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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-02-22
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA NO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”
native_id1972

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D03I2D17 
Assuntoz ··mSF•òE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA OO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCEA no ORÇAMENTO 
VIGENTE, CONFORME F•REcErruA O ART. 167, vn, CF." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 22II]2l2017
A 
ESTADO DE ECONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL:Q»©Òöè·Ck= Lc'. Išþclf 
PRQJ ETQ; DECRETO LEGISLATIVO: |:| 
RESOLUÇÄ0 LEGISLATIVA: l:| 
—<¿¢'
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' ‘ ? |‘ ASSQNTO. Ïcty Q ,A_p_•• •.L a 9\I.|A •_ Q _• ? \?« I• ßg xs 
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INTERE ` ? ADO: 
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TRAMITA ÄO DO PROJET0 
~ DESTINO OATAS 
FROTOCOLO INICIAL 
APRESENTA ÃO EM PLENÁRIO }rJ{gg\{- 
ASSESSOR1A JURÍOECA Iaggggß 
2—°vc>†AcÃO 
OFÍCIOS 
COMESSÃO 
COMESSÃO 
1.' vO†A<;ÃO 
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NUMERO 
OF 
SANç|O 
FUBLFCACAO
CEO ENCAMENHANOO 
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DE 
PROMULSAÇ|O
ORDEM
FROJETO AO EXECU1'nvO g _ 
SECFIETAFŠIA IVIIJNICIIFVÀI. IDE 
PFIEFEITIJFIA IDE sÃC) IVIKÈIJEL IQC) (3I.JAPC)FIE 
AE>IVIlI\IISTFlA(;AC) CFIESCEFI E PÉECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 003/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar?vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
que dispõe sobre “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇA0 QUALITATIVA N0 
ORÇAMENT0 VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERÉNCIA, CONFORME 
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
0 presente projeto visa realizar abertura de crédito adicional suplementar por 
anulação para atender
` 
as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, num 
montante de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais). 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, uma vez que 
se trata de recursos provenientes a pagamento de ajuda de custo criado através da lei - 
1501/2015 que estão ligados diretamente a incentivos dos médicos trata-se de despesa 
através do elemento 3.3.90.48.00.00 que não foi inserido no orçamento aprovado para 
exercício 2017 e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para pagamento de diárias, 
tendo agora a necessidade desta administração em encaminhar o presente projeto, com 
pedido de urgência em sua tramitação, para que em parceria com esta casa de lei 
possamos atender ao profissionais médicos e demais profissionais que atuam na área 
de Saúde. 
Desde já agradecemos. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/R0, 20 de fevereiro de 2017. 
Preteito Mun\C\l>° 
Exmo. Senhor. REÇEB\[)O 
lsmael Dias Crispin IOZKJ 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO ''`'' `'``''`` wl 
NESTA È ` 
f.E¿;· 
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Pyz;. . 
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":iÉv0 
AV. São Paulo. l480?Bairro Cristo Rei ? CEP: 76932-000
` 
Fone /Fax(69) 3642—2201/2200- São Miguel do Guaporé/ RO
{
· 
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, SECFIETARIA MUNICIPAL DE 
( PREFEUTURA DE sÃO MUGUEL Q0 GUAPORÉ ADRAIIÑISTFIAÇAC CFIESCEIÈ E PIRECISO 
PROJETO DE LEI N°. (xá /2017
_ "D1SPÕE SOBRE A ALTERAÇA0 
QUALITATIVA N0 ORÇAMENT0 
VIGENTE A 
ATRAVES DE 
TRANSFERENCIA, CONFORME 
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE São Miguel do Guaporé/R0, no uso de 
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
L E I 
Art.1° Fica autorizado a Transferência de dotações orçamentárias abaixo, aprovadas 
em Lei Orçamentárias anual para o exercício de 2017, conforme preceitua as reformulações 
administrativas constantes do artigo 167, Vl da Constituição Federal, que trata da 
transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação 
para outra ou de órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
06 — Secretaria Municipal de Saúde 
06.001.10.301.0011.2023 - Manutenção do PAB FIXO 
3.3.90.48.00.00 - Outros Auxilios Financeiro Pessoa Física .............................. R$ 108.000,00 
3.3.90.14.00.00 — Diárias Pessoa Civil ............................................................... R$ 25.000,00 
Total da suplementação................................................................. RS 133.000,00 
ANULA 
06 ? Secretaria Municipal de Saúde 
06.001.10.301.0011.2023 — Manutenção do PAB FIXO 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídíca ............................... RS 133.000,00 
Total da Anulação................................................................ RS 133.000,00 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇ0 MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 20 de fevereiro de 2017. 
Comélio Duarte de Carvalho 
PREFEIT0 MUNICIPAL
. 
ss 
c°° 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei ? CEP: 76932-000 \§° 
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO Xg _\O?x`
e}
Ï;¢\£/`y CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
`?' r"’à 
'lþ 
. J;. ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATNO 
LEI MUNICIPAL N". 1.501/2015 Em, 21 dejulho de 2015. 
'~x\1.;1‘E1tA A LEI MUNICIPAL N" 1.305/2013, 
15 1)A OUTRAS l’ROV1DÈNClAS." 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas 
atribuições legais. faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte 
1. E 1 
Art. 1". Ficam alterados nos termos da presente Lei, os valores e os auxílios 
criados pelos artigo 1° da Lei n° 1.305/2015, passando a ter a seguinte redação: 
>? 
Auxilio Moradia ~ RS 800,00
l _____ 
Auxilio Alimenta ão l R$ 800,00 
V 
Auxilio Trans orte RS 800,00 
Art. 4°. Esta Lei entra em rigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, cm 21 de Julho de 2015. 
APRO-ADO 
E 1* ‘| ŽŽ/"?' "‘ {5 ` SÅNCÏONADÏŽ / 
. « r' Em Á ŽÍ
. ç..— ,. 
etlo etetra 0 3 
Äî Preleitç 11-=°·°'““`
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÒNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 003/2017 que 
dispõe sobre “Dispõe Sobre Abertura de Crédlto Suplementar por 
Remanejamento de dotação Orçamentaria, e dá Outras ProvidênCiaS’?, temos a 
dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo 
municipal abertura de créditos proveniente de remanejamento de valores em favor 
da Secretaria Municipal de Saúde. 
A medida está amparada pela lei 4.320/64, bem como se 
apresenta correta a demonstração Contabil dos mesmos, não restando obice à 
aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade. 
Parecer favorável. 
São Miguel do Guaporé, 02 de março de 2017. 
Neide Žkaleeki Gonçalves 
Assessora rldica — OAB-RO 2B3-B 
``li À 'i``i ii ii```i?“?`?`i' ?`iirrr9 
ïttš iàciiàciiíàgižišis à' 
Ftxxxèhšt ca 3642 2234
“ 
e-mail: advneide smgtaEterra.c0m.br
~¢Íi~·\g/ 
ïî 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 
3; GUAPORÉ li _ 
ESTADO DE RONDONIA 
?` "‘ °L' "` PODER LEGISLATIV0 
Oñcio n" 007/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 02 de março de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Pemianente de Justiça e Redaçao 
ga;1 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 003/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenlá-1o. segue Projeto de 1.ei de n° 003/2017. de conlormidade ao 
Artigo 45 do Regimento lntemo para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente. 
Bcatrizå dos Santos 
Setor ~Legislativo 
El ..1 ..........1...--·-·-
? 
,? ir CÀMARA MUNICIPAL DE SÄ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ 
, 
"«"" ESTADO DE RONDONIA 
?""°b —` "* PODER LEGISLATIV0 
Oticio n° 008/2017/CMSMG-R0 
São Miguel do Guaporé, 02 de março de 2017. 
/\o Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Nesta 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 003/2017 Å 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá—lo, segue Projeto de Lei de n° 003/2017. de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente. 6 
Beatriz |s Santos 
Setor ? LegislativoEll..... ...l.....
, 
~· 
§l_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 Il/[IGUEL DO GUAPORÉ 
|`| ESTADO DE RONDONIA ` ?’ 
«·-F) PODER LEGISLATIV0 
JW .. 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUST1ggA E REDAQÃ0 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 003/2017, "Dispõe sobre alteração qualitativa do 
orçamento vigente através de transferência. conforme preceitua o ART. 167, Vl, Cl-"'
. 
A Comissão Permanente de Justiça e Redaçao, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar I’nreCc'rfuvorável. 
þa É 0 Parecer. 
Sala das Sessões. 02 de março de 2017. 
. .--2 .- 
P 'C.\'it/ente — Marco Antonio Fe eim 
Relutor ? Selmu Mezuborbu 6 
`É/0 em 
Mømbro ? Liomar Hen/ært 
Av. Capitão Silvio, 1446 Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO Ä 
ESTADO DE RONDÕNIA 
aagm 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAMENTO 
Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei 
n°003/2017, "Dispõe sobre a alteração qualitativa do orçamento vigente através de transferência 
conforme preceitua o art. 167. Vl. CF.". 
A (Ïomissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer 1"uvorável, porém com as 
emendas obrulvo: 
EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA: 
?`* Ficam autorizados os valores dos elementos de despesas citados abaixo: 
SUPLEMENTA 
06 — Secretaria Municipal de Saúde...........................................................,.........R$ 108.000,00 
06.001.10.301.0011.2023 — Manutenção do PAB FIXO 
33.90.48.00.00 ? Outros Auxílios l·`inancciro Pessoa Física....................................R$ 108.000,00 
'l`otal Geral..............................................................................................................R$ 108.000,00 
ANULA 
06 ? Secretaria Municipal de Saúde.....................,..,............................................R$ 108.000,00 
06.001.10.301.0011.2023 — Manutenção do PAB FIXO 
33.90.39.00.00 ? Outros Serviços Terceiro Pessoa Juridica....................................R$ 108.000.00 
Total Geral..............................................................................................................R$ 108.000,00
% 
É o Parecer. 
Sola das Sessões. 02 de março de 2017. 
PreSídeŽtg~· dos Sanios Moreira 
Re/u| 
gá 
Membro — Liomur Henker
1 
Av. Capitão Silvio. 1~l46a - tone·lžt\ 0**69 642 2234
RESULTAD0 DE VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
ORDINÁRIA 005/17 
___ Em, 06 de março de 2017 
PROJETO DE 1.Ei N° 005/17 FAvoRÁvEt CONTRA ABSTENÇÃO 
Amnson nos SANTOS 
Emenda _ 
ALEXANDRE CARAzAi 
PR01E†0 
Emenda 
Y - 
CELMA 
SILVA 
MESAEAREA 
~' - 
Emenda 
,______•@JEro Y 
XSMAE1. Ciusrm DIAS 
Emenda 
LEANURO no CARM0 
.-Mgtsxæda 
'®7tïóÍ>ñc@77 77 7 7 77 777 7 
..2--- . -.-gmgßmsada .. .. .. 
PROJETO X 
§§ia`ïaî7 xEîa71†7 777 777 
Emenda 
PROJETO 
`iîtïCoîÉͱïÉiR7Ñ7’'““7 |7—'“ 777 
Emenda 
"‘?°‘“° 
MARIA 
_ 
APAREDIDA DE LIMA 
Emenda 
1* ÏI 
SEBASTIÃO CARNEIRO 
Emenda
-1- 
5C
zrL1O SOARES 
Emenda 
"'?°?"° Ä-Å 
|°“°"'°“d° 
RESULTADO 
PROJETO 
FENAL no 
ïîî 
EMENDA Fot ( yi APROVADA ou ( )REJEITADA 
FOR Ž voros. 
*por 2 votos favoráveis, abstenções contrários. 
o FROJETO F01 (se) A1>ROvAoO ou ( )REJEITADO 
FOR voros. 
*por votos favoráveis, abstenções contrários.

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