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materia nº 47/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
native_id198

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-27 Proposição transformada em lei U Projeto de lei transformado em Lei Municipal 1952/2019 por sanção.
2019-11-26 Aguardando Sanção U Lei Municipal nº 1952/2019 encaminhada para sanção do prefeito.
2019-11-26 Proposição aprovada U Aprovada
2019-11-26 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade de votos.
2019-11-25 Inclusa em Ordem do Dia U A pedido do Vereador Leandro do Carmo e acatado pelo Plenário, o referido Projeto foi inserido na Ordem do Dia e Deliberado.
2019-11-21 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das comissões
2019-11-19 Aguardando Parecer Jurídico — .
2019-11-19 Apresentada em Plenário U .
2019-11-18 Aguardando apresentação em plenário U .
2019-11-18 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-10T12:44:42.230714-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Exercício: 2019
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
26/11/2019
Page 1 of 3
Projeto de Lei nº 80/2019
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas PREFEITO MUN
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 100.000,00 (cem mil reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.053. MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40%
 190 - 3.3.90.93.00.00 10110043 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100.000,00
Total Suplementação: 100.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.302.0011.1.050. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL, POSTO DE 
SAUDE E UNINAE BASICA - UBS
 30 - 4.4.90.51.00.00 10020047 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00
Total Redução: 100.000,00
Exercício: 2019
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
26/11/2019
Page 2 of 3
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 26/11/2019.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual - 
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2019
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
26/11/2019
Page 3 of 3
Projeto de Lei nº 80/2019
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL

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