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materia nº 15/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-03-16
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1983

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D15I2D17 
Assuntoz ··Au·rOmzA O PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL A ABRIR 
cRÉm'rO ADICIONAL FOR SuF•ERÁvrr FENANCEERO, E EJÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:16IU3I2017
ESTADO DE RONDÓNIA
“ ' I 
OGUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
LE1 MUNICIPAL: Qwyë °° Åë 0*5 2***; 
PRQJ ETQ; DECRETO LEGISLATIVO: |:| 
RESOLUÇÄO LEGISLATIVA: l::| 
_ 4 
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ASSUNy|'0:€L Å ,,J O~ Q
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INTERESSADO:
A “ 
- ?'?Í?ßO 
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TRAMITAÇÃO D0 PROJETO 
OESTENO DA AS 
PROTOCOLO m\C\A\. !Í!UŽ\ÉaÍ￾APRESENTA ÃO EM FLENÁREO 
ASSESSOREA JURÍOECA 2/3 Cß |Ã 
OFÍCEOS PARA PROVIDÉNCIAS 
COMESSÃO T. F. JUSTE AE REDA ÃO , —± JOU 
COMESSÃO †. F. FENAN AS E ORçAMEN†O balo; má 
1.- vO†AçÃO îîilglëïl 
OF\CnO 
SANÇ|O 
FUEUCAÇAO
2.- 
NÚMERO 
VOTAÇÃO
ENCAMINHANDO 
/ 
DE 
PROMULGAÇ|O
ORDEM
PROJETO AO EXECU†nvO
_
— _ ?
SECRETARIAIMUNICIPAL DE 
PFIEFEFTIJFIA DE sÃO MEGUEL GUAPORÉ ADMINISTRAÇAO CRESCEI? E PRECIS0 
Mensagem de Projeto de Lei n° [5 /2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar?voS venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
que dispõe sobre “ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR 
SUPERAVIT FINANCEIRO". 
O presente projeto visa realizar abertura de crédito adicional especial por ser 
tratar de verbas não são previstas de antemão no orçamento municipal, motivo pelo 
qual quando ocorre a contemplação, necessária a providência legal de abertura de 
crédito adicional especial por Superavit Financeiro, que deve tramitar pelo Poder 
legislativo Municipal. . 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos maos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o 
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosameme. 
São Miguel do Guaporé/RO, 16 de Março de 2017. 
|î . 
·· 0% » 
‘- 
? 
, 
` SS;1n"Ú" 
Exmo. Senhor. 
nîšstmävã 
Ismael mas Craxpùx Pœ Àëtßœ °‘ ‘ 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. R 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei ? CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642?220l/2200- São Miguel do Guaporé / RO
* SECRETARIAIRAUNICIPAL DE 
PREFEITIJRA DE sÃO‘ IVIIGlJEL QO GIJAPORÉ 
ADIVII|~IIS1'FIAÇAC) CRESCER E PRECISO 
PROJETO DE LE1 N°. QÅŠ /2017 
"AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO ' 
MUNICIPAL A 
ABRIR CREDITO ADICIONAL 
PQR SUPERAVIT FIIÏANCEIRO, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE São Miguel do Guaporé/RO, no uso de 
suas prerrogativas legais, em especial o que dispõe no inciso 11, artigo 41, c/c Ill, do § 
l° do 
artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
L E 1 
Art.1° Ficam criado as Funcionais Programáticas no orçamento vigente: 
05.001.12.365.0005.1134 ? Construção da Creche Pré Escolar PAC 2 ? Termo de 
Compromisso 06180/2013, vinculado a Secretaria Municipal de Educaçao, 
06.001.10.30l.001 1.1341 — Material Permanente, Convênio n" 09536254000/1140-08, 
vinculado a Secretaria Municipal de Saúde. 
Artigo 2° - Abre crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro no 
orçamento vigente no valor de R$ 533.726,91 (Quinhentos e Trinta e Três Mil, Setecentos 
e Vinte e Seis Reais e Noventa e Um Centavos). 
SUPLEMENTA 
05 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÄ0.....................................R$ 401.214,60 
05.001.12.365.0005.1 134 ? Construção da Creche Pré Escolar PAC 2 — Termo de 
Compromisso 06180/2013 
4.4.90.51.00.00 — Obras e lnstalações................................................................R$ 401.214,60 
06 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE..............................................R$ 132.512,31 
06.001.10.301 .001 1.134] — Material Permanente, Convênio n° 09536254000/1140-08. 
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente....................................R$ 132.512,31 
VALOR TOTAL................................................................................................R$ 533.726,91 
AV. São Paulo. 1480-Bain'o Cristo Rei ? CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
" SECRETARIAIRAUNICIPAL DE 
K |EFEITUFIA DE sÃC) IVIIGIJEL QO GIJAPOFIÉ 
AIZ)IVIINIS'I`FIA(;.AC CIÉESCŠEIR E FJFIECISCD 
Art.3° Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado 
Superavit Financeiro. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
PAÇO MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 16 de Março de 2017. 
Comélio Duarte de Éîalho 
PREFEIT0 M ICIPAL 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
|-2.- 
* 
=|;115/os/2017 1:•::a7:Aõ 
Consultas - lnvestimentos Fundos - Mensal 
Cllento 
Agèneia 2292-6 
conta 21322-5 PM SA0 MIG GUAPORE-PAC 1 
Més/ano referência DEZEMBRO/2016 
S PUBLICO SUPREM0 - CNPJS PUBLIC0 SUPREMO 
5at• Flïßrico valor valor IRPN]. Comp. valor IOF Quantldado cotas valor cota Saldo cotas 
30/11/2016 SALDO ANTERIOR 401.214,60 120.603,397037 
30/12/2016 SALDO ATUAL 404.293.74 120.603,397037 120.603,397037 
Rosumo do mês 
SALDO ANTERIOR 401.214,60 
APLICAÇOES 1+) 0,00 
RESGATES 1-) 0,00 
RENUIMENTO BRUTO 1+) 1079,14 
IMPOSTO DE RENDA 1-) 0,00 
IOF 1-) 0,00 
RENDIMENTO Ll0ulD0 3.079,14 
SALD0 ATUAL - 404.2øa,7A 
valor da Cota 
30/1 1/2016 3326727155 
ao/12/2016 1352258271 
Rentabilldado 
NO mÉs 0,7674 
No ano 9,5021 
Últimos 12 maus 9,5021 
Tranïeäo efetuada com auœsso pon JÑFÖS31 ALLÉNGROVER ÑRÑETÖ JUÉÉÑIK 
Serviço de Atondlmanto ao Conaumldor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 
Pnra dsñcienles auditivos 0500 729 0088 
httpsz//aapj.bb.com.br/aapj/homeV2.bb?tokenSeSsao=10b1Íb20a96485a4589444d7b7... 15/03/2017
~· 
' 15/03/2017 13:42:49 { Coneultas · Poupança 
Cllenta 
tgencia 2292-6 
Zoma 22692-0 FMS/SM GUAP-FNSCONVENEN 
=erIodo 12/2018 
POUPAN§A?OURO DIÁRIA 
va 51 
Outrae condições CTA. RESGATE AUT.. PESSJURIDICA, EXTR. NAO REM 
Lançamontos 
äî? 1Çam•m°DL baea Hlatórleo Ag. origem Documento valor 
30/11 Saldo ant. 203.767,81 C 
01/12 11I RESG. AUTOM. 2292-6 9.229.201 8.517,19 D 
12/12 11/ JUROS 2292-6 977,59 C 
12/12 11/ REAJMON. BC 2292-6 268,08 C 
Saldoe 
SALDO 196496,29C 
Poupnnøa prenia e1±•ae•• as. 
Sxuxx uae •• w»w.x>6 . eeaub:/poupmeapxgxxca 
Tranî eßtuada com auœsao por: ./5499525 CÔRNELIÕ ÜUARTÉ ÖE ÑVALHU. 
Serviço de Atendimsnto ao Consumidor - SAC 0000 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678 
Para deficientes auditivos 0800 729 0088 
https://aapj.bb.cOm.br/aapj/homeV2.bb??tokenSeSsao=b488cc57e5458152e1e23ed56b... 15/03/2017
<' 
«1 CÄMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO 
Ž, GUAPORÉ _ 
ESTADO DE RONDONIA 
~'?” × *5 PODER LEGISLATIV0 
Ollcio n" 031/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé. 20 de março de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Iíesm 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 015/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n‘? 015/2017. de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer. 
Sem mais para 0 momento. 
Atenciosamente. 
/D 
N] 
Bealr|ó dos Santos Qil 0
~ 
Setor -- Leglslativo
` 
\ 1 
Qgœ \
°~ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 
GUAFORÉ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
' "· ?l"'?` PODER LEGISLATIV0 
Ofício n° 032/2017/CMSMG—RO 
São Miguel do Guaporé. 20 de março de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Nestu 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 015/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n" 015/2017, de contbrmidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecei'. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente. 
lšeatrizjådos Santos 
Sctor ? Legislativo 
/‘ 
gp 
- OŠ ' jø
A 
"6 CÅMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATNO 
ESTAD0 DE RONÓNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem Sob o n.°. 015/17 que 
dispõe sobre “DiSpõe Sobre Abertura de Crédito Especial por Superavit 
Financeiro, e dá Outras ProvidênciaS", temos a dizer O seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo 
municipal abertura de créditos proveniente de Superavit ñnanceiro, considerando 
valores recebidos não gastos no exercício anterior, em favor das Secretarias 
Municipal de Educaçào e Gabinete. 
A medida está amparada pela lei 4.320/64. bem como se 
apresenta correta a demonstração Contãbil dos mesmos, vez que os extratos 
atestam a existência de saldo nas contas em questão, não restando obice à 
aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade. 
Pareeer favorável. 
São Miguel do Guaporé, 28 de março de 2017. 
Nelde S aecki Gonçalves 
Assessora Ju dica - OAB-RO 283-B 
Rua Rondônia,2l85a l·'or1el?`ax 69 3642 2234 
e-mail: advneide Smg1<i:terra.com.l:\r
`ßï CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
'_ Q 
Ji ESTADO DE RONDÕNIA
" · · PODER LEGISLATNO 
(ï0MlSSÀ0 Pl·ïRlvlANEN’l`E Dl~Z.l1|ST1ÇA E REDAQQÃO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n" 015/2017. "AUTORIZA 0 P()DER 
EXl.i(`U'l`l\/O MUNlClPAL A ABRIR (`RÉl)l'l`() ADICIONAL POR SUPERAVIT 
FINANCEIRO. E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
*?'l 
É o l’areCer. 
Sala das Sessòes. 30 de março de 2017. 
/ . ?` 
resi uniu Murc'0 Antonio ["errøi 
a |/4 Sal/~ 
Rt 4/ or belmu Muzulmrbzz 
V 
rüv//Ñi - Lïirun/Ienarl 
Av. Capitão Silvio. 1446 lione 069 3642 2234
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Ji 
îît 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTAD0 DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÃO Pl«;RMAN1«;N'l`E D1·1l·`lNANgÏAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de 1.ei n° 015/2017. “AUTORlZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT 
` 
FINANCEIRO. E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de l.ei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
N 
É o Parecer. 
Sala das Sessöes. 30 de março de 2017. 
': "",)? 
. 3- z;ï“ Å .___ _-- 
I’re.vid@te - 
' 
dos Santos Moreira 
*9 . 
rgtirr urneirv 
Membro — Liomur Henkert 
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÄO ORDINÁRIA 09/17 
Em, 202 de abril de 2017 
PROJETO DE Lei 015/17
2 FAVOSRHÏW CONTRA ABSTENÇÃ0 
ADILSON MOREIRA
nos SANTOS Y 
ALEXANDRE EL1 Y 
_, _zz- as 2 2. 3 
APARECIDA 
SILVA 
CELMA MESABARBA
DE 1.11viA y
V 
- 
ISMAEL CRISPIN x 
u1As 
LEANDRO DE se 
SANTANA 
MARCO ANTONIO ~× 
FERREIRA 
SEBASTIÄO COSTA , 
CARNElR0 ,, , , 
ztuo SOARES 
H 
$7 - 
0 projeto foi aprovado (ou rejeitado) por votos 
favoráveis, Abstenções Contrários.

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