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materia nº 10/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-03-13
Ementa“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO EMERGÊNCIAL DA ÁREA DE SAÚDE PARA O MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ".
native_id1979

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D10I2D17 
Assuntoz ··mSF•òE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DA AREA DE SAÚUE PARA O MUNICÍPIO DE SÃO 
MIGUEL OO GUAPORÉ-R0". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:13IU3I2017
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uuuï SAØ MIGUEI. DG GIIAPORE 
ESTADO DE RONDÔNIA 
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SECRETAREAIMUNUCEFAL DE 
OE SÃO MEŠÏÀEL. são GUSFORÉ S'rF•A¢Ãc> CFCESCER SO 
Mensagem n. Q_\Q_/2017 Em, 10 de março de 2017. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: 
Pelo presente estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei em 
anexo, do qual trata-se da prorrogação dos contrato por tempo determinado de farmacêutico 
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. 
Importante salientar que foi realização do Concurso Público e contratado uma 
servidora para o cargo de Farmacêutico, acontece que a mesma não poderá ent1'ar em 
exercício por motivo de estar gestante com mais de trinta e oito semanas; 
0 Municipio não tem necessidade de dois proñssionais neste cargo e a 
contratação através do concurso é de caráter irrevogável, assim para atender a necessidade de 
interesse público, há necessidade de prorrogar o contrato emergência já existem até a 
servidora contrata estiver em condições de trabalho. 
Quanto ao impacto na folha de pagamento, não haverá, pois trata-se de manter 
o mesmo profissional que já vem recebendo do Município. 
Os demais limites e disposição constante na lei já aprovada continuam em 
vigor. 
Por estes motivos, contando sempre com a prestimosa colaboração dos Edis e 
na acurada análise a ser promovida por Vossas Excelências é que contamos com o aval dos 
Senhores Vereadores na aprovação do presente projeto, em caráter de urgência. 
Ao ensejo renovo nossos votos de estima e consideração. 
São Miguel do Guaporé/RO, em 10 de março de 2.017. 
eu- ......f 
` " 
os- .;«-? N 
CORNÉLIO DU E DE CARVALH0 
Pre eito Municipal Bwugß _ K jjtg Sgmtûs
1 
Ex.Sr. ISMAEL CRISPIIÏ 
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ/RO. 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
× ~ |9 SECRETAREA MUNUCEPAL DE 
a -|-;x..•¢` Aalhlc I E 
DE SÃO MEGUEL 
PFIE SO 
Projeto de Lei n.( ÅÓ /2017. Em, 10 de março de 2017. 
“DISPÕE SQBRE A PRORROGAQÃO DA 
CONTRATAÇAO EMERÇENCIAL DA AREA DE 
SAÚDE PARA 0 MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL D0 
CUAi>oRÉ·'. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ ? R0, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Art.1° Fica autorizado o Poder Executívo a prorrogar o contrato por tempo 
determinado do cargo de farmacêutico para atender as necessidades da Secretaria Municipal 
de Saúde, conforme dispõe a lei n° 1566/2016. 
Art. 2° A prorrogação dos contratos por tempo determinado terá o prazo deqg 
(seis) meses; podendo ser rescindido a qualquer tempq ou prorrogado por igual prazo por 
interesse público. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à 10 de março de 2017. 
São Miguel do Guaporé/RO, em 10 de março de 2017. 
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
¿ ·\š,~ ¿; 
CÃMARA MUNICIPAL DE sÃO MIGUEL no 
@,`¿.aZ¿¿__,j¿;ëï| GUAFORE _ 
' ESTADO DE RONDONIA 
«e 1* ??·~°? FOOER LEGISLATIV0 
Oñcaø u° 021/2017/C1\×1Si×/1<3—RO 
São Miguel do Guaporé, 20 de março de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiçu e Rcdação 
Nesta 
Assumoz Parecer Projeto de Lei 010/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo. segue Projeto de Lei de n" 010/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Interno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
AICITCÍOSLIITICVIIU. 
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Setor —— Legislativo 
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jþ CÀMARA MUNICIPAL DE §ÀO MIGUEL D0 
rã,. lî 
|/‘ ~?' GUAPORE li _ ESTAD0 DE R0NDON1A 
»· *'??‘× PODER LEGISLATIV0 
Oficio n" 022/2017/CMSMG?RO 
São Miguel do Guaporé. 20 de março de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finunças e Orçzrmento 
&S\.è1 
Ó Assuntoz Parecer Projeto de Lei 010/2017 
Senhor Presidente:
1 
AO cumprimentá-lo. segue Projeto de Lei de n" 010/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer. 
Sem mais para O momento. 
n Atenciosamentc. 
lšeutrig e o dos Santos 
Sctor l,cgiS|;1Ii\'o 
ß C C Ø ß
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
a__Q,Ä· `?`_·_Q.; 
ýl PODER LEG|SLATlVO 
ESTADO DE RONDONIA 
—. 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQQÄO 
Parecer sobre o Projcto de Lei n" 010/20] 7. "Dispõe sobre a prorrogação da 
contratação emergencial da área de saúde para o l\/lunicipio de São Miguel do GuapOré". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação. após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Fuvorável, porém com as 
emendas abaixo: 
EMEN DA MODIFICATIVA: 
Art.2°: Passa a vigorar com a scguintc redação: 
" A prorrogação dos contratos por tempo determinado terá 0 prazo de 06 (seis meses), 
podendo ser rescindido a qualquer tempo. 
É o Pareccr. 
Salu das Sessões. 23 de março de 20l 7. 
~ Ó 
lgrux/dente Marg Šntonio Ferreir 
Re/C1/or — elmu Mezuburbu 
Liomur llenkert 
Av. Capitão Silvio. l446a — fone-tax 0**69 642 2234
·~ï’ 
g CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO IYIIGUEL no GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
"~ -A PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQ QAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre O Proieto de Lei n° 010/2017, “DiSpõe sobre a prorrogação da 
contratação emergencial da área de saúde para o município de São Miguel do Guaporé". 
A (Íomissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer favorável. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões. 23 de março de 2017, 
Iiresldøri/e — søn d0ŠSur1t1;.\' Ilîløreiau 
` 
îeairï
• 
Membro — Líømur Henkert 
Av. Capitão Silvio. 1446 ? Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÄO 
ORDINÁRIA 008/17 
111 1 
PROJETO DE LEI N" 010/17 FAVŠÏÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0 
ADILSON DOS SANTOS 
1 1 
PROJETO _ 
ALEXANDRE CARAZAI 
Emenda _ 
1 1 1 1 
CELMA IVIESABARBA 
SILVA 
gmenda 
11111 'Ž 'ŠOJETQ11 1 
ISMAEL CRISPIN DIAS 
Emcnda >( 
LEANDR0 DO CARMO 
11 1 1EmS¢UÉ=~ 111111 1 __ PROJETO Ï/ 
?LÈO”1Ž0r1)1ÍlC>ÜÈŠ 
`{ 
1 1 1111 11E1mÉ@E1 1111 |11 1111 1 1 
FROJETO ŽY 
LIOMAÏHENKERT 
111 11| __ PROJETO Ä' 
“`NíÃîîc00ñïiïáiãïAr0 
0 000000000000 1 grg 
Emenda X 
MARIA APAREDIDA DE LIIVIA 
sl 
1111111 11 1 1_ 
PROJETO 
SEBASTlÃ() CARNEIRO
Emenda . - 
ZILIO SOARES 
Emenda 
ßàv -I 
"'?°?"° -? 
RESULTAD0 F1NAL no 
FROJETO 
EMENDA F01 ( ) APROVADA ou ( )REJEITADA 
POR VOTOS. 
*por votos favoráveis, abstenções contrários. 
0 PROJET0 FOI ( ) AFROVADO ou ( )REJEITAD0 
POR VOTOS. 
*p0r votos favoráveis, abstenções ____cOntráriOS.

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