| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-02-06 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF” |
| native_id | 1970 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21
ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D01I2D17
Assuntoz ··mSF•òE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA OO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME F•REcErruA O ART. 167, vn,cF".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 06/02/2017
ESTADO DE RONDÔNIA
A
SÁO MIGUII. D0 GUAPORE
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPALØÏAGO œléš £
PROJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: II
_ RESOLUÇÄ0 LEGISLATIVA:
l
ASSUN†Ox"‘§ Q
glgîl sgg `šgg
;` ¿A Q gg, íbg
INTERESSADO:
I
.
'
L,.
_ °3~a.Žg<2r¿,OO
TRAMITA A0 DO PROJET0
DESTINO EJ |TAS
FROTOCOLO INICIAL
APRESENTA ÃO EM FLENÁRUO QQEEJQEEI
ASSESSORIA JURÍDICA gH@E_ a__ FOFÍCEOS PARA FROvn0ÉNC•AS
COMESSÃO †. F. JUSTE A E REOA ÃO ?!|[åIil!g§
COMESSÃO †. P. FINANÇAS E OR AMENTO
1.°VOTAÇÃO
SÉÈIFÈÉNDŠAÏATEHANDO
SANÇÃO
2.°VOTAÇÃO
/ |ROMULGAÇAO
EM
PROJETO AO EXECUTIVO
?
mañmlM$?ÍúP1[ÉI!'?|Í
PUBLICAÇAO .|
—§'a!aIla1|!@?
ÈÈÉEÍIÈT-!§i? ’I$ÏHž£J@I!lI?
|AFuAIMun~uCu>Au. DE
ADN| É PIÉECÈISO
Oñcio 0023/SEMUP/2017.
São Miguel do Guaporé/R0, 02 de fevereiro de 2017.
Ex.mO Senhor;
A Secretaria Municípal de Planejamento através da sua Secretária vem encaminhar a
está Câmara Municipal, Projeto Lei 001/2017 que visa a adequação no orçamento para o
exercício de 2017 nas secretarias Municipal de Administração e Fazenda, Educação,
Gabinete, Saúde e Planejamento e o Projeto Lei 002/2017 que Deñne 0 Valor da Requisição
de Pagamento de Pequeno Valor.
Sendo para o momento agradecemos a e elevamos votos de estima e consideração.
Dzb¢|¢ Carvalho Cornélio Duarte Ïe Carvalho
Sec. Munic. de Planejamento Prefeito Municipal
RECEB\D0
......
faJ /4
0 E S uh
ršeu E':. clò dos SâDÍO$
X.mo e or 'qtmnvo
Ismael Crispin
Ai num
Presidente da Camara Municipal
São Miguel do Guaporé/R0
NESTA
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
t_
—,
‘_f SECIIRETAFIIA MUNECEPAL DE
7 PREFEITIJFIIÅ DE sÃO MEGUEL QO cauAF>OFzÉ
ADRAINISTIRAÇAC CRESCEI? E PFIECISC)
Mensagem de Proj eto de Lei n° 001/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei
que dispõe sobre “ABERTURA DE CRÉDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR
N0 ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÃO".
O presente projeto visa realizar abertura de crédito adicional suplementar por
anulação para atender as necessidades das Secretarias Municipais de São Miguel do
Guaporé/RO.
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 01 de fevereiro de 2017.
°rE»t5itn M\miCÍDCI|
Exmo. Senhor.
Ismael Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
NESTA
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
« V ir SECRETARIA IVILINICIPAL DE
PREFEITUFIA DE sÃ0 MIGUEL QO GUAPORÉ ADhnINIS1‘RAÇAO CÉESCEFI E PFIECIS0
PROJETO DE LEI N°.@L /2017
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ0
QUALITATIVA DO
ORÇAMENT0 VIGENTE
CONFORME PRECEITUA 0 ART.
167, VI, CF”
O PREFEITO MUNICIPAL DE São Miguel do Guaporé/RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
L E I
Art.1° Fica autorizado a TRANSFERÉNCIA, TRANSPOSIÇÄO e/ou
REMANEJAMENTO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do
exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo
167, V1 da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
S U P L E M E N T A
05 — Secreturiu Municipal de Educação
05.001.12.361.0005.2053 — Manutenção do FUNDEB 40%
3.3.90.l4.00.00 — Diárias—Pessoal Civil ..............,.................................,.. R$ 180.000,00
05.001 .12.361.0005.2054 - Manutenção do Transporte Escolar FUNDEB 40 %
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica ..................... R$ 700.000,00
05.001.361.0005.2057 — Manutenção do Salario Educação
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Materiais Permanente ...............,...,. R$ 150.000,00
Total da suplementação ................................................................. R$ 1.030 .000,00
02- Secreturía Municipal de Gubinete
02.001.04.l22.0001.2002 — Manutenção da SEMUG
3.1.90.1 1.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ..,..........,. R$ 20.000,00
3.1 .90.13.00.00 —Obrigações Patronais ......,.....................................,............ R$ 7.000,00
3.3.90. 14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil ...................................................... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços Pessoa Jurídica ........................................... RS 50.000,00
Total da suplementação ................................................................. R$ 87.000,00
03 ? Secreturiu Municipal de Administraçao e Fazenda
03.001 .04.122.0003.2008
08 ~ Manutenção da SEMADF
AV. São Paulo. 1480-Baírro Cristo Rei — CEP: 76932-000
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / R0
SECRETARIAHNIUNICIPAL DE
AIDIVIIBIISTFIIÅÇAC) (ŠFIESCEFI E PFIECISO
3.1.90.13.00.00 —Obrigações Patronais ......................................................... R$ 23.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Servíços Terceira Pessoa Juridica ....................... R$ 160.000,00
Total da suplementação............................................................... R$ 183.000,00
09. Secretaria Municipal de Planejamentø
09.001.04.121.0008.2016 ? Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento
3,1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais ......................................................... R$ 14.898,00
3.3.90.14.00.00 ? Diárias — Pessoal Civil ..................................,.................. R$ 12.000,00
3.3.90.33.00.00 — Passagens Despesas com Locomoção ............................. R$ 5.000,00
3.3.90.35.00.00 ? Serviços de Consultoria .................................................... R$ 137.000,00
Total da suplementação............................................................... R$ 168.898,00
06-SereIuría Munícipal de Saúde
06.001 . 1 0.301.001 1.2024 — Manutenção da Unidade Básica de Saúde — MAC (Antígo
AIHS)
/'\ 3.3.90.14.00.00 — Diárîas — Pessoa Civil .......................................,............,.. R$ 50.000,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo .................................,..................... R$ 100.000,00
Total da suplementação ............................................................... R$ 150.000,00
06.001.10.301.001 1.2028 — Manutenção do Programa Saúde Bucal
3.1.91.13.00.00 —0brigaçöes Patronais ........................................................... R$ 17.364,38
Total da suplementação ............................................................... R$ 17.364,38
Total geral da Suplementação do Projeto ........................... R$ 1.636.253,38
.MJA,õa
A N U L A
05 ? Secretariu Munlcipal de Educaçao
05.001.12.361.0005.2053 ? Manutençao do FUNDEB 40%
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Materiais Peimanente ........................ R$ 180.000,00
05.001.12.361.0005.2054 — Manutenção do Transporte Escolar FUNDEB 40 % Å 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Materiais Permanente ........................ R$ 700.000.00
05.001.361.0005.2057 ? Manutenção do Salario Educação
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica ...........,......... R$ 150.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃ0 ............................................................... RS 1.030 .000,00
02- Secretaría Municàzal de Gabínete
02.001.04.122.0001.2002 - Manutenção da SEMUG
4.4.90.51.00.00 — Obra e instalações ....................,....................................,.... R$ 87.000,00
TOTAL DA ANULAÇÄ0 ............................................................... R$ 87.000,00
03 ? Secretaria Municípul de Administraçao de Fazenda
03.001.04.122.0003.2008 — Manutenção da SEMADF
3.3.90.91.00.00 ? Sentenças Judicial .......................................................,,.... R$ 183.000,00
AV. São Paulo. 1480-Baírro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / R0
SECFIETARIAIMUNICIPAL DE
7 PIR|EITIJFIA DE sÃO8
n\ÀuGUÉi.~ QO GUAPOFCÉ
ADNIINIS?I‘RAÇAO CFIESCER E PFIECISO
TOTAL DA ANULAÇÃO ............................................................... R$ 183.000,00
09. Secreturíu Municípul de Planejumemø
09.001.04.121.0008.2016 ? Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente .............................. R$ 168.898,00
TOTAL DA ANULAÇÃO ............................................................... R$ 168.898,00
06-Seretariu Municqml de Saúde
06.001.10.301.001 1.2024 ? Manutenção da Unidade Básica de Saúde ? MAC (Antigo
AIHS)
4.4.90.52.00.00 —- Equipamentos e Material Permanente .............................. R$ 150.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO ............................................................... R$ 150.000,00
06.001.10.301.001 1.2028 ?— Manutenção do Programa Saúde Bucal
3.1.90.l3.00.00 — Obrigações Patronais .......................................................... R$ 17.364,38
.A TOTAL DA ANULAÇÃO ............................................................... RS 17.364,38
Total geral da Anulação do Projeto ........................... RS 1.636.253,38
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 01 de fevereiro de 2017.
Comélio de Carvalho
PREFEIT0 MUNICIPAL
A
AV. São Paulo. l480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /FaX(69) 3642?2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
4%; CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ` "`
PODER LEGISLATNO
ESTAD0 DE RONÒNIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 001/2017 que
dispõe sobre “Dispõe Sobre Abertura de Crédito Suplementar por
P\ Remanejamento de dotação Orçamentária, e dá Outras ProvidènCiaS‘?, temos a
dizer O seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo
municipal abertura de créditos proveniente de remanejamento de valores em favor
de varias secretarias.
Ocorre que as somas de referida suplementação não confere
com os apontamentos do projeto, de modo que o mesmo deve Ser devolvido para
correção junto ao Executivo, uma vez que o Poder Legislativo é impedido de
propor emendas nesta modalidade de proposta.
êr
Após as correções, volte-me 0 projeto para parecer.
São Miguel do Guaporé, 07 de fevereiro de 2017.
Neide S ec rGonçalveS
Assessora Jurídica ? OAB-RO 283-B
_
e-mnil: advneide Sntrzgàîaterracomtbr
rv $ECFIETAI:lIAII\AlJI\II(:lPAL IDE
PFIEFEITIJFIA DE sÃ0 GUAPORÉ ADI\IIIN| CFIESCER É PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei n° 001/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar 0 projeto de lei
que dispõe sobre "ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Ñ NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÃO".
O presente projeto visa realizar abertura de crédito adicional suplementar por
anulação para atender as necessidades das Secretarias Municipais de São Miguel do
Guaporé/RO.
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a
vos mãos 0 presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o
que estabelece 0 artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desdejá agradeceu.
A Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 01 de fevereiro de 2017.
RECEBlD0
Exmo. Senhor.
Ismael Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
NESTA
AV. São Paulo. 1480-BaírrO Cristo Rei — CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
V_ |-x‘_ SECRETARIAIMUNICIPAL DE
AIDIV|II\IIS`I'FiA(;A© CFIESCEFI É PRECISO
PROJETO DE LE1 N°. Çm_\__ /2017
“]J1sPòE SOBRE A ALTERAÇÄ0
QUALITATIVA D0
ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME PRECEITUA 0 ART.
167, VI, CF"
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE São Miguel do Guaporé/RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
L E I
A
A1t.1° Fica autorizado a TRANSFERÉNCIA, TRANSPOSIÇÃO e/ou
REMANEJAMENT0 das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do
exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo
167, V1 da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
S U P L E M E N T A
05 ? Secretaría Municipal de Educação
05.001.12.361.0005.2053 — Manutenção do FUNDEB 40%
3.3.90.l4.00.00
05.001.12.361.0005.2054
3.3.90.39.00.00
—
-—
Diárias
Outros
?
Serviços
?
Manutenção
Pessoal
Terceiro
Civil
do
...................................................
Transporte
Pessoa Jurídica
Escolar
.....................
FUNDEB 40 R|
R$
%
700.000,00 /
05.001.361.0005.2057 — Manutenção do Salario Educação
;
,.
A 4.4.90.52,00.00 - Equipamentos e Materiais Permanente .......................... R .
, gî
Total da suplementação .................................................................
02- Secretaria Municipal de Gabínete
02.001.04.l22.0001.2002
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos
? Manutenção
e Vantagens
da SEMUG
Fixas ? Pessoal Civil ........... R$ 20.000,00 /
3.1.90.13.00.00 —ObrigaçõeS Patronais ,..............................,.........,............... RS 7.000.00r
3.3.90.14.00.00 ~ Diárias ? Pessoal Civil ...................................................... R$
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços Pessoa Jurídica ........................................... R$xSß—000,0
Total da suplementação
Qr Qûòloò
03 - Secretaria Municipal de Admínistraçãø e Fazenda
03.001 .04.122.0003.2008
08 — Manutenção da SEMADF
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200? São Miguel do Guaporé / R0
I SE()I?ETAFIIAIIVIL!NICIPAL IDE
I
PFÈEFEITLJFIA IDE §ÃC) IVII(3lJEL [)(D (ÈLIAPGRÉ AIZ)IVIINIS‘I'FiAÇAC CZFIESCEFR É PHEGISO
3.1.90.13.00.00 —Obrigações Patronais .......................................,................. R$ 23.000,00/
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceira Pessoa Juridica ....,.................. R$
Total da suplementação............................................................... RS }83:000,00
ggj, Oo MD3
09. Secreturia Municípul de Plunejumento
09.001 .04.121.0008.2016 ? Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais ......................................................... R$ 14.898,00
3.3.90.14.00.00 — Diárias — Pessoa} Civil ..................................................... R$ Jl.009;00
3.3.90.33.00.00 — Passagens Despesas com Locomoção ............................. R$
3.3.90.35.00.00 — Serviços de Consultorîa .................................................... R$
Total da suplementação............................................................... R$ l68Ï89È00
\»k_ |Óí 9 0
06-Sereturia Muuicipal de Saúde
06.001.10.301.001 1.2024 — Manutenção da Unidade Básica de Saúde — MAC (Antigo
AIHS) Q5ùvQ¿;
3.3.90.14.00.00 — Diárias - Pessoa Civil ..,.................................................... R$ 50:000;00’
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo ....................................................... R| . ,
Total da suplementação ............................................................... R$ i?56î00?0:0 C
ys Ecrü
06.001.10.301.001 1.2028 ? Manutenção do Programa Saúde Bucal
3.1.91.13.00.00 —Obrigaròes Patmnais ;..:.r...,...... ....................................... R$ 17.364,38
Total da Sup ementa ç ão ........................ . .................................. 17‘36îÇ38\ .
{
Total geral da Suplementação do Projëto ........................... R$ 1.636.262,38/
A N U L A
05 — Secretariu Municípal de Educução
05.001.12.361.0005.2053 — Manutenção do FUNDEB 40%
4.4.90.52.00.00
05.001.12.361.0005.2054
— Equipamentos
? Manutençao
e Materiais
do Transporte
Permanente
Escolar
........................
FUNDEB 40R| %
A 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Materiais Permanente .................... R$ 700.000,00
05.001.361.0005.2057 — Manutenção do Salario Educação
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica ..................... R|
TOTAL DA ANULAÇÃO ............................................................... R$ 1.030 .000,00
02- Secretariu Municipul de Gubinete
02.001.04.122.0001.2002 — Manutenção da SEMUG glš`., gpqww
4.4.90.51.00.00 — Obra e Instalações .............................................................. R$ 897000:00
TOTAL DA ANULAÇÃO ............................................................... R$ 87.000,00
03 ? Secreturiu Municípal de Admínistraçaø de Fazenda ,\
03.001.04.122.0003.2008 — Manutenção da SEMADF Q±ÔOt \\'*'
3.3.90.91.00.00 — Sentenças Judicial ............................................................. R$ HBÍ000,00
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé
SECRETARIAIIWUNICIPAL DE
AIZ>IVIII\IIS`FFIAÇA() CÈESCIEÈ E PFIECISO
TOTAL DA ANULAÇÃO ............................................................... RS 183.000,00
09. Secretaria Munícipal de Planejamentø 0 ÏJ
09.001.04.121.0008.2016 ? Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento Cll
·
`
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente .............................. R$ 1 . ,00
TOTAL DA ANULAÇÃO ............................................................... RS 168.898,00
06-Seretariu Munícipal de Saúde
06.001.10.301.001 1.2024 — Manutenção da Unidade Básica de Saúde ? MAC (Antigo
AIHS),1 Šr oõmoeß
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente .............................. R$-1?50x-000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO ............................................................... R$ 150.000,00
Å
06. 3.| 01.10.301.001
TOTAL DA
1.2028
ANULAÇA0
— Manuten
...............................................................
do P| R$ 17.364,38
Total geral da Anulação do Projeto ........................... RS L636.262,38
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 01 de fevereiro de 2017.
Comélio Duarte dî Carvalho
PREFEIT0 MUNICIPAL
A
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /FaX(69) 3642?2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
A CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO SUAFORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTAD0 DE RONÒNIA
PARECER JURÍDIC0
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 001/2017 que
dispõe sobre "DiSpõe Sobre Abertura de Crédito Suplementar por
A Remanejamento de dotação Orçamentária, e dá Outras Providèncias", temos a
dizer O seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo
municipal abertura de créditos proveniente de remanejamento de valores em favor
de várias secretarias.
A medida está amparada pela lei 4.320/64, bem como se
apresenta correta a demonstração Contábil dos mesmos, não restando óbice à
aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade.
9 Parecer favorável.
São Miguel do Guaporé, 08 de fevereiro de 2017.
N ideS lecki Gonçalves
Assess ra Jurldica — OAB-RO 283-B
9 d`
Rûå Rmxdõixmgzixõ A 1-'xmè1=xxx ou 3642 2234
e-mail: advneide snu-z(ä1terra.com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0
..l.. GUAFORE
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATIVO
Oticio n" 003/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 08 de fevereiro de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Nçsta
Assunto: Parecer Projeto de Lei 001/2017
1
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá—lo. segue Projeto de Lei de n" ()0l/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente.
Beatr| dos Santos
Setor — Legislativo
RECEBIDO
|.../:.2 916;; ;7
//’
CÃMARA MUNICIPAL DE sÅ0 MIGUEL D0
· *‘ PODER LEGISLATIV0
Oñcio n° 004/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé. 08 de fevereiro de 2017.
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Nesta
·` Assunto: Parecer Projeto de Lei 001/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n?’ 001/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer.
SCITI [11815 päl`8 0 |?l]0l'l1€l?lÍ0.
fä Atenciosamente,
Beatriz `ãa dos Santos
Sctor — Legislativo
`
/
61
~
× J
/Ï
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 11/IIGUEL DO GUAPORÉ
3g_f—;.` w¿¿» 1_g~_| ESTADO DE RONDONIA
" ‘?
"
Ï PODER LEGISLATN0
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQQÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 001/2017. "Dispõe sobre a alteração qualitativa
do orçamento vigente conforme preceitua o art. 167, Vl. C1~"`
.
A Comissão Permanente de .1 ustiça e Redação. após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer favorável.
o Pareecr.
Sala das Sessões. 17 de fevereiro de 2017.
[’ oxidante
agogîäîgt — Marco Antonio Ferreir Ä ?`
RC/u/or Selma Mezabarba
¿a? <> Ïhcßg/7 Óé
Mømhro - Liomar Ilenkert
A\'. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234 " "/ I-
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
`1¿_?
¿
PODER LEGISLATlVO
ESTADO DE RONDONIA
cweg Ïya
COMISSÄO PERlVlANEN'l`E Dlg FINANÇAS E 0Rg.A1VlEN'l`O
Pareecr da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento sobre 0 Projeto de Lei
n"001/2017. "Dispõe sobre a alteração qualitatna do orçamento vigente conforme preceitua o
art. 167. Vl. (`FÏ`.
A C omissão Permanente de Finanças e Orçamento. após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Favarável, porém com as
emendas aburlro:
A` ICMENDA 1Vl()l)lFl(ÏATlVA/SlïPRIŠSSIVA/Al)l'l`lVA:
SÚMULA: Passa a vigorar com a seguinte redação:
"l)lSPÕE S()BRE A ABERTURA Dlï (`RÉl)I'I`() SUPLEMENTAR E (SRÉDITQ
l~ÈSl’E(`lAl. SUl’l.EAMl:ÈN'l`AR N() ORÇ/\Ml~ÈN'l`0 VI(il£N'l`l·Í POR ANULAÇA0 E DA
()U'l`RAS l’R()Vl[)EN(TlAS".
Art.1°: Passa a vigorar com a seguinte redação:
1·`ica autorizado no Orçamento Vigente. Crédito suplementar e Crédito lispecial
Suplementar por anulação, no valor de RS 949.898,00 (novecentos e quarenta e nove mil.
oitocentos e noventa e oito reais).
" Fieam modificados os valores dos elementos de despesas citados abaixo:
SUl’LE1VIl·ŽN'1`A
05 - Secretaria Municipal de lšducação..............................................................R$ 700.000,00
05.00l.l2.361.0005.2054 — Manutenção do Transporte lcscolar FUNDEB 40%
33.9039.00 - Outros Serv. Ter. P. .1uridica.......................................................,.......RS 7()0,0()()_0()
Total .........................................................................................................................RS 700.000,00
02 ? Secretaria Municipal de Gabincte................................................................R$ 27.000,00
02.00l.04.l22.0001.2002 — Manutenção da SEMUG
31.90.1 1.00.00 — Vencimentos C Vuntagens l~`ixus — Pessoal Civil.........................RS 20.000.00
31.90.1}.00.00 Ohrigaçòes Patronuis...................................................................RS 7.000.00
Total........................................................................................................................RS 27.000,00
03- Secretaria Municipal de Adm. E Fazenda....................................................RS 23.000,00
1
Av. (`api1ãoSi1vio. 1446zi — ione~l` ax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
:.. yí PODER LEGISLATlVO
ESTADO DE RONDONIA
È×—\
03.001.04.122.0003.2008 — Manutenção da SEMADF
3l.90.13.00.00 ? Obrigações Patronais...............................................................R$ 23.000,00
'l`0tal....................................................................................................................R$ 23.000,00
09- Secretaria 1Vlunicipal de Planejamento.........................................................R$ 14.898,00
09.001.04.121.0008.2016? Manutenção da Secretaria de Planejamento
31.90.13.00.00 ? Obrigações Patronais...............................................................R$ 14.898.00
Total........................................................................................................................R$ 14.898,00
06 — Secretaria Municipal de Saúde.....................................................................RS 25.000,00
06.001.10.301.0011.2024 ? Manutenção da Unidade de Saúde — MAC
31.90.14.00.00 Diárias Pessoa} Civil....................................................................R$ 25.000,00
Total........................................................................................................................R$ 25.000,00
01. ? Câmara Municipal
·•` 01.001.01.031.1000.0.000 - Atuação das Atividades Legislativas
31.91.l3.00 ? RPPS....................................................................................................RS 20.000.00
33.90.33.00 Passagens e1.ocomoções.....................................................................R$ 50.000.00
31.90.9400 -- lndenizações e Restituições.................................................................R$ 40.000.00
33.90.-16.00 — Auxilio alimentação.........................................................................RS 50.000.0()
Total..........................................................................................................................RS 160.000,00
Total Geral.............................................................................................................R$ 949.898,00
ANULA
05 - Secretaria Municipal de Educação..............................................................RS 700.000,00
0S.00I.l2.361.000S.2054 — Manutenção do Transporte Escolar FUNDEB 40%
44.90.52.00.00 — lcquipamentos e Materiais Permanente........................................R$ 700.000.00
Å Total .......................................................................................................................RS 700.000,00
02 ? Secretaria Municipal de (iabinete................................................................R$ 27.000,00
02.001.04.122.0001.2002 ? Manutenção da SEMUG
44.90.51 .00.00 Obras e lnstalações.......................................................................R$ 27.000.()0
Total........................................................................................................................RS 27.000,00
03? Secretaria Municipal de Adm. lã Fazenda....................................................RS 23.000,00
03.001.04.122.0003.2008 ? Manutenção da SEMADF
31.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais.......................................................................R$ 23.000.00
'l`otal....................................................................................................................R$ 23.000,00
09— Secretaria Municipal de Planejamento......................................................... R$ 14.898,00
09.001.04.I2l.0008.20l6— Manutenção da Secretaria de Planejamcnto
44.90.52.00.00 — Flquipamentos e 1\/lateriais Permanente........................................R$ 1-1.898.00
Total........................................................................................................................R$ 14.898,00
06 — Secretaria Municipal de Saúde.....................................................................RS 25.000,00
Av. Capitão SiI\io. 1-1-16a -~ l1)|1C-lll\ 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEG|SLAT1VO
ESTADO DE RONDONIA
AÏJ ?“`Ïrx~\
06.001.10.301.0011.2024 — Manutenção da Unidade de Saúde ? MAC
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Mztteriais Permanente........................................RS 25.000.00
Total........................................................................................................................R$ 25.000,00
01. — Câmara Municipal
01.001.01.031.1000.0.000 - Atuação das Atividades Legislativas
31,90,1],00 — Vencimentos e Vantagens Fixa............................................................R$ 90.000.00
3190.13.00 ? Obrigações Patronais............................................................................R$ 20.000.00
3390.39,00 — Outros Serviços de Tcrceiros Pessoa .1 uridica ....................................R$ 50.000.00
Total .........................................................................................................................RS 160.000,00
Total Geral.............................................................................................................R$ 949.898,00
Ål
É o Parecer.
Sala das Sessões. 17 de fevereiro de 2017.
· c
' |[
Presidcn e! 21 {Jn dos Santos Moreira
Mernhro ? Liomar Henhert
3
Av. Capitão Silvio, 144621 — fone-lax 0**69 6-12 223-1
RESULTAOO DE VOTAÇÃO SOERE PROJETOS NA SESSÃO
ORDINÁRIA 003/17
Em, 20 de fevereiro de 2017
PROJETO DE LEI N° FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO
ADILSON DOS SANTOS _
Emenda X
ALEXANDRE CARAZA1
À—
"\
CELMA MESABARBA
"‘?°*'“°
?’“°‘"°
SILVA
......
........ ---
1.8
>« 1
ŽÄ -- ïÏ
ISMAEL CRISPIN DIAS
Emenda
LEANDRO DO CARMO
"‘?°?‘“° ÈÏ! -
Emenda
LEO RODRICUES
"‘?°~‘"°
Emenda
È--
LIOMAR HEIÏEÏZIT
><
'
Emenda
?* "“°‘"°!?!
MARC0 FERREIRA `>(
Emenda
MARIA APAREDIDA DE LIMA
V
Emenda
SEBASTIÃ0 CARNEIR0
"“°‘"° È-? ?
Emenda >¿
Emenda
RESULTADO FINAL DO
PROJETO i\ Q
EMENDA F01 ( S< ) APROVADA ou ( )REJEITADA
POR VOTOS.
*p0r \ \ vOt0S favoráveis, abstenções contrários.
0 PROJETQ FOI (»¿ ) APROVADO ou ( )REJEITADO
FOR \ v0T0S.
*p0r votos favoráveis, abstenções contrários.