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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 6/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-03-02
Ementa"CRIA VAGA NO QUADRO DE PESSOAL DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO."
native_id1975

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D06I2D17 
Assuntoz ··cmA VAGA N0 OUADR0 DE PESSOAL DA ORGANIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA DA F•REFErruRA MumcnF•An. DE SÃO MIGUEL 
UO GUAPORÉ-R0." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 02/U3/2017
Ï 
ESTAOO DE IIÏQONDÔNIA 
PODER LEGIÏZÖTIVO
Á LE1 ÍVIUNICIPAL: IZÃMÍ 
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: |:.| 
RESOLUÇÃ0 LEGISLATIVA: Iïl 
ASSUNTO: ggggtè UJO ggggggg ša _Šš(,;;g&L» 
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INTERESSADO: 
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TRAMITA Ã0 DO PROJETO 
DESTINO DATAS 
FROTOCOLO INICIAL Èfgßiißgg 
APRESENTA ÃO EM PLENÁRIO j@{!§Ig_\'- 
ASSESSOFUA JURÍOECA @[&1E,ß￾OFÍCUOS 
COMESSÃO 
COMESSÃO 
1-'VOTÅÇÃO 
PARA 
T. 
†. F. 
F. 
FROVUJÉNCUAS
JUSTE 
FENAN 
A 
AS 
E REDA 
E OR AMENTO 
ÃO ? 
OFJCUO 
NUMER0 
ENCAMINHANDO 
DE ORDEM
PROJET0 A0 EXECUTIVO 
— gpygy| 
PUB|CÅ 
SANç|O / 
AO 
PROMULGAÇ|0 _ 
[d. !-6.îiHf$| .2,%| 
ãÍIYI1g!!,îlI|?|
-8 · —-.|0|. SECIRETAFIIA M•JNuC1F·A•. OE 
ßg"‘”‘? æ PÉEFEITIJÉA DE sÃcx •vuC.uE1. QO GUAPOFIÉ Au:>M•NuS1-F•AçAO CRESCER E •=•=:ECuSO 
MENSAGEM N° 06/GB/2017. Em, __ de fevereiro de 2017. 
PROJETO DE LEI N° __/2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Ao cumprimenta-10, encaminho o Projeto de Lei supra citado, que "Cria 
vaga no quadro de pessoal da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de 
São Miguel do Guaporé/RO." 
O presente projeto visa regularizar o numero de vaga de dois cargos na 
organização administrativa desta Prefeitura. 
Atualmente existe um excesso de servidores em relação ao numero de 
cargos existentes para os mesmos, como quadro demonstrativo: 
Ord. Car|o Leis Va|as Ocu|ados Dis|onível 
2. 
1. rcexiiœ 
Zeladora 
em Enferma|em 668/1080/1142 
202/1142 
26 
57 
SS 
73 
-1 
-16 
Além da necessidade de efetuar algumas contratações via concurso dos 
referidos cargos. 
Assím, portanto contamos com a colaboração desta Colenda Câmara para a 
aprovação do presente projeto em regime de urgência; 
Ao ensejo renovo nossos votos de estima e consideração. 
São Miguel do Guaporé/RO, em 22 de fevereiro de 2.017. 
CORNELIO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
RECEBlD0 
1;X. F. 
_ 
._ ..-1 tœ 
Ismael Crispin Dias 
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO 
GUAPORE/RO. 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
'
gî OE 
. AESENETE
D AÇÃQ E 
Projeto de Lei N.° @/2017. 
De de fevereiro de 2017. 
"CRIA VAGJÏ N0 QUADR0 DE PESSOAL DA 
ORGANIZAÇAO ADMINISTRATIVA DA 
PREFEITQJRA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 
GUAPORE/R0." 
O Sr. CORNELIO DUARTE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do Município, vem à CAMARA MUNICIPAL, propor 
o seguinte Projeto de Lei: 
LEI: 
Art. 1° Ficam criados no quadro de pessoal da organização administrativa 
da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé mais 20 (vinte) cargos de Técnico 
de Enfermagem e mais 36 (trinta e seis) cargos de Zeladora. 
Art. 2° Os requisitos, as atribuições e vencimentos serão os já 
estabelecidos em legislação anteriores. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Miguel do Guaporé/R0, em _ de fevereiro de 2017. 
CORNELIO DUA| DE CARVALH0 
Prefeito Municipal 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP · 76,932-000 — 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÒNIA 
Em analise ao projeto/mensagem sob o n.° 006/2017 que “Cria vagas 
no quadro de pessoal da administração da prefeitura municipal....", temos a dizer O seguinte: 
O projeto sub examen postula aumento significativo de vagas, ensejadas 
pelo fato de que existem mais ocupantes nas vagas do que as vagas propriamente ditas, 
apresentando-Se sem lastro. 
Embora 0 prévio entendimento, entendemos necessária serem 
acrescentadas ao mesmo as seguintes informações: 
- DEMONSTRATIVO DE IMPACTO FlNANCElRO, forte no art. 16 da Lei 
de Responsabilidade Fiscallg 
— RELAÇÄO NOMINAL DOS OCUPANTES DAS VAGAS A SEREM 
CRIADAS, acompanhadas do local de lotação; 
- VALOR DA REMUNERAÇAO ATUAL DE REFERIDOS CARGOS; 
Apòs as informações, vOlte?me o projeto para parecer, 
1 Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa 
será acompanhado de: 
l 
· estimativa do impacto orçamentário-tinanceiro no exercicio em que deva entrar em vigor e nos dois 
subseqüentes; 
li -- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a 
lei orçamentária anual e compatibilidade com O plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
§ 1“ Para os lins desta Lei Complementar, considera-se 
l - adequada com e lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação especitica e suñciente, ou que 
esteja abrangida por credito genérico, de fonne que somadas todas as despesas da mesma especie, realizadas 
e a realizar, previstas no programa de trabalho. não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para O 
exerclcio; 
ll - compatlvel com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com 
as diretrizes. objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas 
disposições. 
§ 2“A estimativa de que trata o inciso I do Caput será acompanhada das premissas e metodolo ia de 
calculo utilizadas. 
§ 3g Ressa|va?se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que ispuser a 
lei de diretrizes orçamentárias.
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e-mail: advneide Sm;'·?i>terra.com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO
` 
~ e ESTAD0 DE RONONIA 
À superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, 02 de março de 2017. 
Neidl sl ši Gançalves 
Assessora J ridica - OAB-RO 283-B
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, Avenida Capitão Silvio, 1.446 — Fone l*'ax 69 642 2234 
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e·mail: advrieide smg@ten'a.com.br
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
Ofício n.° 046/2017/CMSMG Em, 02 de março de 2017. 
Prezado Senhor: 
Com nossos cumprimentos e em atenção ao 
projeto mensagem sob 006/GB/2017 que trata da criação de vagas no âmbito da 
administração municipal, vimos através do presente solicitar seja o mesmo instruído 
com as seguintes informações: 
- DEMONSTRATIVO DE lMPACTO FINANCEIRO, forte no art. 16 
da Lei de Responsabilidade Fiscal; 
- RELAÇÄO NOMINAL DOS OCUPANTES DAS VAGAS A SEREM 
CRIADAS, acompanhadas do local de lotação; 
- VALOR DA REMUNERAÇÄO ATUAL DE REFERIDOS CARGOS; 
Acrescentamos que tais informações tem O 
condão de otimizar a análise do pleito pelas Comissões Temáticas Permanentes e 
ulteriormente pelo Plenário desta Câmara. 
Sendo o que se nos apresenta para o momento, 
desde já agradecemos elevando protestos de co Sideraçao e apreço. 
Or ia mente 
Vereador l Crispin 
Presi da C MG 
Ao Oæ , Ôr ~ ( J 
Exmo. Sr. Cornélio Duarte de Carvalho · 
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MD. Prefeito Municipal
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Nesta 
/\v. Capitão Silvio, 1446~--- F one Fax OI4 69 642-2234 
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"` SECRETARIA MUNICIPAL DE 
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tal ADMlNISTRAÇAO 
PFIEFEITURA DE sÃO MIGUEL QO GUAPORÉ 
ADMINISTRAÇAO E PFIECISO 
Ofício de n.° 014/SEMADF/2017 
SEC. MUN. DE ADM e FAZENDA. 
lsmael Crispin 
Presidente/CMSMG 
Prezado Senhor: 
Ao cumprimenta-lo cordialmente, servimo-nos do presente para 
enviar a Vossa Senhoria, as informações solicitadas para o projeto de criação 
de vagas, conforme solicitação no oficio 046/2017, de 02 de março de 2017. 
(informações em anexo) 
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e 
consideração e afirmando que estamos a disposição para maiores 
esclarecimento. 
Atenciosam e REGEBWO 
Ell\;.,Lî' .
S I F MIZI1 ?. @5 
Portarl 06I2017 Biyggîl'1. 1. Uïfl MD
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Ži\?=`•É‘trc‘tw0 
A\. São Paulo. 1490 lšairro: Cristo Rei 76972-0l)0 
l-` one·'1í1x (069) 3642-220I V 36-12-22(l0-São Miguel do (iuu]'1o1'c/'R()
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
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Ä PODER LEGISLATIVO 
Ofício n.° 046/2017/CMSMG Em, 02 de março de 2017. 
Prezado Senhor: 
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Com nossos cumprimentos e em atenção ao 
projeto mensagem sob 006/GB/2017 que trata da criação de vagas no âmbito da 
administração municipal, vimos através do presente solicitar seja o mesmo instruído 
g com as seguintes informações: 
? DEMONSTRATIVO DE lMPACTO FINANCEIRO, forte no art. 16 
da Lei de Responsabilidade Fiscal; 
— RELAÇÃO NOMINAL DOS OCUPANTES DAS VAGAS A SEREM 
CRIADAS, acompanhadas do local de lotação; 
— VALOR DA REMUNERAÇÃ0 ATUAL DE REFERIDOS CARGOS; 
Acrescenlamos que tais informações tem o 
condão de otimizar a análise do pleito pelas Comissões Temáticas Permanentes e 
ulteriormente pelo Plenário desta Câmara. 
Sendo o que se nos apresenta para o momento, 
desde já agradecemos elevando protestos de consideração e apreço. 
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Vereado/' Is \· - ·? iispin 
Presidente d|C · G 
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Exmo. Sr. Cornélio Duarte de Carvalho
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DE SÃO IAIGUEL D0 
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TERM0 DE POSSE DE CARG0 PÚBLICQ 
"TERM0 DE POSSE DE CARGO PÚBLICO DE 
GEISY MARA CORRÈA FERREIRA, N0 QUADR0 DE PESSOAL DO 
MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ/R0.” 
Ao 20 (vinte) dia do mês Janeiro do ano de dois mil e dezessete, 
no edifício da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé, sito Avenida São Paulo, n° 
1480, nesta cidade, presente Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal Sr. CORNELIO 
DUARTE DE CARVALH0 o Sr. ALLENGROVER BARRET0 JURENIK, 
Secretário Municipal de Administração e Fazenda, o Dr. (a) JOYCE BORBA DEFENDI, 
Assessor Jurídico, e a funcionária, GEISY MARA CORRÈA FERREIRA, devidamente Ï 
inscrito no CPF n°. 023.405.972-93 e RG 124.1968 SSP/R0, residente na Linha 114 s/n°. 
Zona Rural, no mtmicipio de Alvorada do Oeste ?RO tendo sido aprovado no Concurso 
Público, ano de 2016, e o qual após apresentar todos os documentos, que possa a integrar 
o presente termo, toma posse no cargo de TECNIC0 EM ENFERMAGEM, lotado na 
Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU), pelo Regime Jurídico Estatutário, conforme a 
Lei Municipal n° 1562/2015, vinculado da Prefeitura Municipal de São Miguel do 
Guaporé/RO, para o qual foi convocado pelo Dccreto n° 305/2016 de 23 de dezembro de 
2016, em seguida o empossado presta compromisso de desempenhar com lealdade e 
exatidão os deveres do cargo, e cumprir fielmente a Constituição, as Lcis e regulamentos 
federais, estaduais e municipais, envidando esforços em bem do municlpio e, para constar 
eu, NILZENI CAETAN0 RIBEIRO, lavrei o presente termo que depois de lido achado 
conforme, vai assinado pelo Sr. Prefeito Municipal e pelo ñmci0nário(a) ora 
empossado(a), e demais autoridades.
A 
São Miguel do Guaporé/RO, em 20 de janeiro de 2017. ?-` 
Prefeito Municipal F cionário (a) 
Secretário Municipal de Administraçao Assessor Jurtdico
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,,?1g SECRETARIA MUNICIPAL DE 
2 
'>\ ADMINISTFIAÇAO FAZENDA 
PREFHTURA DE §A0 MIGUEL GUAPORE 
ADNWNIISTRAÇAO CRESCE? E PRECISO 
RELAÇÃO NOMINAL DOS OCUPANTES DAS VAGAS A SEREM CRIADAS, ACOMPANHADA DO 
LOCAL DE LOTAÇÃO; 
ëîãëã 
01 CLAUDINEIA NIOREIRA DE OLIVEIRA HOSPITAL MUNICIPAL 22/06/2015 R$ 880,00 
02 AQUINEL AMBROSIO VIERA HOSPITAL MUNICIPAL 22/06/2015 RS 880,00 
03 REGIANE CRISTINA BARBOSA DE OLIVEIRA POSTINHO DE SAÚDE 01/07/2015 R$ 880,00 ß RIONI CRISTINA FOGAÇA SILVA HOSPITAL MUNICIPAL 03/08/2015 R$ 880,00 
05 ADRIANA LUCAS S\QUEIRA HOSPITAL MUNICIPAL 03/08/2015 R$ 880,00 Ò È VALDETE FERIVIINIANO POSTINHO DE SAÚDE 14/08/2015 RS 880,00 
07 GLEISON BARBOSA DOS SANTOS HOSPITAL MUNICIPAL 25/08/2015 R$ 880,00 ß NEIRONEIDE CAUTULINO HOSPITAL MUNICIPAL 17/09/2015 RS 880,00 È APARECIDA PEREIRA CHAVES HOSPITAL MUNICIPAL 30/12/2015 R$ 880,00
1
1 
2 DATA DE VALOR 
O1 ROSANGELA GERALDO SEMED 28/12/2013 R$ 997,04 
02 ANGELA MARIA TABORDA AFASTADA/ADM 12/03/2013 RS 880,00 
03 ELIZAUDI PESENTE DE ARAUJO OBRAS 05/04/2013 R$ 880,00 È LILIAN CARDOSO SEMED 11/04/2013 RS 906,40 
05 FABIANA BARROS AIVIARAL SEMED 19/04/2013 RS 906,40 
VANESSA DE SOUZA SEMED 05/07/2013 R$ 997,04 
07 JULIANA GOIVIES CUNHA SILVAN0 SEMED 26/07/2013 R$ 906,40 A ZENAIDE BUK SEMED 16/09/2013 RS 906,40 
NILZA BARBOSA PEREIRA CEDIDA/PREVIDENCIA 12/09/2015 RS 880,00 
10 JOSE PEREIRA PEDRASSANI SEMED 30/03/2015 R$ 880,00 
11 CLEIDIANE BREDA FERNANDES SEMED 24/04/2015 RS 880,00 
12 MARILENE CONCEIÇÃO DA SILVA LEHNAUS SEMED 03/08/2015 RS 880,00 
13 GUIONIAR APARECIDA DE SOUZA DOS SEMED 03/08/2015 RS 968'00 
SANTOS 
14 NE\DE FATIMA DE OLIVEIRA PICOLI SEMED 03/08/2015 R$ 968,00 
15 JOCILENE HENKEL D05 SANTOS SEMED 03/08/2015 RS 880,00 
16 TAZUZA ARAUJO COSTA SEMED 30/12/2015 RS 880,00 
7 
11
63
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
11 
1 
PODER LEGlSLATlV0 
1 ESTAD0 DE RONONIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 006/2017 que “Cna vagas 
no quadro de pessoal da administração da prefeitura municipal....”, temos a dizer O seguinte: 
O projeto sub examen postula aumento Slgniilcativo de vagas, ensejadas 
pelo fato de que existem mais ocupantes nas vagas do que as vagas propriamente ditas, 
apreSentando—Se sem lastro. 
’\ Após os questionamentos da Câmara, o Executivo demonstrou de forma 
satisfatória os motivos do projeto, o que o torna legal, embora não tenha apresentado o 
demonstrativo de impacto ñnanceiro para as vinte vagas de zelador que deseje sobelar. 
Entretanto, entendemos que a redação do artigo primeiro e pouco CIara1 
de modo que propomos a emenda seguinte: 
Art. 1.° - EMENDA MODIFICATIVA. Passa a vigorar com a seguinte 
redação: "Ficam criados no quadro de pessoal da organização administrativa da 
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé mais vinte vagas de técnico de 
enfennagem e mais trinta e seis vagas de zeladora, passando 0 quantitativo vigorar na 
fonna abaixo: 
__ 
Car|o lgggg __Referência ___;_ _Vencimt@g1__ 
01 ....Té¢~.iF9.g¢.EnÍ¢rm.õS.¢m 48.. . NMPM7 Q 88. 88000 1 G 02 Zelador 93 1 NEPM? RS 880,00 
Assim sendo, acatadas a emenda acima, não vemos óbioe a que 0 
projeto suba ao Plenário para apreciação e analise. 
S.M.J. é o que nos parece. 
São Miguel do Guaporé, 30 de março de 2017. 
ide a são| 
Assessora índice —— OAB RO 283 lã 
———————————— [ 
1 Nlvel Médio Prefeitura Municipal 
2 ""1111 Nível Elementar Prefcitura Municipal 
Ñ 1 
e-mail: advneíde
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117; SECFCETAFEEA MUNECIPAL DE 
? PREFEITURA DE sÃO MIGUEL QO GUAPORÉ ADMIN|S1'RA¢A0 CFÉESCER E PRECISO 
MENSAGEM N°6/GB/2017 Em ,_de Fevereiro de 2017. 
PROJETO DE LEI N° ___/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentá-lo, encaminho 0 Projeto de Lei supra citado, que "cria 
vaga no quadro de pessoal da Organização Administrativa da Prefeitura 
Municipal de São Miguel do Guaporé/RO.” 
0 presente projeto visa regularizar o numero de vagas de Dois cargos na 
organização administrativa desta prefeitura. 
Atualmente existi um excesso de servidores em relação ao numero de |11 cargos existentes para os mesmos, como o quadro demonstrativo: 
—11ll11"“"l111111
1 
l. Técnico em Enferma|em 668/1080/1142 26 35 -10 
2. Zeladora 202/1142 57 ,? 73 -16 
Alem da necessidade de efetuar algumas contratações via concurso dos 
referidos cargos. 
Assim, portanto contamos com a colaboração desta Colenda Câmara para a 
aprovação do presente projeto em regime de urgência; 
Ao ensejo renovo nossos votos de estima e consideração. 
São Miguel do Guaporé/RO, 22 de fevereiro de 2017. 
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO 
Prefeito municipal 
Ex.Sr. 
lsmael Crispin Dias 
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO 
AV. São Paulo. l480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-220l/2200- São Miguel do Guaporé / RO 
ii×2atr1í: leia 
*1§§$riteAd' .
811 SEGFIETAFIIA MUNUCEPAU. DE
1 
' PREFEITURA DE sÃ0 MIGUEL QO GUAPORÉ 
ADMINIS1*I=zAçAO CRESCER E PFIECISO 
Projeto de Lei N° /2017. 
De de Fevereiro de 2017. 
"CRIA VAGA N0 QUADR0 DE PEESSOAL DA 
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 
CUAPORÉ/no.-- 
A O Sr. CORNELIO DUARTE DE CARVALHO, Prefeito municipal de 
São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, 
que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município, vem à CÃMARA 
MUNICIPAL, propor o seguinte projeto de lei: 
LEI: 
Art. l° Fica criados no quadro de pessoal da organização administrativa da 
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé mais10 (dez) Cargos de Técnico 
de enfermagem e mais16 (dezesseis ) Cargos de Zeladora. 
Art. 2° Os requisitos, as atribuições e vencimentos serão os já estabelecidos 
em legislação anteriores.
A 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Miguel do Guaporé/RO, em _de Fevereiro de 2017. 
CORNELIO DUARÍE DE CARVALHO 
Prefeito municipal 
AV. São Paulo. I480-Bairro Cristo Rei ? CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642-220l/2200- São Miguel do Guaporé / RO
` 
|fã} CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
<...... PODER LEGISLATIVO
1 
1 
1·~1 ESTAD0 DE RONÓNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em segunda análise ao projeto/mensagem sob o n.° 006/2017 que "Cria 
vagas no quadro de pessoal da administração da prefeitura municipal .... que foi substituído 
após nossa manifestação, temos a dizer O seguinte: 
O projeto sub examen postula aumento significativo de vagas, ensejadas 
pelo fato de que existem mais ocupantes nas vagas do que as vagas propriamente ditas, 
apreSentando?se sem lastro.
\ 
Após os questionamentos da Câmara, o Executivo demonstrou de forma 
satisfatória os motivos do projeto, 0 que o torna legal, embora não tenha apresentado o 
demonstrativo de impacto financeiro para as vinte vagas de zelador que deseje Sobejar. 
Entretanto, entendemos que a redação do artigo primeiro é pouco Clara, 
de modo que propomos a emenda seguinte: 
Art. 1.° - EMENDA MODIFICATIVA. Passa a vigorar com a seguinte 
redação: "Ficam criados no quadro de pessoal da organização administrativa da 
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé mais dez vagas de técnico de 
enfermagem e mais dezesseis vagas de zeladora, passando o quantitativo vigorar na 
forma abaixo: 
Car| o n.° de va · as Referência Vencimento 
01 Técnico de Enferma|em 36 NMPM? R$ 880,00 
02 Zelador 73 NEPM8 R$ 880100 
Assim sendo, acatadas a emenda acima, não vemos óbice a que O 
projeto suba ao Plenário para apreciação e analise. 
S.M.J. é o que nos parece. 
São Miguel do Guaporé, 24 de abril de 2017. 
Neiššlecki Gonçalves 
Assessora Jori ica — 0AB—RO 263-8 
1 Nlvel Médio Prefeitura Municipal 
2 Nlvel Elementar Prefeitura Municipal 
Avenida Capitão Sllvio, 1.446 — Fone Fax 69 642 2234 
7 777 
e—mail: advneide Smg@,terra.com.br
éí CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
1; — 1 — 
l1 PODER LEGlSLATlVO 
ESTADO DE RONDONIA 
Ä‘g’·7—`7ax—£·• 
COMISSÄO l’l£RlVlANEN'l`E DE JUSTIÇA E REDAQQÄO 
Parecer sobre o l’i*oiClo de l.ei n‘? 006112017. "(`RIA VAGA NO QUADRO DE 
PESSO/\L I.)/\ ORGANIZAÇÃO i\Dl\/llNlS1l1RA1l`lVA DA PREl~1El7l`URA MUNICIPAL DE 
SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ". 
A Comissão Permanente de Justiçu e Redaçao. após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra niencionado resolve exarar I’ureCer Favorável, porém com as 
enwnrlns nbnixø: 
EMENDA lVl()Dll?`l(`/\1[`lVA: 
Art.l?’: Passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Ficam criadas no quadro de pessoal da organização administrativa da Prefeitura 
lVIunieipa| de São Miguel do Guaporé mais l0 (dez) vagas de técnico de enfermagem 
e mais 16 (dezesseis) vagas de zeladora. passando o quantitativo vigorar na forma 
abaixo: 
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7717N°1iëvèxgxš 
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iäErEîe§ag77 î×gùšî]ÈxÈ7777 
0l lccnico de lïntermagem 
1 
36 
1 
NMPM1 R$ ý880,00 _ _ _ 
1 02 Xelador 1 
7/3 Nl¿l’l\/l2 RS $80.00 
lg o Paroccr. 
Szilii das Sessõcs. 717/de abril de ZUI7. 
'I't.?.\ÍtÍL'/IIU Mu cu Arrmniu Ferrci 
ÜÍ/lava < ld - Ålia. 
Itu/um/· Se/mnMøznIJarba 
Linmnr Iønlwrl 
1 Nlvel Médio |’relbituru Municipal 
1 
Nlvel l;lemCntar Preleitura lviuni\:ipal 
/\\. Capitão Sil\ iu. l-1-l6;i lti|l\!·liI\ 0**60 6-lî 223-l
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 1 
PODER LEG1Sx.A'1'1vO Ã 
1 
,`
1 
} (TOMISSÅO PEl{lVlANEN'l`l·Z DE FINANQ AS E ORQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 006/20l7. "(ÏRlA VAGA NO QUADR0 DE 
PESSOAL DA ()RGANlZA(,1Ä() Al`)MlNlSTRA'l`lVA l)A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO MIGUIÈI. DO GUAP()Rl1 {-RO". 
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.
1 •"\ 
É o Parecer. 
Sala das Scssões. 27 de abril de 2017. 
Í’/'t·.\·itlt·i7ro -- on dos Santos Moreira
1 Yîtmuî Sebastião Cuîneiro
| de ,.. ,,4 / orar 
.1lÍ(’lllh2I ~— Jomt ri/ñønkørl 
Av. Capitão Silvio. l446 Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÄO 
ORDINÁRIA 013/17 
----zzzzz22222....Ém>8<1<;M×@à0£-. _, 
PROJETO DE LEIN° AQQ /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO 
ADILSON DOS SANTOS 
PROJETO ÒC 
ALEXANDRE CARAZA1 
Emenda ù•( 
SILVA 
CELMA MESABARBA 
SFBQJETO .....YŠ-2 - 
Emenda 
[SMAEL CRISPEN DIAS 
Emenda l>‘ 
LEANDRO DO CARM0 
.| ---...-E·E•¢E·.0F• . ..Ï ..
K 
PROJET 
77777 7 
._.. .. 
?Ï \>? 
LE0 RODRIGUES 
7 7 777777777 
ßmsvga 
PROJETO 
77 
.... >< 
LIOMAR HENKERT 
771 7777777777 
55..lã.m.¢.-1<!a...-?Š..--..._,
1 
PROJETO 
7777 
MARCO FERREIRA
7 
Emenda irc 
MARIA îmgggda APAREDIDA DE 
PROJETO~< 
LIMA 
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-? 
SEBASHÃO CAîz7i§ñãò77`7 77777777 
_ Emenda >C
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ziuo SOARES á% 1è··-e-«- 
PROJETO 
8 
»< -* gî 
RESULTADO FINAL no 
PROJETO _ 
EMENDA FOI ( ><> A1>RovAiJA ou ( >REJErrAoA 
FOR voros. 
*por I CQ votos favoráveis, abstenções contrários. 
o PROJETO \FOl (y> Ai>RovAoo ou ( )REJEITADO 
por; jjgjxrxxxxggyoros. 
*por votos favoráveis, abstenções c0ntråI‘î0S-

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