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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-03-06
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1976

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 154

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D07I2D17 
Assuntoz ··Au·rOmzA O PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL A ABRIR 
cRÉm'rO ADICIONAL ESPECIAL POR TRANSFERÉNCEA DE 
cOnvÉmO, E EJÁ OUTRAS FROVEOÉNCEAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: os/U3/2017
A 
ESTADO DE RONDÕNIA 
CAMARA MUNICIPAI. DE sÃo MIGIIEI. D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
LEU MUN|C|PAL:Q<d6È* <k° Ïcf |<·>Jf 
PROJETO; DECRETO LEGISLATIVO: l:| 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: E 
nu.| .A 9 ÍA
| 
•. 
|g_ ._ |‘|k 
INTERESSADO: 
TRAMITA ÃO D0 PROJETO 
OESUNO EJATAS 
FROTOCOLO m1C•A1. ŽÏHIHÉIEI￾APRESENTA ÃO EM FLENÁREO Èõïãßgëalî 
ASSESSOR1A JURÍOICA 
OFÍCUOS 
COMnSSÃOm>.JUS†n 
COMESSÃO 
1.- 
2.“VOTAÇÃO
VOTAÇÃO 
FARA 
†.F.F\NAN 
PROVIDÉNCIAS
AEREOA 
ASEOR AMENTO 
ÃO 
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OF 
SANÇ|O 
PUBLICAÇAO
NUMERO 
CIO ENCAMENHANOO 
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DE 
FROMUu.SAç|O
ORDEM
PROJETO AO EXECUTNO
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ai SECFIETAFIIA IVIUNICIPAL DE 
PF|lA (`ŠABIBIE 
IDE 
I E 
SÃC IVIIGLJEL IQO <3l..lAPC)FIÉ ADMINISTRAÇÃ0 CRESCER E PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 007/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-voS venho por meio da presente encaminhar 0 projeto de lei 
que dispõe sobre "ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA 
REABERTURA DE SALD0 DE CONVENIOS COM 0 GOVERNO FEDERAL 
E COM 0 GOVERNO ESTADUAL". 
O presente projeto visa realizar abertura de crédito adicional especial por ser 
tratar de verbas não são previstas de antemão no orçamento municipal, motivo pelo 
qual quando ocorre a contemplação, necessária a providência legal de abertura de 
crédito, que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos maos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, confonne 0 
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgãnica Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 03 de Março de 2017. 
Cøméüo D. de Carvalho 
Prefeilo Municipal 
EM:.f§îšz.../..<E,..JJxxl 
081 
Exmo. Senhor. 1 
lgmggl Dias Crigpin ÜCAIU 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /R0. A_gsiyg«· Aržinßgígtmivr) 
AV. São Paulo. l480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-220l/2200- São Miguel do Guaporé / RO
gg 
‘¢· 
cg SECRETARIA MUNECEPAL DE 
as C; ABE I$I ETE 
PFIEFEITIJFIA DE §ÃO IVIKÈLIEL IQO <3LlAPC)FšÉ 
ADIvIINIS'1'RAçA() CFIESCEFI E PFIECISO 
08 — SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA................................... R$ 295.847,46 
08.001.20.606.0007.1374 — Melhorias na infraestrutura da feira do produtor, Convênio n° 
823270/MAPA/CAIXA 
4.4.90.5l.00.00 — Obras e Instalações.................................................,................R$ 295.847,46 
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ0.................................R$ 939.615,70 
05.001.12.365.0005.l 184 — Construção da Quadra Esportiva da Escola Lazara Alves de Lima, 
Pac2/2013/FNDE 
4.4.90.5l.00.00 — Obras e Instalações..................................................................R$ 131.596,55 
05.00l.l2.365.0005.l135 — Construção da Quadra Esportiva da Escola Candido Portinari, 
Pac2/5667/2013/FNDE 
4.4.90.5l.00.00 - Obras e Instalações........;.........................................................R$ 123.312,49 
05.001.l2.361.0005.1346 — Aquisição de Onibus para Associação dos Acadêmicos, Convênio 
n° 139/DPCN/2016 
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Materia1APerrnanente.....................................R$ 404.333,33 
05.00l.l2.361.0005. 1348- Aquisição de Onibus Escolar, Através do Ministério da Educação 
— FNDE/2016 
4.4.90.52.00.00 — Equiparnentos e Materiais Permanente .............................. R$ 230.210,00 
05.001.12.361.0005.1347 — Aquisição de Veiculo Administrativo, Através do Convênio n" 
100/PGE/2016 
4.4.90.52.00.00 — Equiparnentos e Materiais Permanente .............................. R$ 50.163,33 
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA.................RS 51.701,67 
10.001.27.812.0009.132l — Ginásio de Esportes, Convênio n° 805027/ME/CAIXA 
4.4.90.5 1 .00.00 — Obras e Instalações ................................................................. R$ 51.701,67 
06 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE..............................................R$ 705.768,92 
06.001.10.301.0011.1329 — Construção do Centro de Saúde da mulher, Convênio n° 
1633/2007/MS 
4.4.90.5 1 .00.00 — Obras e Instalações................................................................R$ 480.139,31 
06.001.10.301 .001 1.1300 — Reforma do Centro de Saúde José de Brito, Portaria n° 
341/FNS/PAC2 
4.4.90.5l.00.00 — Obras e Instalações................................................................R$ 53.430,74 
06.00l.10.30l.0011.1137 ? Const. Da Unidade Básica de Saúde no Bairro Planalto Portaria n° 
1380/FNS/PAC 
4.4.90.5l.00.00 -— Obras e lnstalações ................................................................R$ 99.539,59 
06.001.10.301.0007.l066 — Elaboração do Plano Municipal de Sanearnento Básico, Convênio 
n° 752017/2010/MS 
3.3.90.33.00.00 — Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica.......................R$ 72.659,28 
TOTAL GERAL...............................................................................................R$1.992.933,75 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642—2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
SECRETARIAIAAUNICIPAL DE 
PFIEFEITLJRA DE IVIIGIJEL GUAPORÉ 
ADIVII|~IIS1'FIA(;AÇ CFIESCER E PFIECISC) 
ANULA 
08 ? SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA..................................... R$ 52.097,46 .~ 
08.001 .20.606.0007.2070 — Incentivo ao Associativismo Transferências aos Assocíações
` 
Ruraís ' a` 
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais....................................................................R$ 52.097,46 
05 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÄO.....................................R$ 26.677,66 
05.001.12.361.0005.2090 — Manutenção das Semec · MDE 5% E 25% 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material permanente........................................R$ 26.677,66 
TOTAL GERAL....................................................................................................R$ 78.775,12 
Art.3° Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado
R 
Transferências de Convênio do Govemo Federal, Govemo Estadual e Recursos Próprios do 
Municipio. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 03 de Março de 2017. 
Comélio Du|e Carvalho 
PREFEIT0 MUNICIPAL 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÈ |' ESTAD0 DE RONDÕNIA 
PODER LEGISLATIVO 
Oficio n.° 053/2017/CIVISIVIG Em, 08 de março de 2017. 
Prezado Senhor: 
Com nossos cumprimentos e em atenção aos 
projetos mensagem sob n.° 007 e 008/GB/2017 que trata da abertura de crédito 
especial por transferência de convênio e abertura de crédito por Superávit ñnanceiro, 
vimos através do presente solicitar seja o mesmo instruldo com as seguintes 
informações: 
PROJETO 007/GB/2017: Termo de todos os convênios citados no 
projeto. com informação precisa de receita e contrapartida; 
PROJETO 008/GB/2017: Demonstrativo do Superávit financeiro. 
forte no art. 43, Inc. l da Lei 4.320/1964; 
Acrescentamos que tais informações tem o 
condão de otimizar a analise do pleito pelas Comissoes Tematicas Permanentes e 
ulteriormente pelo Plenário desta Câmara. 
Sendo o que se nos apresenta para O momento, 
desde já agradecemos elevando protestos de consideração e apreço. 
Verea r s 
?eI,Cn Ín 
Presidè . CMSMG 
Ao
' 
Exmo. Sr. Cornélio Duarte de Carvalho -4ýœg| ' - 
MD. Prefeito Municipal 
Nesta ( /“;" 
_—— 
__‘Ï}φanitãoŠilvio. 1446 --~Fone Fax ~ 014 69 642-2234 
I -? N--
Jý CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 
GUAPORE _ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
Oñcio n° 015/20l7/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé. 13 de março de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redaçao 
Nesta 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 007/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo. segue Projeto de Lei de n° 007/2017. de contbrmidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente. 
È. . 115 
lšeatr . 0 dos Santos 
Sctor — Lcgislativo
CÃMARA MUNICIPAL DE §Å0 MIGUEL D0 
` GUAPORE
' A 
`? '‘‘`' ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Oñcio n° 016/2017/CMSMG-R0 
São Miguel do Guaporé, 13 de março de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Nesta
1 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 007/2017 N 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo. segue Projeto de Lei de n" 007/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
At6t1C10S3mC1'ttC, 
Beawåló dos Santos BÈÓ
Ø 
Setor — Legislativo
\1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ/R0 
SECRETARIA MIJNICIPAL DE ÇABINETE 
ADMINISTRAÇAO CRESCER E PRECIS0 
Oñcio n° 064/GABINETE/2017. 
São Miguel do Guaporé/RO 14 de março 2017. 
Ex.mo Senhor 
O Município de São Miguel do Guaporé/RO através da Secretaria Municipal de 
Gabinete vem através em resposta ao oficio 053/2017/CMSMG, segue anexo cópias dos 
termos dos convênios e demonstrativos de superávit financeiro, através de cópias de 
extratos bancário e demonstrativo referente á contrapartidas. 
Sendo para o momento agradeço a atençaojá voltada a este Município em outras 
ocasiões. 
Débor|urvulho 
Sec. Munic. de Gobinete 
Fonuto 096/2017 âú |j__|_
0 
Ao Ex.mo Senhor 
Ismael Crlspín 
Presidente da Câmara Municipal 
SMG/RO 
NESTA 
Av. São Paulo, 1490 - Bairro Cristo Rei- CEP: 78970-000 T} 
Fones (69) 3642-2200 / 2201 ? São Miguel do Guaporé - RO
MINlSTÉRlO DA DEFESA 
SECRETARIA-GERAL-SG 
DEPARTAMENT0 DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN 
CONVÈNIO N‘ 129/DPCN/2015, QUE ENTRE 
SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO 
D0 MINISTÉRI0 DA DEFESA E O 
MUNICÍFXO DE SÃO MIGUEL no 
CUAFORÉ/R0. 
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa—MD, Departamento do Programa Calha N0rte-DPCN, 
inscrito no CNPJ sob n“ l4.665.070/0001-73, com Sede em Brasilia?DF, Esplanada dos Ministérios, Bloco 
"Q", doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor do Departamento do 
Programa Calha Norte, ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS, portador de CPF n° 483.922.l98—72, e 
Carteira de ldentidade n° 220838 CAer, nomeado pela Portaria n° 306/Casa Civil/PR, de 22/04/20l3, 
publicada no Diário Oñcial da União de 23/04/2013, e 0 MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 
GUAPORÉ/RO, inscrito no CNPJ sob n"? 22.855.167/0001-77, doravante denominado CONVENENTE, 
representado pelo Excelentissimo Senhor Prefeito ZENILD0 PEREIRA DOS SANTOS, portador do CPF 
n° 909.566.722?72 e da Carteira de ldcntidade n" 000896302 SSP/RO, resolvem celebrar 0 presente 
Convênio, registrado no SICONV ? Slstema de Gestão de Convênios e Contrutos de Repasse, sob 0 n° 
817202, rcgend0-Se pelo disposto na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, na Lei n“ 8.666, de 
21 de jtmho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárins do corrente exercício de 2015, no 
Decreto Federal n? 93.872, de 23 de dezembro de l986, no Dccrcto Fcdcral n9 6.170, de 25 dc julho dc 
2007, regulamentado pela Portaria Interministerial MP/MF/CGU n" 507, de 24 de novembro de 201 l, e 
alterações posteriores, consoante 0 processo administrativo n“ 604l4.00l706/20l5—43 e mediante as 
cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 
0 presente Convênio tem por objeto AQUISIÇÅO DE MÁQUINA E EQUIPAMENTOS- VEÍCULO 
UTILITARIO TIPO VAN, TRATOR AGRÍCOLA DE PNEUS E IMPLEMENTOS, confomie 
detalhado no Plano de Trabalhù. 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DA CELEERACÃO D0 CONVÈNIO 
0 CONVENENTE cumpriu as condições previstas nos artigos 38 c 39 da Portaria lnterministcrial n" 507, 
de 201 l, conforme Lista de Veriñcaçao juntada ao processo administrativo, figura em situação regular 
junto ao Serviço Auxiliar de informações pura Transferêncius Voluntárias — CAUC (art. 38, §§ 
l?' e 3°, da 
Portariu lnterministeriul MP/MF/CGU n° 507, de 20l l e lnstruçao Normativa/STN/MF n" 2, dc 
02/02/20l2) e comprovou a disponibilidade de contrapartida de sua responsabilidade. 
Subcláusula Única. O Termo de Referência (art. l", § 2?', XXVI, da Portaria lnterministerial MP/MF/CGU 
n?' 507, de 20l I) será apresentado pelo CONVENENTE após a celebração do presente convênio, na forma 
da Cláusula Quarta. 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS 
lntegram este Temio de Convênio, independente de transcrição, o Plano de Trabalho aprovado SICO 
e o Termo de Referência proposto pelo CONVENENTE e aprovados pelo CONCEDENT , em co 
toda documentação técnica que dele resultem, cujos termos os participes acatam integralment . 
Subcláusulu Única. Eventuais ajustes realizados durante íl execução do obj mte rao Plano 
Trabalho, desde que não haja nltemção do objeto t: sejam submetidos e provados revi ente pe 
1 @/
autoridade competente do CONCEDENTE. 
CLÁUSULA QUARTA ? DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA 
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva dos documentos que 
compõem o Termo de Referência pelo CONVENENTE e à respectiva aprovação pelo setor técnico do 
CONCEDENTE, nos termos do art. 1°, § 2°, XXVI, da Portaria Interministeríal n° 507, de 201 1. 
Subclnusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar os documentos referidos no eaput desta 
cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, no prazo de 20/05/2016, dias contados da data 
da assinatura do presente Termo. 
Subcláusula Segunda. 0 prazo de que trata a Subcláusula Primeira poderá ser prorrogado, tuna única vez, 
por igual período, mediante Termo de Alteração, desde que o CONVENENTE apresente justificativa para 
tanto, sejam realizadas as adequações necessárias no Plano de Traballro e a soma do prazo inicial com a 
prorrogação não ultrapasse 18 (dezoito) meses. 
Subclúusula Terceíra. O termo de referência será apreciado pelo CONCEDENTE e, se aprovado, 
ensejará a adequação do Plano de Trabalho, se necessário. 
Subcláusula Quarta. Constatados vícios sanáveis nos documentos apresentados, o CONCEDENTE 
comunicará o CONVENENTE, estabelecendo prazo para saneamento. 
Subcláusula Quinta. O prazo de saneamento integrará para todos os efeitos, o tempo disponível para a 
apresentação de que tratam as Subcláusulas Primeira e Segunda desta cláusula. 
Subclnusula Sexta. Caso os documentos indicados no Cuput desta cláusula não sejam entregues ou 
recebam parecer contrario à sua aprovação, proceder-se—á à extinção do convênio, nos termos dos arts. 37, 
§ 6°, e 43, XVIII, da Portaria lnterministerial n° 507, de 201 1. 
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÒES GERAIS 
São obrigações dos participes: 
1 - D0 CONCEDENTE: 
a) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, 
acompanhamento, fiscalização, analise da prestação de contas do presente Convênio e, se for o caso, 
informações acerca de Tomada de Contas Especial; 
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de 
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal, e o estabelecido no cronograma 
de desembolso do Plano de Trabalho; 
c) acompanhar, fiscalizar e avaliar, sistcmaticamente, a execução do objeto deste Convênio, comunicando 
ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras 
pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo 
estabelecido na legislação pertinente para sztncamcnto ou apresentação de informações e esclarecimentos; 
d) analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do convênio e do seu Plano de '1`rabalho; 
e) analisar a prestação de contas relativas a este Convênio, emitindo parecer conclusivo sobre sua 
aprovação ou não, na forma e prazo fixados no 2111. 10 do Decreto n° 6.170, de 2007, alterado pelo Decreto 
n° 8.244, de 20I4, e no art. 76 da Portaria lnterministerial n° 507, de 2011, no que couber, além avaliar 
os resultados alcançados, inclusive no que diz respeito à qualidade dos produtos e serviços conve iados;
/ 
f) notificar o CONVENENTE quando não apresentada a prestação de contas dos recursos cados 
constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurar, se for o caso, a T0 d e Con 
Espeeial, observado 0 disposto no § 9° do art. 10 do Decreto n" 6.170, de 2007, alterado pel ereto 
8.244, de 20l4, c/c § 1 1 do art.72 da Portaria lntemrinisterial n" 507, de 201 l.
‘ 
t/
2
II - D0 CONVENENTE: 
a) executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, e o Temio de Referência 
aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste 
Convênio; 
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente Convênio; 
e) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio, inclusive 
os serviços eventualmente contratados, observando a qualidade, quantidade, prazos e custos, definidos no 
Plano de Tmbalho e no Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção; 
d) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica c 
institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos do programa; 
e) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços 
conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e 
atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do beneficio pela 
população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle; 
f) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho 
aprovado, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas; 
g) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta especifica, aberta em 
instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado 
financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando—os, na conformidade do Plano de 
Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste 
instrumento relativas à execução das despesas; 
h) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária especifica vinculada 
ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do 
Plano de Trabalho; 
i) arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros fixados neste 
instrumento, indicados na cláusula atinente ao valor e à dotação orçamentária; 
j) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, 
prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio, quando couber, 
incluindo regulamente as infommçõœ e os documentos exigidos pela Portariu lnterministerial n° 507, de 201 1, 
utilimnclo-se, inclusive, de fotografias que demonstrem clatamente 0 real estágio de execução do objeto, mantendoo 
sistema atualizado; 
lc) selecionar as áreas do intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes 
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de 
vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações; 
1) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como na 
manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; 
m) manter os comprovantes originais das despesas arquivados, em ordem cronológica, no próprio local em 
que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e extemo, pelo prazo de l0 (dez) 
anos, contados da data em que foi aprovada a prestação de contas e na hipótese de digitalização, os 
documentos originais devem ser conservados em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos do julgamento das 
contas dos responsáveis concedentes pelo Tribunal de Contas da União, findo o qual poderão ser 
incinerados mediante tet'mo; 
n) manter atualizada a escrituração contábil especifica dos atos e fatos relativos à execução e Convênio 
para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos; ` 
/' 
o) facilitar a supervisão e a fiscalização do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar aco nh mento i
` 
IOCO e fomecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a exe ução d
`
,
1
J 
3 |»
l
i
_ 
l objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação 
realizada e aos contratos celebrados; 
l p) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, e dos órgãos de controle interno e externo, a 
; 
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como 
aos locais de execução do respectivo objeto; 
q) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e fomia 
a estabelecidos neste instrumento; 
i r) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste 
Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação 
? 
no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas 
? 
com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio; 
s) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de 
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste 
Convênio, bem como por todos os encargos tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente 
instrumento; 
t) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, 
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e, obedecido 
~ O modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Govemo Federal nas placas, painéis 
e Outdoors de identificação das obras e projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste 
Convênio, consoante o disposto no Manual do DPCN, disponível em 
www.def`esa.gov.br/arquivos/programa_calha_norte_instruçõeS_20l3.pdf e na instrução Normativa 
SECOM-PR n° 2, de 16 de dezembro de 2009, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da 
República, ou outra norma que venha a substitui?la; 
u) operar. manter e conservar adequadnmente 0 patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes 
do convênio, após sua execução, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as tinalidades 
sociais às quais se destina; 
v) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou 
interromper o enrso normal da execução do Convênio e prestar informações sobre as ações desenvolvidas 
para viabilizar o respectivo acompanhamento e fiscalização, ou na hipótese prevista no art. 6", § 
l° da 
Portaria lnterministerial n° 507, de 201 I, no que for aplicável; 
w) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle intemo e externo, o acesso à 
movimentação financeira da conta especifica vinculada ao presente Convênio; 
x) ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle e, 
havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar o Ministério Público; e 
' 
y) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando 
constatado 0 desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão 
financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE. 
IH ? D0 INTERVENIENTE: 
a) executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, e o Termo de Referëncia 
aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste 
Convênio; e 
b) responder, por intermédio de seus titulares, em solidariedade com os titulares do CONVENENTE, caso 
constatado desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrat gestã , 
financeira do convênio, na medida de seus atos, competências e atribuições. 
Subcláusula Únlca. É vedada ao INTERVENIENTE a execução das atividades previst ano d 
Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA ? DA vtCÉNCiA v’ 
“ CÍ??
Ï Este Termo de Convênio terá vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir de sua 
È assinatura, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação do CONVENENTE 
g 
devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término. 
à 
Subcláusula Únlca. O CONCEDENTE prorrogará de ojîcio a vigência deste Terruo de Convênio, quando 
Š 
der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado. 
2 CLÅUSULA SÉTIMA ? D0 VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em RS 3l8.570,00 
‘ (trezentos e dezoito mil, quinhentos e setenta reais), serão alocados de acordo o cronograma de desembolso 
g constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classilicaçao orçamentária: 
I - RS 300.000,00 (trezentos mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação alocada 
no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei n‘? l3. l 15, de 20 de abril de 2015 (LOA), publicada 
l 
no DOU dc 22/04/20l5, UG l I0594, assegurado pela Nota de Empenho n° 20l5NE800234, vinculada ao 
Q 
Programa de Trabalho ° 05.244.2058.l2l 1.001 1, PTRES 097206, à conta de recursos oriundos do Tesouro 
` 
Nacio| ± onte deßøëirsos 100, Natureza da Despesa 444252. 
Il - ?\ 8.570,00 dezoito mil , quinhentos e setenta reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, 
1 
de que t o art, 72 da Lei n?' 1236, de 15 de outubro de 2014 (LDO), estão consignados através da Lei 
{ 
Orçamentária n“ l.398/20l4, de 08 de dezembro de 2014. 
¿ 
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, 0 quantitativo das 
? metas constante no Plano de Tmbalho poderá ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade, 
l mediante aprovação do CONCEDENTE. 
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-sc a incluir em seu orçamento os
V 
subprojctos/subatividadcs contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste Convênio.
I CLÁUSULA OITAVA ? DA CONTRAPARTIDA 
Compete ao CONVENENTE integralizm a(s) parcelats) da contrapartida tinanceira, em conformidade 
com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depóSito(s) na 
l conta bancária especifica do Convênio. 
Subelåusula Primeira. 0 aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal de diretrizes 
orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio. 
Subcláusula Segunda. AS receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado 
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida, 
CLÁUSULA NONA ? DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 
OS recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE 
serão depositados na conta especifica vinculada ao presente Convênio, aberta em instituição financeira 
oñcial, federal ou estadual. 
Subclnusula Primeira. A liberação da primeira parcela dos recursos do CONCEDENTE somente será 
realizada após o cumprimento da condição suspensiva constante neste instrumento. 
Subcláusula Segunda. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e 
financeira do Govemo Federal, em confomtidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no 
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado no SICONV, que guardará 
consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio. 
Subcláusula Terceira. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVE :
I 
l - comprovar O cumprimento da contrapanida pactuada, que deverá ser depositada nbí t ba à a 
especifica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de dese lso o Plano e 
Trabalho.
S É
H - atender às exigências para contratação e pagamento previstas nos arts. 56, 62 e 64 da Portaria 
Interminísterial n?' 507, de 2011; e 
111 ? estar em situação regular com a execução do Plario de Trabalho. 
Subcláusula Quarta. A liberação das parcelas posteriores a primeira deverão ser precedida de solicitação 
do CONVENENTE,. 
Subeláusula Quinta. A liberação das parcelas do Convênio será suspensa até a correção das 
impropriedades constatadas, quando: 
1 ? não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo 
CONCEDENTE ou pelo órgão competente do sistema de Controle lntemo da Admínistração Pública 
Federal; 
11 - foi verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento 
das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios ñmdamentais de Administrução Pûblica 
nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio; e 
111 - for descumprida, injustificadamente pelo CONVENENTE, cláusula ou condição do Convênio. 
Subclåusula Sexta. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em cademeta de poupança de instituição financeira 
` 
pública oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação 
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública, quando a 
utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês. 
Subcláusula Sétima. As receitas das aplicações financeiras somente poderão ser aplicadas no objeto do 
Convênio, mediante anuência prévia do CONCEDENTE, estando sujeitas às mesmas condições de 
prestação de contas, não podendo ser computadas como contrapartida. 
Subcláusula Oitava. A conta referida no Cuput desta cláusula será isenta da cobrança de tarifas bancárias. 
i Subclåusula Nona. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que antecedem 
o pleito eleitoral, nos termos da alínea do inciso V1 do art. 73 da 1.ei n° 9.504, de 1997, ressalvadas as 
exceções previstas em lei. 
CLÁUSULA DÉCIMA ? DA EXECUCÃ0 DAS DESPESAS 
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos participes, de acordo com as cláusulas 
pactuadas e as normas de regência, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou 
execução parcial. 
Subeláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste: 
1 - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste 
instrumento; 
` 
I1 - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio; 
111 - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se expressamente autorizado pela 
autoridade competente do CONCEDENTE e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a 
vigência deste instrumento; 
1V - alterar O objeto pactuado, exceto no caso de ampliação da sua execução ou para redução ou exclusão 
de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto, mediante autorização prévia do CONCEDENTE; 
V - pagar, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal de órgão ou 
entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assist| |ia técnica, 
salvo nas hipóteses previstas em leis especificas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
Vl - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclus F ferentes 
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas, se decorrent| · atraso 
transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e \ |ercentu isl 
sejam os mesmos aplicados no mercado;
\
\ 
6 «’
` 
VII - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
VIII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, , 
' da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que 
1 
previstas no Plano de Trabalho. 
l IX ~ transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, 
Š 
exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar; 
X ? transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a quaisquer órgãos ou 
; entidades que não ñgurem como participes do presente Termo, ou a conta que não a vinculada ao presente 
Convênio; 
i XI ? celebrar contrato ou convênio com entidades impedidas de receber recursos federais; e 
I 
XII - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido neste 
instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE. 
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na c0nt8 específica 
g 
deste Convênio serão realizados ou registrados no SICONV ne os respectivos pagamentos serão efetuados 
l 
pelo CONVENENTE mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de 
serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos casos previstos no inciso II do § 2° do art. 64 da 
i Portaria Interministerial n° 507/20I I, mediante anuência prévia do CONCEDENTE. 
Ï 
Subcláusula Tercelra. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá no SICONV, 
no mínimo, as seguintes informações: 
I - a destinação do recurso;
` 
ll - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
` 
Ill - o contrato a que se refere o pagamento realizado; 
IV ? a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e 
V ? a comprovação do recebimento definitivo do objeto do convênio, mediante inclusão no Sistema das 
notas ñscais ou documentos contábeis, quando for o caso. 
Subcláusula Quarta. As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de 
despesas deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE, devidamente identificados com o número 
deste Convênio e mantidos os respectivos originais em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que 
lbram contabilizados, à disposição dos órgãos de controle intemo e extemo, pelo prazo de I0 (dez) anos, 
contados da aprovação da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DA CONTRATAÇÅO COM TERCEIROS 
0 CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de obras, serviços 
ou aquisição de bens vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições contidas na Lci n° 
8.666, de 1993, e demais normas federais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive os 
procedimentos ali deñnidos para os casos de dispensa e/ou incxigibilidade de licitação. 
Subcláusula Primeira. O edital de licitação para consecução do objeto conveniado somente poderá ser 
publicado pelo CONVENENTE após a assinatura do presente instrumento e aprovação do Termo de 
Referência pelo CONCEDENTE, ressalvado 0 disposto no art. 36 da Portaria Interministerial n° 507, de 
20l l. 
Subcláusula Segunda. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório 0 uso da modalidade 
pregão, nos termos da Lei nr l0.520, de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nï 5.450, de 2005, 
preferencialmente na forma eletrônica, cuja inviabilidade de utilização deverá ser devidam t
' 
ustilicada 
pela autoridade competente do CONVENENTE. 
Subclåusula Tercelra. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propo V corrente I, 
das licitações, bem como as infomiações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão se egistrada 
no SICONV.
7 ,
i1 
Š Subcláusula Quarta. O CONCEDENTE deverá verificar O procedimento licitatório realizado pelo 
l 
CONVENENTE, no que tange aos seguintes aspectos: 
l 
1- contemporaneidade do certame; 
II - compatibilidade dos preços do licitunte vencedor com os preços de referência; 
i IH — enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, a fim de identificar se houve a 
1 indevida inclusão no edital e no contrato, de itens não previstos no Plano de Trabalho; e 
IV - fomecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro 
no SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento 
licitatório. 
, Subcláusula Quinta. Compete ao CONVENENTE: 
i 
I - assegurar a correção dos procedimentos legais relativos ao processo licitatório, bem como a suficiência 
do termo de referência; 
i 
II - registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a 
l execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o 
termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato Administrativo de Execução ou Fomecimento 
Š ? CTEF e seus respectivos aditivos; 
III - prever no edital de licitação e no Contrato Administmtivo de Execução ou Fomecimento ? CTEF que a 
responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa 
contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas 
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado; 
IV - abster-se de incluir, no contrato celebrado para a execução do objeto deste Convênio, obras, serviços, 
aquisições, locações ou quaisquer outros itens estranhos ao definido no Plano de Trabalho, sob pena de 
adoção das medidas cabíveis por parte do CONCEDENTE; 
V ? exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou 
? Fomecimento ? CTEF, nos termos do art. 6?’, §§ 4° e 5° da Portaria Interministerial n° 507, de 201 I; e 
Vl - inserir cláusula, nos contratos celebrados para execução deste Convênio, que permita o livre acesso de 
servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle, aos documentos e registros contábeis 
das empresas contratadas; 
Vll - registrar as infomiações referentes às licitações realizadas e aos contratos administrativos celebrados, 
para aquisição de bens e serviços necessários a lim de executar o objeto do convênio, no Sistema de Gestão 
de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV, no prazo de 20 (vinte) dias após a realização dos 
referidos procedimentos. (Diretriz 004/2010 da Comissão Gestora do SICONV). 
CLÁUSULA DÈCIMA SEGUNDA? DA ALTERAÇÃO D0 CONVÈNIO 
Este Convênio poderá ser alterado mediante proposta do CONVENENTE, devidamente formalizada e 
justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de 60 (sessenta) 
dias antes do término da vigência, vedado O desvirtuamento da natureza do objeto pactuado. 
Subcláusula Primeira. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto pressupõem a 
demonstração, por parte do CONVENENTE, da respectiva necessidade e dos beneficies que se pretende 
agregar ao projeto e, uma vez aprovados pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrarão o 
Plano de Trabalho. 
Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, cuja proposta deverá ser acompanhada dos 
respectivos ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demo strem a 
regular execução das metas, etapas e fases já pactuadas, caberá ao CONVENENTE, com n ínimo 
(sessenta) dias antes do encerramento do convênio, solicitar a autorização do CONCEDEN E isand 
utilização de saldo remanescente de aplicação financeira e de eventual economia gerada na i ção, e 
modo a viabilizar a celebração do necessário termo aditivo. ’ 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? D0 ACOMPANHAMENTO E DA FI LI ÇÄ0
8 Ø
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de acompanhamento, fiscalização e avaliação das 
ações constantes no Plano de Trabalho, na forma do art. 5", § 2", e arts. 65 a 7l da Portaria lnterrninisterial 
n?' 507, de 20ll, de forma suficiente para garantir a plena execução fisica do objeto, podendo assumir ou 
transferir a responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de 
modo a evitar sua descontinuidade. 
Subcláusula Primeira. 0 CONCEDENTE designará e registrará no SICONV representante para o 
acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas 
observadas, verificando: 
l ? a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável; 
II - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os 
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; 
[II — a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; 
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas;e 
V - outros aspectos que conduzam à obtenção de melhores resultados na consecução do objeto, conforme 
definido neste instrumento e em normas correlatas. 
Subclàusula Segunda. A fiscalização pelo CONCEDENTE consistirá no atesto da aquisição de bens e da 
execução dos serviços realizados no âmbito do Convênio a cada medição, por meio da verificação da 
compatibilidade dos quantitativos apresentados nas medições com os quantitativos efetivamente 
executados, programando para essa finalidade, inclusive, visitas ao local da execução, por parte dos 
técnicos que compõem a equipe do DPCN, sendo que, caso não ocorram, deverão ser devidamente 
justificadas. 
Subcláusula Terceira. A fiscalização pelo CONVENENTE consiste na atividade administrativa realizada 
de modo sistemático, prevista na Lei n° 8.666, de 1993, com a finalidade de verificar o cumprimento das 
disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. 
Subclåusula Quarta. No exercício das atividades de fiscalização e acompanhamento da execução do 
objeto, o CONCEDENTE poderá: 
l ? valer?Se do apoio técnico de terceiros; 
ll - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao 
local de aplicação dos recursos, com tal finalidade; 
III ? reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropríedades identificadas na 
execução do instrumento; e 
l`V- solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária 
específica do convênio. 
Subcláusula Quinta. Constatadas impropricdades na execução deste Convênio ou impropriedades de 
ordem técnica, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de parcelas de recursos pendentes e notificará o 
CONVENENTE para sanear a situação ou prestar informações e esclarecimentos, no prazo máximo de 30 
(trinta dias), prorrogável por igual período. 
Subcláusula Sextrr. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE apreciará 
e decidirá quanto à aceitação das justificativas apresentadas e dará ciência à Controladoria-Geral a União, 
nos termos do art. 6?', § 2° da Portaria lnterministerial n° 507, de 20l l. 
Subcláusula Sétlma. Findo o prazo fixado para a adoção de providências e a re tação dk 
esclarecimentos, sem a regularização ou aceitação das justificativas apresentadas, o ordena or despesas 
do CONCEDENTE realizará a apuração do dano e comunicará o fato ao CONVENENT ` 
r que Sejai 
ressarcido o valor respectivo, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial. 
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Subclnusula Oltava. 0 CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer irregularidade da
1 
qual tenha tomado conhecimento e, havendo ftmdada suspeita da prática de crime ou ato de improbidade
Ï 
administrativa, cientificará o Ministcrio Público, nos termos dos arts. 6?’ §§ 2° e 3°, e 71 da Portaria 
Interministerial n° 507, de 201 1. r 
Subcláusuln Nona. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à 
atuação do CONCEDENTE e dos órgos de controle intemo e extemo do Poder Executivo Federal, no 
desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos
? 
federais tr'ansferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE, dos recursos de 
contrapartida e os de rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, consiste no 
procedimento de acompanhamento sistemático que conterá elementos que permitam verificar, sob os 
aspectos técnicos e financeiros, a execução integral do objeto do convênio e 0 alcance dos resultados 
previstos. 
Subcláusula Prlmelra. A Prestação de Contas deverá ser apresentada no SICONV, na fomin estabelecida 
pelo art. 74 da Portaria lnterministerial n" 507, de 20l I, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados 
do término de sua vigência ou da conclusão do objeto pactuado, o que ocorrer primeiro, e será composto, 
além dos documentos e informações apresentados pelo CONVENENTE no SICONV, do seguinte: 
1 - relatório de cumprimento do objeto; 
ll - notas e comprovantes fiscais, quanto aos seguintes aspectos: data do documento, compatibilidade entre 
o emissor e os pagamentos registrados no SICONV, valor, aposição de dados do convenente, programa c 
número do convênio; 
lll - relatório de prestação de Contas aprovado e registrado no SICONV pelo CONVENENTE; 
IV ? declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento; 
V - relação de bens adquiridos, produzidos ou constmidos com recursos do presente Convênio, quando for 
0 caso; 
Vl - a relação de treinados ou capacitados, quando for o caso; 
Vll - a relação dos serviços prestados, quando for o caso; 
Vlll - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e 
IX — termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE obriga-se a manter os documentos 
relacionados ao Convênio, nos termos do § 
3" do art. 3° da Portaria lnterministerial n° 507, de 201 l. 
Suhcláusula Segunda. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste 
instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua 
apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, 
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na fonna da lei. 
Subclåusula Tercelra. O CONVENENTE deverá ser notificado previamente sobre as irregularidades 
apontadas na análise da prestação de contas, via notificação eletrônica por meio do SICONV, devendo ser 
incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar. Enquanto não estiver disponível 
a notificação eletrônica, a notificação prévia será feita por meio de carta registrada com declaração de 
conteúdo, com cópia para a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, devendo a notificação 
ser registrada no SICONV. 
Subcláusula Quarta. Se, ao término do último prazo estabelecido, o CONVENENTE nã| a resentar 
prestação de contas no SICONV nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a |` mplênci 
no SICONV por omissão do dever de prestar contas, adotará providências necessárias para a n = ração d , 
Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e outras medidas para reparação do dano a| · io, so Š 
pena de responsabilização solidária. gi
{
V
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l0 ý
Subcláusula Quinta. O CONCEDENTE deverá registrar no SICONV o recebimento da prestação de 
contas, cuja análise será feita no encerramento do Convênio com base na documentação registrada no 
SICONV, não se equiparando a auditoria contábil, e terá por lim atestar ou não a conclusão da execução 
tísica do objeto e certificar o bom e regular emprego dos recursos financeiros descentralizados. 
Subcláusula Sexta. 0 CONCEDENTE ou, se extinto, o seu sucessor, terá o prazo de um ano, prorrogável 
por igual período mediante justificativa, contado da data da sua apresentação no SICONV, para analisar 
conclusivamenle a prestação de contas, com fundamento nos pareceres técnico e financeiro expedidos pelas 
áreas competentes. O eventual ato de aprovação da prestação de contas deverá ser registrado no SICONV, 
cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e 
regular aplicação. 
Subcláusula Sétlma. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências 
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente, sob pena de 
responsabilização solidária, registrará o fato no SICONV e adotará as providências necessárias à 
instauração da Tomada de Contas Especial ou inscrição na Dívida Ativa da União e inscrição no CADIN, 
observando os art. 82 a 84 da Portaria Interministerial n° 507, de 201 1, com posterior encaminhamento do 
processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdieionado para os devidos registros de sua 
competência. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ? DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Convênio, 0 
CONVENENTE, no mesmo prazo estabelecido para a prestação de contas, sob pena de imediata 
instauração de Tomada de Contas Especial, obriga-se a recolher à CONTA UNICA DO TESOURO 
NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por meio de Guia de Rccolhimento da União — 
GRU, disponível no site www.tcsouro.fazcnda.gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (UG) 
1 10594 e Gestão 00001 (Tesouro): 
I - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas nas 
aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido aplicação, 
informando o número e a data do Convênio; 
11 - O valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, 
na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, 
nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 72, § 2°, da 
Portaria lntemiinisterial n° 507, de 201 1, em que não haverá incidência de juros de mora; 
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento;e 
C) quando os recursos forem utilizados em linalidadc diversa da estabelecida neste Convênio. 
lll - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, 
atualizado monetariamente e acrescido dejuros legais. 
Subclnusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da 
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE c os da contmpartida do 
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos participes. 
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Clausula enseja a instauração de Tomada de 
Contas Especial, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro informativo dos Creditos não 
quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei n° 10.522, de 2002. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DOS BENS REMANESCENTES 
Todos os bens patrimoniais que vierem a ser adquiridos ou produzidos com recursos do C DEN E, 
rio âmbito deste Convênio, previstos ou não, remanescentes na data de sua conclusão ou extin 
` 
, serã
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e 
propriedade do CONCEDENTE, observadas as disposições do Decreto n° 6.170, de 2007, Po a 
lnterministcrial n?‘ 507, de 201 1.
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ll
Subclåusula Primeira. OS bens remanescentes, poderão ser doados ao CONVENENTE, a critério do 
CONCEDENTE, quando, após a consecução do objeto, forem necessários para assegurar a continuidade 
de programa governamental, observado o disposto na legislação vigente, confomxe 0 § 2" do art. 4l da 
Portaria Interministerial n° 507, de 201 I. 
Subcláusula Segundn. 0 inventário de bens patrimoniais a ser realizado pelo CONVENENTE, após 
aprovado pelo CONCEDENTE, integrará a prestação de contas do Convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA UENÚNCIA E RESCISÃO 
0 presente Convênio poderá ser: 
I - denunciado a qualquer tempo, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) 
dias, ficando os participes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em 
que participaram voluntariamente da avença; 
II - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes 
hipóteses: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas; 
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;e 
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas 
Especial. 
Subcláusula Primeira. Em qualquer caso, os trabalhos em fase de execução serão resolvidos por meio de 
termo especifico, no qual se redefinirão as metas, fases ou etapas de execução, de modo que seja 
assegurada funcionalidade aos bens adquiridos ou atividades que se encontrem pendentes. 
Subcláusula Segunda. A rescisão do convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de 
Tomada de Contas Especial. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA PUBLICIDADE 
A eficácia do presente Convênio ou dos aditamentos que impliquem em alteração de valor ou ampliação da 
execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no 
Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) 
dias a contar da respectiva assinatura. 
Subcláusula Primeira. 0 CONCEDENTE registrará no SICONV OS atos de celebração, alteração, 
liberação de recursos, acompanhamento C fiscalização da execução c a prestação de contas do presente 
convênio. 
Suhcláusuln Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal, 
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias, bem como da 
liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis, fucultando—sc a 
comunicação por meio eletrônico. 
Subcláusula Tercelra. 0 CONVENENTE obriga-se a: 
I - caso seja município, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades 
enipresariais, com Sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no 
prazo de até dois dias úteis, nos tennos do art. 2?’ da Lei n° 9.452, de I997, facultada a notificação or meio 
eletrônico; 
Il 
? cientiñcar da celebração deste Convênio 0 conselho local ou instância de controle da
i
a 
vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver; 
lll - disponibilizar, por meio da intemet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil ili e, 
consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, 0 objeto, a ñnalidad| · valores e data de 
liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contrntaçõe| |das para a execução 
12 ·
Ø/
do objeto pactuado, ou inserir Iink em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao Portal de 
Convênios. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA ? DAS CONDIÇÕES GERAIS 
Acordam os participes, ainda, :1 estabelecer as seguintes condições: 
I - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas, 
quando realizadas por intermédio do SICONV; 
ll - as comunicações que não puderem ser efetuadas pelo SICONV serão remetidas por e-muíl, 
correspondência ou fax, e serão consideradas regularmente efetuadas quando comprovado o recebimento; 
IH - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax, não poderão constituir-se em peças de 
processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de cinco dias; 
l`V - as reuniões entre os representantes credenciados pelos participes, bem como quaisquer ocorrências que 
possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios 
circunstanciados; 
V - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do SICONV deverão ser supridas através da 
regular instrução processual; e 
Vl - após a aquisição do material, equipamento ou viatura e, consequentemente, a entrega pela contratada, 
o CONVENENTE, antes da distribuição do mesmo, deverá informar ao CONCEDENTE para que seja 
realizada a devida vistoria para ateste do aludido, de forma a evitar transtomos e desperdício de recurso 
público. 
CLÁUSULA VIGÉSSIMA ? DA CONCILIAÇÅO E D0 FOR0 
Os participes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste à 
tentativa de conciliação perante a Câmara de Concilíação e Arbitragem da Admiuistração Federal (CCAF), 
da Advocacia Geral da União nos termos do art. 11 da Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 
2001, e do art. 18, inciso IH, do Anexo 1 ao Decreto n° 7.392, de 13 de dezembro de 2010. Não logrando 
êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça 
Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso l do art. 109 da Constituição Federal. 
E, por assim estarem plenamente de acordo, os participes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento 
dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) vias de igual 
teor e forma, que vão assinadas pelos participes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juizo 
ou fora delc. 
Exxxxiiax, 3.41.... de .d.uèbo.JAO...c¢ 2015 
ROBERTO DE MÉEIROS DANTAS 
Diretor Pr ito Municipal de S“ Miguel do Guaporé/RO 
Testemunha : '
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AFI ? SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACA0 FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL 
NOTA DE EMPENHO 
PAGINA: 1 
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ISSAO : 210\1t15 NUMLERO: 201 EBOOZ34 ESPECIE: EMPENHO DE DESPESA 
ITENTE : 110594/00001 DO PROGRAMA CALHA NORTE 
PJ : 14665070/0001-73 FONE: (61) 2023-5334 Í 5299 
DERECO : ESPLANADA DOS MINISTERIOS BLOCO OTERREO SALA 119 
ICIPIO : 9701 ? BRASILIA UF: DF CEP: 70050-906 
DOR : 22855167/0001-77 ? MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPOREZ 
DERECO : SAO PAULO SN CHJTRO 
ICIPIO : 0045 ? SAO MIGUEL DO GUAPORE UF: RO CEÏ: 78970-000 
CAMBIO: 
SERVACAO / FINALIDADE 
ACORDO COM OBJETO DO CV 12 /DPCN/2015 NC 001471, CONFORME DESPACHO N 0976 
I , DE 07/08/2015./ 
C S : 1 52101 052442058l2110011 097206 0100000000 444254J000O0 
T EO : ORDINARI0 ( MODALIDADE DE LICITACAO: NAO SE APLICA 
10: INCISO: PROCESSO: 604l400l70620l543 
U. ICIPI0 BENEFICIADO: R0 / 45 
O 1tJEM DO MATERIAL : 
R FERENCIA DA DISPENSA: NUM. ORIG.: 817202 Ï 
OR EMPENH0 : $00.000,00/
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E ECIFICACAO DO MATERIAL OU SERVICO 
N 444252 SUBITEM: 41 -A MUNICIPIOS DO ESTADO DE ROND A 
S .: 1 QUANTIDADE: 1 VALOR UNITARIO: 300.000,00 
VALOR DO SEQ. : 300.000, 00 
A ISICAO DE MAQUINA E EQUIPAMENTOS VEICULO UTILITARIO TIPO VAN, TRATOR AGRIC
O Í DE PNEUS E IMPLEMHITOS 
TOTAL : 300.000,00 
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REGINALDO TRIN LISBOA ILDETE CARVALHO DA SILVA 
ORDENADOR GESTOR FINANCEIRO SUBSTITUTO
12 Dltrh Oñcîaldaunllø-seçx 3 
FUNDACÄ0 BIILIOTILCA N A CKN AL lN$Tl'l'U’l'0 Dl MIJSIUS SIÁIIIAIIA DI IDMINTO I lN(EiT|V0À 
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phdlip IIIIUGNOII lrúinnlldt lvihlà Ivñluux ICIJFUII
MINÏSTÉRIO DA DEFESA 
SECRETAR1A-GBRAL-SG 
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE~DPCN 
CONVÈNIO N' 019/DPCN/2015, QUE ENTRE 
Sl CELEBRAM A UNIÃO, POR 
INTERMÉDI0 no ivumsrnmo DA 
DEFESA, E 0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL 
no GUAPORÉ/R0. 
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Defesa-MD, Departamento do Programa Calha Norte—DPCN, 
inscrito no CNPJ sob n“ 14.665.070/0001-73, com Sede em Brasília-DF, Esplanada dos Ministérios, 
Bloco “Q", doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Diretor do 
Departamento do Programa Calha Norte, ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS, portador de CPF n° 
483.922.l98-72, e Carteira de ldentidade n° 220838 CAer, nomeado pela Portaria n° 306/Casa Civil/PR, 
de 22/04/2013, publicada no Diário Oficial da União de 23/04/2013, e o MUNICÍPIO DE SÄO MIGUEL 
D0 GUAPORÉ/R0, inscrito no CNPJ sob n“ 22.855.l67/0001-77, doravante denominado 
CONVENENTE, representado pelo Excelentlssimo Senhor Prefeito ZENILDO PEREIRA DOS 
SANTOS, portadora do CPF n° 909.566.722-72 e da Carteira de identidade n° 000896302-SSP/RO, 
resolvem celebrar 0 presente Convênio, registrado no SICONV ? Slstema de Gestão de Convênlos e 
Contratos de Repasse, sob 0 n° 816169, regendo~se pelo disposto na Lei Complementar n° 101, de 4 de 
maio de 2000, na Lei n“ 8.666, de 2I de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do corrente exercício de 2015, no Decreto Federal n“ 93.872, de 23 de dezembro de 1986. 
no Decreto Federal nž 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria lnterministerial 
MP/MF/CGU n° 507, de 24 de novembro de 2011. e alterações posteriores, consoante o processo 
administrativo n“ 60.414.000614/20 1 5-46 e mediante as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? D0 OBJET0 
0 presente Convênio tem por objeto AQUISIÇÄ0 DE EQUIPAMENT0 - MOTONIVELADORA, 
confonne detalhado no Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DA CELEBRAÇÄ0 D0 CONVÉNI0 
0 CONVENENTE cumpriu as condições previstas nos artigos 38 e 39 da Portaria lnterministerial n° 
507, de 2011, conforme Lista de Veriñcação juntada ao processo administrativo, ñgura em Sitûação 
regularjunto ao Serviço Auxiliar de lnformações para Transferências Voluntárias — CAUC (art. 38, §§ 1° 
e 3°, da Portaria lnterministerial MP/MF/CGU n° 507, de 201 1 e lnstruçao Nonnativa/STN/MF n° 2, de 
02/02/2012) e comprovou a disponibilidade de contrapartida de sua responsabilidade. 
Subcláusula Únlca. 0 Termo de Referência (art. l°, § 2°, XXVI, da Portaria lnterministerial 
MP/MF/CGU n° 507, de 2011) será apresentado pelo CONVENENTE após a celebração do presente 
convênio, na forma da Cláusula Quarta. 
CLÁUSULA TERCEIRA — DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENT· 
integram este Termo de Convênio, independente de transcrição, o Plan| de Tra| =· ovado
? 
SICONV e o Temio de Referência proposto pelo CONVENENTE e apro ados pelo| |DENT 
bem como toda documentação técnica que dele resultem, cujos termos os p rtlcipes aca a · 
;x almen
‘ É
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de 
Trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela 
autoridade competente do CONCEDENTE. 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA 
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva dos documentos que 
compõem 0 Termo de Referência pelo CONVENENTE e à respectiva aprovação pelo setor técnico do 
CONCEDENTE, nos termos do art. 1°, § 2°, XXVI, da Portaria lnterministerial n° 507, de 2011. 
Subcláusula Primeira. 0 CONVENENTE deverá apresentar os documentos referidos no Cupur desta 
cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, no prazo de 20/05/2016, dias contados da 
data da assinatura do presente Termo. 
Subcláusula Segunda. O prazo de que trata a Subcláusula Primeira poderá ser prorrogado, uma única 
vez, por igual período, mediante Termo de Alteração, desde que O CONVENENTE apresente 
justificativa para tanto, sejam realizadas as adequações necessárias no Plano de Trabalho e a soma do 
prazo inicial com a prorrogação não ultrapasse 18 (dezoito) meses. 
Subeláusula Tereelra. O termo de referência será apreciado pelo CONCEDENTE e, se aprovado, 
ensejará a adequação do Plano de Trabalho, se necessário. 
Subcláusula Quarta. Constatados vlcios sanáveis nos documentos apresentados, o CONCEDENTE 
comunicara o CONVENENTE, estabelecendo prazo para saneamento. 
Subcláusula Quinta. 0 prazo de saneamento integrará para todos os efeitos, o tempo disponlvel para a 
apresentação de que tratam as Subcláusulas Primeira e Segtmda desta cláusula. 
Subeláusulu Sexta. Caso os documentos indicados no capuz desta cláusula não sejam entregues ou 
recebam parecer contrário à sua aprovação, proceder?Se-á à extinção do convênio, nos tennos dos arts. 37, 
§ 6°, e 43, XVlll, da Portaria lnterministerial n° 507, de 201 1. 
CLÁUSULA QUINTA ? DAS OBRIGAÇÕES GERAIS 
São obrigações dos participes: 
1- D0 CONCEDENTE: 
a) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, 
acompanhamento, fiscalização, análise da prestação de contas do presente Convênio e, se for o caso, 
informações acerca de Tomada de Contas Especial; 
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de 
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal, e o estabelecido no 
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho; 
c) acompanhar, fiscalizar e avaliar, Sistematicamente, a execução do objeto deste Convênio, comunicando 
ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras 
pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando O prazo 
estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos; 
d) analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do convênio e do seu Plano de Trabalho; 
e) analisar a prestação de contas relativas a este Convênio, emitindo parecer conclusi obre sua 
aprovação ou não, na forma e prazo fixados no art, 10 do Decreto n° 6.170, de 2007 alt ado elo, 
Decreto n° 8.244, de 2014, e no art. 76 da Portaria lnterministerial n° 507, de 201 1, no e r, lé 
de avaliar os resultados alcançados, inclusive no que diz respeito à qualidade dos pr utos e erv S 
conveniados;e
, Ø
f) notificar 0 CONVENENTE quando não apresentada a prestação de contas dos recursos aplicados ou 
constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurar, se for o caso, a Tomada de 
Contas Especial, observado o disposto no § 9° do art. 10 do Decreto n° 6.170, de 2007, alterado pelo 
Decreto n° 8.244, de 2014, c/c § 1 1 do art.72 da Portaria lnterministerial n° 507, de 2011. 
II - D0 CONVENENTE: 
a) executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, e o Termo de Referência 
aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste 
Convênio; 
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente 
Convênio; 
C) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio, inclusive 
os serviços eventualmente contratados, observando a qualidade, quantidade, prazos e custos, definidos no 
Plano de Trahalho e no Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção; 
d) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e 
institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os nomiativos do programa; 
e) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços 
conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e 
atividades, determinando a correção de vlcios que possam comprometer a fruição do beneficio pela 
população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle; 
f) submeter previarnente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho 
aprovado, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas; 
g) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta especifica, aberta em 
instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no 
mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, ap1icando-os, na conformidade do 
Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes 
neste instrumento relativas à execução das despesas; 
h) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária especifica 
vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de 
desembolso do Plano de Trabalho; 
i) arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros fixados neste 
instrumento, indicados na cláusula atinente ao valor e à dotação orçamentária; 
f) notificar o CONVENENTE quando não apresentada a prestação de Contas dos recursos aplicados ou 
constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurar, se for o caso, a Tomada de 
Contas Especial, observado 0 disposto no § 9° do art. 10 do Decreto n° 6.170, de 2007, alterado pelo 
Decreto n" 8.244, de 2014, c/c § 1 1 do art.72 da Portaria lnterministerial n° 507, de 201 1. 
II ? D0 CONVENENTE: 
a) executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, e o Termo de Referêncía 
aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste 
Convënio; 
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente 
Convênio; 
c) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio, inclusive 
os serviços eventualmente contratados, observando a qualidade, quantidade, prazos e custos, definidos no 
Plano de Trabalho e no Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção; 
d) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e 
institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos do programa; 
A\ —— A-
n) manter atualizada a escrituração contábil especifica dos atos e fatos relativos à execução deste 
Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos; 
o) facilitar a supervisão e a fiscalização do CONCEDENTE, pem1itindo-lhe efetuar acompanhamento ir: 
loco e fomecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução 
do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação 
realizada e aos contratos celebrados; 
p) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, e dos órgãos de controle intemo e extemo, a 
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como 
aos locais de execução do respectivo objeto; 
q) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma 
estabelecidos neste instrumento; 
r) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste 
Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando?Se, no caso da não apresentação 
no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas 
com documentos inidôneos ou impugnados, nos temios estipulados neste Tenno de Convênio; 
s) responsabilizaJ'-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de 
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste 
Convênio, bem como por todos os encargos tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente 
lnstrumento; 
t) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, 
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e, 
obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Govemo Federal nas 
placas, painéis e ourdoors de identificação das obras e projetos custeados, no todo ou em parte, com os 
recursos deste Convênio, consoante o disposto no Manual do DPCN, disponlvel em 
wvvw.defesagov.br/arquivos/programa_calha_norte_inStruções_20I3.pdf e na instrução Normativa 
SECOM-PR n° 2, de ló de dezembro de 2009, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da 
República, ou outra norma que venha a substituí-la; 
u) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos 
decorrentes do convênio, após sua execução, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender 
as finalidades sociais às quais se destina; 
v) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou 
interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar infomiações sobre as ações desenvolvidas 
para viabilizar o respectivo acompanhamento e fiscalização, ou na hipótese prevista no art. 6°, § I° da 
Portaria lnterministerlal n° 507, de 20l l, no que for aplicável; 
w) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle intemo e extemo, o acesso à 
movimentação financeira da conta especifica vinculada ao presente Convênio; 
X) ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle e, 
havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, científica: o Ministério Público; e 
n) manter atualizada a escrituração contábil especifica dos atos e fatos relativos à execução deste 
Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos; 
o) facilitar a supervisão e a fiscalização do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar acompanhamento in 
loco e fomecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução 
do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação 
realizada e aos contratos celebrados; 
p) permitir 0 livre acesso de servidores do CONCEDENTE, e dos órýos de controle intemo e extemo, a 
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como 
aos locais de execução do respectivo objeto; 
q) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma 
estabelecidos neste instrumento; 
r) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste 
Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação
Subcláusula Única. É vedada ao INTERVENIENTE a execução das atividades previstas no Plano de 
Trabalho. 
CLÁUSULA SEXTA ? DA VIGÈNCIA 
Este Termo de Convênio terá vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir de sua 
assinatura, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação do CONVENENTE 
devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término. 
Subcláusula Única. 0 CONCEDENTE prorrogará de ofício a vigência deste Termo de Convênio, 
quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso 
verificado. 
CLÁUSULA SÉTIMA - D0 VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÅRIA 
OS recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato ñxados em RS 707.000,00 
(setecentos e sete mil reais), serão alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de 
Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária: 
[ - R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), relativos ao exercício de 20l4, reaberto no presente exercício, 
correrão a`~conta-da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTÏE, autorizado pela Medida 
Provisóría n° 666, de 30 de dezembro de 2014 (CRÉDIT0 EXTRAORDINARIO), publicada no DOU de 
31/l2/2014, UG 110594, assegurado pela Nota de Empenho n° 20l5NE800l45, vinculada ao Programa 
de Trabalho n° 05.244.2058.l2l 1.6500, PTRES 096756, à conta de recursos oriundos do Tesouro 
Nacional, Fontîgßzcursos 100, Natureza da Despesa 444252. 
ll - R$ 7.000,0 (sete mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, de que trata o art. 60 da 
Lei nr 12.919, de 24 de dezembro de 2013 (LDO), estão consignados através da Lei Orçamentária n“ 
1.398/20I4, de 08 de dezembro de 2014 
Subcláusulu Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das 
metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade, 
mediante aprovação do CONCEDENTE. 
Subcláusula Segundu. 0 CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os 
subprojetos/Subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste 
Convênio. 
CLÁUSULA OITAVA - DA CONTRAPARTIDA 
Compete ao CONVENENTE integralizar a(S) parcela(S) da contrapartida financeira, em conformidade 
com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depóSíto(S) 
na conta bancária especlñca do Convênio. 
Subcláusula Primeira. 0 aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal de diretrizes 
orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio. 
Subcláusula Segundn. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado 
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida. 
CLÁUSULA NONA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 
OS recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVE NTE 
serão depositados na conta especílica vinculada ao presente Convênio, aberta em instituição fi anceira 
oficial, federal ou estadual. 
Subcláusuln Primeira. A liberação da primeira parcela dos recursos do CONCEDENTE So te será 
realizada após o cumprimento da condição suspensiva constante neste instrumento. 
Subclúusuln Segunda. OS recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade Orç e ária
( 
financeira do Govemo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabel os n
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado no SICONV, que guardará 
consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio. 
Subclnusula Terceira. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE: 
l - comprovar o cumprimento da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária 
especiñca em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de 
Trabalho. 
Il - atender às exigências para contratação e pagamento previstas nos arts. 56, 62 e 64 da Portaria 
lnterministerial n° 507, de 20l I; e 
lll - estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho. 
Subcláusula Quarta. A liberação das parcelas posteriores a primeira deverão ser precedida de solicitação 
do CONVENENTE. 
Subcláusula Quinta. A liberação das parcelas do Convênio será suspensa até a correção das 
impropriedades constatadas, quando: 
l - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo 
CONCEDENTE ou pelo órgão competente do sistema de Controle intemo da Administraçao Pública 
Federal; 
ll - foi verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no 
cumprimento das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de 
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio; e 
lll ? for descumprida, injustificadamente pelo CONVENENTE, cláusula ou condição do Convênio. 
Subcláusula Sexta. OS recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira 
pública oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em ftmdo de aplicação 
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em tltulos da divida pública, quando a 
utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês. 
Subcláusula Sétima. AS receitas das aplicações financeiras somente poderão ser aplicadas no objeto do 
Convênio, mediante anuência prévia do CONCEDENTE, estando sujeitas às mesmas condições de 
prestação de contas, não podendo ser computa/das como contrapartida. 
Subcláusula Oitava. A conta referida no caput desta cláusula será isenta da cobrança de tarifas 
bancárias, 
Subcláusula Ncna. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que 
antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea "a?? do inciso V1 do art. 73 da Lei n° 9.504, de I997, 
ressalvadas as exceções previstas em lei. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA EXECUÇÅ0 DAS DESPESAS 
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos participes, de acordo com as cláusulas 
pactuadas e as normas de regência, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecuçao total ou 
execução parcial. 
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste: 
l - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecid neste 
instrumento; 
ll - realimr despesas em data anterior à vigência do Convênio; 
lll - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se expressamente au i o pel · 
autoridade competente do CONCEDENTE e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrîd rant 
a vigência deste instrumento;
IV - alterar O objeto pactuado, exceto no caso de ampliação da sua execução ou para redução Ou exclusão 
de meta, sem prejuízo da fumcionalidade do objeto, mediante autorização prévia do CONCEDENTE; 
V - pagar, a qualquer título, a servidor Ou empregado públícojntegrante de quadro de pessoal de órgão ou 
entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria Ou assistência técnica, 
salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizzs Orçamentáríus; 
VI - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a 
pagamentos Ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas, se decorrentes de atraso na 
transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e OS percentuais 
sejam os mesmos aplicados no mercado; 
Vll - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
Vlll - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, înfomœtivo Ou de orientação 
social, da qual não constem nomes, símbolos Ou imagens que caracterizem promoção pessoal c desde que 
previstas no Plano de Trabalho. 
IX - transferir recursos para clubes e associações de servidores Ou quaisquer outras entidades congêneres, 
exceto para creches e escolas para 0 atendimento pré·cSc0l:1r; 
X - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a quaisquer órgãos ou 
entidades que não figurem como participes do presente Termo, ou a conta que não u vinculada ao 
presente Convênio; 
Xl — celebrar contrato Ou convênio com entidades impedidas de receber recursos federais; c 
XII - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido neste 
instrumento E em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE. 
Suhclåusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica 
deste Convênio serão realizados ou registrados no SICONV e OS respectivos pagamentos serão efetuados 
pelo CONVENENTE mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fomcccdcres e prestadores 
de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos casos previstos no inciso ll do § 
2° do art, 64 da 
_ 
Pcrtaxîa Interministerial n° 507/201 l, mediante anuência prévia do CONCEDENTE. 
Subcláusula Tcrccira. Antes da realização de cada pagamento, 0 CONVENENTE incluirá no SICONV, 
no mínimo, as Scguintcs informações: 
I 
- u destinação do recurso; 
II · 0 nome e CNPJ Ou CPF do fomcccdcr, quando for 0 caso; 
lll - O contrato a que se refere 0 pagamento realizado; 
IV - a meta, etapa Ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; c 
V - a comprovação do recebimento deñnitivo do objeto do convênio, mediante inclusão no Sistema das 
notas fiscais Ou documentos contábeis. quando for O caso. 
Subcláusuln Quurta. AS faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de 
despesas deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE, devidamente idcmiñcados com O número 
deste Convênio C mantidos os respectivos originais em arquivo, em boa Ordcm, no próprio local em que 
foram contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e extemo, pelo prazo de 10 (dez) anos, 
contados da aprovação da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEHIA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS I 
0 CONVENENTE deverá Observar, quando da contratação de terceiros para execução de Obr| |, iços 
ou aquisição de bens vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições contid| n| ci n“ 
8.666, de 1993, e demais nomms federais pertinentes às licitações e contratos administrativo|, Í usív 
` 
OS procedimentos ali definidos para OS casos de dispensa e/ou incxigíbilidade de licitação. 
_
' 
Subcláusula Primeira. 0 edital de licitação para consecução do objeto conveniado Somentéî| · .x 
publicado pelo CONVENENTE após a assinatura do presente instrumento e aprovação do T| O
agregar ao projeto e, uma vez aprovados pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrarão o 
Plano de Trabalho. 
Subcláusula Segunda. No caso de aumento de metas, cuja proposta deverá ser acompanhada dos 
respectivos ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a 
regular execução das metas, etapas e fases já pactuadas, caberá ao CONVENENTE, com no mínimo 60 
(sessenta) dias antes do encerramento do convênio, solicitar a autorização do CONCEDENTE, visando à 
utilização de saldo remanescente de aplicação financeira e de eventual economia gerada na licitação, de 
modo a viabilizar a celebração do necessário termo aditivo. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — D0 ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 
lncumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de acompanhamento, fiscalimçao e avaliação das 
ações constantes no Plano de Trabalho, na forma do art. 5°, § 2°, e arts. 65 a 7l da Portaria 
lnterministerial n" 507, de 20l l, de forma suficiente para garantir a plena execução física do objeto, 
podendo assumir ou transferir a responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência 
de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade. 
Subeláusula Primeira. 0 CONCEDENTE designará e registrará no SICONV representante para o 
acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas à consecução do objeto, adotando E medidas necessárias à regularização das falhas 
observadas, verificando: 
I 
- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável; 
ll - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os 
ÓSSCHIÖOÍSOS C p8gžilll8l"|l0S, COllÍÏ)l’ll’l€ 05 Cl`0llOg|`8mãS BPFCSSXIÍZCOSÇ 
lll — a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; 
lV ? o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas; e 
V - outros aspectos que conduzam à obtenção de melhores resultados na consecução do objeto, conforme 
definido neste instrumento e em normas correlatas. 
Subcláusula Segunda. A fiscalização pelo CONCEDENTE consistirá no atesto da aquisição de bens e 
da execução dos serviços realizados no âmbito do Convênio a cada medição, por meio da verificação da 
compatibilidade dos quantitativos apresentados nas medições com os quantitativos efetivamente 
executados. programando para essa finalidade, inclusive, visitas ao local da execução, por parte dos 
técnicos que compõem a equipe do DPCN, sendo que, caso não ocorram, deverão ser devidamente 
justificadas. 
Subelnusula Tercelra. A fiscalização pelo CONVENENTE consiste na atividade administrativa 
realizada de modo sistemático, prevista na Lei n° 8.666, de l993, com a finalidade de verificar o 
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. 
Subeláusulu Quurta. No exercício das atividades dc fiscalização e acompanhamento da execução do 
objeto, o CONCEDENTE poderá: 
l - va|er-se do apoio técnico de terceiros; 
ll ? delegar competência ou tirmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao 
local de aplicação dos recursos, com tal finalidade; 
lll - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na 
execução do instrumento; e 
lV- solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da ta ancária 
específica do convênio. 
Subcláusula Quinta. Constatadas impropriedades na execução deste Convênio ou impropri des 
ordem técnica, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de parcelas de recursos pendentes e n ficará
° 0
l CONVENENTE para sanear a situação ou prestar informações e esclarecimentos, no prazo máximo de 
1 30 (trinta dias), prorrogável por igual período. 
l 
Subeláuaula Sexta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE 
apreciará e decidirá quanto à aceitação das justificativas apresentadas e dará ciência à Controladoria￾Geral da União, nos termos do ar1. 6?', § 2° da Portaria lnterministerial n° 507, de 20l l. 
Subcláusuln Sétima. F indo o prazo fixado para a adoção de providências e a apresentação de 
g 
esclarecimentos, sem a regularização ou aceitação das justificativas apresentadas, o ordenador de 
despesas do CONCEDENTE realizará a apuração do dano e comunicará o fato ao CONVENENTE para 
que seja ressarcido o valor respectivo, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial. 
Subcláuaula Oltava. 0 CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer irregularidade da 
qual tenha tomado conhecimento e, havendo Iirndada suspeita da prática de crime ou ato de improbidade 
administrativa, cientilicará o Ministério Público, nos termos dos arts. 6° §§ 2° e 3°, e 7l da Portaria 
Interrninisterial n° 507, de 20l l, 
Subcláusula Nona. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à 
atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle intemo e extemo do Poder Executivo Federal, no 
desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos 
federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal. 
CLÅUSULA DÉCIMA QUARTA — DA PRESTAÇÃ0 DE CONTAS 
A prestação de COHIBS dos recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE, dos recursos de 
contrapartida e os de rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, consiste no 
procedimento de acompanhamento sistemático que conterá elementos que permitam verificar, sob os 
aspectos técnicos e financeiros. a execução integral do objeto do convênio e o alcance dos resultados 
previstos. 
Subelåusula Primeira. A Prestação de Contas deverá ser apresentada no SICONV, na forma estabelecida 
pelo art. 74 da Portaria lnterministerial n° $07, de 20l I, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados 
do término de sua vigência ou da conclusão do objeto pactuado, 0 que ocorrer primeiro, e será composto, 
além dos documentos e informações apresentados pelo CONVENENTE no SICONV, do seguinte: 
l - relatório de cumprimento do objeto: 
II - notas e comprovantes fiscais, quanto aos seguintes aspectos: data do documento, compatibilidade 
entre o emissor e os pagamentos registrados no SICONV, valor, aposiçao de dados do convenente, 
programa e número do convênio; 
lll - relatório de prestação de contas aprovado e registrado no SICONV pelo CONVENENTE; 
lV - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento; 
V - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do presente Convênio, quando 
for o caso; 
VI - a relação de treinados ou capacitados, quando for o caso; 
Vll - a relação dos serviços prestados, quando for o caso; 
VIII - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e 
IX - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE obriga-se a manter os documentos 
relacionados ao Convênio, nos termos do § 
3° do art. 3° da Portaria lnterministerial n° 507, de 201 l. 
Sabcláusula Segunda. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste 
instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) d’ | |ara sua 
apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação o mercado 
financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos dejuros de mora, na forma da lei. 
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE deverá ser notificado previamente sobre as i a = ida 
apontadas na análise da prestação de contas, via notificação eletrônica por meio do SICON , d |ndo ser 
incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar. En to estiver 
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disponível a notificação eletrônica, a notificação prévia será feita por meio de carta registrada com 
declaração de conteúdo, com cópia para a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, devendo 
a notificação ser registrada no SICONV. 
Subeláusula Quarta. Se, ao término do último prazo estabelecido, o CONVENENTE não apresentar a 
prestação de contas no SICONV nem devolver os recursos, O CONCEDENTE registrará a inadimplência 
no SICONV por omissão do dever de prestar contas, adotará providências necessárias para a instauração 
de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano 
' 
ao erário, sob pena de responsabilização solidária. 
Subcláusula Quinta. O CONCEDENTE deverá registrar no SICONV o recebimento da prestação de 
contas, cuja análise será feita no encerramento do Convênio com base na documentação registrada no 
SICONV, não se equiparando a auditoria contábil, e terá por fim atestar ou não a conclusão da execução 
física do objeto e certificar o bom e regular emprego dos recursos financeiros descentraliudos. 
Subcláusnla Sexta. 0 CONCEDENTE ou, se extinto, o seu sucessor, terá o prazo de um ano, 
prorrogável por igual período mediante justificativa, contado da data da sua apresentação no SICONV, 
para analisar conclusivarnente a prestação de contas, com fundamento nos pareceres técnico e financeiro 
expedidos pelas áreas competentes. 0 eventual ato de aprovação da prestação de contas deverá ser 
, registrado no SICONV, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa de que os recursos 
transferidos tiveram boa e regular aplicação. 
Suhcláusula Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências 
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente, sob pena de 
responsabilização solidária, registrará o fato no SICONV e adotará as providências necessárias à 
instauração da Tomada de Contas Especial ou inscrição na Dívida Ativa da União e inscrição no CADIN, 
observando os art. 82 a 84 da Portaria lnterministerial n° 507, de 2011, com posterior encaminhamento do 
processo à unidade setorial de contabilidade a que estiverjurisdicionado para os devidos registros de sua 
competência. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Convênio, o 
CONVENENTE, no mesmo prazo estabelecido para a prestação de contas, sob pena de imediata 
instauração de Tomada de Contas Especial, obriga-se a recolher à CONTA UNICA DO TESOURO 
NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União 
? GRU, disponível no site www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SlAF1, informando a Unidade Gestora 
~ (UG) 1 10594 e Gestão 00001 (Tesouro): 
l - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas 
nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido 
aplicação, informando o número e a data do Convênio; 
ll - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido dejuros legais, 
na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de 
A 
recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 72, § 2°, da 
Portaria lnterministerial n° 507, de 201 1, em que não haverá incidência de juros de mora; 
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. 
1Il - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inídôneos ou ugnados, 
atualizado monetariamente e acrescido dejuros legais, 
Suhclåusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com s rv cîa 
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da co tr a ida 
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos participes.
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É Subclnusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de 
Contas Especial, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro informativo dos Créditos 
não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei n° 10.522, de 2002. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ? DOS BENS REMANESCENTES 
l Todos os bens patrimoniais que vierem a ser adquiridos ou produzidos com recursos do ? 
CONCEDENTE, no âmbito deste Convênio, previstos ou não, remanescentes na data de sua conclusão 
x 
` ou extinção, serão de propriedade do CONCEDENTE, observadas as disposições do Decreto n° 6.170, 
x de 2007, e da Portaria lnterministerial n° 507, de 201 l. 
Subcláusula Primeira. OS bens remanescentes, poderão ser doados ao CONVENENTE, a critério do 
` CONCEDENTE, quando, após a consecução do objeto, forem necessários para assegurar a continuidade ` 
de programa govemamental, observado 0 disposto na legislação vigente, conforme 0 § 2° do art. 41 da 
Portaria lnterministerial n° 507, de 201 l. 
Subcláusula Segunda. 0 inventário de bens patrimoniais a ser realizado pelo CONVENENTE, após 
? aprovado pelo CONCEDENTE, integrará a prestação de comas do Convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA ? DA DENÚNCIA E RESc1SÃ0 
0 presente Convênio poderá ser: 
I - denunciado a qualquer tempo, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 
(trinta) dias, ficando os participes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do 
tempo em que participaram voluntariamente da avença; 
ll - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelaçãojudîcial ou extrajudicial, nas seguintes 
hipóteses: 
a) utilização dos recursos em desacordo com O Plano de Trabalho; 
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas; 
C) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e 
? 
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas 
Especial. 
Subcláusula Primeira, Em qualquer caso, os trabalhos em fase de execução serão resolvidos por meio de 
termo especifico, no qual se redefinirão as metas, fases ou etapas de execução, de modo que seja 
assegurada alguma funcionalidade aos bens adquiridos ou atividades que tenham sido iniciadas, mas 
ainda se encontrem pendentes. 
` 
Subcláusula Segunda. A rescisão do convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de 
Tomada de Contas Especial. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA ? DA PUBLICIDADE 
A eficácia do presente Convênio ou dos aditamentos que impliquem em alteração de valor ou ampliação 
É 
da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no 
Diário Oticial da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) 
dias a contar da respectiva assinatura. 
Subcláusulu Primeira. 0 CONCEDENTE registrará no SICONV os atos de celebração, teração, 
liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas reseme , 
convênio.
` 
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmar nicipal 
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme 0 caso, no prazo de 10 (dez) dias, be orno d 
í` 
\./
I2
l 
liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis, facultando-se a 
comunicação por meio eletrônico. 
Subcláusula Tereelra. O CONVENENTE obriga-Se a: 
l - caso seja município, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades 
empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no 
prazo de até dois dias úteis, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.452, de 1997, facultada a notificação por
’ 
meio eletrônico; 
ll ~ cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área 
vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver; e 
lll - disponibilizar, por meio da intemet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, 
consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, 0 objeto, a finalidade, os valores e as datas de 
liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução 
do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao Portal 
de Convênios. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DAS CONDIÇÓES GERAIS 
Acordam os participes, ainda, a estabelecer as seguintes condições: 
l - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regulamente efetuadas, 
quando realizadas por intemtédio do SICONV; 
ll ? as comunicações que não puderem ser efetuadas pelo SICONV serão remetidas por c-mui1, 
correspondência ou fax, e serão consideradas regularmente efetuadas quando comprovado O recebimento; 
lll - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax, não poderão cortstituir-se em peças 
de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de cinco dias; 
lV - as reuniões entre os representantes credenciados pelos participes, bem como quaisquer ocorrências 
que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios 
circunstanciados; 
V · as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do SICONV deverão ser supridas através da 
regular instrução processual; e 
· Vl ? após a aquisição do material, equipamento ou viatura e, consequenœmente, a entrega pela 
contratada, o CONVENENTE, antes da distribuição do mesmo, deverá informar ao CONCEDENTE para 
que seja realizada a devida vistoria para ateste do aludido, de forma a evitar transtomos e desperdício de 
recurso público. 
CLÁUSULA VIGÉSSIMA ? DA CONCILIAÇÃO E D0 FOR0 
OS participes comprometem—se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente a' uSte à 
tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliaçao e Arbitragem da Administração ederal 
(CCAF), da Advocacia Geral da União nos termos do art. l l da Medida Provisória n° 2.l80 de 24 de 
agosto de 200l, e do art. l8, inciso lll, do Anexo l ao Decreto n° 7.392, de l3 de dezembro e l0o Não ב 
logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes deste C ' 
, 0 foro 
da Justiça Federal, Seçao Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso l do art. l09 da C tituição 
Federal. 
“ Ü a
E, por assim estarem plenamente de acordo, os participes obrigam-se ao total e irrenunciável 
cumprimento dos temtos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) 
vias de igual teor e fomta, que vão assinadas pelos participes, para que produza seus jurídicos e legais 
efeitos, em Jufzo ou fora dele. 
Brasília, de 20I5 
ROBERTO DE ? gÏ~ :‘ • S DANTAS PERElâl DOS SANTOS 
i Dire · Prefeit unicipal de São iguel do Guaporé/RO 
Testemuuhas:
' 
NADIR RCA JOSÈ ROBERT AL IDA 
Gerent e
SERVICO PUBLICO FEDERAL 
AFI — SISTEMA INTEGRAD0 DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL 
N 0 T A D E E M P E N H O 
PAGINA: 1 
ISSAO : 08Abr15 NUMERO: 20l5NE800145 ESPECIE: EMPENHO DE DESPESA 
ITENTE : 110594/00001 - DEPARTAMENTO D0 PROGRAMA CALHA NORTE 
PJ : 14665070/0001-73 FONE: (61) 2023?5334 / 5299 
DERECO : ESPLANADA DOS MINISTERIOS BLOCO OTERREO SALA 119 
NICIPIO : 9701 ? BRASILIA UF: DF CEP: 70050-906 
DOR : 22855167/000l-77 ? MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
DEREC0 : SAO PAUL0 SN CENTR0 
NICIPIO : 0045 ? SAO MIGUEL DO GUAPORE UF: RO CEP: 78970—0O0 
XA CAMBIO: 
SERVACAO / FINALIDADE 
ACORDO COM OBJETO DO CV 019/DPCN/2015 NC 000433, CONFORME DESPACHO N 022/D 
F, DE 07/04/2015 
ASS 1 1 52101 052442058121l6500 096756 0388000000 444252 000000 
: ORDINARIO MODALIDADE DE LICITACAO: NAO SE APLICA 
. O: INCISO: PROCESSO: 60414000614201546 
NICIPIO BENEFICIADO: RO / 45 
IGEM DO MATERIAL : 
FERENCIA DA DISPENSA: NUM. ORIG.: 816169 
LOR EMPENHO : 700.000,00 
TECENTOS MIL 
† ±ùù*ù±±±«***±ù±ùùù•ùùùaùùùùùùùùùtùsùsùùùx«ù±ùù±«±±±ù±*xù±*ùù**±ùùù***±±ùù±x± 
* ùùA±±±ùùaùaù±ù±ù****«*ù«±»«±ùù±±*«±s*±±±**«*««*±xùù±ùxx****ù±t±ù±ù*ù«««ù***ù 
E PECIFICACAO DO MATERIAL OU SERVICO 
: 444252 SUBITEM: 41 ?A MUNICIPIOS DO ESTADO DE ROND 
S Q.: 1 QUANTIDADE: 1 VALOR UNITARIO: 700.000,00 
VALOR DO SEQ. : 700.000,00 
UISICAO DE EQUIPAMENTO - MOTONIVELADORA 
T 0 T A L : 700.000,00
i 
........................... -.......... 
REGINALDO E LISBOA JOSE TARCISI PA IFICO JU 
ORDENADOR GESTOR FINAN EIR
à 
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_î 
Referência pelo CONCEDENTE, ressalvado 0 disposto no art. 36 da Portaria lntemiinisterial n° 507, de 
2011. 
Subcláusulx Segunda. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade 
. Ù Contrato de Re sse °?*“ °• 
CONTRATO DE REPASSE N' 023270 I 2015 I MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. PECUÁRIA E ABASTECIMENT 0 I 
CAIXA 
PROCESSO N' 2027.10272M-32 I 2015 
CONTRAT0 DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
UNIÅ0 FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO IIINISTÉRIO DA 
,` AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, 
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, E 
. O ‘ 
_ OBJETNANDO A EXECU 0 DE AÇ ES RELATNA8 AO 
MAPA APOIO AO DESENVOLVIMENTO D0 SETOR 
AGROPECUÁRIO. 
Por este instrumente Particuiar, as partes abaixo nominadas e quniiñcadas, tem, entre ei, justo e acordado O Contrato de 
Repasee de recursos orçamentários da União, em Oontonnidadn com os Anexos a este Contrato de Repaue e com a 
seguinte regutamentaçio, Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto n° 8.170, de 25 de julho 
de 2007, e suas alterações, Portaria Interministeriai MPOG/MFICGU n° 507, de 24 de novembro de 2011. Lei de Diretrizee 
Orçamentarias vigente, Diretrtzes Operacionaie do Concedente para O e×ercIcio, Cøntrato de Prestaçao de Serviços (CPS) 
firmado entre O Concedente e a Caixa Econòmica Federal e demais normas que regulamentam a espécie. se quais os 
contratantes se sujeitam, desde já. na tonna ajuetada a seguir. 
SIGNAT RIOS ‘ 
I ? CONTRATANTE ? A Unllo Federal, por intermédio do Concedente MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÅRIA E 
ABASTECIMENTO, representada pela Catxa Economica Federal, Inxtituiçlo fnanceira sob e forma de empresa pública, 
dotada de pereonaiidede jurídica de direito privado, criada pelo D•cr•to-LeI n° 759. de 12 de agosto de 1969 e oonetituida 
pelo Decreto n° 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Eetatuto aprovado pelo Decreto r1° 7.973, de 28 de março de 
2013, com sede no Setnr Bancario Sui, Quadra 04, Lote 3/4, BraeÍIia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n° 00.360.305/0001- 
04, na qualidade de Agente Operedor, nos termos dou instrumentos supracttadoe, neste etc representada por MARCELO 
DUSI ALVIM SILVEIRA CORDEIRO. RG n° 117334524 IFPIRJ, CPF n° 095.1%.277-51, residente e domiciliado a Av. 
Carlos Gomes, 660, 3° Andar. Porto Velho/RO. conforme procuração lavrada em notas do 2° Tabeliac de Nota! e 
Protestos Brssliia · DF, no livro 3152-P, IIS 182/183, em 16/07/2015 e substabeiecimento lavrado em notas do 1° Oficio de " Netas - Bras|IieIDF. no livre 5960-P, tia 114, em 10/11/2015, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE. 
II ? CONTRATAD0 — MUNICIIO DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ - RO. inscrito no CNP.I?MF sob o n° 22.855.1B7I0001- 
77. neste ato representado pelo respectivo Preteito, Sr. ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS, portador do RG n° 896302 
SSP/RO e CPF n' 909566.722-72, residente e domiciliado à Av. São Pauio, 1490, Cristo Rei, SIO Miguel do Guaporé-RO, 
doravante denominado simplesmente CONTRATADO. 
OBJET0 D0 CONTRATO DE REFASSE 
Meihorias na infraestrutura da Feira do Produtor 
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO 
SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ - RO. 
CONDIÇÃO SUSPENSNA 
Documentaçaoz Apreuntar projetos de engenharia. titularidade da área de intervenção e licença ambientei. 
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meus, 
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 meu. 
CONTRATAÇÃO SOB LIMINARI 
( X ) Não ( ) SIM 
Í Apenas no caso de contratação sob Iiminar, apIica-se a Clàusula Decima Sétima do Anexo ao Contrato de Repasse - 4 
I 
Condições Gerais. 
DESCRIÇÅO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Recursos do Repasse da União: RS 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e eete mil e quinhentos reais), 
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO: R$ 5.013,80 (cinco mil, oitocentos e treze reais e oitenta 
centavos). 
Recursos do investimento (Reæsse + Contragartida); RS 493.313.80 (quatrocentos e noventa e três mil, trezentos e 
treze reais e oitenta centavos). 
Nota de Empenho n° 2015NE800605, emitida em 01/12/2015, no valor de RS 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e este mit 
e quinhentos reais), Unidade Geetara 135098, Gestao 00001.
que ocorrer prtmeim. 
10 anos contados da aprovação da prestação da contas pela CONTRATANTE ou da instauração da 
tomada da contas especial, se Ínr o urso. 
FORO 
Justiçn Fedaral, Seçan Judidária do Estado de RONDONIA. 
ENDEREÇOS 
Enderaçcspara entrega de Oorrnpcndénclas no CONTRATADO: AV. SÃ0 PAULO -1790 -CENTRO, SÃO MIGUEL DO 
GUAPOR ?R0. 
Enderøço para enruga de currnapondáncias à CONTRATANTE: AV. CARLOS GOMES, 660. 3° ANDAR, PORTO VELHO 
— RO. 
Assinatum Con nntura Contrniada 
Noma: MAR| 'C| ALVIM SILVEIRA _ 
CORDEIRQ Numo. ZENILDO PER RA nos SANTOS 
CPF: 095.199277-51 
_ 
CPF: 909.566.722?72 
Tes muniras 
N e: Omc: D6 SMWUS ALUES 
CPF: Lûï SOO 6 O aw -A O CPF: Ã/N guw
cA' YA Anexo ao Contrato de Repasse ? Condlções Gerais - A setor Público I 
CONTRATO DE REPASSE N' 823210 I 2015/ IAINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIIAENTO I 
CAIXA 
PROCESSO N' 2621.1021ZM-32 I 2015 
Pelo presente Anexo as penes nominadas no contrato de Repasse. pactuam as cláusulas e segulr: 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DOS ANEXO8 E DA SUSPENSNA 
1 - São partes lntegrantas do Contrato de Repasse, independente de transcrlçao: 
a) o Anexo ao Contrato de Repasse ? Condiçoes Gerais;
A 
b) o Anexo ao Contrato de Repasse ? Condiçoes Complementares, especificas de cada Concedente, se for 0 caso; 
c) o Plano de Trabalho aprovado no Slstema de Gestão de Convenios e Contratos de Repasse (SICONV). 
1.1 ? A eticacia deste instrumento. caso haja itens inseridos em condição suspensiva. esta condicionada a apresentação 
pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo üxado no Contrato de Repasse e a analise favorável pela 
CONTRATANTE. 
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual perlodo. 
nos lermos de ato regulamentar do Conoedenta. 
1.1.2 - 0 CONTRATADO, desde já e por este instrumento, reconhece e de sua anuencia que o não atendimento das 
eirigencias no prazo ÑXIG0 ou a não aprovaçao da documentação pela CONTRATANTE implicara a resclslo de pleno direito 
do presente Contrato de Rapasse. independente de notificação. 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DAS OBRIGAÇOES 
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do obieto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes: 
2.1 - DA CONTRATANTE 
l. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurldica das propostas selecionadas; 
Il. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publlcar seu extrato, no 
Diarlo Oficial da União (DOU), • respectivas alterações, se for o caso; 
III. acompanhar e atestar a execução fIsico-ñnanceira do objeto previsto no Plane de Trabalbo, com os correspondentes 
registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos • tecnológicos da CONTRATANTE; 
IV. trensierir ao CONTRATAD0 os recursos ñnancelros, na fonna do cronograma de desembolso aprovado, observadoo 
disposto na Clausula Quinta deste instrumento; 
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na fonna disposta na legislação; 
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Tecnicos. submetendo-as. quando for o caso. ao 
Concadente: 
VII. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle extemo e nos limites de sua competencia especifica. 
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial; 
Vlll. receber e analisar as prestaçbes de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notiûcá-Io quando da não 
apresentação no prazo ti×edo e ainda quando constatada a ma aplicação dos recursos, instaurando, se for o caso, a 
correspondente Tomada de Contas Especial. 
2.2 - DO CONTRATADO 
I. consignar no Orçamento do aærerclclo corrente ou. em Iel que autorize sua inclusão. os recursos necessários para 
eirecutar o obíeto do Contrato de Repaese e, no caso de investimento que extrapole o exerolclo, consignar no Ptano 
Plurianual os recursos para atender às despesas em exerclcias futuros que. anualmente constarão do seu 
Orçamento: 
ll. observar as condições para recebimento de recursos da Unlao e para inscrição em restos a pagarestabelecldas pela 
Lei Complemenlar n° 101, de 04 de maio de 2000; 
lil. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Codigo Tributsrio 
Nacional. e não efetuar cobrança que resulta em montante superior a contrapartida aportada ao Contrato de 
Repassaz 
IV. adotar o disposto nas Leis n° 10.048, de 08 de novembro da 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no 
Decrato n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente a promoção de aoessibilldada das pessoas portadoras 
de deticiencia tisica ou com mobilidade reduzida: 
V. selecionar as áreas de intervenção e os beneliciários ñnais em conlonnidede com as diretrizes estabelecidas pelo .· 
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem relletir situações de vulnerabilidade econômica E social, 
infomiando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
VI. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto paduado e apresentar toda documentação jurldica, técnica e 
institucional necessária à celebração do Contratc de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem 
como apresentar documentos de tltularldade dominiel da área de intervenção, licenças e aprovaçoes de projetos 
emltldos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de sen/içoe públicos, conforme o caso, nos termos da 
legislação aplicável; 
VII. compatibilizar o objeto do Contratc de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental municipal. 
estadual ou federal, confomie o caso; 
Vlll. executar e tiscallzar os trabalhos necessários a consecução do objeto pactuado no Contratc de Repesse, 
observando prazos e custos, designando profissional habllltado no local da intervenção com a rsspecuva Anotação 
de Responsabllldade Tecnloe (ART); 
IX. assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços 
contratados, em conformidade com as nonnes brasileiras e os nonnetivos dos programas, ações e atividades, 
determinando a correção de vlcios que possam comprometer a fruição do beneflcio pela população beneficiaria, 
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle; 
X. deñnir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contratc de Repasse; 
Xl. realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta. nos 
termos da Lel n° 8.686, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011 e sua 
regulamentação, e demais nomras pertinentes e meteria, assegurando a correçao dos procedimentos legsls, a 
suficiãncla do projeto básico, da planilha orçamentária d‘|criminativa do percentual de Boniñcação e Despesas 
lndiretas (BDI) utilizado e o respectivo detalhamento de sue composição; 
Xll. prever no edital de llcltação es composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI que 
integram c orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço. em cumprimento ao art 7°, §2‘, lnclso II, da Lel 
8.666I93 clc a Siimula n° 258 do Tribunal de Contas da Unlão: 
Xlll. observar o disposto no Decreto n°7.983, GB 08 de Abril de 2013, nas licitações que realizar pela Lei 6.666/93, no caso % de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar a CONTRATANTE declaração ûrrnada 
pelo representante legal do CONTRATADO acerca do atendimento ao disposto no referido Decrato; 
XlV. utilizar, para aqulslçãc de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lel n?‘ 10.520. de 17 de julho 
de 2002, e do regulamento previsto no Decreto n° 5.450, de 31 de meio de 2005. preferencialmente e sua forma 
eletrònlca, devendo serjustlticada pelo CONTRATAD0 a impossibilidade de sua utilização; 
XV. apresentar declaração expressa ñmiade por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV que a 
substitua. atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licltatorio: 
XVI. apresentar declaração expressa ou fomecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando que 
esta não possui em seu quadro societario servidor público da ativa, ou empregado de empresa público ou de 
sociedade de economia mista, sendo de sua Intelra responsabilidade a ñscallzação dessa obrigação; 
XVII. prever no edital de licitação e no Contratc de Execução ou Fomecimento (CTEF) que a responsabilidade pela 
qualidade das obras, materiais e servlços executadoslfcmecidos 6 de empresa contratada para esta finalidade, 
inclusive a promoção de readequeções, sempre que detectadas impropriedadee que possam comprometer a 
consecução do objeto contratado e e×ercer a úsceliuçãc sobre o CTEF; 
XVIII. registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do serviço 
e e proposta de preço total ofertada por cada licitanle oom o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e 
adjudicação, o exrtrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da ñscalização de 
obras, e os boletins de medições; 
XIX. registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações. bem 
como as inlomteções referentes as dispensas s inexlgibllidades; 
XX. lnserlr, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contratc de Repesse, clausule 
que obrigue o teroelro a permitir o llvre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas conoedentes ou 
contratantes, bem como dos órgãos de controle interno a extemo, a seus documentos e registros contãbeis; 
XXI. atestar, por melo do Cadastro Nacional do Empresas lnidoneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas 
eiou prollsslonals participantes do processo de licitação, em espedel ao impedimento daquelas em contratar com o /\ Poder Público, em atendimento ao disposto na Porterla CGU r\° 516. de 15 de março de 2010; 
XXII. instaurar processo administrativo epuretório, inclusive processo administrativo disclpllnar, quando constatado o 
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na exrecução do CTEF ou gestão financeira do Contratc 
de Repesse, comunicando tal fato a CONTRATANTE; 
XXIII. apresentar a CONTRATANTE relatórios de execução llsico-ñnanceira relativos ao Contratc de Repesse, bem como 
da integralização da contrapartida, em periodicidade compatlvel com o cronograma de desembolso estabelecido; 
XXIV. respcnsabiliz.ar?s• pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contratc de Repesse prever apenas sua 
exrecução parcial e for etapa de empreendimento maior. a fim de assegurar sua funcionalidade; 
XXV. estimular a participação dos beneficiários tinals ns elaboração e implementação do objeto do Contratc de Repesse, 
bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; 
XXVI. notificar os partidos pollticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou 
Distrito Federal quando oconer a liberação de recursos hnanceiros pela CONTRATANTE, em conformidade com e 
Lei n’ 6.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrbnlco; 
XXVII. fomecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o 
acompanhamento e avaliação do processo; 
XXVlll. divulgar, em qualquer açlc promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contratc de Repesse, o nome do 
Progrema, e origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como 
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde 
ocorrera a ação promocional, com antecedancla mlnima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena da suspensão da 
liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 
1997; 
XXIX. comprometer-se a utilizar e assinatura do Concedente acompanhada da marca do Govemo Federal nas publicações 
, decorrentes do Contratc de Repesse, observadas as llmiteçãss lmpostes pele Eleitoral n' 9.504, de 30 de setembro 
í 
de 19972
XXX. realizar tømþostlvamenle no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação, 
acompanhamento. prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contratc de Repasse 
e registrar no SICONV os atos que por sua nature ·= não possam ser realizados nesse Sistema; 
XXXÍ. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo ñxado no 
Contratc de Repasse; 
XXXII. operar, manter e conservar adequadamente o patrlmònlo público gerado pelos investimentos decorrentes do 
Contratc de Repesse, após sua execução, de fonna e possibilitar a sua funcionalidade; 
XXXll|. responder solldarlamente, os entes consorciados, no caso de execução do objeto contratual por consórcios públicos; 
? XXXIV. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancaria vinculada ao Ccntrato de Repasse em cademeta de 
poupança, se o prazo previsto para sua utilização ter igual ou superior a um mãe. e realizar os pagamentos de 
despesas do Contratc de Repasse também por intennedlo do SICONV, observadas as disposições contidas na 
Cláusula Sétima deste instrumento; 
XXXV. dar ciência da celebração do Contratc de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área 
vinculada ao programa de govemo que originou a transterãncia, quando houver; 
XXXVI. tomar outras providencias necessárias a boa execução do objeto do Contratc de Repasse. 
CLÁUSULA TERCEIRA ? D0 VALOR 
3 — A CONTRATANTE transferira, ao CONTRATADO. ate o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contratc de 
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho. 
3.1 - 0 CONTRATADO aportará, ao Contratc de Repesse, o valor dos Recursos de Contrapartida tixedo no Contratc de 
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com e plano de aplicação constantes do Plano de Trabaltio à conta 
de recursos alocados em seu orçamento. & 3.2 -0s recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contratc de Repesse, llgurarão no 
Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa. 
3.3 ? Recursos adlclonals necessários a consecução do objeto do Contratc de Repasse terão o seu aporte sob 
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO. 
3.4 - Toda a movimentação tinanceire deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta especlñce vinculada ao Contratc de 
Repesse, em agencia da CAIXA, isenta a cobrança de tarifas bancarias. 
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÅO PARA INÍCIO D0 OBJET0 
4 - O CONTRATADO, por meio deste instrumento, manifesta sua expressa conoordãncia em aguardar a autorização escrita 
da CONTRATANTE para o lnlclo da execução do objeto deste Contratc de Repasse. 
4.1 — A autorização ocorrera após a finalização do processo de analise pós-contratual e 0 crédito de recursos de repassa na 
conta vinculada, este se for o caso. 
4.2 — Eventual execução do objete realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para 
liberação de recursos até e emissão da autorização acima disposta. 
4.3 - Caso a contratação seja eletuada no perlodo pró-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de que a autorização 
de inlclo de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrera após finalizado O processo eleitoral a se realizar no mes de 
outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência do segundo turno, em atendimento ao artigo 73, inciso Vl, allnea 'a" 
da Lel n° 9.504/97. 
'\ CLÁUSULA OUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECU RSOS 
5 - A liberação dos recursos Hnanceiros obedecera ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou 
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eñcacia contratual, respeitando a disponibilidade 
linanceira do Concedente e atendidas as exigencias cadastrais vigentes. 
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será telta em parcelas, de acordo com o 
cronograma de desembolso. após a autorização para inicio do objeto. depois de atestada, pela CONTRATANTE, a execução 
flsica e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação financeira da 
etapa anterior pelo CONTRATADO. 
5.1.1 - No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à 
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda parcela 
e seguintes. condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da aplicação dos 
recursos da última parcela liberada. 
5.2 ? No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de VBDISSQ da União seja interior e RS 
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrera de 
acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo ires parcelas correspondentes e 50% (cinquenta por 
_ cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União. 
J / 5.2.1 - Nesse caso, o desbloqueio dos recursos oconerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do 
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela ñscalização do CONTRATADO. 
CLÁUSULA SEXTA -- DA CLASSIFICAÇÅO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS 
6 ? As despesas com e execução do Contratc de Repasse correrão a conta de recursos alocados nos respectivos 
orçamentos dos contratantes.
6.1 - A emissão do empenho plurianual. quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação aspeclti| do 
Concedente, com incorporação ao Contratc de Repesee mediante Apostilemento. 
6.2 — A eticacla deste instrumento esta condicionada a validade dos empenhes, que e determinada por instrumento legal, 
tîndo o qual, sem e total liberação dos recursos, o Contreto de Rapasse tlca automaticamente extinto. 
6.2.1 — No caso de perde de validade dos empenhas por motivo de cancelamento de Restos a Pagar. o quantitativo tlsico￾financeiro poderá ser reduüdo até e etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade. 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DA EXECUÇÅ0 FINANCEIRA 
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano da Trabalho ou para 
aplicação no mercado ÑFIIHCOÍTO, nas hipóteses previstas em lei ou na Porteria lnterministerlal MFOG/MF/CGU r\° 507, de 24 
de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste instrumento. 
7.1 - A programação e a execução ünanoelra deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte de 
recursos, se for o caso. 
7.2 ? Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no rnlnimo, as seguintes informações: 
I - a destinação do recurso; 
II - o nome e CNPJ ou CPF do tomecedor, quando for o caso; 
III ? o contrato a que se refere o pagamento realizado; " IV · a mete, etapa ou fase do Plano da Trabalho relativa ao pagamento; 
, V - a comprovação do recebimento deñnltlvo do objeto do contrato. mediante incluslo no Slsteme das notas ñscais ou 
documentos corrtábeis. 
7.3 ? Os pagamentos devem ser realizados mediante credito na conta bancária de titularidade dos fomecedores e 
prestadores de serviços, facultada a dispense deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o credito podara ser 
reelizedo em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o beneficiário 
final da despesa: 
a) por ato da autoridade máxima do Concedente; 
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto; 
o) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados as próprias custes decorrentes de atrasos na liberação 
de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada. 
7.3.1 — Excepcionalmente, podara ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contratc de Repesse, pagamento 
a pessoa flslca que não possua conta bancaria, desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e 
observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por tomecedor ou prestador de serviços. 
· 7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período 
anterior ou posterior à vlgencla do Contratc de Repesse, pennltldo o pagamento de despesas posteriormente desde que 
comprovadamente realizadas na vlqencla do Contrato de Repasse e se expressemente autorizado pelo Concedente. 
»*` 7.5 ·- Os recursos transferidos, enquanto não utilizados. serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo previsto para 
sua utilização tor igual ou superior a um mes, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado 
aberto lastreada em títulos da divida pública tederel, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor que um mãe. 
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta bancaria vinculada ao Contratc de Repesse, em fundo de curto prazo 
será automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adeslo ao fundo no ato de regularização da 
conta, ñcando 0 CONTRATADO responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio do SICONV, se 0 
prazo previsto para utilização dos recursos transferidos tor igual ou superior s um mês. 
7.5.2 ? Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados e crédito do Contratc de Repasse para 
consecução do seu objeto, salve na extoeçao abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo especllico que integrará a 
prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida. 
7.5.2.1 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e serviços 
de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repassa seja interior a RS 750.000.00 (setecentos e cinquenta mil reais), 
devem ser devolvidos a conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado. 
7.5.2.2 - Na oconencia de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do 
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida. 
7.6 - Eventuais saldos tinancelros veriticados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contratc de 
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restítuldos à UNIÃO 
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento. na torma indicada pela CONTRATANTE na época de 
_ restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável, 
7.6.1 — A devolução prevßta acima seré realizada observando?se a proporcionalidade dos recursos transferidos o da 
contrapartida prevista, independente de época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida exclusivamente 
sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 ? Deverao ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados mcnetariamente, 
a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste instrumento; 
h) quando nlo for execuhdc parciaimenle o objeto pactuado neste instrumento; 
o) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, s respectiva prestaclo de contes parcial ou ñriai; 
d) quando os recursos terem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instmmento; 
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com 0 estabelecido no 
item 745.2; 
Ï) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado. 
7.7.1 — Nn hipótese prevista no item 7.7, aiinea "a', os recursos que penndneoeram na conta especifica, sem terem sido 
desbloqueados em favor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos 
do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigencia do Contratc de Repasse. Após esse periodo aplicar￾se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por oemo) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação. 
7.7.2 ·· Na hipótese provista no item 7.7. aiinea “b'. em que a parte executada apresente funcionalidade. a devolução dos 
recursos já creditados em conta e não spiiœdos no objeio do Plano de Tmbaiho. acrescidos do resultado da aplicação 
financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigencin contratual. Após esse 
perlodo apIic•r·se·A IPCA mais iuros de mora de 1% (um por oento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de 
,•` aplicação. 
7.7.3 ?Na hipótese prevista no item 7.7, alínea 'b', em que a parte executada não apresente funcionalidade, a devolução da 
totalidade dos recursos liberados acrescidos do rosuitado da aplicação tînanoeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá 
apiicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido aplicados 
durante todo o periodo em cademeta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigencia do Contrsto 
de Repasse. Após esse perlodo apiicur-se-é IPGA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos 
os rendimentos de aplicação. 
7.7.4 ? Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, A funcionalidade da parte executada será veriñoeds pela CONTRATANTE. 
7.7.5 ? Na hipòtsse prevista no item 7.7, aiinea ‘?d', será instaurada Tomada de Contas Esoecisl. além da devolução dos 
recursos liberados davidamonie atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, 
com base na variação da Tsxa Referencial do Sistema Especlai de Liqußaçao e de Custódia - SELIC, acumulada 
mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devoiuçip dos recursos, acrescido esse monœnie de 1% (um por 
cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Unlca do Tesouro Nacional.
’ 
7.7.5.1 ? Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do 
CONTRATADO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento 
da vigencia oontmtual, acrescidos do resultado da aplicação financeira, Após esse perlodo instaurar-•e-á Tomada de Contas 
Especial. 
7.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATAD0 de prestar contas dos recursos r•c•bidos e 
aplicados onsojarao a juntada da documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e 
manifesiaçao do Gestor do Progtama. 
' CLÁUSULA OITAVA ? DOS BENS REMANESCENTES A0 TÉRIIIN0 DA VIGÈNCIA CONTRATUAL 
8 ? Os bens remanescente: decorrentes do Contratc: de Repaste serão de propriedade do CONTRATADO, quando da sua 
extinção, desde que vinculados à ñnaiidade a que se destinam. 
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS 
9 - 0 Concedente e a autoridade competente para coordenar e definir es diretrizes do Programa, cabendo à 
CONTRATANTE 0 acompanhamento e avaliação das ações oonsinntos no Plano de Trabalho. 
9.1 ? Sempre que julgar conveniente, o Concedente podará promover visitas In loco com o propósito do acompanhamento e 
avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Conirnto de Repasse. observadas as normas Iogais o 
regulamentares pertinentes ao assunto. 
9.2 ? É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE. promover a ñscaIizaçaof|sioo?1inanoeiru 
das atividades referentes ao Contratc da Repesse, bem oomo, conservar, em qualquer hipótese, a faouidade de assumir ou 
transferir a rosponsabiiidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato reievante que venha a ocorrer. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÅO 
10 - Obriga?se o CONTRATAD0 a registrar, em sua contabilidade analitica, em conta espociñca do grupo vinculado no ativo 
financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo oomo contrapartida conta adequada no passivo ñnanceiro, com 
. subcontas identificando o Contratc de Repasse e a especificação da despesa. 
10.1 - As muras, recibos, notas riscais o quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em 
nome do CONTRATADO, devidamente idcntiñcados com o nome do Programa e o número do Contratc de Repesse,
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que torem contabilizados, à disposição dos órgãos de 
controle intemo e externo, pelo prazo fixado no Contratc de Repasse. 
10.1.1 — O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à 
CONTRATANTE sempre que houver solicitação. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
11 ?A Prestação de Contas referente aos recursos ñnariceiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas condições 
lixadas no Contratc de Repasse. 
11.1 ? Quando a prestação de contas não tor encaminhada no prazo lixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo 
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluldos os rendimentos da apli|ção no 
mercado ñnanceiro, atualizados pela taxa SELIC. 
11.2 ? Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, 
ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar 
contas e comunicara o fato ao órgão de contabilidade analítica, para lins de instauração de Tomada de Contas Espacial sob 
aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária. 
11.3 - Cabe ao prefeito e ao govemador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos da Repasse 
tinnado pelo seu antecessor. 
11.3.1 ? Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV 
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para 0 resguardo do patrimônio 
público. 
11.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador 
solicitara a instauração de tomada de contas especial. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - D0 REEMBQLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS 
12 ? 0 CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar: 
a) reanãlise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houvem 
b) vlstorla de etapas de obras não previstas originalmente; 
c) publicação de extrato no Dlárlo Oticial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do 
CONTRATADO. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA 
13 — Os sen/içcs de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle intemo e extemo da União, sem elidir a competencla 
dos órgãos de controle interno e extemo do CONTRATADO, em confonrridade com o Capltulo Vl do Decreto n° 93.672, de 
23 de dezembro de 1986. 
13.1 - E livre o acesso, a qualquer tempo, de sen/idores do Sistema de controle interno ao qual esteja subordinada a 
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o 
instrumento pactuado. bem como aos locais de e×ecução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria. 
GLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÓES PROMOCIONAIS ' 
14 — É obrigatória a identiticação do empreendimento com placa segundo modelo tomecido pela CONTRATANTE, durante o 
perlodo de duração da obra, devendo ser añxada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da autorização da 
CONTRATANTE para o inicio dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as 
limitações impostas pela Eleltoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997. 
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contratc de Repasse será obrigatoriamente destacada a 
participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no § 1° do ert. 37 da Constituição Federal. sob pena de suspensão da liberação dos recursos tinsnceiros, obsen/adas as 
limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997. 
CLÁUSULA oÉcrurA ouirrrA ? rJA VIGÈNCIA 
15 — A vigencia deste instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência, 
constantes no Contratc de Repasse. possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Adltivo e aprovação da 
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado. 
CLÁUSULA oÉcrrvrA SEXTA ? DA RESCISÅO E DA oEnÚucrA 
16 ? O Contratc de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os — 
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigãncia, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios 
adquiridos no mesmo perlodo, aplicando, no que couber, a Portaria lnterminlsterial MPOG/MF/CGU n° 507, de 24 de , 
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria. 
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contratc de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas, 
particulannente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Tra|
ou a falsidade eu incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer circunstância que 
enseje e instauração de Tomada de Contas Especiai. 
16.1.1 ? A rescisão do Contratc de Repasse. na forma acima prevista e sem que tenham eido os valores restituldos à União 
Federai, enuejará a instauração de Tomada de Contas Especial. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - D0 PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR 
17 ? A existencia de restrição do CONTRATADO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão 
da decisão Iiminer concedida nos termos especiticadne no Contratc de Repesse, a qual autorizou a celebração deste 
instrumento, condicionada à decisão ñnal, 
17.1 ? Ainda que posteriormente reguiarizeda e restrição apontada no Contratc de Repesse, a desistencia da ação eu o 
decisão judicial deefevorávei ao CONTRATADO impiicurú a desconstiiuiçio dos efeitos da respectiva iiminnr, com • rescislo 
do presente contraio e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido. atualizados na forma da 
Legieleçeo em vigor. 
CLÁUSULA UÉCEMA On'AvA? DA AL†EnAçÁO 
18 - A alteração deste Ínstmmento, no caso de necessidade de ajustamento da sua programação de execução flsica e 
iinanceira, inclusive a aiteraçao do prazo de vigància ñxedo no Contratc de Repasse. será feita por meio de Temro Aditivo • 
será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justitîcativne, no preze minlmo de 30 (trinta) 
dias que antecedem o término da sue vigencis, sendo neoessárie, para sua implementação, a aprovação de 
CONTRATANTE. 
;·` 18.1 ? A alteração de prazo de vlgencia do Contratc de Repesse, em decorrência de atraso na Iiberaçaø dos recursos por 
responsabilidade do Concedente. será promovida ‘d• uficio'? pela CONTRATANTE, limitada no perlodo do atraso verificado, 
fazendo disse imediato comunicado ao CONTRATADO. 
18.2 - A alteração contrntuai referente ao valor do Contratc de Repasse será feito por meio de Temio Aditivo, ficando e 
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente. 
18.3 - E vedada e eitereçåc do objeto do Contratc de Repesse, exceto para a ampliação de execução do ob}etc pactuado ou 
pera redução ou exclusão de meta, sem prejuizo da funcionalidade do objeto contratado, desde que devidamente juetificedo 
e aprovado pela CONTRATANTE. 
CLÁUSULÅ DÉCIMA NONA- DOS REGISTROS DE OCORRÈNCIAS E DAS COMUNICAÇÓES 
19 ? Oe documentos inetrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Controto de Repesee deverão ser apresentados 
em originai ou em cópia autenticada. 
19.1 ? As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contratc serão conelderedas como reguIerm•nt• feitee se 
entregues por certa proteceiada. teiegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA? D0 FOR0 V 
20 ? Fica eleito o fere descrito no Contratc de Repaeee para dirimir os connitoe decorrentes deste instrumente, com renúncia 
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, 
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este instrumento, que será assinado pelos partes • p•Ia• testemunhas 
,-` abaixo. para que eurta seus efeitos juridicoæš legais, em juizo e fora dele. sendo extraldee as respeuivne cópias, que terão 
o mesmo valor do original. og •g° N 9 •q` gjg J....o; •’<> U Veih /R0 . 
Locavdeta 
vy Y . °b°;<>‘?
‘ 
`~ Assinatura Contratn <· inatura Contratndc 
omex zEnu.0O PE URA nos SAMTOS 
CPF: 095.199.277?51 CPF: 909566.722-72 
Teete hu - 
OA/\.u.C9& cÏ\ — 
N°'“ · · PÏ2 _y9$ Äî NT05 LUÜŠ 
CPF: Lñyq, rgoo gj
QA| Termo Aditivo ao Contrato de Repasse OGU 
Grau de sigilo 
#PÚBL|CO 
TERMO ADITIV0 AO CONTRATO DE REPASSE N° 
823270/2015/MAPA/CAIXA, QUE ENTRE SI CELEBRAM 
A UNIAO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO 
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, 
REPRESENTAD0 PELA; CAIXA ECONÒMICA FEDERAL, 
E 0 MUNICÍPI0 DE SAO MIGUEL D0 GUAPORÉ, NA 
FORMA ABAIXO: 
A UNIÅO FEDERAL, por intennédio do Concedente Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado 
pela Caixa Econòmlca Federal (CEF), instituição linanceira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade 
jurldica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12/08/1969, e constitulda pelo Decreto n° 66.303, de 
06/03/1970, regendo?Se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n° 7.973, de 28/03/2013, e suas alterações. com sede no 
Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasllia-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.360.305/0001-04, e o Munlcipio 
de São Miguel do Guaporé, inscrita no CNPJ sob o n° 22.855.167/0001-77, na qualidade de CONTRATADO no 
Contrato de Repasse n° 823270/2015/MAPA/CAIXA, representados neste ato pelos abaixo assinados, celebram o 
presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
0 presente lNSTRUMENTO|partida e do investimento do item 
DESCRIÇÄO FINANCEIRA E ORÇAM 0 n ra 0 e epass '823270/2015/MAPA/CAIXA, de 
30/12/2015, realizado segundo os termos do Programa Açao Fomento ao Setor Agropecuário do Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que passa a ter a seguinte redação: 
"DESCRIÇÅO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO ' $ 52.097,46 
' 
quenta e dois mil e noventa e Sete reais e 
quarenta e seis centavos). 
Recursos do investimento (Repasse + Contrapanida) RS 539.597,46 (quinhentos e trinta e nove mil e quinhentos e 
noventa e sete reais e quarenta e seis centavos)? 
CLÁUSULA SEGUNDA 
Ficam ratiñcados em todos os seus temwos e condições os demais itens e cláusulas do Contrato de Repasse ora 
aditado, sendo este Termo parte integrante e complementar daquele, a tîm de que juntos produzam um só efeito. 
CLÁUSULA TERCEIRA 
0 presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oticial da União, dentro do prazo estabelecido pelas 
normas em vigor. 
E, por estarem assim justos e pactuados tirmam este lnstrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas 
abai×o, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele, sendo extraldas as respectivas cópias, que 
terão o mesmo valor do original. 
São Miguel do Guagoré __ ,__l§_ _ de ___ Margo de 2017 
Local/data 
Assinatura, sob carimbo, do Contratante Assinatura do Contratado 
Nome: Nome: CORNELIO DUARTE DE CARVALHO 
CPF: CPF: 326.946602-15 
Testemunhas 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
28.020 vO01 micro 1
Grau de slgllo CA|A Contrato de Rep 
CONTRATO DE REPASSE N° $05027 I 2014 / MINISTÉRIO D0 ESPORTE I CAIXA 
PROCESSO N° 2621. 1015291-11 I 2014 
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAI A 
UNIÅO FEDERAL, POR INTERIIÈJIO D0 IIINISTÉRIO D0 
ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÓMICA 
FEDERAL E 0 
GUAPORÉ - RO, OBJETNANDO A EXECUÇ 0 DE AÇ ES 
RELATIVAS AO ME ESPORTE EDUCACIONAL, 
RECREATIVO E DE LAZER. 
Por este instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualilicadas, tem, entre si, justo e acordado o Contrato de 
Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contreto de Rapasse e com a 
seguinte regulamentação, Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto n° 6.170, de 25 de )ulho 
de 2007, e suas alterações, Porteria Interministerial MPOG/NIF/CGU n' 507, de 24 de novembro de 2011, Lei de Diretrizes 
Oroamentárias vigente, Diretrlzes Operaclonais do Conœdenle para o exerclcio, Contrato de Frestação de Serviços (CPS) 
ñrmado entre o Conœdente e e Caixe Econdmica Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os 
contratantes se sujeitam. desde já. na temia ajustada a seguir: 
S 6| |R •
` 
| — CONTRATANTE — A União Federal, por intennédio do Concedenie MINISTÉRIO DO ESPORTE, representada pela 
Caixa Economica Federel, instituição linanoeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurldica de 
direito privado, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969 e constitulde pelo Deoreto n' 56.303. de 6 de 
março de 1970, regida pelo Eststuto aprovado pelo Decreto n° 7.973, de 28 de março de 2013, com sede no Setor 
Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o n° 00.360.305/0001-04, na qualidade de 
Agente Operador, nos temios dos instrumentos supracitados. neste ato representada por GILSON LIRA DE ALMEIDA, 
RG n' 438.284-SSP/SP, CPF n° 469.001.522-87, residente e domiciliado à Av. Amazonas, 6170, confonne procuração 
lavrada em notas do 2° Tabeliao de Notas e Protestos Brasllia - DF, no livro 2968, lls. 137, em 05/09/2012 e 
substabelecimento lavrado em notas do 2° Oficio de Notas e Registro Civil Porto Velho - RO, no livro 0066-S, fls 088, em 
27/06/2014, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE. 
il — CONTRATADO — MUNICIPIO DE SÅO MIGUEL DO GUAPORE - RO, inscrito no CNPJ-MF sob o n" 
22.855.167/0001-77. neste ato representado pelo respectivo Preleito, Sr. ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS portador do 
RG n° 596.302 - SSP/R0 e CPF n" 909566.722-72, residente e domiciliado à AV. São Paulo, 1490·Cristo Rei, Sião Miguel 
do Guaporé?RO, doravante denominado simplesmente CONTRATADO. 
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE 
Conclusao da ln/reestrutura Esportiva no Ginãsio de Esportes. 
MUNICIPIO BENEFICIÁRIO 
SAO MiSUEL 00 GUAPORÉ ? RO. 
CONDIÇÅO SUSPENSIVA 
Documentaçao: Projetos técnicos da engenharia, titularidade da área de intervenção e licença ambiental. 
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses. 
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mes. 
CONTRATAÇÅO SOB LIIAINAR 
( X ) Não ( ) SIM 
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Decima Setima do Anexo ao Contrato de Repasse - 
Condiçoes Gerais. 
DESCRIÇÃ0 FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
da União: RS 243.150,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais). 
Recursos da Contragartida aportada pelo CONTRATADO: RS $.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais 
(Repasse + Contrapartida): RS 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 
Noia de Empanno n° 2014NE800259, emitida em 13/06/2014, no valor de RS 243.750,00 (duzentos e quarenta e tres mil, 
setecentos e cinquenta reais). Unidade Gestora 180006, Gestao 0001. 
Programa de Trabalho: 2781220355450 7060. 
Natureza da Despesa: 444042. 
Conta Corrente Wnculada do CONTRATADO: Agencia n° 4473 Operação n* 006 Conta n° 647.010-9. |do PRAZOS 
Conuato de Repasse e Anexosz 07/07 / 2014. 
Contratualz 80 I 04 / 2016. 
Prastago de Contas: 80 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do objeto, o 
que ocorrer primeiro. 
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|: 10 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da 
tomada de contas especial, se for o caso. 
FORO 
Juetiça Federal, Seçao Judiciaria do Estado de RONDONIA. 
EMUEREÇOS 
Endereçoèaara entrega de correspondenclas ao CONTRATADO: AV. SÅO PAUL0 -1790 -CENTRO, SÅO MIGUEL D0 
GUAPOR —RO. 
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: AV. CARLOS GOMES, 660, 3' ANDAR, PORTO VELH0 
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Assinatura Cónk te inatura Contratado 
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° °"‘°' ZENWDO PEREIRA DOS 
SANTOS 
»«` CPF: 469001.522-87 CPF: 909566.722-72 
Testemunhas 
NOmc: AUNO 5]; MORAES Nomc: 
. . · C ;;; _ UIZGÏOZÈFIHÅS FJMIOR CPF CPF 8°`? N Š CPF CPF:N1.I8.522-16
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CA|A Anexo ao Contrato de Repasse - condições Gerais
I Setor Públlco 
CONTRAT0 DE REPASSE N' 005021 I 2014 I MINISYÉRIO D0 ESPORTE I CAIXA 
PROCESSO N' 2621. 1015297-17 / 2014 
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, paduam as cláusulas a seguir: ' 
CLÁUSULA PRlMEIRA? DOS ANEXOS E DA SUSPENSNA 
1 ? São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição: 
a) o Anexo ao Conh'ato de Repasse ? Condiçães Gerais; 
b) o Ane×o ao Contrato de Repasse ? Condiçóes Complementares, especllicas de cada Concedente. se lor o caso; 
C) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convãnios e Contratos de Repasse (SICONV). 
1.1 ? A eñcacia deste instrumento. caso haja itens inseridos em condição suspensiva. está condicionada a apresentação 
pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo ñxado no Contrato de Repesse e s analise favorável pola 
CONTRATANTE. 
1.1.1 ? 0 prazo ñxado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado. uma única vez, por igual período, 
nos termos de ato regulamentar do Concedente. 
1.1.2 ? 0 CONTRATADO. desde já e por este instrumento, reconhece e da sua anuencia que o não atendimento das 
' exigencias no prazo Gxado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicara e rescisão de pleno direito 
do presente Contrato de Repasse, independente de notiñcação. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÓES 
2 ? Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes: 
2.1 - DA CONTRATANTE 
I. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurldica das propostas seledonadas; 
Il. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato. no 
Diãrio Oticial da União (DOU), e respectivas alleraçóes, se for o caso; 
lll. acompanhar e atestar a execução llsico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho. com os correspondentes 
registros nos sistemas da União. utilizando?se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos de CONTRATANTE; 
IV. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado. observado 
o disposto na Clausula Quinta deste instrumento; 
V. comunicar a assinatura e lberago de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação; 
Vl. analisar eventuais solicitações de refonnulação dos Projetos Tácnicos, submetendo-as. quando for o caso. ao 
Concedente; 
Vll. fomeoer, quando requisitadas pelos órgãos de controle e×temo e nos limites da sua competãncia especifica. 
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autonzação judicial; 
Vlll. receber e analisar as prestações da contas encaminhadas pelo CONTRATADO. bem como notilicã-lo quando da 
não apresentação no prazo ñxado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando. se lor o 
caso, a correspondente Tomade de Contas Especial. 
2.2 ? DO CONTRATADO 
l. consignar no Orçamento do exercicio corrente ou, em lei que autoriza sua inclusão. os recursos necessános para 
executar o objeto do Contrato de Repasse e. no caso de investimento que extrapole o exercício. consignar no Plano 
Plurianual os recursos para atender às despesas em exerclcios futuros que, anualmente constarão do seu 
Orçamento, 
II. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscnção em restos a pagar estabelecidas 
pela LeiComp|emer1tar n° 101, de 04 de maio de 2000; 
lll. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria. nos termos do Código 
Tributãrlo Nacional. a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao Contrato 
de Repassez 
IV. adotar o disposto nas Leis n' 10.048. de 08 de novembro de 2000, e 10.095. de 19 de dezembro de 2000. e no 
Decreto n? 5.296. de 02 de dezembro de 2004. relativamente à promoção de aoessibilidade das pessoas portadores 
de deñciãncia flsica ou com mobilidade reduzida: 
V. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários ñnais em confonnidade com as diretrizes estabelecidas pelo 
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade económica e social. 
infomiando a CONTRATANTE sempre que houver alterações, 
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Vl. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e 
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem 
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos 
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos temios da 
legislação aplicável; 
VII. compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos da preservação ambiental municipal, 
estadual ou federal, conforme o caso; 
Vlll. executar e fiscalizar os trabalhos necessários a consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse, 
observando prazos e custos, designando proñssional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação 
de Responsabilidade Tecnica (ART): 
IX. assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços 
contratados, em conlormidade com as normas brasileiras e os nonnativos dos programas, ações e atividades, 
determinando a correção de vldos que possam comprometer a fruição do beneficio pela população beneliciãrie, 
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle; ' 
X. delinlr o regime de exewção, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse; 
Xl. realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta, nos 
temios da Lei n' 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto da 2011 e sua 
regulamentação, e demais nonnas pertinentes a matãria, assegurando a correção dos procedimentos legais, a 
suñciencia do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Bonilicação e Despesas 
indiretas (BDI) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição; 
XII. prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento da encargos sociais e do BDI que 
integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7°, §2°, inciso II, da Lei 
8.66SI93 do a Súmula n‘ 258 do Tribunal de Contas da União; 
Xlll, observar o disposto no Decrsto n'7.9B3, de 08 de Abril de 2013, nas licitações que realizar pela Lei 8.666/93, no 
caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração 
nrmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto; " XIV. utilizar, para aqulslção de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei n' 10.520, de 17 de 
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto n‘ 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua 
lonna eletrónica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização; 
XV. apresentar declaração expressa tinnada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV que a 
substitua, atestando 0 atendimento das disposições legais apllcãveis ao procedimento licitatório; 
X\/I. apresentar declaração expressa ou lornacer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando que 
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esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de 
sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a üscalização dessa obrigação; 
XVII, prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fomecimento (CTEF) que a responsabilidade pela 
qualidade das obras, materiais e serviços executadosilomecidos e da empresa contratada para esta linalidade, 
inclusive a promoção da readequações, sempre que detedadas impropriedades que possam comprometer a 
consecução do objeto contratado e exercer a liscalrzação sobre o CTEF; 
X\/lll. registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, 0 preço estimado pela Administração para a execução do 
serviço e a proposta de preço total olertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o temwo de homologação 
e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos. dos executores e da fiscalização 
da obras, e os boletins de medições; 
XIX. registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem 
como as informações referentes às dispensas a inexigibilidadesg 
XX. inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse, cláusula 
que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas concedentes ou 
contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e extemo, a seus documentos e registros contãbeis; 
XXI. atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidóneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas 
e/ou prollsslonais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o 
Poder Públioo, em atendimento ao disposto na Portaria CGU n’ 516, de 15 de março de 2010; 
XXII. instaurar processo administrativo apuratõrio, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o à desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato 
de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE; 
XXl|l. apresentar a CONTRATANTE relatórios de execução llsico-ñnanceira relativos ao Contrato de Repasse, bem como 
da integralização da contrapartida, em periodicidade compatlval com o cronograma de desembolso estabelecido; 
XXIV. reSponsabilizar?se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas sua 
execução parcial a lor etapa de empreendimento maior, a rim de assegurar sua funcionalidade; 
XXV. estimular a participação dos beneñciãrios tinais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de Repasse, 
bem como na manutenção do patrimõnio gerado por estes investimentos; 
XXVI. notiñcar os partidos pollticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no municlpio ou 
Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos linanceiros pela CONTRATANTE, em conformidade com a 
Lei n‘ 9.452, de 20 de março de 1997, tacultada a notiñcação por meio eletrónico; 
XXVII. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tampo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o 
acompanhamento e avaliação do processo; 
XXVIII. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto elou obietivo do Contrato de Repasse, o nome do 
Programa, a origem do recurso, o valor do tinanciamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como 
entes participantes, obrigando·se o CONTRATADO a comunicar expressamante à CAIXA a data, forma e local onde 
ocorrera a ação promocional, com antecedencia mlnima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da 
liberação dos recursos tinanceiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n° 9.504, de 30 da setembro de 
1997: 
XXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Govemo Federal nas publicações 
decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eieitoral n’ 9.504, de 30 de setembro 
de 1997;
XXX, realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação, 
acompanhamento, prestação de contas s informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de 
Repasse e registrar no SlCONV os atos que por sua natureza rito possam ser realizados nesse Slstama; 
XXXI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado 
no Contrato de Repasse; 
XXXII. operar, manter e conservar adequadamenle 0 patrimonio público gerado pelos investimentos decorrentes do 
Contrato de Repasse, após sua execução, deforma a possibilitar a sua luncionalidade: 
Xxxlll. responder solidariamenta, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios públicos; 
XXXIV. aplicar, no SICONV, os rewrsos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasae em cademela de 
poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mas, e realizar os pagamentos de 
despesas do Conuato da Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na 
Cláusula Selima deste instrumento; 
XXXV. dar ciencia da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área 
vinculada ao programa de govemo que originou a transferencia, quando houve: 
XXXVI. tomar outras providencias necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse, . 
CLÁUSULA TERCEIRA - D0 VALOR 
3 ?A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, ate o limite do valor dos Recursos de Repasse ñxado no Contrato de 
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com 0 plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho. 
3.1 ? 0 CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartlda ñxado no Contrato de 
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à conta 
de recursos alocados em seu orçamento. 
3.2 ? Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse, figurarão 
no Orçamanto do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de rewrsca e elementos de despesa. 
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aperte sob 
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO. 
3.4 ? Toda a movimentação linanceira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta especlhca vinculada ao Contrato de 
Repasse, em agencia da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancarias.
. 
CLÁUSULA OUARTA ? DA AUTORIZAÇÅO PARA INICIO DO OBJETO 
4 - O CONTRATADO, por meio deste instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita 
da CONTRATANTE para o inlcio da execução do objeto deste Contrato de Repasse, 
4.1 ? A autorização ocorrerá após a ûnalização do processo de análise pós-oontratua| e o credito de recursos de repasse na 
conta vinculada. este se lor o caso. 
4.2 ? Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para 
liberação de recursos ate a emissão da autorização acima disposta. 
4.3 - Caso a contratação seja efetuada no perlodo pr6—elaitora|, o CONTRATADO declare estar ciente de que a autorização 
da início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar no mes de 
outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo tumo, em atendimento ao artigo 73, inciso VI, allnea 'a' 
da Lei n° 9.504/97. 
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E D0 DESBLOQUEIO DOS RECURSOS 
5 ? A liberação dos recursos linanoeiros obedecera ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou 
` etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eücáda contratual, respeitando a disponibilidade 
tinanceira do Concedente e atendidas as exigencias cadastrais vigentes. 
5,1 ? A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será leita em parceles, de acordo com o 
cronograma de desembolso, após a autorização para inicio do objeto, depois da atestada, pela CONTRATANTE, a 
execução flsica e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação 
linanceira da etapa anterior pelo CONTRATADO. 
5.1.1 — N0 caso de execução do objeto conlratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à 
primeira parcela sara antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ñcando a liberação da segunda paroela 
e seguintes, condicionada a aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da aplicação dos 
recursos da última parcela liberada. 
5,2 - No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inlenor a R$ 
750,000,00 (setecentos e ciriquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá de 
acordo com O cronograma de desembolso aprovado. em no máximo tres parcelas correspondentes a 50% (cinquenta por 
cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União. 
5.2.1 - Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do 
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO. 
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 - As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrao a conta de recursos alocados nos respectivos 
orçamentos dos oontrafantes. 
6.1 — A emissão do empenha plurianual, quando for o caso, ocorrera de acordo com determinação especifica do 
Conoedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento. 
6.2 ? A eñcãcia deste instrumento está condicionada a validade dos empenhes, que e deterrninada por instrumento legal, 
nndo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto. 
6.2,1 ? No caso da perda da validade dos empenhes por motivo de cancelamentdde ßestoa a Pagar, o quantitativo flsico￾financeiro poderá ser reduzido ate a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade. 
CLÁUSULA sɆimA — DA EXECUÇÅ0 FinAncEmA 
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para 
aplicação no mercado ñnanoeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria lntenninistarial MPOG/MFICGU n' 507, de 
24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste instrumento. , 
7.1 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado. de acordo com a natureza e a fonte de 
recursos, se for o caso. 
7.2 - Antas da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no mlnimo, as seguintes informações: 
I - a destinação do recurso: 
ll - o nome e CNPJ ou CPF do fomeoedor, quando for o caso; 
, 
Ill - o contrato a que se refere o pagamento realizado; 
lV · a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; 
V - a comprovação do recebimento deñnitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistama das notas ñscais ou 
documentos contábeia. 
· 7,3 ? Os pagamentos devem ser realizados mediante credito na conta bancaria de titularidade dos fomeoedores e 
prestadores de serviços, facultada a dispensa desta procedimento nos casos citados abaixo, em que 0 credito poderá ser 
realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o beneficiário 
final da despesa: 
a) por ato da autoridade máxima do Concedente; 
tu) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto; 
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação 
de recursos pelo Concadante e em valores além da contrapartida pactuada. 
7.3.1 ? Exoepoionalmente, podará ser realizado, uma única vez no decorrer da vigencia do Contrato de Repasse, 
pagamento a pessoa flsica que não possua conta bancaria, desde que permitida a identificação do beneñciario pela 
CONTRATANTE, e observado o limite de RS 800,00 (oitocentos reais) por fomecedor ou prestador de serviços. 
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em perlodo 
anterior ou posterior a vigencia do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posterionnente desde que 
comprovadamente realizadas na vigãncia do Contrato de Rspasse e se expressamente autorizado pelo Concedente. 
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo previsto 
para sua utilização for igual ou superior a um mes. ou em fundo da aplicação financeira de curto prazo ou operação da 
mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor que 
um mes. 
7.5.1 ? A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto prazo 
será automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Terrno de Adesão ao fundo no ato de regularização da 
conta, ficando o CONTRATADO responsável pela aplicação em cademeta de poupança por intermédio do SICONV, se o 
prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mes. 
7.5.2 ? Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a credito do Contrato de Repasse para 
consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo especlñco que integrara a 
prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida. 
7.5.2.1 ? Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e serviços 
de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a RS 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), 
devem ser devolvidos ã conta única do Tesouro ao ñnal da execução do objeto contratado, 
7,5.2.2 - Na ocorrência de perdas ñnanceiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do 
objeto contratual. fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida. 
7,6 ? Eventuais saldos financeiros verificados quando da condusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de 
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicaçóes ünanceiras, deverão ser restituldos a UNIÅO 
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FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da 
restituição, sob pena da imediata instauração de Tornada de Contas Especial do responsável. 
7.6.1 - A devolução prevista acima Seri realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da 
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida exclusivamente 
sobre 0 repasae ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado. 
7.7 — Deverau ser restituldos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados mcnetariamente. 
a partir da dais do recebimento, na fama da legislação apliœvel, nos seguintes casos: 
a) quando não lnr exœculsdø totalmente 0 objeto pactuado neste instrumentei 
b) quando não lor executado parcialmente O objeto pactuado neste instrumento; 
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final; 
d) quando os recursos foram utilizados em ñnalidade diversa da estabelecida neste instrumento: 
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações ñnanœiras em desacordo com O estabelecido no 
item 7.5.2; 
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do centram celebrado. 
7,7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, allnea 'a', os recursos que pennanecuram na conta especlñœ, sem lerem sido 
desbloqueados em favor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação nnanseira, nos temos 
do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigencia do Contrato de Repasse, Após esse período aplicar￾se-á IPCA maisjurcs de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação. 
7.7.2 ? Nã hipótese prevista no item 7.7, allnea "b', em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução dos 
recursos já creditados em conta e não aplicados no Obieto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação 
ñnanceira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento de vigência contratual. Após esse 
período aplicar-se-à IPCA mais juros de mora de 1% (um por œnw) ao més, podendo ser deduzidos os rendimentos de 
aplicação. 
7.7.3 ? Na hipótese prevista no item 7.7, allnea ’b'. em que a parte executada não apresente funcionalidade, a devolução da 
totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá 
aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, 0 mesmo percentual como se tivessem permanecido aplicados 
durante todo O período em caderneta de poupança, no prazo de ate 30 (trinta) dias do vencimento da vigéncia do Contrato 
de Repasse. Após esse período apIicer-se-A IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mãs, podendo ser 
deduzidos os rendimentos de aplicação. 
7.7,4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verinœda pela CONTRATANTE. 
7.7,5 — Na hipótese prevista no item 7.7, allnea ?d?, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução dos 
recursos liberados devidamente atualizados, confonne exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, 
com base na variação da Taxa Raferencial do Sistama Especlal de Liquidaçao e de Custódia -- SELIC, acumulada 
mensalmente, até U último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por 
cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Unica do Tesouro Nacional. 
7.7.5,1 ? Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do 
CONTRATADO, esles serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento 
da vigencia contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse período instaurar-se-á Tcmada de 
Contas Especial. 
7.8_? Os casos fortuilos ou de força maior que impeçam 0 CONTRATADO de presiar contas dos recursos recebidos e 
aplicados enseyaraø a ]ur\tada de documentos e iustilicaiivas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise s 
manifestação do Gesior do Programa. 
CLÁUSULA OITAVA- DOS BENS REMANESCENTES A0 TÉRMINO DA VIGENCIA CONTRATUAL 
6 -¿ Os bens remanescentes decorrentes do Ccntraio de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da sua 
extinção, desde que vinculados à ñnalidade a que se destinam. 
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS 
9 ? 0 Concedente é a autoridade competente para coordenar e deñnir as diretrizes do Programa, cabendo à 
CONTRATANTE O acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho. 
9,1 T Sempre que julgar conveniente, 0 Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do acompanhamentoe 
avaliação dos retultsdoß das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e 
regulamentares pertinentes ao assunto. 
9.2 — prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a ñscalização llsico￾iinancexra das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de 
assumir ou translenr a responsabilidade da execução do Ob]eto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha 
a ocorrer, 
ri ,
CLÁUSULA DÉCIIAA - DOS DOCUIIENTOS E DA CONTABILIZAÇÅO 
10 - Obriga—se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analltica, em conta especltica do grupo vinculado ao 
ativo ñnanceiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo 
ñnanceiro, com suboontas identiticando o Contrato de Repasse e a especitioação da despesa. 
10.1 - As taturas, recibos, notas liscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em 
nome do CONTRATADO, devidamente identiñcados com o nome do Programa e onúmero do ‘Contrato de Repasse, a 
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que lorem contabilizados, à disposição dos órgãos de 
controle intemo e extemo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse. 
10.1.1 -- 0 CONTRATADO devera encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros dowmentoa à 
CONTRATANTE sempre que houver solicitação. 
c\.Áusui.A DÉCIMA PRIMEIRA ? DA FREs†AçÃo DE con'rAs 
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos hnanoeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas condições 
ñxadas no Contrato de Repasse.
· 
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo lixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo 
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no 
mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC. 
11.2 - caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, 
ao témtino do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrara a inadimplenda no SICONV por omissão do dever de 
prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analltica. para lins de instauração de Tomada de Contas 
Espeoial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de 
responsabilização solidária. 
11.3 - Cabe ao prefeito e ao govemador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de Rapasse 
ñrmado pelo seu antecessor. 
11.3.1 ? Na impossibilidade dessa prestação de contas. deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV 
_ documento com justlñcativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimonio 
público. 
11.3.2 ? Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador 
solicitará a instauração de tomada de contas especial. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS 
12 - O CONTRATADO e responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar 
a) reanalise de enquadramento da Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social. quando houver; 
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente; 
o) publicação de extrato no Diário Oticial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do 
CONTRATADO. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDFTORIA 
13 ? Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle intemo e extemo da União, sem elidir a 
competencia doe órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em contormidade com o Capltulo Vl do Deoreto 
n' 93.872. de 23 de dezembro de 1986. 
13.1 - È livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistama de Controle intemo ao qual esteja subordinada a 
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da Unlão a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o 
instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras. quando em missão de fiscalização ou auditoria. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA |DENTlFlCAÇÅO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS 
14 - É obrigatória a identiñçação do empreendimento com placa segundo modelo tornecido pela CONTRATANTE. durante o 
perlodo de duração da obra, devendo ser atixada no prazo de ate 15 (quinze) dias, contados a partir da autorização da 
CONTRATANTE para o inlcio dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos tinanceiros, observadas as 
limitaçoes impostas pela Eleitoral n' 9.504, de 30 de setembro de 1997. 
14.1 ? Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente destacada a 
participação da CONTRATANTE. do Concedente, bem ocmo 0 objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no § 
1° do an. 37 da Constituição Federal. sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as 
limitações impostas pela Eteitoral n° 9.504, de 30 da setembro de 1997. 
CLÁUSULA oÉcimA oum'rA — DA vieeucui
/
15 - A vigência deste instrumento iniciar-se-ã na data de sua assinatura e anoerrar-se-á ao término de sua vigãncia. 
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada e sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da 
CONTRATANTE. quando da ocorrencia de fato supen/eniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ? DA RESCISÅO E DA DENÚNCIA 
16 - 0 Contrato de Repaase poderá ser denundado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando _os 
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-|hes. igualmente, os beneficies 
adquiridos no mesmo perlodo, aplicando, no que couber, a Portaria lnterministerial MPOGIMFICGU n' 507, de 24 de 
novembro de 2011 e demais nonnas pertinentes a meteria. 
16.1 -- Constltui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Clãuaulas pactuadas, 
partlcularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho 
ou e falsidade ou incorreção da infomiação de documento apresentado e ainda a venficação de qualquer circunstância que 
enseje a instauração de Tomada de Contas Especial. 
16.1.1 ? A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restkuldos a União 
Federal, ensejarã a instauração de Tomada de Contas Especial. ' 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA ? D0 PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR 
17 -A existência de restrição do CONTRATADO não foi considerada óbioe à celebração do presente instrumento, em razão 
da decisão liminar concedida nos lermos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração deste 
instrumento, condicionada à decisão final. 
17.1 ? Ainda que postariomiente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a 
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO implicara a desconstituição dos efeitos da respectiva Iiminar, com a 
rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na fomta 
da Legislação em vigor. 
CLÁUSULA DÉCIMA 0lTAVA- DA ALTERAÇÅO 
18 ? A alteração deste instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução flsica e 
. ñnariceira, inclusive a alteração do prazo de vigáncia ñxado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Tenno Aditivo e 
será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justiñcativas, no prazo mlnimo de 30 (trinta) 
dias que antecedem o temiino da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação. a aprovação da 
CONTRATANTE. 
18.1 ? A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrãncia de atraso na liberação dos recursos por 
responsabilidade do Concedente. será promovida 'de oflcio' pela CONTRATANTE, limitada ao perlodo do atraso veriñcado. 
fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO. 
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será falta por meio de Temio Aditlvo, ficando a 
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente. 
18.3 - É vedada e alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto pactuado 
ou para redução ou exclusão de meta. sem prajulzo da funcionalidade do objeto contratado. desde que devidamente 
justificado e aprovado pela CONTRATANTE. 
CLÅUSULA DÉCIMA NONA- DOS REGISTROS DE OCORRÈNCIAS E DAS COMUNICAÇÒES 
19 ? Os documentos instrutorios ou comprobatónos relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser apresentados 
em original ou em cópia autenticada. 
19.1 ? As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se 
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA- D0 FORO 
20 ? Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste instrumento, com 
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem assim justos e pactuados ñrmam este lnstnrmento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas 
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em julzo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que terão 
o mesmo valor do original. 
Localldata 
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Nomc: GILSON LIRA DE ALMEIDA Nome: ZENILDO PEREIRA DOS 
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CPF: 469.001.522-8 CPF; 909.566.722-72 
Taahmunhas 
Noma: AUN A Ò VA MORAES 
Nûmßî · CPF: 388.522-15 
CPF: CPF. 22Q Arzw 5.tw 5;; 
CPF: 
. 
' Grau de algllo 
CAI YA Anoxo ao Contrato de Repasse Condições 
\ WUBUCO I Complementares 
IIINISTÉRIO D0 ESPORTE 
1 — No caso de contratação de operaçoes no ãmbito do Ministerio do Esporte, o CONTRATADO deve: 
a) comprometer-se a realizar o empreendimento em local proximo a instituição beneficiada, com fácil acesso aos usuários, 
com destinação do espaço esportivo ao atendimento de alunos do ensino fundamental, mádio e superior, em consonância 
com os objetivos e a finalidade estabelecidos para o Programa Segundo Tempo, no caso de operações de implantação de 
infraestrutura para o Desenvolvlmento do Esporte Educacionai, cuja localização do empreendimento seja fora da área flsica 
da escola ou entidade parceira; 
b) cumprir o disposto no art. 217, inciso II, da Constituição Federal, que versa sobre o dever do Estado da fomentar práticas 
' desportivas fomiais a não-formais, como direito de cada um, observada a destinação de recursos públicos para a promoção 
prioritária do desporto educacional e, em casos especllicos, paga do desporto de alto rendimento. 
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Assinaturagng te inatura Contratado 
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SANTOS 
CPF: 469.00l .522-,,87 CPF; 909566.722-72 
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Fun oçõo ocíono e oúd e
! 
` 4.° TERMO ADITIVO AO TcIPAc N° 0170l2007. d 
CELEBRADO ENTRE A FUNOACÁO NACIONAL DE 
SAÚDE E 0 MUNICÍPIO DE SÅ0 MIGUEL D0 
GUAPORÉ/RO, VISANDO ALTERAR 0 TERMO DE 
COMPROMlSSO, INTEGRANDO NOVO PLANO DE 
TRABALHO, DEVIDO A MODlFICAÇÅ0 DA 
PREWSÅ0 ORlGlNAL DOS RECURSOS. 
AOS $23:. dias do més de....... do ano de dois mil e doze, a 
FUNDAÇÅO NAOIONAL DE UDE- FUNASA, criada pela Lei n° 8.029 de 
12.04.1990 e o Decreto n° 100, de 1604.1991, aprovado pelo Decreto n° 4.727 de 
09.062003, por intermédio da sua SUPERINTEMDENCIA ESTAOUAL NO 
A ESTAD0 DE RONDONIA, sediada à Rua Festejos, n° 167 ? Costa s Silva, nesta G cidade, inscrita no CNPJ/MF sob n° 26.989.350/O180—82, doravante denominada 
CONCEDENTE, neste ato representada por seu Superintendenle Estaduai, 
JOSAFÁ PMUHY IIARREIRO, nomeado pela Portaria r•° 108 de 28 de março de 
2003, da Presldéncia da Fundaçao Nacional de Saúde, pubücada no DOU r\° 62 
de 31i03/2003, portador da Carteira de identidade n° 41.092 - SSPIAC e CPF n° 
035.B98.622-20, no uso da competência delegada pela Portaria n° 1.104, de 23 
de setembro de 2010 e O MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL 00 GUAPORÉJRO, 
inscrito no CNPJMF sob 0 n° 22.855.167/0001-77, situado na Avenida São Paulo, 
n° 1490 — Cristo Rei, doravante denominado COMPROMITENTE, neste ato 
representado por seu prefeito ANGEL0 FENALI, portador da Carteira de 
identidade n° 28.953.548-7 — SSPISP e CPF n° 162.047.272?49, consoante com o 
processo n° 25100.041%.638/2007-12. resolvem celebrar o presente TERMO 
ADITNO, mediante as disposições expressas nas Cláusulas seguintes: 
CLAUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
0 presente Tenno Aditivo tem por objeto integrar novo Plano de Trabalho, bem 
como moditicaçao da previsão original de recursos conforme plano de trabalho. 
" CLAUSULA SEGUNDA? DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE, por força deste Termo de Compromisso transferirá a 
COIAPROMITENTE, recursos no valor total de RS 1.396.000,00 (Hum milhão, 
trezentos e noventa e cinco mil reais), correndo e despesa à conta de dotação 
orçamentária consignada no Pmgmma de Trabalho: 1051201221 OGD0101, UG 
255000, Gesiao 36.211, conforme descrição abaixo: 
Fonte: 0351000000 Eox 444O42. R$1.400.000,00 NE n° 2007NEOÇ)4236 de ×\ 
22I12I2D07. 
A COMPROMITENTE se obriga a aplicar, na consecução dos fins pactuados 
por este Tenno de Compromisso recursos pr| R$ 29.086,87
PROCESSO 
Fic. 
Ministério da Saúde 
Fundoçõo Nacional de Saúde 
contrapartida, 
(Vinte e nove mii, oitenta e seis reais e oitenta e Sete centavos), a tîtuio de 
Lei de 
conforme descrito no Piana de Trabaiho, observado O disposto na Diretrizes Orçamentáries vigente. 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DA RATIFICAÇÅO 
As 
são 
demais 
abrangidas 
cláusulas e Subciáusuias do Termo de Compromisso original que não 
por este Termo Aditivo permanecem em vigor. 
CLÁUSULA QUARTA ? DA PUBLICAÇÅO 
A 
Oñciai 
CONCEDENTE 
da 
providenciará a publicação do respectivo extrato no Diário União, no prazo de até 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura. 
teor 
E, por 
e fømæa, 
estarem de acordo, iavrau~se O presente Termo, em 2 (duas) vias de iguai as quais foram iides e assinadas peias partes. 
/y 
Peia CONC| ' 
Pelo COMPROMIT 
JOSAF| ' · !TT?T'T| IRO NÃLI |£ · uai Muni¢;ípg| 
[ /,. *
FIS. 
IIZ LŠSN da Ungãg .. ggø 3 N' 131. seg\md:—1'e1r•, Bdcjulhn de 2012 
EMPRÍÅÅ BRÅSILF-mÅ DE HEMODBRÍVÅDOS m.1a1.wJ—•ø 1 MARXA DE FÁUMA MACIEL EEZERXA me 1 1 c«»·-11 1.. Emdn 11 um sxxxm ùx $..1 CNF] 
E um crr. uA.1sS.•1w1. rxxxamx xngaxr 1 Av. gîxxmgxùx 1.-1 
DIRETDRIA DE ADMINISTRA 0 E FINANÇAS ZSW-005-3| 1 
RKITFICAÇÅO ZZJDSIZBIZ. Pmuun r1‘ 25100.046 IZBIIMIAJ 
PREGÅD W uniu 
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HEMOBÈAÉ
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do Camuu. 'IINI1. N' |’•uœ••u. Z515W01$47201127. N Pu na Pl! 0 SRP N' NN11 Cwwuanæ. FUNDACA0 NACIONAL gu I,. glmw mngmg DE SAUDE OZIINSZNIIÃQ. Cumnndu VI? Cwumks în ¿? 
Crwuvenæmu, Fum-11çw vc 5.A. Oqzw. uçrr m••• IZ umsxx 1 Av. Dumùxpùx me Nuux 41 
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07 TÍZDE1 vu«' Tual: A~ Gww Vvuu. UMFJOLFO rJ\.1vEmA nE JFSUS 
xaxmm — zmmwm•1. 1:... 11 Axmmx wummz. Twßvwsgäggäåmkã P·=.;«?«•·» 
ISICON - DMTIIZDIZ) ISSGN 35211 ZUIZNEUWGZ P?°P“?*' Ïmmnmz Å• WWV ?"? ?"?""?-°***’?*F?**'*•‘»|•"?'>* (SIDEC ? 0907/1011) Z5S013—3621l?2012NEI00067 
1\ErmCACÃO ׆>"1»\ gi Wžßßmrm SUPERINTENDENCIA EsrADuA1. NO FARA 
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SUPERINTENDÈNCIA ESTADUAL EM ALAGOLS 
NO MATO GROSSO DO SUL 
11 Av. vmxx.41 A1 Š￾BKTRA1'0 D0 a' TBRM0 ADITIVO A PLDIDO A0 TBRMU ÜÜ. Pßdvfu 1 0 Munld Iu de Miitnl/PA. CNF] 01.II).Z5M)W1« 
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SUPERINTENDÈNCIA ESTADUAL NO PARANA 
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Tu1mdeCompmm1uu 11•ødI12/12/2012. nukmtnmn. 
SUPERINTBNDENCIA ESTADUA1. N0 CBÁRÁ zz/os/1012 Pmcnm .x· zswu me Ni/200I·75 
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3° TERMO ADITIVO AO TC/PAC N° 0170/2007 
CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO NACIONAL DE 
SAÚDE E O MUNICÍPIO DE SÅO MIGUEL DO 
GUAPORÉ/RO, VISANDO PRORROGAR A VIGÉNCIA 
AO TC/PAC. 
Aos dias do mês de....... do ano de dois mil e doze, a FUNDAÇÃO 
NACIONAL DE SAUDE Š- FUNASA, criada pela Lei n.° 8.029 de 12.04.1990 e 
Deoreto n.° 100 de 16.04.1991, com Estatuto aprovado pelo Decreto n° 7.335 de 
19.10.2010, por intemiédio da sua SUPERINTENDENCIA ESTADUAL N0 
ESTADO DE RONDÓNIA, sediada à Rua Festejos, n° 167 ? Costa e Silva, nesta 
cidade, inscrita no CNPJ/MF sob n° 26.989.350/0180-82, doravante denominada 
CONCEDENTE, neste ato representada por sua Substituta Eventual do 
Superintendente Estadual, CLEIDE VEIGA DE LIMA, nomeada pela Portaria n° 
458 de 5 de junho de 2012, da Presidência da Fundaçäo Nacional de Saúde, 
publicada no DOU n° 109 de 06/06/2012, portadora da Carteira de_ldentidade n.° 
262.147 - SSP/RO e do CPF/MF n.° $26.283.822-53 e o MUNICIPIO DE SA0 
MIGUEL DO GUAPORÉIRO, inscrito no CNPJ/MF sob o n.° 22.855.167/0001-77, 
situado na Avenida São Paulo, n° 1490 — Cristo Rei, doravante denominado 
COMPROMITENTE neste ato representado por seu Prefeito, ANGELO FENALI, 
portador da Carteira de identidade n° 28.953.548—7 — SSP/SP e CPF n° 
162047.272-49, domiciliado no Munlcipio de São Miguel do Guaporé/RO, 
confonne Processo n.° 25100.043.638/2007-12, consoante os dispositivos legais 
bem como, a Portaria n° 1.104, de 23/09/2010, resolvem celebrar O presente 
TERMO ADITIVO, mediante as disposições expressas nas cláusulas seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA ?? DO OBJETO 
O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar a vigência ao TC/PAC por 
mais 12 (doze) meses, com témwino em 29/06/2013. 
CLAUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÄO 
As demais disposições contidas no TC/PAC que não são abrangidas por este 
Termo Aditivo permanecem em vigor.
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Fundoçcio Nocîonol de Soúde 
CLAUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÅO 
A CONCEDENTE providenciará a publicação do respectivo extrato no Dlário 
Oticial da União, no prazo de até 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura. 
E, por estarem de acordo, |avrou?Se o presente Termo, em 2 (duas) vias de igual 
teor e forma, as quais foram lidas e assinadas pelas partes. 
Pela CONCEDENTE Pelo COMPROMITENTE 
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CL DE LIMA · G O FENALI 
Substituta Eventual do Pr| eito Municipal 
Superintendente Estadual
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SEL lKH 17.11 de hønun Zãlßilwlœßlwll-56-LOCAL E DA· Gueh · HEMOMINAS. Prøøuin n' 251900096H/2012-16. vrneh úa Tumø de Cmïpmuum na e eu 
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F Mínistérioda Saúde 
Fundoçõo Nacional de Saúde _ 
2° TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO 
N° TC/PAC 0170/2007 CELEBRADO ENTRlg A 
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE E 0 MUNICIPIO 
DE SAO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, VISANDO 
PRORROGAR A VIGENCIA DO TCIPAC ORIGINAL. 
AOS diasègsà do mgs de do ano de dois mil e onze, a FUNDAÇÃO 
NACIONAL DE SAUDE ? UNASA, criada pela Lei n.° 8.029 de 12.04.1990 e 
Decreto n.° 100 de 16.041991, alterado pelo Decreto n.° 3.450 de 9.5.2000, com 
Estatuto aprovado pelo Decreto 7.335 de 19.10.2010, inscrita no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF sob 0 n.° 26.989.350/0001-16, sediada 
no Setor de Autarqulas Sul — SAS, Quadra 4, Bloco 5° andar, na cidade de 
Brasília/DF, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada pelo 
Superintendente Estadual de Rondônia, JOSAFÁ PIAUHY MARREIRO, nomeado 
pela Portaria n° 108 de 28 de março de 2003, portador da Carteira de ldentidade 
n.° 41.092, expedida pela SSP/AC e do, CPF/MF n.° 035.898.622-20 e o 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPOREIRO, inscrito rio CNPJ/MF sob O n.° 
22.855.167/0001-77, com sede na Av. São Paulo, n° 1490 - Cristo Rei, doravante 
denominado COMPROMITENTE, neste ato representado por seu Prefeito, 
ÅNGELO FENALI, portador da Carteira de identidade n.° 28.953,548-7 SSPIPR 
e CPF n.° 162.047.272-49, domiciliado no Municlpio de São Miguel do 
Guaporé/RO, conforme Processo n.° 25100.043.638/2007-12, consoante os 
dispositivos legais bem como a Portaria n.° 1.104, de 23/09/2010, resolvem 
celebrar o presente Temwo Aditivo, mediante as disposições expressas nas 
cláusulas seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 
O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar a vigência do Termo de 
Compromisso original por mais (12 meses), com término em 29/06/2012. 
CLÅUSULA SEGUNDA ? DA RATIFICAÇÃO 
AS demais disposições contidas no Convênio origi duo não são ngidas por 
este Termo Aditivo permanecem em vigor 
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ITIMIZOIZ. Dix de Aximmn 04/07/2011. ln¢1\g\In1Imde em 04/D7/2011 RAIMUNDA NONATU DA CRUZ 
OLÍVEIRA S nœnduu . R I1: Iw07n0II OSE TOŠ ui: TERMOS ADITWOS 
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SUPERINTENDENCIA ESTAUUAL DE RONEONEA «x«`ž««x««xx«.x§ 1’ ..«.å‘.T‘ îf «·..,. ».....f’ Mï L...... xxj 
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Departamento de Planejemento e Desenvolvimento institucional . 
l Coordenaçào-Geral de Convênlos
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lNUM. 00382/2010
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1° TEFKMO ADITIVO SIMPLIFICADO DE PHOFÍFÏOGAÇAO DE PRAZO AO 
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TC/PAC N.° 0170/07
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1 município de Sao Miguel do Guaporè
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IÉBJETO DO TC/PAC: Sistema de Abastecimento de Agua
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Enderoçoz 
v Seo Paulo N 1490 Bairro: Cristo Rei Cidade: Sao Miguel do Guapore CEP; 76932-000 UF: HO
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aesponsável Legal: Cargo/Funçao; 
Angelp Fenali Prefeito Municipal de Sao Miguel do Guapore A 
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Ç_P_F_; Ïîlldent/Org. Expedidcr: Processo n.°: 
`078.B82.362-00 I 125.119-SSP/R0 | 
25100.043638/07-12 
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PEDIDO DA COMPROMITENTE (Parte integrante do Termo) APROVAÇAO DA FUNASA EM: 06/12/2010 
oireõe 277/SEMUP/2010 às fls. se ue; 25/11/2010 DlESP/SUEST/RO às ris eu
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Objeto do Termo Aditivo Simpllflcado: `, 
Prorrogaçao do TC/PAC n.° 0170/07, por 180 dias, vedada alteração do objeto do TC/PAC.
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viGÉNCiA ORICWA1.; 31/12/2008 
ai VIGÉNCIA INTERMEDIÁRIA: 31/12/2010 VIGÈNCIA ATUALIZAUA: 29/06/2011 ? 
O Diretor do Depertamento de Planejamento e Desenvolvimento institucional da FUNASA, consoante 
os dispositivos legais e com base na Portaria n.° 541 de 03.102000, contorme a solicitação formulada pela 
entidade acima indicada, e com base na cláusula Sexta do TC/PAC n° 0170/07 HESOLVE celebrar O presente 
Termo Aditivo Simplificado de Prorrogação de Prazo, para atender o objeto descrito. 
0 presente Termo e assinado em duas vias, devendo ser publicado, por extrato, no Diário Oficial da União, 
na conformidade da Legislação vigente, para produzir OS efetitos legais. 
Brasília-DF, |brO de 2010. 
Faustino B. Li s Filho 
Presidente 
Sislema lntemu dê Acdmpanhamenio de Convémus - SIAC 
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N" ZOH Diário Oflcial da União - sxgx w Aùw /a/7./øcø /:7 
DO ’7? 'I‘ER!\KI ÃDITIVO SIMPLIFICADO lZ\YRAT() I)0 I’ TEIMO \I)I1I\/0 ’?DE 0FÍ(`l()" EÃTILAIO D0 I" TFRMU ·\DI'I Iwi "hl UFII I0’ 
Ãíl (?(IN\`È'\I(\ N' Nfiûßiš ~\0 TERM0 DE ('0MPDIUMIS.\i(\ N' MSMIT A0 T£R\IU ui I‘U\IVK(]I\II~MJ \` ß4?r?r7 
C.mx«m..x«» Fumùgag Nmxmxn xnx Sxmx, cru-]; zù «>u·7Js0/00m- A Nucmrui de Suudw. L`Nv'1~ 26 uw =S±· ·mx 
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TERMO DE COMPROMISSO N° TC[PAC-0170/07 
0 MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉIRO, inscrito no Cadastro Nacional da 
Pessoa Juridica - CNPJ/lVlF sob O n.° 22.855.167/0001-77, sediado na Av São Paulo, 1490, 
Cristo Rei, representado por seu Prefeito, SIDNEY APARECIDO POLETINI, portador da 
Carteira de identidade n.° 125.119-SSP/RO e do CPF/MF 078.882.362·00, neste ato vem 
comprometer-se a executar as ações inseridas no Programa de Aceleraçao do 
Crescimento-PAC, consoante o Processo n.° 25100.043.638I07-12, nas condições 
estabelecidas na Lei n.° 11.578, de 26.11.07; Decreto n.° 6.276, de 28.11.07; Decreto n.° 
6.025, de 22.01.07; Lei n.° 8.080 de 19.9.90; Decreto n.° 20 de 1.2.91; Lei n.° 8.666 de 
21.6.93 e suas alterações; Lei n 
° 9.452 de 20.3.97; Lei n.° 10.180 de 6.2.01; Decreto n.° 
4.185, de 5.4.02, no que couber; Lei de Diretrizes Orçamentarias; Decreto 5.504 de 5.8.05; e 
de acordo com as especificações do Anexo ao presente Termo de Compromisso, e mediante 
as disposições expressas a seguir: 
1. DO OBJET0 
Constitui objeto do presente Termo de Compromisso a execução da ação Sistema de 
Abastecimento de Agua, conforme Plano de Trabalho, que é parte integrante deste 
instrumento, independentemente de transcrição 
2. DA CONTRAPARTIDA 
O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉIRO compromete-se a comprovar que os 
recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, 
salvo quando se o custo total do empreendimento recair. sobre a Fundação Nacional de 
Saúde — FUNASA, quando a ação compreender obra ou serviços de engenharia, observado o 
disposto na Lei de Diretrizes Orçamentãrias vigente. 
3. DA PRESTAÇÄO DE CONTAS 
As Prestações de Contas parciais e final serão apresentadas conforme estabelece a Lei 
11.578, de 26.11.07, e demais legislação vigente, especialmente a instrução Normativa da 
Secretaria do Tesouro Nacional n° 01/2007. 
a) O Ente Federado tem ciência de que deverá apresentar a prestação de contas referente à 
1° parcela para liberação da 2“, e assim sucessivamente, quando o cronograma de 
desembolso dos recursos for em duas ou mais parcelas; 
b) O Ente Federado tem ciência de que a liberação das parcelas previstas somente ocorrerá 
após a aprovação pela FUNASA das respectivas prestações de contas; 
C) O Ente Federado é sabedor da vedação de utilização dos recursos em desconformidade 
com o presente Termo de Compromisso e de que, incidindo nesta proibição, estará obrigado 
a devolve-los devidamente atualizados, conforme estabelecido nos §§ 1° e 2° do ait. 6° da Lei 
n° 11.578, de 26.11.2007; 
d) Também se encontra ciente da obrigação de restituição à CO ta Única do Tesouro 
Nacional de eventual saldo de recursos, inclusive os provenientes d s eceitas obtidas em 
aplicações ñnanceiras, na data da conclusão ou da extinção deste Ter de Compromisso. 
Sistcnic interno de Acompanhumenlo de Cunvênios - SIAC zs
Mlnlsterio do Soude 
Fundoçõo Nocionol de Soúde 
4. APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
ComprOmete-se o Ente Federado a manter conta corrente em instituição financeira oficial 
vinculada ao presente Termo de Compromisso e a efetuar saques somente para pagamento 
das despesas previstas no Plano de Trabalho aprovado, disponibilizando relatórios de 
informações dos saques sempre que solicitados pela FUNASA. 
5. DA FISCALIZAÇÃO 
O Ente Federado franqueará livre acesso a FUNASA e aos ser\/idores do sistema de controle 
interno e externo ou a autoridade delegada, quando em missão de fiscalização ou auditoria, a 
qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos praticados, relacionados direta ou 
indiretamente com o objeto deste Termo de Compromisso. 
Encontra-se o Ente Federado ciente de que, caso constatadas irregularidades e 
inadimplência, a FUNASA suspenderá a liberação de valores da conta vinculada até a 
regularização das pendências, hipótese em que, e em recebida notificação para apresentação 
de justificativas, compromete-se a apresenta-las no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
6. DAS ALTERAÇÕES 
Este Termo de Compromisso poderá ser alterado, com exceção do objeto, mediante 
proposta, devidamente justificada, do Ente Federado. Assim sendo, compromete-se este, na 
incidência desta hipótese, a apresentar proposta à FUNASA com antecedência mínima de 60 
(sessenta) dias anterior ao término de vigência do presente Termo. 
7. DA vioÉMclA 
O presente Termo de Compromisso terá início de sua vigência a partir de sua aprovação pela 
FUNASA e o final fixado conforme a data de conclusão da execução do objeto, conforme e 
previsto no Plano de Trabalho, acrescida de (sessenta) dias para apresentação da Prestação 
de Contas, consoante art. 3°, inciso IV da Lei n° 11.578/2007. 
8. DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS E CESSÃO DE BENS 
Os bens materiais e equipamentos, construídos, produzidos ou adquiridos com os recursos 
transferidos para a execução do objeto ora pactuado, serão de propriedade da FUNASA, que 
poderão ser doados depois de concluído O objeto em questão, na conformidade com o 
disposto no inciso lV do art. 15 do Decreto n°. 99.658, de 30 de outubro de 1990, e demais 
normas regulamentares. 
Brasília-DF,
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de dezembro de 007. 
SIDN RECIDO POLET I 
refeito 
Sistema interno de Acompanhamento de Convcnios - SIAC Z6
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TERMO DA APROVAÇÁO FORMAL DO TERMO DE COMPROMISSO 
A FUNDAÇÃ0 NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, criada pela Lei n° 8.029 de 1204.1990. 
com Estatuto aprovado pelo Decreto n° 4.727 de 09.06.2003, inscrita no Cadastrc Nacional 
da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF sob o n.° 26.969.350/0001-16, sediada no Setor de Autarquias 
Sul - SAS, Quadra 4, Bloco 5° andar, na cidade de Brasília/DF, neste ato representada 
por seu Presidente, FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE, nomeado pela Portaria n° 357 
de 3004.2007, publicado no Diàrio Oficial da União n.° 83 de 02.05.2007, portador da 
Carteira de identidade n.° 652221, expedida pela SSP/CE e do CPF/MF n.° 121337.283-68, 
APROVA, nos termo do § 1° do artigo 3° da Lei n° 11.578.de 26.11.07, o Termo de 
Compromisso n° TC/PAC-0170/07, apresentado pelo(a) MUNICIPIO DE SA0 Ml'GUEL DO 
GUAPOREIRO, visando à execução da ação Sistema de Abastecimento de Agua, com 
fulcro nas seguintes condições: 
1. DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A FUNASA, por força deste Termo de Compromisso, transferirá ao Ente Federativo, recursos 
no valor total de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) correndo a despesa a 
conta de dotação orçamentária consignada no Programa de Trabalho: 10512012210GDO101, 
UG 255000, Gestão 36.211, conforme discriminação: 
FONTE: 0351 ED: 444042 R$1.400.000,00 NE n.°: 2007NE004236 Data: 22/12/2007. 
a) A FUNASA transferirá os recursos previstos nesta Cláusula em favor do Ente Federativo, 
mediante deposito em conta vinculada mantida em instituição financeira oficial, conforme o 
cronograma de desembolso, somente sendo permitidos saques para o pagamento de 
despesas previstas no Plano de Trabalho. 
b) A liberação da parcela única ou da primeira das parcelas de recursos deste Termo de 
Compromisso fica condicionada à aprovação do projeto básico. 
2. DA PUBLICAÇÃO 
A FUNASA encaminhará o extrato do Termo de Compromisso e do Termo de Aprovação 
Formal do Termo de Compromisso, para publicação no Diãrio Oficial da União. ~ 
3. DO FORO 
Duvidas e omissões serão resolvidas na esfera administrativa dos participes, ficando, na 
esfera judicial, eleito o foro da Justiça Federal - Seção Judiciãria do Distrito Federal, com 
renúncia expressa a outros, por mais p 
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ilegiados que forem. 
Brasília-DF, d dezembro de 2007. 
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Francisc Danilo Bastos Forte 
Presidente 
Sistema interno de Acompanhamemo de Convcnms — SIAC :7
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N` 'DCVPAC-IIIIII1 I. APROVA 0 FORMAL IÅTRAT0 D0 TIJIM0 lll COMPROMISSO Andya, CYF: 335.IIJJ02-l5. hvrnu Ziiw 041 635I07-t9. 
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Ooevvmmosz Fmdado Nacional de Saúde. CNPI. 26.9Iv Jsul000l￾4 EXTRAT0 D0 TERMO DE COMPROMISSO 
lã, atuada no SAS, Quadra 4. Bloeo 'N". 5' uh. B\1•l|xa/DF e (bnvnxemu Ftilùola Noeiodal de Saúde. OWI: 16.9I9J50I000l- N' '|?CIPAC-0x6I/01 I: APROVAÇÁO FUIUHAL 
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ga Alug na Qxxgdmu; |u 350, ,o0 wxymxdg A deãleu | mim Prelemn iuueigl - Obgeia Smem de Ahuirmmmm de Água . lá. xmuù m_SAS, Quadra 4, B\oco ‘N', 5? andar, EUGNDFe 
de doado orwnnuána consignada da CFP. I05I20l llXiD0l0l, De Camedeue. 150.000.00 rareado a deæm Á conta de de- u(a) Mumeæø de Novo Homunta de 0ueIlO, CNII. 
UG 255000. Gado Jólll, cunímne NE a' 2w7NEA04l47, de \aeJo urumeruam mmpudn 7- CFR I0$l1 l22l0GDOIOI, UCl U 761. uo•do(a) à Av Eza Viam Loye 4IOJ ~ Cana- . 
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Cousmmuo rui vqhma rmfume prrvmo na Hïou de ?l‘x1hal.hø 26 ll 1001 Aauimnr Jlil 7. \ñph\eu. 0 ueme Tnmo de upaù na CFP: l05|20| I(!7DOI0l, UG 2550W, Ouao Jdlll, 
Supuànda: Fmziaw Dmílo Baaron Forte, CYF: l2lJ)7.Z8}6I e Cauwrwmase led viýaeu em-xtuuz çwvw do nem de 1'nbalno mnluma NE •' 100"YNB004129, da 22IIl/2Ál1'I.Ti·u•a!•rheia obn￾Lnu Canou Fnaklhi da Silva. CPF: 010 967.2§0-00. rmeqxoz Si uno:. Francisco Dauilo Buwu me, CPF: I2l.3J7.2lJ·6l ¢ rúna cmforma ui \? 11.57I, da 2i.lIJw7. agi-um 
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N' îClPAC-Il7!M I1 AmovAcÃo FORMAL EXTRATD D0 TERMO DI COMPROMISSO Fareux CIF' 17104}.9214Ñ. Ptweio. 25lW.04l.6Z9I07-11. 
N' ÏCIIAC-IXTMIT l APROVAÇÁO FORMAL 
Couxvonmtca. Fimdaylo Nacional de Smlde, CNPJ: 26.9l9J5ûI0001— EXTRAT0 D0 TERMO Dî COMPROMISSO 
I6. unmh no SA5. Qxaúu 4. Blwu ’N'. 5' anda:. Bruîlua/DF e Cuvvmeuus Fmdaoio Nacmrial de Saúde. CNPJ. Z6.9!¥J50Il)00l» N‘ TC/IAC-MGTII7 E APROVAÇÁO YOIMAL 
ou) Miauetyiu da Caroua/RS, QIPJ: rgmah me SAS. Qasdfi 4. Iilocn 'N'. 5' miar, Braatluibî a oh) . 
{ lu Cuoa , 64 Smcma de Aheneexmarnd da pua . Do Mumclgio de Almnrnnxe Ternandare do SUVRS, CNH: Cavuvntmrcr Fmdaçlo Nacional de Saúde. CNPÍ. 2d.9I9.J5M)00l￾Gomeduue: RJIJZ ,00dom•\doadge\alewt•d:duac1o 042|5 I6, riI\nhnoSAS, Quadra 4, Blmo 'N', §‘u\daeBr\•lli•/DFe 
mçuuøairuconaigmda na CFP I05I20l IOGIÑIOL UG USIDO, Ceuuo 0b]e1n.SIUe«udeAb•A\e¢\me•ucde A .DoCøixe»deme. o(a) Mun o de Nova Uuilo/R0, GIN: W.69•).l9'IN00l-07, ui￾Gqle 562II, emtmu NH u' 1007Ni004I36, de II/I2I20U7. lã l02.lJW,0l7 mrmldu I depus i conta de gu
i 
ado muuieritáru ruadota) a v Duque de Caxias ll5I - Carmo. (me; Smgm de 
'lhntaîcrhucia oorípldria coulorme lei ri' ll 57I, de 26 |l2007 eomirmda na CFP lU$l10 11l0GD0lt7l, UG 155000. Gœao Ahaa1aemø•odeAg\xa Docmøadeue ßsw. .00oo«eudo• 
A.mum.u· JI1I1n001. \ñgdueu.0pruuneT:•nodeCo•ooru1uxac 1621 ,co•\IømeNEu'1007N!ãlI)42JI, de 12/12/1007 Tmufuima dîma a coou de dvlaclo mçauerrndria wrurmaœ ru G? 
ui vighuua cculrzme pvvwu no Ham de Tnhaliax Si?uaur\ox omçàcna conlonne La: n.‘ ll.S70. de 26 lI.2007 Amrmwe I0 l20\22IOOD0l0\, UG 1550W, Gado l62ll. wnifmne NE 1:* 
Frunnmo Duulo Iuma Forie, CPF' I1I.1l7.2IJ—6I • Arau Jmè 51II 001. Viguma: 0 pruenle Tmm de Comgrxxnnrm Ierí vi- 2lXl7N‘EA)0422»6. de 7..2/IZR007 Trmaîarheia conforme 
vaulen UF: 149.522.7509I, Pmsaaoz L§!llI.04) 66007-4I. gana eoofome pevurc no Flmo de Tnhalae iguurux nu- um u.' ll 57I, de 26ll.1N1. Annama. )1/11/2 7. Wgcøeia. 0 
cimo Damlo Barro: Fone, CPF' l1lJJ72!J-6I e Samh Terexmhx medem: Turno da Compromisso uva vkùuáa oonloruærevmo no 
LXTRAT0 D0 TERMO DE COMPROMISSO Schherx CP?F' 44I.079.It0)A, hoctzxo 25lœ04J 646/07-69 mo de Tnbalhø Sipnlnna: Frmeíuao Duiilo B••\œ une. CPF. ?' 
N` TC/PAC·Ql7III7 I A!R0\%ÇA0 FORMAL l1l.5S7.Zl}6l e Luu Gana Finado, GF. 22I.I56§0)-$7, Pau 
LXTIATO D0 TERMO DI. (XDMMIOMJSSO cesso. 25l00,04!.627/07~J7. 
Cuuvmuuæ: Fmdaçlo Nacional de Sulde. CNPJ: N' TC/PAC-0l7Z/01 II APROVAÇÁO PORAML 
BXTKATODOTEIMODBCOIÍPROMISSO 
oja) Mrncisio de Guam: DOUWIS, QIPJ: I7.6I3.d00•0Wl·0). Couvg=nmu' Fudaçio Nneernal de Saúde, CNP1 16 §Iî.150I000l- N' TCIIAGIIGÍ/07 I. AFROVAÇ 0 FORMAL 
mnh(a)lAlv•••hKnpg,27Z- üþucSlkmdeAbaa- l6.aÍI\•aùnoSAS\’&udn4,Bloco'N‘,5'|mdar,Bnatha'DFe . 
wdmnv da Ågtn . Do Comcdmaez li 350.0N,W canudo a o(a) Mmadcio de do Arianllû, D4PJ |4.122.§l1I000]·90, Cmnvuæuaez Findaçao Naeimalde Saúde, 04PJ. 26.9I0.)$0I000I- ?—ic«m•d•du•çaow;•nihmud3hmGh 
I l20IZ2l00D0l0l, U0 255wD, Guia 162Il. mulomae NE n' tuunmo de Ågu . Do Caænœhætez RS l¥J(1l),W mundo • o(a) Mmielpto de Mxmmu Anihaau/IG, INFI: 61.762.074/000l· 
2W7NR)0|lZ.ß, de ZZIIIJZCI)7. Trmaîerñma wniøvme daæua Å coou de tudo meamuztùia cuþaá na CFE ti. in\•do(•) Å Av Pnvlxuil - $571 - Exu Sumu de 
ua 1* 2i.lI2001. Auuäuxu. JI/1 1. Vúna 0 conforma PÉE u' Ahaeuaeimmaz de Água . Do Cmnæuue. li $00. ,00 eavmcdr; 
glmd de nùgtm Fugetgea Dmu numa Ema CFF ui r·' ll 57I. de 1•ll—10°1·~••\o••\n: )l!l1—/2 7. Vxgbeiac 0 Iæl20l7.ZIOGD0l0l, UG 2550W, Geio }61||_ gmlmug NE xf 
tal XJ7 na ¢| e negmaw, Crr l!1.0600l)-I5, hodæxo. wselia Tumø de Couvwmao rui vngœcia moícrme no Nd)7NENM220, de 22II1J1007. Trnduheü umfmm 
15I00.04J.662I07·5l, mede Trahalhd Srpnunoa. Frmmeo Dunks Bmoa (TF: Lei u.‘ l|.$7l, de 26.ll.2007. Aaaíaaoa-a: JIIIZÍZ 1. Vlyhcia: 0 
lZl.3J7.2l3-6l e leia Alves Femaodu, CPF 315.56] 44240. Pm? Tumo de Coqnvnino vud vßbua conh-me no 
I.?<TlA10 D0 TILIMO DI. COMPROMISSO mas 15l00.00.643/07-25 ::1:: Tiùliu. S•jIMoe: Fuuáno luva um GF: N‘ TCIIAC~II71I07 ! APROVAÇÁO FORMAL l2l.J51.z|)-6I e Newi Cztoe hreo, CPF: 321451.772-$3, hv 
LXTRATO D0 TERMO DI; COMPROMISSO tua; 15\Ul.043.624/0’I-4I7. 
Cùuvmmiu: Fiaudaçao Nacional de Saúde, CNTJ: 2d.9I9.3§M1Wl- N' '!ClIAC·0l7lI07 I APROVAÇÁO FORMAL 
ILXTRAIDDOTERIIODICUMYROMTSSO 
oi:) Minichio de leu Pnyxvleš Gíll: 94.7Zå.J5JRlIlI·l`I. Ouvæomec: Fmdwio Naexmal de Saúde, CNPI. L6.9I9.)50Al?l0l- N‘ TCIPAC-0Iß/07 [ APRUVACÅ0 FORMAL 
l6.ximadanoSAS.QnaúI4.Blow'N`,5'u•du,lruu]./DFe 
Ahatmunmw de . Do armado a ria) Mlntlpn de Thhmpa/ID, CNTJ: xi- Cwvuunu. Fuudade Nacional de Saúde, CNFJ: 2Á.9I!.J50000I- dsai À num ± dotado wpmuzma eomrpnù n (IP hndotallillnlJ#Fe‘«uum·l43|—CmIo.%\o:$\n:naæ 
UG Zååm, Gælø 362]], NE n' Aharlanmauto de Agua Du Ccumdaua. ru 600. .00 uxrmdo a Mumdpio à Maßdínho do Oudlû, 2007NED04l25.de22Il2/2007.1hoeluhehobrijnùIumh'Ine dqsaiædndebaagiomvæuakuunpntmat
TErmodeCompomisso 
TERMO DE COMPROMISSO 
PAC208241l2014 
A Prefeitura Municipal de SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ(RO), com 
sede na AV. SÄO PAULO, 1490/CENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o 
n° 22855167000177, representada pelo(a) prefeito(a) ZENILDO 
PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro(a), portador(a) da carteira de 
identidade n° 896302 e do CPF n° 90956672272, residente e 
domiciliadO(a) no estado de Rondônia, considerando o que dispõe a 
Lei n° 11.578, de 26 de novembro de 2007, compromete-se a executar 
as ações relativas à Coberturas, no âmbito do PAC 2, de acordo com 
as especiñcações do(s) projeto(s) fornecido(s) ou aprovado(S) pelo 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ? FNDE e em 
conformidade com os requisitos da lei supramencionada e demais 
condicionantes, a seguir descritas: 
I ? Executar todas as atividades inerentes à construção de 1 ( uma ) 
cobertura(s) de quadra(s) esportiva(s) escolar(es), Situada(s) em: 
1 ) 63281 — PAC 2 - Cobertura de Quadra Esoolar 
001/2013 
Rua Jatobá Esquina com Av. São Paulo 
Proximo a Prefeitura 
Cobertura de Quadra Pequena R$ 184.546,91 
II - Executar os recursos ñnanceiros recebidos do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educaçao no âmbito do PAC 2 em estrito acordo 
com os projetos executivos fornecidos ou aprovados pelo FNDE/MEC 
(desenhos técnicos, memoriais descritivos e especiñcações), 
observando os critérios de qualidade técnica que atendam as 
determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), 
bem como os prazos e os custos previstos; 
lll - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC 
exclusivamente no cumprimento do objeto pactuado; 
responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos ocorra 
somente para o pagamento das despesas previstas neste Termo de 
Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação 
realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo ao credor ou 
ordem bancária, Transferència Eletrônica de Disponibilidade (TED) ou 
outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil em 
que ñque identiticada a destinação e, no caso de pagamento, o credor; 
IV ? Nomear proñssional devidamente habilitado, da área de 
engenharia civil ou arquitetura, para exercer as funções de fiscalização 
da(s) obra(s), com emissão da respectiva Anotação de 
Responsabilidade Técnica (ART/CREA); 
V - Responsabilizar-se, com recursos próprios, por obras e serviços de 
terraplenagem e contenções, infraestrutura de redes (água potável, 
esgotamento sanitário, energia elétrica e telefonia), bem como por 
todos os ser\/iços necessários à implantação do(s) empreendimento(s) 
no(s) terreno(s) tecnicamente aprovado(s), uma vez que os valores a 
http1/simsc,meC.gov.br/par/pa•'.php?moduIo=principd/teIsdsvalidacao&aCaO=A&lerid=8241 1/5
x 09/03/2017 Termodecompomisso 
serem repassados pelo FNDE/MEC referem-se exclusivamente aos 
serviços de engenharia constantes nas planilhas orçamentárias do(s) 
projeto(s) pactuado(s) e aprOvadO(s); 
VI - Garantir, com recursos próprios, a conclusão da(s) obra(s) acima 
pactuada(s) e sua entrega à população, no caso de os valores 
transferidos se revelarem insuficientes para cobrir todas as despesas 
relativas à implantação; 
Vll - Indicar agência do Banco do Brasil S/A onde deverão ser 
depositados os recursos referentes à construção da(s) obra(s) 
pactuada(s) neste Termo de Compromisso, visando à abertura de 
conta corrente especifica pelo FNDE/MEC, a qual estará isenta do 
pagamento de taxas e tarifas bancárias, em conformidade com o 
Acordo de Cooperaçao Mútua celebrado com o FNDE, disponível no 
sítio: www.fnde.gov.br; 
Vlll - Providenciar a regularização da referida conta corrente na 
agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos documentos 
necessários à sua movimentação, de acordo com as normas bancárias 
vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que 
necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida 
conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de 
solicitar seu encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de 
valores, nos casos estipulados na Resolução CD/FNDE N° 69/2011, de 
que este Termo de Compromisso constitui anexo; 
IX - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências 
financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação 
tempestiva dos recursos creditados a seu favor. 
X - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em 
sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de poupança, aberta 
especificamente para o Programa, quando a previsão do seu uso for 
igual ou superior a um mês; ou aplica-los em fundo de aplicação 
ñnanceira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em 
títulos da divida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a 
um mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira 
vinculada à mesma conta corrente na qual os recursos financeiros 
foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de 
caderneta de poupança, cuja aplicação poderá se dar mediante 
vinculação do correspondente número de operação à conta já 
existente. 
Xl - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras 
exclusivamente às ações do presente Termo de Compromisso, 
incluindo-os nas mesmas condições de prestação de Contas exigidas 
para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser 
obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente específica; 
Xll - Realizar licitações para as contratações necessárias à execução 
httpï/simec.mec.gov.br/par/pai'.php?modulo=principal/leladeva|idacao&acao=A&terid=8241 2/5
, 09/03/2017 TermodeCompomisso 
da(s) obra(s) acima pactuadas, obedecendo à Lei n° 8.666, de 21 de 
junho de 1993, e observar que os preços unitários de materiais e 
serviços utilizados não sejam superiores à mediana daqueles 
constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e lndices da 
Construção Civil ? SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal. 
Em condições especiais, devidamente justificadas em Relatório 
Técnico circunstanciado, aprovado pela Diretoria de Programas e 
Projetos Educacionais (DIRPE/FNDE), exclusivamente para itens não 
disponíveis no SINAPI poderão ser praticados preços especíñcos, sem 
prejuízo da avaliação dos órgãos de controle intemos e extemos; 
Xlll ? Cientificar mensalmente o FNDE/MEC sobre a aplicação dos 
recursos e a consecução do objeto conforme o previsto, por meio do 
preenchimento dos dados e informações sobre a(s) obra(s) no Módulo 
de Nlonitoramento de Obras do SIMEC (Sistema integrado de 
Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação), no 
endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br, utilizando para tanto a 
senha do Plano de Ações Articuladas (PAR), fornecida pela Secretaria 
de Educação Básica (SEB/MEC); 
XlV - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do 
Governo Federal e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou 
não, relacionada com a execução do objeto pactuado acima, 
obedecendo ao modelo-padrão estabelecido, bem como apor a marca 
do Governo Federal em placas, cartazes, faixas e painéis de 
identificação da(s) obra(s) custeada(s) com os recursos transferidos à 
conta do Programa, obedecendo ao que está disposto na instrução 
Normativa n° 2, de 12 de dezembro de 2009, da Secretaria de 
Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da 
República; 
XV - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e 
fatos relativos à execução deste Termo de Compromisso, para tins de 
ñscallzação, de acompanhamento e de avaliação dos resultados 
obtidos; 
XVI - Facilitar a supervisão e a ñscalização do FNDE/MEC, permitindo￾lhe efetuar acompanhamento no local e fornecendo, sempre que 
solicitado, as informações e os documentos relacionados com a 
execução do objeto deste instrumento, especialmente no que se refere 
ao exame da documentação relativa à licitação e aos contratos; 
XVll - Permitir o livre acesso de ser\/idores do Sistema de Controle 
lnterno do Poder Executivo Federal (Secretaria Federal de Controle ? 
SFC/MF, Delegacia Federal de Controle ? DFC ou sua representação 
no Estado, Secretaria de Controle lnterno ? CISET) e da Auditoria do 
FNDE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos administrativos e aos 
registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto 
pactuado no Termo de Compromisso (Anexo I), bem como às obras e 
ser\/iços a ele referidas, colaborando na obtenção de dados e de 
informações junto à comunidade local sobre os benefícios advindos da 
implantação do(s) projeto(s), quando em missão de fiscalização e 
auditoria; 
http://simec.mec.govrbr/par/par.php?modulo=principal/teladevalidacao&acao=A&terid=8241 3/5
, 
09/0w2017 Termodecumpomisso 
XVIII - Apresentar ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) 
legalmente constituído(s) o original ou a cópia autenticada de todo e 
qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos 
recursos transferidos à conta do Programa, a qualquer tempo e a 
critério daquela Autarquia Federal; 
XIX - Prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execução física e 
financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, pela 
SEB/MEC, por órgão do Sistema de Controle lnterno do Poder 
Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério 
Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse ñm; 
XX - lncluir no orçamento anual do Município, ou do estado, os 
recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de 
Compromisso, nos termos estabelecidos no § 1°, do art. 6°, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964; 
’\ 
XXI - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% 
(vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à 
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no 
art. 212 da Constituição Federal; 
XXII - Emitir o(s) termo(s) de aceitação definitiva da(s) obra(s), ao final 
da execução dos recursos, remetendo cópia autenticada do(s) 
mesmo(s) à DIRPE/FNDE para a emissão do(s) termo(s) de conclusão 
da(s) obra(s) e consolidação deste Termo de Compromisso; 
XXIII - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo 
e nas condições estipuladas nos artigos 29 e 30 da Resolução 
CD/FNDE N° 13/2011; 
’\ 
XXIV - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, da 
SEB/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério 
Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do 
Programa, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da 
aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal 
de Contas da União (TCU) a que se refere o exercício do repasse dos 
recursos, a qual será divulgada no sítio eletrônico www.fnde.gov.br; 
XXV — Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza 
trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas 
judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto 
deste Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários 
ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, 
ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados 
automaticamente pela rede bancária arrecadadora; 
XXVI - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste 
Termo de Compromisso. 
nttp://simec.mec.govv.br/par/par.php'?modu|o=principal/teladevalidaCao&acao=A&tErid=8241 4/5
_ 
09/03/2017 Termodecompomisso 
Declaro, em complementação, que o município cumpre com as 
exigências do art. 169 da Constituição Federal que trata dos limites de 
despesa com pessoal e, que os recursos próprios de responsabilidade do 
Município estão assegurados, conforme a Lei Orgânica Municipal. 
Brasília/DF, _ de de . 
ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS 
PREFEITO(A) MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO 
VALIDAÇÅO El.E1'R0mcA no DOCUMENTO 
Vnlldado p•Io(a) PrefeIto(a) ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 909.566.722-72 em 01/02/2014 
httpd/simec.mec.gov.br/par/par.pl1p?moduo=principd/teladevalidacao&æcao=A&tsrid=8241 5/5
« ggmb;17 TermodeCompomisso 
TERMO DE COMPROMISSO 
PAC205667l2013 
A Prefeitura Municipal de SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ(R0), com 
sede na AV. SÃO PAULO, 1490ICENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o 
n° 22855167000177, representada pelo(a) prefeito(a) ZENILDO 
PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro(a), portador(a) da carteira de 
identidade n° 896302 e do CPF n° 90956672272, residente e 
domiciliado(a) no estado de Rondônia, considerando o que dispõe a 
Lei n° 11.578, de 26 de novembro de 2007, compromete?se a executar 
as ações relativas à Quadras, no âmbito do PAC 2, de acordo com as 
especiñcações do(s) projeto(s) fornecido(s) ou aprovado(s) pelo Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação ? FNDE e em 
conformidade com os requisitos da lei supramencionada e demais 
condicionantes, a seguir descritas: 
l ? Executar todas as atividades inerentes à construção de 1 ( uma ) 
quadra(s) esportiva(s) escolar(es) coberta(s), situada(s) em: 
1 ) 19352 - PAC 2 - Construção de Quadra Escolar 
Coberta 001 
Linha 82, km 16, lado sul 
Quadra Escolar Coberta com vestiário R$ 509.999,49 
ll - Executar os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação no âmbito do PAC 2 em estrito acordo 
com os projetos executivos fornecidos ou aprovados pelo FNDE/MEC 
(desenhos técnicos, memoriais descritivos e especificações), 
observando os critérios de qualidade técnica que atendam as 
determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), 
bem como os prazos e os custos previstos; 
Ill - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC 
exclusivamente no cumprimento do objeto pactuado; 
responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos ocorra 
somente para o pagamento das despesas previstas neste Termo de 
Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação 
realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo ao credor ou 
ordem bancária, Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED) ou 
outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil em 
que ñque identificada a destinação e, no caso de pagamento, o credor; 
IV - Nomear profissional devidamente habilitado, da área de 
engenharia civil ou arquitetura, para exercer as funções de fiscalização 
da(s) obra(s), com emissão da respectiva Anotação de 
Responsabilidade Técnica (ART/CREA); 
V - Responsabilizar-se, com recursos próprios, por obras e ser\/iços de 
terraplenagem e contenções, infraestrutura de redes (água potável, 
esgotamento sanitário, energia elétrica e telefonia), bem como por 
todos os serviços necessários à implantação do(s) empreendimento(s) 
no(s) terreno(s) tecnicamente aprovado(s), uma vez que os valores a 
http://sirnec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/leladevaIidacao&aca0=A&terid=5667 1/5
°9,°3çm7 
TermOdeCompomisso 
serem repassados pelo FNDE/MEC referem-se exclusivamente aos 
serviços de engenharia constantes nas planilhas orçamentárias do(s) 
projeto(s) pactuado(s) e aprovado(s); 
Vl - Garantir, com recursos próprios, a conclusão da(s) obra(s) acima 
pactuada(s) e sua entrega à população, no caso de os valores 
transferidos se revelarem insuficientes para cobrir todas as despesas 
relativas à implantação; 
Vll - indicar agência do Banco do Brasil S/A onde deverão ser 
depositados os recursos referentes à construção da(s) obra(s) 
pactuada(s) neste Termo de Compromisso, visando à abertura de 
conta corrente especifica pelo FNDE/MEC, a qual estará isenta do 
pagamento de taxas e tarifas bancárias, em conformidade com o 
Acordo de Cooperação Mútua celebrado com o FNDE, disponível no 
sítio: www.fnde.gov.br; 
Vlll - Providenciar a regularização da referida conta corrente na 
agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos documentos 
necessários à sua movimentação, de acordo com as normas bancárias 
vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que 
necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida 
conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de 
solicitar seu encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de 
valores, nos casos estipulados na Resolução CD/FNDE N° 69/2011, de 
que este Termo de Compromisso constitui anexo; 
IX - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências 
financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação 
tempestiva dos recursos creditados a seu favor. 
X - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em 
sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de poupança, aberta 
especificamente para o Programa, quando a previsão do seu uso for 
igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de aplicação 
ñnanceira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em 
títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a 
um mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira 
vinculada à mesma conta corrente na qual os recursos financeiros 
foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de 
caderneta de poupança, cuja aplicação poderá se dar mediante 
vinculação do correspondente número de operação à conta já 
existente. 
XI - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras 
exclusivamente às ações do presente Termo de Compromisso, 
incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas 
para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser 
obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente específica; 
XII - Realizar licitações para as contratações necessárias à execução 
http//simec.mec.govcbr/par/par.php?modulo=principal/teladevelidaceo&acao=A8xterid=5667 2/5
, 09/03/2_017 TermodeCompomisso 
da(s) obra(s) acima pactuadas, obedecendo à Lei n° 8.666, de 21 de 
junho de 1993, e obser\/ar que os preços unitários de materiais e 
serviços utilizados não sejam superiores à mediana daqueles 
constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da 
Construção Civil ? SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal. 
Em condições especiais, devidamente justificadas em Relatório 
Técnico circunstanciado, aprovado pela Diretoria de Programas e 
Projetos Educacionais (DIRPE/FNDE), exclusivamente para itens não 
disponíveis no SINAPI poderão ser praticados preços específicos, sem 
prejuízo da avaliação dos órgãos de controle internos e externos; 
Xlll - Cientificar mensalmente o FNDE/MEC sobre a aplicação dos 
recursos e a consecução do objeto conforme o previsto, por meio do 
preenchimento dos dados e informações sobre a(s) obra(s) no Módulo 
de Monitoramento de Obras do SIMEC (Sistema integrado de 
Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação), no 
endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br, utilizando para tanto a 
senha do Plano de Ações Articuladas (PAR), fornecida pela Secretaria 
de Educação Básica (SEB/MEC); 
XIV - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do 
Governo Federal e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou 
não, relacionada com a execução do objeto pactuado acima, 
obedecendo ao modelo-padrão estabelecido, bem como apor a marca 
do Governo Federal em placas, cartazes, faixas e painéis de 
identificação da(s) obra(s) custeada(s) com os recursos transferidos à 
conta do Programa, obedecendo ao que está disposto na instrução 
Normativa n° 2, de 12 de dezembro de 2009, da Secretaria de 
Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da 
República; 
XV - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e 
fatos relativos à execução deste Termo de Compromisso, para fins de 
fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados 
obtidos; 
XVI - Facilitar a supervisão e a ñscalização do FNDE/MEC, permitindo￾lhe efetuar acompanhamento no local e fornecendo, sempre que 
solicitado, as informações e os documentos relacionados com a 
execução do objeto deste instrumento, especialmente no que se refere 
ao exame da documentação relativa à licitação e aos contratos; 
XVII — Permitir o livre acesso de ser\/idores do Sistema de Controle 
interno do Poder Executivo Federal (Secretaria Federal de Controle — 
SFC/MF, Delegacia Federal de Controle ? DFC ou sua representação 
no Estado, Secretaria de Controle interno ? CISET) e da Auditoria do 
FNDE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos administrativos e aos 
registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto 
pactuado no Termo de Compromisso (Anexo I), bem como às obras e 
serviços a ele referidas, colaborando na obtenção de dados e de 
informações junto à comunidade local sobre os benefícios advindos da 
implantação do(s) projeto(s), quando em missão de fiscalização e 
auditoria; 
http://simec.mec.go~.br/par/par.php?modulo=principai/teladevalidacao&acao=A&terid=5667 3/5
. 09/03l2017 TermodeCompomisso 
XVIII - Apresentar ao FNDE/MEC ou a Seu(s) representante(s) 
legalmente constituído(s) o original ou a cópia autenticada de todo e 
qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos 
recursos transferidos à conta do Programa, a qualquer tempo e a 
critério daquela Autarquia Federal; 
XIX - Prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execução física e 
ñnanceira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, pela 
SEB/MEC, por órgão do Sistema de Controle lnterno do Poder 
Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério 
Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse ñm; 
XX - Incluir no orçamento anual do Município, ou do estado, os 
recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de 
Compromisso, nos termos estabelecidos no § 1°, do art. 6°, da Lei n° 
4.320, de 17 de março de 1964; 
»'\ 
XXl - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% 
(vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à 
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no 
art. 212 da Constituição Federal; 
XXII - Emitir o(s) termo(s) de aceitação definitiva da(s) obra(s), ao final 
da execução dos recursos, remetendo cópia autenticada do(s) 
mesmo(s) à DIRPE/FNDE para a emissão do(s) termo(s) de conclusão 
da(s) obra(s) e consolidação deste Termo de Compromisso; 
XXIII - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo 
e nas condições estipuladas nos artigos 29 e 30 da Resoluçao 
CD/FNDE N° 13/2011; 
"\ . . - 
XXIV - Manter em seu poder, à disposiçao do FNDE/MEC, da 
SEB/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério 
Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do 
Programa, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da 
aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal 
de Contas da União (TCU) a que se refere o exercício do repasse dos 
recursos, a qual será divulgada no sítio eletrônico www.fnde.gov.br; 
XXV - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza 
trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas 
judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto 
deste Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários 
ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, 
ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados 
automaticamente pela rede bancária arrecadadora; 
XXVI - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste 
Termo de Compromisso. 
http://simec.mec.gov,br/par/par.php?moduIO=prinCipaI/teladeva|idacao&acacJ=A&terid=%7 4/5
OŠÍOSJSOTT Termo de Compomisso 
Declaro, em complementação, que o município cumpre com as 
exigências do art. 169 da Constituição Federal que trata dos limites de 
despesa com pessoal e, que os recursos próprios de responsabilidade do 
Município estão assegurados, conforme a Lei Orgãnica Municipal. 
Brasília/DF, _ de de . 
ZENILDO PEREIRQ DOS SANTOS ' 
PREFEITO(A) MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO 
vAi.•oAçÃo ELETROMSCA oo DOCUMENTO 
validado peIo(a) Pref•lto(a) ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 909.5%.722-72 em 24l10I2013 
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?moduIo=principa|lteladevalidacao&acao=A&terid=5667 5/5
|gžèe.
` 
MINISTÉRI| DEFESA 
SECRETARIA-GERAL—SG 
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE-DPCN 
CONVÉNIO N" 139/DPCN/2016, QUE ENTRE 
Sl CEl.EBRAM A UNIÃO, POR 
INTERMEDIO D0, MINlS'I;ERl0 DA 
DEFESA E 0 l\/IUNICIPIO DE SAO MIGUEL 
D0 GUAPORE/RO 
A UNIÄO, por intermédio do Ministério da Defesa-MD, Departamento do Programa Calha Norte?DPCN, 
inscrito no CNPJ sob n‘? 14.665.070/0001—73, com sede em BrasiIia?DF, Esplanada dos Ministcrios, 
Bloco "Q??, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado pelo Díretor do 
Departamento do Programa Calha Norte, ROBERTO DE MEDEIROS DANTAS, portador de CPF n° 
483.922.198-72, e Carteira de ldentidade n° 220838 CAer, nomeado pela Portaria n° 306/Casa Civil/PR, 
de 22/04/2013, publicada no Diário Oficial da União de 23/04/2013, e o MUN1C1P1O DE SÃO MIGUEL 
DO GUAPORE/RO, inscrito no CNPJ sob n° 22.855.167/0001—77, doravante denominado 
CONVENENTE, representado pelO(a) Excelentíssímo Senhor Prefeito ZENILDO PEREIRA DOS 
SANTOS portador do CPF n° 909.566722-72 e da Carteira de ldentidade n° 000896302 SESDC/RO, 
resolvem celebrar o presente Convênio, registrado no SICONV ? Sistema de Gestão de Convênios e 
Contratos de Repassc, sob o n" 826818, regendo-Se pelo disposto na Lci Complementar n° 101, de 4 de 
maio de 2000, na 1.ei n?’ 8.666, dc 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Dirctrizes 
Orçamentárias do corrente exercício de 2015, no Decreto Federal n° 93.872, de 23 de dezembro de 1986, 
no Decreto Federal nr 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria Interministerial 
MP/MF/CGU n° 507, de 24 de novembro de 2011, c alterações posteriores, consoante O processo 
administrativo n? 60.4l4000437/2016-89 e mediante as cláusulas C condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — D0 OBJETO 
O presente Convênio tem por objeto AQUISIÇÃ0 DE ÔNIBUS, conformc detalhado no Plano de 
Trabalho. 
CLÁUSULA SEGUNDA — DA CELEBRAÇÃ0 DO CONVÈNIO 
0 CONVENENTE cumpriu as condições previstas nos artigos 38 e 39 da Portaria lnterministeríal n° 
507, de 2011, conforme Lista de Veriñcação juntada ao processo administrativo, figura em situação 
regularjunto ao Scrviço Auxiliar de lnfbrmaçõcs para Transferências Voluntárias — CAUC (art. 38, §§ l° 
e 3°, da Portaria lnterministerial MP/MF/CGU n° 507, de 201 1 e lnstrução Normatíva/STN/MF n° 2, de 
02/02/2012) e comprovou a disponibilidade de contrapartida de sua responsabilidade. 
Subcláusula Única. O Termo de Referência (art. l°, § 2°, XXV1, da Portaria lnterministerial 
MP/MF/CGU n° 507, de 201l) será apresentado pelo CONVENENTE após a celebração do presente 
Convênio, na forma da Cláusula Quarta. 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS 
lntegram este Termo de Convênio, independente de transcrição. o Plano de Trabalh a ovado n 
SICONV e o Termo de Referência proposto pelo CONVENENTE e aprovados pelo CON DENT 
bem como toda documentação técnica que dele resultem, cujos termos os participes acatam int g almente
‘
C
Subeláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de 
Trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela 
autoridade competente do CONCEDENTE. 
CLÁUSULA QUARTA ? DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA 
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva dos documentos que 
compõem o Termo de Referência pelo CONVENENTE e à respectiva aprovação pelo setor técnico do 
CONCEDENTE, nos termos do art. l°, § 2°, XXV1, da Portaria lnterministerial n° 507, de 201 1. 
Subeláusula Primeira. O CONVENENTE deverá apresentar os documentos referidos no capuz desta 
cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, no prazo de 05/07/20|7, 267 (Duzentos e 
sessenta e sete) dias contados da data da assinatura do presente Termo. 
Subcláusula Segunda. 0 prazo de que trata a Subcláusula Primeira poderá ser prorrogado, uma única 
vez, por igual período, mediante Termo de Alteração, desde que o CONVENENTE apresente 
justificativa para tanto, sejam realizadas as adequações necessárias no Plano de Trabalho e a soma do 
prazo inicial com a prorrogação não ultrapasse 18 (dezoito) meses. 
Subcláusula Tercetro. O termo de referência será apreciado pelo CONCEDENTE e, se aprovado, 
ensejará a adequação do Plano de Trabalho, se necessário. 
Subclnusula Quarta. Constatados vícios sanáveis nos documentos apresentados, O CONCEDENTE 
comunicará 0 CONVENENTE, estabelecendo prazo para saneamento. 
Subcláusula Quinta. O prazo de saneamento integrará para todos os efeitos, o tempo disponível para a 
apresentação de que tratam as Subclausulas Primeira e Segunda desta cláusula. 
Subcláusula Sexta. Caso os documentos indicados no Cøpu! desta cláusula não sejam entregues ou 
recebam parecer contrário à sua aprovação, proceder-se-á à extinção do convênio, nos termos dos arts, 37. 
§6°, e 43, XVll1, da Portaria lnterministerial n° 507, de 2011. 
CLÁUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES GERAIS 
São obrigações dos participes: 
1- D0 CONCEDENTE: 
a) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos ã formalização, alteração, execução, 
acompanhamento, fiscalização, análise da prestação de contas do presente Convênio e, se for o caso, 
informações acerca de Tomada de Contas Especíal; 
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de 
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal, e O estabelecido no 
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho; 
c) acompanhar, fiscalizar e avaliar, sistcmaticamcnte, a execução do objeto deste Convênio, comunicando 
ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras 
pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo 
estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos; 
d) analisar e, se for 0 caso, aprovar as propostas de alteração do convênio e do seu Plano de Trabalho; 
e) analisar a prestação de contas relativas a este Convênio, emitindo parecer conclusivo sobr sua 
aprovação ou não, na forma e prazo lixados no art. 10 do Decreto n° 6.170, de 2007, alt d pel 
Decreto n° 8.244, de 2014, e no art. 76 da Ponaria lntcrministerial n° 507, de 2011, no que c4 ub ,a1én . 
de avaliar os resultados alcançados, inclusive no que diz respeito à qualidade dos produtos e e viço 
conveniados; e
I 
’ /` 2/
Í) notificar o CONVENENTE quando não apresentada a prestação de contas dos recursos aplicados ou 
constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurar, se for 0 caso, a Tomada de 
Contas Especial, observado o disposto no § 9° do art. 10 do Decreto n° 6.170, de 2007, alterado pelo 
Decreto n° 8.244, de 20I4, c/c§ l I do art.72 da Portaria lnterministerial n° 507, de 201 I. 
II - D0 CONVENENTE: 
a) executar ñelmente o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, e o Termo de Referência 
aprovados pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste 
Convênio; 
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente 
Convênio; 
C) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Convênio, inclusive 
os serviços eventualmente contratados, observando a qualidade, quantidade, prazos e custos, definidos no 
Plano de Trabalho e no Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção; 
d) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e 
institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos do programa; 
e) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços 
conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e 
atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do beneficio pela 
população beneficiaria, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle; 
0 submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho 
aprovado, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas; 
g) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica, aberta em 
instituição linanceira olicial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no 
mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-oS, na conformidade do 
Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes 
neste instrumento relativas à execução das despesas; 
h) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária especitica 
vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de 
desembolso do Plano de Trabalho e sempre de forma prévia à liberação dos recursos da União; 
i) arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos financeiros lixados neste 
instrumento, indicados na cláusula atinente ao valor e à dotação orçamentária; 
j) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos ã formalização, execução, acompanhamento, 
prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio, quando couber, 
incluindo regularmente as infonnações e os documentos exigidos pela Portaria lnterministerial n° 507. de 
201 I, utilizando-se, inclusive, de fotografias que demonstrem claramente o real estágio de execução do objeto, 
mantendo o sistema atualizado; 
k) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários tinais em conformidade com as diretrizes 
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de 
vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações; 
I) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como 
na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; 
m) manter os comprovantes originais das despesas arquivados, em ordem cronológica, no pr' io local 
em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo a de |0 
(dez) anos, contados da data em que foi aprovada a prestação de contas e na hipótese de digi li ção, 
documentos originais devem ser conservados em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos dojul a nto d 
contas dos responsáveis concedentes pelo Tribunal de Contas da União, lindo o qual,p e ão se 
incinerados mediante termo; ,. 
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3 G
ri) manter atualizada a escrituração contábil especifica dos atos e fatos relativos à execução deste 
Convênio, para fins de fiscal ização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos; 
0) facilitar a supervisão e a fiscalização do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar acompanhamento in 
loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução 
do objeto deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação 
realizada e aos contratos celebrados; 
p) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE, e dos órgãos de controle interno e externo, a 
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como 
aos locais de execução do respectivo objeto; 
q) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por tneio deste Convênio, no prazo e forma 
estabelecidos neste instrumento; 
r) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste 
Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação 
no prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas 
com documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio; 
s) responsabí|izar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de 
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste 
Convênio, bem como por todos os encargos tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente 
instrumento; 
t) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação. 
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste 'l`ermo de Convênio e. 
obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas 
placas, painéis e Ourdoors de identilicação das obras e projetos custeados, no todo ou em parte, com os 
recursos deste Convênio, consoante o disposto no Manual do DPCN, disponível em 
\\\\\\'.rlCles;,i.g_\i\- l?i';tr'qtti\·ox jirogrtntttt ctillm iu·ite __it\\t\ttç(it:\ Zttltx pxll` 
; e na instrução Normativa 
SECOM-PR n“ 7, de l9 de dezembro de 2014, da Secretaria de Comunicação Social da Presidéncia da 
República, ou outra norma que venha a substituí-|a; 
u) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos 
decorrentes do convênio, após sua execução, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender 
as linalidades sociais às quais se destina; 
v) manter o CONCEDENTE intbrmado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou 
interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar informações sobre as ações desenvolvidas 
para viabilizar o respectivo acompanhamento e fiscalização, especialmente quanto à localização e 
destinação dos bens adquiridos, sem prejuízo do previsto no art. 6°, § l" da Portaria lnterministerial n" 
507, de 20I l, no que for aplicável; 
w) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo. o acesso à 
movimentação linanceira da conta especifica vinculada ao presente Convênio; 
x) ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle e, 
havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientiticar o lvíinistério Público; e 
y) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando 
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, inegularidade na execução do contrato ou 
gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE. 
CLÁUSULA SEXTA ? DA VIGÈNCIA 
Este Termo de Convênio terá vigência de 360 (trezentos c sessenta dias) dias, contados a partir sua 
assinatura, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação do CONV ENTE 
devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término,
Y 
Subcláusula Única. 0 CONCEDENTE prorrogara de O/ÏCÍO a vigência deste Termo d nvêniogp 
quando der causa ao atraso na liberação dos recursos. limitada a prorrogação ao exato período atras0?'\ 
verificado. 
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3
CLÁUSULA SÉTIMA — D0 VALOR E DA DOTAÇÃO ORCAMENTÁRXA 
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste BIO fixados em RS 404.333,33 
(Quatrocentos e quatro mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), serão alocados de acordo 
com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação 
orçamentária: 
1 - R$ 387.819,00 (Trezentos e oitenta e sete mil, oitocentos e dezenove reais), relativos ao presente 
exercício, correrão à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Lei n° 
13.255, de 14 de janeiro de 2016 (LOA), publicada no DOU de 15/01/2016, UG 110594, assegurado pela 
Nota de Empenho n° 2016NE800623, vinculada ao Programa de Trabalho n° 05.244.2058.l2l 1.001 1, 
PTRES l2|028, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos I00, Naturem da 
Despesa 444252. 
11 - R$ 16.514,33 Åšezesseis mil, quinhentos e quatorze reais e trinta e três centavos), relativos ax 
contrapartida do CONVENENTE, de que trata o art. 77 da Lei nî 13,242, de 30 de dezembro de 2015 
(LDO), estão consignados através da Lei Orçamentária n° 1.561, de 1 1 de dezembro de 2015. 
Subeláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das 
metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade, 
’ 
mediante aprovação do CONCEDENTE. 
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga~se a incluir em seu orçamento os 
subprojetos/subatividades contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste 
Convênio. 
CLÁUSULA OITAVA — DA CONTRAPARTIDA 
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade 
com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) 
na conta bancária específica do Convênio. 
Subeláusuln Primeira. 0 aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal de diretrizes 
orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio, 
Subeláusula Segunda. AS receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado 
financeiro não poderão ser computadas como contrapanida. 
CLÁUSULA NONA ? DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE 
serão depositados na conta especifica vinculada ao presente Convênio, aberta em instituição financeira 
oficial, lederal ou estadual. 
Subclnusula Primeira. A liberação da primeira parcela dos recursos do CONCEDENTE somente será 
realizada após o cumprimento da condição suspensiva constante neste instrumento. 
Subclúusula Segunda. OS recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e 
financeira do Governo Federal, em conformidade com O número de parcelas e prazos estabelecidos no 
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado no SICONV, que guardará 
consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio. 
Suhcláusula Terceira. Para recebimento de cada parcela dos recursos, o CONVENENTE devera: 
1 
- comprovar o cumprimento da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na co bancária 
especifica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do lano de 
Trabalho de forma prévia à liberação dos recursos da União. , \ 
II ? atender às exigências para contratação e pagamento previstas nos arts. 56, 62 e 64 d ortarigsg 
lnterministerial n° 507, de 201 1; e · ,?
\ 
(
1 
5 /Y 7
lll - estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho. 
Subcláusula Quarta. A liberação das parcelas posteriores à primeira deverá ser precedida de solicitação 
do CONVENENTE. 
Subcláusula Quinta. A liberação das parcelas do Convênio será suspensa até a correção das 
impropriedades constatadas, quando: 
l - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo 
CONCEDENTE ou pelo órgão competente do sistema de Controle lnterno da Adminístração Pública 
Federal; 
ll - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no 
cumprimento das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de 
Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio; e 
lll ? for descumprida, inj ustificadamente pelo CONVENENTE, cláusula ou condição do Convênio. 
Subeláusula Sexta. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, serão 
obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira 
pública oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação 
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a 
utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês. 
Subeláusula Sétima. As receitas das aplicações financeiras somente poderão ser aplicadas no objeto do 
Convênio, mediante anuência prévia do CONCEDENTE, estando sujeitas às mesmas condições de 
prestação de contas, não podendo ser computadas como contrapartida. 
Subcláusula Oitava. A Cõnta referida no caput desta cláusula será isenta da cobrança de tarifas 
bancárias. 
Subcláusula Nona. É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que 
antecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea "a?? do inciso Vl do art. 73 da Lei n° 9.504, de 1997, 
ressalvadas as exceções previstas em lei. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA EXECUÇÁO DAS DESPESAS 
0 presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos participes, de acordo com as cláusulas 
pactuadas e as normas de regência, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou 
execução parcial. 
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do aj uste: 
l - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste 
instrumento; 
ll — realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio; 
lll - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se expressamente autorizado pela 
autoridade competente do CONCEDENTE e desde que 0 fato gerador da despesa tenha ocorrido durante 
a vigência deste instrumento; 
1V ? alterar o objeto pactuado, exceto no caso de ampliação da sua execução ou para redução ou exclusão 
de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto, mediante autorimção prévia do CONCEDENTE; 
V - pagar, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal de órgão ou 
entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência t' nica, 
salvo nas hipóteses previstas em leis especificas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
Vl - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive ref entes 
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas, se decorrente de raso 
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transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os p entua` 
sejam os mesmos aplicados no mercado; 
Vll - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; li
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6 Ó se
Vlll — realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação 
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que 
previstas no Plano de Trabalho. 
lX - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres. 
exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar; 
X — transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a quaisquer órgãos ou 
entidades que não figurem como participes do presente '1`ermo, ou a conta que não a vinculada ao 
presente Convênio; 
Xl ? celebrar contrato ou convênio com entidades impedidas de receber recursos federais; e 
Xll - subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo se permitido neste 
instrumento e em norma correlata, bem como se houver anuência expressa por parte do CONCEDENTE. 
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta especifica 
deste Convênio serão realizados ou registrados no SICONV e os respectivos pagamentos serão efetuados 
pelo CONVENENTE, mediante crédito na conta bancaria de titularidade dos fomecedores e prestadores 
de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos casos previstos no inciso 11 do § 2° do art. 64 da 
Portaria lnterministerial n° 507/201 1, mediante anuência prévia do CONCEDENTE. 
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá no SICONV. 
no mínimo, as seguintes informações: 
1 — a destinação do recurso; 
ll - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; 
111 - o contrato a que se refere o pagamento realizado; 
1V - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e 
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do convênio, mediante inclusão no Sistetna das 
notas fiscais ou documentos contábeis, quando for o caso. 
Subcláusula Quarta. As faturæ, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de 
despesas deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE, devidamente identificados com o número 
deste Convênio e mantidos os respectivos originais em arquivo, em boa ordem. no próprio local em que 
foram contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 10 (dez) anos, 
contados da aprovação da prestação de contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS 
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de obras, serviços 
ou aquisição de bens vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições contidas na Lei n” 
8.666, de 1993, e demais normas federais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive 
os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação. 
Subcláusula Primeira. O edital de licitação para consecução do objeto conveniado somente poderá ser 
publicado pelo CONVENENTE após a assinatura do presente instrumento e aprovação do Termo de 
Referência pelo CONCEDENTE, ressalvado o disposto no art. 36 da Portaria lnterministerial n° 507. de 
201 1. 
Subcláusula Segunda. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade 
pregão, nos termos da Lei ng 10.520, de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nr 5.450, de 2005. 
preferencialmente na forma eletrônica, cuja inviabilidade de utilização deverá ser devidamentejustificada 
pela autoridade competente do CONVENENTE. 
Subcláusula Tcrccira. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas p postas 
decorrentes das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilida S, everão 
ser registradas no SICONV.
\ Subcláusula Quarta. 0 CONCEDENTE deverá verificar o procedimento licitatório reali o pelcll 
CONVENENTE, no que tange aos seguintes aspectos: 
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7 Ó
I - contemporaneidude do certame; 
ll — compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência; 
lll - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado, a fim de identiñcar se houve a 
indevida inclusão no edital e no contrato, de itens não previstos no Plano de Trabalho; e 
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro 
no SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento 
licitatório. 
Subclåusula Quinta. Compete ao CONVENENTE: 
I 
- assegurar a correção dos procedimentos legais relativos ao processo licitatório, bem como a suficiência 
do termo de referência; 
II - registrar no SICONV 0 extrato do edital de licitação, 0 preço estimado pela Administraçao para a 
execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ. o 
tertno de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato Administrativo de Execuçao ou 
Fornecitnento ? CTEF e seus respectivos aditivos; 
lll - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecitnento — CTEF que 
a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa 
contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas 
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado; 
IV ? abSter—Se de incluir, no contrato celebrado para a execução do objeto deste Convênio, obras, serviços, 
aquisições, locações ou quaisquer outros itens estranhos ao definido no Plano de Trabalho, sob pena de 
adoção das medidas cabíveis por parte do CONCEDENTE; 
V - exercer, na qualidade de contratante. a fiscalização sobre 0 Contrato Administrativo de Execuçao ou 
Fornecimento - CTEF, nos termos do art, 6°, §§ 4° e 5° da Portaria lnterministerial n° 507, de 201 I; e 
VI - inserir cláusula, nos contratos celebrados para execução deste Convênio, que permita O livre acesso 
de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle. aos documentos e registros 
contábeis das empresas contratadas; e 
Vll - registrar as informações referentes às licitações realimdas e aos contratos administrativos 
celebrados, para aquisição de bens e serviços necessários a fim de executar o Objeto do convênio. no 
Sistema de Gestao de Convênios e Contratos de Repasse — SICONV, no prazo de 20 (vinte) dias após a 
realização dos referidos procedimentos. (Diretriz 004/20lO da Comissao Gestora do SICONV). 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA ALTERAÇÃ0 D0 CONVÈNIO 
Este Convênio poderá ser alterado mediante proposta do CONVENENTE, devidamente formalizada e 
justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de 60 
(sessenta) dias antes do térmi no da vigência, vedado o desvirtuamento da natureza do objeto pactuado. 
Subcláusula Primeira. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto pressupõem a 
demonstração, por parte do CONVENENTE, da respectiva necessidade e dos benefieios que se pretende 
agregar ao projeto e, uma vez aprovados pela autoridade competente do CONCEDENTE. integrarão o 
Plano de Trabalho. 
Subcláusula Segunda. N0 caso de aumento de metas, cuja proposta deverá ser acompanhada dos 
respectivos ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a 
regular execução das metas, etapas e fasesjá pactuadas, caberá ao CONVENENTE, com no mínimo 60 
(sessenta) dias antes do encerramento do convênio, solicitar a autorimçao do CONCEDENTE, visando à 
utilização de saldo remanescente de aplicação financeira e de eventual economia gerada na licitação. de 
modo a viabilizar a celebração do necessário termo aditivo. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? D0 ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZI Ç 
lncumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de acompanhamento, fiscalização e aváli çào daš 
ações constantes no Plano de Trabalho, na forma do art, 5°, § 2°, e arts, 65 a 7l da Portari' l
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lnterministerial n° 507, de 20l l, de forma suficiente para garantir a plena execução fisica do objeto, 
podendo assumir ou transferir a responsabilidade pela sua execução, no caso de paralisação ou ocorrência 
de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade. 
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará no SICONV representante para o 
acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas 
observadas, verificando: 
l - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável; 
ll · a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os 
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; 
lll · a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; 
lV - o cumpritnento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas; e 
V · outros aspectos que conduzam à obtenção de melhores resultados na consecução do objeto, conforme 
definido neste instrumento e em normas correlatas. 
Subcláusula Segunda. A fiscalização pelo CONCEDENTE consistirá no atesto da aquisição de bens e 
da execução dos serviços realizados no âmbito do Convênio a cada medição, por meio da verificação da 
compatibilidade dos quantitativos apresentados nas medições com os quantitativos efetivamente 
executados, programando para essa finalidade, inclusive. visitas ao local da execução, por parte dos 
técnicos que compõem a equipe do DPCN, sendo que, caso não ocorram, deverão ser devidamente 
justificadas. 
Subcláusula Terceira. A fiscalização pelo CONVENENTE consiste na atividade administrativa 
realizada de modo sistemático, prevista na Lei n° 8.666, de I993, com a finalidade de verificar o 
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. 
Subcláusula Quarta. No exercício das atividades de fiscalização e acompanhamento da execução do 
objeto, o CONCEDENTE poderá: 
l - valer~se do apoio técnico de terceiros; 
ll - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao 
local de aplicação dos recursos, com tal finalidade; 
lll - reorientar ações e decidir quanto à aceitação dejustificativas sobre impropriedades identificadas na 
execução do instrumento; e 
lV- solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária 
específica do convênio. 
Suhcláusula Quinta. Constatadas impropriedades na execução deste Convênio ou impropriedades de 
ordem técnica, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de parcelas de recursos pendentes e notificará o 
CONVENENTE para sanear a situação ou prestar informações e esclarecimentos, no prazo máximo de 
30 (trinta dias), prorrogável por igual período. 
Subcláusula Sexta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, 0 CONCEDENTE 
apreciará e decidirá quanto à aceitação das justificativas apresentadas e dará ciência à Controladoria￾Geral da União, nos termos do art. 6°, §2° da Portaria lnterministerial n° 507, de 20l l. 
Subcláusula Sétima. Findo o prazo fixado para a adoção de providências e a apresentação de 
esclarecimentos, sem a regularização ou aceitação das justificativas apresentadas, o orde ador de 
despesas do CONCEDENTE realizará a apuração do dano e comunicará o fato ao CONVE TE para 
que seja ressarcido o valor respectivo, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especi . 
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer irregul idade 
qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou ato de ii Obida 
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administrativa, ciemificará o Ministério Público, nos termos dos arts. 6° §§ 2° e 3°, e 7l da Portaria 
lnterministerial n° 507, de 20] l. 
Subcláusula Nona. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à 
atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no 
desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos 
federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? DA PRESTAÇÃ0 DE CONTAS 
A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE, dos recursos de 
contrapartida e os de rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro, consiste no 
procedimento de acompanhamento sistemático que conterá elementos que permitam verificar, sob os 
aspectos técnicos e financeiros, a execução integral do objeto do convênio e o alcance dos resultados 
previstos, 
Subcláusula Primeira. A Prestação de Contas deverá ser apresentada no SICON V, na forma estabelecida 
pelo art. 74 da Portaria lnterministerial n° 507, de 201 I, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados 
do término de sua vigência ou da conclusão do objeto pactuado, o que ocorrer primeiro, e será composto, 
além dos documentos e informações apresentados pelo CONVENENTE no SICONV, do seguinte: 
I 
- relatório de cumprimento do objeto; 
ll ? n0t8S e comprovantes fiscais, quanto aos seguintes aspectos: data do documento. compatibilidade 
entre o emissor e os pagamentos registrados no SICONV, valor, aposição de dados do convenente. 
programa e número do convênio; 
Ill - relatório de prestação de contas aprovado e registrado no SICONV pelo CONVENENTE: 
lV - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento; 
V ? relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do presente Convênio, quando 
for o caso; 
Vl - a relação de treinados ou capacitados, quando for o caso; 
Vll ? a relação dos serviços prestados, quando for o caso; 
Vlll - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e 
lX - termo de compromisso por meio do qual O CONVENENTE obriga-Se a manter os documentos 
relacionados ao Convênio, nos termos do § 3° do art. 3° da Portaria lnterministerial n° 507, de 20I I. 
Subcláusula Segunda. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste 
instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua 
apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado 
financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos dejuros de mora, na forma da lei. 
Subcláusuln Terceira. 0 CONVENENTE deverá ser notificado previamente sobre as irregularidades 
apontadas na análise da prestação de contas, via notificação eletrônica por meio do SICON V, devendo ser 
incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar. Enquanto não estiver 
disponível a notificação eletrônica, a notificação prévia será feita por meio de carta registrada com 
declaração de conteúdo, com cópia para a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, devendo 
a notificação ser registrada no SICONV. 
Subcláusula Quarta. Se, ao término do último prazo estabelecido, o CONVENENTE não apresentar a 
prestação de contas no SICONV nem devolver os recursos, 0 CONCEDENTE registrará a inadimplência 
no SICONV por omissão do dever de prestar contas, adotará providências necessárias para a instau ão 
de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e outras medidas para reparação do dano ao rário. 
sob pena de responsabilização solidária. 
à l. 
Subcláusula Quinta. 0 CONCEDENTE deverá registrar no SICONV o recebimento da p_ 
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contas, cuja análise será feita no encerramento do Convênio com base na documentação regis a
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SICONV, não se equiparando a auditoria contábil, e terá por fim atestar ou não a conclusão da execução 
lisica do objeto e certificar 0 bom e regular emprego dos recursos financeiros descentralizados. 
Subcláusula Sexta. 0 CONCEDENTE ou, se extinto, 0 seu sucessor, terá o prazo de um ano, 
prorrogável por igual período mediante justificativa, contado da data da sua apresentação no SICONV, 
para analisar conclusîvamente a prestação de contas, com fundamento nos pareceres técnico e financeiro 
expedidos pelas áreas competentes. O eventual ato de aprovação da prestação de contas deverá ser 
registrado no SICONV, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração expressa de que os recursos 
transferidos tiveram boa e regular aplicação. 
Subcláusula Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências 
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente, sob pena de 
responsabilização solidária registrará o fato no SICONV e adotará as providências necessárias à 
instauração da Tomada de Contas Especial ou inscrição na Divida Ativa da União e inscrição no CADIN. 
observando os art. 82 a 84 da Portaria lnterministerial n° 507, de 201 1, com posterior encaminhamento do 
processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua 
competência. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ? DA RESTITUIÇÄO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Convênio, o 
CONVENENTE, no mesmo prazo estabelecido para a prestação de contas, sob pena de imediata 
instauração de 'l`omada de Contas Especial, obriga-sc a rccolhcr à CONTA UNlCA DO 'l`ESOURO 
NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União 
? GRU, disponível no site www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora 
(UG) l 10594 e Gestão 00001 (Tesouro): 
I ~ o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive O proveniente das receitas obtidas 
nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido 
aplicação, informando o número e a data do Convênio; 
ll - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido dejuros legais, 
na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de 
recebimento, nos seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 72, § 2°, da 
Portaria lnterministcrial n° 507, de 201 1, em que não haverá incidência dejuros de mora; 
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e 
C) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convcnio. 
lll — o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, 
atualizado monetariamentc e acrescido dejuros legais. 
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da 
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do 
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos participes. 
Subcláusula Segundn. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de 
Contas Especial, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro informativo dos Créditos 
não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei n° I0.522, de 2002. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ? DOS BENS REMANESCENTES 
Todos os bens patrimoniais que vierem a ser adquiridos ou produzidos com recursos do 
CONCEDENTE, no âmbito deste Convênio, previstos ou não, remanescentes na data de sua conclusão 
ou extinção, serão de propriedade do CONCEDENTE, observadas as disposições do Decreto n° . 70, 
de 2007, e da Portaria lnterministerial n° 507, de 2011. , 
Subcláusuln Primeira. OS bens remanescentes, poderão ser doados ao CONVENENTE, a crit'ri d
/ 
CONCEDENTE, quando, após a consecução do objeto, forem necessários para assegurar a conti ui a
,/
de programa governamental, observado o disposto na legislação vigente, conforme o § 
2° do art. 4l da 
Portaria lnterministerial n° 507, de 20l l. 
Subcláusula Segunda. O inventario de bens patrimoniais a ser realizado pelo CONVENENTE, após 
aprovado pelo CONCEDENTE, integrará a prestação de contas do Convênio. 
CLÁUSULA DÉCXMA SÉTtMA — DA t>ENÚNC1A E RESCISÃ0 
O presente Convênio poderá ser: 
l - denunciado a qualquer tempo, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 
(trinta) dias, ficando os participes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do 
tempo em que participaram voluntariamente da avença; 
ll - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelaçãojudicial ou extrajudicial, nas seguintes 
hipóteses: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas; 
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; e 
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas 
Especial. 
Subcláusula Primeira. Em qualquer caso, os trabalhos em fase de execução serão resolvidos por meio de 
termo especifico, no qual se redefinirão as metas, fases ou etapas de execução, de modo que sela 
assegurada funcionalidade aos bens adquiridos ou atividades que se encontrem pendentes. 
Subcláusula Segunda, A rescisão do convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de 
Tomada de Contas Especial. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA ? DA PUBLICIDADE 
A eficácia do presente Convênio ou dos aditamentos que impliquem em alteração de valor ou ampliação 
da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no 
Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) 
dias a contar da respectiva assinatura. 
Subcláusuln Primeira. O CONCEDENTE registrará no SlCONV os atos de celebração, alteração, 
liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a prestação de contas do presente 
convênio. 
Subcláusula Scgunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal. 
Assembleia Legislativa ou Câmara Legíslativa, conforme o caso, no prazo de l0 (dez) dias, betn como da 
liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, facultando—se a 
comunicação por meio eletrônico. 
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a: 
l 
— caso seja município, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades 
empresariais, com sede no inunicipio, quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no 
prazo de até dois dias úteis, nos termos do an. 2° da Lei n° 9.452, de l997, facultada a notificação por 
meio eletrônico; 
ll - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social [da área 
vinculada ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver; e 
lll ~ disponibilizar, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de lãei vt ibilidadg, 
consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e datas de| 
liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para xecuçzýr 
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do objeto pactuado, ou inserir línk em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao Portal 
de Convênios. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA ? DAS CONDIÇÕES GERAIS 
Acorclam os participes, ainda, a estabelecer as seguintes condições: 
l - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas, 
quando realizadas por intermédio do SICONV; 
ll - as comunicações que não puderem ser efetuadas pelo SICONV serão remetidas por e-muíl, 
correspondência ou fax, e serão consideradas regularmente efetuadas quando comprovado o recebimento; 
lll - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax, não poderão constituir-se em peças 
de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de cinco dias; 
lV - as reuniões entre os representantes credenciados pelos participes, bem como quaisquer ocorrências 
que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios 
circunstanciados;e 
V ? as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do SICONV deverão ser supridas através da 
regular instrução processual. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DA CONCILIAÇÃO E D0 FOR0 
OS participes comprometem?Se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do presente ajuste à 
tentativa de conciliação perante a Câmara de Conciliaçao e Arbitragem da Administração Federal 
(CCAF), da Advocacia Geral da União nos termos do art. 37 da Lei n° l3.l40, de 26 dejunho de 20l5, do 
art. l l da Medida Provisória n° 2.l80-35, de 24 de agosto de 200l, e do art, l8, inciso lll, do Anexo l ao 
Decreto n° 7.392, de l3 de dezembro de 20l0. Não logrando êxito a conciliação, será competente para 
dirimir as questões decorrentes deste Convênio, 0 foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito 
Federal, por força do inciso l do art. l09 da Constituição Federal. 
E, por assim estarem plenamente de acordo, os participes obrigam-se ao total e irrenunciável 
cumprimento dos termos do presente instrumento, 0 qual lido e achado conforme, foi lavrado em 2 (duas) 
vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos participes, para que produza seus jurídicos e legais 
efeitos, em Juizo ou fora dele. 
Exaxttax, ...t.tû .... de 2016. 
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........................... . ......................rui. fù ......... mar .......,...... 
ROBERTO DE MED IROS DANTAS NILD0 PERE DOS SANTOS 
Diretor Prefeito Municipal de ão Miguel do Guaporé/RO 
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Testemunhas: 
NADIR MARIA A ERCA JOSE ROBERTQR _ ALMEIDA 
Gergnte ercttt J
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V simec.mec.gO·v.br/par/par.php'?tnOduIo=prinCipd/teladeassimtura&aca<>=A&dopid=94377 
mMtS†ÉRt0 DA EDUCAÇÅO 
FUND0 NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUcAçÅ0 
TERM0 DE COMPROMISSO PAR N° 201700267 
ht?lpJ/Simec.mec.gov.br/par/par.pl\p'hnod1O=principal†teIedeeSSinatt.ra&acao=A&dopid=94377 1/4
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EXTRATO DE EXECUÇÃ0 D0 
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS ? PAR 
IDENTIFICAÇÅ0 D0 ENTE FEDERAD0 
01 - PROGRAMÅ(S) 02 - EXERCÍCIO 
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 2016 
03 - N' PROCESSO 
23400001163201678 
04 - NOME DA PREFEITURA 05 - N.° DO CNPJ 
PREF MUN DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 22.855.167/0001-77 
06 - ENDEREÇ0 07 - MUNICÍPIO 08 - UF 
RUA MARACATIARA 1490 - CRISTO REI SaO MIGUEL DO GUAPORé RO 
IDENTIFICAÇÅO D0(A) PREFEITO(A) 
09 · NOME 10 - CPF 
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO 326346.602-15 
IDENTIFICAÇÅO E DELIMITAÇÅO DAS AÇÒES FINANCIADAS 
SUBAçã0 TIPO TIPO DE METAS PREçO TOTAL 
SUBAça0 QUANTITATIVAS UN|TáR|O 
ONIBUS RURAL ESCOLAR ORE 3 (ÓNIBUS VEÍCULOS R$ 
"·2·?2'3 RURAL ESCOLAR GRANDE) ESCOLARES 1 Rs 23°'2?°·°° 
230.210,00 
R$ TOTAL GERAL 1 R$ 230.210,00 230.210,M 
11 ? CRONOGRAMA DE EXECUÇÃ0 FISICO-FINANCEIRO 
MGS INICIAL: MGS FINAL: 
02/2017 02/2018 
SUBAçã0 NúMER0 VALOR 
4.2.12.3 2016NES5542B R$ 230.210,00 
TOTAL EMPENHO R$ 230.210,00 I 
12 ? ETAPAS OU FASES (SE HOUVER) 
(") ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESaO à ÅTÅ DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE 
Considerando o que dispõe a LEI N° 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resolução/CD/FNDE N° 14/2012, a Prefeitura 
Municlpal de Sa0 MIGUEL DO GUAPORÉ compromete·se a executar as ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas ? PAR, 
conforme extrato supra e com as condicionantes a seguir estabelecidas: 
1 ? Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste Termo de 
Compromlsso, referentes às ações delimitadas no Plano de Ações Artlcuiadas ? PAR, elaborado e aprovado. 
II ? Executar os programas em conformidade com as normas específicas editadas pelo FNDE para execução do PAR e das demais 
ações financiadas. 
III — Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumpnmento das ações pactuadas neste 
Termo de Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido. 
IV - Utllizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, e×dusivament,e no cumprimento do objeto pactuado, 
responsabilizando·se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das despesas previstas neste 
Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação realizar-se, restritivamente, por meio eletrônico, 
no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores de serviços, 
beneficiários dos pagamentos realizados pelo município, sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto n° 
7.507/2011. 
V — incluir no orçamento anual do município os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de Compromísso, nos 
termos estabelecidos no § 1°, do art. 6°, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
VI - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos 
documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a 
condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida conta, inclusive os das aplicações 
httpd/simec.mec.gov.br/par/pa•'.pnp?modt1lo=principalIteladeassinatura&acaO=A&dopid=94377 ŽJ4
09/QÏIQO17 slmec.mec.gov.br/par/par.php?mod\i0=principal/teladaassirøtura&acao=A&dopid=94377 
financeiras, bem como O direito de sollcltar seu encerramento, bloqueio, estomo ou transferência de valores, nos casos 
estipulados nos artigos 12, § 4° e 13 da Resolução CD/FNDE N° 14/2012. 
VII - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências flnanceiias efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a 
aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor. 
v1II - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de 
poupança, aberta especificamente para o Programa, quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los 
em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a sua 
utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma 
conta corrente, na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de cademeta de 
poupança, cuja aplicação dar-se-á mediante vinculação do correspondente número de operação à conta já existente. 
IX ? Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações do presente Termo 
de Compromisso, inclulndo?os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais 
rendimentos ser obrlgatoriarnente computados a crédito da conta corrente específica; 
X - Assumlr a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromlsso, por adesão às Atas de 
Reglstros de Preços do FNDE, quando houver, e, na ausência destas, realizar licitações para as contratações necessárias à 
execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lel n° 8.666, de 21 de junho de 1993, estando ciente que o 
aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adesão às atas de registro de preços da autarquia para os itens 
contemplados neste instrumento. 
XI - Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, discriminados no Plano de 
Ações Artlculadas e adquiridos com recursos federais, sob pena de, não o fazendo, arcar com a restituição financeira do motante 
correspondente, lncluslve pela instauração de Tomada de Contas Especlal (TCE) caso necessário. 
XII - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do govemo federal e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional 
ou não, relacionada com a execuäo das ações pactuadas no cronograma estabelecido neste Termo de Compromlsso, respeitando 
as orientações relativas a condutas a serem adotadas no período eleitoral, 
XIII - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de Compromlsso, 
para flns de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos. 
XIV - Emltlr os documentos comprobatórios das despesas em nome do município, com a identificação do FNDE/MEC, do PAR e 
do presente Temwo de Compromlsso, bem como arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utlllze serviços de 
contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas referidos no Capítulo VI, da Resolução 
CD/FNDE N° 14/2012. 
XV - Perrnitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos 
relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado, 
XVI ? Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) a via original de 
todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos. 
XVII ? Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, por 
órgão do Sistema de Controle Intemo do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da Unlão, pelo Ministério Público ou 
por órgão ou entidade com delegação para esse flm. 
XVIII - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por oento) de impostos e transferências 
devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no ait. 212 da Constltulção Federal. 
XIX - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolução CD/FNDE N° 
14/2012. 
XX - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle intemo e extemo e do Ministérlo Público, os 
comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da aprovação da 
prestação de Contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a que se refere o exercício do repasse dos 
recursos, a qual será divulgada no sítio eletrônico www.Índe,gov.br. 
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XXI - ResponSabllIzar-se por todos os enoargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas 
judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromlsso, bem como por todos os 
ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre 0 presente instrumento, ressalvados aqueles de natureza oompulsória, 
lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora. 
XXII - Responsabillzar-se, no menor tempo possível, por todos os procedimentos necessários à aquisição e manutenção dos bens 
e equipamentos, assim como zelar pelo regular uso no objetivo proposto e, quando necessário, realizar a adequações na 
estrutura física para suportar a instalação e guarda dos equipamentos adquiridos 
XXII1 - Adotar todas as medidas neoessárias à oorreta execução deste Tem'\o de Compromisso. 
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal, que trata dos 
limites de despesa com pessoal e que os recursos próprios de responsabilidade do ente federado estão assegurados, conforme a 
.ei Orçamentária Municipal. 
Brasília/DF, 20 de FEVEREIRO de 2017. 
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALH0 
PREF MUN DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE 
VALIDAÇÅ0 ELETRONICA D0 DOCUMENTO 
Valldado por CORNÉLIO DUARTE DE CARVALH0 - CPF: 326.946.602-15 em 09/03l201718:03:38 
rittp://Simec.mec.gov,br/par/per.ptp?modulO=principdIIeladeæSinatura&acaO=A&dopid=94377 4/4
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Proc, xt° 01.1601.10021«0000/20l6 1
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ESVADO DE RONDÓNIA 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE 
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CONVÈNIO N9 Åœ [PGE 2016. ã￾CONVÉNIO QUE CELEBRAÍVI O ESTAD 
DE Ulvi LADO, POR IVIEIO DA SECRETARIA DE ESTADO 
DA EDUCAÇÄO · SEDUC E, DE OUTRO, A PREFElTURA 
l\/lUNlClPAL DE SÃO l\/IIGUEL DO GUAPORÉ—RO, PARA 
OS FINS QUE ESPECIFICA. 
CONCEDENTE: 0 ESTADO DE RONDÕNIA, por intermédio da SECRETARlA DE ESTAD0 DA EDUCAÇÃO — 
SEDUC, denominada CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de n‘ž 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe. 
Chiquinho, Palácio Rio l\/ladeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no l\/lunicipio de Porto Velho ? RO, neste 
ato representado pela Secretária de Estado da Educação, Sra. APARECIDA DE FÁTl|VlA GAVIOLI SOARES 
PERElRA, na forma prescrita no art. 47 da Lei Complementar ng 224, de 04 de janeiro de 2000, e; 
CONVENENTE: PREFEITURA MUNlClPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, inscrita no CNPJ/NIF sob në 
22.855.167/0001-77, situada na Avenida São Paulo, s/n, Balrro Centro, CEP n. 78.970-O00, no lvlunicípio de 
São Miguel do Gua poré-RO, representada por seu atual Prefeito ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS, inscrito 
no CPF/l\/lF në 909566.722-72, de acordo com a representação que lhe é outorgada; 
Celebram O presente CONVÉNIO, O qual se regera pelas disposições da Lei në 8.666/1993, do Decreto 
Federal n° 6.170, de 25.072007, da Portaria lnterministerial NIPOG/lVlF/CGU l'l° 507/2011, da Lei n. 
3.307/13 e demais normas pertinentes, vincu|ando·Se aos termos do processo administrativo n° 
O1.1601.10021-O000/2016, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
DO OBJETO 
CLÁUSULA PRIMEIRA. 0 objeto deste Convênio é |J]_aåução do projeto constante do ano e Traba o aprovado pela 
|Jacima identificado, |gèQe [N 
irggggnte deste instrumento, conforme descriçaoîucintaabaixáþ 
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0 0bjegJ¿l_qagi3ioentneaspa¿'tgsr_é __a 
liberação de recursos que serão aplicados na aquisição _ 
(urñ) veiculo para atender à Secretaria l\/luÏ1RTpa|Guaporé -RO. ‘ 
PARÁGRAF0 PRIMEIRO. São vedados com recursos deste Convênio: 
a) A realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
b) O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de 
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da Administração Pública federal, 
estadual, municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes participes; 
c) 0 aditamento com alteração do objeto ou das metas; 
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d) A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de 
emergência; 
e) A realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com 
recursos do mesmo; 
f) Realizar 0 pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal. 
g) Os recursos deste convênio só poderão ser repassados a entidade para atender a itens ou 
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que a mesma tenha firmado para O mesm 
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objeto, inclusive com outro poder, notadamente com o rvlunlcipio onde acontecerá o evento, (cg 
que deverá ser fiscalizado pela SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. ‘ 
Rua F·e. Chiquinho, Sln°_ Edirtexo Rio Guaporé, reto 01 — Palácio Rio Madeira - Bairro Pedrinhas — Fones 3223633 o Velho-R
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Proc. n° 01.160l.l00Z1?0000/2016 i 2 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PROCURADORIA GERAL DO ESTAD0 ? PGE 
DO VALOR E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENT0 
CLÁUSULA SEGUNDA. 0 valor global do ajuste é de RS 50.163,33 (cinquenta mil, cento e sessenta e 
três reais e trinta e três centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a 
cláusula primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer ñm, elemcnto ou objeto diverso do 
indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho, fls. 05/08 aprovado pela SECRETARIA DE 
ESTADO DA EDUCAÇÃO. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais). 
PARÁGRAFO SEGUNDO. A contrapartida da CONVENENTE será de RS 10.163,33 (dez mil, cento e 
sessenta e três reais trinta e três centavos), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para 
execução deste convênio, e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, respOnsabilizando·Se, de 
forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto. 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 
CLÁUSULA TERCEIRA. AS despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste à conta da 
seguinte programação: de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), P/A: 0183; Elemento de Despesa: 
44.40,42; Fonte de Recursosc 100, Nota de Crédito: 2016NC0l335 de 30 de junho de 2016. 
PARÁGRAFO ÚNlC0. OS recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, fls. 09 a 12, 
salvo se a CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a 
irregularidade fiscal, ainda que tal fato seja anterior à celebração da avença.
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DOS RECURSOS FINANCEIROS 
CLÁUSULA QUARTA. Os recursos previstos na Cláusula antecedente não poderão ser repassados a 
CONVENENTE sem que faça comprovação valida e tempestiva de toda a regularidade fiscal bem como 
a regularidade das obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente 
movimentados por meio do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos 
extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas. 
PARÁGRAFO SEGUNDO. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor 
correspondente ser depositado antes pela CONVENENTE na conta vinculada, como condição para _ 
liberação da parcela pela CONCEDENTE; 
PARÁGRAFO TERCEIRO. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios 
anteriores se dá pela comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de 
Administraçao Financeira do Governo Federal — SlAFl e de que não está inscrito no Cadastro 
informativo de Créditos Não Quitados - CADIN, se houverem recursos pertencentes à União; bem 
como a comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFEM.
` 
PARÁGRAFO QUARTO. Quando a liberação dos recursos for em mais de uma parcela é obrigatória a 
apresentação prévia de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação. 
PARÁGRAFO QUINTO, Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados 
em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou 
superior a um mês, bem como em fundo de aplicação financeira em curto prazo, ou operação de 
mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista 
para prazos menores, contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos 
prazos pactuados e os rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do convênio. 
DAS 
CLÁUSULA 
AO_Ul$lÇÕES 
QUINTA. 
E CONTRATAÇÕES
Na execução das despesas com os recursos estaduais recebidos Ø deverá a 
CONVENENTE seguir 0 estabelecido na Lei n9 8.666/93, sem prejuízo da utilização do ão, se for a 
Rua Pe, Chiquinr\o_ S/n‘, Edillcio Rio Guapore, reto 01 — Palacio Rio Macieira -· Bairro Pedrinhas - Forles 322353 oVeIno~RO
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Proc. n° 0].1601.1002]-0000/1016 i 
ESTADO DE RONDÓNlA «_LQl _.Q??~— —·"""' 
PROCURADORIA GERAL DO ESTAD0 ? PGE Fl5· 
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caso, como previsto na Lei n° 10.520/02, buscando sempre, para a realização 
frente a terceiros, economicidade, qualidade e eficiência, por meio de prévi s
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observando os valores, estado e características apresentadas no plano de trabalho. 
PARÁGRAFO ÚNICO. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, 
perante terceiro pela contratação de ser\/iços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste 
Convênio. 
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
CLÁUSULA SEXTA. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o 
exerclcio do controle e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar iri IOCO a 
aplicação dos recursos, diretamente ou por meio de terceiros credenciados. 
DAS OBRIGAÇÕE5 DOS PARTÍCIPES 
CLÁUSULA SÉTIMA. Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira os participes se 
comprometem e aceitam. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A CONCEDENTE: 
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na 
legislação pertinente; 
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores; 
C) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente 
ao que dispõe a cláusula quinta; 
d) Certificar-se, por meio da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, oficiando 
ao órgão, de que os atuais membros da diretoria da entidade não se tratam de servidores 
estaduais da ativa do Estado de Rondônia, o que em caso afirmativo constituirá impedimento 
ao repasse dos recursos. 
e) Diligenciar no sentido de verificar se há outros ajustes com a CONVENENTE, para o mesmo 
evento, cuidando de evitar pagamento em duplicidade para 0 mesmo item, declarando no 
processo essa providência, para a boa e correta prestação de contas; 
f) Somente autorizar o repasse dos recursos se a convenente e os membros da sua atual diretoria 
não tiverem prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam 
pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade; 
g) Encaminhar o termo de convênio, após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do 
Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial; e 
h) Observar as vedações constantes da legislação, inclusive, a eleitoral; 
PARÁGRAFO SEGUNDO. A CONVENENTE: 
a) Executar as atividades pactuadas de acordo com O plano de trabalho e seus anexos, atendendo 
ainda a todas as normas de segurança, para o desenvolvimento do evento; 
b) l\/lanter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a 
este Convênio pelo prazo minimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do gestor 
da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício 
da concessão dos recursos; 
C) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE O livre acesso para acompanhamento, supervisão, 
controle e fiscalização da execução deste Convênio; 
d) Responsabilizanse por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes 
de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os 
ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele; 
e) Apresentar relatórios de execução fÍsico—financeira e prestar contas dos recursos recebidos, a 
forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio; 
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos ser\/iços e compras efetuados de terceiros, S o v da jg o \. 
Rua Pe Chiquinho, s/n“. Edilicio Rio Guaporé, reto Ol ? Palacio Rio Macieira — Bairio Pedrinhas ? Fones 3223-5339 ? Velho- ._ 
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PROCURADORIA GERAL DO ESTAD0 - PGE 
efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição; 
g) indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, 
descrita na cláusula primeira; 
h) Apresentar certidão negativa do Tribunai de Contas do Estado, da mesma e dos atuais _ 
diretores; 
i) Observar como parâmetro, para a aprovação dos preços a Serem COi'iti?ãI3dOS, OS preçO$ . 
praticados pela Administração Púbiica do Estado de Rondônia, especialmente aqueles obleto 
de registro de preços, para atender a cada item contratado; 
j) Observar as vedações constantes da legislação, inclusive a eleitoral. 
DA vic%Éi\iCiA 
CLÁUSULA OITAVA. Este convênio entre os participes terá execução de 120 (cento E vinte) dias, a 
contados a partir da efetiva liberação dos recursos pela Concedente ou firmamento deste Convênio. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência do convênio será prorrogada, de ofício pela CONCEDENTE quando 7
· 
houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.
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PARÁGRAFO SEGUNDO. Encerrado o prazo para a execução, a CONVENENTE tem até 60 (sessenta) 
dias após o encerramento do ano fiscal, para a prestação de Contas ñnai quanto aos recursos por eia 
recebidos naquele ano. 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS · 
CLÁUSULA NONA - A CONVENENTE deverá realizar a prestação de Contas dos recursos recebidos, após 
a Conciusão de cada uma das etapas previstas no piano de trabaiho e ao final, dentro do prazo previsto · 
na cláusula oitava. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A prestação de Contas parcial e final será analisada e avaliada pela 
CONCEDENTE, que emitirá parecer sob os seguintes aspectos: 
a) Técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio; 
b) Financeiro ? quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio. 
PARÁGRAFO SEGUNDO — A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado · 
necessariamente destes documentos, naquilo que couber: 
a) Oficio de encaminhamento da Prestaçao de Contas;
? 
b) Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação; 
C) Plano de Trabalho na forma estabelecida na Iegisiaçao pertinente; 
d) Relatório de execução físico/financeiro; 
e) Reiação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por ordem 
de datas destes pagamentos; 
Í) Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em 
transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso, e 'É os saldos; 
g) Extrato bancário integral da conta-Corrente; 
h) Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos 
recebidos do Estado; 
i) Termos de recebimento provisório e deñnitivo, quando se tratar de obra de engenharia; 
j) Cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços; 
k) Cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relativos
° 
aos produtos adquiridos, com as garantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento 
bancário, tudo autenticado; 
1) Conciliação bancária; 
in) Comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver; 
ri) Toda a documentação referente às compras e serviços; 
Rua Pe. chiquinho, S/ri', Ediiícæo Rio Guaporé, reto 01 — Paiàcio Rio Maceira — Bøirro Pedrinhas ? Fcnes 1Z23- Pono Veiho-RO
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eaocesso 
Pmc.ii°01.1c0i.i0021—0000/2016
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ESTADO DE RONDÔNiA Ha;. 
PROcURAo0RiA GERAL 00 ESTAUO — PGE 
obra ou ser\/iço de engenharia; 
p) Copia do cronograma físico ? financeiro; 
q) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE; 
PARÁGRAFO TERCEIRO ? A contrapartida da CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução 
físico-ñnanceiro, bem como na prestação de contas. 
DA DENÚNCIA E RESCISÃO 
CLÁUSULA DÉCINIA - Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido 
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento 
das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições ou pela 
superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele 
decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes 
situações: 
a) A falta de apresentação de comprovação de gastos e prestação de contas, na forma pactuada e 
nos prazos exigidos; e 
b) A utilização dos recursos e dos bens por meio deles adquiridos em outra finalidade que não 
seja a constante do plano de trabalho, 
PARÁGRAFO SEGUNDO. Em caso de denúncia ou rescisão a CONVENENTE devolvera imediatamente os 
valores restantes, na førma prevista neste instrumento. 
DA PROPRIEDADE DOS BENS 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — Os participes ficam obrigados a observar o seguinte: 
a) Todo bem corpóreo que tenha sido produzido construído ou adquirido com os recursos da 
CONVENENTE fará parte integrante do seu acervo patrimonial, devendo ser tombado mediante 
aposição de plaquetas numéricas de identificação especifica, constando de fichas patrimoniais 
e termos de responsabilidades; 
b) 0 uso do bem ou equipamento so e permitido para os fins definidos no plano de trabalho 
aprovado pela autoridade competente; 
C) 0 bem ou equipamento adquirido com recursos deste Convênio é de propriedade da 
CONCEDENTE, respondendo a CONVENENTE por seu dirigente por eles, e pelas perdas e danos 
solidariamente, salvo por fato resultante de caso fortuito ou força maior; e 
d) Ao término do Convênio, se a CONCEDENTE entender que o bem foi utilizado satisfatoriamente 
nos fins do Convênio, poderá vir a cedê—Io à comunidade, por meio de doação, depois de feita 
a constatação iri loco e avaliação, por comissão de técnicos. 
DA RESTITUIÇÃO 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela 
CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação 
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste 
Convênio. 
DA PUBLICIDADE 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com 
o objetivo descrito na cláusula primeira, Sera obrigatoriamente destacada a participação da _, 
CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante identificação, por meio de placa, faixa e adesivos, ficando Ï\"\ 
vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades 
ou servidores públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, por meio
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jornal, rádio e/ou televisão. 
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Rua Pe. Chiquinho, s/n'_ Ediiicio Rio Guaporé, reto 01 ? Palácio Rio Madeira ? Bairro Peuriririas ? Fones 3223-5 no Velho~ 
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ESTADO DE RONoòNiA _ 
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DA PUBLICAÇÃO 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. Após as assinaturas neste Convênio a Procuradoria Geral do Estado 
providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oñcial do Estado. 
DO FORO 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. Fica eleito o foro da Comarca de Porto veIho?R0, para dirimir as questões 
decorrentes deste Convênio. 
Para firmeza e como prova do acordado, e digitado o presente Convênio, que constitui o documento
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de fls, §·-grÏ’ / (C) , do Livro Especial n9 gî 
Šl /Corivênio, o qual, depois de lido e 
achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias 
para sua publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado. Porto 
velho-R0, gol de gg Ql',i,9; de 2016, 
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APARECIDA DE FATiMA GAVIOLI SOARES PE itoo FERE RA ANTOS 
Secretárla de Estado da Educação Pref do Município de o Miguel do 
Guaporé/ 
Termo elaborado na forma do art. 23, inciso I, da Lei complementar Estadual nß 620, de 20 de junho de 20 , segundo as 
K informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste lnstru ri .
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FRANCISCO SILVEIRA 0 s/=@UiAR NETO 1URß ORG DA SiLvA 
Procurador do Estado Pr c' rador, ral do Estado ` 
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Rua Pe. Chiquinho, siri", Edificio Rio Guaporé, reto Ol - Palácio Rio Madeira ? Bairro Pedrinhas ·- Fones 3223-5339 - Porto Volho?RO
‘ 09/IEZO17 simoomoo.gov.br/pa·/par.php?mottIo=prinoipdneladoassimtura&acao=A&dtJ;Jid=94377 
XXI - ReSp0nsabillzar?Se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas 
judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromlsso, bem oomo por todos os 
ônus tributários ou extraordinários que lncldam sobre o presente instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, 
lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora. 
XXII - Responsabillzar-se, no menor tempo possível, por todos os procedimentos necessários à aquisição e manutenção dos bens 
e equipamentos, assim como zelar pelo regular uso no objetivo proposto e, quando necessário, realizar a adequações na 
estmtura física para suportar a instalação e guarda dos equipamentos adquiridos 
XXIII - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Tem1o de Compromisso. 
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as eatigências do art. 169 da Constituiçao Federal, que trata dos 
limites de despesa com pessoal e que os recursos próprios de responsabilidade do ente federado estão assegurados, conforme a 
Lel Orçamentária Municipal. 
Brasília/DF, 20 de FEVEREIRO de 2017. 
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALH0 
PREF MUN DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE 
VALIDAÇÅO ELETRONICA D0 DOCUMENTO 
validado por CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO - CPF: 326346.602-15 •m 09/03/2017 18:03:38 
httpd/simoc.mec.gw.br/par/par.pt\p?moduIo=principd/teladeasSimt\Jra&acao=A&dopid=94377 4/4
8° TERM0 ADITIVO A0 CONVENIO _N 
1633/2007, QUE ENTRE SI CELEBRAMIA UNIAO 
FEIQERAL, ATRAVES D0 MINISTERI0 DA 
SAUDE E 0(A) PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SAO MIGUEL D0 GUAPORE, VIsANDO 0 
FORTALECIMENTO DO SISTEMA UNIC0 DE 
SAUDE — SUS. 
A UNIÄO FEDERAL. por intcmtédio do MINISTÉRIO DA SAÚDE, inscrito sob 
o CNPJ/MF n" 00.530.493/0001-71. doravante denominado simplesmente CONCEDENTE. 
situado na Esplanada dos 1\/linistérios. Bloco G. em Brasília/DF. neste ato representado pela sua 
Secretária Executiva Ana Paula Menezes. nomeada pelo Decreto de 07/05/21014. publicado no 
Diario Oñcial da União de 08/05/21014. portadora do RG n° 1.841.368. expedido pela SSP/PE e 
inscrita no CPF/MF sob O n° 349985.194-68. e o (a)"PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORE/RO. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n° 22.855.167/0001-77. doravante 
denominado(a) simplesmente CONVENENTE. situado no(a) Sao Paulo Sn — Sao Miguel do 
Guapore / RO. neste ato representado por seutua) Prefeito. Zenildo Pereira dos Santos. portador(a) 
do RG n° 000896302. expedido pela SSP/RO. e inscritota) no CPF/MF sob o n° 909.566.722-72. 
resolvem celebrar o presente Tcrmo Aditivo. observando as Leis nos 8.080 e 8.142/1990. o Decreto 
n" 3.964/2001. sujeitando-se aos termos das disposições das Lei Complementar n° 101/2000; das 
Leis n° 11.647/2008. 11,514/2007. 11.107/2005. 10.522/2002. e 8.666/1993. e suas alterações. no 
que couber. dos Decretos n° 20/1991. 93.872/1986 e 5.504/2005. da Instrução Nomtativa STN/MF 
n" 01/ 1997, suas alterações. e demais normas regulamentares da matéria. consoante O disposto no 
Processo n° 25000222116/2007-11. mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? D0 OBJETO 
O presente instrumento tem por objeto aditar o Convênio n" 1633/2007. para 
modiñcar o Plano de Trabalho a ele vinculado. em face da solicitação formulada pelo 
CONVENENTE. na forma do disposto nos artigos 15 e 16 da IN/STN/MF n° 1/1997 e no Termo 
do Convênio. cujo novo Plano de Trabalho dispondo das alterações aprovadas pela 
CONCEDENTE passa a fazer parte integrante deste Termo. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÅO 
Ficam ratiticadas as demais cláusulas e condições não alteradas pelo presente Termo. 
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CLÁUSULA TERCEIRA: DA PUBLICAÇÅO 
Mmuta chancelada pela Consultoria lurídtca pelo Processo n° 25000221854/2007-33
PHOCESSO 
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O CONCEDENTE encaminhará. até o quinto dia útil do mês se inte apdlgig 
assinatura. extrato deste Termo de Rerratiíicação para publicação no Diário Oñcial a União, a ual 
deverá ocorrer num prazo de até 20 (vinte) dias daquela providência. 
Estando de pleno acordo e ajustados. as pattes assinam O presente Termo em 02 
(duas) vias de igual teor e forma, para os ñns de direito. 
Brasília, Ö4 de/4/WLÅL de 2015. 
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ANA1’AULA MENEZES ZENILDO PE IRA OS SANTOS 
SECRETAR1A EXECUTIYA DO P EITO / RO ßwg 
ix/t1NtsrERto DA SAUDE 
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Ministério da |nùde 
Secretaria Exocutiva 
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde 
_ 
Esplanada dos Ministcrios, Bloco G, Ancxo A, 2° andar 
70.058-901 BraSília-DF 
OFÍCIO-SIST n°. 001813 MS/SBFNS. 
Brasília-DF, 07 de Abril de 2015. 
Ao Senhor ` 
vi 
G Zenildo Pereira dos Santos 
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé - RO 
São Paulo Sn - Centro 
São Miguel do Guaporé - RO 
78970-000 
Assunto: 1 
“ Alteraçao do Plano de Trabalho. 
Senhor Prefeito, 
Encaminhnmos o 8° Termo Aditivo ao Convênio 1633/2007, devidamente assinado e publicado, 
referente a aprovação da alteração do Planode Trabalho solicitada por essa Entidade. 
Esclarecemos, que a execução do Plano de Tiabalho originalmente aprovado, bem como possíveis 
alterações já autorizadas por parte da Concedente, inclusive desta, deverá se processar no prazo de vigência, 
destinado à execução e aplicação dos recursos atualmente ñx a até 31/12/2015, onde se acrescem 60 (sessenta) dias 
para prestação de contas final.
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Respeitosamente, 
Antonio Ca os a de Oliváira Junior 
Di Or `xecutivo
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PROÇFSÈSO 
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MINISTÉRIO DA SAÚDE ’
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FUNDO NACIONAL DE SAUDE 
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EXTRATO DO 8° TERMO ADITIVO AO CONVÉNIO N" 1633/2007 
CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do Minístério da Saúde - CNPJ 
n° 00.530.493/0001-71, e o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO 
GUAPORE, RO- CNPJ n° 22.855.167/0001-77. 
OBJETO: Alterar O Plano de Trabalho aprovado, em face da solicitação formulada pelo 
CONVENENTE, aprovada pela CONCEDENTE, na Íbrma do disposto nos artigos 15 e 16 da 
IN/STN/MF n" 1/1997 e no Termo do Convênio, cuja alteração passa a fazer parte integrante do 
mencionado instrumento. 
PROCESSO: 25000.2221 16/2007-11 
DATA Dlg ASSINATURA: 01/04/2015 
I { 
S1GNA'1`ARIOS: ANA PAULA MENEZES, SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTERIO 
DA SAUDE — CPF n° 349.985.194-68; ZENILDO PEREIRA DOS SANTOS, PREFEITO / RO 
- C.P.F. n°. 909.566.722-72. 
MS — SECRETARIA EXECQTIVA 
FUNDO NACIONAL DE SAUDE 
PUBLICADO NO 
DOU N°. 65 de 07/04/2015 
Seção — 3 Pág. — 119
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IDAZO lwnrg Fuenimrmlo bege! Ler n' I.666/199) V1- DATA DE ASSINATURA. ZÃ/01/2015 
cetulal tudo pw dbyew 'lslorrm de Umdak de Aturçlø Es- zensn 11/113/20IS 1 JNGLIINI6 Vuhe Tdul RSII! 590.00 fome SIGNATARIOS ANTÍ>N1() CARIÁIS ROSA DE DLIVEIRA 1U￾uur S•ri|e‘. mui Íudnnøln rn ut J6. de lrinrdn I$l1l`Í>000 - 20I5N'EIOOS30 Dmde Aurriun 3I/DVIDIS §FgK;;‘AÏ|6D€7gà4û)- D)ryúSDIREIDR-EXECUT1V0 D0 
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llf TERM0 ADITIVO AO CONVÈNIO N' ZJIG/2006 PKOCESSO 2500021Ild9/2007-14 
DATA DE ASSINATIJR/\' 1(II03/l0I§ EXTRAT0 DIJ (`ONTRATO N' 510015 - I .-\S(i 250005 CONVENENTES Celebrin eurue xr 1 Uuuuiø Fcdrri. nruivós da 
SlGNATARIO' ANA PAULA MENFZES, Seeretùu lîueuuvu do Minuum da Suude ? LNFI uf 11) $30 49JI\Il)1-`II. e FILFHTUKA 
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SECRETARIA EXECUTIVA -CNrJ cummøù surnssowrss cuuùùx novo nomusit OEIFIO Pmwrv A vrineu ae Canvlurm 
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1/IWW • no Temw do anvdniø. crryr nlrevseln pus: 1 fera P\N¢ SIGNATAIIOS: ANTONIO CARLOS ROSA DIZ OLIVEIRA IU. 
1S|DF1C - 06/0•fl0l5) 7501 |0J)000l-211I$NBI00074 \nre(?Crume drr rrreruexrnada lnurrrrmenrrr NIOR - C RF r\' 236 795 I40·!4 - DIM:‘1’DR—IžXECtf\’?lV0 D0 
PII ESSO' 25000 2012U/2007-ll. FUNDO NACIONAL DE SAUDFJNS; FAUL0 ERNANI GADF, 
EXT T0 DI2 DISILNSA DATA DE ASSÍNATURA 01/04/7015 LHA VIBIRA - C RF, uu'. 422.31}.99700. PR.ESI.DEN`I‘E. FUNDA- 
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N' Pmœem ISNKIIÍMQIZHISII (Me: Refaewk 1 mølmxh ANDERSON GIAUCI0 ANDRADE, PKEFEITU / MT ' CPF 1r? T TERM0 ADTIIVO A0 TERM0 17E(XX)PERAÇÅ()N' 1410.17l) 
de 2$(vu! e C1mn7V|Iî! ri! ruvrúwu úr Mimaùkr de Sede rn 572160172l-72 CUNVFNENTB Celehirr crlïe 11 I Uruh Fedßfll. Iltivds dn 
Cursu de Lrbru Bdureu, • s« mundo no período de 04/0S/'NI5 • _ 4 
Miiimcim de S•&d• - CNP1 n' UOSJD I9JI000I-7I, • LABORA￾IUDSQUIS. um Brulliu/DF Tdul da 1\•ru Lrerudøu 00UOl fim- I? TERMO Abtrivç /10 UMVÈNIU N' \b1)Ï:00?1 Tòruø FARMACBUÍICO DA MARINIIA, Euude de lm DE IA. 
danxemo Lepl An 2l‘_ Iurcrsø 11:2 LA1 au;(.lbÍr6 de 2II06/|991 Nþlkt) — CNPJ "' |] 176 $$2,/0001-10 
um fuunivn virm de cuiumxçln .1.teI de imune evmu na imsu um swd n · .1* 1 $/000 - . e r ? UIUE10 Pronoyu v` de Temw de Cwpev Iu r\‘ 
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A 1 1 r 1 Aemeld Iiwm a . rrprvv VIG· IA Errtnri em vigor 1 punir de um umnusu-u are 
Eeuui bu`t\•1 Vl Gldbul RS 5 7172.5. CNP1 CONTRATADA? DENTE, na forma do drspœw nos un pus lã e I6 da /STNIMF r1' II/01/11116. 
I CULJYUIIAL IEDLICACIONAL E 1/1997 ¢ rn Terrrw do irnvcmø, pusn 1 fvst parte DATA DE ASSINATURA 24/DVIDIJ 
PROf1S5IONA1.I7AN'I'E DE PSSOAS COM DEFICIENCIA D. mtep1rru do nrerwnrnedd imvumurtu SIGNATARIOS ANTONIO CARLOS IOSA DE OLIVEIRA JU￾FROCESSO. 250W 212I|6I1007-II NIOR - CPF n' 216 795 I40-34 · DIREIOR-EXECU`I‘IV0 D0 
(SIDFÃJ - GÅWZIJIS) 2501Il)-¢`lÑl-20|§NEI(0J74 DATA DE ASSINÄIURA 01I0|fl01S FUNDO NACIONAL DE SAUUUMS, HELDEI IJANILL BADIA. 
SIGNAFÁRIOS ANA PAULA MENEZES, SECREIÁKIA EXB- NI · CPF. n' II564Z l07-I2, DIRETOR, LABOIIATÓRIU FAR￾UTRATO Dl DISÏINSA CUTIVA U0 MINISTÉIJO DA SAUDE · CPF r\' 349 9lS I94-óI. MAL‘E\1I1C0 DA MAIJNMA 
II! I.ICITA(` 0 N' IIIIAII! -11ASG MII06 ZENILDO PEIEIRA DOS SANTOS, PREFEIT0 / 110 ? CPF ri' 
N. 2 mumsn 
$0956672242 TERMU DIÍ txxecUcÃo DESCEN- 
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de 15(vrm t eitrwhiß peru swvrdøru do Mmuneue da Sale no •' YEIMU ADITIVU AU CUNVÈNIO N'. 750112/2010 CUNVENENTFS Celebnm entre 11 • Uurrlø Federul. ußnvés do 
Cwxø de Lrhrns lulerurrødúnø. e ser uduniø um pertodø de CUHVENENTES Cmwderrte MINISHÈRI0 DA SAUD|ã.Unrd•de Mruusüurø de Sarnc · CNPJ rf (NSIÍHY)/0(IJI-7I. e UNNER￾0M`lIf2lII$ n 2|IOV!0I5. em Br\slI1•IDI' Tuul lteru Lrerßue Gesur 257001. Oesßv 110001 C«»«1»«1e•r\e FUNDACA0 PRO- SIDÁDE FEDERAL DE MINAS GFRAIS. l’Jxdo de MINAS GE￾0000I Fuundurreum LAg•l Art 11*, Ineud II de Ler n' l666 de INSIYIIITO DE HEMAIOLOGIA-Rl, FUNDARJ, Buda às RIO RAIS - CNP1 n‘ 171l79I$I000I~04 
11/0o1I99J Iuurlteuxrvu Vuor ducomnuuelø de me 10%d\7 rurrrre Dr. IANEIROCNPJ ui' J2 Ji'! v`12.'U0vI?J0 P1 121/!\|0I,r\ 30. V“1 0BIt·.?1u Pmnoîu 1 \'r;Irrcr1 do (emir de Ewerrçlu Deseenu•- 
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fäi mcòkgïâgàmßgiõw DE PMS E rumai de Sxùæ FUm×1MAci0nAi. DE SAUDE Oimwzurs 
DATA DE AS sm A 1 
|2‘ TERM0 A1J1'11V0 A0 CONVÉNIO N' DZO/200l SIGNATARI05 ANIONIO CARLOS ROSA DE OLIVLIRA IU- 
(SIDEC - 0904/2015) 150Il04)000I-20|§NEU0007| CONVENENTIîS. Cilebmm entre 11 d Unih Fedefll. Ihvea do NIOR - C.RF rr‘ 230 775.140-34 - DIRE1‘0R·EXECUTIV0 D0 
Muuieno da Suude - CNPI n‘ 00.530.491/0001-'ll. 1 SIÏRETN FUNDO NACIONAL DE SAUDFJMS, 1A1M1£ AITURO RAM!. 
COORDEN/\ÇÅO—GERAL DE SERVIÇOS GERAIS rtr/;1oE FSTAIFLDA SAUDE Ewxrø c¢ SAU FAUUJ - CNPI ..' um ? C.I!F .».· Žšråss Ssùcs, nuarmig uuivmiøwe re￾de I Siûlllß - DERAL DE MIN ? 
ILXTIATO DE (`ONTIATO N 47/20I$ - UASÍZ LOIS OBIFTK) Prormp: a vrýrrra de Cirnvcnin vr‘ 2120/2wI. deutrrudu 
Aquurelu de Dqurpmwume Mrumrs Feuuurumises pua Uudududu 2' TITIMO ADITIVO AO CONVENI(1gEN'. 7577II/'ZQII 
N' Pmuxm·2S1)lX>1)71V9I(20IÅI7 Ateneirr E1‘t‘××II|iznir Em S•r1ie 
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.1iá 24/0)/2016,1 enviar da seu Cf1NV1’ïNENTES‘ Cmudem MINIS RIO DA SAUDE. U rdnde 
DISPENSA N' Z)0/20lS Cømm.urur•' MINISTERIO DA SAUDE - venermerrw Gxawu 1$700l. Crtudtr 000·0l Corweneiie FUNDACAO ÁI NTO￾CNP! Conusuadn IOI779Z6000I1J Cdrrtmado LAIIORATORIO 1'k0CI·.’SSD 25000 Z1\u»M1‘z0\7I?Z9 N10 YIUDENTTC. Enadø de SAO PAUL0 CNPI n? 
Ededocizmrrm pude xet vertfrcsltrtnrnïeleuew ekiuùwn Illp/Iwwwuuprwihlihkllil. Dveumwlø amido dlptalrnnie coníøume MP n’ 2 200-2 de 24IOII21).lI.çre uuxmrr • 
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Secretnrin Executiva 
Diretoria Exocutiva do Fundo Nacional de Saúde 
Esplanada dos Ministerlos, Bloco G, Anexo A, 2" andar 
70.058-901 Brasília-DF 
www.[ns.saude. Ov.br) 
Despacho-SIST n°. 0005 74/MS/SE/FNS/CGAC. 
4. Brasília — DF, 30 de Janeiro de 2015. 
Referencia: Processo n'. 25000.222116/2007-11. 
1nteressado:PREFE1TURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/R0. 
Assuntoz 1 
' Alteração do Plano de Tmbalho. 
1. Trata-se de solicitação formulada por parte da(o) PREFEITURA MUNICIFAL DE SAO MÍGUEL DO 
GUAPORURO, por meio dO(S) 0ñcio(s) n°.(s) 135/2009/SEMUP de |0/08/2009, ingressado neste Ministèrio em 11/03/2010, 
134/2009 de 10/08/2009, ingressado neste Ministéno em 1 1/08/2009 e 31 1/SEMUP/2013 de 13/12/2013, para alteração do Plano 
de Trabalho, parte integrante do Comíênio n°.l633/2007, vinculado ao Prooesso Administrativo n°. 2 5 000. 2 2 2 1 1 6/2007- 
1 1 tendo por objeto " ...CONSTRUÇAO DE UN1DADE BAS1CA DE SAUDE...’?, com vigência até 31/12/2015 onde se acrescem 
60 (sessenta) dias para a apresentação da prestação de contas final. ·‘ 
2. A proposta tem por ñnalidade alteração do Projeto Arquitetônioo com um novo projeto estrutural. 
3. Justiñca a Entidade que
" 
... diante das incoerências apontadas, œta administração readequou o projeto 
fazendo com que o mesmo permanecesse com seu valor original, sofrendo apenas alterações em quantitativos, 0 qual entmdemos 
que deve ser procedida uma nova analise, para que assim possamos deflagrar novo procedimento licitatório...". 
4. Ern face da análise técnica procedida pela COORDENAÇÃO GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE 
1`NVESTIMENTOS E ANAL1SE DE CONTAS/CGAC/DIREF, por meio do Parecer n° 362 de 1I/1 1/2014, com manifestação 
favorável à alteração proposta, pelo tato de se situar em consonância com as disposições dn lnstrução Norrnativa n° 01 , de 
15/01/1997, propomos pela autorização do pleito por parte da Srzi. Secretària Exeeutiva. 
A consideração superior. ~ 
ýx
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' ÁÍ 'rxíîcgi 
A 
Cami omes Cardoso Mendes 
1. Çiente. 
2. A CGAC, propondo pelo encaminhamento de aprovîçgyg ` A > 
, uß ?""` g.' Ä ,,.-ute»··.?,3 .. 
. # ' ' 
ao 
Frederico Pinheiro Cu|n\°¿ . Subàlltklû 
Chcfe da Divisão de Reformulaçao de Investlçi¥|ACIDlREF 
Coordenação-Geral de Aoompanhamento de lnvestimentos e Análise de Contas, em 30 de Janeiro de 2015. 
1. Ciente e de acordo. 
Ao Sr. Diretor Exocutivo, para ’ncia, sugerindo pelo çicaminhamento íx Secretária Executiva com 
proposta pela aprovação. / , {ganá ’
. 
Andr| uiz Alves |eira M' ins - 
rden |or-Gem1 d kc |mpan|. mento de 
ln estimemos e 
· 
|àl . d| Contas 
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saú| |, em 30 d| Jan| • · 
' 0` 
l5. 
1. Ciente e de acordo. ~
_ 
A Secretária Executiva, com prop ta •J 
Antonio Ca|los ' 
p de Ol veira Junior 
|' e Éx uti o 
Secretaria Executiva, em 30 de Janeiro de 2015. ~. 
1. Ciente e de acordo, ao que fica aprovada a iteração do Plano de Trabalho vinculado do Convènio n°. 
1633/2007. 
À Diretoria Executiva do Fundo N `onal de Sa e retomo. > 
prunù Moretiz
I 
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Exccuti\'O-Suoslxltlic 
a\i>aula Men 
` 
?`zlùStcrc1Ati:\ Exccutiva 
Secrctária EXeCut` a 
CGAC/DIREF - '1`e1: (61) 3315·2262 · e-mailr direl`@saude.gov.hr 
Missão: Contribuir para o fortalecimento da cidadania, mediante a melhoria continua do ñnaneiamento das ações de saúde
PROCESSO
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Ministério da Saúde 
Secretaria Executiva 
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde 
Esplanada dos Ministérios. Bloco G. Anexo A. 2° andar 
70.058-90I Brasília-DF 
(www.Íhs.;¿\t\<1e.g¿¿\'.br)
Š 
Parecer Técnico de Aj uste do Plano de Trabalho 
Em,11/11/2014. 
PARECER N" 362 DIREF/CGAC/FNS " 
PROCESSO: 25000.2221 16/2007-1 1 
CONVÉNIO: 1633/2007 
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé - RO 
SITUAÇÄO: liavorável · 4“ análise 
I. SUMÁRIO EXECUTIV0 
Trata-se do pronunciamento desta Divisão em resposta ao Oficio n° 31 1/SEMUP/2013, de 13/12/2013, 
enviado pela Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-R0. 
II., FATOS 
A Corivenente encaminha o Oticio n° 311/SEMUP/2013, de 13/12/2013 solicitando a análise dos 
documentos solicitados pelo MS, e já enviados pela Convenente para alteração do Plano de Trabalho. 
informa também que 0 projeto arquitetonico já se encontra aprovado pela Agência Estadual de 
Vigilância Sanitária (AGEVISA) e que os valores que excederem 0 valor conveniado serão suportados 
com recursos próprios/contrapartida do Município. 
111. ANÁLISE/CONSTALIAÇÕES 
1. A análise levou em consideração, exclusivamente, os documentos apresentados pela Entidade 
Convenente que constam nos autos do processo em questão. 
2. A Convcnente encaminha os projetos de Arquitetura, Càlculo Estrutural, lnstalações, Memorial 
Descritivo, bem como a Planilha Orcamentária tendo como referência a tabela SINAPI e 
Composição do BD1. ACATADOS. 
• OS projetos encaminhados foram objeto de análise por parte da Agência Estadual de Vigilância 
em Saúde ? AGEVISA, que emitiu 0 Parecer Técnico n° 154/201 1/ENG/GTVISA de 
05/Julho/201 1, que informa ‘?0nde vcrgicamos que C1 unidade de xuúde atende as 
especücaçõcs técnica.: da RDC?5 0/02 combinada com a RDC-189/03 ANVISA ACATADO. 
• A obra ainda não foi iniciada. ——;———|4?—Ï|———.—————————| Divisão de Reformulação de lnvestimcntos / Coordcnaçao-Gcra1 de Acompanhamcmo de lnvestimentos e Analisc de Contas 
Telefonez 08006448001
PROCI ES SO 
*5 
Ministéri| da Saúde
? 
Secretaria líxccutiva 
Diretoria Exccutiva do Fundo Nacional de Saúde 
Esplanada dos Ministcrios. Bloco G. Ancxo A. 2° andar 
70.058-901 Brasília-DF 
(wwwihssa ggegov þr) 
• 0 valor do convênio aprovado pelo concedente é de as Sõalïlll,00 tendo sido efetuados 
dois repasses a saber: OB 938741 de'28/10/2008 no valor de R$ 116.666,67 e OB 942065 de 
28/11/2008 no valor de RS 116.666,67. 
• Faltando transferir uma última parcela de RS 116.666,67 
IV. CONCLUSÃO / ENCAMINHAMENT0 
1. Mediante 0 acima citado manifeStamo·noS dc maneira FAVORÁVEL Ã reformulação do Plano de 
Trabalho, solicitado pela Convenente.Os documentos apresentados foram considerados adequados 
à execução do objeto e atendem as diligências anteriormente impostas. Portanto, entendemos como 
favorável 0 pedido de reformulação por parte da entidade, lembrando que o valor pactuado com o 
Ministério da Saúde se mantém inalterado.
V 
2. Este parecer favorável não exime a respon* Bilidade da Entidade em cumprir as exigências dos 
órgãos locais antes, durante e após a execggtî d »eÍ>nvênio. 
À consideração superior. 
Ä João Batista B. Ferraz 
Arquiteto - DIREF/CGACÍFNS 
Ciente. 
_
‘ 
1. Dè acordo. 
Frederico Pinheiro Curado 
Chefc da Divisao de Reformulação de lnvestimentos — DIREF/CGAC/FNS 
Cientc, _ 
1. De acordo. _,,.`
' 
·—·——- * 
Cídr Luiz Alves Silveira artins 
C0Ord ador Geral de Acom anhamento de 
investimentos e Análl e de Contas
É 
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde, em /l 
/'
/ __. 
1. Ciente e de acordo. 
v,
/ 
2. Autorizo o pedido de Refonnulaçao do Plano de}?l` raþa,ll 0. ./` 
/ # 
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J 
Antonio Carlos e;Olivei a Junior 
Diretor Ex ' 
tivo - FÑ 
Divisao de Reformulaçao de lnvestimentos / Coordenução?Geral de Acompanhamento de investimentos e Análise de Contas 
Telefonez 0800644800]
27/11/2014 Mlnistério da Sakde 
ÅDVERTÈNCIA 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 
Ministério da Saúde 
Gabinete do Ministro 
PORTARIA N° 341, DE 4 DE MARÇ0 DE 2013 
Redeñne o Componente Refonna do Programa de 
Requallñcaçao de Unidades Básicas de Saúde (UBS). 
0 MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo 
único do art. 87 da Constituiçao, e 
Considerando a Portaria n° 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a 
,.` transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento; 
Considerando a Portaria n° 2,206/GM/MS, de 14 de setembro de 2011, que institui, no âmbito da Política Nacional 
de Atençao Básica, o Programa de Requalificaçao de UBS e o respectivo Componente Reforma; 
Considerando a Política Nacional de Atençao Básica, definida por meio da Portaria n° 2.488/GM/MS, de 21 de 
outubro de 2011, que regulamenta o desenvolvimento das ações de atenção básicaà saúde no âmbito do Sistema Único 
de Saúde (SUS); 
Considerando a responsabilidade conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municlpios pelo 
financiamento do SUS; 
Considerando a necessidade de aperfeiçoar a estrutura física das UBS para o melhor desempenho das ações das 
Equipes de Atençao Básica; e 
Considerando o resultado de pesquisa realizada através do cadastramento realizado pelos Municlpios no Site do 
www.qualifiCaubs. saude.gov.br sobre as condições atuais das Unidades Básicas de Saúde, resolve: 
Art. 1° Esta Portaria redefine o Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de 
Saúde (UBS). 
Art. 2° O Programa de Requaliñcaçao de UBS tem como objetivo prover infraestrutura adequada às Equipes de 
a` Atençao Básica para desempenho de suas ações por meio do financiamento das UBS implantadas em território 
nacional. 
CAPITULO l 
DAS REGRAS APLICAVEIS AOS PROJETOS HABILITADOS NO COMPONENTE REFORMA DO PROGRAMA DE 
REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BASICAS DE SAÚDE A PARTIR DE 2013 
Art. 3° 0 Componente Refomia do Programa de Requalificaçao de Unidades Básicas de Saúde (UBS) é 
composto pelos seguintes grupos de serviços: 
I 
— Demolições e Retiradas; 
II - infraestrutura; 
III ~ Estruturas 
IV — Alvenaria; 
V - Cobertura; 
VI - Esquadriasg 
VII - instalações Hidrossanitáriasç 
VIII - instalações Elétricas; 
http://bvsms.saude,gov,bi'/bvs/saiJdelegs/gm/2013/prt0341_04_03_2013.rvtmI 1/7
27/11/2014 Miriisrèrlo da saúde 
IX - Rede Lógica; 
X — instalações Especiais; 
XI - Pisos; 
XII — Revestimentos; 
XIII - vidros; 
XIV - Pinturas; e 
XV - Limpeza da Obra. 
Parágrafo único. Serão financiadas as refomias de Unidades Bãsicas de Saúde implantadas em imóvel próprio do 
Municlpio ou Distrito Federal ou a ele cedido por outro ente federativo, que possua documentação regular e cuja 
metragem seja superior a 153,24 m* (cento e cinquenta e três metros quadrados e vinte e quatro centlmetros 
quadrados). 
Art. 4° 0 Ministério da Saúde publicará periodicamente ato nomiativo específico para definição do total de 
recursos financeiros destinados ao Componente Reforma a serem repassados por Estado ou Distrito Federal. 
Parágrafo único. Serão adotados como critérios de prioridade para definição do montante de recursos de que trata 
o "caput" o percentual de população em situação de extrema pobreza, o Produto Intemo Bmto (PIB) "per capita" da " respectiva Unidade da Federaçao e a necessidade de intervenções com base nos diagnósticos de infraestrutura 
disponíveis no Ministério da Saúde. 
Art. 5° Para pleitear a habilitação no Componente Reforma, inicialmente o ente federativo deverá cadastrar sua 
proposta perante o Ministério da Saúde, por meio do sitio eletrônico http://www.fns.saude.gov.br, para fins de cálculo do 
valor do montante de recursos financeiros correspondentes à reforma da(s) respectivas Unidade(s) Básica(s) de Saúde 
e obtenção do formato da pré-proposta, a qual após a finalização será encaminhada pelo ente federativo interessadoà 
respectiva Comissão lntergestores Bipartite (CIB) para validação. 
§ 1° Na pre—proposta de que trata o "caput", a ser enviada pelos Estados e Municlpios à CIB, devera ser incluído 
o Plano de Reforrna de Unidades Básicas de Saúde, composto pelas ações, metas e responsabilidades de cada ente 
federativo. 
§ 2° Para os fins do disposto no parágrafo anterior, ao Distrito Federal compete apresentar a pré-proposta ao 
Colegiado de Gestão da Secretarla Estadual de Saúde do Distrito Federal (CGSESI DF). 
Art. 6° Após a validação de que trata O art. 5°, as CIB e o CGSES/DF deverão enviar ao Ministério da Saúde, 
especificamente ao Departamento de Atençao Básica (DAB/SAS/MS), a listagem das propostas contempladas dos 
entes federados com os respectivos valores pactuados. 
Art. 7° Ao Ministério da Saúde compete aprovar, total ou parcialmente, a listagem das propostas recebidas e 
,` seus respectivos valores, utIIIzando?se em sua avaliação, para fins de autorização e priorização, os mesmos critérios 
destacados no art. 4°, contudo relativos apenas aos Municípios. 
Parágrafo único. O Ministério da Saúde selecionará as propostas recebidas levando em consideração os 
seguintes critérios: 
I 
? entes federativos ou região dos Municípios com elevada proporção de população em extrema pobreza; e 
II - desempenho do ente federativo na execução das obras do Programa de Requalificação de UBS. 
Art. 8° Após análise e aprovação da lista de propostas de que trata o art. 7°, o Ministério da Saúde publicará ato 
normativo especifico de habilitação do Municlpio ou do Distrito Federal para o recebimento do incentivo financeiro 
previsto no Componente Refomwa do Programa de Requaliñcação de Unidades Básicas de Saúde (UBS). 
Art. 9° Os valores dos recursos financeiros a serem destinados pelo Ministério da Saúde para o incentivo à 
reforma de cada UBS respeitarão os seguintes parâmetros: 
I 
? valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e O valor máximo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) 
para UBS com metragem de 153,24 m’ (cento e cinquenta e três metros quadrados e vinte e quatro centlmetros 
quadrados) até 293,28 m? (duzentos e noventa e três metros quadrados e vinte e oito centímetros quadrados); e 
ll ? valor mínimo de R$ 30.000,00 (tnnta mil reais) e o valor máximo de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil 
reais) para UBS com metragem superior a 293,28 m? (duzentos e noventa e três metros quadrados e vinte e oito 
centímetros quadrados). 
§ 1° Caso o custo final da refomwa da UBS seja superior ao incentivo financeiro repassado pelo Ministério da 
http://bvsms.saude,gov.brIbvS/satictelegs/gmI2013/prt0341_04 __03_2013.htmI 2/7
Z7/11/2014 M inistério da Saúde 
Saúde, a respectiva diferença de valores deverá ser custeada por conta do próprio Municipio ou Distrito Federal. 
§ 2° Caso o custo final da reforma da UBS seja inferior ao incentivo repassado pelo Ministério da Saúde, a 
respectiva diferença no valor dos recursos poderá ser utilizada pelo Municipio ou Distrito Federal para o acréscimo 
quantitativo de ações previstas em qualquer dos grupos de que trata o art. 3° e dirigidas exclusivamente à mesma UBS 
contemplada. 
Art, 10. Uma vez publicado o ato normativo de habilitação de que trata 0 art. 8°, o repasse dos recursos 
financeiros será realizado pelo Fundo Nacional de Saúde ao respectivo Fundo Municipal de Saúde ou ao Fundo de 
Saúde do Distrito Federal na forma abaixo definida: 
I — primeira parcela: equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total aprovado, a ser repassada após a 
publicação da Portaria específica de habilitação; e 
II ? segunda parcela, equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor total aprovado, mediante a inserção no 
Sistema de Monitoramento de Obras do Ministério da Saúde (SISMOB): 
a) da respectiva Ordem de lnlcio de Servlço, assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de 
Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), devidamente ratificada 
pelo gestor local e encaminhadaà CIB através de oficio; 
b) das fotos correspondentes às etapas de execução da obra; e 
C) das demais informações requeridas pelo SISMOB. 
" § 1° O repasse da segunda parcela de que trata 0 inciso ll do?'caput" apenas oconerá após aprovação pelo 
Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS), dos dados 
inseridos no SISMOB pelo ente federativo beneficiário. 
§ 2° O SISMOB encontra-se disponlvel para acesso por meio do sltio eletrônico 
http://dab.saude.gov.br/sistemaslsismob/. 
§ 3° As fotos a serem inseridas no SISMOB deverão estar em confonriidade com o "Manual de Onentações 
Básicas para Fotografar as Obras de Reforma, Ampliação e Constmção de UBS", cujo acesso encontra-se disponível 
no sitio eletrônico htlp://dab.saude. gov. br/ sistemas! sismob/ documentos. php. 
Art. 11. Os entes federativos que forem contemplados com financiamento previsto nos temwos desta Portaria a 
partir do ano de 2013 ficam sujeitos ao cumprimento dos seguintes prazos para execução e conclusão das obras: 
I 
- 9 (nove) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo fundo 
de saúde, para a emissão da Ordem de lnicio de Sen/iço e sua inserção no SISMOB, cujo acesso encontra-se 
disponível por meio do endereço eletrônico http://dab.saude.gov.br/sistemas/sismob/;e 
ll - 18 (dezoito) meses, a contar da data do pagamento da primeira parcela do incentivo financeiro no respectivo 
fundo de saúde, para conclusão da obra e devida informação no SISMOB. 
A` Art. 12. O Distrito Federal e os Municipios são responsáveis pela continua atualização das infomiações no 
` SISMOB no mínimo uma vez a cada 60 (sessenta) dias, responsabilizando-se, ainda, pela veracidade e qualidade dos 
dados fomecidos, quais sejam: 
I ? informações relativas ao estabelecimento, ao imóvel, ao projeto e à contratação; 
ll - informações relativas à execução física da obra, incluindo- se fotos; e 
lll - informações relativas à conclusão da obra, incIuindo—se fotos. 
Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de modificação das informações descritas neste artigo até 60 
(sessenta) dias após aúltima inserção de dados, o ente federativo ainda assim fica obrigado a acessar o SISMOB para 
registro dessa atividade pelo próprio sistema informatizado. 
Art. 13. Caso o SISMOB não seja acessado e atualizado pelo menos uma vez durante um perlodo de 60 
(sessenta) dias consecutivos pelo ente federativo beneficiário, a Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS) 
providenciará a suspensão do repasse a ele de recursosfinanceiros do Programa de Requalificação de UBS e de outros 
programas ou estratégias instituídos e financiados, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), pelo 
Ministério da Saúde. 
Parágrafo único. Regularizada a causa que ensejou a suspensão do repasse de recursos financeiros de que trata 
o "caput", o Fundo Nacional de Saúde providenciará a regularização das transferências dos recursos. 
Art. 14. Na hipótese de descumprimento dos prazos definidos no art. 11, o ente federativo beneficiário estará 
sujeito: 
http:/IbvsmS.saude.gtw.br/bvS/Sai.xlelegs/gri/2013/prt0341_04_03_2013.htmI 3/7
27/11/2014 Ministério da Saúde 
I 
- à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, 
mas apenas em relação aos recursos que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de 
saúde e não executados no âmbito do programa; e 
Il ? ao regramento disposto na Lei Complementar n° 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto n° 7.827, de 16 de 
outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para 0 
respectivo fundo de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado. 
Art. 15. O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação 
da aplicação dos recursos financeiros percebidos por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG). 
Art. 16. Com o término da reforma da UBS, o Municipio ou o Distrito Federal assumirá a manutenção preventiva 
do referido estabelecimento de saúde pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos como condição para continuar no Programa 
de Requalificação de UBS e, depois desse prazo, para receber eventuais novos recursos financeiros. 
Art. 17. Como condição para continuar apto ao financiamento e receber eventuais novos recursos financeiros, o 
ente federativo beneficiário deverá informar, no âmbito do Componente Reforma do Programa de Requalificação das 
UBS ou quaisquer outros que forem instituídos dos quais esteja participando, o inicio, andamento, conclusão e 
posteriores manutenções preventivas da obra, incluindo-se dados referentes ao projeto, contratação, localização 
geográfica, fotos anteriores ao inicio da obra, fotos correspondentes às etapas de execução da obra e demais 
infomwações requeridas pelo SISMOB. 
Art. 18. O ente federativo que estiver em situação de irregularidade nos termos dos artigos 13 e 14 poderá 
participar do processo de seleção de novas propostas para obter financiamento de que trata o Componente Refomra, 
porém, para estar apto à habilitação, deverá estar com todas as obras de refomra, ampliação e construção de UBS já 
contempladas com recursos federais em curso, monitoradas e com informações atualizadas no SISMOB até o mês 
anterior à publicação da respectiva lista pelo Departamerrto de Atenção Básica (DAB/SAS/MS) contendo as propostas 
habilitadas, inclusive com inserção da Ordem de início de Serviço das propostas de refomwa habilitadas no período de 
2011 e 2012. 
Parágrafo único. Para fins do disposto no "caput", as obras de reforma de UBS em curso são aquelas custeadas 
com incentivo financeiro previsto nesta Portana e na Portaria n° 2.206/GM/MS, de 14 de setembro de 2011. jgjjgragg 
gg a EB QMjM§ n° ]§A§ de Qg QZ 2Q13) 
CAPITULO ll 
DAS REGRAS APLICAVEIS AOS PROJETOS HABILITADOS NO COMPONENTE REFORMA DO PROGRAMA DE 
REQUALIFICAÇÃO DE UBS ATÉ 2012 
Art. 19. Os entes federativos que tiveram projetos habilitados até o ano de 2012 no ambito do Componente 
Reforma com financiamento previsto nos termos da Portaria n° 2.206/GM/MS, de 2011, seguirão as regras previstas 
neste Capítulo. Art. 20. Os recursos financeiros percebidos no âmbito do Componente Reforma com financiamento 
previsto nos ten'rros da Portaria n° 2.206/GM/MS, de 2011, serão aplicados nos seguintes 11 (onze) grupos de serviços: 
I 
- Grupo de Serviço l: Demolições e Retiradas; 
ll - Grupo de Serviço II: Estrutura; 
lll - Grupo de Serviço llI: Alvenaria: 
IV - Grupo de Serviço IV: Pisos; 
V - Grupo de Serviço V: Revestimento; 
Vl ? Grupo de Serviço Vl: Cobenura; 
Vll - Grupo de Sen/iço Vll: Esquadrias; 
httpJIbvsms.satJde.go\/.br/bvs/sarxdelegs/gm/2013Iprt0341_04_03_2013.lrtrnl 4/7
27/11I2014 MinistêriodaSaúde 
VIII - Gmpo de Sen/iço Vlll: instalações Hidrosanitárias; 
IX ? Grupo de Serviço IX: instalações Elétricas; 
X · Grupo de Serviço X: Pinturas; e 
XI - Grupo de Serviço Xl: Limpeza da Obra. 
Parágrafo único. Os recursos financeiros devem ser aplicados em UBS implantadas em imóvel próprio do 
Munlclpio ou Distrito Federal ou a ele cedido por outro ente federativo, que possua documentação regular e cuja 
metragem seja superior a 153,24 m? (cento e cinquenta e três metros quadrados e vinte e quatro centlmetros 
quadrados). 
Art. 21. Os valores dos recursos financeiros destinados pelo Ministério da Saúde para o incentivo à refomwa de 
cada UBS respeitarão os seguintes parâmetros: 
I - valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e o valor máximo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) 
para UBS com metragem de 153,24 m? (cento e cinquenta e três metros quadrados e vinte e quatro centlmetros 
quadrados) até 293,28 m’ (duzentos e noventa e três metros quadrados e vinte e oito centímetros quadrados); e 
ll ? valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e o valor máximo de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil 
reais) para UBS 
com metragem superior a 293,28 m’ (duzentos e noventa e três metros quadrados e vinte e oito centlmetros 
quadrados). 
§ 1° Caso 0 custo final da reforma da UBS seja superior ao incentivo financeiro repassado pelo Ministério da 
Saúde, a respectiva diferença de valores deverá ser custeada por conta do próprio Municlpio ou Distr'ito Federal. 
§ 2° Caso o custo final da reforma da UBS seja inferior ao incentivo repassado pelo Ministério da Saúde, a 
respectiva diferença no valor dos recursos poderá ser utilizada pelo Municlpio ou Distrito Federal para 0 acréscimo 
quantitativo de ações previstas em qualquer dos grupos de que trata o art. 20 e dirigidas exclusivamente à mesma UBS 
contemplada. 
Art. 22. 0 repasse dos recursos financeiros será realizado pelo Fundo Nacional de Saúde ao respectivo Fundo 
Municipal de Saúde ou ao Fundo de Saúde do Distnto Federal na for'rna abaixo definida: 
l - primeira parcela: equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total aprovado, a ser repassada após a 
publicação da Portarla especifica de habilitação; e 
ll - segunda parcela, equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor total aprovado, mediante a inserção da 
respectiva Ordem de lnlcio de Sen/iço no SISMOB, assinada por profissional habilitado pelo CREA ou CAU, 
devidamente ratificada pelo gestor local e encaminhada à CIB através de oficio e posterior aprovação pelo Ministério da 
Saúde, por meio do DAB/SAS/MS. 
§ 1° Para recebimento da segunda parcela de que trata o inciso II do "caput", o ente federativo beneficiário 
também deverá inserir as fotos correspondentes às etapas de execução e à conclusão da obra no SISMOB, além de 
outras informações requeridas por meio desse sistema. 
§ 2° As fotos a serem inseridas no SISMOB de que trata o § 1° deverão estar em conformidade com o "Manual 
de Orientações Básicas para Fotografar as Obras de Reforma, Ampliação e Construçao de UBS", cujo acesso encontra￾se disponível no sítio eletronico http:// dab. saúde. gov. br/ sistemas! siSmob/ documentos. php. 
Art. 23. Os entes federativos que tiveram projetos habilitados até o ano de 2012 com financiamento previsto nos 
termos da Poi·taria n° 2.206/GM/MS, de 2011, ficam sujeitos ao cumprimento dos seguintes prazos para execução e 
conclusão das obras: 
I - 6 (seis) meses, a contar da data de publicação desta Porteria, para a emissão da Ordem de lnlcio de Serviço e 
sua inserção no SISMOB; e 
II ? 18 (dezoito) meses, a contar da data de publicação desta Portaria, para conclusão da obra e devida 
informação no SISMOB. 
Art. 24. 0 Distnto Federal e os Municípios são responsáveis pela continua atualização das informações no 
SISMOB no mínimo uma vez a cada 60 (sessenta) dias, responsabilizando-se, ainda, pela veracidade e qualidade dos 
dados fomecidos, quais sejam: 
I ? infomwações relativas ao estabelecimento, ao imóvel, ao projeto e à contratação; 
ll - informações relativas à execução flslca da obra, inc|uindo? se fotos; e 
lll - informações relativas à conclusão da obra, incluindo-se fotos. 
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegs/grn/2013/prt0341_04_03_2013.htmI 5I7
27/11/2014 Ministérioda Saúde 
Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de modificação das infomwações descritas neste artigo até 60 
(sessenta) dias após a última inserção de dados, o ente federativo ainda assim fica obrigado a acessar o SISMOB para 
registro dessa atividade pelo próprio sistema informatizado. 
Art. 25. Caso o SISMOB não seja acessado e atualizado pelo menos uma vez durante um período de 60 
(sessenta) dias consecutivos pelo ente federativo beneficiàno, a SAS/MS providenciara a suspensão do repasse a ele 
de recursos financeiros do Programa de Requalificação de UBS e de outros programas ou estratégias instituídos e 
financiados, por meio do PAC, pelo Ministério da Saúde. 
Parágrafo único. Regularizada a causa que ensejou a suspensão do repasse de recursos financeiros de que trata 
o "Caput", o Fundo Nacional de Saúde providenciará a regularização das transferências dos recursos. 
Art. 26. Na hipótese de descumprimento dos prazos definidos no art. 23, o ente federativo beneficiário estará 
sujeito: 
I 
- à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, 
se os mencionados recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde até 31 de dezembro de 2012 para o 
respectivo fundo de saúde e não executados ou executados total ou parcialmente em objeto diverso ao originalmente 
pactuado: 
II — à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, 
mas apenas em relação aos recursos que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde a partir de 1° de janeiro de 
2013 para o respectivo fundo de saúde e não executados no âmbito do programa; e 
lll - ao regramento disposto na Lei Complementar n° 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto n° 7.827, de 16 
de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde a partir 
de 1° de janeiro de 2013 para o respectivo fundo de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao 
originalmente pactuado. 
Art. 27. O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente federativo beneficiário de comprovação 
da aplicação dos recursos financeiros percebidos por meio do Relatorio Anual de Gestão (RAG). 
Art. 28. Com o término da refomia da UBS, o Municlpio ou o Distrito Federal assumirá a manutenção preventiva 
do referido estabelecimento de saúde pelo prazo mlnimo de 5 (cinco) anos como condição para continuar no Programa 
de Requalificação de UBS e, depois desse prazo, para receber eventuais novos recursos financeiros. 
Art. 29. Como condição para continuar apto ao financiamento e receber eventuais novos recursos financeiros, o 
ente federativo beneficiário deverá informar, no âmbito do Componente Refomwa do Programa de Requalificação das 
UBS ou quaisquer outros que forem instituídos dos quais esteja participando, o inicio, andamento, conclusão e 
posteriores manutenções preventivas da obra, incluindo-se dados referentes ao projeto, contratação, localização 
geográfica, fotos anteriores ao inicio da obra, fotos correspondentes às etapas de execução da obra e demais 
infomwações requeridas pelo SISMOB. 
...° 
. 
- |°.‘’ .—.’|i — `.| 
Art. 30. O ente federativo que estiver em situação de inegularidade nos termos dos artigos 25 e 26 poderá 
participar do processo de seleção de novas propostas para obter financiamento de que trata o Componente Reforma, 
porém, para estar apto à habilitação, deverá estar com todas as obras de reforma, ampliação e construção de UBS já 
contempladas com recursos federais em curso, monitoradas e com infonnações atualizadas no SISMOB até o mês 
anterior à publicação da respectiva lista pelo Departamento de Atenção Básica (DAB/SAS/MS) contendo as propostas 
habilitadas, inclusive com inserção da Ordem de início de Serviço das propostas de refomwa habilitadas no período de 
2011 e 2012. 
Parágrafo único. Para fins do disposto no "caput", as obras de reforma de UBS em curso são aquelas custeadas 
com incentivo financeiro previsto nesta Portaria e na Portaria n° 2.206/GM/MS, de 14 de setembro de 2011. (Qtgggg 
œlg PRT QM/Ms n° igõ glg Qs QZ.gQ13) 
CAPITULO lll 
DISPOSIÇÒES FINAIS 
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudeiegis/gm/2013/prt0341_04_03_2013.htrrriI 6/7
27/11/2014 Ministério da Saúde 
Art. 31. As UBS reformadas no âmbito deste Componente obrigatoriamente serão identificadas de acordo com os 
padrões visuais constantes da Portaria n° 2.838/GM/MS, de 1° de dezembro de 2011, que institui a programação visual 
padronizada das Unidades de Saúde do SUS. 
Art. 32. OS recursos financeiros para o desenvolvimento das atividades de que tratam esta Portaria são oriundos 
do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os Programas de Trabalho: 
l - 10.301.1214.8577 - Açao: Piso da Atenção Básica (PAB Fi×o); e 
II - 10.301.2015.8581 - Açaoz Estruturaçao da Rede de Serviços de Atençao Básica de Saúde. 
Art. 33. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 34. Ficam revogados: 
I 
- a Poggrig n° 2.gß¿§M[M§ de ]4 gg sgtgmbro gg 2911 pggligggg ng Diggjg Qigg da gnigg, sgggg 1 gg dia 
ao i| = |.4 1=• ,•| a-- •• 
|| ?|• •J| i|| •· A|J a |• d| ' 
=,g
' 
| ' 
• |; 
ll - a Portaria n° 130/GM/MS, de 1° de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 4 
seguinte, p. 50; e 
lll - os arts. 1°, 2° e 8° da Portaria n° 169/GM/MS, de 5 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União, 
Seção 1, do dia seguinte, p. 68. 
ALEXANDRE RDCHA SANTOS PADILHA 
Saúde Legis - Slstema de Legislação da Saúde 
http1Ibvsms.swde.gov.br/bvsIsaudelegs/g1\f2013Iprt0341_04_03_2013.htrnI 7/7
30/09/13 MiriStérioœSæJde 
Aovssrêracu 
me num nio suoxutui o publicado no Olano oriaxi de umae 
Mhbtérfo da Saúde 
Gablness do Ministro 
PORTARIA N' 340, DE 4 DE MARÇO DE 2013 
Radeflrre o componente Condruçlo do Programa de 
Requallffcaçio de Unldsdss Bldcas de Saúde (UBS). 
O MINISTRO DE ESTAD0 DA SAÚDE, r\o me das atnbulções que lhe conferem os lnoisos I e II do parágrafo 
único do art. 87 da Constituiçõo. s 
considerando a Porterle n• 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamente o financiamento e e 
Iransferencla dos incentivos federais para as ações e os seruços de saúde, na forma de blocos de ûnanciemento; 
considerando a Portarie n° 2.226IGM/MS, de IB de setembro de 2009, que Instltui, no amoito de Polltice Nacional 
de Atençao Búslca, o Planc Nacional de implantação de Unidades Basicas de Saúde (UBS) para Equlpes de Saúde da 
Femlia: 
considerando a Polltica Nacional da Atançeo Besica, definida por melo da Ponerle n° 2.488/GMIMS, de 21 de 
outubro de 201 1, que regulamenta o desemøfvimaritn das ações de atenção basicea saúde no amoito do Sistema Único 
de Saúde (SUS): 
considerando a Portarla nf 2.838/GM/MS, de 1" de dezembro de 2011, que institui a proçrsmaçõo usual 
padronizada das Unldades de Saúde do SUS; 
conslderendo a responsabilidade conjunta da União, dos Estados. do Dlslrlto Federal e dos Munlclplos pelo 
financiamento do SUS: 
considerando a necessidade de aperfeiçoar a estmlura fisica das unidades Báslcas de Saúde para o melhor 
desempenho das ações das Equtpes de Atençio Basica: e 
considerando a necessidade de expansão da Atançåo Primárie a Saúde por meio da implantação de novas 
Equlpes de Saúde da Fsmilla em grandes Munlclplos, resolva' 
Art. 1° Esta Ponerla redefine ci componente construção do Programe de Requaliñcaçeo de Unidsdes Basicas da 
Saúde (UBS). 
cAFt1uLOi 
D0 COMPONENTE CONSTRUÇÅO DO PROGRAMA DE REOUALIFKZÅÇÅO DE UNIDADES BÅSICAS DE SAÚDE 
PARA PROPOSYAS HABILITADAS A PARTR DE 2013 
An. 2° 0 componente construção do Frograma de Requalillcaçao de UBS tem como objetlso pemtitlr o repassa 
de lncentliøs Inanceiroe para a constmçeo de UBS municipais e distritais como forma de provar infraestrutura adequada 
às Equlpes de Atençno Basica para desempenho de suas ações. 
Art. 3° As UBS construldas no âmbito deste componente obrlgatoriameme serão identificadas de acordo com os 
pedrñes úsuais Cumlanløs da Porteria n• 2.838IGMIMS, de 1' de dezembrode 201t. que institui a programação usual 
padronizada das Unldades de Saúde do SUS. 
Arl. ·f° Ficam definidos 4 (quatro) Portes de UBS a serem financiadas por meio do componente construção: 
I - UBS Parte I: UBS destinada e aptn a abrigar, no mlnimo, 1 (uma) Equtpe do Atarição Bastos, com número de 
profissionais compatlval a 1 (uma) Equipe de Atençõo Besica; 
II - UBS Porte li: UBS destinada e apta s abrigar. no mlnlmo, 2 (duas) Equlpes de Atençao Baslca. com número 
de proñsslonsis cornpstiwl a 2 (duas) Equlpes de Atençào Basica, 
III - UBS Porto III: UBS destinada e apta a abrigar. no mhtmo. 3 (trds) Equipes de Atançeo Bsslca, com número 
de profissionais compatlvet a 3 (tres) Equlpes de Ateriçeo Basics; e 
N - UBS Porte N: UBS destinada a apta a abrigar, no mlnime. 4 (quatro) Equipes de Atançao Basica, com 
número de prollsalonals compatlvel a 4 (quatro) Equipas da Ateriçeo Eáslca. 
Paràgrafo único. As UBS contarão, no mínimo, com área física e distnbuiçao de ambientes estabelecidos para O 
respectivo Porte em conformidade com o disposto no Ane×o t. 
An. 5' O valor dos incantrvus insnceiros a serem destinados pelo Mlnistério da Saúde para o Inancismento de 
construção de cada UBS, de acordo corri seu raspectiw Porte, 6 de' 
I- UBS Porta I: RS 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reels): 
II- UBS Pone II; RS 512.000.00 (quinhentos e doze mil reais): 
III ? UBS Pena III' RS 659.000.00 (seiscentos e cinquenta e nova mil reais); e 
N - UBS Porte N: RS 773.000,00 (setecentos e setenta e tres mil reais), 
5 t• caso o custo ñnsi da construçao da UBS sela supenor ao incentivo ñnanceiro repassado pelo Mmieteno da 
Saúde, a respectiva diferença de valores devera ser custeada por conta do propno Municíoio ou Dislnto Federai. 
§ 2° caso o custo Rnal da construção da UBS seja infenor ao incentivo repassado pelo Mimstério da Saúde, a 
respectiua diferença no valor dos recursos podara ser utilizada pelo Municipio ou üstrito Federai para o acreecrmo 
quantitattwa da ações de construção dlrtqldes exclusivamente à mesma UBS contemplada. 
An. G? Pare pleitear habilitação ao ñnenciamerito prerásto no componente Corislmçeo, o Municlpio ou o Distrito 
Federal devera cadastrar sua proposta perante o Minlsterlo da Saúde por meio do sitio etetrúnico 
nttp://www.fns.sa\Jde.gouor. incluindo-se as seguintes informações: 
bvSrrs.Saude.g ombrlbvslsaudelegis/g rn/2013Iprt0340_04_03_2013.htrtI1/8
'
. 
30/09/13 Minlstério da Saúde 
l - localização da UBS a ser construiria. com endereço completo; 
II- coordenada geográilca do local da construção atratés de ferramenta disponibilizada no sistema de cadastro da 
ørøøvßlaz 
lll ? certidão de registro emltlda pelo cartório de registro de lmovais competente ou. alternativamente. por termo de 
doação de fomta lnetratavat e irrevogável por, no mhlmo, 20 (vinte) anos ao Municlpio ou Distrito Federal conlomta 
documentação exigida em lei como hábil à prova de propriedade e ocupação regular do imovel ou. ainda, mediante 
declaração comprobatória da condição de terreno público; 
N » Iotogmila do terreno; 
V - Porto da UBS a ser construlda (Porte I. ll. lll ou N); e 
VI — comunidades a serem benellciadas e número de habitantes a serem assistidos neste UBS. 
Paragralo único. 0 terreno onde a nova UBS for construlda devera observar a área mlnlma descrita rio Anexo I. 
Art. 7° O Ministerio da Saúde selecionara as propostas cadastradas leundo em consideração os seguintes 
critérios: 
I- entes ledarativos incluldos no Programa Minna Casa Minha vida; 
II- antes ledaratlvus ou região dos Munlclplos com elevada proporção da população em extrema pobreza; e 
III - desempenho do ente íederetivo na execução das obras do Programa de Requalillcação de UBS. 
Art. 8* Após análise e aprowção da proposta. o Ministerio da Saúde editará portaria especillca de habilitação do 
ente lederativo contemplado para o recebimento do ilnanciamenlo prensto no componente Constmção. 
Art. 9‘ uma vez publicada a penaria da habilitação de que trata o art. B°, o repassa dos incentivos ûnanceiros para 
irmstimento de que truta esta Portarie sara realizado pelo Fundo Nacional de Saúde ao Iundo de saúde do ente 
faderatlio henelclarlo. nos aeglintas termos: 
I ? primeira parcela. equliælente a 20% (vinte por cento) do valor total aprovado. após a publicação da portana 
eapeclllca da habilitação: 
II - segunda parcela. equivalente a 60% (sessenta por canto) do ialor total aprovado, mediante a inserção no 
Slstema de Monttoramento de Obras do Mlnleterto da Saúde (SlSMOB): 
e) da respectim Ordem de Inlcio de Sentço, asslneds por protissionel hahllltado pelo Conselho Raglonal de 
Engennaria. Arquitetura e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Umanismo (CAU). relilicaoe pelo gestor local 
e encaminhada tl Comlssão htergestores Btpartlte (CIB) atraves de ollclo; 
o) das lotoe correspondentes às etapas de execução da obra; a 
c) das demais lntormaçoes requeridas pelo SISMOB; 
III - remetia parcela. equiulente a 20% (unte por cento) do valor total aprovado. após e conclusão da ediãceção da 
unidade e a inserção no SISMOB: 
a) do respectivo atestado de conclusão da adlllcação da unidade. assinado por protlsslonal habilitado pelo CREA 
ou CAU. ratiñcado pelo gestor local e encaminhado a CIB atrains de oñciø; e 
h) das tolos correspondentes as etapas de execução a à conclusão da obra: a 
C) das demais informações requeridas pelo SISMOB. 
§ 1' 0 repasse da segunda e terceiras parcelas de que tratam os incisos II e lll do 'caput’ apenas ocorrera após 
aprovação pelo Mrnisteno de Saúde. por meio do Departamento de Atenção Basica (DAB/SAS/MS). dos dados inseridos 
no SISMOE pelo ente federativo benellclãrlo. 
§ 2* 0 SLSMOB •ncontra-ee dlsponlvel para acesso por meio do sitio etetronrco 
httpzl/dab.saudegwbrrsistemaslsismoh/. Ä § 3° As lotas a serem inseridas no SISMOB deverão estar em coniormldade com o '?ManuaI de Onantaçoes 
Baslcas para Fotogralar as Obras de Returma. Ampllação e Construção de UES". cujo acesso encontra~se dlsponlvel no 
sitio eletrãnlco NItp:IIdah.sauda. oov. brl slstemas/ slsmooi documentos. php. 
§ 4' O proponente poderá aollcltar ao DAB/SAS/MS a alteração do local de construção da nova UE5 no prazo 
meximods 90 (noventa) dlss, a conter da data de recebimento da t‘ parcela estabelecida no inciso Ido 'caput". desde 
que atendidos. alr\da. os seguintes requisitos; 
I - apresentação no SISMOB dos novos dedos de localização da UBS e ser constmida. para verillcação de 
enquectamento aos critérios utilizados para a seleção da propostas; e 
II · apresentação no SISMOB de certidão de registro emitlde pelo cartório de registro de lmólels competente ou. 
altematlvamente. por termo de doação de forma lrretratãvel e lrrevogãwt por. no mlnlmo. 20 (date) anos ao Munictpio ou 
Dletrito Federsl conlorme documentação exlglda em lei como hãbll à orou de propriedade e ocupação regular do imóvel 
da nova localização ou, ainda. mediante declaração comprobatória de condição da terreno público. 
An. 10. Os antes federativos que íorem Contemptedos com ñnanclamento previsto nos termos desta Portarta Ilcsm 
sujeitos ao cumprimento dos seguintes prazos para execução s conclusão das obras a eletivo inlclo de funcionamento 
das unidades; 
I - 9 (nove) meses. a contar da data do pagamento da primeira parcela do incenti\o ñnanceiro no respectivo fundo 
de saúda, para a emissão da Ordem de trilcio de Serüço • sua inserção no sistema de Monitoramento de Obras 
(SISMOB). cuio acesso encontre~ee dlspontvet por melo do sttlo sletronlco http:/Idao.saude.gOv.t7r/ slsternaslslsmoo/, 
II - 18 (dezoito) meses. a cnvtlãf da data do pagamento da pnmeira parcela do incentivo ñnanceiro no respectivo 
fundo de saúda. para emissão do Ateatado de Concluslø de Edillcação da unidade e sua inserção no SISMOB. e 
III - 90 (noventa) dias. após a inserção do Atestado de Conclusão de Ediltcaçao da unidade no SISMOB. para 
inicio do luncionamento da unidade. 
Art, 11. 0 Distrtto Federal e os Munlclpios são responsaiels pela continua atualização das inlormaçoes no 
SISMOB no mínimo uma vez a cada 60 (sessenta) dias. responsaoillzendoae. ainda. pela veracidade e qualldada dos 
dados Iornecidoe, quais sqam: 
t ? iniormeçães relativas ao estabelecimento. ao lmoinl. ao proleto • e contratação; 
bVS|TS.S81RÈ.gO\l.UÍbl5ÍSEãddQÍSͧ rr/2013/prt0340_04_03_201Ci.lrtrrÍ 2/8
30/09/13 Ministèrioœ Saúde 
II- inbvmaçóes retativas à execução Ihica da Ohm, incluindo- se Iøtoe; e 
III - informações relativas à conclusão da obra, ir\c|uindo-so btos. 
Psrágrnîe único. Na hipótese de inexistência de modtñcaçao das Iniormæções descritas neste artigo até 60 
(sessenta) dias após Eúitima inserção de dedos. 0 ente federativo ainda assim Iice obrigado a acessar O SISMOB para 
registro dessa atividade paio proprio sistema informatizado. 
Art. 12. Casa o SISMOB não seja acessado e atualizado pelo menos uma wez durante um período de 60 
(sessenta) dias Oonxecutlvoe peto ente federativo beneticiáno. a Secretsna de Atertçào à Saúde (SAS/MS) providenciará 
e suspensão do repense e ete de recursos tlnencelms do Programa de Requalitlcaçan de Unidedee Bãsicns de Saúde 
(UBS) e de øutmt programes ou eetmtágies irtetitutdos o financiados, por meio do Progreme de Aceiemçao do 
crescimento (PAC), pelo Minmério de Saúde. 
Peragrnb único. Reguterizeda e cause que ermejou e suspensão do repasse de recursos ñnancetms de que truta 
o 'capuf, 0 Fundo Nacional de Saúde prmidenciaú e œgulaizßçßo das Iransíevencias doe recursos. 
Art. 13. Na hipótese de descumprimento doe prazos definidos nos incisos I e II do nrt. IO. o ente federativa 
bsneñciariu oslsm suj•Itc: 
I — à devolução imediata dos recursos ñnanceime repassados. acrescidos da correção monetária preústa em Iei, 
mas Eøenas em relação soe rsoursoe que bram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para 0 reepectivø Iundo de 
saúde e não executados no âmbito do programa; e 
II- ao regrementc disputo na Lei Comptementer n° 141, de 3 de janeiro de 2012, e no D•cv•to r\° 7,827, de IS de 
outubro de 2012. em relação soe ncursoe Iinsnceime que terem repassados pelo Fundo Nacional de Saúde pare o 
vespectwc fundo de saúde e uecutedoe parcIaI ou Iotdmente •m objeto diverso ao originalmente pactuado. 
Ant. 14. 0 mor\Itoramento de que trata este Capitulo não dispense o ente Íederetlvo henenclãrio de comprowçao 
da eoüceçao doe recursos ñnanceiroe peœeudœ por meio do ReIaIòrIø Anual de Geetao (RAG). 
An. 15. com O termino da construção da UBS, O Municipio ou O Distnto Federui assumirá a manutenção 
preventiva do referido eetebeiecimento de saúde pete prazo mlnimo de 5 (cinco) anos como condição para continuar no Q Pmgrsme de Requsiinceçao de UBS e. depois dessa prazo. peru receber everttueie rmee recursos ñnenceirds. 
Art. 16. como condiçao pera continuar no Prcgremu e receber ewntuais novos recursos nnanceims, U Mumcipro 
ou Distritø Federei irwormem, no ãmbito do Componente Construçau do Prøgrume de Requehñceçào das UBS ou 
quaisquer outros que Ioœm InetItuIdos doe quais esteja panlcipendo. O inIcio, andamento, conclusão e posteriores 
msnutençøee pnwntlvae de obra, IncIuIndO·es dadoe referentes ao projeto, contratação, Iocamzeção geográñca. Iotoe 
antsdov ao Wclc da obra, fotos correspondentes Ie etepeu de execução da obra e demais Inbrmeçòee requeridas peIo 
SISMOB. 
Art. 17. 0 ente Iederathu que nther em situação de inegulendsde nos termne dos erts. 12 e 13 poderá participar 
do processo de eeieçlo de nome propostas para obter Inanciemento de que treta esta Ponana, porem para estar apto à 
habilitação deverá estar com todas as obras em curso de rebrme. ampüaçãe e construção de UBS de que trate 0 
Pmgreme de Rxequelilcaçlo de Unidades Báslcax de Saúde (UBS) monitoradas e com inbrmæçoes atueiizadee no 
SISMOB. inclusive com inserção de Ordem de Inlcin de Serviço das propøolai de rebrme, ampliação e construção 
huoiiitedne no período de 2009 e 2012. 
CAPÏTULO u 
DAS REGRAS APLICAVEIS AOS PROJETOS HABLFIADOS N0 ÅMBITO DO PLAN0 NACIONAL DE IMPLANTAÇÅO 
DE UBS ATÉ 2012 
Art. 18. 0• •r\tes Iederutivoe que tiverem prqetœ habilitados até o ano de 2012 no âmbito do Plano Naclormi de 
ImpI•nt•ç\lO de UBS com financiamento pr•~A•to me termos de Portenu n° 2.22SIGMIMS, de 18 de setembro de 2009, 
seguirão as regas pruúsnae neste capítulo. 
Art. 19. 0 Ptenn Nacional de Impianteçßo de UBS tem por objetivo criar mecanismos que possibilitem o 
Hnanciamento da construção de UBS como Iorma de prvwr intaestruture adequada às Equioes de Atenção Basice pera 
desempenho de suas ações e eshmuisr e Impienteçßo de nome equipes. 
Art. 20. 0 Plano Necnønei de Impientnçåo de UBS e cOr\st\IuIde por 2 (dois) Componentes deûmdoe em A cOr\IOrmtd•de com O quantitativo populeclorui de cada Munictpin, com base no censo Demegránco de Fundßçßø Irutrtuto 
Br•sII•ir0 d• Googreñe e Esnetteticn (IBGE), nos ugumte: termos 
t- componente I: Implenteçãc de UBS em Mur\IcIpIos com população ate 50.000 tclnqusnta mII) habitantes, e 
II - Compmeme II: tmpianteçao de UBS em Municípios com população maior que 50.000 (cmquente mui) 
habitemos. 
Peragreic único. Ae UBS construídas no amoito deste PIeno serão Oongetonnmente identinceder de Acordo com 
de oedròee usuais constantes da Pnrtane n? 2.838/GMIMS. de 2011, que Instttui a programação usual pedronlzede das 
unidades de Saúde de SUS. 
Art. 21, 0 Plano Nacional de Imptantsção de Umdedes Basicae de Saúde e composto de incentivo nnenceim que 
nnzncle 2 (dois) Portes de UB5: 
I - UBS Porte I: UBS destinada e apta a abrigar 1 (uma) Equipe de Atençao Básice com número de preñwonaie 
competim a 1 (uma) EquIpe de Atençao Báeicsy e 
II - UBS Pena II: UBS deetmne e apta abrigar, no mtnime. 2 (duee) Equipee de Atençao Bisice com número de 
pmilsxlonaís comoatI•»I com no mInImo a 2 (duns) Equípes de Atençßc Basice. 
Paràgrab úrico. As UBS conterlø, no mhimo, veepectwumente para e Forte I e Pone II com erea Víeice e 
distribuição de ambientes estabelecidos coniomm østùølocidû no Anexo II. 
Art. 22. os xemres doe recursos Inexxceuus a serem dntmadøs pote Ministerin de sendo peru o mcentivu à 
eertstruçae de cede UBS. de acordo com seu respectivo Porte. e de; 
I? UBS Pena I RS 200.000.00 (duzentos mil meus); e 
II - UBS Pone II: entre RS 266.666,67 (duzentos e sessenta e seis mII, seiscentos e eeeeenta e seis reais e 
sessenta e eete centavos) e RS 1.200.000,00 (um milhão e duzentos m\I reais), a depender de número de equupee a 
serem abrigadas nas unidedee a serem construIde•. 
5 t° caso O custo 6naI de construção da UBS seja superior eu incentivo ñnanceirn mpeeeedo peic Ministàrio da 
Saúde. e reepectiuæ diIerer\çs de uiores devera ser cueteeds por conta do próprio Municipto ou Distrito Federei. 
b\srrS.Saude.g0•AbrIb\S/sa\.×ie|egis/g mI2013Iprtt)(š40_04_0G_2013.tvtrví 3/8
30/09/13 Ministerioda Saúde 
§ 2° Caeo o custe ñnal da conslnrção da UBS seja inlerior ao incentivo repassado pelo Ministerio da Saúde, a 
respectiva dllerença no islor dos recursos poderá ser utlllzada pelo Municlpio ou Distrito Federal para o acréscimo 
quantitatlw da ações de construção dirigidas exclusivamente ã mesma UBS contemplada. 
Art. 23. A utlllzação das UBS seguira os seguintes critérios: 
l- Componente I do Plano Nacional da implantação de unidades Básicas de Saúde: 
a) Munlclpio com a cobertura de Saúde da Famúia igual ou superior a 70% (setenta por cento): podara utlllzar a 
UBS para instalação de Equipe de Alsnção Basica já existente ou para nova Equipe de Atenção Basica a ser 
implantada;• 
o) Munlclpio com a cobertura de Saúde da Famllla menor que 70% (setenta por canto): somente poderá ullllzar a 
UBS para instalação de nova Equipe de Atenção Basica a ser implantada; e 
II- Componenle II do Plano Nacional de implantação de unidades Basices de Saúde: 
a) Municþio com a cobertura de Saúde da Famlia igual ou superior a 50% (cinquenta por cento): poderá utilizar a 
UBS para instalação de Equipes de Atenção Basica já existentes ou para notas Equipes de Atenção Basica a serem 
implantadas: e 
tr) Munlclpio com a cobertura de Saúde da Famlia menor que 50 (cinquenta por cento): somente poderá utilizara 
UBS para instalação de novas Equipes de Atenção Bãsica a serem implantadas. 
Art. 24, 0 repasse dos recursos llnancelros para os projetos habilitados no ãmoilo do Plano Nacional de 
implantação de UBS com llnanctamanto predsto nos lermos da Portarla n° 2.226IGMIMS. de 2009. aera realizado pelo 
Fundo Nacional da Saúde ao respectivo Fundo Municlpal de Saúde ou ao Fundo de Saúde do Distrito Federal na Iorma 
abaixo dennlda: 
l- prtmalra parcela, equivalente a 10% (dez por cento) do valor total aprovado, a ser repassada apoe a publicação 
da portaria especllica de habilitação; 
II - segunda parcela, equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total aprovado, mediante a inserção 
da respectiva Ordem de lnlclo de Serwço no Slstema de Cadastro de Propostas Fundo a Fundo dleponlvel no shio 
‘ ` aletrãnlco l'rttp:IIwv\/vr.Ins.saude.gov.br, assinada por prollssional habilitado pelo CREA ou CAU, ralillcada pelo gestor 
local e encaminhada à CIB atreves de oicio. e posterior aprorsção pelo Ministerto da Saúde, por meio do DAE/SAS/MS; 
lll - terceira parcela. equivalente a 25% (unte e cinco por canto) do valor total aprovado. apos a conclusão da 
edlllcação de unidade e a lnsarçlo do respectlw atestado no Slstema de Cadastro de Propoetas Fundo a Fundo 
disponlvel no sñlo elatronico httpzl/v¢mr.Yrra.satrde.go\Abr, assinado por protlsslonal habilitado pelo CFIEA ou CAU, 
ratlúcado pelo gestor local e encaminhado à CIB atreves de orllclo. • posterior aprovação pelo Ministerlo da Saúde. por 
mdo do DAB/SASIMS. 
§ t' Para recebimento da segunda e terceira parceles de que tratam os tnclsos II e III do “caput'. o ente lederarllvo 
beneãclúdo também deærã inserir as btds correspondentes as etapas de execução e a conclusão da obra no SISMOB, 
além de outras informações requeridas por melo desse sistema, 
§ 2‘ As lutos a serem insendas no SISMOB de que Irala o § t' deterão estar em conlormrdade com o ‘Manuat de 
Onentaçoes Sasicas para Fotogralar as Obras de Retorme, Ampliação a Oonstrução de UBS". cujo acesso encontra-se 
disponrvel r\o sitio aletrenico trttp:/I dab, saúde. gov. brl Iisttmssl srsmobi documentos. pnp. 
§ 3' Ha a posslbllldade de alteração do endereço espeolllcado na proposta de construção de UBS no ãmbito do 
Plano Naclonel de knplantação de Unidadee Bãeicas de Saúde mediante análise e aproteção preúa do Ministeno da 
Saúde. desde que tal solicitação seja realizada antes do lnlclo da obra e consequenternerrte do recebimento da segunda 
parcela constante do lnclso II de ‘?caput". 
Art. 25. Oa antes Iederatlms que tiveram projetos habilitados ele o ano de 2012 com Inanciamento predsto nos 
tennos da Portarle n‘ 2.226IGMIMS. de 2009. Ioam sujeitos ao cumprimento dos seguintes prazos para execução e 
conclusão das obras e etetI\o lnlclo de lunclonamento das unidades: 
I- 6 (eels) meses. s contar da data de publicação desta Portsrta, para a emissão da Ordem de lnlcio de Senlço a 
sua inserção no Sistema de Cadaetro de Propoeta do Fundo Nacional de Saúde, cujo acesso encontraae drsponlvel no 
sltio eletronico http:// www. lhs. saudei gov. bn 
Il - 18 (dezoito) meses, a contar da date de publicação desta Portaria, para emissão do Atestado de conclusão de 
Edincação da unidade e sua inserção no Slstema de Cedastto de Proposta do Fundo Nacional de Saúde cujo acesso 
encontra-se dlspontval no slllo eletronlco http://v¢¢Jw.Ins.seud•.gov.bCe 
lll - 90 (noventa) dias, após e conclusão da obra. para lnlclo do funcionamento da unidade. 
Att. 26. 0 Dtatrtto Federal a os Munlcþtos são responsáveis pela continua atualização das lníorrnaçbes no 
SISMOB no mlnimo uma vez a cada 80 (sessenta) dles. responsablllzandcese. ainda, pela veracidade e qualidade dos 
dados lomecldos. quais sejam: 
l - rnbrmaçdee relativas ao estabelecimento, ao imowl. ao projeto e à contratação: 
II - rnlormaçòea relativas à execução Ilaica da obra. tnclurndo- se fotos; e 
lll - inlormaçoes ralaliwxc à conclusão da obra. incluindosa lotes. 
Paragreto único. Na hlpóteee de lnexistãnoia de modiñcacão das informações descritas neste artigo ate 60 
(sessenta) dias apoe e última inserção de dedos, o arrie federativo ainda assim lica obrigado a acessar o SLSMOB para 
registro dessa atirddade pelo próprio sistema lnlorrnatizado. 
Art. 27. caso o SISMDB não seja acessado • atualizado pelo menos uma vez durante um período de 60 
(sessenta) dias consecutivos pelo ente Iederatho benetlclarlo, a SASIMS prmidenciarà a suspensão do repasse e ela da 
recursos nriancelroe do Plano Neclonet de implantação de unidades Basicas de Saúde. de Programa de Raqualtlcação 
de UBS e de outros programas ou estratégias lnetltuldos e nnanciados, por meio do PAC, pelo Ministerto da Saúde. 
Paragralo único. Regularizada e causa que ensejou a suspensão do repasse de recursos ñnanceiros de que trata 
o ‘?capui", o Fundo Nacional da Saúde proddenclara a regularização das tranalerãncias dos recursos. 
Art. 28. Na nlpolesa da descumprimento dos prazos definidos nos tnclsos I e lt do art. 25. o ente leoeraiivo 
beneñciário estará sujeito: 
I - à devolução imediata dos recursos llnanceiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em Iel, 
se os mencionados recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde até 3t de dezembro de 2012 pera o 
respectivo lundo de saúde e não executados ou executados total ou parcialmente em objeto dverso ao originalmente 
bterrs .saude.g ov.br/bts/saudei ag islg m/2013IprlO340_04_03_2013.htrri4/8
30/09/13 Ministério de Saúde 
pactuado: 
II - A devolução imediata dos recursos llnarrcairos repassados, acrescidos da correção monetária prewsta em lei, 
mas apenas em releçãoeoe recursos que krem repassados pelo Fundo Nacional de Saúde a partir de 1° dejaneinr de 
2013 peru o respectivo fundo de saúde e nao executados no âmbito do programa; e 
III - ao regramerrto disposto na Lei complementar n° 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto n° 7.827, de 16 de 
outubro de 2012. em relação aos recursos llnanceiros que íoram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde a partir de 
1° de janeiro de 2013 para o respectivo lundo de saúde e executados parcial ou totalmente em ooleto dlierso ao 
originalmente pactuado. 
Art. 29. O monitoramento de que trata este Ceplttlo nao dispensa o ente Iederetivo beneñclario de comprovação 
da aplicação doe recursos llnenceiros percebidos por meio do Relatòrlo Anual de Geetão (RAG). 
Art. 30. Com o tórmlno da construção de UBS. o Municlpio ou o Dlstrlto Faderal eesumlnã e manutençao 
prewntiw do reierido estabelecimento de aeúde pelo prazo mlnimo de 5 (cinco) anos como condição para continuar no 
PIar\o Nacional de inplamação de UBS e, depois desse prezo, para receber eventuais nome recursos nnenceiros 
relerentes eo Programs de Requaliñcaçao de UBS. 
Art. 31. como condição para continuar no Plano Nacional de irnplanleçao de unidades easrcas de saúde e 
receber eventuais novos recursos ûnanceiros, o Municipro ou Dislnto Federel rnlormarà, no amtarte do reierido Plano e do 
componente Construçao do Progrema de Requoliñoaçao das UBS ou quaisquer outros que lorem instituídos dos quais 
esteja participando, 0 rnlclo, andamento, conclusao e posteriores manutenções preventiws da obra, incluindo-se dedos 
relererrlee ao projeto, contratação, localização qeoqúlca, btoa anterior ao Inlclo da obra, Íotoe correspondentes às 
etapas de execução da obra e demais lniormaçães requeridas pelo SlSMOB. 
Art. 32. 0 ente tederetlvo que estiver em sltuaçao de irregularidade nos termos dos arte. 27 e 28 podará participar 
do processo de seleção de novas propostas para obter ñnanctamerrto do Oomponente Conatruçao do Programa de 
Requallllceção das UBS, porem para eeler apto a habilitação deverá estar com todas as obras em curso de reforma. 
ampliação e construção de UBS de que tmta, r\o que couber, o Plano Nacional de implantação de UBS e o Programa de 
Requellñceçao de UBS monitoradas a com ln/ormeçòes atualizadas no SISMOB, inclusive com inserção da Ordern de 
inicio de Serdço das propostas de reforma, ampliação e construção habilitadas no perlodo de 2009 a 2012. 
CAPIUJLO 111 
DISPOSIÇOES FINAIS 
An. 33. Oe recursos llnanoeiroe para o dasenwmmenlo das attwdsdes de que tratam esta Portaria eco oriundos 
do orçamento do Ministerio da Saúde, na parte relativa ao Bloco de Imeetlmentos na Rede de Ser-Açoe de Saúde. 
devendo onerar os Prograrrrae de Trebalho: 
I- 10.301.2015.12L5.0001 - Açao: Construçao e Ampllação de Unldedea Báeicas da Saúde ? UBS; e 
II - |0.301.2015.8581 - Açao: Extnnureçao de Rede de Servlços de Atenção Basica de Saúde. 
Art. 34. Esta Portarla entra em dgor na data de sua publicação. 
Art. 35. Ficam revogados 
I 
- a Ponarra rr' 134/GMIMS. de 1° de levereiro de 2013, publicada no Diarro Oûcrel de Unrao, seção 1, do dia 4 
seguinte, p. 52; e 
II - o art. 7?? da Portana n• 169/GM/MS, de 5 de lemereirode 2013, publicada no Diário Oûcial da União. Seçao 1. 
do dia seguinte, p. 66. 
ALEXANDRE ROCMA SANTOS PADILHA 
ANE)O I 
APLICÁVEL A0 COMPONENTE CONSTRUÇÅO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÅO DE UNDADES BÁSICAS 
DE SAÚDE PARA PROPOSTAS HABILITADAS A PARYIR DE 2013 
uuroAoES aÁSrcAS DE SAÚUE 
1 EAB 2 EAB 3 EAB 4 EAB 
, 
~ 
A Aree Area Area Årea Åree , Am um Area 
N° ÅMBIENTES 0uentldade(un) umrïn,) total Quanlldade(ur\) unit. total Ouantldadetun) unlt. total ‘Ouenlldade(un) 
(N`,) 
` 
total 
‘ 
1m') lm'l ira') (vi') lm'> 1m'l 
Sala de recepção e I5 80 
1 num pumas 
30 pessoas 45 pessoas mas| ¢_ 
1 1,5 22,5 1 1,5 45 1 1.5 67,5 1 1,5 
l 
90 ` 
2 Sanltirto para o público 2 1,6 3,2 2 1,6 3,2 
` 
4 1,6 6,4 
` 
4 1,6 
? 
6,4 Ï 
Samtarto para peesoe6 
3 
com dncßmu 1 3.2 3,2 1 3.2 3,2 2 3,2 6,4 2 3,2 ,4 
4 $?‘"’ °‘ °°°??‘C'“°"?° 
1 7,5 7,5 1 7,5 7,5 1 7,5 7,5 1 7,5 7,5 
multlpronseronal 
5 Sala de mclrue 1 9 9 1 9 9 1 9 9 1 9 9 
6 Farmecle 
S.r 
Å"‘°‘°'”""“°°°°° 
1 10 10 1 10 10 1 ID 10 1 10 10 
medicamentos 
Sala de eatoceçem de, , 6.2 mnlœmamœ 1 6 6 1 6 6 l 6 6 1 6 `
8 
Consultorio 
7 mdnemndmo 2 9 18 3 9 27 4 9 36 5 9 45 
a 
°°"‘"'?°"° °°"‘ 
1 0 e 2 e 18 2 a 18 s e 27 
sanitário anexo 
8.1 Sanitário do consultório 0 0 0 1 1,6 1,6 1 1,6 1,6 2 1,6 3,2 
Sanilano do consultório 
6.2 
(adapudwl dañciemss) 
1 3,2 3,2 1 3,2 3,2 1 3,2 3.2 1 3.2 3,2 
Consultorio
` 
9 odmmóglco 1 ~ 16 16 2 16 32 3 16 48 4 16 64 
b\sns.saude.gO\Cbr/bis/Sal.ldeIegis/gm/2013Ip1't0G40_04_03_2D13.htn'l 5/8
30/09/13 Ministério da Saúde 
10` Seiedeinaleçao 6 ~ 6 x 
coleiive 
_ 
pamm 85 Èumœs pacientes 
V 
pacientes
4 Í ; ý 
. 1 1,6 6,4 
Í 
1 1.6 6.4 1 1,6 
l 
9,6 1 1,6 
x 
9,5 
11 Sete |procedimentos Í g 
9 9 1 9 9 1 9 
` 
9 1 9 `
9 
12 Sege colete L ÍO r 
. 0 0 1 4 { 1 4 4 1 4 4 
13 Sde de curetims 1 9 9 1 9 9 1 9 9 1 9 9 
Ssle de obeerveçlo~ 
14 
(uma dumçh) 1 IB IB 1 18 18 1 18 18 1 18 18
" L 
\ 
14.1 B“"?;?:;° 
°“ 
?:Ï“ 
‘?° 
1 4,S 4,s 1 4,e 4,8 1 4,% ; 
4,e 1 4,E 4.n \ 
15 ICME simptiñceda - tipo!. ` g 
15.1` Salude uttitdadee 1 6,8 6,8 1 6,5 6,H 1 ` 6,6 
` 
6,6 1 6,5 
{ 
6,6
` 
Saia de. 
. 
1
; 
15.2 eslenllzeçàolestocegem 1 4,6 4,8 1 4,8 4,6 1 4,6 
` 
4,8 1 4,5 È 
4,6 
demeteriai esterilizado
7 
16 .S°?“ °° 
‘;':r';?;:?”°°° 
° 
1 7,5 7.5 1 7.5 7,5 1 13 13 1 13 13 
17 S“":;‘;u::"?’°° 1 ze 20 1 20 20 1 25 25 1 ao ao 
Sale de egentes 
À 
18 
(ACSIACE) 
1 9 9 1 9 9 1 9 9 Í 9 9 
19 
` 
AImO×ar•hdo 1 3 3 1 4,5 4,5 1 6 6 1 7,5 7,5 ` 
20 cope 1 4,5 4,5 1 4.5 4.5 1 6 6 1 6 6 
Benheim psre 
21 Nndmwm 2 3.6 7,2 2 3,6 7,2 0 0 0 0 0 0 
22 0 0 0 0 0 0 2 12 24 2 12 24 
Depdene de m•t•n•| de 23 
IImpeze(DML) 
? 3 3 1 3 3 1 3 3 2 
. 
3 
1
6 
Sale de errnezenerrxemeF 
124 lempodnwunmuœ 1 3 3 1 3 3 1 3 
` 
3 1 3 3
1 
Abdgo externo de 
25 
7 
reslduos sólldne 
Í 
1 4 ‘ 1 4 4 ' 
` 
4 
` 
‘ 1 6 6 
26 Rouperle (mune limpe) 
Í 
1 3 3 1
` 
3 3 1 3 3 1 3 
`
3 
ÁREA TOTAL (INTERNA ; t
V
1 
DOS AMBIENTES) 21 167,7 230,6 26 174,6 294,2 29 197,2 383,6 34 211 ,2 453,2 
ÁREA TOTAL • AREA DE 
CIRCULAÇÅO (20%AREA 276,72 353,04 460,32 543,64 
TOTAL) 
Sete para equipamento 
27 de psrsçlode energia 1 - - 1 - - 1 - - 1 - - 
eietnce sitematiw 
Auee e×t•me pare 
zn 
°mb'°°° ° 
1 2I 21 1 21 21 1 21 21 1 21 21 
desembarque 
desmhulßnde r A 
ÁREA TOTAL (INTERNA • 
EXERNA) 297,72 374,04 481.32 564.84 
ÅREA MINMA OOescoe 
TERRENO 500,00m' 600.00 m? 760.00 m° 
mx 
Pere es erees predstes e pera equetes neo Iistsdss nestes quedres. deverão ser acetedes es normas contidas ne 
Reeotuclo RDC N' 5012002 - ANVISA e sltereçßes. Os ambientes previstos no quadro scime de/nrlø ainda estar em 
ccnoordlncia com o descrito no Manuel de Acesslbiiidedes em Untdedes Sáslces de Saúde. unxpmmr on4In• em 
hltp://189.28,128.100ldehldocslsIetemulelemob/noom•r\dßc0•e_ec•es|b\||dad•.pdf. 
Psre es áreas preüstee e peru aqueles nlo Iistedse nestes quadros, deverão ser ecetedes ss nomes contides na 
Resotuçhe RDC N' 50/2002 - ANVISA e alterações. Os emblentee prewstoe no quadro ecims deverão ainda estar em 
concordância com o deecnto no Menuei de Ac•ss|bIIId•dee em Unldsdes Bnelcee de Saúde. 
ANEXO II 
APLICÁVEL AO5 PROJETOS HABILÍTADOS NO AMBIT0 DO PLANO NACIONAL DE IMPLANTAÇÅ0 DE UBS ATE 
2012 
Pam o pisnejamente e e denniçeo da área Iisica mínima e dos ambranree necessànos em uma unidade Besrce de 
Saúde - UBS. ferem Ievudoe em consideração diœrees tutores tens como os IIu×os de stendlmento e as etludedee 
mínimas e serem dee•n»nI\¿des em cede Unldede. A deûniçbo da área Hslcu contida no quadro e seguir e e mmime 
necessária nem cede UBS. Recomendsmos prever a ampliação de área desses ambientes e a exlstencia de outros 
embiemes eiém dos equl Ilstedos. conforme s necessidade local e eu atiwdades pienelades e serem desenvolvidas pele 
Unidede. como por exemptd. saia de edmintetreçlo ou gerencia, consuitório odoniotógico, eimoxreriíedo, fannácie etc. 
Estruture minime para projetos de Unidedee Básicas de Saúde- UBS ? PORTE I 
AME\Em'E OUANUOAOE MÍNEMA 
Recepçao 9m2 1 9m2 
SAIE de espere - pode ser 
corymta com a recepção. desde 
que a some dos emblentes etlnla 
15mz 1 15mZ 
s área teta! míntme de 24m2 
b«Srr\s.seude.gd»·Ab•'/t>\ßISe11\1|e|egIs/gm?201Z«Vpt'I0340_(14_03_2013.HIrrÍ 6/8
30/09/13 Ministério da Saúde 
Consultório énxz com dimensão î 2 I 
18/112 
minime da 2,5m 
Qoneultorio Odon1oIògIco 
ir *1; m2 1 12m2 
Seia de procedimemoe 9m2 con\ dimoneão 1 91n2 
Lmínlma de 2,5m 
Sai: exclueiva de vacinas 9m2 com dimensão 1 9m2 
W Àrnhlma de 2,5m 
Sde de curatrvoe 9m2 com dimensão 1 9m2 
Í 
mínima de 2.5m 
Saia de reuniões 29m2 1 20mZ 
copa/cozinha 4.5m2 com dimeneão 1 4,5m2 
W r Y r Amhimade1.5 
Årae de depósito de mataneís de 3mZ com dimensão 1 3m2 
Ilmpoze mhima de 1,5 
Sanltãno pam o público, adaptado 3.2m2 com dimensão 1 3.2mZ 
puardeficiemes laicos _m|nIma de 1,7m 
Benhegro para Iunolonãrioe Amã 1 4mZ 
Saie da utilidadeelapoio e 4m2 1 4m2 
? 
eeterellzação (caso o pmjeto não 
preveja uma central deMa1e11ate e 
Eeteriiização) 
Depóeito de II×o 4m2 1 4mz 
Abrigo do raeiduoa uolidoe (axpurgo) 4m2 e dimensão minima da 2m 1 4m2 
Avoa total minime doe ammentea 127,7 m2 
Áraa total mInIma com 20% para circulação (área 
mínimo • ser coneimlde) 
15124 mz 
Eeimture mínima para projetoe do Unldãdes Búeicux de Saúde - UBS - PORTE II 
Area UnI1ãrIn OUANTIDADE Area Tølal ”‘B'E"TE umm MINUMA Mùxamx 
Í 
Recepçlo I 
9m2 1 9m2 
Sa1a(•) de eepen - pod•(m) ser 
conjuntos com • receoclo. deode que
` 
• soma dos •mbI•n1•utIn)• a •••• 
to1aI mínima de 54mZ, e pode ser mais ?5"?Z ' (°°?" ‘5"?2) ?5"?2 
de uma, deede que • nome etIn|e e 
ánetotol mhima de 45m2, 
9m2 com dimensão 
1 Consultdno mínima do Zlöm 
5 45m2 
Comultóno Odonnoldgico pera 3 
1 equlpee ou 3 Conuullódoo 
Oocmucgnccc cada um ccm mesmo ?2"‘2 1 ?°°?" 3°?“2) 3°"‘2 
12 m2 
9m2 com dimensão 
sem de procedImemoc mínima N zlsm 
1 9m2 
. 9m2 com dumeneão 
Saia e×cIue1va de vacinam mínima da 2·5m 
1 9m2 
Sm de comum 1 9mz 
Sal: de reuniões 
Ï 40m2 1 40m2 
Almoxuritedo 1 3m2 
— 4,5m2 com 
Oupa/cozinhe dImen•ão mínima 1 4,5m2
` 
de1,5m 
Anee de depdsulo de materiais de 3mZ com dimensão 
1 smz 
Iimpeze mInime de 1,5m 
5,5m2 com 
Adminmmçào e gevenciæ dimensão miuma I 
com 
Sanháno para doilclemee Ilsicns 1 dimensão mlnima 1 3,2mZ 
1 
de1,1m 
Seniterio cem c pùùncc r 2 3,Zm2 
Ban•\eIrø para Íunoionarioe 4m2 2 Bmz 
Sds de utiindedee/apoio à eetevilizeçao 
(caso o proieto não prevejo uma 4m2 1 4mZ 
central de Mananaie eëstenliução) 
Deposito de Iixo 4m2 1 4m2 
Abviøo de mxõxxoc xeudcx (expumo) 1 amz 
nv201 3/prt0G40_04_03__201 3.h1ní7/8
3)/09/13 
Mlristário da Swde 
Š caea mal mtnime doe embtentee ww 24Q}n12 M 
Ii Áree Toœl Mhima com 20% para _, _,_______,,,___,____________M 
[ clzouieçao (área mInIma e ser 293.2ãmZ 1 
1 ee,,, , 
,_EÉ>t?·~··'°•1 e e,e,_e W, E 
Saúde \.•9I · Sbume de uglalaçie de Saúde 
DIB|TB.8&ß8.QG¿UÍU\SÍSHJÓd$Í8Íg|‘I’Y2Ú13Íþ'ÍÍß4Ù_Ü‘_Ú3_ÉÏ3.ÍIfÍ 
8/8
I
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· 
88 9 Í.l.g....ž 6l 
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à A 9 
Ministerio šûntdgø 
\ Fundoçòo Nocionol de Soucle
' 
CONVÈNIO DE COOPERAÇÄO TÉCNICA N° 0575/2010. 
CONVÈNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM A FUNDAÇÃO 
NACIONAL DE SAÚDE ? FUNASA E O MUNICÍPIO DE 
SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO VISANDO A 
ELABORAÇÃ0 E IMPLANTAÇÃO DE PLANO 
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE ? FUNASA, criada pela Lei n° 8.029 de 
12.04.1990 e Decreto n° 100 de 16.04.1991, alterado pelo Decreto n° 3.450 de 
09.05.2000, com Estatuto aprovado pelo Decreto n° 7 335, de 19 de outubro de 2010, 
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Juridica — CNPJ/l\/IF sob n°26.989.350/0001- 
16, sediada no Setor de Autarquias Sul ? SAS, Quadra 4, Bloco 5° andar, na 
cidade de Brasilia-DF, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representado 
por seu Presidente FAUSTINO BARBOSA LINS FILHO, RG n° 119814 — SSP/DF, 
CPF n° 000.776401-44, nomeado pela Portaria n° 275, de 14.04.2010, da Casa Civil 
da Presidência da República, publicada no Diario Oficial da União, de 15 04.2010 e o 
MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO, com sede na AV. sÃo PALJLO , 
N° 
1490 — SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, inscrito no CNPJ sob o n° 22.855.167/O001— 
77, neste ato representado por seu(sua) Prefeito(a) ANGELO FENALI, portadorta) do 
CPF n° 162047.272-49, residente e d0miciliaCl0(a) no Nlunlcipio de Sao Miguel do 
Guapore/RO, na conformidade da autorização legislativa, doravante denominadoga) 
CONVENENTE, resolvem celebrar O presente CONVENIO DE COOPERAÇAO 
TÉCNICA E FINANCEIRA, em consonância com o Processo n° 25100.042102/2010- 
85, decIaram-se cientes de que o presente CONVÈNIO, bem como a sua execução, 
Sujeitam—se, no que couber, às disposições contidas nas legislações a seguir 
relacionadas: Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei n° 11 445, de 05 de ]aneirO de 
2007; Lei n°. 12 017, de 12 de agosto de 2009; Decreto n° 93.872, de 23 de dezembro 
de 1986; Decreto n°. 6.170, de 25 de julho de 2007; Portaria lnterministerial 
IVIPOG/MF/CGU n°. 127, de 29 de maio de 2008, da Portaria Funasa n.° 623, de 11 de 
maio de 2010 e demais legislações correlatas, e RESOLVEM celebrar o presente 
CONVÈNIO com registro no SICONV n°' 752017/2010, mediante as disposições 
expressas nas Cláusulas seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente CONVÈNIO tem por obyeto a atuação Cornunta entre a 
CONCEDENTE e 0 CONVENENTE por meio de cooperação técnica e financeira, 
visando a Elaboraçao e implantação de Plano li/lunicipal de Saneamento Bãsico, 
conforme Plano de Trabalho, aprovado nos termos da Clausula Se da, que e parte V. 
integrante deste lnstrumento, independentemente de transcriçãoåm
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/7;]. HQÔ 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DO PLAN0 DE TRABALHO 
Para o alcance do objeto pactuado, cu` O ob etivo recíproco e a melhoria das 
condições de saúde da população residente no li/lunicipio, os Participes se obrigam a 
cumprir o Plano de Trabalho anexo a este instrumento, elaborado na forma do an. 21 
da Portaria Interministerial CGU/li/1F/MP n°. 127, de 2008, aprovado pela 
CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante deste Convênio, 
Paràgrafo Primeiro ? Poderão ser efetuados eventuais ajustes no Plano de Trabalho 
desde que previamente autorizados pela CONCEDENTE, observado o disposto no art. 
39, III da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n° 127/2008; 
Parágrafo Segundo - Sera comunicada ao CONVENENTE qualquer irregularidade ou 
imprecisão constatada no Plano de Trabalho, que devera ser sanada no prazo 
estabelecido pela CONCEDENTE. A ausência da manifestação do CONVENENTE no 
prazo estipulado implicara a desistência no prosseguimento do processo. 
CLÁUSULA TERCEIRA — DA EXECUÇÄO DO CONVÈNIO 
Este Convenio e sua execução su]eita—se as normas do Decreto n° 6.170, de 25 
de julho de 2007, bem como do Decreto n° 93 872, de 23 de dezembro de 1986 e à 
Portaria Interministerial CGU/MF/li/lP n° 127, de 29 de maio de 2008 e devera ser 
executado fielmente pelos Participes, de acordo com as clausulas pactuadas, 
respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução ou execução parcial 
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÈNCIAS DOS PARTÍCIPES 
São obrigações dos Participes na execução deste Convènio 
l? DA CONCEDENTE: 
a) efetuar a transferência dos recursos financeiros previstos para a execução 
deste Convénio, na forma estabelecida no Cronograma de Desembolso do 
Plano de Trabalho, observada a sua disponibilidade financeira e as 
determinações contidas na Portaria ? Funasa n° 623/2010, 
b) manter a supervisão, o acompanhamento, o controle e a avaliação da execução 
do Plano de Trabalho, parte integrante deste Convènio, inclusive no que diz 
respeito a qualidade das obras, quando houver, 
C) realizar no SlCON\/ os atos e os procedimentos relativos a formalização, 
execução, acompanhamento, prestação de Contas e, se for o caso, informações 
acerca de Tomada de Contas Especial deste convênio, 
d) registrar, mediante nota ou apontamento, no Sl V os atos que, por sua 
natureza, não possam ser nele realizados,
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e) acompanhar e fiscalizar as açoes relativas a exe trav s 
da Superintendência Estadual e das demais áreas técnicas do DENSP e de 
outras áreas técnicas da CONCEDENTE, cujo objeto do presente Convênio 
requeira avaliação; 
f) exercer a atividade normativa, o controle e a fiscalização sobre a execução 
deste Convênio, inclusive, se for o caso, reorientando as ações, assumindo ou 
transferindo a responsabilidade pelo mesmo, no caso de paralisação das 
atividades ou de outro fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a 
descontinuidade das ações pactuadas; 
g) orientar e realizar, caso necessário, as supervisões técnicas diretamente ou 
através das Superintendências Estaduais nas ações de acompanhamento, 
monitoramento, supervisão, controle e avaliação realizadas no âmbito deste 
Convènio; 
" h) apreciar o projeto bãsico ou o termo de referência que, se aprovado, enseiarã a 
adequação do Plano de Trabalho, 
i) analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de reformulações do Convènio e 
do seu respectivo Piano de Trabalho, desde que apresentadas, por escrito, em, 
no mínimo, 30 (trinta) dias antes do termino de sua vigência, devidamente 
formalizadas e justificadas e que não impliquem mudança do objeto; 
]) realizar no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse — 
SICONV o acompanhamento da execução orçamentária e financeira, dos 
recursos transferidos para este Convenio, 
l<) designar e registrar no SICONV servidor para acompanhamento da execução 
do convênio, o qual deverá anotar em registro proprio todas as ocorrências 
relacionadas a consecução do obieto e adotar as medidas necessárias ã 
regularização das falhas porventura observadas, 
I) analisar os Relatorios de Execução FiSico—Financeira e as Prestações de 
Contas relativas ao objeto deste Convênio e decidir sobre a regularidade da 
aplicação dos recursos transferidos; 
m) registrar no SICONV o recebimento da prestação de contas, bem como sua 
aprovação ou não; 
n) suspender a liberação dos recursos quando constatar quaisquer irregularidades 
decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica ou 
legal, comunicando o fato ao CONVENENTE e fixando-lhe o prazo de até 30 
(trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e 
esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período, 
o) prorrogar de "oficio?' a vigência do instrumento, antes do seu termino, quando 
der causa a atraso na liberação dos ursos, limitada a prorrogação ao exa 
período do atraso verificado, 
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p) no ato de celebração do convênio, a CONCEDEN' ' 
o valor 
total a ser transferido no exercício e efetuar, no caso de convênio com vigência 
plurianual, o registro no SIAFI, em conta Contábil especifica, dos valores 
programados para cada exercício subseqüente; 
q) notificar, facultada a comunicação por meio eletrõnico, no prazo de ate 10 (dez) 
dias, a celebração do convênio á Cãmara Municipal do CONVENENTE, e no 
caso de liberação de recursos, a comunicação se dará no prazo de 02 (dois) 
dias úteis; e 
r) comunicar, á CONVENENTE, quaisquer irregularidades, decorrentes do uso 
dos recursos, ou outras pendências de ordem técnica ou legal, que motive a 
suspensão ou impedimento de liberação dos recursos, fixando prazo de até 30 
(trinta) dias, para o saneamento das impropriedades, ou apresentação de 
informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período 
" li — DA CONVENENTE 
a) garantir, quando houver previsão no Plano de Trabalho, os recursos da 
contrapartida, que será calculada sobre o valor total do objeto e poderá ser 
atendida por meio de recursos financeiros e de bens ou serviços, se 
economicamente mensuráveis. Quando financeira, deverá ser depositada na 
conta bancária específica do convênio, em conformidade com os prazos 
estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho; 
b) executar as ações necessárias a consecução do objeto do Convênio, com 
rigorosa obediência ao Plano de Trabalho e seus anexos; 
C) aplicar os recursos transferidos pela CONCEDENTE, exclusivamente, na 
execução das ações pactuadas, incluindo aquelas ações implementadas por 
alterações no projeto básico ou termo de referência que ocorram após a 
celebração do instrumento, disciplinadas pelo art. 37, da Portaria lnterministerial 
CGU/lVlF/li/IP n° 127/08; 
d) apresentar ã CONCEDENTE o termo de referência, e, ainda, todos os demais 
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documentos necessários à análise e aprovação do convênio, no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias, contados da data celebração, prorrogãvel uma única vez 
por igual período, com manifestação favorável da área têcnica da 
CONCEDENTE, observada a complexidade do objeto, sob pena de proceder-se 
a sua extinção, caso já tenha sido assinado, conforme disposto no art 23 e 
parágrafos da Portaria lnterministerial li/lPOG/l\/lF/CGU n° 127/2008; 
e) cadastrar e manter atualizado no SICONV as informações e os documentos 
exigidos no art. 17 e parágrafos da Portaría lnterministerial IVIPOG/li/IF/CGU n° 
127/2008; 
f) manter os documentos relacionados ao convênio pelo prazo mínimo de 20 (vinte) 
anos, a contar do termino da vigência do convênio Ressalvada a hipótese de 
microfiimagem, situação em que os documentos deverão 
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arquivo, no prazo de O5 (cinco) anos do julgamento das con as o r js acçslg 
pelo Tribunal de Contas da União, findo o qual po erao adïös
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mediante termo; 
g) apresentar à CONCEDENTE, sempre que solicitado, relatorio têcnico das 
atividades desenvolvidas; 
h) responsabilizar-se tecnicamente pelo bom desempenho da execução do objeto 
proposto; 
i) designar profissional qualificado, especificamente, para atuar na condição de 
responsável técnico pelo acompanhamento e pela fiscalização da execução do 
Convênio; 
j) manter registros, arquivos e controles contabeis específicos para os dispêndios 
relativos a este Convênio, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, a contar do termino 
da vigência do convênio; 
l<) garantir a presença do responsável técnico quando das supervisões e 
fiscalizações efetuadas pela CONCEDENTE; 
l) facilitar a supervisão e a fiscalização da execução do convênio, pela 
CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar acompanhamento in loco e fornecimento, 
quando solicitadas, das informações e os documentos relacionados èx execução 
dos trabalhos; 
m) manter e movimentar os recursos transferidos pela CONCEDENTE em conta 
bancária especifica do convênio em instituição financeira controlada pela União, 
quando não integrante da conta única do Governo Federal, obedecendo ao 
disposto nos parágrafos 1°, 2°, 3° e 5° do an, 42 da Portaria lnterministerial 
MPOG/|\/lF/CGU n° 127/2008. 
n) prestar contas dos recursos recebidos no SICONV, de acordo com O 
estabelecido nos arts. 56 a 60 da Portaria lnterministerial CGU/li/IF/li/IP n° 
127/2008; 
o) incluir os recursos recebidos provenientes deste Convênio no respectivo 
orçamento, quando elaborar, e para O caso de despesas a serem realizadas em 
exercícios futuros, os recursos para atende-las deverão ser consignados no 
plano plurianual, se elaborar, ou em previa lei, caso haja, que os autorize; 
p) propiciar meios e as condições necessárias para que os técnicos da 
CONCEDENTE, os Servidores do Sistema de Controle interno da Concedente e 
da União e do Tribunal de Contas da União tenham acesso aos documentos 
relativos ã execução do objeto deste Convénio, bem como aos locais de 
execução deste, presta a estes, quando solicitadas, as informações 
pertinentes;
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q) ao fazer divulgaçao ou publicaçao de resultado; ·at+wd sgclfi 
decorrentes deste Convênio fica o CONVENENT ‘ ° 
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cooperação ora acordada; · 
r) notificar os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades 
empresariais, com sede no Municipio, da respectiva liberação, no prazo de 02 
(dois) dias úteis, a partir do recebimento do recurso. (Lei n.° 9.452/97, e 
mensagem STN/CONED n.?‘ 2004/427241); 
S) sujeitar-se, quando da execução de despesas com recursos transferidos, às 
disposições da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, nos termos do art. 49 da 
Portaria lnterministerial n° 127/08 e demais normas federais pertinentes ao 
assunto em relação a licitação e contratos e em especial quando da contratação 
de terceiros, sendo que as atas e as informações sobre os participantes e 
respectivas propostas das licitações, bem como as informações referentes às 
dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas no SICONV, 
t) incluir, nos contratos celebrados a conta dos recursos do presente Convênio, 
cláusula que obrigue o contratado a conceder livre acesso aos documentos e 
registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os 
servidores da CONCEDENTE e dos órgãos de controle, na forma do art. 44, em 
conformidade com O art 30, inciso XX, da Portaria lnterministerial CGU/li/IF/li/IP 
n° 127/08, 
u) disponibilizar, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de 
fácil visibilidade, consulta ao extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, 
contendo, pelo menos, objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberações e 
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas 
para a execução do objeto pactuado. 
CLÁUSULA QUINTA - DAS DECLARACÕES DO CONVENENTE 
O CONVENENTE declara, para fins específicos deste CONVÉNIO, que 
a) instituiu, regulamentou e arrecada todos os impostos de sua competência, previstos 
na Constituição Federal, quando se aplicar; 
lo) os subprojetos ou sub?atividades contemplados pelas transferências estão incluidos 
na lei orçamentária da esfera do governo a que estiver subordinada a unidade 
beneficiada ou em créditos adicionais abertos, ou em tramitação no Legislativo local, 
quando se aplicar; 
C) atende as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, 
de 04.05.00), quando se aplicar; 
d) tem pleno conhecimento dos termos da Lei de Diretrizes Orçamentarias ? LDO, que 
dispõe sobre diretrizes, para a elaboração da Lei Orçamentaria Anual, 
principalmente no que se refere a obrigatoriedade da contrapartida e do Decreto que 
dispõe sobre limites de contrapartida e que e de sua inteira responsabilidade
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alocação de recursos em valor superior ao limite max rrldo ao relro 
mencionada, quando for 0 caso; 
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e) comunicou ao Conselho li/lunicipal de Saúde sobre a proposta de CONVÉNIO; 
f) não está inadimplente com: 
f.1) a União (Fazenda Nacional), inclusive no que concerne às contribuições relativas 
ao PlS/PASEP, de que trata o art. 239 da Constitulçao Federal; 
f.2) a contribuição para a Seguridade Social (INSS), de que trata O art. 195 da 
Constituição Federal, 
f.3) as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e 
f.4) a prestação de contas relativa aos recursos anteriormente recebidos da 
" administração pública federal, através de Convênios, Acordos, ajustes. 
"_ subvenções sociais, contribuições, auxílios e similares. 
CLÁUSULA SEXTA ? DAS PROIBIÇÕES 
É vedado ao CONVENENTE: 
I 
— alterar o objeto do CONVÉNIO, exceto no caso de ampliação da execução do objeto 
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do 
objeto contratado; 
II ? utilizar os recursos com finalidade diversa da estabelecida no Convênio e no Plano 
de Trabalho, ainda que em caráter de emergência, 
lll - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado publico ativo ou inativo e 
pensionista, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da 
administração direta ou indireta da União, Estados, do Distrito Federal e dos 
Municipios, por ser\/iços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses 
previstas em leis especificas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
l\/ — realizar despesa em data anterior á vigência do instrumento; 
, V -? realizar despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar. F` Vl ? efetuar pagamento em data posterior a vigência do instrumento, salvo se 
expressamente autorizada pela autoridade competente da CONCEDENTE, desde que 
O fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; 
\/II - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, 
inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se 
refere as multas, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pela 
CONCEDENTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os 
mesmos aplicados no mercado; 
\/lll - transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades 
congêneres; 
IX - realizar despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de 
orientação social, desde que devidamente justificadas, das quais não constem nomes, 
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos e desde que previstas no Plano de Trabag
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X ? celebrar outros Convenios com o mesmo objeto deste, exceto q a`rHo sei rå/tar e 
ações complementares. 
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CLÁUSULA SÉTIMA ? DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A CONCEDENTE, por força deste CONVÉNIO, transferirá ao CONVENENTE recursos 
no valor total de RS 130.000,00 (cento e trinta mil reais), sendo que a despesa 
ocorrerá à conta de dotação orçamentária consignada no(s) Programa(s) de Trabalho: 
10512012220AGOOO1, UG 255000, Gestão 36,211, conforme discriminação abaixo: 
FONTE: 0151 ED: 334041 R$ 130.000,00 NE n° 2010NE902230 de 17.12.10. 
Parágrafo Primeiro - A liberação da parcela unica ou da primeira das parcelas de 
——~ recursos deste Convénio fica condicionada a aprovação do projeto básico ou termo de 
referência, na forma prevista no art. 23, da Ponaria Interministerial MPOG/MF/CGU n° 
127/2008. 
Parágrafo Segundo ? A CONCEDENTE transferira os recursos previstos nesta 
Cláusula em favor do CONVENENTE, em conta bancária especifica vinculada a este 
instrumento, conforme o cronograma de desembolso do Plano de Trabalho e o 
disposto na Portaria Funasa n.° 623, de 11 de maio de 2010. 
Parágrafo Terceiro - A CONCEDENTE, no ato de celebração deste instrumento, 
deverá empenhar o valor total a ser transferido no exercício e efetuar, no caso de 
vigência plurianual, o registro no SIAFI, em conta contãbil especifica dos valores 
programados para cada exercício subsequente, conforme disciplina do art 9° do 
Decreto n° 6.170/2007 
Parágrafo Quai'to - A liberação da parcela ou parcelas aprovadas para este Convênio 
ficará condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos neste instrumento 
Parágrafo Quinto — A liberação das parcelas aprovadas para este Convênio guardara 
· consonãncia com as metas, fases e etapas da execução do convênio. 
Parágrafo Sexto ? Para o recebimento de cada parcela dos recursos, O 
CONVENENTE deverá: 
I ? manter as mesmas condições para celebração de Convenios exigidas nos arts. 24 e 
25 da Portaria Interministerial CGU/li/IF/MP n° 127/08, 
ll — comprovar o cumprimento da contrapartida pactuada, quando houver, que, se 
financeira, deverá ser depositada na conta especifica do instrumento em conformidade 
com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso, 
lll — atender às exigências para a contratação e pagamento previstas nos arts. 44 a 50, 
da Portaria Interministerial CGU/l\/IF/l\/lP n° 127/08; e 
IV ? estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho 
Parágrafo Sétimo ? A liberação das parcelas do Convênio será suspensa ate/a. 
correção das impropriedades ocorridas, nos seguintes cascä //
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anteriormente recebida, constatada pela CONCEDENTE ou pelos órgãos do Sistema 
de Controle interno da Administração Publica; 
ll ? quando verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não _ 
justificados no cumprimento das etapas e fases programadas, práticas atentatórias aos 
princípios fundamentais da Administração Publica nas contratações e demais atos 
praticados na execução do Convênio; e 
lll — quando for descumprida, pelo CONVENENTE, qualquer cláusula ou condição do 
Convênio. 
Parágrafo Oitavo. Na ocorrência de cancelamento de restos a pagar, proceder?se-á na 
forma prevista no inciso XXII do art. 30 da Portaria Interministerial n° 127/2008. 
CLÁUSULA OITAVA ? DA CONTRAPARTIDA 
Å O CONVENENTE se obriga a aplicar, na consecução dos fins pactuados por este 
CONVENIO recursos próprios no total de RS 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a 
título de contrapartida, conforme descrito no Plano de Trabalho, obser\/ado o disposto 
na l.ei de Diretrizes Orçamentárias vigente. 
CLÁUSULA NONA ? DOS PAGAMENTOS 
Os recursos deverão ser mantidos na conta bancária especifica do convênio e 
somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de 
Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei, na 
Portaria Interministerial CGU/li/IF/li/IP n° 127/2008 e neste instrumento A 
movimentação dos recursos e os pagamentos serão realizados, exclusivamente, 
mediante credito/transferência na conta especifica do convênio, facultada a dispensa 
deste procedimento, por ato da autoridade máxima da CONCEDENTE, devendo o 
CONVENENTE informar no SICONV o beneficiário final da despesa 
Parágrafo Primeiro — Os atos referentes a movimentação e ao uso dos recursos a que 
se refere O caput serão realizados ou registrados no SICONV, observando—se os 
seguintes preceitos; 
l — pagamentos realizados mediante credito na conta bancaria de titularidade dos 
fornecedores e prestadores de serviços; 
ll -— antes da realização de cada pagamento o CONVENENTE incluirá no SICONV, no 
mínimo, as seguintes informações 
a) a destinação do recurso; 
b) o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for 0 caso; 
C) o contrato a que se refere O pagamento realizado. 
d) a meta etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e 
e) a comprovação do recebimento definitivo do objeto do rato, mediante inclusão 
no Slsteþna dag r1Otasfi$C3ÍS Ou documentos contàbelsl
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Parágrafo Segundo ? Os recursos transferidos serão 
movimentados exclusivamente na conta Bancária especifica do Convênio em 
instituição financeira controlada pela União, e enquanto não utilizados, serão 
obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira federal, 
caso a previsão de utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação 
financeira de curto prazo, ou em operação de mercado abeno lastreada em título da 
dívida pública federal, quando a utilização se verificar em prazos menores. 
Parágrafo Terceiro. AS receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado 
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida devida pelo 
CONVENENTE e quando couber realinhamento de preços para a execução de objeto 
desse convênio, poderão ser agregados ao saldo do valor do repasse, majorando-se, 
proporcionalmente, o valor da contrapartida, para a cobertura de novos custos. 
sujeitando-se as mesmas condições de prestações de contas. 
Parágrafo Quarto. O CONVENENTE deverá realizar a compra de bens, materiais e 
’\ contratação de serviços com base nos procedimentos previstos na Lei n° 8.666, de 
1993, nos termos do art. 49 da Ponaria Interministerial n° 127/08. 
Parágrafo Quinto ~ As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos 
comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE, 
devidamente identificados com o numero deste Convênio e mantidos os seus originais 
em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que foram contabilizados, à disposição 
dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, a 
contar do termino da vigência do convênio. 
CLÁUSULA DÉCIMA — DA FISCALIZAÇÃO 
A CONCEDENTE exercerá função gerencial fiscalizadora durante o período 
regulamentar da execução e da prestação de contas deste Convênio, diretamente ou 
atraves da Superíntendência Estadual da Funasa no respectivo Estado, ficando 
assegurado aos seus agentes qualificados, o poder discricionário de reorientar ações e 
de acatar ou não justificativas com relação as eventuais disfunções havidas na sua 
execução, sem prejuízo da ação das unidades de controle interno e externo 
Parágrafo Primeiro — A execução física do objeto será acompanhada e fiscalizada de 
forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, 
respondendo o CONVENENTE pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa 
ou dolo na execução do convênio. 
Parágrafo Segundo — Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de 
recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no 
acompanhamento da execução do convênio 
Parágrafo Terceiro ? Os processos, documentos ou informações referentes à 
execução deste convênio não poderão ser sonegados aos 
CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federa 
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Parágrafo Quarto — Aquele que, por ação oul omissão, C sar bafjåžgp, gglß 
constrangimento ou obstáculo á atuação dos servidores da E, e dos 
órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de 
suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos 
federais transferidos, ficará sujeito á responsabilização administrativa, civil e penal. 
Parágrafo Quinto ? A CONCEDENTE deverá prover as condições necessárias a 
realização das atividades de acompanhamento do objeto pactuado, conforme o Plano 
de Trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local 
da execução com tal finalidade que, caso não ocorram, deverão ser devidamente 
justificadas. 
Parágrafo Sexto - A execução do convênio será acompanhada por um representante 
da CONCEDENTE, especialmente designado e registrado no SICONV, que anotará em 
registro próprio todas as ocorrências relacionadas a consecução do objeto, adotando 
as medidas necessárias á regularização das falhas observadas. 
` 'A` Parágrafo Sétimo ? A CONCEDENTE deverá registrar no SICONV os atos de 
acompanhamento da execução do objeto. 
Parágrafo Oitavo ? A CONCEDENTE, no exercício das atividades de fiscalização e 
acompanhamento da execução do objeto, poderá: 
I 
- valer—se do apoio tecnico de terceiros, 
1 
ll — delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades, que se 
g situem próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade, e 
I 
lll - reorientar ações e decidir quanto á aceitação de justificativas sobre impropriedades 
I 
identificadas na execução do instrumento. 
i Parágrafo Nono — No acompanhamento e fiscalização do objeto do convênio serão 
l 
verificados 
{ I 
- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação 
J aplicável, 
i ll — a compatibilidade entre a execução física do objeto, o que foi estabelecido no Plano 
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de Trabalho, e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas 
1 
_ apresentados; " lll — a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; e 
l\/ - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas 
, Parágrafo Decimo — A CONCEDENTE comunicara ao CONVENENTE quaisquer 
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irregularidades decorrentes do uso dos recursos, ou outras pendências de ordem 
tecnica ou legal, e suspenderá a liberação dos recursos, fixando prazo de ate 30 (trinta) 
i 
dias, para o saneamento das impropriedades, ou apresentação de informações e 
esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período. 
' Parágrafo Decimo Primeiro — Recebidos os esclarecimentos e informações 
solicitadas, a CONCEDENTE disporá do prazo de 10 (dez) dias para apreciá—los e 
decidir quanto a aceitação das justificativas apresentadas, sendo que a apreciação fora 
do prazo previsto não implica aceitação das justificativas apresentadïgx 
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Parágrafo Décimo Segundo ? Caso não haja a regularlza o, 
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CONCEDENTE: 
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- realizará a apuração do dano; e 
Il — comunicará o fato ao CONVENENTE para que seja ressarcido O valor referente ao 
dano. 
Parágrafo Décimo Terceiro — O não atendimento das medidas Saneadoras previstas 
no parágrafo 12° ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial. 
Parágrafo Décimo Quarto - Para efeito do acompanhamento da execução do 
convênio, a função gerencial fiscalizadora realizar—se-ã mediante verificação Ín IOCO da 
execução das metas programadas, conforme o projeto técnico aprovado. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA CONTINUIDADE 
Na hipótese de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, fica 
facultado à CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do 
objeto deste Convênio, de modo a evitar a descontinuidade das ações pactuadas nos 
termos do an, 30, Vll, da Portaria Interministerial n° 127/2008., sem prejuízo da 
apuração de responsabilidades, 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A Prestação de Contas deverá ser apresentada em ate 60 (sessenta) dias após 
o final da vigência do Convénio, ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer 
em data anterior aquela do encerramento da vigência, devendo, ainda, ser composta, 
além dos documentos e informações apresentadas pelo CONVENENTE no SICONV, 
dos seguintes documentos; 
I 
- Relatorio de Cumprimento do Objeto; 
Il - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento; 
lll - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso; 
lV - relação de treinados ou capacitados, quando for 0 caso; 
V — relação dos serviços prestados, quando for o caso, 
Vl — comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver, e 
VII - COPIA DO RELATORIO DE AVALIAÇAO FINAL DO PLANO MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO; 
Vlll ? comprovação da observação dos princípios públicos da moralidade e da 
legalidade inerentes aos processos de licitação e contratos nas aquisições de bens e 
serviços; 
IX — copias dos despachos de adjudicação e de homologação das licitações realizadas 
ou copias dos despachos de autorização e ratificação das dispensas e/ou 
inexigibilidade de licitação, com O respectivo embasamento legal, quando se aplicar, 
X- termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE será obrigado a manter 
os documentos relacionados ao convênio, pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos, 
contar do termino da vigência do convênio
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Parágrafo Sétimo ? E obrigatória a restituição pelo COM EN‘TE 
de eventual saldo de recursos, inclusive os provenientes?d·a
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as em 
aplicações financeiras, na data da conclusão ou da extinção deste Convènio. 
Paragrafo Oitavo - A autoridade competente da CONCEDENTE terá o prazo de 
noventa dias, contado da data do recebimento, para analisar a prestação de Contas do 
instrumento, com fundamento nos pareceres técnico e financeiro expedidos pelas 
áreas competentes. 
Paragrafo Nono ? O ato de aprovação da prestação de contas deverá ser registrado no 
SICONV, cabendo à CONCEDENTE prestar declaração expressa de que os recursos 
transferidos tiveram boa e regular aplicação. 
CLÀUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE 
, Eventual publicidade de aquisições, serviços ou de quaisquer outros atos 
; 
»•'\ executados em função deste Convênio, ou que com ele tenham relação, devera 
l observar o disposto na instrução Normatlva n° 02, de 16 de dezembro de 2009, da 
, Secretaria de Comunicação de Governo da Presidència da República, devendo ter 
l caráter meramente informativo, nela não podendo constar nomes, símbolos, ou 
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imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores publicos 
em geral. 
i 
Paragrafo Primeiro — Os atos e os procedimentos relativos a formalização, execução. 
~ acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas 
~ especial do convênio serão realizados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos 
· de Repasse ? SICONV, aberto a consulta pública, por meio do Portal dos Convênios 
l (www.convenios.gov.br), conforme o artigo 3°, caput, da Portaria Interminlsterial 
I MPOG/MF/CGU n° 127/2008.
l 
l 
Paragrafo Segundo — A CONCEDENTE notificará, facultada a comunicação por meio 
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eletrônico, no prazo de até 10 (dez) dias, a celebração do instrumento a Assembléia 
Legislatlva ou a Cãmara Legislativa ou a Câmara Nlunicipal da convenente, conforme 0 
1 
caso. Na hipotese de liberação de recursos, O prazo será de 02 (dois) dias úteis 
N . 
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Paragrafo Terceiro ? O CONVENENTE devera dar ciência da celebração ao Conselho 
l\/lunicipal de Saúde local ou instância de controle social da área vinculada ao programa 
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de governo que originou a transferência.
l 
CLÀUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VIGÈNCIA 
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O presente Convènio terá inicio na data de sua assinatura e final fixado 
, conforme a data de conclusão da execução do objeto, conforme previsto no Plano de 
" Trabalho, em função das metas estabelecidas e em consonância com O disposto no 
Art. 30, V da Portaria Interminlsterial NIPOG/MF/CGU n° 127/2008. 
li Paragrafo Primeiro ? A CONCEDENTE prorrogará "de oficio" a vigência do presente 
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Convènio antes de seu termino. prescindida de previa análise da sua área ]ur? a 
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quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada
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período do atraso verificado. ........7 
Paragrafo Segundo - Este Convènio poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante 
assinatura de termo aditivo, desde que não seja modificado seu objeto, devendo a 
solicitação do CONVENENTE, devidamente formalizada e justificada, ser encaminhada 
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de término da vigência do 
Convênio, acompanhada da prestação de contas parcial, quando implicar em 
complementação de recursos financeiros, conforme disposto na Portaria Interminlsterial 
MPOG/MF/CGU n° 127/2008. 
Paragrafo Terceiro ? A alteração do presente Convênio, no caso de prorrogação de 
prazo, será efetuada por Termo Aditivo Simplificado padrão da CONCEDENTE, 
assinado apenas pelo Presidente da CONCEDENTE ou a quem for delegado, 
considerando-se a solicitação do CONVENENTE, mediante oficio, no prazo previsto no 
parágrafo segundo desta cláusula, bastando para respaldar e assegurar a sua 
manifesta concordância, para todos os efeitos legais. 
Paragrafo Quarto - A CONCEDENTE providenciará a publicação dos extratos dos 
termos aditivos de prorrogação no Diário Oficial da União, no prazo de até 20 (vinte) 
dias, a contar da data da sua assinatura. 
CLÀUSULA DÉCIMA QUINTA ? DA RESTITUIÇÃO 
O CONVENENTE se compromete a restituir os valores que lhe forem 
transferidos pela CONCEDENTE. atualizados monetariamente, desde a data do 
recebimento, acrescidos de juros legais, na forma aplicável aos débitos para com a 
Fazenda Nacional, quando: 
l- não for executado o objeto deste Convênio, 
ll — não for apresentada, no prazo estipulado, a respectiva prestação de contas parcial 
ou final; e 
lll — os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecido neste Convênio, 
Paragrafo Primeiro — O CONVENENTE se compromete a recolher ã conta dá 
CONCEDENTE o valor atualizado monetariamente da contrapartida pactuada, quando 
não comprovar a sua aplicação no ob]eto do Convénio. 
Parágrafo Segundo - 0 CONVENENTE se compromete recolher a conta da 
CONCEDENTE O valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado 
financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação dos recursos e a sua 
utilização, quando não comprovar seu emprego na consecução do objeto deste 
Convênio. ainda que não tenha feito a aplicação. 
Paragrafo Terceiro — O CONVENENTE se obriga a restituir eventuais saldos de 
recursos, inclusive os rendimentos de aplicação financeira, por meio da Guia de 
Recolhirnento da União — GRU a credito do Tesouro Nacional, conforme o caso, no 
prazo 
Convênio, 
de 60 
conforme 
(sessenta) 
art. 57 
dias 
da 
da 
Portaria 
conclusão, 
Interminlsterial 
extinção, 
CGU/li/lF/l\/IP 
denuncia ou 
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rescisão 
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maio de 2008, instrução Normatlva STN n° 3, de 12 de fevereiro dw gslgegg jgr ãûtýà 
4.950, de 09 de janeiro de 2004. C 
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CLÀUSULA oÉciiviA SEXTA ?— DA RESCISÃO, oENÚNciA E EXTINÇÃO 
O presente Convênio será rescindido, independentemente do instrumento de 
sua formalização, pelo inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, i 
particularmente quando constatadas as seguintes situaçõesi 
l 
? utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
ll — aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na 
Portaria Interminlsterial CGU/MF/MP n° 127/08; 
lll - falta de apresentação das Prestações de Contas Parcial e Final, nos prazos 
estabelecidos; 
IV — constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em 
qualquer documento apresentado; e 
V ? a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de 
contas especial 
Paragrafo Primeiro ? Na hipotese de rescisão do convênio em razão das situações 
elencadas no caput dessa cláusula, o mesmo estará sujeito a instauração da 
competente Tomada de Contas Especial. 
Paragrafo Segundo ? O Convénio poderá ser denunciado a qualquer tempo, ficando 
os Participes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do 
tempo em que participaram voluntariamente da avença, não sendo admissivel cláusula 
obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes 
Paragrafo Terceiro - O CONVÉNIO será extinto, por consenso dos participes, ou 
mediante denúncia do participe interessado, com prazo mínimo de 90 (noventa) dias 
para a sua extinção. 
Paragrafo Quarto - O convênio será extinto caso o projeto básico ou o termo de 
referência não seja entregue no prazo estabelecido ou receba parecer contrário á sua 
aprovação, caso já tenha sido assinado. 
Paragrafo Quinto - Quando da conclusão, denuncia, rescisão ou extinção do 
Convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas 
obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos á entidade ou orgão 
repassador dos recursos, observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos 
e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que 
foram aportados pelas partes, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob 
pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável. 
CLAUSULA bÉcllviA SÉTiMA— DOS MATERIAIS ADOUIRIDOS E CESSÃO DE SENS 
Os bens remanescentes, compreendidos como sendo os equipamentos e 
materiais permanentes adquiridos com recursos do convênio, necessários a 
consecução do objeto, mas que não se
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corporam a este, quando houver, será 
propriedade da CONCEDENTE. 
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Parágrafo Primeiro -- Os bens remanescentes adquiridos—«:om?«recuasos—t:ànsfŠ(f?d0sHGQ 
poderão, a critério da CONCEDENTE, ser doados quando, após a consecução do 
objeto, forem necessários para assegurar a continuidade de programa governamental, 
observado o disposto no respectivo termo e na legislação vigente. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO 
A eficácia deste convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato 
no Diário Oficial da União, que será providenciada pela CONCEDENTE, no prazo de 
até 20 (vinte) dias a contar da data da sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — D0 FORO 
É competente para dirimir as questões e omissões deste Convênio, que não 
possam ser resolvidas administrativamente, o foro da Justiça Federal — Seção Judiciaria 
do Distrito Federal, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem. 
E, por estarem de acordo, lavrou-se O presente instrumento, em 02 (duas) vias 
de igual teor e forma, para todos os fins de direito, as quais foram lidas e assinadas 
pelas partes.
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Brasília, de de 2010 
Pela ~ ONC| PelO,c EN?FE\ 
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FAUSTIN| B. LIN FIL| • NALI 
PRESIDENTE ` R EITO (A)
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rj CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO 
GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
"?“—· ‘ ** PODER LEGISLATIV0 
Ofício n° 015/2017/CMSMG—RO 
São Miguel do Guaporé, 16 de março de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Ngùa 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 007/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentado, segue Projeto de Lei de n° 007/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Interno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamcnte. 
Beatriz Teló dos Santos E 
Setor ? Lcgíslativo _|C
EM.. ...I..,.3...1......... 0 
g’ ng, CÃMARA MUNICIPAL DE §ÃO MIGUEL D0 
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`.` GUAPORE _ ESTAD0 DE RONDONIA 
·"’°å *-”" PODER LEGISLATIVO 
Oficio n° 0Ió/2017/CMSMG-RO 
São Migucl do Guaporé, 16 de março de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçcxmento 
Nesta 
Assumoz Parecer Projeto de Lei 007/2017 
*\ 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentado, segue Projeto de Lei de n" 007/2017. de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecei'. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
"‘?\ 
RECEBIDO 
Beatråó dos Santos 
Setor ? Lcgislutivo
CÃMARA 1v1UN1C11>AL DE SÃ0 Il/IIGUEL no GUAFORÉ 
ESTADO DE ROm>OmA 
PODER LEGISLATIV0 
C01vnSSÃo 1>ERMANE1~JrE DE JUSTIQA E REDAQÃO 
Parecer sobre o Proieto de Lei n° 007/2017, "Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial por transferência de convênio e dá outras 
providênciaS". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecerfuvørável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 16 de março de 2017. 
S 4 / a 
as ~ 
` _ 1;, 
Re ator — Selmu Mezu urbu 
Å/Í/¿l7lÍ7I"() — Liomur enkert 
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234
CÃMARA 1v1UmC11>AL DE SÃO MIGUEL no GUAFORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA
" «~|·~* PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENT0 
Parecer sobre o Projeto de Lcí n?’ 007/20l7, "Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional especial por transferência de convênio e dá outras 
providências". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar O Projeto de l,ei supra mencionado resolve exarar Purecerfuvørável. 
É 0 Pareccr, 
Sala das Sessões. l6 de março de 20l7. 
Išresider/1er — dos Sunïalløreíru 
Rc/um; Seb|u0 Carneiro 
Membro — Lwmur Henkørt 
Av. Capitão Silvio. I446 Fone 069 3642 2234
VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÄO ORDINÁRIA 07/17 
Em, 20 de março de 2017 
PROJETO DE LEI 007/17 
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FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO
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ADILSON MOREIRA 
ALEXANDRE 
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CELMA MESAEAREA 
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1SMAE1. CRESFEN 
DIAS 
LEANDR0 DE ~ 
SANTANA 
MARC0 
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ANTONIO 
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FERREIRA 
SEBASUÃO COSTA Š( 
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0 pr0jct0 foi aprovado (0u rejeitado) p0r v0t0S 
favoráveis, Abstenções C0ntrári0S.

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