| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2017 |
| Date | 2017-03-02 |
| Ementa | "CRIA VAGA NO QUADRO DE PESSOAL DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO." |
| native_id | 1975 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24
ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D06I2D17
Assuntoz ··cmA VAGA N0 OUADR0 DE PESSOAL DA ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DA F•REFErruRA MumcnF•An. DE SÃO MIGUEL
UO GUAPORÉ-R0."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 02/U3/2017
Ï
ESTAOO DE IIÏQONDÔNIA
PODER LEGIÏZÖTIVO
Á LE1 ÍVIUNICIPAL: IZÃMÍ
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: |:.|
RESOLUÇÃ0 LEGISLATIVA: Iïl
ASSUNTO: ggggtè UJO ggggggg ša _Šš(,;;g&L»
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INTERESSADO:
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TRAMITA Ã0 DO PROJETO
DESTINO DATAS
FROTOCOLO INICIAL Èfgßiißgg
APRESENTA ÃO EM PLENÁRIO j@{!§Ig_\'-
ASSESSOFUA JURÍOECA @[&1E,ßOFÍCUOS
COMESSÃO
COMESSÃO
1-'VOTÅÇÃO
PARA
T.
†. F.
F.
FROVUJÉNCUAS
JUSTE
FENAN
A
AS
E REDA
E OR AMENTO
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OFJCUO
NUMER0
ENCAMINHANDO
DE ORDEM
PROJET0 A0 EXECUTIVO
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PUB|CÅ
SANç|O /
AO
PROMULGAÇ|0 _
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ßg"‘”‘? æ PÉEFEITIJÉA DE sÃcx •vuC.uE1. QO GUAPOFIÉ Au:>M•NuS1-F•AçAO CRESCER E •=•=:ECuSO
MENSAGEM N° 06/GB/2017. Em, __ de fevereiro de 2017.
PROJETO DE LEI N° __/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimenta-10, encaminho o Projeto de Lei supra citado, que "Cria
vaga no quadro de pessoal da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de
São Miguel do Guaporé/RO."
O presente projeto visa regularizar o numero de vaga de dois cargos na
organização administrativa desta Prefeitura.
Atualmente existe um excesso de servidores em relação ao numero de
cargos existentes para os mesmos, como quadro demonstrativo:
Ord. Car|o Leis Va|as Ocu|ados Dis|onível
2.
1. rcexiiœ
Zeladora
em Enferma|em 668/1080/1142
202/1142
26
57
SS
73
-1
-16
Além da necessidade de efetuar algumas contratações via concurso dos
referidos cargos.
Assím, portanto contamos com a colaboração desta Colenda Câmara para a
aprovação do presente projeto em regime de urgência;
Ao ensejo renovo nossos votos de estima e consideração.
São Miguel do Guaporé/RO, em 22 de fevereiro de 2.017.
CORNELIO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
RECEBlD0
1;X. F.
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Ismael Crispin Dias
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO
GUAPORE/RO.
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
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. AESENETE
D AÇÃQ E
Projeto de Lei N.° @/2017.
De de fevereiro de 2017.
"CRIA VAGJÏ N0 QUADR0 DE PESSOAL DA
ORGANIZAÇAO ADMINISTRATIVA DA
PREFEITQJRA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0
GUAPORE/R0."
O Sr. CORNELIO DUARTE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de
São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do Município, vem à CAMARA MUNICIPAL, propor
o seguinte Projeto de Lei:
LEI:
Art. 1° Ficam criados no quadro de pessoal da organização administrativa
da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé mais 20 (vinte) cargos de Técnico
de Enfermagem e mais 36 (trinta e seis) cargos de Zeladora.
Art. 2° Os requisitos, as atribuições e vencimentos serão os já
estabelecidos em legislação anteriores.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel do Guaporé/R0, em _ de fevereiro de 2017.
CORNELIO DUA| DE CARVALH0
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP · 76,932-000 —
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÒNIA
Em analise ao projeto/mensagem sob o n.° 006/2017 que “Cria vagas
no quadro de pessoal da administração da prefeitura municipal....", temos a dizer O seguinte:
O projeto sub examen postula aumento significativo de vagas, ensejadas
pelo fato de que existem mais ocupantes nas vagas do que as vagas propriamente ditas,
apresentando-Se sem lastro.
Embora 0 prévio entendimento, entendemos necessária serem
acrescentadas ao mesmo as seguintes informações:
- DEMONSTRATIVO DE IMPACTO FlNANCElRO, forte no art. 16 da Lei
de Responsabilidade Fiscallg
— RELAÇÄO NOMINAL DOS OCUPANTES DAS VAGAS A SEREM
CRIADAS, acompanhadas do local de lotação;
- VALOR DA REMUNERAÇAO ATUAL DE REFERIDOS CARGOS;
Apòs as informações, vOlte?me o projeto para parecer,
1 Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de:
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· estimativa do impacto orçamentário-tinanceiro no exercicio em que deva entrar em vigor e nos dois
subseqüentes;
li -- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
lei orçamentária anual e compatibilidade com O plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1“ Para os lins desta Lei Complementar, considera-se
l - adequada com e lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação especitica e suñciente, ou que
esteja abrangida por credito genérico, de fonne que somadas todas as despesas da mesma especie, realizadas
e a realizar, previstas no programa de trabalho. não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para O
exerclcio;
ll - compatlvel com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com
as diretrizes. objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições.
§ 2“A estimativa de que trata o inciso I do Caput será acompanhada das premissas e metodolo ia de
calculo utilizadas.
§ 3g Ressa|va?se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que ispuser a
lei de diretrizes orçamentárias.
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
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~ e ESTAD0 DE RONONIA
À superior consideração.
São Miguel do Guaporé, 02 de março de 2017.
Neidl sl ši Gançalves
Assessora J ridica - OAB-RO 283-B
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, Avenida Capitão Silvio, 1.446 — Fone l*'ax 69 642 2234
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e·mail: advrieide smg@ten'a.com.br
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
Ofício n.° 046/2017/CMSMG Em, 02 de março de 2017.
Prezado Senhor:
Com nossos cumprimentos e em atenção ao
projeto mensagem sob 006/GB/2017 que trata da criação de vagas no âmbito da
administração municipal, vimos através do presente solicitar seja o mesmo instruído
com as seguintes informações:
- DEMONSTRATIVO DE lMPACTO FINANCEIRO, forte no art. 16
da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- RELAÇÄO NOMINAL DOS OCUPANTES DAS VAGAS A SEREM
CRIADAS, acompanhadas do local de lotação;
- VALOR DA REMUNERAÇÄO ATUAL DE REFERIDOS CARGOS;
Acrescentamos que tais informações tem O
condão de otimizar a análise do pleito pelas Comissões Temáticas Permanentes e
ulteriormente pelo Plenário desta Câmara.
Sendo o que se nos apresenta para o momento,
desde já agradecemos elevando protestos de co Sideraçao e apreço.
Or ia mente
Vereador l Crispin
Presi da C MG
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Exmo. Sr. Cornélio Duarte de Carvalho ·
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MD. Prefeito Municipal
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"` SECRETARIA MUNICIPAL DE
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tal ADMlNISTRAÇAO
PFIEFEITURA DE sÃO MIGUEL QO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇAO E PFIECISO
Ofício de n.° 014/SEMADF/2017
SEC. MUN. DE ADM e FAZENDA.
lsmael Crispin
Presidente/CMSMG
Prezado Senhor:
Ao cumprimenta-lo cordialmente, servimo-nos do presente para
enviar a Vossa Senhoria, as informações solicitadas para o projeto de criação
de vagas, conforme solicitação no oficio 046/2017, de 02 de março de 2017.
(informações em anexo)
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e
consideração e afirmando que estamos a disposição para maiores
esclarecimento.
Atenciosam e REGEBWO
Ell\;.,Lî' .
S I F MIZI1 ?. @5
Portarl 06I2017 Biyggîl'1. 1. Uïfl MD
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A\. São Paulo. 1490 lšairro: Cristo Rei 76972-0l)0
l-` one·'1í1x (069) 3642-220I V 36-12-22(l0-São Miguel do (iuu]'1o1'c/'R()
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
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Ä PODER LEGISLATIVO
Ofício n.° 046/2017/CMSMG Em, 02 de março de 2017.
Prezado Senhor:
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Com nossos cumprimentos e em atenção ao
projeto mensagem sob 006/GB/2017 que trata da criação de vagas no âmbito da
administração municipal, vimos através do presente solicitar seja o mesmo instruído
g com as seguintes informações:
? DEMONSTRATIVO DE lMPACTO FINANCEIRO, forte no art. 16
da Lei de Responsabilidade Fiscal;
— RELAÇÃO NOMINAL DOS OCUPANTES DAS VAGAS A SEREM
CRIADAS, acompanhadas do local de lotação;
— VALOR DA REMUNERAÇÃ0 ATUAL DE REFERIDOS CARGOS;
Acrescenlamos que tais informações tem o
condão de otimizar a análise do pleito pelas Comissões Temáticas Permanentes e
ulteriormente pelo Plenário desta Câmara.
Sendo o que se nos apresenta para o momento,
desde já agradecemos elevando protestos de consideração e apreço.
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TERM0 DE POSSE DE CARG0 PÚBLICQ
"TERM0 DE POSSE DE CARGO PÚBLICO DE
GEISY MARA CORRÈA FERREIRA, N0 QUADR0 DE PESSOAL DO
MUNICÍPI0 DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ/R0.”
Ao 20 (vinte) dia do mês Janeiro do ano de dois mil e dezessete,
no edifício da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé, sito Avenida São Paulo, n°
1480, nesta cidade, presente Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal Sr. CORNELIO
DUARTE DE CARVALH0 o Sr. ALLENGROVER BARRET0 JURENIK,
Secretário Municipal de Administração e Fazenda, o Dr. (a) JOYCE BORBA DEFENDI,
Assessor Jurídico, e a funcionária, GEISY MARA CORRÈA FERREIRA, devidamente Ï
inscrito no CPF n°. 023.405.972-93 e RG 124.1968 SSP/R0, residente na Linha 114 s/n°.
Zona Rural, no mtmicipio de Alvorada do Oeste ?RO tendo sido aprovado no Concurso
Público, ano de 2016, e o qual após apresentar todos os documentos, que possa a integrar
o presente termo, toma posse no cargo de TECNIC0 EM ENFERMAGEM, lotado na
Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU), pelo Regime Jurídico Estatutário, conforme a
Lei Municipal n° 1562/2015, vinculado da Prefeitura Municipal de São Miguel do
Guaporé/RO, para o qual foi convocado pelo Dccreto n° 305/2016 de 23 de dezembro de
2016, em seguida o empossado presta compromisso de desempenhar com lealdade e
exatidão os deveres do cargo, e cumprir fielmente a Constituição, as Lcis e regulamentos
federais, estaduais e municipais, envidando esforços em bem do municlpio e, para constar
eu, NILZENI CAETAN0 RIBEIRO, lavrei o presente termo que depois de lido achado
conforme, vai assinado pelo Sr. Prefeito Municipal e pelo ñmci0nário(a) ora
empossado(a), e demais autoridades.
A
São Miguel do Guaporé/RO, em 20 de janeiro de 2017. ?-`
Prefeito Municipal F cionário (a)
Secretário Municipal de Administraçao Assessor Jurtdico
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RELAÇÃO NOMINAL DOS OCUPANTES DAS VAGAS A SEREM CRIADAS, ACOMPANHADA DO
LOCAL DE LOTAÇÃO;
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01 CLAUDINEIA NIOREIRA DE OLIVEIRA HOSPITAL MUNICIPAL 22/06/2015 R$ 880,00
02 AQUINEL AMBROSIO VIERA HOSPITAL MUNICIPAL 22/06/2015 RS 880,00
03 REGIANE CRISTINA BARBOSA DE OLIVEIRA POSTINHO DE SAÚDE 01/07/2015 R$ 880,00 ß RIONI CRISTINA FOGAÇA SILVA HOSPITAL MUNICIPAL 03/08/2015 R$ 880,00
05 ADRIANA LUCAS S\QUEIRA HOSPITAL MUNICIPAL 03/08/2015 R$ 880,00 Ò È VALDETE FERIVIINIANO POSTINHO DE SAÚDE 14/08/2015 RS 880,00
07 GLEISON BARBOSA DOS SANTOS HOSPITAL MUNICIPAL 25/08/2015 R$ 880,00 ß NEIRONEIDE CAUTULINO HOSPITAL MUNICIPAL 17/09/2015 RS 880,00 È APARECIDA PEREIRA CHAVES HOSPITAL MUNICIPAL 30/12/2015 R$ 880,00
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2 DATA DE VALOR
O1 ROSANGELA GERALDO SEMED 28/12/2013 R$ 997,04
02 ANGELA MARIA TABORDA AFASTADA/ADM 12/03/2013 RS 880,00
03 ELIZAUDI PESENTE DE ARAUJO OBRAS 05/04/2013 R$ 880,00 È LILIAN CARDOSO SEMED 11/04/2013 RS 906,40
05 FABIANA BARROS AIVIARAL SEMED 19/04/2013 RS 906,40
VANESSA DE SOUZA SEMED 05/07/2013 R$ 997,04
07 JULIANA GOIVIES CUNHA SILVAN0 SEMED 26/07/2013 R$ 906,40 A ZENAIDE BUK SEMED 16/09/2013 RS 906,40
NILZA BARBOSA PEREIRA CEDIDA/PREVIDENCIA 12/09/2015 RS 880,00
10 JOSE PEREIRA PEDRASSANI SEMED 30/03/2015 R$ 880,00
11 CLEIDIANE BREDA FERNANDES SEMED 24/04/2015 RS 880,00
12 MARILENE CONCEIÇÃO DA SILVA LEHNAUS SEMED 03/08/2015 RS 880,00
13 GUIONIAR APARECIDA DE SOUZA DOS SEMED 03/08/2015 RS 968'00
SANTOS
14 NE\DE FATIMA DE OLIVEIRA PICOLI SEMED 03/08/2015 R$ 968,00
15 JOCILENE HENKEL D05 SANTOS SEMED 03/08/2015 RS 880,00
16 TAZUZA ARAUJO COSTA SEMED 30/12/2015 RS 880,00
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
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PODER LEGlSLATlV0
1 ESTAD0 DE RONONIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 006/2017 que “Cna vagas
no quadro de pessoal da administração da prefeitura municipal....”, temos a dizer O seguinte:
O projeto sub examen postula aumento Slgniilcativo de vagas, ensejadas
pelo fato de que existem mais ocupantes nas vagas do que as vagas propriamente ditas,
apreSentando—Se sem lastro.
’\ Após os questionamentos da Câmara, o Executivo demonstrou de forma
satisfatória os motivos do projeto, o que o torna legal, embora não tenha apresentado o
demonstrativo de impacto ñnanceiro para as vinte vagas de zelador que deseje sobelar.
Entretanto, entendemos que a redação do artigo primeiro e pouco CIara1
de modo que propomos a emenda seguinte:
Art. 1.° - EMENDA MODIFICATIVA. Passa a vigorar com a seguinte
redação: "Ficam criados no quadro de pessoal da organização administrativa da
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé mais vinte vagas de técnico de
enfennagem e mais trinta e seis vagas de zeladora, passando 0 quantitativo vigorar na
fonna abaixo:
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Car|o lgggg __Referência ___;_ _Vencimt@g1__
01 ....Té¢~.iF9.g¢.EnÍ¢rm.õS.¢m 48.. . NMPM7 Q 88. 88000 1 G 02 Zelador 93 1 NEPM? RS 880,00
Assim sendo, acatadas a emenda acima, não vemos óbioe a que 0
projeto suba ao Plenário para apreciação e analise.
S.M.J. é o que nos parece.
São Miguel do Guaporé, 30 de março de 2017.
ide a são|
Assessora índice —— OAB RO 283 lã
———————————— [
1 Nlvel Médio Prefeitura Municipal
2 ""1111 Nível Elementar Prefcitura Municipal
Ñ 1
e-mail: advneíde
·1
117; SECFCETAFEEA MUNECIPAL DE
? PREFEITURA DE sÃO MIGUEL QO GUAPORÉ ADMIN|S1'RA¢A0 CFÉESCER E PRECISO
MENSAGEM N°6/GB/2017 Em ,_de Fevereiro de 2017.
PROJETO DE LEI N° ___/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentá-lo, encaminho 0 Projeto de Lei supra citado, que "cria
vaga no quadro de pessoal da Organização Administrativa da Prefeitura
Municipal de São Miguel do Guaporé/RO.”
0 presente projeto visa regularizar o numero de vagas de Dois cargos na
organização administrativa desta prefeitura.
Atualmente existi um excesso de servidores em relação ao numero de |11 cargos existentes para os mesmos, como o quadro demonstrativo:
—11ll11"“"l111111
1
l. Técnico em Enferma|em 668/1080/1142 26 35 -10
2. Zeladora 202/1142 57 ,? 73 -16
Alem da necessidade de efetuar algumas contratações via concurso dos
referidos cargos.
Assim, portanto contamos com a colaboração desta Colenda Câmara para a
aprovação do presente projeto em regime de urgência;
Ao ensejo renovo nossos votos de estima e consideração.
São Miguel do Guaporé/RO, 22 de fevereiro de 2017.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito municipal
Ex.Sr.
lsmael Crispin Dias
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
AV. São Paulo. l480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-220l/2200- São Miguel do Guaporé / RO
ii×2atr1í: leia
*1§§$riteAd' .
811 SEGFIETAFIIA MUNUCEPAU. DE
1
' PREFEITURA DE sÃ0 MIGUEL QO GUAPORÉ
ADMINIS1*I=zAçAO CRESCER E PFIECISO
Projeto de Lei N° /2017.
De de Fevereiro de 2017.
"CRIA VAGA N0 QUADR0 DE PEESSOAL DA
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0
CUAPORÉ/no.--
A O Sr. CORNELIO DUARTE DE CARVALHO, Prefeito municipal de
São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município, vem à CÃMARA
MUNICIPAL, propor o seguinte projeto de lei:
LEI:
Art. l° Fica criados no quadro de pessoal da organização administrativa da
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé mais10 (dez) Cargos de Técnico
de enfermagem e mais16 (dezesseis ) Cargos de Zeladora.
Art. 2° Os requisitos, as atribuições e vencimentos serão os já estabelecidos
em legislação anteriores.
A
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel do Guaporé/RO, em _de Fevereiro de 2017.
CORNELIO DUARÍE DE CARVALHO
Prefeito municipal
AV. São Paulo. I480-Bairro Cristo Rei ? CEP: 76932-000
Fone /FaX(69) 3642-220l/2200- São Miguel do Guaporé / RO
`
|fã} CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
<...... PODER LEGISLATIVO
1
1
1·~1 ESTAD0 DE RONÓNIA
PARECER JURÍDICO
Em segunda análise ao projeto/mensagem sob o n.° 006/2017 que "Cria
vagas no quadro de pessoal da administração da prefeitura municipal .... que foi substituído
após nossa manifestação, temos a dizer O seguinte:
O projeto sub examen postula aumento significativo de vagas, ensejadas
pelo fato de que existem mais ocupantes nas vagas do que as vagas propriamente ditas,
apreSentando?se sem lastro.
\
Após os questionamentos da Câmara, o Executivo demonstrou de forma
satisfatória os motivos do projeto, 0 que o torna legal, embora não tenha apresentado o
demonstrativo de impacto financeiro para as vinte vagas de zelador que deseje Sobejar.
Entretanto, entendemos que a redação do artigo primeiro é pouco Clara,
de modo que propomos a emenda seguinte:
Art. 1.° - EMENDA MODIFICATIVA. Passa a vigorar com a seguinte
redação: "Ficam criados no quadro de pessoal da organização administrativa da
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé mais dez vagas de técnico de
enfermagem e mais dezesseis vagas de zeladora, passando o quantitativo vigorar na
forma abaixo:
Car| o n.° de va · as Referência Vencimento
01 Técnico de Enferma|em 36 NMPM? R$ 880,00
02 Zelador 73 NEPM8 R$ 880100
Assim sendo, acatadas a emenda acima, não vemos óbice a que O
projeto suba ao Plenário para apreciação e analise.
S.M.J. é o que nos parece.
São Miguel do Guaporé, 24 de abril de 2017.
Neiššlecki Gonçalves
Assessora Jori ica — 0AB—RO 263-8
1 Nlvel Médio Prefeitura Municipal
2 Nlvel Elementar Prefeitura Municipal
Avenida Capitão Sllvio, 1.446 — Fone Fax 69 642 2234
7 777
e—mail: advneide Smg@,terra.com.br
éí CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
1; — 1 —
l1 PODER LEGlSLATlVO
ESTADO DE RONDONIA
Ä‘g’·7—`7ax—£·•
COMISSÄO l’l£RlVlANEN'l`E DE JUSTIÇA E REDAQQÄO
Parecer sobre o l’i*oiClo de l.ei n‘? 006112017. "(`RIA VAGA NO QUADRO DE
PESSO/\L I.)/\ ORGANIZAÇÃO i\Dl\/llNlS1l1RA1l`lVA DA PREl~1El7l`URA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ".
A Comissão Permanente de Justiçu e Redaçao. após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra niencionado resolve exarar I’ureCer Favorável, porém com as
enwnrlns nbnixø:
EMENDA lVl()Dll?`l(`/\1[`lVA:
Art.l?’: Passa a vigorar com a seguinte redação:
"Ficam criadas no quadro de pessoal da organização administrativa da Prefeitura
lVIunieipa| de São Miguel do Guaporé mais l0 (dez) vagas de técnico de enfermagem
e mais 16 (dezesseis) vagas de zeladora. passando o quantitativo vigorar na forma
abaixo:
7
Cšgg
77 7 7 7 7 7
7717N°1iëvèxgxš
1
iäErEîe§ag77 î×gùšî]ÈxÈ7777
0l lccnico de lïntermagem
1
36
1
NMPM1 R$ ý880,00 _ _ _
1 02 Xelador 1
7/3 Nl¿l’l\/l2 RS $80.00
lg o Paroccr.
Szilii das Sessõcs. 717/de abril de ZUI7.
'I't.?.\ÍtÍL'/IIU Mu cu Arrmniu Ferrci
ÜÍ/lava < ld - Ålia.
Itu/um/· Se/mnMøznIJarba
Linmnr Iønlwrl
1 Nlvel Médio |’relbituru Municipal
1
Nlvel l;lemCntar Preleitura lviuni\:ipal
/\\. Capitão Sil\ iu. l-1-l6;i lti|l\!·liI\ 0**60 6-lî 223-l
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA 1
PODER LEG1Sx.A'1'1vO Ã
1
,`
1
} (TOMISSÅO PEl{lVlANEN'l`l·Z DE FINANQ AS E ORQAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 006/20l7. "(ÏRlA VAGA NO QUADR0 DE
PESSOAL DA ()RGANlZA(,1Ä() Al`)MlNlSTRA'l`lVA l)A PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO MIGUIÈI. DO GUAP()Rl1 {-RO".
A Comissao Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.
1 •"\
É o Parecer.
Sala das Scssões. 27 de abril de 2017.
Í’/'t·.\·itlt·i7ro -- on dos Santos Moreira
1 Yîtmuî Sebastião Cuîneiro
| de ,.. ,,4 / orar
.1lÍ(’lllh2I ~— Jomt ri/ñønkørl
Av. Capitão Silvio. l446 Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÄO
ORDINÁRIA 013/17
----zzzzz22222....Ém>8<1<;M×@à0£-. _,
PROJETO DE LEIN° AQQ /17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO
ADILSON DOS SANTOS
PROJETO ÒC
ALEXANDRE CARAZA1
Emenda ù•(
SILVA
CELMA MESABARBA
SFBQJETO .....YŠ-2 -
Emenda
[SMAEL CRISPEN DIAS
Emenda l>‘
LEANDRO DO CARM0
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K
PROJET
77777 7
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LE0 RODRIGUES
7 7 777777777
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PROJETO
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LIOMAR HENKERT
771 7777777777
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1
PROJETO
7777
MARCO FERREIRA
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Emenda irc
MARIA îmgggda APAREDIDA DE
PROJETO~<
LIMA
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SEBASHÃO CAîz7i§ñãò77`7 77777777
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PROJETO
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RESULTADO FINAL no
PROJETO _
EMENDA FOI ( ><> A1>RovAiJA ou ( >REJErrAoA
FOR voros.
*por I CQ votos favoráveis, abstenções contrários.
o PROJETO \FOl (y> Ai>RovAoo ou ( )REJEITADO
por; jjgjxrxxxxggyoros.
*por votos favoráveis, abstenções c0ntråI‘î0S-