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materia nº 13/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-03-17
EmentaAutoriza crédito de remanejamento na importância de até 10.500,00 (dez mil quinhentos reais)
native_id1982

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D13I2D17 
Assuntoz ··Au·rOmzA cRÉm'rO DE REMANEJAMENT0 NA uv\F•OR'rÁnc\A 
DE ATÉ RS 1O.Suu,uO (DEZ Mu. E QUINHENTOS REAIS)." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:17IU3I2017
A 
ESTADO DE BONDÓNIA
I 
PODER LEGISLATIVO 
\.E\ MUN|C|PAL:Q~îå·È’ Òîíéå Mw 
PRQJ ETQ; DECRETO LEGISLATIVO: |:l 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: [.1 
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ASSUNTOZ 
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..-:1.,A ÀAAL- A• A U · M·'~¢·¢z 
INTERESSADO: 
TRAMITA ÃO DO PROJETO 
OESTENO DAT| S 
FROTOCOLO INICIAL 
APRESENTA ÃO EM PLENÁRIO 4 
ASSESSORIA 
OFÍC1OS 
COM\SSÃO 
COMESSÃO 
1.- VOTAÇÃO 
PARA 
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JURÍDICA
F. 
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PROVIDÉNCIAS
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FROMULcsAç|O
ORDEM
PROJETO A0 EXECUTIVO — ? _ ?
IIIWl¿'lï×î@Ècíî2·Ula!!| 
È$!.2lÈ.î?
SECRETARIAIMUNICIPAL DE 
PREFEITUFCA DE SÃO MIGLÉL QO GUAPOFCÉ AD|vuN|S11=æA¢.Ãc> CFCESCEFC E PREC:SO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 013/2017 
Senhor Presidente, . 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar?voS venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
para autorização de credito de remanejamento na importância de ate 10.500,00 (Dez 
Mil e Quinhentos Reais). 
O presente projeto visa realizar de credito de remanejamento para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Gabinete no valor do montante de 10.500,00 
(Dez Mil e Quinhentos Reais), que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o 
que estabelece 0 artigo 29 da Lei Organica Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 15 de Março de 2017. 
ë.Omé\i0 D. de Curvulhø 
Preteito Municipül 
Exmo. Senhor. 
/ 
fi/ä /7L 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
N yw 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE*1Ï¿oŽchl;* 
Estado de Rondônia lgagî, 10 0,-2 
Exerclcio: 2017 
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
Projeto de Lei n° 13/2017 
Sumula: Autoriza crédito de remanejamento na importância 
de até 10.500,00 (dez mil quinhentos reais) 
Art. 1° - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito de remanejamento, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 10.500,00 (dez mil quinhentos reais) 
Suglementagão 
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE 
02.001.20.609.0007.2.228. TRANFERENCIA PARA ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE SAO 
MIGUEL D0 GUAPORE 
202 ? 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 10.500,00 
Total Suplementaçao: 10.500,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado 
recurso proveniente de anulação parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com 
reformulações administrativas do art. 167, inciso VI da Constituíção Federal de 1988. 
Redugão 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARJA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÅO 
05.001.l2.364.0005.1.068. TRANSFERENCIAS PARA ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORE 
II4 — 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 10.500,00 
Total Redução: 10.500,00 
Artigo 3?' - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 16/03/2017. 
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0 
Prefeito
àc CÃMARA MUNICIPAL 1:>E sÃo MIGUEL no
— p_.` 
, já? GUAPORE _ ‘ |? ESTADO DE ROmJomA 
»'*`?* *~~‘~ FOUER LEo1s1.ATrvO 
Oficio n° 027/2017/CMSMG?RO 
São Miguel do Guaporé, 20 de março de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação Éa 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 013/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n" 013/2017. de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Interno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente. 
(uß 
em
Beatriz elo dos Santos QJ Å · 
Setor V Lcgislativo Ql 
Y \" e
1
:·;J` «~g CÀMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 
jßji 
Í . T GUAPORE _ ` ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
Oñcio n" 028/2017/CMSl\/lG-R() 
São Miguel do Guaporé. 20 de março de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Mesm 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 013/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentâ—lo. segue Projeto de Lei de n?‘ 013/2017. de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Ateneiosamente. 
Beatriz Teló dos Santos 
Sctor —~ Legislativo 
/1 gc Ž /5 / O U 
Í 0 ' 
' 29
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 11/IIGUEL DO GUAPORÉ 
, _~ Í ESTADO DE RONDONIA 
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i PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQÄ0 
Parecer sobre o Projeto de Lei n" 013/2017, “Autoriza crédito de remanejamento 
na importância de até R$ l0.500.00(dez mil e quinhentos reais)". 
A Comissão Permanente de justiça e Redação. após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer favorável. 
o Parcccr. 
Sala das Sessões. 23 de março de 2017.
E 
Marco Antonio Fe eira 
Re/ator V Še/ma Ilaaabarba 
. Š: '? ..4A«JLï4}{ÅA.¢4Ç,«·—/ýf 
Membrô - Liomar ønlœrt ‘ 
Av. Capitão Silvio. 1446 ~ Fone 069 3642 2234
ri CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ai., 1| cï ESTADO DE ROm>òmA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQAMENT0 
Parecer sobre o Projeto de Lei n° 013/2017. "Autoriza crédito de remanejamento 
na importância de até R$ l0.500.00(dez mil e quinhentos reais)". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. após analisar e devidamente 
apreciar o Projcto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecerfuvorável. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões, 23 de março de 2017. 
[|S Santos Moreira 
K 
RÑor'¢`SebaSt1ao Carneiro 
~~ 
gígxi 
Membro Liomar ñenkert
° 
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÄO ORDINÁRIA 08/17 
Em, 27 de março de 2017 
PRÈEÈDÉEŠH7 1 CC FÑÓÑ/Èî CONTRA ABSTENÇÃ0 
ADILSON MOREIRA X 
DOS SANTOS __| ALEXANDRE ELI N (ÅRAÅA;- |__ 
APARECIDA DE 1.1MA 
CELMA MESABARBA
‘ 
SILVA 
ISMAEL CRISPIN V 
D1AS _> 
LEANDR0 DE Š 
SANTANA _M_À gg 
'*"’M*"?"*"‘ 
MARC0 
LEO 
._ 
R0nR1CUEs 
ANTONIO
~\ 
§?
1 - 
FERRElRA _
1 
SEBASTIÃO COSTA gg 
CARNEIRO 
I >< îg 
0 projeto foi aprovado (ou rejeitado) por votos 
favoráveis, Abstenções Contrários.

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