.
lnformamos que o referido crédito é referente ELABORAÇAO DO
PLAN0 MUNICIPAL DE SANEAMENT0 - TERMO COMPROMISSO 0575/2010.
como consta no plano de trabalho;
Informamos, ainda, que o valor ora solicitado trata-se de saldo de convênio
e que o montante conveniado é da monta R$ 132,700,00 (cento e trinta e dois mil e
setecentos reais).
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos
de que os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-|o e, sobretudo, reconhecer o grau
de prioridade à sua aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal desde já agradece.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 07 de dezembro de 2018.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO Š
PREFEITO @7 a ·
1 g__
.....--
"
Exmo. Senhor.
"
Ismael Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. l480-Bairro Cristo Rei CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / R0
_ äPREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
' `
;Estado de Rondônia
Exercleloz 2018
Page 1 of 1
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1,
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, 0 seguinte:
Projeto de Lei n° /2018
Sumula: Dispõe sobre CRÉDIT0 ESPECIAL ao Orçamento
vigente confoime art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dà
Outras Providências.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, 110 valor de até 72.659,28 (setenta e dois mil seiscentos e cinqüenta e nove reais e vinte e
oito centavos)
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.00] .00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETAR10?SAUDE
06.001.10.301.0007.l.066. ELABORAÇAO DO PLAN0 MUNICIPAL DE SANEAMENTO — TERMO
COMP. 0575/2010
67 - 3.3.90.39.00.00 21336 OUTÏROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 72.659,28
JURIDICA
Total Suplementação: 72.659,28
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado, em consonância com disposto no art. 43, da Lei
4.320/64.
Rcceigg
Receita:1.7.6.1.04.99.00.00 Fonte: 10000 72.659,28
Total da Receita: 72.659,28
Artigo J“ - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL D0
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 07/12/20] 8.
Comelin Duarte Carvalho
Prefeito
. M1N1S'l`ER1O DA SAUDE
;·
·
— FUNUACAO NACIONAL DE SAUDE
PURTAL oos convênios
' ‘ '
sxconv . Srsrum UE GESTÅ0 ou conventos
N" / ANO DA PROPOSTA:
086424/2010
OBJETO:
Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
JUSTIFICATIVA:
Surgiu do povoado assentado nas proximidades do rio São Miguel, por colonos vindo principalmente dos municípios de Rolim
de Moura e Presidente Médici. O núcleo populacional desenvolveu-se rapidamente como pólo agrícola e pecuário, localizado
na chapada dos Parecis, entre as áreas de influência da BR-364 e do Vale do Guaporé. Em 1988, por seu crescimento
demográfico e econômico, foi elevado à categoria de município, desmembrando-se do município de Costa Marques, com o
nome de São Miguel. Denominado assim em homenagem ao rio São Miguel o mais importante na área Íisiográfica do
município. A População Total do Município era de 23.201,00 de habitantes, de acordo com o Censo Demograíico do IBGE
(2009). Sua Área é de 8.007,87 km’ representando 3,37 % do Estado, 0,21 % da Região e 0,09 % de todo o território brasileiro.
Seu Índice de Desenvolvimento 1-1umano (1DH) é de 0,67 segundo o Atlas de Desenvolvimento Humano/PNUD (2000). 0
Plano de Saneamento Básico (art. 19), instituídos pela Lei 11.445/07, é o instrumento central da gestão dos serviços e
estabelecem as condições para a prestação dos serviços de saneamento básico, definindo objetivos e metas para a
universalização e programas e ações necessários para alcança-la. Como atribuições indelegáveis do titular dos serviços, o Plano
deverá ser elaborado com a participação da sociedade, por meio de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade
ormações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação
relacionados aos serviços públicos de saneamento básico (inciso 1V, art 3°). Esses serviços estão sendo exercidos com a
competência atribuída pela Constituição Federal de 1.988 (art. 30, CF) que é a de legislar sobre assuntos de interesse local; de
prestar, direta ou indiretamente, os serviços públicos de interesse local; e de promover o adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso do solo urbano. Conforme o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01), que define O
acesso aos serviços de saneamento básico como um dos componentes do direito às cidades sustentáveis (direito à moradia,
saneamento ambiental, urbana e serviços públicos) é diretriz fundamental da Política Urbana e deve ser assegurada mediante o
planejamento e a articulação das diversas ações no nível local. O PMSB e um dos instrumentos da Polítiea de Saneamento
Bàsico do município. Essa Política deverá definir as funções de gestão dos serviços públicos de saneamento e estabelecer a
garantia do atendimento essencial à saúde pública, os direitos e deveres dos usuários, o controle social, sistemas de informação,
entre outros. 0 PMSB deverá contemplar um horizonte da ordem de trinta anos e abranger os conteúdos mínimos definidos na
Lei n" 11.445/07 e Resolução Recomendada n" 75 do Conselho das Cidades, além de estar em consonância com o Plano
Diretor, com os objetivos e as diretrizes dos planos plurianuais (PPA), com os planos de recursos hídricos, com a legislação
ambiental, legislação de saúde e de educação, etc. A área de abrangência do PMSB deverá ser âmbito do território do município
de São Miguel do Guaporé/RO. Dessa forma, o PMSB deve ser compatível e integrado às demais políticas, planos e
disciplinamentos do município relacionados ao gerenciamento do espaço urbano.
1 ? DADOS D0 CONCEDENTE
CONCEDENTE: NOME D0 ÓRGÃO/ÓRGÃ0 SUBORDINADO OU UG:
3621 1 FUNDACA0 NACIONAL DE SAUDE
CPF DORESPONSÁVEL: NOME D0 RESPONSÁVEL:
l30.l74.701?72 PEDRO ANTONIO GVOZDANOVIC VILLAR
ENDEREÇ0 DO RESPONSÁVEL: CEP D0 RESPONSÁVEL:
SAS QUADRA 04 BLOCO N 70070-923
Relatório emitido em 07/12/2018 11:08:19 Página 1 de7
~ 2 - DADOS D0 PROPONENTE
PROPONENTE:
22.855.167/0001-77
RAZÄO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ENDEREÇ0 JURÍDIC0 D0 PROPONENTE:
AVENIDA SAO PAULO, SN
CIDADE: UF: CÓDIG0 CEP: E.A.: DDD/TELEFONE:
SAO MIGUEL DO GUAPORE R0 MUNICÍPIO= 78970000 Admínístração 6936422350
0045 Pública Municipal
BANCO: AGÈNCIA: CONTA CORRENTE:
001 - BANCO DO BRASIL SA 2292—6 187712
CPF D0 RESPONSAVEL: NOME D0 RESPONSAVEL:
326.946602-15 CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
ENDEREÇ0 DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
AVENIDA CAPITAO SILVIO, 1090, SALA C - CENTRO 76932000
Reiatório emitido em 07/12/2018 11:08:19 pàgma 2 de-]
4 - DADOS D0 EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 132.700,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 2.700,00
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor
2010 R$ 130.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 2.700,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÄO: RS 0,00
INÍCI0 DE VIGÈNCIA: 31/12/2010
FIM DE VIGÈNCIA: 21/01/20l9
VIGÈNCIA D0 CONVÈNIO: 2019
Reiatóric emitido em 07/12/2018 11:08:19 página 3 de7
. 5 - PLANO DE TRABALHO
Meta n?': 1
Especiiicaçao: Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB,
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valorz R$ 132.700,00
início Previstor 31/12/2010 Término Prevísto: 21/01/2019 Valor Globalz R$ 132.700,00
UF: RO Município: 0045 — SAO MIGUEL D0 GUAPORE CEP: 76932-000
Endereçoz AV. SÃO PAULO ,
N" 1490 — SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ/RO
Etapa/Fase n?': 1
Especiñcaçãoz PRODUTO A Cópia do ato público do poder executivo (decreto ou portaria, por exemplo), com definição
dos membros dos comitês e PRODUTO B . Plano de mobilização social
Quantidade: Valor: início Prevístoz Térmlno Prevísto:
1.0 UN R$ 6.223,16 31/12/2010 25/07/2018
Etapa/Fase n": 2
Especilicação: PRODUTO C Relatório do diagnóstico técnico-panicipativo
Quantidade: Valor: início Prevísto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 45.774,84 31/12/2010 25/07/2018
Etapa/Fase n?': 3
Específícaçãoz PRODUTO D, Relatório da prospectiva e planejamento estratégico
antidade: Valor: início Previstoz Término Prevlsto:
1.0 UN R$ 13.674,56 31/12/2010 25/07/2018
Etapa/Fzrse n": 4
Especiiicaçãoz PRODUTO E,Rela1óri0 dos programas, projetos e ações para alcance do cenário de referência.
Quantidade: Valorz início Previsto: Término Previstoz
1.0 UN R$ 22.308,32 31/12/2010 25/07/2018
Etapa/Fase n?': 5
Espeeilicação: PRODUTO F, Plano de execução
Quantldade: Valorz Inlclo Previsto: Término Previsto:
1.0 UN RS 12.062,26 31/12/2010 25/07/2018
Etapa/Fase n": 6
Especilicnçãoz PRODUTO G,Minuta de projeto de lei do Plano Municipal de Saneamento Básico
Quantidude: Valorz Inlclo Previstoz Término Prevism:
· 1.0 UN RS 812,25 31/12/2010 25/07/2018
Etapa/Fase n“: 7
speciiîcuçao: PRODUTO H,Re1a!ório sobre os indicadores de desempenho do Plano Municipal de Saneamento Básico
Quantidade: Valor: Iníclo Previsto: Término Previstoz
1.0 UN R$ 13.853,62 31/12/2010 25/07/2018
Etapa/Fnse n?’: 8
Especilicaçãoz PRODUTO 1, Sistema de informações para auxilio à tomada de decisão.
Quantidade: Valor: início Prevísto: Término Previstoz
1.0 UN R$ 6.808,36 31/12/2010 25/07/2018
Etapa/Fase n?': 9
Especiiicação: PRODUTO J,Relatório mensal simplificado do andamento das atividades desenvolvidas
Quantidadc: Valorz início Prevlsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 3.640,73 31/12/2010 25/07/2018
Etapa/Fnse n?': 10
Especiñcaçãuz PRODUTO K,Re1atòri0 final do Plano Municipal de Saneumento Básico
Quantidade: Valorz início Previstor Têrmino Previstuz
1.0 UN R$ 7.541,90 31/12/2010 25/07/2018
Relatório emitido em 07/12/2018 11:08:19 |Página 4 de7
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
MÉS DESEMBOLSO: Outubro ANO: 2017
META N": 1 VALOR DA META: RS 65.000,00
DESCRIÇÃO: Elaboraçan do Planø Municipal de Saneamentø Básico (PMSB,
VALOR D0 REPASSE: R$ 65.000,00 PARCELA N?’: 1
MÈS DESEMBOLSO: Janeiro ANO: 2019
META N": 1 VALOR DA META: RS 65.000,00
DESCRIÇÃO: Elabcraçao do Pluno Municipal de Saneamento Básico (PMSB,
VALOR DO REPASSE: RS 65.000,00 PARCELA N": 2
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLS0
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE
MÈS DESEMBOLSO: Outubro ANO: 2017
META N": 1 VALOR DA META: R$ 1.350,00
DESCRIÇÃO: Elaboraçãn do Plano Municipal de Saneamemo Básico (PMSB,
VALOR DO REPASSE: RS 1.350,00 PARCELA N": 1
..1ÈS DESEMBOLSO: Janeiro ANO: 2019
META N°: 1 VALOR DA META: RS 1.350,00
DESCRIÇÃO: Elaboraçao do Plano Municipal de Saueamentø Båsico (PMSB,
VALOR D0 REPASSE: RS 1.350,00 PARCELA N°: 2
Relatório emitido em 07/12/2018 11:08:19 Página 5 de?
. 8 · PLANO DE APLICAÇÃ0 DETALHADO
DESCRIÇÄO D0 BEM/SERVIÇO: Elabøração do Planc de Saneamento BáSicO(PMSB).
NATUREZA DA AQUISIÇÄO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 339039
ENDEREÇ0 DE LOCALIZAÇÃO: NO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPOR
CEP: 76932-000 UF: RO MUNICIP10: 0045 - SAO MIGUEL DO GUAPORE
UNIDADE: U'N QUANTIDADE: 1,00 V. UNITARIO: R$ 132.700,00 V.TOTAL: R$ 132.700,00
0BSERvAçÃ0x
9 - PLANO DE APLICAÇÃ0 CONSOLIDAD0
NATUREZA DA DESPESA
Código Tntul Cuntrupnrtida Bens e Rendimento de
Serviços Aplícução
339039 R$ 132.700,00 R$ 132.700,00 RS 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: RS 132.700,00
Relatório emitido em 07/12/2018 11:08:19 Página 6 de7
. 10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Leí, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Dcferimento,
Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE D0 PLAN0 DE TRABALH0
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS
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FÜŠSA-` Fundoçóo Nocionol de Soùde
300
CONVÉNIO DE COOPERAÇÅ0 TÉCNICA N° 0575/2010.
' CONvÉNlO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO
NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA E 0 MUNICÍPIO DE
SAO MlGU_EL DO GUAPOREIRO VISANDO A
ELABORAÇAO E IMPLANTAÍÃO DE PLANO
MUNICIPAL DE SANEAMENT0 B SICO
A FUNDAÇÃ0 NACIONAL DE SAÚDE — FUNASA, criada pela Lei n° 8.029 de
12.04.1990 e Decreto n° 100 de 16.04.1991, alterado pelo Decreto n° 3.450 de
. 0905.2000, com Estatuto aprovado pelo Decreto n° 7.335, de 19 de outubro de 2010,
- inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurldica — CNPJ/MF sob n°26.989.350/0O01-
16, sediada no Setor de Autarqulas Sul — SAS, Quadra 4, Bloco “N", 5° andar, na
cidade de Brasília?DF, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado
por seu Presidente FAUSTINO BARBOSA LINS FILHO, RG n° 119814 — SSP/DF,
CPF n° 000.776.401?44, nomeado pela Portaria n° 275, de 14.04.2010, da Casa Civil
da Presidèncle da República, publicada no Dlário Oticial da União, de 15.04.2010 e o
MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPOREIRO, com Sede na AV. SÅO PAULO , N°
1490 ? SÅO MIGUEL DO GUAPOREIRO, inscrito no CNPJ sob o n° 22.855.167/0001-
77, neste ato representado por seu(sua) PrefeltO(a) ANGELO FENALI, portador(a) do
CPF n° 162.047.272?49, residente e domicillado(a) no Municlpio de Sao Miguel do
Guapore/RO, na conformidade da autorização legislativa, doravante denominadoáa)
CONVENENTE, resolvem celebrar O presente CONVÈNIO DE COOPERAÇ 0
TÉCNICA E FINANCEIRA, em consonância com o_ Processo n° 25100.042102I2010?
85, declaram-se cientes de que o presente CONVENIO, bem como a sua execução,
sujeitam-se, no que couber, às disposições contidas nas legislações a seguir
relacionadas: Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei n°. 11.445, de 05 de janeiro de
2007; Lei n°. 12.017, de 12 de agosto de 2009; Decreto n°, 93.872. de 23 de dezembro
de 1986; Decreto n°. 6.170, de 25 de julho de 2007; Portaria lnterministerial
MPOG/MF/CGU n°. 127, de 29 de maio de 2008; da Portaria Funasa n.° 623, de 11 de
maio de 2010 e demais legislações correlatas, e RESOLVEM celebrar o presente
CONVÉNIO com registro no SICONV n.°: 752017/2010, mediante as disposições
expressas nas Cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJET0
O presente CONVÈNIO tem por objeto a atuação conjunta entre a
CONCEDENTE e o CONVENENTE por meio de cooperação técnica e financeira,
visando a Elaboraçao e implantação de Plano Nlunicipal de Saneemento Elásico.
conforme Plano de Trabalho, aprovado nos termos da Cláusula Se da, que é parte , ,
integrante deste instrumento, independentemente de transcriçaogw
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Ágolëáø
CLÁUSULA SEGUNDA ? DO PLANO DE TRABALHO
Para o alcance do objeto pactuado, culo ob`etivo reclproco é a melhoria das
condições de saúde da população residente no Munlclpio. os Partlcipes se obrigam a
cumprir o Plano de Trabalho anexo a este lnstrumento, elaborado na fomwa do art. 21
da Portarla lnterminlsterial CGUIMF/MP n°. 127, de 2008, aprovado pela
CONCEDENTE, que passa afazer parte integrante deste Convénio.
Parágrafo Primeiro - Poderão ser efetuados eventuais ajustes no Plano de Trabalho
desde que previamente autorizados pela CONCEDENTE, observado o disposto no art.
39, lll da Portaria lnterminlsterial MPOG/MF/CGU n° 127/2008;
Parágrafo Segundo - Será comunicada ao CONVENENTE qualquer irregularidade ou
imprecisão constatada no Plano de Trabalho, que deverá ser sanada no prazo
estabelecido pela CONCEDENTE. A ausência da manifestação do CONVENENTE no
prazo estipulado implicará a desistência no prosseguimento do processo.
CLÁUSULA TERCEIRA —- DA EXECUÇÃ0 D0 CONVÉNIO
Este Convênio e sua execução Sujeita-se às normas do Decreto n° 6.170, de 25
de julho de 2007, bem como do Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e à
Portaria lnterministerial CGU/MF/MP n° 127, de 29 de maio de 2008 e deverá ser
executado fielmente pelos Partlclpes, de acordo com as cláusulas pactuadas,
respondendo cada um pelas conseqüências de sua inexecuçao ou execução parcial.
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÉNCIAS DOS PARTÍCIPES
São obrigações dos Partlcipes na execução deste Convénio.
l— DA CONCEDENTE:
a) efetuar a transferência dos recursos tinanceiros previstos para a execução
deste Convénio, na forma estabelecida no Cronograma de Desembolso do
Plano de Trabalho, observada a sua disponibilidade financeira e as
determinações contidas na Portaria — Funasa n° 623/2010;
b) manter a supervisão, o acompanhamento, o controle e a avaliação da execução
do Plano de Trabalho, parte Integrante deste Convènio, inclusive no que diz
respeito à qualidade das obras, quando houver;
c) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização,
execução, acompanhamento, prestação de contas e, se for o caso, informações
acerca de Tomada de Contas Especial deste convênio;
d) registrar, mediante nota ou apontamento, no Sl V os atos que, por sua
natureza, não possam ser nele realizados;
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e) acompanhar e fiscalizar as ações relativas à exe este vã
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da Superintendêncîa Estadual e das demais áreas técnicas do DENSP e de
outras áreas técnicas da CONCEDENTE, cujo objeto do presente Convênio
requeira avaliação;
f) exercer a atividade normativa, o controle e a fiscalização sobre a execução
deste Convênio, inclusive, se for o caso, reorientando as ações, assumindo ou
transferindo a responsabilidade pelo mesmo, no caso de paralisação das
atividades ou de outro fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a
descontinuidade das ações pactuadas;
g) orientar e realizar, caso necessário, as supervisões técnicas diretamente ou
através das Superlntendênoias Estaduais nas ações de acompanhamento,
monitoramento, supervisão, controle e avaliação realizadas no âmbito deste
Convênio;
h) apreciar o projeto básico ou o termo de referência que, se aprovado, ensejarã a
adequação do Plano de Trabalho;
i) analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de reformulações do Convênio e
do seu respectivo Plano de Trabalho, desde que apresentadas, por escrito, em,
no minimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, devidamente
formalizadas e justificadas e que não impliquem mudança do objeto;
j) realizar no Sistema de Gastão de Convènlos e Contratos de Repasse ??
SICONV o acompanhamento da execução orçamentária e financeira, dos
recursos transferidos para este Convênio;
k) designar e registrar no SICONV servidor para acompanhamento da execução
do convênio, o qual deverá anotar em registro·próprio todas as ocorrências
relacionadas à consecução do objeto e adotar as medidas necessárias à
regularização das falhas porventura observadas;
I) analisar os Relatórios de Execução FlSico-Financeira e as Prestações de
Contas relativas ao objeto deste Convênio e decidir sobre a regularidade da
aplicação dos recursos transferidos;
m) registrar no SICONV o recebimento da prestação de contas, bem como sua
aprovação ou não;
n) suspender a liberação dos recursos quando constatar quaisquer irregularidades
decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, comunicando o fato ao CONVENENTE e fixando-lhe o prazo de até 30
(trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e
esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual perlodo;
o) prorrogar de "oflcio" a vigência do instrumento, antes do seu término, quando
der causa a atraso na liberação dos ursos, limitada a prorrogação ao exa
período do atraso verificado; Äc
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p) no ato de celebração do convênio, a CONCEDEN~'FEw:leveF' o valor
total a ser transferido no exerclcio e efetuar, no caso de convênio com vigência
plurianual, o registro no SlAF|, em conta contábil especifica, dos valores
programados para cada exerclcio subseqüente;
q) notificar, facultada a comunicação por meio eletrônico, no prazo de até 10 (dez)
dias, a celebração do convênio à Câmara Municipal do CONVENENTE, e no
caso de liberação de recursos, a comunicação se dará no prazo de 02 (dois)
dias úteis; e
r) comunicar, à CONVENENTE, quaisquer irregularidades, decorrentes do uso
dos recursos, ou outras pendências de ordem técnica ou legal, que motive a
suspensão ou impedimento de liberação dos recursos, fixando prazo de até 30
(trinta) dias, para o saneamento das impropriedades, ou apresentação de
informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período.
ll ? DA CONVENENTE
a) garantir, quando houver previsão no Plano de Trabalho, os recursos da
contrapartida, que será calculada sobre o valor total do objeto e poderá ser
atendida por meio de recursos financeiros e de bens ou serviços, se
economicamente mensuráveis. Quando financeira, deverá ser depositada na
conta bancária especifica do convênio, em conformidade com os prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
b) executar as ações necessárias à consecução do objeto do Convênio, com
rigorosa obediência ao Plano de Trabalho e seus anexos;
c) aplicar os recursos transferidos pela CONCEDENTE, exclusivamente, na
execução das ações pactuadas, incluindo aquelas ações implementadas por
alterações no projeto básico ou termo de referência que ocorram após a
celebração do instrumento, disciplinadas pelo art. 37, da Portaria lnterministerial
CGU/li/lF/MP n° 127/08;
d) apresentar à CONCEDENTE o termo de referência, e, ainda, todos os demais
documentos necessários à análise e aprovação do convênio, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contados da data celebração, prorrogável uma única vez
por igual período, com manifestação favorável da área técnica da
CONCEDENTE, observada a complexidade do objeto, sob pena de proceder-se
a sua extinção, caso já tenha sido assinado, conforme disposto no art. 23 e
parágrafos da Portaria lnterministerial li/ÍPOG/MF/CGU n° 127/2008:
e) cadastrar e manter atualizado no SlCONV as informações e os documentos
exigidos no art. 17 e parágrafos da Portaria lnterministerial MPOG/l\/lF/CGU n°
127/2008;
f) manter os documentos relacionados ao convênio pelo prazo mínimo de 20 (vinte)
anos, a contar do término da vigência do Convênio. Ressalvada a hipótese de
microfilmagem, situação em que os documentos deverão ser conservados e Ã
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arquivo, no prazo de 05 (cinco) anos do julgamento zjas con as is Gççaø
pelo Tribunal de Contas da União, findo o qual po a os 3 '
mediante termo;
g) apresentar à CONCEDENTE, sempre que solicitado, relatório técnico das
atividades desenvolvidas;
h) responsabilizar-se tecnicamente pelo bom desempenho da execução do objeto
proposto;
i) designar profissional qualificado, especificamente, para atuar na condição de
responsável técnico pelo acompanhamento e pela fiscalização da execução do
Convênio;
j) manter registros, arquivos e controles contãbeis especlficos para os dispêndios
relativos a este Convênio, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, a contar do termino
da vigência do convênio;
k) garantir a presença do responsável técnico quando das supervlsões e
fiscalizações efetuadas pela CONCEDENTE;
l) facilitar a supervisão e a fiscalização da execução do convênio, pela
CONCEDENTE, permitindO~lhe efetuar acompanhamento ln loco e fornecimento,
quando solicitadas, das informações e os documentos relacionados à execução
dos trabalhos;
m) manter e movimentar os recursos transferidos pela CONCEDENTE em conta
bancária especifica do convênio em instituição financeira controlada pela União,
quando não integrante da conta única do Govemo Federal, obedecendo ao
disposto nos parágrafos 1°, 2°, 3° e 5° do art. 42 da Portaria lnterministerial
MPOGIMF/CGU n° 127/2008;
n) prestar contas dos recursos recebidos no SICONV, de acordo com o
estabelecido nos arts. 56 a 60 da Portarla lnterministerial CGU/lVlF/MP n°
127/2008;
0) incluir os recursos recebidos provenientes deste Convênio no respectivo
orçamento, quando elaborar, e para o caso de despesas a serem realizadas em
exerclcios futuros, os recursos para atendè~Ias deverão ser consignados no
plano plurianual, se elaborar, ou em prévia lei, caso haja, que os autorize;
p) propiciar meios e as condições necessárias para que os técnicos da
CONCEDENTE, os Servidores do Sistema de Controle interno da Concedente e
da União e do Tribunal de Contas da União tenham acesso aos documentos
relativos à execução do objeto deste Convênio, bem como aos locais de
execução deste, prest a estes, quando solicitadas, as informações
pertinentes;
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decorrentes deste Convênio fica o CONVENENTE"‘UUr†ga ’
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cooperação ora acordada;
r) notificar os partidos pollticos, sindicatos de trabalhadores e entidades
empresariais, com sede no Muniolplo, de respectiva liberação, no prazo de 02
(dois) dias úteis, a partir do recebimento do recurso. (Lei n.° 9.452/97, e
mensagem STN/CONED n.° 2004/427241);
S) sujeitar-se, quando da execução de despesas com recursos transferidos, às
disposições da Lei n° 8.866, de 21 de junho de 1993, nos termos do art. 49 da
Portaria lnterministerial n° 127/08 e demais normas federais pertinentes ao
, assunto em relação a licitação e contratos e em especial quando da contratação
de terceiros, sendo que as atas e as informações sobre os participantes e
respectivas propostas das licitações, bem como as informações referentes às
dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas no SICONV;
t) incluir, nos contratos celebrados à conta dos recursos do presente Convênio,
cláusula que obrigue o contratado a conceder livre acesso aos documentos e
registros contãbeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os
sen/idores da CONCEDENTE e dos órgãos de controle, na forma do art. 44, em
conformidade com O art. 30, inciso XX, da Portaria lnterministerial CGU/MF/MP
n° 127/08;
u) disponibilizar, por meio da lnternet ou, na sua falta, em sua sede, em local de
fácil visibilidade, consulta ao extrato do convênio ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberações e
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas
para a execução do objeto pactuado,
CLÁUSULA QUINTA - DAS DECLARACÕES DO CONVENENTE
O CONVENENTE declara, para ñns específicos deste CONVÉNIO, quer
a) instituiu, regulamentou e arrecada todos os impostos de sua competência, previstos
na Constituição Federal, quando se aplicar;
b) os subprojetos ou sub-atividades contemplados pelas transferências estão incluídos
na lei orçamentária da esfera do governo a que estiver subordinada a unidade
beneficiada ou em créditos adicionais abertos, ou em tramitação no Legislativo local,
quando se aplicar:
C) atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101,
de 04.05.00), quando se aplicar;
d) tem pleno conhecimento dos termos da Lei de Dîretrizes Orçamentárias ? LDO, que
dispõe sobre diretrizes, para a elaboração da Lel Orçamentária Anual,
principalmente no que se refere a obrigatoriedade da contrapartida e do Decreto que
dispõe sobre limites de contrapartida e que é de sua inteira responsabilidade
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alocação de recursos em valor superior ao limite má×|infd ão retro
mencionada, quando for o caso; ~'
e) comunicou ao Conselho Municipaí de Saúde sobre a proposta de CONVÉNIO;
f) não está inadimplente com:
f.1) a União (Fazenda Nacional), inclusive no que concerne às contribuições relativas
ao PIS/PASEP, de que trata o art. 239 da Constltuíção Federal;
f.2) a contribuição para a Seguridade Sociaí (INSS), de que trata o art. 195 da
Constituição Federal;
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f.3) as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e
f.4) a prestação de contas relativa aos recursos anteriormente recebidos da
administração pública federal, através de Convênios, Acordos, ajustes,
subvenções sociais, contribuições, auxílios e similares.
CLÁUSULA SEXTA — DAS PROIBIÇÕES
E vedado ao CONVENENTE:
l - alterar o objeto do CONVÈNIO, exceto no caso de ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do
objeto contratado;
ll — utilizar os recursos com finalidade diversa da estabelecida no Convênio e no Plano
de Trabalho, ainda que em caráter de emergência,
lll ~ pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público ativo ou inativo e
pensionista, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da
administração direta ou indireta da União, Estados, do Distrito Federal e dos
Níunlclpios, por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses *
previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
V — realizar despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
Vl - efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se
expressamente autorizada pela autoridade competente da CONCEDENTE, desde que
o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
Vll - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se
refere às multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pela
CONCEDENTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os
mesmos aplicados no mercado;
Vlll - transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres;
IX ? realizar despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, desde que devidamente justificadas, das quais não constem nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos e desde que previstas no Plano de Traba|
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CLÁUSULA SÉTIMA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
A CONCEDENTE, por força deste CONVÉNIO, transferirá ao CONVENENTE recursos
no valor total de R$ 130.000,00 (cento e trlnta mil reais), sendo que a despesa
ocorrerá à conta de dotação orçamentária consignada no(S) Programa(s) de Trabalho:
10512012220AGOO01, UG 255000, Gestão 36.211, conforme discriminação abaixo:
FONTE: 0151 ED: SS4041 R$ 130.000,00 NE n° 2010NEs02230 da 17.12.10.
Parágrafo Primeiro - A liberação da parcela única ou da primeira das parcelas de
recursos deste Convênio fica condicionada à aprovação do projeto básico ou termo de
referência, na forma prevista no art. 23, da Portaria Intenninisterial MPOG/lVlF/CGU n°
127/2008.
Parágrafo Segundo — A CONCEDENTE transferirá os recursos previstos nesta
Cláusula em favor do CONVENENTE, em conta bancária especifica vinculada a este
lnstrumento, conforme o cronograma de desembolso do Plano de Trabalho e 0
disposto na Portaria Funasa n.° 623, de 11 de maio de 2010.
Parágrafo Tercelro — A CONCEDENTE, no ato de celebração deste instrumento,
deverá empenhar o valor total a ser transferido no exerclcío e efetuar, no caso de
vigência plurianual, o registro no SIAFI, em conta contábil específica dos valores
programados para cada exerclcío subseqüente, confom1e disciplina do art. 9° do
Decreto n° 6.170/2007.
Parágrafo Quarto - A liberação da parcela ou parcelas aprovadas para este Convênio
ficará condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos neste lnstrumento.
Parágrafo Quinto — A liberação das parcelas aprovadas para este Convênio guardará
consonância com as metas, fases e etapas da execução do convênio.
Parágrafo Sexto — Para o recebimento de cada parcela dos recursos, O
CONVENENTE deverá:
l — manter as mesmas condições para celebração de convênios exigidas nos arts. 24 e
25 da Portaria lntermlnisterial CGU/NlF/lVlP n° 127/08;
ll — comprovar o cumprimento da contrapartida pactuada, quando houver, que, se
financeira, deverá ser depositada na conta especifica do instrumento em conformidade
com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso;
lll — atender às exigências para a contratação e pagamento previstas nos arts. 44 a 50,
da Portaria lnterministerial CGU/MF/MP n° 127/08; e
IV — estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho.
Parágrafo Sétlmo —? A liberação das parcelas do Convènio s rá suspensa até
correção das impropriedades ocorridas, nos seguintes
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anteriormente recebida, constatada pela CONCEDENTE ou pelos órgãos do Sistema
de Controle interno da Admínístração Pública;
ll — quando verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não _
justificados no cumprimento das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos
princípios fundamentais da Admlnistração Pública nas contratações e demais atos
praticados na execução do Convënîo; e
lll ~? quando for descumprida, pelo CONVENENTE, qualquer cláusula ou condição do
Convênio.
Parágrafo Oltavo. Na ocorrência de cancelamento de restos a pagar, proceder-se-á na
fon'na prevista no inciso XXll do art. 30 da Ponaria lnterministerial n° 127/2008,
CLÁUSULA OITAVA ? DA CONTRAPARTIDA
O COQIVENENTE se obriga a aplicar, na consecução dos fins pactuados por este
CONVENIO recursos próprios no total de R$ 2.700,00 (dois mll e setecentos reais), a
título de contrapartida, conforme descrito no Plano de Trabalho, observado o disposto
na Lei de Diretrizes Orçamentàrias vigente.
CLÁUSULA NONA - DOS PAGAMENTOS
OS recursos deverão ser mantidos na conta bancária específica do convênio e
somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de
Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei, na
Portaria lnterministerial CGU/IVIF/l\/IP n° 127/2008 e neste lnstrumento. A
movimentação dos recursos e os pagamentos serão realizados, exclusivamente.
mediante crédito/transferência na conta especifica do convênio, facultada a dispensa
deste procedimento, por ato da autoridade máxima da CONCEDENTE, devendo O
CONVENENTE informar no SICONV o beneficiário final da despesa
Parágrafo Primeiro - Os atos referentes à movimentação e ao uso dos recursos a que
se refere o caput serão realizados ou registrados no SXCONV, obServando—se os
seguintes preceitos:
l — pagamentos realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviços;
ll — antes da realização de cada pagamento o CONVENENTE incluíra no SICONV, no
mínimo, as seguintes informações:
a) a destinação do recurso;
b) o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
C) O contrato a que se refere O pagamento realizado;
d) a meta etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
e) a comprovação do recebimento definitivo do objeto do rato, mediante inclusão
no Sistema das notas fiscais ou documentos contábeis.
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Parágrafo Segundo -— Os recursos transferidos serão
movimentados exclusivamente na conta Bancária especifica do Convénio em
instituição ñnanceira controlada pela União, e enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira federal,
caso a previsão de utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo, ou em operação de mercado aberto lastreada em título da
divida pública federal, quando a utilização se veriñcar em prazos menores.
Parágrafo Tercelro. As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida devida pelo
CONVENENTE e quando couber realinhamento de preços para a execução de objeto
desse convênio, poderão ser agregados ao saldo do valor do repasse, majorando-se,
proporcionalmente, o valor da contrapartida, para a cobertura de novos custos,
sujeitando?se as mesmas condições de prestações de contas.
Parágrafo Quarto. O CONVENENTE deverá realizar a compra de bens, materiais e
contratação de serviços com base nos procedimentos previstos na Lei n° 8.666, de
1993, nos termos do art. 49 da Portaria lnterminlsterial n° 127/08.
Parágrafo Quinto - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE,
devidamente identificados com o número deste Convenio e mantidos os seus originais
em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que foram contabilizados, à disposição
dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo mlnimo de 20 (vinte) anos, a
contar do término da vigência do convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA FISCALIZAÇÃO
A CONCEDENTE exercerá função gerencial fiscalizadora durante o perlodo
regulamentar da execução e da prestação de contas deste Convênio, diretamente ou
através da Superintendéncia Estadual da Funasa no respectivo Estado, ficando
assegurado aos seus agentes qualificados, o poder discricionário de reorientar ações e
de acatar ou não justificativas com relação às eventuais disfunções havidas na sua
execução, sem prejuízo da ação das unidades de controle interno e extemo.
Parágrafo Primeiro — A execução física do objeto será acompanhada e fiscalizada de
forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto.
respondendo o CONVENENTE pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa
ou dolo na execução do convênio.
Paràgrafo Segundo ? Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de
recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no
acompanhamento da execução do convênio.
Parágrafo Tercelro — Os processos, documentos ou informações referentes à
execução deste convênio não poderão ser sonegados aos
CONCEDENTE e dos órgãos de controle intemo e externo do Poder Executivo Federa
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Parágrafo Quarto — Aquele que, por ação ou omissão c sar e barlâgp, ;g(}"f, ·' ‘
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· constrangimento ou obstáculo à atuação dos servidores da C E, e dos
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órgãos de controle lntemo e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de
suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos
federais transferidos, ficará sujeito à responsabilizaçao administrativa, civil e penal.
Parágrafo Quinto — A CONCEDENTE deverá prover as condições necessárias à
realização das atividades de acompanhamento do objeto pactuado, conforme o Plano
de Trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local
da execução com tal ñnalidade que, caso não ocorram, deverão ser devidamente
justificadas.
Parágrafo Sexto — A execução do convênio será acompanhada por um representante
da CONCEDENTE, especialmente designado e registrado no SICONV, que anotará em
registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando
as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
Parágrafo Sétlmo — A CONCEDENTE deverá registrar no SICONV os atos de
acompanhamento da execução do objeto.
Parágrafo Oltavo -? A CONCEDENTE, no exercício das atividades de fiscalização e
acompanhamento da execução do objeto, poderá:
l
- valer-se do apoio técnico de terceiros;
ll - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades, que se
situem próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade; e
lll ? reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades
identificadas na execução do instrumento.
Parágrafo Nono — No acompanhamento e fiscalização do objeto do convênio serão
verificados:
l - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação
aplicável;
ll - e compatibilidade entre a execução física do objeto, o que foi estabelecido no Plano
de Trabalho, e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas
apresentados;
lll - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; e
lV — o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
Parágrafo Décimo — A CONCEDENTE comunicará ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos, ou outras pendências de ordem
técnica ou legal, e suspenderá a liberação dos recursos, fixando prazo de até 30 (trinta)
dias, para O saneamento das impropriedades, ou apresentação de informações e
esclarecimentos, podendo ser prorrogado por lgual período.
Parágrafo Déclmo Primeiro — Recebidos os esclarecimentos e informações
solicitadas, a CONCEDENTE disporá do prazo de 10 (dez) dias para apreciá~Ios e
decidir quanto à aceitação das justificativas apresentadas, sendo que a apreciação fora
do prazo previsto não implica aceitação das justificativas apresentad|Il
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Parágrafo Décimo Segundo — Caso não haja a regula Ï, a Gççàø
CONCEDENTE: ` 3 '
l ? realizará a apuração do dano; e
Il - comunicará o fato ao CONVENENTE para que seja ressarcido o valor referente ao
dano.
Parágrafo Décimo Terceiro — O não atendimento das medidas saneadoras previstas
no parágrafo 12° ensejará a instauração de Tomada de Contas Especlal.
Parágrafo Décimo Quarto — Para efeito do acompanhamento da execução do
convênio, a função gerencial fiscalizadora realizar-se-á mediante verificação in loco da
execução das metas programadas, conforme o projeto técnico aprovado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA CONTINUIDADE
Na hipótese de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, fica
facultado à CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do
objeto deste Convènio, de modo a evitar a descontinuidade das ações pactuadas nos
termos do art. 30, Vll, da Portaria lnterministerial n° 127/2008., sem prejuízo da
apuração de responsabilidades,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestaçao de Contas deverá ser apresentada em até 60 (sessenta) dias após
o final da vigência do Convênio, ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer
em data anterior aquela do encerramento da vigência, devendo, ainda, ser composta,
além dos documentos e informações apresentadas pelo CONVENENTE no SICONV,
dos seguintes documentos:
l — Relatório de Cumprimento do Objeto;
II
- declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
lll - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;
IV — relação de treinados ou capacitados, quando for O caso;
V - relação dos serviços prestados, quando for o caso;
Vl ? comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
Vll — CÓPIA D0 RELATORIO DE AVALIAÇÃO FINAL DO PLAN0 MUNICIPAL DE
SANEAMENTO;
Vlll ?? comprovação da observação dos princlpios públicos da moralidade e da
legalidade inerentes aos processos de licitação e contratos nas aquisições de bens e
serviços;
IX — cópias dos despachos de adjudicação e de homologação das licitações realizadas
ou cópias dos despachos de autorização e ratificação das dispensas e/ou
inexigibilidade de licitação, com o respectivo embasamento legal, quando se aplicar;
X~ termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE será obrigado a manter
os documentos relacionados ao convênio, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos,
contar do termino da vigência do convênio. Š
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Parágrafo Primeiro ? Quando, por previsão no Crono r bola llwákpor ,¿Q:
indisponibilidade financeira, a liberação dos recursos, o .em..3.( e ~ aaûo
liberação da terceira parcela fica condicionada à aprovação da prestação de contas
parcial referente à primeira parcela liberada, que deverá ser composta dos documentos
relacionados no art. 58 da Portaria Interministerial MPOGIMF/CGU n° 127/2008,
quando se aplicar, acompanhados do Relatório de visita Técnica a que se refere o art.
4° da Portaria Funasa n° 623, de 11 de maio de 2010, informando a compatibilidade da
execução flsica dos serviços com as parcelas liberadas.
Parágrafo Segundo ? No caso do Cronograma de Desembolso prever a liberação dos
recursos em 4 (quatro) parcelas, mesmo que por conta de indisponibilidade financeira,
a liberação da quarta parcela fica condicionada a aprovação da prestação de contas
parcial referente à primeira e segunda parcelas, composta dos documentos
relacionados no art. 58 da Portaria lnterministerial MPOGIMF/CGU n° 127/2008,
quando se aplicar, desde que recebido do CONVENENTE o Relatório de Andamento a
que se refere o art. 2° da Portaria ? FUNASA n° 623, de 11 de maio de 2010, e
mediante a apresentação do Relatório de Vlsita Técnica, informando a compatibilidade
da execução flsica dos serviços com as parcelas liberadas.
Parágrafo Terceiro ? A qualquer tempo, quando detectada qualquer irregularidade na
execução do convênio, os técnicos da CONCEDENTE, mediante a emissão de relatório
técnico conclusivo, poderão solloltar a suspensão do repasse de recursos e/ou o
bloqueio dos recursos repassados, sendo que as parcelas subseqüentes à primeira, no
caso de relatório técnico desfavorável, somente serão liberadas se sanadas as
pendências, conforme art. 5° da Portaria/Funasa n° 523, de 11 de maio de 2010.
Parágrafo Quarto — Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual
período, sem que a irregularidade tenha sido sanada ou adimplida a obrigação, a
CONCEDENTE, sob pena de responsabilidade no caso de omissão, comunicará O fato
ao órgão de controle interno a que estiver jurlsdlcionado, providenciará, junto à unidade
de contabilidade analltica competente, a instauração de Tomada de Contas Especial e
procederá, no âmbito do SIAFI, no cadastro de Convênios, ao registro da
inadimplência.
Parágrafo Quinto - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo
estabelecido no convênio, a CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo de trinta
dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluldos os rendimentos
da aplicação no mercado ñnancelro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros
de mora, na forma da lei.
Parágrafo Sexto - Se, ao término do prazo estabelecido, o CONVENENTE não
apresentar a prestação de contas nem devolver os recursos nos termos do parágrafo
anterior, a CONCEDENTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever
de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que estiver
vinculado, para fins de instauração de tomada de contas especial sob aquele
argumento e adoção de outras medidas ara reparação do dano ao erário, sob pena d
responsabilização solidária. { i)
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Parágrafo Sétlmo ·? É obrigatória a restituição pelo CONVE GE EÑTE 3O'
de eventual saldo de recursos, inclusive os provenientes~\·.i·as···
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aplicações tinancelras, na data da conclusão ou da extinção deste Convènio.
Parágrafo Oitavo - A autoridade competente da CONCEDENTE terá o prazo de
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noventa dias, contado da data do recebimento, para analisar a prestação de contas do
instrumento, com fundamento nos pareceres técnico e financeiro expedidos pelas
áreas competentes.
Parágrafo Nono - 0 ato de aprovação da prestação de contas deverá ser registrado no
SICONV, cabendo à CONCEDENTE prestar declaração expressa de que os recursos
transferidos tiveram boa e regular aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA PUBLICIDADE
Eventual publicidade de aqulslções, serviços ou de quaisquer outros atos
executados em função deste Convènio, ou que com ele tenham relação, deverá
observar O disposto na instrução Normativa n° 02, de 16 de dezembro de 2009, da
Secretaria de Comunicação de Govemo da Presidència da República, devendo ter
V caráter meramente informativo, nela não podendo constar nomes, slmbolos, ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos
em geral.
Parágrafo Primeiro — Os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas
especial do- convênio serão realizados no Sistema de Gastão de Convênios e Contratos
de Repasse — SICONV, aberto à consulta pública, por meio do Portel dos Convènlos
(www.convenios.gov.br), conforme o artigo 3°, caput, da Portaria lnterministerial
MPOG/MF/CGU n° 127/2008.
Parágrafo Segundo — A CONCEDENTE notiñoará, facultada a comunicação por meio
eletronico, no prazo de até 10 (dez) dias, a celebração do instrumento à Assembléia
Legislativa ou à Câmara Legislativa ou à Càmara Municipal da oonvenente, conforme o
caso. Na hipótese de liberação de recursos, o prazo será de 02 (dois) dias úteis.
Parágrafo Tercelro — 0 CONVENENTE deverá dar ciência da celebração ao Conselho
Municipal de Saúde local ou instância de controle social da área vinculada ao programa
de govemo que originou a transferência.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA VIGÈNCIA
O presente Convènio terá inicio na data de sua assinatura e final fixado
conforme a data de conclusão da execução do objeto, conforme previsto no Plano de
Trabalho, em função das metas estabelecidas e em consonância com o disposto no
Art. 30, V da Portaria lnterministerial MPOGIMF/CGU n° 127/2008.
Parágrafo Primeiro — A CONCEDENTE prorrogará “de oflcio" a vigência do presente
Convènio antes de seu término, prescindida de prévia análise da sua área jur
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quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada
período do atraso veriñcado. ————.——...
Parágrafo Segundo ? Este Convênlo poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante
assinatura de termo aditivo, desde que não seja modificado seu objeto, devendo a
solicitação do CONVENENTE, devidamente formalizada e justificada, ser encaminhada
com antecedência mlnima de 30 (trinta) dias da data de termino da vigência do
Convènio, acompanhada da prestação de contas parcial, quando implicar em
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complementação de recursos financeiros, conforme disposto na Portarla lnterministerial
MPOG/MF/CGU n° 127/2008.
Parágrafo Tarcelro -? A alteração do presente Convãnio, no caso de prorrogação de
prazo, será efetuada por Termo Aditivo Simpliñcado padrão da CONCEDENTE,
assinado apenas pelo Presidente da CONCEDENTE ou a quem for delegado.
considerando-se a solicitação do CONVENENTE, mediante oficio, no prazo previsto no
parágrafo segundo desta cláusula, bastando para respaldar e assegurar a sua
manifesta concordância, para todos os efeitos legais.
Parágrafo Quarto - A CONCEDENTE providenciara a publicação dos extratos dos
termos aditivos de prorrogação no Diárlo Oiicial da União, no prazo de até 20 (vinte) —
dias, a contar da data da sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA RESTITUIÇÅO
O CONVENENTE se compromete a restituir os valores que lhe forem
transferidos pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente, desde a data do
recebimento, acrescidos de juros legais, na forma aplicável aos débitos para com a
Fazenda Nacional, quando:
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~ não for executado o objeto deste Convénio;
ll - não for apresentada, no prazo estipulado, a respectiva prestação de contas parcial
ou final; e
lll - os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecido neste Convènio.
Paràgrafo Primeiro — O CONVENENTE se compromete a recolher à conta da
CONCEDENTE o valor atualizado monetariamente da contrapartida pactuada, quando
não comprovar a sua aplicação no objeto do Convenio.
Parágrafo Segundo — 0 CONVENENTE se compromete recolher à conta da
CONCEDENTE o valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, referente ao perlodo compreendido entre a liberação dos recursos e a sua
utilização. quando nao comprovar seu emprego na consecução do objeto deste
Convênio, ainda que não tenha feito a aplicação.
Parágrafo Terceiro - 0 CONVENENTE se obriga a restituir eventuais saldos de
recursos, inclusive os rendimentos de aplicação financeira, por meio da Guia de
Recolhimento da União ? GRU a crédito do Tesouro Nacional, confon'ne o caso, no
prazo de 60 (sessenta) dias da conclusão, extinção, denúncia ou rescisão deste
Convènio, conforme art. 57 da Portaria lnterministerial CGU/NIF/lVlP n° 127, de 29
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4.950, de 09 de janeiro de 2004.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESCJSÃO, DENÚNCIA E EXTINÇÃO
O presente Convênio será rescindido, independentemente do instrumento de
sua formalização, pelo inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, i
particularmente quando constatadas as seguintes situações:
l - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho: .
ll
- aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na
Portaria lnterministerial CGU/MF/MP n° 127/08;
lll ? falta de apresentação das Prestações de Contas Parclal e Final, nos prazos
estabelecidos;
lV - constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado; e
V - a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
contas especial.
Parágrafo Primeiro —— Na hipótese de rescisão do convênio em razão das situações
elencadas no caput dessa cláusula, o mesmo estará sujeito à instauração da
competente Tomada de Contas Especial.
Parágrafo Segundo — O Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, ficando
os Partlcipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do
tempo em que participaram voluntariamente da avença, não sendo admisslvel cláusula
obrigatória de permanência ou sanclonadora dos denunciantes.
Parágrafo Terceiro - O CONVÉNIO será extinto, por consenso dos participes, ou
mediante denúncia do participe interessado, com prazo mlnimo de 90 (noventa) dias
para a sua extinção.
Parágrafo Quarto - O convênio será extinto caso o projeto básico ou o termo de
referência não seja entregue no prazo estabelecido ou receba parecer contrário à sua
aprovação, caso já tenha sido assinado.
Parãgrafo Quinto ~ Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
`
convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas
obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão
repassedor dos recursos, observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos
e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que
foram aportados pelas partes, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob
pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
CLÁUSULA DÈCIMA SÈTlMA— DOS 1vlA?rERtAis ADQUIRIDOS E CESSÃO DE BENS
Os bens remanescentes, compreendidos como sendo os equipamentos e
materiais permanentes adquiridos com recursos do convênio, necessários á
consecução do objeto, mas que não se
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corporam a este, quando houver, sera
propriedade da CONCEDENTE.
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Parágrafo Primeiro ·— Os bens remanescentes adquiridee·=cem«r nsfálfidosaûii
poderão, a critério da CONCEDENTE, ser doados quando, após a consecução do
objeto, forem necessários para assegurar a continuidade de programa governamental,
observado o disposto no respectivo temwo e na legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA PUBLICAÇÃO
A eficácia deste convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato
no Diário Oficial da União, que será providenciada pela CONCEDENTE, no prazo de
até 20 (vinte) dias a contar da data da sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DO FORO _
É competente para dirimir as questões e omissões deste Convênio, que não
possam ser resolvidas administrativamente, o foro da Justiça Federal - Seção Judiciária
do Distrito Federal, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem.
E, por estarem de acordo, lavrou-se o presente instrumento, em 02 (duas) vias
de igual teor e forma, para todos os fins de direito, as quais foram lidas e assinadas
pelas partes.
Brasllia, de de 2010.
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Ministério do Soúde Ü
Fundoçõo Nocîonol de Saúde _ þ |N12° TERMO ADITIVO AO CONVÈNIO 0575/10.
CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÄO NACIONAL DE
SAÚDE E O MUNICIPIO DE SÅO lVllGUEL DO
GUAPORÉ/RO, VISANDO PRORROGAR A VIGÈNCIA
DO CONVÈNIO ORIGINAL.
Aos dias do mês de...., do ano de dois mil e dezoito, a
FUNDAÇÅ0 NACIONAL DE SAUDE ? FUNASA, criada pela Lel n.° 8.029 de
12.04.1990 e Decreto n.° 100 de 16.04.1991, com Estatuto aprovado pelo Decreto
n° 7.335 de 19.10.2010, por intermédio da sua SUPERINTENDÈNCIA
ESTADUAL NO ESTADO DE RONDONIA, sediada à Rua Festejos, n° 167 ?—
Costa e Silva, neste cidade, Inscrlta no CNPJ/MF sob n° 26.989.350/0180-82,
doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada por seu
Superlntendente Estadual, PEDRO ANTONIO GVOZDANOVIC VILLAR,
nomeada pela Portaria 124 de 31 de janeiro de 2017, da Presidência da
Fundaçao Nacional de Saúde, publicada no DOU n° 23 de 01/02/2017, portador
da Carteîra de ldentldade n° 611377 - SSP/GO e CPF n° 130.174.701-72 e O
MUNICIPIO DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉIRO, inscrito no CNPJ/MF sob 0 n.°
22.855.167/00O1~·77, Sltuado na Avenida São Paulo, n° 1490 —- Cristo Rei,
doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefelto,
CORNÉLIO DUARDE DE CARVALHO, portador da Cartelra de identidade n°
1547202 — SSP/RO e CPF n° 326.946.602?15, domiciliado no Munlciplo de São
Miguel do Guaporé/RO, conforme Processo n.° 25100.042.102/2010-85,
consoante os dlsposltlvos legais, bem como a Portarla n° 1.104, de 23/09/2010,
resolvem celebrar o presente TERM0 ADI'I'NO, mediante as disposições
expressas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Termo Adltlvo tem por objetivo prorrogar a vlgencla do Convênlo
original por mais 180 (cento e oitenta) dias, com témiino em 21/01/2019.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÅO
As demais disposições contidas no Convênlo original que não são abrangidas por
este Termo Adltlvo permanecem em vîgorgæ
iweaeaaø r×/l•Jr·l°*P°‘
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Fundcçõo Noclonul de Saúde
CLÁUSULA TERCEIRA ? DA PUBLICAÇÃO
A CONCEDENTE providenciará a publlcaçao do respectivo extrato no Dlárlo
Otlclal da Unlão, no prazo de até 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura.
E, por estarem de acordo, lavrou-se o presente Termo, em 2 (duas) vlas de lgual
teor e forme, as quais foram lidas e assinadas pelas partes.
Pela CONCEDENTE Pelo CONVENENTE
PED ANTONIO GV zDANOvlc CORNŠLIO DUARDE Dš
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VILLAR CARVALHO
Superlntendente Stadual Prefelto
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84 /.S:s7v /J77—maø Diårio Oñdal da União - S•¢o 3 N' 147,. ·4u«u·t«ù\, zs J• ]mAx èzmu
SUPERINTIENDÉNCIA ESTADUAL N0 CEAEÁ SUPENNTENDENCIA ESTADUM. N0 mui COORDENAÇÃOCABRAL DE ADMINISTRAÇÃO
gx·mAm um ]7• ·nE :»'imu~ An SEXWCD DB pgrmrs|pãàgsmgag
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SUPERINTENDÈNCIA BSTADUAL D0 TDCANFFNS IMAEL
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S UFERINTENDÉNCIA ESTADUAL D0 PARÁ
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CXENT FICA E TECN°'&‘CA EM SAÚDE
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07/12/2018 11:07:06
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Cnnta ocrrente 18771-2 CONVENIO752017-2010
Perlodø do
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Lançamantoe
Dt. DL .
balmœœ movlmmm Ag. crIg•m Loœ Hletórnco Docummto Vnler RS Saidn
06/11/2017 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
05l1W2018 0000 14056 632 Ordem Bsnc 12 SEC Tes Nac 6.533.656.000.000 65 000,00 C
269B93500001-16 FUNDACAO NACIONAL DE S
05/12/2018 0000 00000 345 BB CP Admnn Supremo 70 65.000,00 D 0,00 C
07/12/2018 0000 00000 999 S A L D 0 0.00 C
Investœm Reeqate Autom. 82 433,29 C
Ssldo82.433,29 C
Jurcs0,00
Data de Debitc de Juros31/12/2018
IOF0,00
Data de Debitø de IOF02/01/2019
Saldo de fundos do investimento
S PUBLICO SUPREMO82.433,29
Šesuwmòteï
Trsnsaçao eietueda com euøeseo por JB499525 CORNELI0 DUARTE DE CARVALHO.
httpsz//aapj.bb.c0m.br/æpj/hOmcV2.bb?tOkcnSeSSa0=df6d24a78f5549cb513eaa10696... 07/12/2018
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0
GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
Memorando n° 218/2018//CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 10 de dezembro de 2018.
Ao Sr. Presidente da
Comissão Permanente de Justíça e Redaçao
Assuntoc Parecer Projeto de Lei 078/2018
A0 cumprimentá·1o, segue Projeto de Lei de n° 078/2018, de conformidade ao
Artígo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Beaêš Teló dos Santos
Agente administrativo
Setor — Legislatívo
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0
GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
Memorando n° 219/2018/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 10 de dezembro de 2018.
Ao Sr. Presidente da
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
me
Assunto: Parecer Projeto de Lei 078/2018
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 078/2018, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Intemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Bea|os Santos
Agente administrativo
Setor — Legislativo
'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIV0
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTQ
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 078/2018, "DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°. 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E
DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS".
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2018.
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President Adilson dos Santos
Relat0:r — Sebastião Carneiro
Memšro — Liomar Henkert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃ0
Parecer sobre 0 Pr0jetO de Lei n° 078/2018, "DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°. 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E
DÁ OUTRAS FROv1DÉNC1AS°°.
A COmiSSãO Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente
aprecia: 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2018.
c/ Ó /1
residente ? Murco Antonio Ferr a ·
ReIa!|eImu Mezuburbu
Me ro — Liomur Henkert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
RESULTAD0 DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA S‘ESSÃO
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ORDINÁRIA /
_, Em._./_/20..
PROJET0 DE LEI N°` |/18 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO
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Emenda
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PROJETO
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PrOjetO aprovado
PrOjetO Rejeitado