| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-03-16 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 1983 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D15I2D17
Assuntoz ··Au·rOmzA O PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL A ABRIR
cRÉm'rO ADICIONAL FOR SuF•ERÁvrr FENANCEERO, E EJÁ
OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data:16IU3I2017
ESTADO DE RONDÓNIA
“ ' I
OGUAPORE
PODER LEGISLATIVO
LE1 MUNICIPAL: Qwyë °° Åë 0*5 2***;
PRQJ ETQ; DECRETO LEGISLATIVO: |:|
RESOLUÇÄO LEGISLATIVA: l::|
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ASSUNy|'0:€L Å ,,J O~ Q
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INTERESSADO:
A “
- ?'?Í?ßO
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TRAMITAÇÃO D0 PROJETO
OESTENO DA AS
PROTOCOLO m\C\A\. !Í!UŽ\ÉaÍAPRESENTA ÃO EM FLENÁREO
ASSESSOREA JURÍOECA 2/3 Cß |Ã
OFÍCEOS PARA PROVIDÉNCIAS
COMESSÃO T. F. JUSTE AE REDA ÃO , —± JOU
COMESSÃO †. F. FENAN AS E ORçAMEN†O balo; má
1.- vO†AçÃO îîilglëïl
OF\CnO
SANÇ|O
FUEUCAÇAO
2.-
NÚMERO
VOTAÇÃO
ENCAMINHANDO
/
DE
PROMULGAÇ|O
ORDEM
PROJETO AO EXECU†nvO
_
— _ ?
SECRETARIAIMUNICIPAL DE
PFIEFEFTIJFIA DE sÃO MEGUEL GUAPORÉ ADMINISTRAÇAO CRESCEI? E PRECIS0
Mensagem de Projeto de Lei n° [5 /2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar?voS venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei
que dispõe sobre “ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO".
O presente projeto visa realizar abertura de crédito adicional especial por ser
tratar de verbas não são previstas de antemão no orçamento municipal, motivo pelo
qual quando ocorre a contemplação, necessária a providência legal de abertura de
crédito adicional especial por Superavit Financeiro, que deve tramitar pelo Poder
legislativo Municipal. .
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a
vos maos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu.
Atenciosameme.
São Miguel do Guaporé/RO, 16 de Março de 2017.
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‘-
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` SS;1n"Ú"
Exmo. Senhor.
nîšstmävã
Ismael mas Craxpùx Pœ Àëtßœ °‘ ‘
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. R
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei ? CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642?220l/2200- São Miguel do Guaporé / RO
* SECRETARIAIRAUNICIPAL DE
PREFEITIJRA DE sÃO‘ IVIIGlJEL QO GIJAPORÉ
ADIVII|~IIS1'FIAÇAC) CRESCER E PRECISO
PROJETO DE LE1 N°. QÅŠ /2017
"AUTORIZA 0 PODER
EXECUTIVO '
MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ADICIONAL
PQR SUPERAVIT FIIÏANCEIRO, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE São Miguel do Guaporé/RO, no uso de
suas prerrogativas legais, em especial o que dispõe no inciso 11, artigo 41, c/c Ill, do §
l° do
artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
L E 1
Art.1° Ficam criado as Funcionais Programáticas no orçamento vigente:
05.001.12.365.0005.1134 ? Construção da Creche Pré Escolar PAC 2 ? Termo de
Compromisso 06180/2013, vinculado a Secretaria Municipal de Educaçao,
06.001.10.30l.001 1.1341 — Material Permanente, Convênio n" 09536254000/1140-08,
vinculado a Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 2° - Abre crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no
orçamento vigente no valor de R$ 533.726,91 (Quinhentos e Trinta e Três Mil, Setecentos
e Vinte e Seis Reais e Noventa e Um Centavos).
SUPLEMENTA
05 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÄ0.....................................R$ 401.214,60
05.001.12.365.0005.1 134 ? Construção da Creche Pré Escolar PAC 2 — Termo de
Compromisso 06180/2013
4.4.90.51.00.00 — Obras e lnstalações................................................................R$ 401.214,60
06 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE..............................................R$ 132.512,31
06.001.10.301 .001 1.134] — Material Permanente, Convênio n° 09536254000/1140-08.
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente....................................R$ 132.512,31
VALOR TOTAL................................................................................................R$ 533.726,91
AV. São Paulo. 1480-Bain'o Cristo Rei ? CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
" SECRETARIAIRAUNICIPAL DE
K |EFEITUFIA DE sÃC) IVIIGIJEL QO GIJAPOFIÉ
AIZ)IVIINIS'I`FIA(;.AC CIÉESCŠEIR E FJFIECISCD
Art.3° Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado
Superavit Financeiro.
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições contrárias ou incompatíveis.
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 16 de Março de 2017.
Comélio Duarte de Éîalho
PREFEIT0 M ICIPAL
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
|-2.-
*
=|;115/os/2017 1:•::a7:Aõ
Consultas - lnvestimentos Fundos - Mensal
Cllento
Agèneia 2292-6
conta 21322-5 PM SA0 MIG GUAPORE-PAC 1
Més/ano referência DEZEMBRO/2016
S PUBLICO SUPREM0 - CNPJS PUBLIC0 SUPREMO
5at• Flïßrico valor valor IRPN]. Comp. valor IOF Quantldado cotas valor cota Saldo cotas
30/11/2016 SALDO ANTERIOR 401.214,60 120.603,397037
30/12/2016 SALDO ATUAL 404.293.74 120.603,397037 120.603,397037
Rosumo do mês
SALDO ANTERIOR 401.214,60
APLICAÇOES 1+) 0,00
RESGATES 1-) 0,00
RENUIMENTO BRUTO 1+) 1079,14
IMPOSTO DE RENDA 1-) 0,00
IOF 1-) 0,00
RENDIMENTO Ll0ulD0 3.079,14
SALD0 ATUAL - 404.2øa,7A
valor da Cota
30/1 1/2016 3326727155
ao/12/2016 1352258271
Rentabilldado
NO mÉs 0,7674
No ano 9,5021
Últimos 12 maus 9,5021
Tranïeäo efetuada com auœsso pon JÑFÖS31 ALLÉNGROVER ÑRÑETÖ JUÉÉÑIK
Serviço de Atondlmanto ao Conaumldor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Pnra dsñcienles auditivos 0500 729 0088
httpsz//aapj.bb.com.br/aapj/homeV2.bb?tokenSeSsao=10b1Íb20a96485a4589444d7b7... 15/03/2017
~·
' 15/03/2017 13:42:49 { Coneultas · Poupança
Cllenta
tgencia 2292-6
Zoma 22692-0 FMS/SM GUAP-FNSCONVENEN
=erIodo 12/2018
POUPAN§A?OURO DIÁRIA
va 51
Outrae condições CTA. RESGATE AUT.. PESSJURIDICA, EXTR. NAO REM
Lançamontos
äî? 1Çam•m°DL baea Hlatórleo Ag. origem Documento valor
30/11 Saldo ant. 203.767,81 C
01/12 11I RESG. AUTOM. 2292-6 9.229.201 8.517,19 D
12/12 11/ JUROS 2292-6 977,59 C
12/12 11/ REAJMON. BC 2292-6 268,08 C
Saldoe
SALDO 196496,29C
Poupnnøa prenia e1±•ae•• as.
Sxuxx uae •• w»w.x>6 . eeaub:/poupmeapxgxxca
Tranî eßtuada com auœsao por: ./5499525 CÔRNELIÕ ÜUARTÉ ÖE ÑVALHU.
Serviço de Atendimsnto ao Consumidor - SAC 0000 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://aapj.bb.cOm.br/aapj/homeV2.bb??tokenSeSsao=b488cc57e5458152e1e23ed56b... 15/03/2017
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«1 CÄMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO
Ž, GUAPORÉ _
ESTADO DE RONDONIA
~'?” × *5 PODER LEGISLATIV0
Ollcio n" 031/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé. 20 de março de 2017.
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Iíesm
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 015/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n‘? 015/2017. de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer.
Sem mais para 0 momento.
Atenciosamente.
/D
N]
Bealr|ó dos Santos Qil 0
~
Setor -- Leglslativo
`
\ 1
Qgœ \
°~ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0
GUAFORÉ
ESTAD0 DE RONDONIA
' "· ?l"'?` PODER LEGISLATIV0
Ofício n° 032/2017/CMSMG—RO
São Miguel do Guaporé. 20 de março de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Nestu
Assunto: Parecer Projeto de Lei 015/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n" 015/2017, de contbrmidade ao
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecei'.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente.
lšeatrizjådos Santos
Sctor ? Legislativo
/‘
gp
- OŠ ' jø
A
"6 CÅMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATNO
ESTAD0 DE RONÓNIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem Sob o n.°. 015/17 que
dispõe sobre “DiSpõe Sobre Abertura de Crédito Especial por Superavit
Financeiro, e dá Outras ProvidênciaS", temos a dizer O seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo
municipal abertura de créditos proveniente de Superavit ñnanceiro, considerando
valores recebidos não gastos no exercício anterior, em favor das Secretarias
Municipal de Educaçào e Gabinete.
A medida está amparada pela lei 4.320/64. bem como se
apresenta correta a demonstração Contãbil dos mesmos, vez que os extratos
atestam a existência de saldo nas contas em questão, não restando obice à
aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade.
Pareeer favorável.
São Miguel do Guaporé, 28 de março de 2017.
Nelde S aecki Gonçalves
Assessora Ju dica - OAB-RO 283-B
Rua Rondônia,2l85a l·'or1el?`ax 69 3642 2234
e-mail: advneide Smg1<i:terra.com.l:\r
`ßï CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
'_ Q
Ji ESTADO DE RONDÕNIA
" · · PODER LEGISLATNO
(ï0MlSSÀ0 Pl·ïRlvlANEN’l`E Dl~Z.l1|ST1ÇA E REDAQQÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei n" 015/2017. "AUTORIZA 0 P()DER
EXl.i(`U'l`l\/O MUNlClPAL A ABRIR (`RÉl)l'l`() ADICIONAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO. E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS".
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
*?'l
É o l’areCer.
Sala das Sessòes. 30 de março de 2017.
/ . ?`
resi uniu Murc'0 Antonio ["errøi
a |/4 Sal/~
Rt 4/ or belmu Muzulmrbzz
V
rüv//Ñi - Lïirun/Ienarl
Av. Capitão Silvio. 1446 lione 069 3642 2234
`
Ji
îît
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
ESTAD0 DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO Pl«;RMAN1«;N'l`E D1·1l·`lNANgÏAS E ORQQAMENTO
Parecer sobre o Projeto de 1.ei n° 015/2017. “AUTORlZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT
`
FINANCEIRO. E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de l.ei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
N
É o Parecer.
Sala das Sessöes. 30 de março de 2017.
': "",)?
. 3- z;ï“ Å .___ _--
I’re.vid@te -
'
dos Santos Moreira
*9 .
rgtirr urneirv
Membro — Liomur Henkert
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÄO ORDINÁRIA 09/17
Em, 202 de abril de 2017
PROJETO DE Lei 015/17
2 FAVOSRHÏW CONTRA ABSTENÇÃ0
ADILSON MOREIRA
nos SANTOS Y
ALEXANDRE EL1 Y
_, _zz- as 2 2. 3
APARECIDA
SILVA
CELMA MESABARBA
DE 1.11viA y
V
-
ISMAEL CRISPIN x
u1As
LEANDRO DE se
SANTANA
MARCO ANTONIO ~×
FERREIRA
SEBASTIÄO COSTA ,
CARNElR0 ,, , ,
ztuo SOARES
H
$7 -
0 projeto foi aprovado (ou rejeitado) por votos
favoráveis, Abstenções Contrários.