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materia nº 44/2019

Tipo PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.)
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-12-09
Ementaemenda referente ao projeto de lei 079
native_id197

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-13 Proposição transformada em lei U Projeto de lei transformado em Lei Municipal 1957/2019 por sanção.
2019-12-10 Aguardando Sanção U Lei Municipal nº 1957/2019 encaminhada para sanção do prefeito.
2019-12-10 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade de votos.
2019-12-10 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade de votos.
2019-12-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2019-12-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2019-12-06 Aguardando apresentação em plenário U Projeto encaminhado para apresentação em plenário.
2019-12-06 Inclusa em Ordem do Dia U Matéria na ordem do dia.

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texto original #

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MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 079/A/GAB/ PMSMG/19 Em 06 de de dezembra de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelencias a
emenda referente ao Projeto de Lei em anexo, o qual “Dispoe sobre alteração da
Lei N. 921/2009 e dá outras providencias”, para análise e aprovação deste Poder.
No intuito de regularizar o pagamento pessoal e melhor onerar o
servidor público que estão a disposição do Municipio buscando prezar pelo bom e fiel
andamenmto da administração publica municipal. Zelando assim pelo principio da
legalidade dos atos públicos, principio basilar da administração publica.
Certos de contar com a sempre compreenção de Vossas
Excelências na aprovação do presente, o qual se reverterá em beneficios do
funcionalismo público.
Cordialmente.,
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 1 de 2
MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO LEI MUNICIPAL Nº 79/A/2019 De 06 de dezembro de 2019.
“ALTERA A LEI N.º 921/2009, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI
Art. 1.º. Fica alterado no termo da presente Lei, o item 36 do anexo l,
da Lei 921/2009, passando a ter a seguinte redação.
[36. ] Coordenador de RecursosHumanos “| PMDAO8 | MRE ]
Art. 2.º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal, Sao Miguel do Guaporé, 18 de novembro de 2019.
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350 Página 2 de 2

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