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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-02-22
Ementa"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA NO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”
native_id1973

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D04I2D17 
Assuntoz ··mSF•òE SOBREAALTERAÇÃO QUALITATIVA OO ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSFERÉNCEA no ORÇAMENTO 
VIGENTE, CONFORME F•REcErruA O ART. 167, vn, CF." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 22II]2l2017
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER oõumnæ 
LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPALP/‘<î• ¿<=Ï'<> gsc ir-} |ÀOJÍ 
PROJETO; DECRETO LEGISLATIVO: 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: II 
AS§UNTŠC' Q 
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INTERE SADO'| */ 
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TRAMITA ÃO DO PROJETO 
FROTOCOLO INICIAL 
ASSESSORUA 
APRESENTA 
JURÍDICA 
ÃO EM PLENÁRIO -|!!| 
2.° 
1.· 
COMUSSÃO 
OFÍCUOS 
COMESSÃO 
VOTAÇÃ0 
VOTAÇÃO 
PARA 
1 
1 
na 
F. 
PROVIDÉNCIAS
JUSTE 
FINANÇAS 
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E 
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SANçAO 
PUBLICAÇ|O
OFICIO 
NÚMER0 
19 < ~< 
ENCAMINHANDO 
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DE 
PROMULGAÇAO
ORDEM
PROJETO A0 EXECUTIVO à —— 
1|g1LÉ 
"*""""' ¿-— -'I? ""' ?-.—.—
SECRETARIAINIUNICIPAL DE 
AE)IVIII~IIS‘I"FlA\<$AÇ CRESCEFI E PFIECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 004/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar 0 projeto de lei 
que dispõe sobre "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÄ0 QUALITATIVA N0 
ORÇAMENT0 VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA, TRANSPOSIÇÄO E 
REMANEJAMENTO, CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF”. 
O presente projeto visa realizar abertura de crédito adicional suplementar por 
anulação para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, num montante 
de R$ 351.000,00 (trezentos e cinquenta e um reais). 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, uma vez que 
se trata de recursos livres provenientes ao orçamento vigente, passamos a vossas mãos 0 
presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, para que em parceria com 
esta casa de lei possamos atender a população municipal. 
Desde já agradecemos. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 20 de fevereiro de 2017. 
COi“Šl?° ` e 
Preteito N\U}x\CiDØ? REÇEÜÜ0 
I 
EM:.,L,2x . .. .. . 
Exmo. Senhor. ` 
Ismael Dias Crispin 
.` 
;Ï` ¥ Ãltîá `>;g1tu—· 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. _ w,_\ . ¿g·r,i ;i':Ï`îlW° 
NESTA 
AV. São Paulo. I480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
SECFIETAFIIA IVI|.J|~IIC|F`*AL IDE
N PREFEITURA DE sÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ADIvIINISTI=iA<;A0 CRESCEF: É PRECISO 
PROJETO DE LEI N°. /2017
_ "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇAO 
QUALITATIVA N0 ORÇAMENTO 
VIGENTE ATRAVES _ 
DE 
TRANSFERENCIA, TRANSPOSIÇA0 E 
REMANEJAMENTO, CONFORME 
PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE São Miguel do Guaporé/R0, no uso de suas 
prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
L E 1 
Art.1° Fica autorizado a Transferência de dotações orçamentárias abaixo, aprovadas em 
Lei Orçamentárias anual do exercício de 2017, conforme preceitua as refonnulações 
administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituíção Federal, que trata da transposição, 
remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de 
um órgão para outro. 
SUPLEMENTA 
04 - Secretaria Municipal de Obras 
04.001.15.452. 0004.2049 — Manutençao Amplíuçaø dos Pontas de Iluminução 
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceíro — Pessoa Jurídica.......................... R$ 151.000,00 
04. 001.26.122. 0004.2009 — Munutençãø das Linhus Vícimzis, Pontes e Bueiros 
3.3.90.30.00.00 — Materíal de Consumo ................................................................ R$ 200.000,00 
Total da suplementação................................................................. R$ 351.000,00 
ANULA 
04 - Secretaria Municipal de Obras 
04. 001. 15. 452. 0004.2049 — Munutenção Ampliuçãø dos Pontas de Ilumimzçãø 
3.3.90.92.00.00 ? Despesa de Exercício Anterior ................................................ R$ 151.000 00 04. 001.26.122. 0004.2009 — Manutençãø da SEMOSP , 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ...................................... R$ 200.000,00 
Total da Anulação................................................................ R$ 351.000,00 
Ar1.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabínete do Prefeito, aos 20 de fevereiro de 2017. 
. §_ 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei CEP' 76932 000 \' ` `QO
. - 
Q’ . Q Fone /FaX(69) 3642?2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO 
® Q`Ø
CÃMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATNO 
ESTADO DE RONÓNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob O n.°. 004/2017 que 
dispõe sobre "Dispòe Sobre Abertura de Crédito Suplementar por 
Remanejamento de dotação Orçamentária, e da Outras Providèncias", temos a 
dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo 
municipal abertura de créditos proveniente de remanejamento de valores em favor 
da Secretaria Municipal de Obras. 
A medida está amparada pela lei 4.320/64, bem como se 
apresenta correta a demonstração Coritábil dos mesmos, não restando oblce a 
aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade. 
Parecer favorável. 
São Miguel do Guaporé, 02 de março de 2017. 
Neiže Skalecki Gonçalves 
Assesso a Juridica — OAB?RO 283-B
N 
Rua Rondônia,2l85 a l·`onel~`aX 69 3642 2234 
e-mail: advneide Smg(1ï:terra,com.lJr
xá |/· Ç; 
CÃMARA MUNICIPAL DE sÃO MIGUEL no 
v»v' GUAPORE ‘ ‘' * 
'' ESTAD0 DE RONDONIA 
#~°~ FOUER LEGISLATIVO 
Ofício n° 009/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 02 de março de 2017. 
A0 Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
WE 
ASSunto: Parecer Projeto de Lei 004/2017
N 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá—lo. segue Projeto de 1,ei de n° 004/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento interno para a análise e parecer. 
$6111 ITIHÍS pâfã 0 
A[CI?lCÍOSä1?1'1€1'1[€. 
*"• 
Beatriz ie ó dos Santos 
Setor ? Legislativo 
RECEB\D0 
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EM;..OJ¿../<C2.2x..J.,¿O1 
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Ø . O ¢ 
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CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 
GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
? ' ·· PODER LEGISLATIVO 
Oficio n° 010/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 02 de março de 2017. 
Ao Sr. Adiison dos Santos Moreira 
Comissao Permanente de Finanças e Orçamento 
Assuntos Parecer Projeto de Lei 004/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n" 004/2017. de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento interno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente.
N 
Beatrix;. 1eIo dos Santos 
Sctor — Legislativo 
REÇEBIDO 
....J.,,.2O'/ÇZ
1 
CÃMARA mm1C11>A1. DE SÃO MICUEL no SUAFORÉ 
äþwpg PODER LEGISLATIVO 
` "` 
ESTADO DE RONDÕNIA 
Oficio n° 001/2017/CTFO Em, 02 de março de 2017 
Ao Senhor 
JAIR FRANCISCO 
SECRETÁRIO MUNICIAPL DE OBRAS 
Nesta 
Assuntoz informçães sobre projeto de lei
N 
Prezado Senhor, 
Ao cumprimentá—lo, Servimo-noS do presente 
para solicitar informações acerca da real finalidade da 
suplementação sob a mensagem de projeto de lei 004/2017, 
especificando O que será pago sobre o serviço de pessoa 
jurídica no valor de RS 151.000,00, bem como do material 
de consumo no valor de R$ 200.000,00, para fins de 
conhecimento dos membros desta comissão. 
Contando com Vosso atendimento, desde já 
d` agradecemos. 
Cordialmente 
”× ¢ Å . 
yö IP 
QQ xdš Adils dos Santos 
êg {Ší Presidente/CTFO
gä SECRETAFEUA I\lILlI`IIC[PAL DE 
;. _. », OBRAS| SERVIÇOS PUBLICOS V | PREFEITURA DE sÃ0 IVIIGUEL DO GUAPORÉ ADMINISTRAÇAO CRESCER É PFIECISO 
Oñcio n°. 016/2017/SEMOSP 
São Miguel do Guaporé/RO, 02 de março de 2016. 
A Sua Excelência o Senhor 
Adilson dos Santos 
Vereador 
CTFO/SMG 
Assunto: Resposta ao Oficio n° 001/2017 
’\ 
Exmo. Senhor, 
Cumprimentando-o cordialmente, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos, vem através deste responder à solicitação feita por Vossa Excelência no oñcio n° 
001/2017, referente a suplementação de valores, nos quais os valores de 151.000,00 será para 
pagar Iluminação Pública que são de vários pontos do município, inclusive distrito Santana do 
Guaporé/RO e os 200.000,00 será para compra de combustíveis e peças para o uso nos 
veículos da SEMOSP. 
Desde já antecipamos votos de estima e consideração. Colocando-nos a 
disposição para novos esclarecimentos. 
?` 
Atenciosamente, 
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1(Í '/ 
co éw Ozkßlwß 
Secrer
' Serv| · ~ |pal dê Obr 1 œggåc 
Portaria n° 007/2017 Á; õél 
Av. 16 de Junho, n°. 1170. - Bnirro Cristo Rei- São Miguel do Guaporé/R0 CEP - 76932-000 
TeI.: 3642 ? 1135/ E-maiI: SemoSp20I3@hotma1I.com
¿ ¿ gg CÃMARA 1v1UmC11>A1. DE SÃ0 MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO l’ERMANEN'l`E DE JUS'l`Ig`A E REDAQQÄO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 004/2017, "Dispõe sobre alteração qualitativa do 
orçamento vigente através de transferência. transposição e remanejamento, conforme preceitua o 
an. 167,V1.CF". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação. após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecerfuvorável. 
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E o Pareeer. 
1 Sala das Sessões, 16 de março de 2017. 
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rexidcnre — Mu Co Antonio Ferreir 
? “ l Rø ator — Selma Mezalmrba 6 
Mcmbro — Liomur Henlær! 
Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
ššl| t* CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IYIIGUEL D0 GUAPORÉ 
ãäyagßß ’. 
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Qc Ï ESTAD0 DE RONDONIA 
?`° ~~ PODER LEGISLATN0 
a<:~§4 "{wa 
COMISSÄO Pl¿RMANEN'I`E DE FINANÇAS E ORQQAMENTO 
Pareeer sobre o Projcto de Lci n° 004/2017, "Dispõe sobre alteração qualitativa do 
orçamento vigente através de transferência. transposição e remanejamento, conforme preceitua o 
art. 167. VL CF". 
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecørfuvørável. 
1É o Parecer. 
Sala das Sessões. 16 de março de 2017. 
š|srm dos Saritøs Mørgu 
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Å/ÍUI7?IÍ7l'l) - Liømar Høn ert 
Av, Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÄO ORDINÁRIA 07/17 
Em, 20 de março de 2017 
PROJETO DE 1.E1 004/17 ÑVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
AUILSON 1v1ORE1RA 
DOS SANTOS VC 
ALEXANDRE ELI 
CARAZA1 _ Y 
CELMA MESABARBA 
S1LvA 
1S1v1AEL CR1S1>1N 
01AS 
LEANDR0 DE 
SANTANA 
I 
MARCO 
FERREIRA 
1.1O1v1AR 
ANTONIO
DA ll
I W 
*1 
, 
· 1- -! 
SEBASTIÃO COSTA V 
CARNE1RO 
I >? ÄÇ 
0 pr0jet0 f0i aprovado (0u rejeitado) p0r 
favoráveis, Abstençõcs C0ntrári0S.

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