| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-03-16 |
| Ementa | Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 46.100,00 (quarenta e seis mil cem reais) |
| native_id | 1980 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D11I2D17
Assuntoz ··Au·rOmzA cRÉm'rO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA
uv\F•OR'rÁncnA DE ATÉ RS 4õ.1Ou,UO(OuAREn'rA E SEES Mu. E
CEM REAIS)."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data:16IU3I2017
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ESTADO DE RONDÕNIA
CAMARA MUNICIPAI. DE SÃ0 MIGUEI. D0 GIIÅPORÉ
PODER LEGUSLATIVO
LEI
PROJ ETO; DECRETO LEGISLATIVO: II
RESOITUÇÄO LEGISLATIVA: |:l ASSUNTO|A* ·
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO
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PROTOCOLO INICIAL IBÍLÍHEHEAPRESENTA ÃO EM PLENÁRIO
ASSESSOREA
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PROJETO AO EXECUTIVO
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SECÉETAFIIAIRAIJNICIPAL DE
ADIVIII`IISTFIl\(;A() CRESCEFI E PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei n° 011/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei
para autorização de abertura credito suplementar na importância de ate 46.100,00
(quarenta e seis mil e cem reais).
O presente projeto visa realizar abertura de crédito suplementar para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor do montante de 46.100,00
(quarenta e seis mil e cem reais), que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal.
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 14 de Março de 2017.
è\\O 11. de “l" .
1
(,0m
OYQÍGÚO
Exmo. Senhor. Msïmnvo
Ismael Dias Crispin þ,%î,1\UrN·m
" °
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
FUND0 DE SAUDE DE SAO NHGUEL DO GUAPORE ·· Elotech ··
Estado de Rondônia lgglg/aogt lz
Exercícíoz 2017
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1,
dentre out1'os dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
Projeto de Lei n° 11/2017
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 46.100,00 (quarenta e seis mil cem reais)
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 46.100,00 (quarenta e seis mil cem reais)
Suglementagao
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.30l.0011.2.023. MANUTENÇÅO DO PAB FIX0
62- 3.3.90.14.00.00 10707 DIÁRIAS -PESSOALClV1L 46.100,00
Total Suplementaçlo: 46.100,00
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de anulação parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com
refonnulações administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redugao
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.00l.l0.30|.00l1.2.023. MANUTENÇÃ0 DO PAB FIX0
4 — 3.3.90.46.00.00 10707 AUXÍLIO—AL1MENTAÇÄO 46.100,00
Total Reduçaoz 46.100,00
Artigo 3" - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ediñcio da Prefeitura Mtmicipal de SAO MIGUEL D0
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 15/03/2017.
CORNELIO DUARTE Dš CARVALH0
Prefeito
ri
1
- CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO
-è_,? a
,,, §¿
_,,.?.’.
,.p,/ GUAPORE _
ESTADO DE RONDONIA
?‘ Y *`*"* PODER LEGISLATIVO
Oficio n?’ 023/2017/CMSMG-RO
São 1\/ligucl do Guaporé, 20 do março do 2017.
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira
C omissão Permanente de Justiça e Redaçao
Nw
Assunto: Parecer Projeto de Lei 011/2()l7
Senhor Presidente:
Ao cumprimemá?1<>. segue Proieto de 1.ei de n" 011/2017. de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento lnterno para a analise e parecer.
SÈH1 111315 pafä 0 1110l11C11[0.
Atenciosamente.
:1
Beatriv É o dos Santos
Cl{ 0
Sctor ~ Legislativo Çj
1
Í
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' CÃMARA MUNICIPAL DE sÃ0 MIGUEL D0
_`w,Í GUAPORE _ `| “ ESTAD0 DE RONDONIA
'?°- ïß PODER LEGISLATIVO
Oficlo n“ 024/2017/CMSMG-R()
l
São Miguel do Guaporé. 20 de março de 2017.
?
/\o Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Ng
h Assunto: Parecer Projeto de Lei 011/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n‘? 011/2017. de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento interno para a analise e parecer.
SCITI 1112115 päfä 0
Atenciosamente.
Beatrií eió dos Santos
Sctor ? Legislativo
ft Ø C Í /5 × 90
2 0 ~ 05 -.2 U 7Y
3,g,j ¿
CÄMARA MUNECEPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ
-"P PODER LEGISLATlVO
ESTADO DE RONDONIA
Aic ÖJJS
COMISSÄ0 PERMANENTE DE FINANQAS E ORQQAMENTO
Parecer da Comissao Permanente de Finanças e Orçamento sobre o Proieto de Lei
ri°01 1/2017. "Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 46.100.00 (quarenta e
seis mil e cem reais)."
A Comissao Pcrmuncntc de Finanças e Orçamento. após analisar e devidamente
l
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Fuvorável, porém com as
emendas abaixo:
EMENDA MOI)lI·`l(ÏATlVA:
SÚMULA: PaSsa'a vigorar com a seguinte redação:
_ '
"AU'l`0RlZA CREDl'l`0 ADICIONAL SUl’l,EMEN'l`AR NA IMPORTANCIA DE ATE
R$ 20.000,00 (VINTE MIL RE/\lS)”.
" Art.1": Passa a vigorar com a seguinte redação:
“Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até RS 20.000,00 (vinte mil reais).
SUl’l.l£MEN'l`A
06 ? Secretaria Municipal de Saúde.....................................................................R$ 20.000,00
06.001.10.301.0011.2023 ? Manutenção do PAB l·`lX0
33.90.14.00.00 1)iárias pessoal civil..................................................................R$ 20.000.00
Total Geral..............................................................................................................RS 20.000,00
ANULA
06 ? Secretaria Municipal de Saúde.....................................................................RS 20.000,00
06.001.10.301.0011.2023 ? Manutenção do PAB F1X()
33.%.46.00.00 — /\uXílio alimentação.....................................................................R$ 20.00().00
"` Total Geral..............................................................................................................RS 20.000,00
É o Parecer.
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Sala das Scssõcs. 23 2017.
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Í)I`L?.\`Í¿ÍL?Üß}ÁTÍI| ox Santos Moreira
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Re/ur Sebus ão Carneiro
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A\. Capitão Silvio. 1-1-toa — tone-tax 0**60 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 11/IIGUEL D0 GUAPORÉ
_À,VJ`1 ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
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COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQQÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei n‘? 01 1/2017. "Autoriza crédito adicional
suplementar na importância de até R$ 46. l00.00(quarenta e seis mil e cem reais)".
A Comissao Permanente de Justiça e Redação. após analisar e devidamente
apreciar o Proieto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecerfuvorável.
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É o Parecer.
Sala das Sessões. 23 de março de 2017.
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/[’r«.. Jdente ? Marco ntomo Ferrerr
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pj e Ior ? Selmu Mezo rba
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CJ- %/czížtf
Membro — Liomnr Henkert
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
VOTAÇÃO SOBRE PRO1 ETOS NA SESSÄO ORDINÁRIA 09/17
Em, 202 de abril de 2017
Ïiíörro DE ter 011/17
I
FAvORÁvÉ[i
|0
CONTRA ABSTENÇÃ0
ADILSON
ALEXANDRE
AFARECUJA
SILVA
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CELMA
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SANTOS
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MARCO
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Total de
SOARES
votos
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0 projeto foi aprovado (ou rejeitado) por V0f0S
favoráveis, Abstenções Contrários.
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