| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-02-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA NO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF” |
| native_id | 1972 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D03I2D17
Assuntoz ··mSF•òE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA OO ORÇAMENTO
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCEA no ORÇAMENTO
VIGENTE, CONFORME F•REcErruA O ART. 167, vn, CF."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 22II]2l2017
A
ESTADO DE ECONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL:Q»©Òöè·Ck= Lc'. Išþclf
PRQJ ETQ; DECRETO LEGISLATIVO: |:|
RESOLUÇÄ0 LEGISLATIVA: l:|
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TRAMITA ÄO DO PROJET0
~ DESTINO OATAS
FROTOCOLO INICIAL
APRESENTA ÃO EM PLENÁRIO }rJ{gg\{-
ASSESSOR1A JURÍOECA Iaggggß
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OFÍCIOS
COMESSÃO
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CEO ENCAMENHANOO
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DE
PROMULSAÇ|O
ORDEM
FROJETO AO EXECU1'nvO g _
SECFIETAFŠIA IVIIJNICIIFVÀI. IDE
PFIEFEITIJFIA IDE sÃC) IVIKÈIJEL IQC) (3I.JAPC)FIE
AE>IVIlI\IISTFlA(;AC) CFIESCEFI E PÉECISO
Mensagem de Projeto de Lei n° 003/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar?vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei
que dispõe sobre “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇA0 QUALITATIVA N0
ORÇAMENT0 VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERÉNCIA, CONFORME
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF".
0 presente projeto visa realizar abertura de crédito adicional suplementar por
anulação para atender
`
as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, num
montante de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais).
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, uma vez que
se trata de recursos provenientes a pagamento de ajuda de custo criado através da lei -
1501/2015 que estão ligados diretamente a incentivos dos médicos trata-se de despesa
através do elemento 3.3.90.48.00.00 que não foi inserido no orçamento aprovado para
exercício 2017 e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para pagamento de diárias,
tendo agora a necessidade desta administração em encaminhar o presente projeto, com
pedido de urgência em sua tramitação, para que em parceria com esta casa de lei
possamos atender ao profissionais médicos e demais profissionais que atuam na área
de Saúde.
Desde já agradecemos.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/R0, 20 de fevereiro de 2017.
Preteito Mun\C\l>°
Exmo. Senhor. REÇEB\[)O
lsmael Dias Crispin IOZKJ
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO ''`'' `'``''`` wl
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AV. São Paulo. l480?Bairro Cristo Rei ? CEP: 76932-000
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Fone /Fax(69) 3642—2201/2200- São Miguel do Guaporé/ RO
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, SECFIETARIA MUNICIPAL DE
( PREFEUTURA DE sÃO MUGUEL Q0 GUAPORÉ ADRAIIÑISTFIAÇAC CFIESCEIÈ E PIRECISO
PROJETO DE LEI N°. (xá /2017
_ "D1SPÕE SOBRE A ALTERAÇA0
QUALITATIVA N0 ORÇAMENT0
VIGENTE A
ATRAVES DE
TRANSFERENCIA, CONFORME
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE São Miguel do Guaporé/R0, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
L E I
Art.1° Fica autorizado a Transferência de dotações orçamentárias abaixo, aprovadas
em Lei Orçamentárias anual para o exercício de 2017, conforme preceitua as reformulações
administrativas constantes do artigo 167, Vl da Constituição Federal, que trata da
transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de órgão para outro.
SUPLEMENTA
06 — Secretaria Municipal de Saúde
06.001.10.301.0011.2023 - Manutenção do PAB FIXO
3.3.90.48.00.00 - Outros Auxilios Financeiro Pessoa Física .............................. R$ 108.000,00
3.3.90.14.00.00 — Diárias Pessoa Civil ............................................................... R$ 25.000,00
Total da suplementação................................................................. RS 133.000,00
ANULA
06 ? Secretaria Municipal de Saúde
06.001.10.301.0011.2023 — Manutenção do PAB FIXO
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídíca ............................... RS 133.000,00
Total da Anulação................................................................ RS 133.000,00
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇ0 MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 20 de fevereiro de 2017.
Comélio Duarte de Carvalho
PREFEIT0 MUNICIPAL
.
ss
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AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei ? CEP: 76932-000 \§°
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO Xg _\O?x`
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Ï;¢\£/`y CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ
`?' r"’à
'lþ
. J;. ESTADO DE RONDÕNIA
PODER LEGISLATNO
LEI MUNICIPAL N". 1.501/2015 Em, 21 dejulho de 2015.
'~x\1.;1‘E1tA A LEI MUNICIPAL N" 1.305/2013,
15 1)A OUTRAS l’ROV1DÈNClAS."
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas
atribuições legais. faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
1. E 1
Art. 1". Ficam alterados nos termos da presente Lei, os valores e os auxílios
criados pelos artigo 1° da Lei n° 1.305/2015, passando a ter a seguinte redação:
>?
Auxilio Moradia ~ RS 800,00
l _____
Auxilio Alimenta ão l R$ 800,00
V
Auxilio Trans orte RS 800,00
Art. 4°. Esta Lei entra em rigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, cm 21 de Julho de 2015.
APRO-ADO
E 1* ‘| ŽŽ/"?' "‘ {5 ` SÅNCÏONADÏŽ /
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etlo etetra 0 3
Äî Preleitç 11-=°·°'““`
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÒNIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 003/2017 que
dispõe sobre “Dispõe Sobre Abertura de Crédlto Suplementar por
Remanejamento de dotação Orçamentaria, e dá Outras ProvidênCiaS’?, temos a
dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo
municipal abertura de créditos proveniente de remanejamento de valores em favor
da Secretaria Municipal de Saúde.
A medida está amparada pela lei 4.320/64, bem como se
apresenta correta a demonstração Contabil dos mesmos, não restando obice à
aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade.
Parecer favorável.
São Miguel do Guaporé, 02 de março de 2017.
Neide Žkaleeki Gonçalves
Assessora rldica — OAB-RO 2B3-B
``li À 'i``i ii ii```i?“?`?`i' ?`iirrr9
ïttš iàciiàciiíàgižišis à'
Ftxxxèhšt ca 3642 2234
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e-mail: advneide smgtaEterra.c0m.br
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CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0
3; GUAPORÉ li _
ESTADO DE RONDONIA
?` "‘ °L' "` PODER LEGISLATIV0
Oñcio n" 007/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 02 de março de 2017.
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira
Comissão Pemianente de Justiça e Redaçao
ga;1
Assunto: Parecer Projeto de Lei 003/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimenlá-1o. segue Projeto de 1.ei de n° 003/2017. de conlormidade ao
Artigo 45 do Regimento lntemo para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente.
Bcatrizå dos Santos
Setor ~Legislativo
El ..1 ..........1...--·-·-
?
,? ir CÀMARA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0
GUAPORÉ
,
"«"" ESTADO DE RONDONIA
?""°b —` "* PODER LEGISLATIV0
Oticio n° 008/2017/CMSMG-R0
São Miguel do Guaporé, 02 de março de 2017.
/\o Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Nesta
Assunto: Parecer Projeto de Lei 003/2017 Å
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá—lo, segue Projeto de Lei de n° 003/2017. de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente. 6
Beatriz |s Santos
Setor ? LegislativoEll..... ...l.....
,
~·
§l_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 Il/[IGUEL DO GUAPORÉ
|`| ESTADO DE RONDONIA ` ?’
«·-F) PODER LEGISLATIV0
JW ..
COMISSÄO PERMANENTE DE JUST1ggA E REDAQÃ0
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 003/2017, "Dispõe sobre alteração qualitativa do
orçamento vigente através de transferência. conforme preceitua o ART. 167, Vl, Cl-"'
.
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar I’nreCc'rfuvorável.
þa É 0 Parecer.
Sala das Sessões. 02 de março de 2017.
. .--2 .-
P 'C.\'it/ente — Marco Antonio Fe eim
Relutor ? Selmu Mezuborbu 6
`É/0 em
Mømbro ? Liomar Hen/ært
Av. Capitão Silvio, 1446 Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO Ä
ESTADO DE RONDÕNIA
aagm
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAMENTO
Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei
n°003/2017, "Dispõe sobre a alteração qualitativa do orçamento vigente através de transferência
conforme preceitua o art. 167. Vl. CF.".
A (Ïomissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer 1"uvorável, porém com as
emendas obrulvo:
EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA:
?`* Ficam autorizados os valores dos elementos de despesas citados abaixo:
SUPLEMENTA
06 — Secretaria Municipal de Saúde...........................................................,.........R$ 108.000,00
06.001.10.301.0011.2023 — Manutenção do PAB FIXO
33.90.48.00.00 ? Outros Auxílios l·`inancciro Pessoa Física....................................R$ 108.000,00
'l`otal Geral..............................................................................................................R$ 108.000,00
ANULA
06 ? Secretaria Municipal de Saúde.....................,..,............................................R$ 108.000,00
06.001.10.301.0011.2023 — Manutenção do PAB FIXO
33.90.39.00.00 ? Outros Serviços Terceiro Pessoa Juridica....................................R$ 108.000.00
Total Geral..............................................................................................................R$ 108.000,00
%
É o Parecer.
Sola das Sessões. 02 de março de 2017.
PreSídeŽtg~· dos Sanios Moreira
Re/u|
gá
Membro — Liomur Henker
1
Av. Capitão Silvio. 1~l46a - tone·lžt\ 0**69 642 2234
RESULTAD0 DE VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
ORDINÁRIA 005/17
___ Em, 06 de março de 2017
PROJETO DE 1.Ei N° 005/17 FAvoRÁvEt CONTRA ABSTENÇÃO
Amnson nos SANTOS
Emenda _
ALEXANDRE CARAzAi
PR01E†0
Emenda
Y -
CELMA
SILVA
MESAEAREA
~' -
Emenda
,______•@JEro Y
XSMAE1. Ciusrm DIAS
Emenda
LEANURO no CARM0
.-Mgtsxæda
'®7tïóÍ>ñc@77 77 7 7 77 777 7
..2--- . -.-gmgßmsada .. .. ..
PROJETO X
§§ia`ïaî7 xEîa71†7 777 777
Emenda
PROJETO
`iîtïCoîÉͱïÉiR7Ñ7’'““7 |7—'“ 777
Emenda
"‘?°‘“°
MARIA
_
APAREDIDA DE LIMA
Emenda
1* ÏI
SEBASTIÃO CARNEIRO
Emenda
-1-
5C
zrL1O SOARES
Emenda
"'?°?"° Ä-Å
|°“°"'°“d°
RESULTADO
PROJETO
FENAL no
ïîî
EMENDA Fot ( yi APROVADA ou ( )REJEITADA
FOR Ž voros.
*por 2 votos favoráveis, abstenções contrários.
o FROJETO F01 (se) A1>ROvAoO ou ( )REJEITADO
FOR voros.
*por votos favoráveis, abstenções contrários.