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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-02-06
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”
native_id1970

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D01I2D17 
Assuntoz ··mSF•òE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA OO ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME F•REcErruA O ART. 167, vn,cF". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 06/02/2017
ESTADO DE RONDÔNIA 
A 
SÁO MIGUII. D0 GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPALØÏAGO œléš £ 
PROJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: II 
_ RESOLUÇÄ0 LEGISLATIVA:
l 
ASSUN†Ox"‘§ Q 
glgîl sgg `šgg 
;` ¿A Q gg, íbg 
INTERESSADO:
I 
. 
' 
L,. 
_ °3~a.Žg<2r¿,OO 
TRAMITA A0 DO PROJET0 
DESTINO EJ |TAS 
FROTOCOLO INICIAL 
APRESENTA ÃO EM FLENÁRUO QQEEJQEEI 
ASSESSORIA JURÍDICA gH@E_ a__ F￾OFÍCEOS PARA FROvn0ÉNC•AS 
COMESSÃO †. F. JUSTE A E REOA ÃO ?!|[åIil!g§ 
COMESSÃO †. P. FINANÇAS E OR AMENTO 
1.°VOTAÇÃO 
SÉÈIFÈÉNDŠAÏATEHANDO 
SANÇÃO 
2.°VOTAÇÃO
/ |ROMULGAÇAO 
EM
PROJETO AO EXECUTIVO 
? 
mañmlM$?ÍúP1[ÉI!'?|Í 
PUBLICAÇAO .| 
—§'a!aIla1|!@? 
ÈÈÉEÍIÈT-!§i? ’I$ÏHž£J@I!lI?
|AFuAIMun~uCu>Au. DE 
ADN| É PIÉECÈISO 
Oñcio 0023/SEMUP/2017. 
São Miguel do Guaporé/R0, 02 de fevereiro de 2017. 
Ex.mO Senhor; 
A Secretaria Municípal de Planejamento através da sua Secretária vem encaminhar a 
está Câmara Municipal, Projeto Lei 001/2017 que visa a adequação no orçamento para o 
exercício de 2017 nas secretarias Municipal de Administração e Fazenda, Educação, 
Gabinete, Saúde e Planejamento e o Projeto Lei 002/2017 que Deñne 0 Valor da Requisição 
de Pagamento de Pequeno Valor. 
Sendo para o momento agradecemos a e elevamos votos de estima e consideração. 
Dzb¢|¢ Carvalho Cornélio Duarte Ïe Carvalho 
Sec. Munic. de Planejamento Prefeito Municipal 
RECEB\D0 
...... 
faJ /4 
0 E S uh 
ršeu E':. clò dos SâDÍO$ 
X.mo e or 'qtmnvo 
Ismael Crispin 
Ai num 
Presidente da Camara Municipal 
São Miguel do Guaporé/R0 
NESTA 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
t_ 
—, 
‘_f SECIIRETAFIIA MUNECEPAL DE
7 PREFEITIJFIIÅ DE sÃO MEGUEL QO cauAF>OFzÉ 
ADRAINISTIRAÇAC CRESCEI? E PFIECISC) 
Mensagem de Proj eto de Lei n° 001/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
que dispõe sobre “ABERTURA DE CRÉDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR 
N0 ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÃO". 
O presente projeto visa realizar abertura de crédito adicional suplementar por 
anulação para atender as necessidades das Secretarias Municipais de São Miguel do 
Guaporé/RO. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o 
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 01 de fevereiro de 2017. 
°rE»t5itn M\miCÍDCI| 
Exmo. Senhor. 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
NESTA 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
« V ir SECRETARIA IVILINICIPAL DE 
PREFEITUFIA DE sÃ0 MIGUEL QO GUAPORÉ ADhnINIS1‘RAÇAO CÉESCEFI E PFIECIS0 
PROJETO DE LEI N°.@L /2017 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃ0 
QUALITATIVA DO 
ORÇAMENT0 VIGENTE 
CONFORME PRECEITUA 0 ART. 
167, VI, CF” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE São Miguel do Guaporé/RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
Art.1° Fica autorizado a TRANSFERÉNCIA, TRANSPOSIÇÄO e/ou 
REMANEJAMENTO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do 
exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 
167, V1 da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência 
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. 
S U P L E M E N T A 
05 — Secreturiu Municipal de Educação 
05.001.12.361.0005.2053 — Manutenção do FUNDEB 40% 
3.3.90.l4.00.00 — Diárias—Pessoal Civil ..............,.................................,.. R$ 180.000,00 
05.001 .12.361.0005.2054 - Manutenção do Transporte Escolar FUNDEB 40 % 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica ..................... R$ 700.000,00 
05.001.361.0005.2057 — Manutenção do Salario Educação 
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Materiais Permanente ...............,...,. R$ 150.000,00 
Total da suplementação ................................................................. R$ 1.030 .000,00 
02- Secreturía Municipal de Gubinete 
02.001.04.l22.0001.2002 — Manutenção da SEMUG 
3.1.90.1 1.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ..,..........,. R$ 20.000,00 
3.1 .90.13.00.00 —Obrigações Patronais ......,.....................................,............ R$ 7.000,00 
3.3.90. 14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil ...................................................... R$ 10.000,00 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços Pessoa Jurídica ........................................... RS 50.000,00 
Total da suplementação ................................................................. R$ 87.000,00 
03 ? Secreturiu Municipal de Administraçao e Fazenda 
03.001 .04.122.0003.2008 
08 ~ Manutenção da SEMADF 
AV. São Paulo. 1480-Baírro Cristo Rei — CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / R0
SECRETARIAHNIUNICIPAL DE 
AIDIVIIBIISTFIIÅÇAC) (ŠFIESCEFI E PFIECISO 
3.1.90.13.00.00 —Obrigações Patronais ......................................................... R$ 23.000,00 
3.3.90.39.00.00 — Outros Servíços Terceira Pessoa Juridica ....................... R$ 160.000,00 
Total da suplementação............................................................... R$ 183.000,00 
09. Secretaria Municipal de Planejamentø 
09.001.04.121.0008.2016 ? Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento 
3,1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais ......................................................... R$ 14.898,00 
3.3.90.14.00.00 ? Diárias — Pessoal Civil ..................................,.................. R$ 12.000,00 
3.3.90.33.00.00 — Passagens Despesas com Locomoção ............................. R$ 5.000,00 
3.3.90.35.00.00 ? Serviços de Consultoria .................................................... R$ 137.000,00 
Total da suplementação............................................................... R$ 168.898,00 
06-SereIuría Munícipal de Saúde 
06.001 . 1 0.301.001 1.2024 — Manutenção da Unidade Básica de Saúde — MAC (Antígo 
AIHS) 
/'\ 3.3.90.14.00.00 — Diárîas — Pessoa Civil .......................................,............,.. R$ 50.000,00 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo .................................,..................... R$ 100.000,00 
Total da suplementação ............................................................... R$ 150.000,00 
06.001.10.301.001 1.2028 — Manutenção do Programa Saúde Bucal 
3.1.91.13.00.00 —0brigaçöes Patronais ........................................................... R$ 17.364,38 
Total da suplementação ............................................................... R$ 17.364,38 
Total geral da Suplementação do Projeto ........................... R$ 1.636.253,38 
.MJA,õa 
A N U L A 
05 ? Secretariu Munlcipal de Educaçao 
05.001.12.361.0005.2053 ? Manutençao do FUNDEB 40% 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Materiais Peimanente ........................ R$ 180.000,00 
05.001.12.361.0005.2054 — Manutenção do Transporte Escolar FUNDEB 40 % Å 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Materiais Permanente ........................ R$ 700.000.00 
05.001.361.0005.2057 ? Manutenção do Salario Educação 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica ...........,......... R$ 150.000,00 
TOTAL DA ANULAÇÃ0 ............................................................... RS 1.030 .000,00 
02- Secretaría Municàzal de Gabínete 
02.001.04.122.0001.2002 - Manutenção da SEMUG 
4.4.90.51.00.00 — Obra e instalações ....................,....................................,.... R$ 87.000,00 
TOTAL DA ANULAÇÄ0 ............................................................... R$ 87.000,00 
03 ? Secretaria Municípul de Administraçao de Fazenda 
03.001.04.122.0003.2008 — Manutenção da SEMADF 
3.3.90.91.00.00 ? Sentenças Judicial .......................................................,,.... R$ 183.000,00 
AV. São Paulo. 1480-Baírro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / R0
SECFIETARIAIMUNICIPAL DE
7 PIR|EITIJFIA DE sÃO8 
n\ÀuGUÉi.~ QO GUAPOFCÉ 
ADNIINIS?I‘RAÇAO CFIESCER E PFIECISO 
TOTAL DA ANULAÇÃO ............................................................... R$ 183.000,00 
09. Secreturíu Municípul de Planejumemø 
09.001.04.121.0008.2016 ? Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente .............................. R$ 168.898,00 
TOTAL DA ANULAÇÃO ............................................................... R$ 168.898,00 
06-Seretariu Municqml de Saúde 
06.001.10.301.001 1.2024 ? Manutenção da Unidade Básica de Saúde ? MAC (Antigo 
AIHS) 
4.4.90.52.00.00 —- Equipamentos e Material Permanente .............................. R$ 150.000,00 
TOTAL DA ANULAÇÃO ............................................................... R$ 150.000,00 
06.001.10.301.001 1.2028 ?— Manutenção do Programa Saúde Bucal 
3.1.90.l3.00.00 — Obrigações Patronais .......................................................... R$ 17.364,38 
.A TOTAL DA ANULAÇÃO ............................................................... RS 17.364,38 
Total geral da Anulação do Projeto ........................... RS 1.636.253,38 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 01 de fevereiro de 2017. 
Comélio de Carvalho 
PREFEIT0 MUNICIPAL
A 
AV. São Paulo. l480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642?2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
4%; CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ ` "` 
PODER LEGISLATNO 
ESTAD0 DE RONÒNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 001/2017 que 
dispõe sobre “Dispõe Sobre Abertura de Crédito Suplementar por 
P\ Remanejamento de dotação Orçamentária, e dá Outras ProvidènCiaS‘?, temos a 
dizer O seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo 
municipal abertura de créditos proveniente de remanejamento de valores em favor 
de varias secretarias. 
Ocorre que as somas de referida suplementação não confere 
com os apontamentos do projeto, de modo que o mesmo deve Ser devolvido para 
correção junto ao Executivo, uma vez que o Poder Legislativo é impedido de 
propor emendas nesta modalidade de proposta. 
êr 
Após as correções, volte-me 0 projeto para parecer. 
São Miguel do Guaporé, 07 de fevereiro de 2017. 
Neide S ec rGonçalveS 
Assessora Jurídica ? OAB-RO 283-B 
_ 
e-mnil: advneide Sntrzgàîaterracomtbr
rv $ECFIETAI:lIAII\AlJI\II(:lPAL IDE 
PFIEFEITIJFIA DE sÃ0 GUAPORÉ ADI\IIIN| CFIESCER É PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 001/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar 0 projeto de lei 
que dispõe sobre "ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
Ñ NO ORÇAMENTO VIGENTE POR ANULAÇÃO". 
O presente projeto visa realizar abertura de crédito adicional suplementar por 
anulação para atender as necessidades das Secretarias Municipais de São Miguel do 
Guaporé/RO. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos mãos 0 presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o 
que estabelece 0 artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desdejá agradeceu. 
A Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 01 de fevereiro de 2017. 
RECEBlD0 
Exmo. Senhor. 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
NESTA 
AV. São Paulo. 1480-BaírrO Cristo Rei — CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
V_ |-x‘_ SECRETARIAIMUNICIPAL DE 
AIDIV|II\IIS`I'FiA(;A© CFIESCEFI É PRECISO 
PROJETO DE LE1 N°. Çm_\__ /2017 
“]J1sPòE SOBRE A ALTERAÇÄ0 
QUALITATIVA D0 
ORÇAMENTO VIGENTE 
CONFORME PRECEITUA 0 ART. 
167, VI, CF" 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE São Miguel do Guaporé/RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
L E I 
A 
A1t.1° Fica autorizado a TRANSFERÉNCIA, TRANSPOSIÇÃO e/ou 
REMANEJAMENT0 das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do 
exercício 2016, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 
167, V1 da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência 
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. 
S U P L E M E N T A 
05 ? Secretaría Municipal de Educação 
05.001.12.361.0005.2053 — Manutenção do FUNDEB 40% 
3.3.90.l4.00.00 
05.001.12.361.0005.2054 
3.3.90.39.00.00 
— 
-— 
Diárias 
Outros 
? 
Serviços 
? 
Manutenção 
Pessoal 
Terceiro 
Civil 
do 
................................................... 
Transporte 
Pessoa Jurídica 
Escolar 
..................... 
FUNDEB 40 R| 
R$ 
%
700.000,00 / 
05.001.361.0005.2057 — Manutenção do Salario Educação 
; 
,. 
A 4.4.90.52,00.00 - Equipamentos e Materiais Permanente .......................... R .
, gî 
Total da suplementação ................................................................. 
02- Secretaria Municipal de Gabínete 
02.001.04.l22.0001.2002 
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos 
? Manutenção 
e Vantagens 
da SEMUG
Fixas ? Pessoal Civil ........... R$ 20.000,00 / 
3.1.90.13.00.00 —ObrigaçõeS Patronais ,..............................,.........,............... RS 7.000.00r 
3.3.90.14.00.00 ~ Diárias ? Pessoal Civil ...................................................... R$ 
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços Pessoa Jurídica ........................................... R$xSß—000,0 
Total da suplementação 
Qr Qûòloò 
03 - Secretaria Municipal de Admínistraçãø e Fazenda 
03.001 .04.122.0003.2008 
08 — Manutenção da SEMADF 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200? São Miguel do Guaporé / R0
I SE()I?ETAFIIAIIVIL!NICIPAL IDE 
I 
PFÈEFEITLJFIA IDE §ÃC) IVII(3lJEL [)(D (ÈLIAPGRÉ AIZ)IVIINIS‘I'FiAÇAC CZFIESCEFR É PHEGISO 
3.1.90.13.00.00 —Obrigações Patronais .......................................,................. R$ 23.000,00/ 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceira Pessoa Juridica ....,.................. R$ 
Total da suplementação............................................................... RS }83:000,00 
ggj, Oo MD3 
09. Secreturia Municípul de Plunejumento 
09.001 .04.121.0008.2016 ? Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento 
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais ......................................................... R$ 14.898,00 
3.3.90.14.00.00 — Diárias — Pessoa} Civil ..................................................... R$ Jl.009;00 
3.3.90.33.00.00 — Passagens Despesas com Locomoção ............................. R$ 
3.3.90.35.00.00 — Serviços de Consultorîa .................................................... R$ 
Total da suplementação............................................................... R$ l68Ï89È00 
\»k_ |Óí 9 0 
06-Sereturia Muuicipal de Saúde 
06.001.10.301.001 1.2024 — Manutenção da Unidade Básica de Saúde — MAC (Antigo 
AIHS) Q5ùvQ¿; 
3.3.90.14.00.00 — Diárias - Pessoa Civil ..,.................................................... R$ 50:000;00’ 
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo ....................................................... R| . ,
Total da suplementação ............................................................... R$ i?56î00?0:0 C 
ys Ecrü 
06.001.10.301.001 1.2028 ? Manutenção do Programa Saúde Bucal 
3.1.91.13.00.00 —Obrigaròes Patmnais ;..:.r...,...... ....................................... R$ 17.364,38 
Total da Sup ementa ç ão ........................ . .................................. 17‘36îÇ38\ . 
{ 
Total geral da Suplementação do Projëto ........................... R$ 1.636.262,38/ 
A N U L A 
05 — Secretariu Municípal de Educução 
05.001.12.361.0005.2053 — Manutenção do FUNDEB 40% 
4.4.90.52.00.00 
05.001.12.361.0005.2054 
— Equipamentos 
? Manutençao 
e Materiais 
do Transporte 
Permanente 
Escolar 
........................ 
FUNDEB 40R| % 
A 4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Materiais Permanente .................... R$ 700.000,00 
05.001.361.0005.2057 — Manutenção do Salario Educação 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica ..................... R| 
TOTAL DA ANULAÇÃO ............................................................... R$ 1.030 .000,00 
02- Secretariu Municipul de Gubinete 
02.001.04.122.0001.2002 — Manutenção da SEMUG glš`., gpqww 
4.4.90.51.00.00 — Obra e Instalações .............................................................. R$ 897000:00 
TOTAL DA ANULAÇÃO ............................................................... R$ 87.000,00 
03 ? Secreturiu Municípal de Admínistraçaø de Fazenda ,\ 
03.001.04.122.0003.2008 — Manutenção da SEMADF Q±ÔOt \\'*' 
3.3.90.91.00.00 — Sentenças Judicial ............................................................. R$ HBÍ000,00 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé
SECRETARIAIIWUNICIPAL DE 
AIZ>IVIII\IIS`FFIAÇA() CÈESCIEÈ E PFIECISO 
TOTAL DA ANULAÇÃO ............................................................... RS 183.000,00 
09. Secretaria Munícipal de Planejamentø 0 ÏJ 
09.001.04.121.0008.2016 ? Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento Cll 
·
` 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente .............................. R$ 1 . ,00 
TOTAL DA ANULAÇÃO ............................................................... RS 168.898,00 
06-Seretariu Munícipal de Saúde 
06.001.10.301.001 1.2024 — Manutenção da Unidade Básica de Saúde ? MAC (Antigo 
AIHS),1 Šr oõmoeß 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente .............................. R$-1?50x-000,00 
TOTAL DA ANULAÇÃO ............................................................... R$ 150.000,00 
Å 
06. 3.| 01.10.301.001 
TOTAL DA 
1.2028 
ANULAÇA0 
— Manuten 
............................................................... 
do P| R$ 17.364,38 
Total geral da Anulação do Projeto ........................... RS L636.262,38 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 01 de fevereiro de 2017. 
Comélio Duarte dî Carvalho 
PREFEIT0 MUNICIPAL
A 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642?2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
A CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO SUAFORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONÒNIA 
PARECER JURÍDIC0 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 001/2017 que 
dispõe sobre "DiSpõe Sobre Abertura de Crédito Suplementar por 
A Remanejamento de dotação Orçamentária, e dá Outras Providèncias", temos a 
dizer O seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo 
municipal abertura de créditos proveniente de remanejamento de valores em favor 
de várias secretarias. 
A medida está amparada pela lei 4.320/64, bem como se 
apresenta correta a demonstração Contábil dos mesmos, não restando óbice à 
aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade. 
9 Parecer favorável. 
São Miguel do Guaporé, 08 de fevereiro de 2017. 
N ideS lecki Gonçalves 
Assess ra Jurldica — OAB-RO 283-B 
9 d` 
Rûå Rmxdõixmgzixõ A 1-'xmè1=xxx ou 3642 2234 
e-mail: advneide snu-z(ä1terra.com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 
..l.. GUAFORE 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Oticio n" 003/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 08 de fevereiro de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Nçsta 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 001/2017
1 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá—lo. segue Projeto de Lei de n" ()0l/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente. 
Beatr| dos Santos 
Setor — Legislativo 
RECEBIDO 
|.../:.2 916;; ;7 
//’
CÃMARA MUNICIPAL DE sÅ0 MIGUEL D0 
· *‘ PODER LEGISLATIV0 
Oñcio n° 004/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé. 08 de fevereiro de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Nesta 
·` Assunto: Parecer Projeto de Lei 001/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n?’ 001/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer. 
SCITI [11815 päl`8 0 |?l]0l'l1€l?lÍ0. 
fä Atenciosamente, 
Beatriz `ãa dos Santos 
Sctor — Legislativo
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61
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 11/IIGUEL DO GUAPORÉ 
3g_f—;.` w¿¿» 1_g~_| ESTADO DE RONDONIA 
" ‘?
" 
Ï PODER LEGISLATN0 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQQÃO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 001/2017. "Dispõe sobre a alteração qualitativa 
do orçamento vigente conforme preceitua o art. 167, Vl. C1~"`
. 
A Comissão Permanente de .1 ustiça e Redação. após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer favorável. 
o Pareecr. 
Sala das Sessões. 17 de fevereiro de 2017. 
[’ oxidante 
agogîäîgt — Marco Antonio Ferreir Ä ?` 
RC/u/or Selma Mezabarba 
¿a? <> Ïhcßg/7 Óé 
Mømhro - Liomar Ilenkert 
A\'. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234 " "/ I-
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
`1¿_? 
¿ 
PODER LEGISLATlVO 
ESTADO DE RONDONIA 
cweg Ïya 
COMISSÄO PERlVlANEN'l`E Dlg FINANÇAS E 0Rg.A1VlEN'l`O 
Pareecr da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento sobre 0 Projeto de Lei 
n"001/2017. "Dispõe sobre a alteração qualitatna do orçamento vigente conforme preceitua o 
art. 167. Vl. (`FÏ`. 
A C omissão Permanente de Finanças e Orçamento. após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Favarável, porém com as 
emendas aburlro: 
A` ICMENDA 1Vl()l)lFl(ÏATlVA/SlïPRIŠSSIVA/Al)l'l`lVA: 
SÚMULA: Passa a vigorar com a seguinte redação: 
"l)lSPÕE S()BRE A ABERTURA Dlï (`RÉl)I'I`() SUPLEMENTAR E (SRÉDITQ 
l~ÈSl’E(`lAl. SUl’l.EAMl:ÈN'l`AR N() ORÇ/\Ml~ÈN'l`0 VI(il£N'l`l·Í POR ANULAÇA0 E DA 
()U'l`RAS l’R()Vl[)EN(TlAS". 
Art.1°: Passa a vigorar com a seguinte redação: 
1·`ica autorizado no Orçamento Vigente. Crédito suplementar e Crédito lispecial 
Suplementar por anulação, no valor de RS 949.898,00 (novecentos e quarenta e nove mil. 
oitocentos e noventa e oito reais). 
" Fieam modificados os valores dos elementos de despesas citados abaixo: 
SUl’LE1VIl·ŽN'1`A 
05 - Secretaria Municipal de lšducação..............................................................R$ 700.000,00 
05.00l.l2.361.0005.2054 — Manutenção do Transporte lcscolar FUNDEB 40% 
33.9039.00 - Outros Serv. Ter. P. .1uridica.......................................................,.......RS 7()0,0()()_0() 
Total .........................................................................................................................RS 700.000,00 
02 ? Secretaria Municipal de Gabincte................................................................R$ 27.000,00 
02.00l.04.l22.0001.2002 — Manutenção da SEMUG 
31.90.1 1.00.00 — Vencimentos C Vuntagens l~`ixus — Pessoal Civil.........................RS 20.000.00 
31.90.1}.00.00 Ohrigaçòes Patronuis...................................................................RS 7.000.00 
Total........................................................................................................................RS 27.000,00 
03- Secretaria Municipal de Adm. E Fazenda....................................................RS 23.000,00
1 
Av. (`api1ãoSi1vio. 1446zi — ione~l` ax 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
:.. yí PODER LEGISLATlVO 
ESTADO DE RONDONIA 
È×—\ 
03.001.04.122.0003.2008 — Manutenção da SEMADF 
3l.90.13.00.00 ? Obrigações Patronais...............................................................R$ 23.000,00 
'l`0tal....................................................................................................................R$ 23.000,00 
09- Secretaria 1Vlunicipal de Planejamento.........................................................R$ 14.898,00 
09.001.04.121.0008.2016? Manutenção da Secretaria de Planejamento 
31.90.13.00.00 ? Obrigações Patronais...............................................................R$ 14.898.00 
Total........................................................................................................................R$ 14.898,00 
06 — Secretaria Municipal de Saúde.....................................................................RS 25.000,00 
06.001.10.301.0011.2024 ? Manutenção da Unidade de Saúde — MAC 
31.90.14.00.00 Diárias Pessoa} Civil....................................................................R$ 25.000,00 
Total........................................................................................................................R$ 25.000,00 
01. ? Câmara Municipal 
·•` 01.001.01.031.1000.0.000 - Atuação das Atividades Legislativas 
31.91.l3.00 ? RPPS....................................................................................................RS 20.000.00 
33.90.33.00 Passagens e1.ocomoções.....................................................................R$ 50.000.00 
31.90.9400 -- lndenizações e Restituições.................................................................R$ 40.000.00 
33.90.-16.00 — Auxilio alimentação.........................................................................RS 50.000.0() 
Total..........................................................................................................................RS 160.000,00 
Total Geral.............................................................................................................R$ 949.898,00 
ANULA 
05 - Secretaria Municipal de Educação..............................................................RS 700.000,00 
0S.00I.l2.361.000S.2054 — Manutenção do Transporte Escolar FUNDEB 40% 
44.90.52.00.00 — lcquipamentos e Materiais Permanente........................................R$ 700.000.00 
Å Total .......................................................................................................................RS 700.000,00
02 ? Secretaria Municipal de (iabinete................................................................R$ 27.000,00 
02.001.04.122.0001.2002 ? Manutenção da SEMUG 
44.90.51 .00.00 Obras e lnstalações.......................................................................R$ 27.000.()0 
Total........................................................................................................................RS 27.000,00 
03? Secretaria Municipal de Adm. lã Fazenda....................................................RS 23.000,00 
03.001.04.122.0003.2008 ? Manutenção da SEMADF 
31.90.91.00.00 — Sentenças Judiciais.......................................................................R$ 23.000.00 
'l`otal....................................................................................................................R$ 23.000,00 
09— Secretaria Municipal de Planejamento......................................................... R$ 14.898,00 
09.001.04.I2l.0008.20l6— Manutenção da Secretaria de Planejamcnto 
44.90.52.00.00 — Flquipamentos e 1\/lateriais Permanente........................................R$ 1-1.898.00 
Total........................................................................................................................R$ 14.898,00 
06 — Secretaria Municipal de Saúde.....................................................................RS 25.000,00 
Av. Capitão SiI\io. 1-1-16a -~ l1)|1C-lll\ 0**69 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEG|SLAT1VO 
ESTADO DE RONDONIA 
AÏJ ?“`Ïrx~\ 
06.001.10.301.0011.2024 — Manutenção da Unidade de Saúde ? MAC 
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Mztteriais Permanente........................................RS 25.000.00 
Total........................................................................................................................R$ 25.000,00 
01. — Câmara Municipal 
01.001.01.031.1000.0.000 - Atuação das Atividades Legislativas 
31,90,1],00 — Vencimentos e Vantagens Fixa............................................................R$ 90.000.00 
3190.13.00 ? Obrigações Patronais............................................................................R$ 20.000.00 
3390.39,00 — Outros Serviços de Tcrceiros Pessoa .1 uridica ....................................R$ 50.000.00 
Total .........................................................................................................................RS 160.000,00 
Total Geral.............................................................................................................R$ 949.898,00 
Ål 
É o Parecer. 
Sala das Sessões. 17 de fevereiro de 2017. 
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' |[ 
Presidcn e! 21 {Jn dos Santos Moreira 
Mernhro ? Liomar Henhert
3 
Av. Capitão Silvio, 144621 — fone-lax 0**69 6-12 223-1
RESULTAOO DE VOTAÇÃO SOERE PROJETOS NA SESSÃO 
ORDINÁRIA 003/17 
Em, 20 de fevereiro de 2017 
PROJETO DE LEI N° FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
ADILSON DOS SANTOS _
Emenda X 
ALEXANDRE CARAZA1 
À— 
"\ 
CELMA MESABARBA 
"‘?°*'“° 
?’“°‘"° 
SILVA 
...... 
........ --- 
1.8 
>« 1 
ŽÄ -- ïÏ 
ISMAEL CRISPIN DIAS 
Emenda 
LEANDRO DO CARMO
"‘?°?‘“° ÈÏ! - 
Emenda 
LEO RODRICUES 
"‘?°~‘"° 
Emenda 
È-- 
LIOMAR HEIÏEÏZIT 
><
' 
Emenda 
?* "“°‘"°!?! 
MARC0 FERREIRA `>( 
Emenda 
MARIA APAREDIDA DE LIMA
V 
Emenda 
SEBASTIÃ0 CARNEIR0
"“°‘"° È-? ? 
Emenda >¿ 
Emenda
RESULTADO FINAL DO 
PROJETO i\ Q 
EMENDA F01 ( S< ) APROVADA ou ( )REJEITADA 
POR VOTOS. 
*p0r \ \ vOt0S favoráveis, abstenções contrários. 
0 PROJETQ FOI (»¿ ) APROVADO ou ( )REJEITADO 
FOR \ v0T0S. 
*p0r votos favoráveis, abstenções contrários.

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