| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-03-07 |
| Ementa | Autoriza crédito extraordinário na importância de até 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) |
| native_id | 1978 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D09I2D17
Assuntoz ··Au·rOmzA cRÉm'rO EXTRAORUENÁREO NA uv\F•OR'rÁncnA DE
ATÉ Ræ 2U4.UOu,Ou (DUZENTOS E QUATR0 um. REAIS)."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 07/U3/2017
ESTAD0 DE BONDÔNIA
A
SAO MIGUEI. D0 GIIAPORE
PODER LEGIŠ TIVO
LEI MUNICIPAL: glxòcwøëjcí
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PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: |:|
RESOLUÇÄO LEGISLATIVA: [:|
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‘ ASSUNTO: . .. ,.c xg \_
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INTERESSAD
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TRAMITA ÄG 0 PRØJETØ
OESUNO IATAS
FROTOCOLO INICIAL jîlggaîj
APRESENTA ÃO EM FLENÁREO -E_Ilà§g{]
ASSESSOFUA JURÍDICA gägfggg OFÍCUOS PARA PROVIDÉNCIAS
COMESSÃO †. F. JUSTE A E REDA ÃO
COMESSÃO T. R FINAN AS E ORçAMEN†O
1—·vO†AcÃO
z—· vO†AcÃ<>
SANç|O
OF
NUMER0
FUBUCACAO
C1O ENCAMINHANDO
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DE
FROmU\.SAç|O
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FROJETO AO EXECUTIVO _ ?
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1 W~
__ SECRETARIAIRAUNICIPAL IDE
PREFEITURA DE sÃ0 MIG|EL DO GUAPORÉ
ADIVIINISTRA<;.AO CRESCER É PRECIS0
Mensagem de Projeto de Lei n° 009/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar 0 projeto de lei
para autorização de abertura credito extraordinário na importância de ate 204.000,00
(duzentos e quatro mil reais).
O presente projeto visa realizar abertura de crédito extraordinário para atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Gabinete no valor do montante de
50.000,00 ( cinquenta mil reais) e Secretaria de Planejamento no montante de
154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), que deve tramitar pelo Poder
legislativo Municipal.
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme 0
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 06 de Março de 2017.
R EBID0
EOAAQJ.
Ecniržz eu COS Santos
Avæialc Aaiz:
Exmo. Senhor.
D JL ßmulvo
Ismael Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE· Elotech ··
Estado de Rondônia °’?°3?2°"
Pág. 1/1
Exercícioz 2017
0 Prefeito Mtmicipal de SA0 MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Mtmicipal, em especial o art. 68, 1,
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
Projeto de Lei n° 009/2017
Sumula: Autoriza crédito extraordinário na importância de
até 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais)
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito extraordinário, nas dotações abaixo discriminadas,
no valor de até R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais)
Suplementagao
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE
02.001.04.122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SEMUG /
6 ? 3.3.90.14.00.00 10001 DIÁRIAS ? PESSOAL CIVIL 20.000,00
10 — 3.3.%.39.00.00 10001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
JUR1o1CA
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARJA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.04.121.0008.2.016. MANUTENCÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
148 ? 3.3.90.14.00.00 10001 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 12.000,00
150 ? 3.3.90.33.00.00 10001 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÅO 5.000,00 '
151- 3.3.90.35.00.00 10001 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 137.000,00»
Total Suplementaçãoz 204.000,00
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso 111 da Lei Federal n° 4.320/64.
Rcdugao
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE
02.001 .04.122.000l.2.002. MANUTENÇÅO DA SEMUG
12 ? 4.4.90.51.00.00 10001 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.04.121.0008.2.016. MANUTENÇÃ0 DA SECRETARIA DE PLANEJAMENT0
154 — 4.4.90.52.00.00 10001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 154.000,00
Total Redução: 204.000,00
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech •*
Estado de Rondônia Oîígî/Ï9:7
Exerclcio: 2017
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 06/03/2017.
CORNELIO DUARTEŠŠ CARVALH0
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ/RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
ADMINISTRAÇÃ0 CRESCER É PRECISO
Oñcio n° 062/GABINETE/2017.
São Miguel do Guaporé/RO 13 de março 2017.
EX.mo Senhor
_,` O Município de São Miguel do Guaporé/RO através da Secretaria Municipal de
Gabinete solicitar a Vossa Excelência a devolução do Projeto de Lei de Remanejamento
encaminhado a este poder Legislativo através da Mensagem de Lei número 009/2017.
Sendo para o momento agradeço a atenção já voltada a este Município em outras
ocasiões.
ÅU91 -
Débøiž D. de C qmg
Sec. Mur\1<:. de Ggv iœte
POYÍGÍOOYÓ/2017
RECEB\D0 _ 90 E•A±.«1;a» ...1.S2è..1.±.S>
Bezm à 1. ausúiša Santos
Ao Ex.mo Senhor Nñ ,,,,1 ;_·g·;~,g>;ggtr¿1i1,'1)
Ismael Dias Crispin °
Presidente da Câmara Municipal
SMG/RO
NESTA
Fones (69) 3642-2200/ 2201 — São Miguel do Guaporé - RO
CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO
GUAPORE
" _
ESTADO DE RONDONIA
?‘| Nsn" PODER LEGISLATIV0
Oticio n° 057/2017/Cl\/lSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 14 de março de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Cornélio Duarte
Preieito Municipal
São Miguel do Guaporé - RO
Assunto: Mensagem de Lei 009/2017
'S
Senhor Preleito,
1. lžncaminho a Vossa lîxcelêneia o Mensagem de Lei de n" 009/2017 contbrme
Olicio n" 062/GABINETE/201 17. solicitando a devolução do Projeto de Lei para a substituição.
Sem mais para o momento. subscrevemo-nos.
Atenciosamcme,
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—
P es' e CMSMG
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SECRETARIA MUNUCUPAL DE
PFCEFEETURA DE SÃO MUGUEU. 1:;O GUAFOFCÉ ADRAINISTPAÇÃC CRESCER E PRECUSO
Mensagem de Projeto de Lei n° 009/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei
para autorização de abertura credito transferência na importância de ate 204.000,00
A\ (duzentos e quatro mil reais).
O presente projeto visa realizar abertura de crédito de transferência para atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Gabinete no valor do montante de
50.000,00 ( cinquenta mil reais) e Secretaria de Planejamento no montante de
154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), que deve tramitar pelo Poder
legislativo Municipal.
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/R0, 06 de Março de 2017.
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· O1
(_g\\\% `C MUnxC1P
Exmo. Senhor. Pielel `
lsmael Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
RECEBIDO
EM:....l.È>.I..î9}..Jå;>.lÍ
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /FaX(69) 3642-220l/2200- São Miguel do Guaporé / RO
dos Santos
A.¿;m'x;±· !\«iani;1iStratívO
1
` PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech •*
Estado de Rondônia ság/ÏOŠ;3
Exercício: 2017
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUA1-"ORE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1,
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
Projeto de Lei n° 009/2017
Sumula: Autoriza crédito de Uansferencia na importância de
até 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais)
Art. 1° - Fica o Executivo Mtmicipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito de transferencia, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais)
Suplementagão
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE
02.001 .04.122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SEMUG 'SOÚV ,_
6 — 3.3.90.14.00.00 10000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
10 — 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA %0Ét70U,00
JURÍDICA
'
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARJA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ’
09.001.04. 121.0008.2.016. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ß ,<_>?»
"‘
148 - 3.3.90.14.00.00 10000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL J
150- 3.3.90.33.00.00 10000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ,5.000,
'
151 - 3.3.90.35.00.00 10000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA / ..1.3J?.000,002DbQD'g ÙO
Total Suplementação: 204.000,00
,.
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñea utilizado
- recurso proveniente de anulação parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com
reformulações administrativas do art. 167, inciso V1 da Constituição Federal de 1988.
Redugao
'
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE D0 PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE
02.001.04. 122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SEMUG
I2— 4.4.90.51.00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENT0
· 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.04.121.0008.2.016. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
154 — 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 154.000,00
Total Reduçao: 204.000,00
de lllll0
*4 CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO
GUAPORE
?l"°| `? ESTADO DE RONDONIA má Y PODER LEGISLATIVO
Ofício n° 019/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 17 de março de 2017.
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Nesta
Assunto: Parecer Projeto de Lei 009/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimentado, segue Projeto de Lei de n?’ 009/2017. de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecei'.
Sem mais para o momento.
Ateneiosamente,
RECEBIDO
E11x..l}../...îg...J..ŽÉ//L
Beatrš elo dos Santos {' r`
Setor — Legislativo Í
CÅ
úä 1·\` },· rjj CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO
1% gîgg,| GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Ofieio n" 020/2017/CMSMG—RO
São Miguel do Guaporé. 17 de março de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comissão Permanente de Finanças e ()rçamento
lgiega
f`
Assunto: Parecer Projeto de Lei 009/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 009/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento interno para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
a Atenciosamente,
RECEB\00
] Zy Í? E11:ßQ..|.12.ï—? -
'
Beatriz ê dos Santos
Setor — Legislativo
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 11/IIGUEL DO GUAPORÉ
_
11 ESTADO DE RONDONIA '
PODER LEGISLATIV0
. LÃ
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQQÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 009/2017. "Autoriza crédito extraordinário na
importância de até R$ 204.000.00(duzentos e quatro mil reais)".
A C omissão Permanente de .1ustiça e Redação. após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECIIR CONTRÁRIO.
É o Parecer.
**5
Sala das Sessões. 23 de março de 2017.
Í)l?%.$'Ía;HÍtî « Ilîlarco
iîcþaiõî giixîwåízxa/ùî
6
Mømhro · Liomur Henkerr
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
1 ______._.__.._
lã CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
¿~ ESTADO DE RONDÕNIA
Y
‘` '~ ·~* PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO
Pareeer sobre o Projeto de Lei n° 009/2017. "Autoriza crédito extraordinário na
importância de até R$ 204.000.00(duzentos e quatro mil reais)".
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Czmtráriø.
Õ
É o Parecer.
Sala das Sessões, 22 de março de 2017.
PVÜÈS unia —/ i sou dos Santos Maruim
Al
——
Rø/uior ebustmø arrreirø
/ .
2. )nJŠ¿;Ø1/?//
/l/em/7m Liømur Ilønkerl
Av. Capitão Silvio, 1446 Fone 069 3642 2234
xi
? PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ/RO
* SECRETARIA MDNICIPAL DE GABINETE
, Àsg K
ADMINISTRAÇAO CRESCER É PRECISO
Oñeio n° 076/GABINETE/2017.
São Miguel do Guaporé/RO 31 de março 2017.
Exmo Senhor
Aß
O Município de São Miguel do Guaporé/RO através da Secretaria Municipal de
Gabinete vem através deste solicitar a Vossa Excelência a substituição e a devolução do
Projeto Lei 009/2017, referente a alteração no orçamento vigente da Secretaria
Municipal de Planejamento, projeto este que está tramitando neste Poder Legislativo.
Sendo para o momento agradeço a atenção já voltada a este Município em outras
ocasiões.
FDJJÍ/rf, .
Débora D. de Carvalho
Sec. Munlc. de Gcblneté
Fonorlo 096/2017 6
RECEBIDO
Beatriz 'lëläs Santos
A rænlr AÖ'n1:;iS!rativo
Ao Ex.mo Senhor
Ismael Dias Crispin
Presidente do Poder Leglslativo
SMG/RO
NESTA
Fones (69) 3642-2200 / 2201 ? São Miguel do Guaporé - RO
._ gá| SECRETARIA IVIlJI`II()IF’AL IDE
PREFEITUFIA IDE sÃ(D IVII(3\JEL IDO (.?•lJAPC)I=IÉ
AIDIVIIBIISTIRAÇAC CFIESCEIR É PFIECISO
Mensagem de Projeto de Lei n° /2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei
que dispõe sobre "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÄ0 QUALITATIVA N0
ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA, TRANSPOSIÇÃO E
REMANEJAMENTO, CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF".
O presente projeto visa realizar abertura de crédito adicional suplementar por
anulação para atender a necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento, num
montante de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) na Funcional Programática
09.00l.04.l21.0008.2016 Elemento de Despesa 3.3.90.35.00.00 Serviços de
A Consultoria, no elemento de Despesa 3.3.90.l4.00.00 Diárias R$ 12.000,00 (cinco Mil
'
reais), no Gabinete do Prefeitø elemento de Despesa 3.3.90.l4.00.00 Diárias pessoa
Civil R$ 20.000,00 (cinte Mil reais) e no elemento de Despesa 3.3.90.39.00.00 R$
60.000,00 (sessenta mil reais). Perfazendo um montante de R$ 202.000,00 (duzentos e
dois mil reais)
Assim, senhores vereadores, na ce1'teza do voto favorável, uma vez que se trata
de recursos livres, para contratação de Empresa Especializada em Assessoramento,
Elaboração e Fiscalização de Projetos de Engenharia, para atender as necessidades da
Prefeitura Municipal; informamos aos nobres Edis que esta administração está
pleiteando recursos através dos Ministérios e do Estado, para a construção de centro
cultural, do laboratório municipal, reforma da unidade mista de saúde, além das obras
que estão em andamento como o estádio municipal, quadras esportivas na escola
Olavo Bilac e Lazara Alves de Lima, Candido Portinari, rede de tratamento de água no
Distrito de Santana do Guaporé/R0, UBSS, centro da mulher, aquisição de lama
asfáltica, projetos FITHA, projeto de abertura de estradas vicinais e outros que estão
tramitando nos entes do govemo, tanto na esfera estadual e federal a solicitação das "
diárias são para atender as necessidades da secretaria uma vez que estamos na época
de assinaturas e acompanhamento de emendas parlamentares ainda no Gabinete é
necessário alteração no orçamento para atender as demandas na Prestação de Serviços
da AROM da CNM outros pagamentos com publicações e Mídias.
Desde já agradecemos a atenção de Vossas Exeelências no que tange a aprovação
solicitada por este Poder Executivo.
Atenciosamente
São Miguel do Guaporé/RO, 31 de março de 2017.
Exmo. Senhor.
lsnrael Dias Cris in
'
Presidente da Cânliara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
NESTA
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-220l/2200- São Miguel do Guaporé / RO
.
V PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE} Elrxreclr '·*
l‘;SÍ2\d0 (.10 Rondônia
Aûþ mg låxercícioz 2017
O Piefeilo Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial 0 art. 68, 1,
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. apresenta à consideração desta Casa de
Leis, () Sßglllllltî
Projeto de Lei n° 009/2017
Sumula: Autoriza crédito de transferencia na importância de
até 202.000.00 (duzentos e dois mil reais)
Art. 1?‘ - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito de transferencia, nas dotações abaixo
discriminadas. no valor de até R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais)
Suglementagaio
02.000.00.0011.00(10.0.000. GABlNETE DO PREFEITO
02.00l.00.0(111.Í10(ll1 0.000. SECRETARlA DE GABINETE
02.00l.04.12.Ï 0001 2.002. MANUTENÇÃO DA SEMUG
6- 3. ï 90 l~l.00.0ll 10000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00 ?
_
10 - 3. ¥ ‘10..¥?.*.00.00 10000 OUÏROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
(Y
60.000,00
JURIDICA
09.000.00.0011111111111].0011. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.01).0011111111110.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.0J.l21.111111Í`.2.0l6. l\/1/\T×llJ'|`ENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO /\
148 ? 3 1 *111 1 100.00 10000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 12.000,00aC
151 — 3.ï 110..15.01).00 10000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 110.000,00ý%
Total Suplemerrtaçãoz 202.000,00
Artigo 2" - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proi. eiiiexite de anulação parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com
reformulações Ll1.ll11l11lSll'¿i[lVžiS do art. 167, inciso V1 da Constituição Federal de 1988.
Redugão
02.000.00.0011001111_11.(>00. GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DE GABINETE
02.001.04. 12;.1111111 2.002. MANUTENÇÃO DA SEMUG
|2 ? 4.-l.90.5l.00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00
09.000.00.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001.00.0011.1111111111000. SEC|<líTARl/\ DE PLANlî.IAlvlEN'l`O
09.001 .04.12E \/IANUTENÇÀO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
154 - 4.-1 00 *.?.00.00 10000 EQUlPA1\/IENTOS E MATERIAL PERMANENTE 122.000,00
Total Redução: 202.000,00
(OmèliO D. de fã
Preleito Municlßûl
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, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE* Elorxrx -·
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Estado de Rondônia lšgg;/ŽOÀZ3
· Exercício: 2017
Artigo 3° — Esté Projeto de Lei entrará em vigor na data de SLI3
publicação. revogadas as disposições em contrário. l
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
GUAPORE . Estado de Rondônia. em 03/04/2017.
CORNELIO DUART|šARVALH0
Prefeito
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÓNIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 007/17 que
dispõe sobre "DiSpõe Sobre Abertura de Crédito Suplementar por "
Remanejamento de dotação Orçamentária, e dá Outras Providências", temos a
dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo
municipal abertura de créditos proveniente de remanejamento de valores em favor
de várias secretarias municipais.
A medida está amparada pela lei 4.320/64, bem como se
apresenta correta a demonstração contábil dos mesmos, não restando óbice à
aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade.
A
Parecer favorável.
São Miguel do Guaporé, 06 de abril de 2017.
Nelde Skalecki Gonçalves
Assessora Jliçidica ? OAB—RO 283-B
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
{
e-mail: advneide smgga)terra.com.br
:| 1 CÃMARA MUNICIPAL DE sÃO MIGUEL 1:10 têg| GUAPORE
ESTADO DE Ronoôum
PODER LEGISLATIVO
Otlcio n° 051/2017/CMSMG—R0
São Miguel do Guaporé, 20 de abril de 2017.
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redação
idem
Assunto: Parecer Projeto de Lei 009/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n° 009/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer.
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Sem mais para o momento.
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Beatri| dos Santos
Setor — Legislativo
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0
gá ..| GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
PODER r.EorS1.A'r1vO
Oñcio n° 052/2017/CMS1v1G?R0
São Miguel do Guaporé. 20 de abril de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Nesta
Assunto: Parecer Projeto de Lei 009/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimentado. segue Projeto de Lei de n" 009/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimenlo interno para a analise e parecer.
Sclh 1'1'1älS p2ll`2:l 0 l110l11C|1l0.
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Beatriz Teló dos Santos
Setor— Lcgislativo 0 _ Ú _ 2-2 y ,2.0 7gZ
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