| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-02-06 |
| Ementa | "Define o valor da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor do Município São Miguel do Guaporé/RO." |
| native_id | 1971 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D02I2017l201 ?
ASSunto:··øEFmE O VALOR DA REQUISIÇÄO DE PAGAMENT0 DE
PEQUEN0 VALOR EJO mumcimo DE SÃO MIGUEL no
c;uAF•0RÉ?R0."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 06/02/2017
A
ESTADO DE 'IÍQONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL: Q7<À«A'\~=> à"Ï<·i IQ Zvßí
PROJETO; DECRETO LEGISLATIVO: Iïl
RESOLUÇÄO LEGISLATIVA: |:|
ASSUNTOIÅ Q.,
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N |? ?è e |— —» L.—· J. Cxx| -|77
TRAMITA ÃO D0 PROJETO
OESUNO DA AS
FROTOCOLO INICIAL
AFRESENTA ÃO EM FLENÁREO IZÃBHIHE1
ASSESSORUA JURÍDICA
OFÍCUOS PARA PROVIDÉNCIAS _.¢;.cCOMESSÃO †. F. JUSTE A E REOA ÃO
COMESSÃO †. F. FmANçAS E OR AMENTO |do {ma
OF\C\O
2.“VOTAÇÃO
NÚMERO
SANÇ|O
1.°VOTAÇÃO
ENCAMENHANOO|FROJETO
/
DE
PROMULGAÇAO
ORDEM
AO EXECUTIVO ??
SECRETARIAIIAUNICIPAL DE |A A| DE SÃO NIIGUEL DO GLIAPOFIÉ É PFIECISO
MENSAGEM N° 002/GB/2017.
Em, 02 de fevereiro de 2017.
PROJETO DE LEI N@/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supra citado, que "Deñne o
valor da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor do Mtmiclpio São Miguel do
Guaporé/RO.”
0 presente projeto visa regulamentar o pagamento de pequenos valores de
créditos oriundos de processos judiciais, buscando atender a legislação constitucional federal.
A matéria é de competência legislativa concorrente, ou seja, cabe os Entes
Federados estabelecerem critérios para tais pagamentos.
Uma vez estabelecidos estes critérios, os mesmos valerão para os Poderes
Executivo, Legislativo e para administração indireta.
A fixação do Pequeno Valor para o Municipio não poder ser inferior ao valor do
maior beneñcio do regime geral de previdência social ? INSS, vem do texto constitucional, já
supra citado.
Portanto contamos com a colaboração desta Colenda Câmara para a aprovação do
presente projeto em regime de urgência;
Ao ensejo renovo nossos votos de estima e consideração.
São Miguel do Guaporé/R0, em 01 de fevereiro de 2.017.
COIŠEIEIO DUARÍ CARVALH0
Prefeito Municipal
EX.Sr.
Ismael Crispín
A
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/R0.
Prcfcùuru Municipul de São Miguel do Guaporé/R0
E-Mail — gabineteSmg@gmail.com - CNPJ 22.855.167/0001-77
AV. São Paulo. 1480?Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200? São Miguel do Guaporé / R0
SECRETARIAIBAUNICIPAL DE
AD|\lIINI| É PFIECISC>
Projeto de Lei N.° 002/2017.
De 01 de fevereiro de 2017.
"Deñne o valor da Requisição de Pagarnento
de Pequeno Valor do Municipio São Miguel
do Guaporé/R0."
0 Sr. CORNELIO DUARTE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São
Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, tendo em vista 0 disposto artigo 100, § 3° da
Constltuição Federal, vem à CAMARA MUNICIPAL, propor 0 seguinte Projeto de Lei:
LEI:
Art. l° Para fins previstos no artigo 100, § 3° da Constituição Federal e artigo
87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será considerado de Pequeno Valor,
no âmbito do Município, 0 crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo
montante, devidamente atualizado, não exceda a RS 6.000,00 (seis mil reis), ao tempo em que
for requisitado judicialmente.
§ l° Para efeitos deste artigo deverá ser considerado de pequeno valor 0 débito
total da condenação por ação judicial, sendo vedado o fracionamento, repartição ou quebra por
credor ou substituído;
§ 2° É vedada a expedição de precatório suplementar ou complementar do valor
pago na fonna do Cuput;
§
3° Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no Caput, o pagamento
far-se-á sempre por meio de precatório;
§ 4° É facultado ao exequente renunciar ao crédito, no que exceder ao valor
estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do valor na forma desta Lei;
§ 5" 0 pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica total
quitação do crédito exequendo.
§ 6° 0 valor estipulado no Caput deste artigo será anualmente conigidos
monetariamente pelo índice IPCA do Govemo Federal.
Art. 2° 0 pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor independe de
precatório e será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da apresentação de
mandado judicial à Secretaria Municipal de administração e Fazenda, inStr\1ido com certidão
Prefeitum Municipal de Sdo Miguel do Guaporé/R0
E-Mail ·~ gabineteSmg@gmail.com - CNPJ 22.855.167/0001-77
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
SECFIETARIAIRAUNICIPAL DE A| DE SÃO NIGLIEL DO GUAPOFIÉ É PRECISO
expedida pelo Cartório ou Secretária, demonstrando o trânsito em julgado do processo
respectivo, a liquidez e a exigibilidade da obrigação.
§ 1° Na hipótese do § 4° do artigo 1° desta Lei, o requerimento será também
instruído com a renúncia expressa, pelo credor, do excedente do pequeno valor, apurado na
data do pagamento;
§ 2° Constatada a regularidade formal e material da requisição a Secretaria
passará para o Departamento Jurídico do Município, tomar as devidas providências.
Art. 3° A SEMADF e a SEMUP deverão prever anualmente reservas
orçamentárias de contingência para que o Municlpio possa honrar os pagamentos dos créditos
de pequeno valor devidamente atualizados.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel do Guaporé/RO, em 02 de fevereiro de 2017.
Comêlin 0. dß
Prefeito Mun\c•D°
Prefeitura Municipal de Saø Miguel da Guaporé/R0
E-Mail ? gabinetesmg@gmai|.com - CNPJ 22.855.l67/0001-77
AV. São Paulo. l480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200? São Miguel do Guaporé / RO
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÓNIA
PARECER JURIDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°
002/2017 que “Define o valor da requisição de pequeno valor do
f\ Município de São Miguel do Guapore”, temos a dizer O seguinte:
As requisições de pequeno valor (RPV) são
requisições feiras ao ente público (União, Estado, Municipio,
suas autarquias ou fundações) para pagar quantia certa, em
virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que
possibilita à pessoa vitoriosa receber O credito da condenação
independentemente da expedição de precatorio.
O valor mínimo da RPV e o do maior beneticio do
regime geral de previdência social (Constituiçao da República,
art. 100, §§ 3° e 4°; Ato das Disposições Constitucionais
Transitorias, art. 97, § 12, T E II).
Se a entidade publica devedora de precatório não
editou a sua lei de pequeno valor, será considerado pequeno
?` valor nos Estados e Distrito Federal o referente a 40
(quarenta) salários mínimos; nos Municípios, será considerado
pequeno valor O montante de 30 (trinta) salários mínimos,
conforme ADCT, ART. 87, I E II: ART. 97, § 12, I E II.
No âmbito federal, o debito de pequeno valor
para ser pago independentemente da expediçao de precatório
atinge ate 60 (sessenta) salários mínimos. (Lei 10.259/%MHq
art. 17, § l°
No caso O projeto sub examen postula a redução
deste valor para R$ 6.000,00 (seis mil reais), reajustáveis
anualmente pelo IPCA, que no caso e superior ao maior
benefício do regime geral de previdência social, que hoje
corresponde a RS 5.189,82.
Assim sendo, considerada a possibilidade le a atual conjuntura política e econômica do pais, a medi·
Avenida Capitão Silvio, 1.446 ? Fone Fax 69 642 2234
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e-mail: advneide Smg·'a>terra.com.br ,
" CÅMÅRA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODERLEGßLAUVO
ESTADO DE RONÒNIA
plausível. e oportuniza economia aos cofres públicos, já que
muitos credores podem optar por renunciar ao excedente a HPV
para antecipar o recebimento de seus créditos mais
rapidamente.
Em face do exposto, opinamos favoravelmente ao
pleito.
A superior consideração.
São Miguel do Guaporé, 08 de fevereiro de 2017.
A`“ÑëÈäè````lïal ~Èî Šonealves
Assessora urí ica ~ OAB—R0 283~B
H
Avenida Capitão Silvio, L446 — Fone Fax 69 642 2234
m_—m""-
e-mail: advneide SmgÍa>terra.Com.br
<+ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0
GUAPORÉ
i ESTADO DE RONDÒNIA
PODER LEGISLATIVO
i
Oñcio n° 005/2017/CMSMG?R0
São Miguel do Guaporé, 08 de fevereiro de 2017.
/\o Sr. Adilson dos Santos Moreira
C omissão Permanente de Finanças e Orçamento
Nçsta
Assunto: Parecer Projeto de Lei 002/2017
'Ñ
Senhor Presidente:
AO cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n" 002/2017. de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento interno para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Beatriz É e o dos Santos
Setor — LegislutivoÉ
CÃMARA MUNICIPAL DE §ÃO MIGUEL D0
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATNO
Oñcio n° 006/2017/CMSMG?RO
São Miguel do Guaporé. 08 de fevereiro de 2017.
A0 Sr. Marco Antonio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Nesta
Assunto; Parecer Projeto de Lei 002/2017
Senhor Presidente:
A0 cumprimentá-10, segue Projeto de Lei de n° 002/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Interno para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Beatriz dos Santos
Setor — Legislativo
EM:. A. ..... /
/ f“
. .
*
(
þ
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IQIIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÄO 1’ERMANEN'l`E DE J UST 1ggA E REDAQÄ0
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 002/20l7, “‘Deñne o valor da requisição de
pagamento de Pequeno Valor do Município de São Miguel do Guaporé-RO".
A Comissão Permanente de Justiça e Redação. após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Cøntrário.
É o Parecer.
Sala das Sessões, 02 de março de 2017.
P/'øsidertíc — Mtacø Antørriø Ferreira
îrelunir Mezubarba
Mcmbro — Lzomur enkert
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
|— CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
'ai ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COM1SSÃ0 PERMANENTE DE FINANQ QAS E 0Rg QAMENTO
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n" 002/2017, “Deñne 0 valor da requisição de
pagamento de Pequeno Valor do Município de São Miguel do Guaporé-RO".
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Cantráriø.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões. 02 de março de 2017.
....,. _,,.,,3 ,.,,_r3,
Pre.\| J r Å4 F
'
.| · antas Moreira
ß¿ giggágmg
Membra — Líomar Henkert
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234