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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-03-06
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1977

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D08I2D17 
Assuntoz ··Au·rOmzA O PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL A ABRIR 
cRÉm'rO ADICIONAL SUPERAV|T-F|NANCE|R0, E OÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: os/U3/2017
ESTAUO DE g<ONOòN\A 
CAMARA MUNICIPAI. DE SAO MIGUEI. D0 GUAPØRÉ 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL:QOå†<°s¢ [El 
PROJ ETQ; DECRETO LEGISLATIVO: l:| 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: lïl 
AS|UNTß Å • AA L 
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,A Q þgtíl 
6 * · 
E Ù 
INTERESSADO: a 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
FROTOCOLO INICIAL 
APRESENTA ÃO EM PLENÁRIO 
ASSESSOREA JURÍOECA 
OFÍCIOS 
CONUSSÃO 
cOm\SSÃO 
1.- 
2."VOTAÇÃO
NÚMERO 
OF\C\O 
SANçAO 
VOTAÇÃO 
ENCAMINHANDO 
PARA 
/ 
DE 
PROMULGAÇ|O
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OROEM
F. 
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PROVIDÈNCIAS
JuS†\ 
FINANÇAS 
A E 
PROJETO 
E 
REDA 
ORÇAMENT0 
ÃO 
AO EXECUTIVO
? — ?Q ?
1 ,
SEC|=¢E†AR•AIMUN|CnPAL DE 
' P|EFEITURA DE MIGUEL GUAPORÉ 
ADIVIINISTRAÇAO CRESCER E PFRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 008/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
que dispõe sobre "ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR 
SUPERAVIT FINANCEIRO". 
O presente projeto visa realizar abertura de crédito adicional especial por ser 
tratar de verbas não são previstas de antemão no orçamento municipal, motivo pelo 
qual quando ocorre a contemplação, necessária a providência legal de abertura de 
crédito adicional especial por Superavit Financeiro, que deve tramitar pelo Poder 
legislativo Municipal. . 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos maos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o 
que estabelece 0 artigo 29 da Lei Orgânica Municípal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 03 de Março de 2017. 
(omélio 0. de Curvulho 
Preteito Municípol 
REÇEB\DO 
E•A;.O..šx..roa...J.¿±2Af 
(]¿" 22.%* 
Exmo. Senhor. 
Ismael Dias Críspin 
Presidente da Câmara Municípal de São Miguel do Guaporé /R0. Beatriz, eló ÒOS SHDÍOS 
AgenteAdmî1n8tPHhv0 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
` SECRETARIA IVIIJI~IIC)IF*AL DE 
ãär G ABIBIETE 
PFIEFEITIJIRA DE §ÃC) IVIIGLIEL IQO GLIAPOFIÉ 
AlDIVIII\IIS'I'IaA(;AC CRESCEI? E PRECISO 
PROJETO DE LEI N°. Qíç /2017 
"AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIV0 I 
MUNICIPAL A 
ABRIR CREDITO ADICIONAL 
PQR SUPERAVIT FIIÏANCEIRO, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE São Miguel do Guaporé/R0, no uso de 
suas prerrogativas legais, em especial o que dispõe no inciso II, artigo 4l, c/c III, do § 
l° do 
artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Art.l° Ficam criado as Funcionais Programáticas no orçamento vigente: 
08.00l.20.606.0007.l343 — lmplemento Agricola e Veiculo tipo Van, Convênio n° 
129/DPCN /2015, 08.00l.20.606.0007.l339 — Aquisição de Moto Niveladora, Convênio n° 
019/DPCN/2015 e 08.00l.20.606.0007.1374 — Melhorias na infraestrutura da feira do 
produtor, Convênio n° 823270/MAPA/CAIXA, vinculado a Secretaria Municipal de 
Agrícultura, 05.001 .l2.365.0005.l 135 — Construçao da Quadra Esportiva da Escola Candido 
Portinari, Pac2/5667/2013/FNDE, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, 
l0.00l.27.8l2.0009.l321 — Ginásio de Esportes, Convênio n° 805027/ME/CAIXA vinculado 
a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, 06.00l.17.482.00l1.l063 — implantação do 
Sistema de Abastecimento de Agua em Santana do Guaporé, Conforme Termo de 
Compromisso n° TC/PAC 0170/2007 vinculado a Secretaria Municipal de Saúde. 
Artigo 2° - Abre crédito Adicional Especial no orçamento vigente no 
valor de R$ 936.927,46 (Novecentos e Trinta e Seis Míl, Novecentos e Vinte e Sete Reais e 
Quarenta e Seis Centavos). 
SUPLEMENTA 
08 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.............................R$ 433.986,00 
08.00l.20.606.0007.1343 — lmplemento Agricola e Veiculo tipo Van, Convênio n° 129 
/DPCN /2015 
4.4.90.52.00.00 — EquipamentoseMaterial Perrnanente................................. R$ 28.230,00 
08.00l.20.606.0007.l339 — Aquisição de Moto Niveladora, Convênio n° 019/DPCN/2015 
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material permanente................................... R$ 162.006,00 
AV. São Paulo. l480?Bairro Cristo Rei ? CEP: 76932?000 
Fone /FaX(69) 3642?2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
SECFRETARIAIRAUNICIPAL DE 
F·FæEFErrUFæA DE GMEGUEE. QO GIJAPOFIÉ 
AE)I\IIII`IIS1'I?AÇA() (.)FIE.SCEF¥ E PFÄECISO 
08.001.20.606.0007.1374 -— Melhorias na infraestrutura da feira do produtor, convênio n° 
823270/MAPA/CAIXA 
4.4.90.51.00.00 —- Obras e Instalações......,...........................................................R$ 243.750,00 
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÄ0.......................................RS 30.599,96 
05.001.12.365.0005.1 135 — Construção da Quadra Esportiva da Escola Candido Portinari, 
Pac2/5667/2013/FNDE 
4.4.90.52.00.00 - Obras e Instalações..............,..,................................................R$ 30.599,96 
10- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA....................R$ 73.125,00 
10.001.27.812.0009.1321 ? Ginásio de Esportes, Convênio n° 805027/ME/CAIXA 
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações .................................................................. R$ 73.125,00 
06 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE...............................................RS 399.216,50 
06.001.17.482.0011.1063 — Implantação do Sistema de Abastecimento de Água em Santana 
do Guaporé, Conforme Termo de Compromisso n° TCWAC 0170/2007 
4.4.90.51.00.00 — Obra e Instalações..................................................................R$ 399.216,50 
VALOR TOTAL................................................................................................RS 936.927,46 
Art.3° Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado 
Superavit Fínanceiro. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 03 de Março de 2017. 
Comélio Duarte Ïîgarvalho 
PREFEIT0 MUNICIPAL 
AV. São Paulo. 1480-BairrO Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 SUAFORÉ 
` 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONÓNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob 0 n.° 008/2017 que 
dispõe sobre "Dispõe sobre a Abenura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Vigente por superávit financeiro e dá Outras Providèncias", temos a 
dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito especial, proveniente de superávit ñnanceiro, em 
favor de várias Secretarias Municipais, devidamente indicadas. 
A medida pretendida tem por base a Lei 4.320/64, que exige 
0 demonstrativo de superávit, considerando o exercício anterior em projeção para 
o subsequente, intîne: 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o tim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
l - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior; 
§ 2° Entende—se por superãvit financeiro a diferença positiva entre o atrvo 
ñnanceiro e o passivo financeiro, Conrugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
H 
Consoante análise do projeto, verifica-se que O demonstrativo 
não está presente, situação que inviabiliza O prosseguimento do feito, devendo 
por ser solicitado ao Executivo a sua apresentação. 
Após, vo|te—me o projeto para parecer e análise. 
São Miguel do Guaporé, Q8 de março de 2017. 
Neide Skalecki Gonçalves 
Assessora Juridica ? OAB-RO 283—B 
Rua Rondônia. 2l85 :1 1·`one t·`:ax 69 3642 2234 
e-mail: advnerde Smrz(a`1terra.com.br
~ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
¿;g ESTADO DE RONDÕNIA 
'H FOUER 1.Eo1SLA'r1vo 
Oficio n.° 053/2017/CMSIVIG Em, 08 de março de 2017. 
Prezado Senhor: 
Com nossos cumprimentos e em atenção aos 
projetos mensagem Sob n.° 007 e 008/GB/2017 que trata da abertura de crédito 
especial por transferência de convênio e abertura de crédito por superávit financeiro, " vimos através do presente solicitar seja O mesmo instruldo com as seguintes 
informações: 
PROJETO 007/GB/2017; Termo de todos os convênios citados no 
projeto. com informação precisa de receita e contrapartida; 
PROJETO 008/GB/2017: Demonstrativo do Superávit ñnanceiro, 
forte no ari. 43, lnc. l da Lei 4.320/1964; 
Acrescentamos que tais informações tem O 
condão de otimizar a analise do pleito pelas Comissões Temáticas Permanentes e 
ulteriormente pelo Plenário desta Câmara. 
Sendo o que se nos apresenta para O momento, 
desde já agradecemos elevando protestos de consideração e apreço. 
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Verea r S e/,Cn in 
Presidè . CMSMG 
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Exmo. Sr. Cornélio Duarte de Carvalho .—»·i " · 
MD. Prefeito Municipal 
Nesta 
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Av.(`:1nitaoŠiIvi0.l446 »a—ime Fz1>ñJl469642—223·¢l—:_ 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ/R0 
Ï; { ¿ 
SECRETARIA MEINICIPAL DE ÇABINETE 
'. ADMINISTRAÇAO CRESCER E PRECIS0 
Oñcio n° 064/GABINETE/2017. 
São Miguel do Guaporé/RO 14 de março 2017. 
Ex.mo Senhor 
O Município de São Miguel do Guaporé/RO através da Secretaria Municipal de 
Gabinete vem através em resposta ao oficio 053/2017/CMSMG, segue anexo cópias dos 
termos dos convênios e demonstrativos de Superávit financeiro, através de cópias de 
extratos bancário e demonstrativo referente á contrapartidas. 
Sendo para O momento agradeço a atençãojà voltada a este Municipio em outras 
ocasiões. 
Débora| de Carvalho 
Sec. Munic. de Gabinete 
Por1aric096/20I7 |LL âi 
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0 
AO Ex.mo Senhor 
Ismael Crlspin 
Presidente da Câmara Municipal 
SMG/R0 
NESTA 
Av. São Paulo, 1490 — Bairro Cristo Rei- CEP: 78970-000 
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Fones (69) 36422200 / 2201 ? Sao Miguei da Guaporé - R0
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Uata Ñhßrieo Valor V•|ar1RFr•I. Comp. Valar ÍÖF Õu•ntl3Éd• cotas Vaior cota Šaiîo cotas 
30/1 1/2018 SALD0 ANTERIOR 51.083.15 15 355.376793 
08/12/2010 RESGATE 8.600,00 2.606.694B11 $,333723597 12.746.691972 
Apllcaçao 25/05/2016 8.690.00 2.6%.094511 
30/12/2016 SALDO ATUAL 42.736,87 12.748,B81972 12.745.861972 
Resuma da meu 
SALD0 AN ÏÏR1OÏ 51.003.15 
APLICAÇOES (+) 0.00 
RESGATES (-) 0.600,00 
RENDIMENT0 BRUT0 (+) 343,72 
IMPOSTO DE RENDA (-) 0.00 
IOF (·) 0,00 
RENDIMENTO LÍOUIDO 343,72 
SALD0 ATUAL • 42.735,67 
valor da Cota 
30/11/2018 3;.128727155 
' 30/12/2016 $.352256271 
Rthiahllldldü 
Na mèa 0.7074 
No ano 9.5021 
Ultlmaa 12 meus 9.5021 
Tranïçß nßtuwa com nuœuo par: JÑ99525 CÖRÑÉLIÔ ÜÜAR|É DE ÑÈVALHÖ. 
S•rv1ço de A1onaIm•r\to ao consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5078 
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httpsz//aapj .bb.Com.br/aapj/homeV2.bb?tOkenSeSSao=4b93b566c22ba93fl 261a7f5Í74... 24/01/2017
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Paru d•1\øi•n1•• •ud11Ivo• 0800 729 0006 
httpsr//aapj .bb.cOm.br/aapj/hOmcV2.bb‘?tOkenSeSSaO=4b93 b566c22ba93t`1 261a7f5Í74... 24/01/2017
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Extrato Fundo de Investlmento 
Peru slmp/os ver/I/cação 
øme da Agencia ód/qo peraçáo /77/ssao 
undo NPJ do Fundo n/cio das A/iv/dedes do Fundo 
AIXA FIC TRANSFERÈNCIA VOLUNTÁRIA 10.740.552/0001 -90 15/10/2012 
Rentnbllldadø do Fundo 
Me Màs(%) NO Ano(%) Nos Últimos 12 Mesos(%) Cota em: 30/11/2016 Ccta em: 30/12/2016 
O 8578 1 
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Adm/n/stradora 
ome ndereço CNPJ da Admínis/radora 
aixa Econòmica Federai BS - Quadra 04 ? Lotes 3/4 - Brasiha/DF 00.360.305/0001-04 
Cllento 
Ome PF/CNPJ 0nIa Corrente as/Ano O/na 
|REFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGU 22.855.167/0001-77 0| |00647010-9 12/2016 01/01 
|ná/¢se do Perf// do /nvest/dor |ata da |vahação 
Resumo da Movlmonteçac 
His/ór/ao Vulor em R$ Qtde de Coras 
Satdo Anterior 0.00 0.000000 
Aplicações 73.125.00C 52.873,804238 
\' Resgates 0.00 0.000000 
Rendimento Brutc no Mes 56,73C 
IRRF 0.00 
IOF 0.00 
Taxa de Salda 0.00 
Saldo Bru1o* 73.181.73C 52.873,804238 
Resgate Bruto em TrànSi\o? 0,00 
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20/12/2010 APLICAÇÅO 15.296,96 4.576,760306 3,3429'/1661 {960,365124 
21/12R018 APLICAÇÅO 15.299,06 4.560.616782 $,346762416 9.549,1B3906 
30/12/2016 SALDO ATUAL 32.011.33 $549,163906 9.549.1639% 
Ruumø do mês 
SALD0 ANTERIOR 1.342.66 
APLICAÇOES (+) 30.599,96 
RESGATES (-) 0,00 
RENDIMENTO BRUTO (+) 68,89 
IMPOSTO DE RENDA (-) 0.00 
IOF (·) 0,00 
RENDIMENT0 LIQUIDO 66,69 
SALD0 ATUAL - 32.011,33 
VIIOF dl COII 
x 30/11/2016 3326727155 
30/12/2016 $.352256271 
Rontabmdado 
Nø 0,1614 
rýo ano 9.5021 
Uiümœ 12 meses 9.5021 
Tranucß arštuîa com •uø•••o por: ÍIÑÏÏŠS1 ALCÉNGFÖVÉÏÏ ÑFÉTÕ JÜREÑIK 
S•rv\ço dt A\•nd\m•n\o ao Conwmidor - SAC 0000 729 0122 Ouvkionn BB 0000 729 5876 
P•r• dø1\d•nt•• •udI•1vo• 0600 729 0008 
- ,... .. 30/01/2017
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· 
· Banco do Brasil 
` Págînß 1 de 1
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|' . ,1A:saG10120071ø89101õ 
Consultas - investimentos Fundoe - Mensul ?9?°"2°?7 ??ï‘°î2† 
cliente 
Agència 2292-6 
1 
Conta 16201-9 PM S MIG GUAPOIROAGUA 
; 
Màs/ano referência DEZEMBROI2016 
1 S PUBLICO CLASSICO - CNPJS PUBLICO CLASSICO 
1 Üm Hisßrico Vuior Va|0rÍÍPr•]. Comp. V•1øriÖF Öuuntldedo cotu Vnlor cota Saido coisa 
30/11/2015 SALDO ANTERIOR 484.672,29 85,161,722775 
:10/1u2016 SALD0 ATUAL 4ne.445,7e 05.161 ,122775 65.181,722775 
Resumo do mês 
SALD0 ANTERIOR 464.872,29 
APLICAÇOES (+) 0,00 
RESGATES (-) 0.00 
RENDIMENYO BRUTO (4) 4.573,47 
IMPOST0 DE RENDA (?) 0,00 
10F (-) 0,00 
RENOEMENTO LIOUIDO 4.573,47 
SALDO ATUAL = 409.445,76 
valor da Cote 
30/11/2016 1441060065 
!?\ 30/12/2018 1511246400 
Rentabilidade 
“' Ñ0 vîx 0.9432
" 
N0 ano 11,7156 
Ullimus 12 meses 11,7156 
Transaão eEtuAE• com sucesso por: ŽIÑ`š`§§2Š CUFÑÉL Ö ÕUÄRTÉ ÕÉ CARVÄEHÖ. 
Servlçc de Atsndimento ao Consumidor - SAC 0600 729 0722 Ouvidoria BB 0600 729 5670 
Pura deñcientee auditivos 0600 729 0066 
httpsz//aapj.bb.c0m.br/aapj/h0meV2.bb?t0kcnSeSSaO=a01225f5d34447e14de7cb9105... 19/01/2017
SIDMFPágina 1 de 1
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Extreto Fundo de investimento 
Pau xlmp/ee v•rI/Vceçlo 
d Aglncl 
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ód/90 punção m/ssdo 
undo NPJ ao Fundo n/em das A1I»/idades do Fundo 
Rentebll/dade do Fundo 
No M6•(%) No Ano(%) Noe Úitimoe 12 M••••(%) Coia em: 30/11/2016 Cota em: 30/12/2016 
0 6578 10 6406 10 6406 1 372311 1 364083 
Adm/nlsrudore 
ome nde/aço CNPJ de Adm/n/stradora 
CI/ente 
øm PF/CNPJ onia Corrente 
_ 
às/Ano 0//ia |REFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGU 22.855.167I0001-17 00| 9,5 ;_.,jr«, ,,,3 .. 5 12/2016 01/01 
Reeumo de Movimenuçáo 
Hlstór/ao Valor em RS ’ Qtde do coras sem Amgriqr 364,12C 265,332444 Apiimçgee 487.730,49C 353.960,521720 
Resgetes 243.750,00D 176.656.679262 Rendimento Bruto no Mes 1.425.67C 
IRRF 0.00 IOF 
0.00 
Taxu de Seida 0.00 Suido Bru1o' 245.770.48C 177.569,174902 Resgaie Bruto em Trensit0' 0.00 (') Veior nuieiio I Irlbuieçlo, oeníonne ieglslaçlo •m vigor 
Movlmenteçlo Deœlhnde 
Dare Histcrvoo 
13/ 12 APLICACAO V•/or RS Q/de de C0/os 
16/ 12 APLICACAO 176.9%,568665 
21 / 12 RESG RETR 243980,490 176.961).953054 20/12 366.100 IRRF 265.332444 
0.00 IOF 
0.00 21 I 12 RESG RETR 20/12 243883,900 176.391,348817 IRRF 
0.00 IOF 
0.00 
Dedoe de Tr/buuçlo Rend/mento Bese IRRF
I 
0.00 0.00 
Infonneçoes eo Cotlsta 
prática 
Consul te 
e 
seu 
segura, 
extra tu de fundos exclusa vamence pelo Inrernet Bankxng CAIXA, de forma 
proporcionem. Fale 
e 
com 
beneficie 
seu Gerente 
~se de todas as vantaqens que os serviços <7n-1 me me 
extrato pelos Cotreíos. 
para Solici ter a inibição do envio mensal do seu 
dos extratos, você 
Além de reduzir suas despesas com Ampressáo e postagem contribui para preserve cão do me.io-smbJLen te J 
seu 
Prezedo 
endereço 
(a} Cotista, 
de e-mail. 
comparece a sua agência de rezaczonamenao o cadastre ou A tuaiize 
Servlço de Atendimonto no Cotlstu 
AC: _ ndereço para Correspondencie: 7* 
_
' ·=| 72| 0101 , xe Poetei 72624 São Pauio/SP CEP; 01405-001 ? 
·?· /dor/e; " d•r•¢o Eietron/co: 
0600 125 1474 hit|l//iw/w1.cei×s.|ov.br/atendimento/teieícnes ' da ceixeus|
Aoesse o •Ite de CAIXA: www.r:aIו.|ev.br 
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CÃMARA MUNICIPAL DE sÃO MIGUEL no 
`'"«~ ESTAD0 DE RONDONIA 
en - PODER LEcrSr.A'1·1v0 
Oncaù n° 017/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 16 de março de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissao Permanente de Justiçci e Redaçao 
1 
Nema 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 008/2017 
â Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 008/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente,
H 
RECEBID0 
rê EM;.1 .g» .../.o,%..J..zJ>Áï 
Beat eló dos Santos , _ 
Sctor — Legislativo 
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CÃMARA MUNICIPAL DE sÃ0 MIGUEL D0 
GUAFORE 
ESTAD0 DE RONDONIA 
““` PODER LEGISLATIV0 
Oñcio n" 018/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 16 de março de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissao Pemwanente de Finanças e Orçamento 
Neäa 
ASSunto: Parecer Projeto de Lei 008/2017 H 
Senhor Presidente: 
? Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 008/2017, de confomaidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer. 
Sem mais para 0 momento. 
RECEBIDO 
EM:..Á.Š> .../.§èg>./.:åQ# 
Beatngló dos Santos 
Setor v Lcgislativo
1
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1
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J '~ · ‘*?` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IQIIGUEL DO GUAPORÉ 
¥ { ESTADO DE RONDONIA 
" |N PODER LEGISLATIVO 
JÁK 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ A E REDAQQÄO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n° 008/2017. "Autoriza 0 Poder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional por Superávit financeiro e dá outras prOvidênciaS". 
A Comissão Permanente de .|uS1iça e Redação. após analisar e devidamente 
apreciar 0 l’rO_ieto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecerfuvørúvel. 
É o Pareccr. 
Sala das Sessões. 16 de março de 2017.
‘ 
Antonio Ferräim 
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RC/um/' - Selmu Mezu arbu 
(vvi QJ7 
Mem/7rO ? Liomur Henkerr 
Av. Capitão Silvio. 1446 V Fone 069 3642 2234
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'* CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 IYIIGUEL D0 GUAPORÉ 
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;, ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
F'r—Ï` ? 
é;x.:« 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 008/2017, "Autoriza 0 l’Oder Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional por Superávit financeiro e dá outras providências". 
A (` omissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exurur Iäzrecerfavurrível. 
É 0 Pareeer, 
Sala das Sessões. 16 de março de 2017. 
øm dos Santos Moreira
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_7!Ï'7c1 ' — Sebusiião (Ï1;reirii“A—
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Mcm/7rO V- Liømur I· unkert 
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
vO†AçÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÄO ORDINÁRIA 08/17 
Em, 27 de março de 2017 
PIÍaÈ`|:(îŠE1eÑŠÃ7 
H 
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F7/ÏÍRÁVEL 
7 
CÒNTRA ABSTENÇÃO 
ADILSON MOREERA 
DOS SANTOS rr __ 
ALEXANDRE ELI 
CrARAgAl r_r ri ri _ rr r vr rr 
APARECIDA DE LIMA 
CELIVIA MESABARBA 
SILVA 1 
ISMAEL CRISPIN 
DIAS 
LEANDRO DE
SANTANA N r Mrrîrî 
LEO ROUEUCUES 
MARCO 
“‘°'“A'?| 
ANTONIO 
7 |7'V 
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FERREIRA r r 
SEBASTIÃO COSTA ÅY ELBQ i_ ii.>.. 
ziuo SOARES 1 - 
0 projeto foi aprovado (ou rejeitado) por votos 
favoráveis, Abstcnçõcs Contrários.

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