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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-02-06
Ementa"Define o valor da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor do Município São Miguel do Guaporé/RO."
native_id1971

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D02I2017l201 ? 
ASSunto:··øEFmE O VALOR DA REQUISIÇÄO DE PAGAMENT0 DE 
PEQUEN0 VALOR EJO mumcimo DE SÃO MIGUEL no 
c;uAF•0RÉ?R0." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 06/02/2017
A 
ESTADO DE 'IÍQONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL: Q7<À«A'\~=> à"Ï<·i IQ Zvßí 
PROJETO; DECRETO LEGISLATIVO: Iïl 
RESOLUÇÄO LEGISLATIVA: |:| 
ASSUNTOIÅ Q.,
,
N |? ?è e |— —» L.—· J. Cxx| -|77 
TRAMITA ÃO D0 PROJETO 
OESUNO DA AS 
FROTOCOLO INICIAL 
AFRESENTA ÃO EM FLENÁREO IZÃBHIHE1 
ASSESSORUA JURÍDICA 
OFÍCUOS PARA PROVIDÉNCIAS _.¢;.c￾COMESSÃO †. F. JUSTE A E REOA ÃO 
COMESSÃO †. F. FmANçAS E OR AMENTO |do {ma 
OF\C\O 
2.“VOTAÇÃO
NÚMERO 
SANÇ|O 
1.°VOTAÇÃO
ENCAMENHANOO|FROJETO 
/ 
DE 
PROMULGAÇAO
ORDEM
AO EXECUTIVO ?? 
SECRETARIAIIAUNICIPAL DE |A A| DE SÃO NIIGUEL DO GLIAPOFIÉ É PFIECISO 
MENSAGEM N° 002/GB/2017. 
Em, 02 de fevereiro de 2017. 
PROJETO DE LEI N@/2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supra citado, que "Deñne o 
valor da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor do Mtmiclpio São Miguel do 
Guaporé/RO.” 
0 presente projeto visa regulamentar o pagamento de pequenos valores de 
créditos oriundos de processos judiciais, buscando atender a legislação constitucional federal. 
A matéria é de competência legislativa concorrente, ou seja, cabe os Entes 
Federados estabelecerem critérios para tais pagamentos. 
Uma vez estabelecidos estes critérios, os mesmos valerão para os Poderes 
Executivo, Legislativo e para administração indireta. 
A fixação do Pequeno Valor para o Municipio não poder ser inferior ao valor do 
maior beneñcio do regime geral de previdência social ? INSS, vem do texto constitucional, já 
supra citado. 
Portanto contamos com a colaboração desta Colenda Câmara para a aprovação do 
presente projeto em regime de urgência; 
Ao ensejo renovo nossos votos de estima e consideração. 
São Miguel do Guaporé/R0, em 01 de fevereiro de 2.017. 
COIŠEIEIO DUARÍ CARVALH0 
Prefeito Municipal 
EX.Sr. 
Ismael Crispín
A 
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/R0. 
Prcfcùuru Municipul de São Miguel do Guaporé/R0 
E-Mail — gabineteSmg@gmail.com - CNPJ 22.855.167/0001-77 
AV. São Paulo. 1480?Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200? São Miguel do Guaporé / R0
SECRETARIAIBAUNICIPAL DE 
AD|\lIINI| É PFIECISC> 
Projeto de Lei N.° 002/2017. 
De 01 de fevereiro de 2017. 
"Deñne o valor da Requisição de Pagarnento 
de Pequeno Valor do Municipio São Miguel 
do Guaporé/R0." 
0 Sr. CORNELIO DUARTE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município, tendo em vista 0 disposto artigo 100, § 3° da 
Constltuição Federal, vem à CAMARA MUNICIPAL, propor 0 seguinte Projeto de Lei: 
LEI: 
Art. l° Para fins previstos no artigo 100, § 3° da Constituição Federal e artigo 
87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será considerado de Pequeno Valor, 
no âmbito do Município, 0 crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo 
montante, devidamente atualizado, não exceda a RS 6.000,00 (seis mil reis), ao tempo em que 
for requisitado judicialmente. 
§ l° Para efeitos deste artigo deverá ser considerado de pequeno valor 0 débito 
total da condenação por ação judicial, sendo vedado o fracionamento, repartição ou quebra por 
credor ou substituído; 
§ 2° É vedada a expedição de precatório suplementar ou complementar do valor 
pago na fonna do Cuput; 
§ 
3° Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no Caput, o pagamento 
far-se-á sempre por meio de precatório; 
§ 4° É facultado ao exequente renunciar ao crédito, no que exceder ao valor 
estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do valor na forma desta Lei; 
§ 5" 0 pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica total 
quitação do crédito exequendo. 
§ 6° 0 valor estipulado no Caput deste artigo será anualmente conigidos 
monetariamente pelo índice IPCA do Govemo Federal. 
Art. 2° 0 pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor independe de 
precatório e será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da apresentação de 
mandado judicial à Secretaria Municipal de administração e Fazenda, inStr\1ido com certidão 
Prefeitum Municipal de Sdo Miguel do Guaporé/R0 
E-Mail ·~ gabineteSmg@gmail.com - CNPJ 22.855.167/0001-77 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
SECFIETARIAIRAUNICIPAL DE A| DE SÃO NIGLIEL DO GUAPOFIÉ É PRECISO 
expedida pelo Cartório ou Secretária, demonstrando o trânsito em julgado do processo 
respectivo, a liquidez e a exigibilidade da obrigação. 
§ 1° Na hipótese do § 4° do artigo 1° desta Lei, o requerimento será também 
instruído com a renúncia expressa, pelo credor, do excedente do pequeno valor, apurado na 
data do pagamento; 
§ 2° Constatada a regularidade formal e material da requisição a Secretaria 
passará para o Departamento Jurídico do Município, tomar as devidas providências. 
Art. 3° A SEMADF e a SEMUP deverão prever anualmente reservas 
orçamentárias de contingência para que o Municlpio possa honrar os pagamentos dos créditos 
de pequeno valor devidamente atualizados. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Miguel do Guaporé/RO, em 02 de fevereiro de 2017. 
Comêlin 0. dß 
Prefeito Mun\c•D° 
Prefeitura Municipal de Saø Miguel da Guaporé/R0 
E-Mail ? gabinetesmg@gmai|.com - CNPJ 22.855.l67/0001-77 
AV. São Paulo. l480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200? São Miguel do Guaporé / RO
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÓNIA 
PARECER JURIDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 
002/2017 que “Define o valor da requisição de pequeno valor do 
f\ Município de São Miguel do Guapore”, temos a dizer O seguinte: 
As requisições de pequeno valor (RPV) são 
requisições feiras ao ente público (União, Estado, Municipio, 
suas autarquias ou fundações) para pagar quantia certa, em 
virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que 
possibilita à pessoa vitoriosa receber O credito da condenação 
independentemente da expedição de precatorio. 
O valor mínimo da RPV e o do maior beneticio do 
regime geral de previdência social (Constituiçao da República, 
art. 100, §§ 3° e 4°; Ato das Disposições Constitucionais 
Transitorias, art. 97, § 12, T E II). 
Se a entidade publica devedora de precatório não 
editou a sua lei de pequeno valor, será considerado pequeno 
?` valor nos Estados e Distrito Federal o referente a 40 
(quarenta) salários mínimos; nos Municípios, será considerado 
pequeno valor O montante de 30 (trinta) salários mínimos, 
conforme ADCT, ART. 87, I E II: ART. 97, § 12, I E II. 
No âmbito federal, o debito de pequeno valor 
para ser pago independentemente da expediçao de precatório 
atinge ate 60 (sessenta) salários mínimos. (Lei 10.259/%MHq 
art. 17, § l° 
No caso O projeto sub examen postula a redução 
deste valor para R$ 6.000,00 (seis mil reais), reajustáveis 
anualmente pelo IPCA, que no caso e superior ao maior 
benefício do regime geral de previdência social, que hoje 
corresponde a RS 5.189,82. 
Assim sendo, considerada a possibilidade l￾e a atual conjuntura política e econômica do pais, a medi· 
Avenida Capitão Silvio, 1.446 ? Fone Fax 69 642 2234 
?—. .-_"—”__ 
e-mail: advneide Smg·'a>terra.com.br ,
" CÅMÅRA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODERLEGßLAUVO 
ESTADO DE RONÒNIA 
plausível. e oportuniza economia aos cofres públicos, já que 
muitos credores podem optar por renunciar ao excedente a HPV 
para antecipar o recebimento de seus créditos mais 
rapidamente. 
Em face do exposto, opinamos favoravelmente ao 
pleito. 
A superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, 08 de fevereiro de 2017. 
A`“ÑëÈäè````lïal ~Èî Šonealves 
Assessora urí ica ~ OAB—R0 283~B
H 
Avenida Capitão Silvio, L446 — Fone Fax 69 642 2234 
m_—m""- 
e-mail: advneide SmgÍa>terra.Com.br
<+ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 
GUAPORÉ 
i ESTADO DE RONDÒNIA 
PODER LEGISLATIVO
i 
Oñcio n° 005/2017/CMSMG?R0 
São Miguel do Guaporé, 08 de fevereiro de 2017. 
/\o Sr. Adilson dos Santos Moreira 
C omissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Nçsta 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 002/2017 
'Ñ 
Senhor Presidente: 
AO cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n" 002/2017. de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento interno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento.
Beatriz É e o dos Santos 
Setor — LegislutivoÉ
CÃMARA MUNICIPAL DE §ÃO MIGUEL D0 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATNO 
Oñcio n° 006/2017/CMSMG?RO 
São Miguel do Guaporé. 08 de fevereiro de 2017. 
A0 Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Nesta 
Assunto; Parecer Projeto de Lei 002/2017 
Senhor Presidente: 
A0 cumprimentá-10, segue Projeto de Lei de n° 002/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Interno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
Beatriz dos Santos 
Setor — Legislativo
EM:. A. ..... / 
/ f“ 
. .
*
(
þ
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IQIIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄO 1’ERMANEN'l`E DE J UST 1ggA E REDAQÄ0 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 002/20l7, “‘Deñne o valor da requisição de 
pagamento de Pequeno Valor do Município de São Miguel do Guaporé-RO". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação. após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Cøntrário. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 02 de março de 2017. 
P/'øsidertíc — Mtacø Antørriø Ferreira 
îrelunir Mezubarba 
Mcmbro — Lzomur enkert 
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
|— CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
'ai ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
COM1SSÃ0 PERMANENTE DE FINANQ QAS E 0Rg QAMENTO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n" 002/2017, “Deñne 0 valor da requisição de 
pagamento de Pequeno Valor do Município de São Miguel do Guaporé-RO". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Cantráriø. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões. 02 de março de 2017. 
....,. _,,.,,3 ,.,,_r3, 
Pre.\| J r Å4 F
' 
.| · antas Moreira 
ß¿ giggágmg 
Membra — Líomar Henkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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