br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-03-16
EmentaAutoriza crédito de transposição na importância de até 50.000,00 (cinquenta mil reais)
native_id1981

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D12I2D17 
Assuntoz ··Au·rOmzA cRÉm'rO DE 'rRAnSF•OSnçÃO NA uv\F•OR'rÁncnA DE 
ATÉ Ræ SO.OUu,uO (CINQUENTA Mu. REAES]." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:16IU3I2017
A 
ESTADO DE ŠQONDÔNIA — 
l° 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL: [ÉÏ ÅØW 
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: II 
RESQLUÇÄO LEGISLATIVA: |:| 
ASSUNTOÉQ Š ¢; .|.
` 
U.• •.•| A., 4 IJ
I 
•| \A.• 1.. AA |" LCA 
,.· ,.· • x. 
INTERESSADO: î·.:—i
I 
TRAMITA ÄO DO PROJETO 
DESTINO DATAS 
PROTOCOLO INICIAL ïllfåî .w.4 ' 
APRESENTA ÃO EM PLENÁRI0 
COMESSÃO 
ASSESSOREA 
OFÍCIOS 
COMESSÃO 
1.- VOTAÇÃO 
PARA 
1: 
†. 
JURÍOICA
F. 
F. 
FROVEUÉNCEAS
JUSTE 
FmANçAS 
A E REOA 
E ORÇAMENTO 
ÃO 
IE 
_ — 
0% El!. 
OF 
SANÇ|OI 
FUEuCAçAO
2.'VOTAÇÃO
NUMERO 
CEO ENCAMINHANDO 
DE 
F·ROMU\.<;Aç|O
ORDEM 
PROJETO A0 EXECUTIVO ?? — —
. ?
SECÉETAÉIAIRAUNIGIPAL IDE 
ADRAINISTRAÇAÇ CRESCER E PFIECISO 
Men . . 
Sagem de Projeto de Lei n 0 012/2017 ¿î/'/ 
, yú 
L 
ÍV 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
para autorização de credito de transposição na importância de ate 50.000,00 
(Cinqüenta Mil Reais). 
0 presente projeto visa realizar de transposição de crédito para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor do montante de 
50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais), que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos mãos 0 presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme 0 
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgâníca Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamcnte. 
São Miguel do Guaporé/RO, 14 de Março de 2017. 
Í · 
(te tuwuš 
(?0 
Pvete\\0 '~?“*?"°`° 
Exmo. Senhor. 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. Aknf · 
Beamæô èøs Samws 
ßgemc Adxnmlstratwo 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000 
Fone fFax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech *• 
Estado de Rondônia 
Exerclcio: 2017 
0 Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial O art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
Projeto de Lei n° 012/2017 
Sumula: Autoriza crédito de transposição na importância de 
até 50.000,00 (cinqüenta mil reais) 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e orçamento municipal uma crédito de transposição, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) 
Suplementagao 
08.000.00.000.0000,0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 0,} 
08.001.20. l22.0007.2.091. MANUTENCÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 
130 - 3.3.90.14.00.00 10000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00 
Total Suplementaçao: 50.000,00 
Artigo 2" - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado 
recurso proveniente de anulação parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com 
reformulações administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. 
Redugao 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.001 .00.000,0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 
08.001 .20.606.0007.2.070. INCENTIVO AO ASSOCIATIVISMO- TRANSFERENCIAS AOS 
AssOC1ACõE SRURAIS 
138 - 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 50.000,00 
Total Reduçaoc 50.000,00 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 15/03/2017. 
CORNEL10 DUARTE DE CARVALHO 
Prefeito
Àl · 
e__3N/~ 
.·~ CÃMARA MUNICIPAL DE sÃ0 MIGUEL D0 
'aä GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
“‘× PODER LEGISLATIV0 
Ofício n" 025/2017/(`1VlSMG?R() 
São Miguel do Guaporé, 20 de março de 2017. 
Ao Si'. Marco Antonio Ferreira 
(Ïomíssão Permanente de Justiça e Redução 
Nesta 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 012/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentei-lo. segue Projeto de Lei de n° 012/2017. de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento interno para a análise e parecer. 
SCIH l']"läiS prifíl 0 IHOITICIIIO. 
Atenciosamente.
Ô 
Beau'17 eló dos Suntos 
Setor - Legislutivo Q} Í
ÚJ 
5 
' CÃMARA MUNICIPAL DE §ÃO MIGUEL D0 
.« GUAPORE 
lxjzsä ESTAD0 DE RONDONIA 
xi ’ ` " PODER LEGISLATIVO 
Otïcio n" 026/20I 7/CMSM(i—R() 
São Miguel do Guaporé, 20 de março de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
C omissão Permanente de Finanças e Orçamento 
ägsta 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 012/2017 
Senhor Presidente: 
/\o cumprimentct—|o. segue Proieto de l.ei de n" 0I2/2017. de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para 21 análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
/ÄÍ€[`ICl0S3|'11€l`llC— 
QW 
Beatrš i`eló dos Santos « Q 
Setor —— legislativo / 
. \
Ú 
/9, 5 cgß ' 0 
ýj O · C6 · 2 0 7Š?
tži ?\ T 
áx CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ |·' ESTADO DE RONDÔNIA 
??° ·—‘r PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQQÄO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n" 012/2017. "AUTORlZA CRÉDITO DE 
TRANSPOSIÇÄO NA 11\/ÍPORTÅNCIA DE A'1`É R$ 50.000,00(ClNQUEN'1`A MIL REA1S)". 
A C omissão Permanente de Justiça e Redação. após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de l.ei supra mencionado resolve exarar PA RECER FA VORÁVEL. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões. 06 abril de 2017. 
Í)I?Øil`ÍLÍUI’IÍC 
íœk — Mor 1 Antonio Førreir 
Reluror - Selma Mezabarbn 
Ïgwb 4~ <;·// ÃQJØÁÏL 
tllu/77/aro Liomor Henkerr 
Av. Capitão Silvio. 1446 V Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
, 7. çr PODER LEGlSLATlVO 
ESTADO DE RONDONIA 
um iëyx 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO 
Parecer da Comissao Permanente de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei 
n"0l2/2017, "Au1oriza credito de transposição na importância de até 50.000.00(cinquenta mil 
reais)." 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Fuvørável, porém com as 
emendas abaúvo: 
EMENDA lVl()DlFl(JA'l`IVA: 
SÚMULA: Passa a vigorar com a seguinte redação: 
‘“AUTORlZA CRÉDITO DE TRANSPOSIÇÃO NA IMPORTÄNCIA DE ATÉ R$ 
20.000,00 (VINTE MIL RE/\lS)”. 
Art.l°: Passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LD0 e orçamento 
municipal um crédito de transposição, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
SUPLEMEN'l`A 
08 — Seeretaria Municipal de Agricultura..........,.................................................RS 20.000,00 
08.00l.20.l22.0007.209l — Nlanutenção da Seeretaria da Agrieultura 
33.90.l4.00.00 Diárias ~ pessoal civil.,....,l...,,_,,,_,__,__,,,,__4_________,_,_,,,_,,_,__,,_,,_,_,,__R$ 2()_()()()_()() 
Total Geral.......................................................................................................,......R$ 20.000,00 
ANULA 
08 — Secretaria Municipal de Agricultura............................................................R$ 20.000,00 
08.001.20.606.0007.2070 ? incentivo ao Associativismo ? 'l`rasnf, às associações rurais 
33.50.43.00.00 ? Subvenções sociais.........................................,..............................R$ 20.000,00 
Total Geral..............................................................................................................RS 20.000,00 
É o Parecer. 
Sula das Sessões. 07 de a *il de 20l7. 
Igeîgciente ñreira 
Y 
ŽQU/ir/UAVŽYSeoušiiziîx crrrrrgrzîi
_ 
' ( 
Å/ÍCÏ}?lÍ7ï() a- Liømar Ilenherr 
Av.Capi1aoSilvio. 14-lon time-tiix 0**69 (142 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
OR0\NÁR\A 010/17 
11 111 
FAvORÁvEL CONTRA ASS†ENçÃO 
ADILSON nos SANTOS 
1111| |Egxwnœ 1 111111 
PROJETO 7 äè 
ALEXANURE CARAZAI
Emenda y 
CELMA 
S1LvA 
1 1 |11| 
MESABARBA 
1 1 - 
Emcnda V
1 
Cmspm mAS 
Emcnda _ 
LEANDRO no CARMO 
1 1 E-n°=~1d=× 1 .1111 
PROJETO V 
LÉ0 RODRÍCÜÀÈS 
1 111111 11 11 1 1Y11 1 111111 
PROJETO 
gy ‘üòîviÃñaîxm|0' 
1111111 1 11 1 1 1111 
PROJET0 
Emenda ){ 
MARIA APAREDIDA DE LIMA
K
s 
1111111 
SEEASTEÃO CARNEIRO 
Enpenda
îCrî"`—`—-“-- 
ZILIO SOARES
i 
Emenda 
|°*'°"'€°“° 
RESULTAD0 
PROJETO 
FINAL D0 glî 
EMENDA FOI ( ) APROVADA ou ( )REJEITADA 
POR VOTOS. 
*p0r v0t0s favoráveis, abstenções contrários. 
0 PROJETO FOI ( ) APROVADO ou ( )REJEITADO 
POR v0TOS. 
*p0r vOt0S favoráveis, abstenções c0ntrári0s.

open original →