| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-02-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA NO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF” |
| native_id | 1973 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12
ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D04I2D17
Assuntoz ··mSF•òE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA OO ORÇAMENTO
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCEA no ORÇAMENTO
VIGENTE, CONFORME F•REcErruA O ART. 167, vn, CF."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 22II]2l2017
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER oõumnæ
LEGISLATIVO
LEI MUNICIPALP/‘<î• ¿<=Ï'<> gsc ir-} |ÀOJÍ
PROJETO; DECRETO LEGISLATIVO:
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: II
AS§UNTŠC' Q
.| »,| •.—A ± ± |\—.·1|
g_
1.*|
_.;¿ • ..•.| •.s Ù _| ùmüè
.|. |‘
.1 A. •.1 ..« 1 .1. .
INTERE SADO'| */
.4. . . -
TRAMITA ÃO DO PROJETO
FROTOCOLO INICIAL
ASSESSORUA
APRESENTA
JURÍDICA
ÃO EM PLENÁRIO -|!!|
2.°
1.·
COMUSSÃO
OFÍCUOS
COMESSÃO
VOTAÇÃ0
VOTAÇÃO
PARA
1
1
na
F.
PROVIDÉNCIAS
JUSTE
FINANÇAS
A E
E
REDA
OR AMENTO
ÃO ?
.,29 EHÉÈI
SANçAO
PUBLICAÇ|O
OFICIO
NÚMER0
19 < ~<
ENCAMINHANDO
/
DE
PROMULGAÇAO
ORDEM
PROJETO A0 EXECUTIVO à ——
1|g1LÉ
"*""""' ¿-— -'I? ""' ?-.—.—
SECRETARIAINIUNICIPAL DE
AE)IVIII~IIS‘I"FlA\<$AÇ CRESCEFI E PFIECISO
Mensagem de Projeto de Lei n° 004/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar 0 projeto de lei
que dispõe sobre "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÄ0 QUALITATIVA N0
ORÇAMENT0 VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA, TRANSPOSIÇÄO E
REMANEJAMENTO, CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF”.
O presente projeto visa realizar abertura de crédito adicional suplementar por
anulação para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, num montante
de R$ 351.000,00 (trezentos e cinquenta e um reais).
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, uma vez que
se trata de recursos livres provenientes ao orçamento vigente, passamos a vossas mãos 0
presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, para que em parceria com
esta casa de lei possamos atender a população municipal.
Desde já agradecemos.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 20 de fevereiro de 2017.
COi“Šl?° ` e
Preteito N\U}x\CiDØ? REÇEÜÜ0
I
EM:.,L,2x . .. .. .
Exmo. Senhor. `
Ismael Dias Crispin
.`
;Ï` ¥ Ãltîá `>;g1tu—·
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. _ w,_\ . ¿g·r,i ;i':Ï`îlW°
NESTA
AV. São Paulo. I480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
SECFIETAFIIA IVI|.J|~IIC|F`*AL IDE
N PREFEITURA DE sÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ADIvIINISTI=iA<;A0 CRESCEF: É PRECISO
PROJETO DE LEI N°. /2017
_ "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇAO
QUALITATIVA N0 ORÇAMENTO
VIGENTE ATRAVES _
DE
TRANSFERENCIA, TRANSPOSIÇA0 E
REMANEJAMENTO, CONFORME
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE São Miguel do Guaporé/R0, no uso de suas
prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
L E 1
Art.1° Fica autorizado a Transferência de dotações orçamentárias abaixo, aprovadas em
Lei Orçamentárias anual do exercício de 2017, conforme preceitua as refonnulações
administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituíção Federal, que trata da transposição,
remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro.
SUPLEMENTA
04 - Secretaria Municipal de Obras
04.001.15.452. 0004.2049 — Manutençao Amplíuçaø dos Pontas de Iluminução
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceíro — Pessoa Jurídica.......................... R$ 151.000,00
04. 001.26.122. 0004.2009 — Munutençãø das Linhus Vícimzis, Pontes e Bueiros
3.3.90.30.00.00 — Materíal de Consumo ................................................................ R$ 200.000,00
Total da suplementação................................................................. R$ 351.000,00
ANULA
04 - Secretaria Municipal de Obras
04. 001. 15. 452. 0004.2049 — Munutenção Ampliuçãø dos Pontas de Ilumimzçãø
3.3.90.92.00.00 ? Despesa de Exercício Anterior ................................................ R$ 151.000 00 04. 001.26.122. 0004.2009 — Manutençãø da SEMOSP ,
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ...................................... R$ 200.000,00
Total da Anulação................................................................ R$ 351.000,00
Ar1.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabínete do Prefeito, aos 20 de fevereiro de 2017.
. §_
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei CEP' 76932 000 \' ` `QO
. -
Q’ . Q Fone /FaX(69) 3642?2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
® Q`Ø
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATNO
ESTADO DE RONÓNIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob O n.°. 004/2017 que
dispõe sobre "Dispòe Sobre Abertura de Crédito Suplementar por
Remanejamento de dotação Orçamentária, e da Outras Providèncias", temos a
dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo
municipal abertura de créditos proveniente de remanejamento de valores em favor
da Secretaria Municipal de Obras.
A medida está amparada pela lei 4.320/64, bem como se
apresenta correta a demonstração Coritábil dos mesmos, não restando oblce a
aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade.
Parecer favorável.
São Miguel do Guaporé, 02 de março de 2017.
Neiže Skalecki Gonçalves
Assesso a Juridica — OAB?RO 283-B
N
Rua Rondônia,2l85 a l·`onel~`aX 69 3642 2234
e-mail: advneide Smg(1ï:terra,com.lJr
xá |/· Ç;
CÃMARA MUNICIPAL DE sÃO MIGUEL no
v»v' GUAPORE ‘ ‘' *
'' ESTAD0 DE RONDONIA
#~°~ FOUER LEGISLATIVO
Ofício n° 009/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 02 de março de 2017.
A0 Sr. Marco Antonio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redação
WE
ASSunto: Parecer Projeto de Lei 004/2017
N
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá—lo. segue Projeto de 1,ei de n° 004/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento interno para a análise e parecer.
$6111 ITIHÍS pâfã 0
A[CI?lCÍOSä1?1'1€1'1[€.
*"•
Beatriz ie ó dos Santos
Setor ? Legislativo
RECEB\D0
:ç
EM;..OJ¿../<C2.2x..J.,¿O1
·. I
Ø . O ¢
/”'“
CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0
GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
? ' ·· PODER LEGISLATIVO
Oficio n° 010/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 02 de março de 2017.
Ao Sr. Adiison dos Santos Moreira
Comissao Permanente de Finanças e Orçamento
Assuntos Parecer Projeto de Lei 004/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n" 004/2017. de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento interno para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente.
N
Beatrix;. 1eIo dos Santos
Sctor — Legislativo
REÇEBIDO
....J.,,.2O'/ÇZ
1
CÃMARA mm1C11>A1. DE SÃO MICUEL no SUAFORÉ
äþwpg PODER LEGISLATIVO
` "`
ESTADO DE RONDÕNIA
Oficio n° 001/2017/CTFO Em, 02 de março de 2017
Ao Senhor
JAIR FRANCISCO
SECRETÁRIO MUNICIAPL DE OBRAS
Nesta
Assuntoz informçães sobre projeto de lei
N
Prezado Senhor,
Ao cumprimentá—lo, Servimo-noS do presente
para solicitar informações acerca da real finalidade da
suplementação sob a mensagem de projeto de lei 004/2017,
especificando O que será pago sobre o serviço de pessoa
jurídica no valor de RS 151.000,00, bem como do material
de consumo no valor de R$ 200.000,00, para fins de
conhecimento dos membros desta comissão.
Contando com Vosso atendimento, desde já
d` agradecemos.
Cordialmente
”× ¢ Å .
yö IP
QQ xdš Adils dos Santos
êg {Ší Presidente/CTFO
gä SECRETAFEUA I\lILlI`IIC[PAL DE
;. _. », OBRAS| SERVIÇOS PUBLICOS V | PREFEITURA DE sÃ0 IVIIGUEL DO GUAPORÉ ADMINISTRAÇAO CRESCER É PFIECISO
Oñcio n°. 016/2017/SEMOSP
São Miguel do Guaporé/RO, 02 de março de 2016.
A Sua Excelência o Senhor
Adilson dos Santos
Vereador
CTFO/SMG
Assunto: Resposta ao Oficio n° 001/2017
’\
Exmo. Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, vem através deste responder à solicitação feita por Vossa Excelência no oñcio n°
001/2017, referente a suplementação de valores, nos quais os valores de 151.000,00 será para
pagar Iluminação Pública que são de vários pontos do município, inclusive distrito Santana do
Guaporé/RO e os 200.000,00 será para compra de combustíveis e peças para o uso nos
veículos da SEMOSP.
Desde já antecipamos votos de estima e consideração. Colocando-nos a
disposição para novos esclarecimentos.
?`
Atenciosamente,
?Å
1(Í '/
co éw Ozkßlwß
Secrer
' Serv| · ~ |pal dê Obr 1 œggåc
Portaria n° 007/2017 Á; õél
Av. 16 de Junho, n°. 1170. - Bnirro Cristo Rei- São Miguel do Guaporé/R0 CEP - 76932-000
TeI.: 3642 ? 1135/ E-maiI: SemoSp20I3@hotma1I.com
¿ ¿ gg CÃMARA 1v1UmC11>A1. DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO l’ERMANEN'l`E DE JUS'l`Ig`A E REDAQQÄO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 004/2017, "Dispõe sobre alteração qualitativa do
orçamento vigente através de transferência. transposição e remanejamento, conforme preceitua o
an. 167,V1.CF".
A Comissão Permanente de Justiça e Redação. após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecerfuvorável.
’?\ ,
E o Pareeer.
1 Sala das Sessões, 16 de março de 2017.
l Ø '
l , /(L ao rw
1
rexidcnre — Mu Co Antonio Ferreir
? “ l Rø ator — Selma Mezalmrba 6
Mcmbro — Liomur Henlær!
Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
ššl| t* CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IYIIGUEL D0 GUAPORÉ
ãäyagßß ’.
?`
Qc Ï ESTAD0 DE RONDONIA
?`° ~~ PODER LEGISLATN0
a<:~§4 "{wa
COMISSÄO Pl¿RMANEN'I`E DE FINANÇAS E ORQQAMENTO
Pareeer sobre o Projcto de Lci n° 004/2017, "Dispõe sobre alteração qualitativa do
orçamento vigente através de transferência. transposição e remanejamento, conforme preceitua o
art. 167. VL CF".
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecørfuvørável.
1É o Parecer.
Sala das Sessões. 16 de março de 2017.
š|srm dos Saritøs Mørgu
7iÏE})x»·
,4
Å/ÍUI7?IÍ7l'l) - Liømar Høn ert
Av, Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÄO ORDINÁRIA 07/17
Em, 20 de março de 2017
PROJETO DE 1.E1 004/17 ÑVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO
AUILSON 1v1ORE1RA
DOS SANTOS VC
ALEXANDRE ELI
CARAZA1 _ Y
CELMA MESABARBA
S1LvA
1S1v1AEL CR1S1>1N
01AS
LEANDR0 DE
SANTANA
I
MARCO
FERREIRA
1.1O1v1AR
ANTONIO
DA ll
I W
*1
,
· 1- -!
SEBASTIÃO COSTA V
CARNE1RO
I >? ÄÇ
0 pr0jet0 f0i aprovado (0u rejeitado) p0r
favoráveis, Abstençõcs C0ntrári0S.