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materia nº 9/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-03-07
EmentaAutoriza crédito extraordinário na importância de até 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais)
native_id1978

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D09I2D17 
Assuntoz ··Au·rOmzA cRÉm'rO EXTRAORUENÁREO NA uv\F•OR'rÁncnA DE 
ATÉ Ræ 2U4.UOu,Ou (DUZENTOS E QUATR0 um. REAIS)." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 07/U3/2017
ESTAD0 DE BONDÔNIA 
A 
SAO MIGUEI. D0 GIIAPORE 
PODER LEGIŠ TIVO 
LEI MUNICIPAL: glxòcwøëjcí 
|ZQML 
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: |:| 
RESOLUÇÄO LEGISLATIVA: [:| 
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‘ ASSUNTO: . .. ,.c xg \_
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INTERESSAD 
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TRAMITA ÄG 0 PRØJETØ 
OESUNO IATAS 
FROTOCOLO INICIAL jîlggaîj 
APRESENTA ÃO EM FLENÁREO -E_Ilà§g{] 
ASSESSOFUA JURÍDICA gägfggg OFÍCUOS PARA PROVIDÉNCIAS 
COMESSÃO †. F. JUSTE A E REDA ÃO 
COMESSÃO T. R FINAN AS E ORçAMEN†O 
1—·vO†AcÃO 
z—· vO†AcÃ<> 
SANç|O 
OF 
NUMER0 
FUBUCACAO 
C1O ENCAMINHANDO 
/ 
DE 
FROmU\.SAç|O
OROEM
FROJETO AO EXECUTIVO _ ? 
E|LEI1 
1 W~
__ SECRETARIAIRAUNICIPAL IDE 
PREFEITURA DE sÃ0 MIG|EL DO GUAPORÉ 
ADIVIINISTRA<;.AO CRESCER É PRECIS0 
Mensagem de Projeto de Lei n° 009/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar 0 projeto de lei 
para autorização de abertura credito extraordinário na importância de ate 204.000,00 
(duzentos e quatro mil reais). 
O presente projeto visa realizar abertura de crédito extraordinário para atender 
as necessidades da Secretaria Municipal de Gabinete no valor do montante de 
50.000,00 ( cinquenta mil reais) e Secretaria de Planejamento no montante de 
154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), que deve tramitar pelo Poder 
legislativo Municipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme 0 
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 06 de Março de 2017. 
R EBID0 
EOAAQJ. 
Ecniržz eu COS Santos 
Avæialc Aaiz: 
Exmo. Senhor. 
D JL ßmulvo 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE· Elotech ·· 
Estado de Rondônia °’?°3?2°" 
Pág. 1/1 
Exercícioz 2017 
0 Prefeito Mtmicipal de SA0 MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Mtmicipal, em especial o art. 68, 1, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
Projeto de Lei n° 009/2017 
Sumula: Autoriza crédito extraordinário na importância de 
até 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito extraordinário, nas dotações abaixo discriminadas, 
no valor de até R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) 
Suplementagao 
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE 
02.001.04.122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SEMUG / 
6 ? 3.3.90.14.00.00 10001 DIÁRIAS ? PESSOAL CIVIL 20.000,00 
10 — 3.3.%.39.00.00 10001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00 
JUR1o1CA 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARJA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
09.001.04.121.0008.2.016. MANUTENCÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
148 ? 3.3.90.14.00.00 10001 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 12.000,00 
150 ? 3.3.90.33.00.00 10001 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÅO 5.000,00 ' 
151- 3.3.90.35.00.00 10001 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 137.000,00» 
Total Suplementaçãoz 204.000,00 
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Projeto 
de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação 
abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso 111 da Lei Federal n° 4.320/64. 
Rcdugao 
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE 
02.001 .04.122.000l.2.002. MANUTENÇÅO DA SEMUG 
12 ? 4.4.90.51.00.00 10001 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
09.001.04.121.0008.2.016. MANUTENÇÃ0 DA SECRETARIA DE PLANEJAMENT0 
154 — 4.4.90.52.00.00 10001 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 154.000,00 
Total Redução: 204.000,00
7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech •* 
Estado de Rondônia Oîígî/Ï9:7 
Exerclcio: 2017 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 06/03/2017. 
CORNELIO DUARTEŠŠ CARVALH0 
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ/RO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 
ADMINISTRAÇÃ0 CRESCER É PRECISO 
Oñcio n° 062/GABINETE/2017. 
São Miguel do Guaporé/RO 13 de março 2017. 
EX.mo Senhor 
_,` O Município de São Miguel do Guaporé/RO através da Secretaria Municipal de 
Gabinete solicitar a Vossa Excelência a devolução do Projeto de Lei de Remanejamento 
encaminhado a este poder Legislativo através da Mensagem de Lei número 009/2017. 
Sendo para o momento agradeço a atenção já voltada a este Município em outras 
ocasiões. 
ÅU91 - 
Débøiž D. de C qmg 
Sec. Mur\1<:. de Ggv iœte 
POYÍGÍOOYÓ/2017 
RECEB\D0 _ 90 E•A±.«1;a» ...1.S2è..1.±.S> 
Bezm à 1. ausúiša Santos 
Ao Ex.mo Senhor Nñ ,,,,1 ;_·g·;~,g>;ggtr¿1i1,'1) 
Ismael Dias Crispin ° 
Presidente da Câmara Municipal 
SMG/RO 
NESTA 
Fones (69) 3642-2200/ 2201 — São Miguel do Guaporé - RO
CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO 
GUAPORE
" _ 
ESTADO DE RONDONIA 
?‘| Nsn" PODER LEGISLATIV0 
Oticio n° 057/2017/Cl\/lSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 14 de março de 2017. 
A Sua Excelência o Senhor 
Cornélio Duarte 
Preieito Municipal 
São Miguel do Guaporé - RO 
Assunto: Mensagem de Lei 009/2017 
'S 
Senhor Preleito, 
1. lžncaminho a Vossa lîxcelêneia o Mensagem de Lei de n" 009/2017 contbrme 
Olicio n" 062/GABINETE/201 17. solicitando a devolução do Projeto de Lei para a substituição. 
Sem mais para o momento. subscrevemo-nos. 
Atenciosamcme, 
"W
— 
P es' e CMSMG
‘ —uA 
(ouW 
’l1_C 3 l
SECRETARIA MUNUCUPAL DE 
PFCEFEETURA DE SÃO MUGUEU. 1:;O GUAFOFCÉ ADRAINISTPAÇÃC CRESCER E PRECUSO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 009/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
para autorização de abertura credito transferência na importância de ate 204.000,00 
A\ (duzentos e quatro mil reais). 
O presente projeto visa realizar abertura de crédito de transferência para atender 
as necessidades da Secretaria Municipal de Gabinete no valor do montante de 
50.000,00 ( cinquenta mil reais) e Secretaria de Planejamento no montante de 
154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), que deve tramitar pelo Poder 
legislativo Municipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o 
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/R0, 06 de Março de 2017. 
'\\%\)· · 
· O1 
(_g\\\% `C MUnxC1P 
Exmo. Senhor. Pielel ` 
lsmael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
RECEBIDO 
EM:....l.È>.I..î9}..Jå;>.lÍ 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642-220l/2200- São Miguel do Guaporé / RO 
dos Santos 
A.¿;m'x;±· !\«iani;1iStratívO
1
` PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech •* 
Estado de Rondônia ság/ÏOŠ;3 
Exercício: 2017 
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUA1-"ORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
Projeto de Lei n° 009/2017 
Sumula: Autoriza crédito de Uansferencia na importância de 
até 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) 
Art. 1° - Fica o Executivo Mtmicipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito de transferencia, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) 
Suplementagão 
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE 
02.001 .04.122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SEMUG 'SOÚV ,_ 
6 — 3.3.90.14.00.00 10000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
10 — 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA %0Ét70U,00 
JURÍDICA
' 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARJA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ’ 
09.001.04. 121.0008.2.016. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ß ,<_>?» 
"‘ 
148 - 3.3.90.14.00.00 10000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL J 
150- 3.3.90.33.00.00 10000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ,5.000,
' 
151 - 3.3.90.35.00.00 10000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA / ..1.3J?.000,002DbQD'g ÙO 
Total Suplementação: 204.000,00 
,. 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñea utilizado 
- recurso proveniente de anulação parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com 
reformulações administrativas do art. 167, inciso V1 da Constituição Federal de 1988. 
Redugao 
' 
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE D0 PREFEITO 
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE 
02.001.04. 122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SEMUG 
I2— 4.4.90.51.00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENT0 
· 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
09.001.04.121.0008.2.016. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
154 — 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 154.000,00 
Total Reduçao: 204.000,00 
de lllll0
*4 CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO 
GUAPORE 
?l"°| `? ESTADO DE RONDONIA má Y PODER LEGISLATIVO 
Ofício n° 019/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 17 de março de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Nesta 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 009/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentado, segue Projeto de Lei de n?’ 009/2017. de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecei'. 
Sem mais para o momento. 
Ateneiosamente, 
RECEBIDO 
E11x..l}../...îg...J..ŽÉ//L 
Beatrš elo dos Santos {' r` 
Setor — Legislativo Í
CÅ
úä 1·\` },· rjj CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO 
1% gîgg,| GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Ofieio n" 020/2017/CMSMG—RO 
São Miguel do Guaporé. 17 de março de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e ()rçamento 
lgiega 
f` 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 009/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 009/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento interno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
a Atenciosamente, 
RECEB\00 
] Zy Í? E11:ßQ..|.12.ï—? -
' 
Beatriz ê dos Santos 
Setor — Legislativo
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 11/IIGUEL DO GUAPORÉ 
_ 
11 ESTADO DE RONDONIA ' 
PODER LEGISLATIV0 
. LÃ 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQQÃO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 009/2017. "Autoriza crédito extraordinário na 
importância de até R$ 204.000.00(duzentos e quatro mil reais)". 
A C omissão Permanente de .1ustiça e Redação. após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECIIR CONTRÁRIO. 
É o Parecer. 
**5 
Sala das Sessões. 23 de março de 2017. 
Í)l?%.$'Ía;HÍtî « Ilîlarco 
iîcþaiõî giixîwåízxa/ùî
6 
Mømhro · Liomur Henkerr 
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234 
1 ______._.__.._
lã CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
¿~ ESTADO DE RONDÕNIA
Y 
‘` '~ ·~* PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO 
Pareeer sobre o Projeto de Lei n° 009/2017. "Autoriza crédito extraordinário na 
importância de até R$ 204.000.00(duzentos e quatro mil reais)". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Czmtráriø.
Õ 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 22 de março de 2017. 
PVÜÈS unia —/ i sou dos Santos Maruim 
Al 
—— 
Rø/uior ebustmø arrreirø 
/ . 
2. )nJŠ¿;Ø1/?// 
/l/em/7m Liømur Ilønkerl 
Av. Capitão Silvio, 1446 Fone 069 3642 2234
xi 
? PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ/RO 
* SECRETARIA MDNICIPAL DE GABINETE 
, Àsg K 
ADMINISTRAÇAO CRESCER É PRECISO 
Oñeio n° 076/GABINETE/2017. 
São Miguel do Guaporé/RO 31 de março 2017. 
Exmo Senhor 
Aß 
O Município de São Miguel do Guaporé/RO através da Secretaria Municipal de 
Gabinete vem através deste solicitar a Vossa Excelência a substituição e a devolução do 
Projeto Lei 009/2017, referente a alteração no orçamento vigente da Secretaria 
Municipal de Planejamento, projeto este que está tramitando neste Poder Legislativo. 
Sendo para o momento agradeço a atenção já voltada a este Município em outras 
ocasiões. 
FDJJÍ/rf, . 
Débora D. de Carvalho 
Sec. Munlc. de Gcblneté 
Fonorlo 096/2017 6 
RECEBIDO 
Beatriz 'lëläs Santos 
A rænlr AÖ'n1:;iS!rativo 
Ao Ex.mo Senhor 
Ismael Dias Crispin 
Presidente do Poder Leglslativo 
SMG/RO 
NESTA 
Fones (69) 3642-2200 / 2201 ? São Miguel do Guaporé - RO
._ gá| SECRETARIA IVIlJI`II()IF’AL IDE 
PREFEITUFIA IDE sÃ(D IVII(3\JEL IDO (.?•lJAPC)I=IÉ 
AIDIVIIBIISTIRAÇAC CFIESCEIR É PFIECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° /2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
que dispõe sobre "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÄ0 QUALITATIVA N0 
ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVES DE TRANSFERENCIA, TRANSPOSIÇÃO E 
REMANEJAMENTO, CONFORME PRECEITUA 0 ART. 167, VI, CF". 
O presente projeto visa realizar abertura de crédito adicional suplementar por 
anulação para atender a necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento, num 
montante de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) na Funcional Programática 
09.00l.04.l21.0008.2016 Elemento de Despesa 3.3.90.35.00.00 Serviços de 
A Consultoria, no elemento de Despesa 3.3.90.l4.00.00 Diárias R$ 12.000,00 (cinco Mil 
' 
reais), no Gabinete do Prefeitø elemento de Despesa 3.3.90.l4.00.00 Diárias pessoa 
Civil R$ 20.000,00 (cinte Mil reais) e no elemento de Despesa 3.3.90.39.00.00 R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais). Perfazendo um montante de R$ 202.000,00 (duzentos e 
dois mil reais) 
Assim, senhores vereadores, na ce1'teza do voto favorável, uma vez que se trata 
de recursos livres, para contratação de Empresa Especializada em Assessoramento, 
Elaboração e Fiscalização de Projetos de Engenharia, para atender as necessidades da 
Prefeitura Municipal; informamos aos nobres Edis que esta administração está 
pleiteando recursos através dos Ministérios e do Estado, para a construção de centro 
cultural, do laboratório municipal, reforma da unidade mista de saúde, além das obras 
que estão em andamento como o estádio municipal, quadras esportivas na escola 
Olavo Bilac e Lazara Alves de Lima, Candido Portinari, rede de tratamento de água no 
Distrito de Santana do Guaporé/R0, UBSS, centro da mulher, aquisição de lama 
asfáltica, projetos FITHA, projeto de abertura de estradas vicinais e outros que estão 
tramitando nos entes do govemo, tanto na esfera estadual e federal a solicitação das " 
diárias são para atender as necessidades da secretaria uma vez que estamos na época 
de assinaturas e acompanhamento de emendas parlamentares ainda no Gabinete é 
necessário alteração no orçamento para atender as demandas na Prestação de Serviços 
da AROM da CNM outros pagamentos com publicações e Mídias. 
Desde já agradecemos a atenção de Vossas Exeelências no que tange a aprovação 
solicitada por este Poder Executivo. 
Atenciosamente 
São Miguel do Guaporé/RO, 31 de março de 2017. 
Exmo. Senhor. 
lsnrael Dias Cris in
' 
Presidente da Cânliara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
NESTA 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-220l/2200- São Miguel do Guaporé / RO
. 
V PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE} Elrxreclr '·* 
l‘;SÍ2\d0 (.10 Rondônia 
Aûþ mg låxercícioz 2017 
O Piefeilo Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial 0 art. 68, 1, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, () Sßglllllltî 
Projeto de Lei n° 009/2017 
Sumula: Autoriza crédito de transferencia na importância de 
até 202.000.00 (duzentos e dois mil reais) 
Art. 1?‘ - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito de transferencia, nas dotações abaixo 
discriminadas. no valor de até R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais) 
Suglementagaio 
02.000.00.0011.00(10.0.000. GABlNETE DO PREFEITO 
02.00l.00.0(111.Í10(ll1 0.000. SECRETARlA DE GABINETE 
02.00l.04.12.Ï 0001 2.002. MANUTENÇÃO DA SEMUG 
6- 3. ï 90 l~l.00.0ll 10000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 20.000,00 ?
_ 
10 - 3. ¥ ‘10..¥?.*.00.00 10000 OUÏROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
(Y 
60.000,00 
JURIDICA 
09.000.00.0011111111111].0011. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.001.01).0011111111110.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
09.001.0J.l21.111111Í`.2.0l6. l\/1/\T×llJ'|`ENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO /\ 
148 ? 3 1 *111 1 100.00 10000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 12.000,00aC 
151 — 3.ï 110..15.01).00 10000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 110.000,00ý% 
Total Suplemerrtaçãoz 202.000,00 
Artigo 2" - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proi. eiiiexite de anulação parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com 
reformulações Ll1.ll11l11lSll'¿i[lVžiS do art. 167, inciso V1 da Constituição Federal de 1988. 
Redugão 
02.000.00.0011001111_11.(>00. GABINETE DO PREFEITO 
SECRETARIA DE GABINETE 
02.001.04. 12;.1111111 2.002. MANUTENÇÃO DA SEMUG 
|2 ? 4.-l.90.5l.00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00 
09.000.00.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.001.00.0011.1111111111000. SEC|<líTARl/\ DE PLANlî.IAlvlEN'l`O 
09.001 .04.12E \/IANUTENÇÀO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
154 - 4.-1 00 *.?.00.00 10000 EQUlPA1\/IENTOS E MATERIAL PERMANENTE 122.000,00 
Total Redução: 202.000,00 
(OmèliO D. de fã 
Preleito Municlßûl
' 
.. 
, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE* Elorxrx -· 
I 
Estado de Rondônia lšgg;/ŽOÀZ3 
· Exercício: 2017 
Artigo 3° — Esté Projeto de Lei entrará em vigor na data de SLI3 
publicação. revogadas as disposições em contrário. l 
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE . Estado de Rondônia. em 03/04/2017. 
CORNELIO DUART|šARVALH0 
Prefeito 
#1 
l
li
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÓNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 007/17 que 
dispõe sobre "DiSpõe Sobre Abertura de Crédito Suplementar por " 
Remanejamento de dotação Orçamentária, e dá Outras Providências", temos a 
dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo 
municipal abertura de créditos proveniente de remanejamento de valores em favor 
de várias secretarias municipais. 
A medida está amparada pela lei 4.320/64, bem como se 
apresenta correta a demonstração contábil dos mesmos, não restando óbice à 
aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade. 
A 
Parecer favorável. 
São Miguel do Guaporé, 06 de abril de 2017. 
Nelde Skalecki Gonçalves 
Assessora Jliçidica ? OAB—RO 283-B 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
{ 
e-mail: advneide smgga)terra.com.br
:| 1 CÃMARA MUNICIPAL DE sÃO MIGUEL 1:10 têg| GUAPORE 
ESTADO DE Ronoôum 
PODER LEGISLATIVO 
Otlcio n° 051/2017/CMSMG—R0 
São Miguel do Guaporé, 20 de abril de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
idem 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 009/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n° 009/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer. 
YŠCCQZP ßxßw 
Sem mais para o momento.
· 
y 
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Al€1'lCl0SHl'1'|€l'1l€, 
Beatri| dos Santos 
Setor — Legislativo
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 
gá ..| GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
PODER r.EorS1.A'r1vO 
Oñcio n° 052/2017/CMS1v1G?R0 
São Miguel do Guaporé. 20 de abril de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Nesta 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 009/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentado. segue Projeto de Lei de n" 009/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimenlo interno para a analise e parecer. 
Sclh 1'1'1älS p2ll`2:l 0 l110l11C|1l0. 
AÍCl?lCl0S8lT1€1‘ll.€, 
Beatriz Teló dos Santos 
Setor— Lcgislativo 0 _ Ú _ 2-2 y ,2.0 7gZ 
MŽÉÍØFOJ

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