| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-03-13 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO EMERGÊNCIAL DA ÁREA DE SAÚDE PARA O MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ". |
| native_id | 1979 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D10I2D17
Assuntoz ··mSF•òE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL DA AREA DE SAÚUE PARA O MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL OO GUAPORÉ-R0".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data:13IU3I2017
'¢ A • • Cumuru Mumcupul ele
uuuï SAØ MIGUEI. DG GIIAPORE
ESTADO DE RONDÔNIA
Qíbåew -? lê
*‘R66r$$°`N-° 0.10 Žßlí ARQUIVO
±'"````"[/?
`_. · O A· 1 ,Íc• `? |?` •¿ A · *
_ •» ,|{— _`• L’ .-• J {| -.
4
Y;¿· • \ |Í|b
.` ‘
L
· I 1
.
MOVI M ENTAÇÃ0 D0 PRECESSQQ;‘ ~|
í|
STINO DATA DESTINO DATA
_ 0 -\|
1
>
_
· ,. ?A—|;,|- JSIOS AOM?|
_
_
-
—·_x_ gÍ,'|!•|l[ö?å7IHI' ?? ??'
-
-
- « !— —— ?À _
-
-
_
~ !!QÍ|Iå— É- —? ?_ -— _
_ ?j ??
ã ãipšßg
SECRETAREAIMUNUCEFAL DE
OE SÃO MEŠÏÀEL. são GUSFORÉ S'rF•A¢Ãc> CFCESCER SO
Mensagem n. Q_\Q_/2017 Em, 10 de março de 2017.
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores:
Pelo presente estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei em
anexo, do qual trata-se da prorrogação dos contrato por tempo determinado de farmacêutico
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Importante salientar que foi realização do Concurso Público e contratado uma
servidora para o cargo de Farmacêutico, acontece que a mesma não poderá ent1'ar em
exercício por motivo de estar gestante com mais de trinta e oito semanas;
0 Municipio não tem necessidade de dois proñssionais neste cargo e a
contratação através do concurso é de caráter irrevogável, assim para atender a necessidade de
interesse público, há necessidade de prorrogar o contrato emergência já existem até a
servidora contrata estiver em condições de trabalho.
Quanto ao impacto na folha de pagamento, não haverá, pois trata-se de manter
o mesmo profissional que já vem recebendo do Município.
Os demais limites e disposição constante na lei já aprovada continuam em
vigor.
Por estes motivos, contando sempre com a prestimosa colaboração dos Edis e
na acurada análise a ser promovida por Vossas Excelências é que contamos com o aval dos
Senhores Vereadores na aprovação do presente projeto, em caráter de urgência.
Ao ensejo renovo nossos votos de estima e consideração.
São Miguel do Guaporé/RO, em 10 de março de 2.017.
eu- ......f
` "
os- .;«-? N
CORNÉLIO DU E DE CARVALH0
Pre eito Municipal Bwugß _ K jjtg Sgmtûs
1
Ex.Sr. ISMAEL CRISPIIÏ
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ/RO.
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
× ~ |9 SECRETAREA MUNUCEPAL DE
a -|-;x..•¢` Aalhlc I E
DE SÃO MEGUEL
PFIE SO
Projeto de Lei n.( ÅÓ /2017. Em, 10 de março de 2017.
“DISPÕE SQBRE A PRORROGAQÃO DA
CONTRATAÇAO EMERÇENCIAL DA AREA DE
SAÚDE PARA 0 MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL D0
CUAi>oRÉ·'.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
L E I
Art.1° Fica autorizado o Poder Executívo a prorrogar o contrato por tempo
determinado do cargo de farmacêutico para atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Saúde, conforme dispõe a lei n° 1566/2016.
Art. 2° A prorrogação dos contratos por tempo determinado terá o prazo deqg
(seis) meses; podendo ser rescindido a qualquer tempq ou prorrogado por igual prazo por
interesse público.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 10 de março de 2017.
São Miguel do Guaporé/RO, em 10 de março de 2017.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
¿ ·\š,~ ¿;
CÃMARA MUNICIPAL DE sÃO MIGUEL no
@,`¿.aZ¿¿__,j¿;ëï| GUAFORE _
' ESTADO DE RONDONIA
«e 1* ??·~°? FOOER LEGISLATIV0
Oñcaø u° 021/2017/C1\×1Si×/1<3—RO
São Miguel do Guaporé, 20 de março de 2017.
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira
Comissão Permanente de Justiçu e Rcdação
Nesta
Assumoz Parecer Projeto de Lei 010/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo. segue Projeto de Lei de n" 010/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Interno para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
AICITCÍOSLIITICVIIU.
? 0
«/
(
4%
(1*
BCut||c> dos Suntos Q/ 0
Setor —— Legislativo
Qí ã× .
(Š
((*
((,0 V
(
nß Q ,
»
jþ CÀMARA MUNICIPAL DE §ÀO MIGUEL D0
rã,. lî
|/‘ ~?' GUAPORE li _ ESTAD0 DE R0NDON1A
»· *'??‘× PODER LEGISLATIV0
Oficio n" 022/2017/CMSMG?RO
São Miguel do Guaporé. 20 de março de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comissão Permanente de Finunças e Orçzrmento
&S\.è1
Ó Assuntoz Parecer Projeto de Lei 010/2017
Senhor Presidente:
1
AO cumprimentá-lo. segue Projeto de Lei de n" 010/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer.
Sem mais para O momento.
n Atenciosamentc.
lšeutrig e o dos Santos
Sctor l,cgiS|;1Ii\'o
ß C C Ø ß
`
p
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
a__Q,Ä· `?`_·_Q.;
ýl PODER LEG|SLATlVO
ESTADO DE RONDONIA
—.
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQQÄO
Parecer sobre o Projcto de Lei n" 010/20] 7. "Dispõe sobre a prorrogação da
contratação emergencial da área de saúde para o l\/lunicipio de São Miguel do GuapOré".
A Comissão Permanente de Justiça e Redação. após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Fuvorável, porém com as
emendas abaixo:
EMEN DA MODIFICATIVA:
Art.2°: Passa a vigorar com a scguintc redação:
" A prorrogação dos contratos por tempo determinado terá 0 prazo de 06 (seis meses),
podendo ser rescindido a qualquer tempo.
É o Pareccr.
Salu das Sessões. 23 de março de 20l 7.
~ Ó
lgrux/dente Marg Šntonio Ferreir
Re/C1/or — elmu Mezuburbu
Liomur llenkert
Av. Capitão Silvio. l446a — fone-tax 0**69 642 2234
·~ï’
g CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IYIIGUEL no GUAFORÉ
ESTADO DE RONDONIA
"~ -A PODER LEGISLATIV0
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQ QAS E ORQQAMENTO
Parecer sobre O Proieto de Lei n° 010/2017, “DiSpõe sobre a prorrogação da
contratação emergencial da área de saúde para o município de São Miguel do Guaporé".
A (Íomissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer favorável.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões. 23 de março de 2017,
Iiresldøri/e — søn d0ŠSur1t1;.\' Ilîløreiau
`
îeairï
•
Membro — Líømur Henkert
Av. Capitão Silvio. 1446 ? Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÄO
ORDINÁRIA 008/17
111 1
PROJETO DE LEI N" 010/17 FAVŠÏÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0
ADILSON DOS SANTOS
1 1
PROJETO _
ALEXANDRE CARAZAI
Emenda _
1 1 1 1
CELMA IVIESABARBA
SILVA
gmenda
11111 'Ž 'ŠOJETQ11 1
ISMAEL CRISPIN DIAS
Emcnda >(
LEANDR0 DO CARMO
11 1 1EmS¢UÉ=~ 111111 1 __ PROJETO Ï/
?LÈO”1Ž0r1)1ÍlC>ÜÈŠ
`{
1 1 1111 11E1mÉ@E1 1111 |11 1111 1 1
FROJETO ŽY
LIOMAÏHENKERT
111 11| __ PROJETO Ä'
“`NíÃîîc00ñïiïáiãïAr0
0 000000000000 1 grg
Emenda X
MARIA APAREDIDA DE LIIVIA
sl
1111111 11 1 1_
PROJETO
SEBASTlÃ() CARNEIRO
Emenda . -
ZILIO SOARES
Emenda
ßàv -I
"'?°?"° -?
RESULTAD0 F1NAL no
FROJETO
EMENDA F01 ( ) APROVADA ou ( )REJEITADA
POR VOTOS.
*por votos favoráveis, abstenções contrários.
0 PROJET0 FOI ( ) AFROVADO ou ( )REJEITAD0
POR VOTOS.
*p0r votos favoráveis, abstenções ____cOntráriOS.