| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-03-16 |
| Ementa | Autoriza crédito de transposição na importância de até 50.000,00 (cinquenta mil reais) |
| native_id | 1981 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D12I2D17
Assuntoz ··Au·rOmzA cRÉm'rO DE 'rRAnSF•OSnçÃO NA uv\F•OR'rÁncnA DE
ATÉ Ræ SO.OUu,uO (CINQUENTA Mu. REAES]."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data:16IU3I2017
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ESTADO DE ŠQONDÔNIA —
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PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL: [ÉÏ ÅØW
PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: II
RESQLUÇÄO LEGISLATIVA: |:|
ASSUNTOÉQ Š ¢; .|.
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TRAMITA ÄO DO PROJETO
DESTINO DATAS
PROTOCOLO INICIAL ïllfåî .w.4 '
APRESENTA ÃO EM PLENÁRI0
COMESSÃO
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OFÍCIOS
COMESSÃO
1.- VOTAÇÃO
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Sagem de Projeto de Lei n 0 012/2017 ¿î/'/
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ÍV
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei
para autorização de credito de transposição na importância de ate 50.000,00
(Cinqüenta Mil Reais).
0 presente projeto visa realizar de transposição de crédito para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor do montante de
50.000,00 (Cinqüenta Mil Reais), que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal.
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a
vos mãos 0 presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme 0
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgâníca Municipal desde já agradeceu.
Atenciosamcnte.
São Miguel do Guaporé/RO, 14 de Março de 2017.
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(te tuwuš
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Pvete\\0 '~?“*?"°`°
Exmo. Senhor.
Ismael Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. Aknf ·
Beamæô èøs Samws
ßgemc Adxnmlstratwo
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000
Fone fFax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech *•
Estado de Rondônia
Exerclcio: 2017
0 Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial O art. 68, I,
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
Projeto de Lei n° 012/2017
Sumula: Autoriza crédito de transposição na importância de
até 50.000,00 (cinqüenta mil reais)
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal uma crédito de transposição, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)
Suplementagao
08.000.00.000.0000,0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 0,}
08.001.20. l22.0007.2.091. MANUTENCÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
130 - 3.3.90.14.00.00 10000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
Total Suplementaçao: 50.000,00
Artigo 2" - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado
recurso proveniente de anulação parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com
reformulações administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redugao
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001 .00.000,0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001 .20.606.0007.2.070. INCENTIVO AO ASSOCIATIVISMO- TRANSFERENCIAS AOS
AssOC1ACõE SRURAIS
138 - 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 50.000,00
Total Reduçaoc 50.000,00
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 15/03/2017.
CORNEL10 DUARTE DE CARVALHO
Prefeito
Àl ·
e__3N/~
.·~ CÃMARA MUNICIPAL DE sÃ0 MIGUEL D0
'aä GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
“‘× PODER LEGISLATIV0
Ofício n" 025/2017/(`1VlSMG?R()
São Miguel do Guaporé, 20 de março de 2017.
Ao Si'. Marco Antonio Ferreira
(Ïomíssão Permanente de Justiça e Redução
Nesta
Assunto: Parecer Projeto de Lei 012/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimentei-lo. segue Projeto de Lei de n° 012/2017. de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento interno para a análise e parecer.
SCIH l']"läiS prifíl 0 IHOITICIIIO.
Atenciosamente.
Ô
Beau'17 eló dos Suntos
Setor - Legislutivo Q} Í
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5
' CÃMARA MUNICIPAL DE §ÃO MIGUEL D0
.« GUAPORE
lxjzsä ESTAD0 DE RONDONIA
xi ’ ` " PODER LEGISLATIVO
Otïcio n" 026/20I 7/CMSM(i—R()
São Miguel do Guaporé, 20 de março de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
C omissão Permanente de Finanças e Orçamento
ägsta
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 012/2017
Senhor Presidente:
/\o cumprimentct—|o. segue Proieto de l.ei de n" 0I2/2017. de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento lnterno para 21 análise e parecer.
Sem mais para o momento.
/ÄÍ€[`ICl0S3|'11€l`llC—
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Beatrš i`eló dos Santos « Q
Setor —— legislativo /
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/9, 5 cgß ' 0
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tži ?\ T
áx CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ |·' ESTADO DE RONDÔNIA
??° ·—‘r PODER LEGISLATIV0
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQQÄO
Parecer sobre o Projeto de Lei n" 012/2017. "AUTORlZA CRÉDITO DE
TRANSPOSIÇÄO NA 11\/ÍPORTÅNCIA DE A'1`É R$ 50.000,00(ClNQUEN'1`A MIL REA1S)".
A C omissão Permanente de Justiça e Redação. após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de l.ei supra mencionado resolve exarar PA RECER FA VORÁVEL.
É o Parecer.
Sala das Sessões. 06 abril de 2017.
Í)I?Øil`ÍLÍUI’IÍC
íœk — Mor 1 Antonio Førreir
Reluror - Selma Mezabarbn
Ïgwb 4~ <;·// ÃQJØÁÏL
tllu/77/aro Liomor Henkerr
Av. Capitão Silvio. 1446 V Fone 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
, 7. çr PODER LEGlSLATlVO
ESTADO DE RONDONIA
um iëyx
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENTO
Parecer da Comissao Permanente de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei
n"0l2/2017, "Au1oriza credito de transposição na importância de até 50.000.00(cinquenta mil
reais)."
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Fuvørável, porém com as
emendas abaúvo:
EMENDA lVl()DlFl(JA'l`IVA:
SÚMULA: Passa a vigorar com a seguinte redação:
‘“AUTORlZA CRÉDITO DE TRANSPOSIÇÃO NA IMPORTÄNCIA DE ATÉ R$
20.000,00 (VINTE MIL RE/\lS)”.
Art.l°: Passa a vigorar com a seguinte redação:
"Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LD0 e orçamento
municipal um crédito de transposição, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
SUPLEMEN'l`A
08 — Seeretaria Municipal de Agricultura..........,.................................................RS 20.000,00
08.00l.20.l22.0007.209l — Nlanutenção da Seeretaria da Agrieultura
33.90.l4.00.00 Diárias ~ pessoal civil.,....,l...,,_,,,_,__,__,,,,__4_________,_,_,,,_,,_,__,,_,,_,_,,__R$ 2()_()()()_()()
Total Geral.......................................................................................................,......R$ 20.000,00
ANULA
08 — Secretaria Municipal de Agricultura............................................................R$ 20.000,00
08.001.20.606.0007.2070 ? incentivo ao Associativismo ? 'l`rasnf, às associações rurais
33.50.43.00.00 ? Subvenções sociais.........................................,..............................R$ 20.000,00
Total Geral..............................................................................................................RS 20.000,00
É o Parecer.
Sula das Sessões. 07 de a *il de 20l7.
Igeîgciente ñreira
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ŽQU/ir/UAVŽYSeoušiiziîx crrrrrgrzîi
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Å/ÍCÏ}?lÍ7ï() a- Liømar Ilenherr
Av.Capi1aoSilvio. 14-lon time-tiix 0**69 (142 2234
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
OR0\NÁR\A 010/17
11 111
FAvORÁvEL CONTRA ASS†ENçÃO
ADILSON nos SANTOS
1111| |Egxwnœ 1 111111
PROJETO 7 äè
ALEXANURE CARAZAI
Emenda y
CELMA
S1LvA
1 1 |11|
MESABARBA
1 1 -
Emcnda V
1
Cmspm mAS
Emcnda _
LEANDRO no CARMO
1 1 E-n°=~1d=× 1 .1111
PROJETO V
LÉ0 RODRÍCÜÀÈS
1 111111 11 11 1 1Y11 1 111111
PROJETO
gy ‘üòîviÃñaîxm|0'
1111111 1 11 1 1 1111
PROJET0
Emenda ){
MARIA APAREDIDA DE LIMA
K
s
1111111
SEEASTEÃO CARNEIRO
Enpenda
îCrî"`—`—-“--
ZILIO SOARES
i
Emenda
|°*'°"'€°“°
RESULTAD0
PROJETO
FINAL D0 glî
EMENDA FOI ( ) APROVADA ou ( )REJEITADA
POR VOTOS.
*p0r v0t0s favoráveis, abstenções contrários.
0 PROJETO FOI ( ) APROVADO ou ( )REJEITADO
POR v0TOS.
*p0r vOt0S favoráveis, abstenções c0ntrári0s.