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materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-03-16
EmentaAutoriza crédito adicional suplementar na importância de até 46.100,00 (quarenta e seis mil cem reais)
native_id1980

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D11I2D17 
Assuntoz ··Au·rOmzA cRÉm'rO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA 
uv\F•OR'rÁncnA DE ATÉ RS 4õ.1Ou,UO(OuAREn'rA E SEES Mu. E 
CEM REAIS)." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:16IU3I2017
*9 
A 
ESTADO DE RONDÕNIA 
CAMARA MUNICIPAI. DE SÃ0 MIGUEI. D0 GIIÅPORÉ 
PODER LEGUSLATIVO 
LEI 
PROJ ETO; DECRETO LEGISLATIVO: II 
RESOITUÇÄO LEGISLATIVA: |:l ASSUNTO|A* · 
1AA¥{;g:]~À? /J•?L,' ¿ gé Èg %—Jx—x> ¿Q!,,,û,,,È 9 
œ` ,Q @3 2 ; ma: N :)y’ 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
|ATAS 
PROTOCOLO INICIAL IBÍLÍHEHE￾APRESENTA ÃO EM PLENÁRIO 
ASSESSOREA 
OFiC\OS 
cOM\SSÃO 
COMESSÃO 
PARA 
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JURÍOECA
F. 
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PROVIDÉNCIAS 
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FINANÇAS 
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SANÇ|O 
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OF 
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DE 
PROMULGAÇ|O
ORDEM
PROJETO AO EXECUTIVO
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SECÉETAFIIAIRAIJNICIPAL DE 
ADIVIII`IISTFIl\(;A() CRESCEFI E PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 011/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
para autorização de abertura credito suplementar na importância de ate 46.100,00 
(quarenta e seis mil e cem reais). 
O presente projeto visa realizar abertura de crédito suplementar para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no valor do montante de 46.100,00 
(quarenta e seis mil e cem reais), que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o 
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 14 de Março de 2017. 
è\\O 11. de “l" .
1 
(,0m 
OYQÍGÚO 
Exmo. Senhor. Msïmnvo 
Ismael Dias Crispin þ,%î,1\UrN·m 
" ° 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
FUND0 DE SAUDE DE SAO NHGUEL DO GUAPORE ·· Elotech ·· 
Estado de Rondônia lgglg/aogt lz 
Exercícíoz 2017 
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1, 
dentre out1'os dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
Projeto de Lei n° 11/2017 
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na 
importância de até 46.100,00 (quarenta e seis mil cem reais) 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 46.100,00 (quarenta e seis mil cem reais) 
Suglementagao 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.30l.0011.2.023. MANUTENÇÅO DO PAB FIX0 
62- 3.3.90.14.00.00 10707 DIÁRIAS -PESSOALClV1L 46.100,00 
Total Suplementaçlo: 46.100,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de anulação parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com 
refonnulações administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. 
Redugao 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.00l.l0.30|.00l1.2.023. MANUTENÇÃ0 DO PAB FIX0 
4 — 3.3.90.46.00.00 10707 AUXÍLIO—AL1MENTAÇÄO 46.100,00 
Total Reduçaoz 46.100,00 
Artigo 3" - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Mtmicipal de SAO MIGUEL D0 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 15/03/2017. 
CORNELIO DUARTE Dš CARVALH0 
Prefeito
ri 
1 
- CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL DO 
-è_,? a 
,,, §¿ 
_,,.?.’. 
,.p,/ GUAPORE _ 
ESTADO DE RONDONIA 
?‘ Y *`*"* PODER LEGISLATIVO 
Oficio n?’ 023/2017/CMSMG-RO 
São 1\/ligucl do Guaporé, 20 do março do 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
C omissão Permanente de Justiça e Redaçao 
Nw 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 011/2()l7 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimemá?1<>. segue Proieto de 1.ei de n" 011/2017. de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para a analise e parecer. 
SÈH1 111315 pafä 0 1110l11C11[0. 
Atenciosamente. 
:1
Beatriv É o dos Santos 
Cl{ 0 
Sctor ~ Legislativo Çj
1
Í
, I
' CÃMARA MUNICIPAL DE sÃ0 MIGUEL D0 
_`w,Í GUAPORE _ `| “ ESTAD0 DE RONDONIA 
'?°- ïß PODER LEGISLATIVO 
Oficlo n“ 024/2017/CMSMG-R() 
l 
São Miguel do Guaporé. 20 de março de 2017. 
? 
/\o Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Ng 
h Assunto: Parecer Projeto de Lei 011/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n‘? 011/2017. de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento interno para a analise e parecer. 
SCITI 1112115 päfä 0 
Atenciosamente. 
Beatrií eió dos Santos 
Sctor ? Legislativo 
ft Ø C Í /5 × 90 
2 0 ~ 05 -.2 U 7Y
3,g,j ¿ 
CÄMARA MUNECEPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
-"P PODER LEGISLATlVO 
ESTADO DE RONDONIA 
Aic ÖJJS 
COMISSÄ0 PERMANENTE DE FINANQAS E ORQQAMENTO 
Parecer da Comissao Permanente de Finanças e Orçamento sobre o Proieto de Lei 
ri°01 1/2017. "Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 46.100.00 (quarenta e 
seis mil e cem reais)." 
A Comissao Pcrmuncntc de Finanças e Orçamento. após analisar e devidamente 
l 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Fuvorável, porém com as 
emendas abaixo: 
EMENDA MOI)lI·`l(ÏATlVA: 
SÚMULA: PaSsa'a vigorar com a seguinte redação: 
_ ' 
"AU'l`0RlZA CREDl'l`0 ADICIONAL SUl’l,EMEN'l`AR NA IMPORTANCIA DE ATE 
R$ 20.000,00 (VINTE MIL RE/\lS)”. 
" Art.1": Passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até RS 20.000,00 (vinte mil reais). 
SUl’l.l£MEN'l`A 
06 ? Secretaria Municipal de Saúde.....................................................................R$ 20.000,00 
06.001.10.301.0011.2023 ? Manutenção do PAB l·`lX0 
33.90.14.00.00 1)iárias pessoal civil..................................................................R$ 20.000.00 
Total Geral..............................................................................................................RS 20.000,00 
ANULA 
06 ? Secretaria Municipal de Saúde.....................................................................RS 20.000,00 
06.001.10.301.0011.2023 ? Manutenção do PAB F1X() 
33.%.46.00.00 — /\uXílio alimentação.....................................................................R$ 20.00().00 
"` Total Geral..............................................................................................................RS 20.000,00 
É o Parecer. 
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Sala das Scssõcs. 23 2017.
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Í)I`L?.\`Í¿ÍL?Üß}ÁTÍI| ox Santos Moreira 
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Re/ur Sebus ão Carneiro 
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filem/7rU -1.i0mur Henker!
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A\. Capitão Silvio. 1-1-toa — tone-tax 0**60 642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 11/IIGUEL D0 GUAPORÉ 
_À,VJ`1 ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
,..Fa...a 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQQÃO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n‘? 01 1/2017. "Autoriza crédito adicional 
suplementar na importância de até R$ 46. l00.00(quarenta e seis mil e cem reais)". 
A Comissao Permanente de Justiça e Redação. após analisar e devidamente 
apreciar o Proieto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecerfuvorável.
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É o Parecer. 
Sala das Sessões. 23 de março de 2017. 
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/[’r«.. Jdente ? Marco ntomo Ferrerr 
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pj e Ior ? Selmu Mezo rba 
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CJ- %/czížtf 
Membro — Liomnr Henkert 
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
VOTAÇÃO SOBRE PRO1 ETOS NA SESSÄO ORDINÁRIA 09/17 
Em, 202 de abril de 2017 
Ïiíörro DE ter 011/17 
I 
FAvORÁvÉ[i 
|0 
CONTRA ABSTENÇÃ0 
ADILSON 
ALEXANDRE 
AFARECUJA 
SILVA 
nos 
CELMA 
ISMAEL 
DIAS
SANTOS 
MESAEARBA 
MOREIRA
DE 
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RODRIGUES 
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FERRElR 
SEEASTIAO 
Total de 
SOARES 
votos 
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COSTA 
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3, 
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0 projeto foi aprovado (ou rejeitado) por V0f0S 
favoráveis, Abstenções Contrários. 
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