| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2017 |
| Date | 2017-03-17 |
| Ementa | Autoriza crédito de transposição na importância de até 300.000,00 (trezentos mil reais) |
| native_id | 1984 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° 016/2017
Assuntoz ··Au·rOmzA cRÉm'rO DE 'rRAnSF•OSnçÃO NA uv\F•OR'rÁncnA DE
ATÉ Ræ õOU.UuO,OOrrREzEn'rOS um. REAES]".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data:17IU3I2017
A
ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAI. DE SÅO MIGUEI. D0 GUAPØRÉ
PODER LEGISLATIVØ
LE1 MUNICIPAL: Jv Åé 0* MÍ
PRQJ ETQ; s ECRETG LEGISLATIVO: |:|
RESOLUÇÄO LEGISLATIVA: lïl
ASSUþ|T0‘?<é Ä ___·A._
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TRAMITA ÃO DO PROJETO
OESTJNO |ATAS
FROTOCOLO INICIAL |Jvfß
APRESENTA ÃO EM FLENÁRIO ÁO| JOJ
ASSESSOREA
OFÍCEOS
COMESSÃO
COMESSÃO
1.- VOTAÇÃO
PARA
†.F.JUS†n
T.
JURÍDICA
F.
FROVEUÉNCEAS
FINANÇAS
AEREOA
E ORÇAMENTO
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2.·vO†AçÃO
OFICIO
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NUMERO
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1
DE
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ORDEM
PROJETO A0 EXECUTIVO
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SECFl'ETAF¥IAII\lI[JI`IlCIPAL IDE
V PFIEFEITLIRA IDE sÃC) IVIIGIJÉL QO GIJAPORÉ
ADIVIINISTFCAÇAO CRESCEFC E PÉECISC)
Mensagem de Projeto de Lei n" 016/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei
para autorização de credito de transposição na importância de 300.000,00 (Trezentos
Mil Reais).
O presente projeto visa realizar de credito de transposição para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo no valor do
montante de 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), que deve tramitar pelo Poder
legislativo Municipal.
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme O
que estabelece 0 artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 16 de Março de 2017.
(Omé|i0 D. detairvulho
Preíeito Municipol Jr
7 + (0 7/ “
Exmo. Senhor.
Ismael Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /FaX(69) 3642?2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech *·
Estado de Rondônia lggëg/îogžz
Exercícioz 2017
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I,
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
Projeto de Lei n° 16/2017
Sumula: Autoríza crédito de transposição na importância de
até 300.000,00 (trezentos mil reais)
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito de transposição, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Suglementagão ÚQ
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO X
1 1.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMB1ENTE E TURISMO
1l.00l.15.452.00l0.2.l01. MANUTENÇÃO DE COLETA D0 LIXO - CIDADE LIMPA
179 — 3.3.90.39.00.00 10000 OUÏROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 300.000,00
JURIDICA
Total Suplementaçaoz 300.000,00
Artigo 2° - Para cobenura do referido crédito ñca utilizado
recurso proveniente de anulação parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com
refonnulações administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redugão
1l.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.18.541.0010.2.205. MANUTENCA0 DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISM0
192 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 300.000,00
Total Redução: 300.000,00
Artigo s" - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
GUAPORE ,Estado de Rondônia, em 16/03/2017.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito
«; CÃMARA MUmcn>A1. DE sÃo 1vnc.UEx. no |,1/ GUAPORE _
ESTADO DE Ronnonm
« *6 FODER 1.Ec1s1.A'rrvO
Oficio n° 033/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé. 20 de março de 20l7.
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira
Comíssão Permanente de Justiça e Redação
Nega
Assunto: Parecer Projeto de Lei 016/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimentado. segue Projeto de Lei de n° 016/2017. de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento interno para a análise e parecer.
SCIH [113iS þäfíi 0 l110|11€l1I0.
Atenciosamente.
oi]
/Í 0
ýy
Beatri|o dos Santos
Sctor Leèrslattvo
Í (\\ _
1
CÃMARA MUNICIPAL DE §ÃO MIGUEL D0
·;~Q } GUAPORE
·|~‘ ESTAD0 DE RONDÕNIA
?" PODER LEGISLATIVO
OÍiCioi1" 034/2017/CMSMG-R0
São Migue1 do Guaporé, 20 de março de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comissão Permaneme de Finançzæs e Orçumento
Nesta
Q Assuntoz Parecer Projeto de Lei 016/2017
Senhor 1’i'eSidente:
Ao Cumprimentá-lo, segue Projeto de Lci de n° 016/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento lmemo para ex análise e parecer.
Sem ITIHÍS para O ITIOITICHÍO.
-1
Atenciosumente.
Beatriz ielo dos Santos
Setor ? Legislativo
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-í° — ílr CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÈ
|gî ;,Ãg; ESTAD0 DE RONDÔNIA
»—~=
‘ " N! PODER LEG1SLA'1'1vO
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ QA E REDAQQÅO
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n‘? 016/20l7, “Autoriza crédito de transposição na
importância de até R$ 300.000.O0(t1'ezentoS mil rcais)".
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer favorável.
" É o Parccer.
Sala das Sessões. 23 de março de 20l 7.
Prcsideníe ? Marx Antonio Fgrrg|¥?\
.
_
Ø
iy/1ci* ,4/l — Šåßè
Re/mor ? Selma Mezuburba
*7
Membro — Liom øn ert
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
l
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
,w—yQ `7 PODER LEG|SLATlVO
ESTADO DE RONDONIA
COMISSÄO 1’ERMANEN'1`l<l DE FINANÇAS E ORQAMENT0
Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento sobre 0 Projeto de Lei
n°016/2017. "Autoriza crédito de transposição na importância de até 300.000,00(trezentoS mil
reais)."
A C omissão Permanente de Finanças e Orçamento. após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Fuvorável, porém com as
emendas ubuiw:
EMENDA MODIFICATIVA:
sÚMULAx Passa a vigorar com a seguinte redação:
"AUTORlZA CRÉDITO I)l·Z TRANSPOSIÇÃO NA IMPORTÄNCIA DE ATÉ R$
100.000,00 (CEM M11. RE/\lS)“.
Art.l?’: Passa a vigorar com a seguinte redação:
"Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LD0 e orçamento
municipal um crédito de transposição, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de até R$l00.000,00(cem mil reais).
SUPL1<IM1-ZN'1"A
11 — Seeretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo...................................R$ 100.000,00
11.001.15.45Z.0010.2101 — Manutenção da coleta de lixo ? Cidade Limpa
33.?)0,30.()().0() Outros Serv. Pessoa JuridieuR$ 100.000.00
Total (geral..............................................................................................................R$ 100.000,00
ANULA
11 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
'l`
uriSmo...................................RS 100.000,00
1I.001.18.541.0010.2205 ? Manutençao da Seeretaria de Meio Ambiente e 'l`ur.
44.%.52.00,00 e- Equipamentos e material permanente......,.......................,........,..RS 100.000.00
Total Geral..............................................................................................................R$ 100.000,00
É o Parecer.
Sala das Sessões. 07
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2017.
.sl»BZxx/aá EÉQ/xu
`%`97C)
Lwnmr I Unlœrr
Av.Capitž1O Silvio, 1446a — t` one-t` z\x 0**69 642 2234
' \
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
ORDINÁRIA 010/17
0__),r 1 __g“·0ïQ0dÉ_@<E 29111
PROJETO DE LE1N°01õ/17 FAVORÁVEL CONTRA AES†E•\nçÃO
ADILSON DOS SANTOS ,
Emgnda V` 1
PROJETO
ALEXANDRE CARAZAI
Emenda à`
_. MWLROJEIQ1
CELMA MESABARBA '
A S1LvA
Emenda
1S1v1AEL CRISPIN DIAS
Emcnda
LEANDR0 DO CARM0
.-_-.EU1Ém!F 1+
PROJETO
ÍEÏEŽÕBŠÜJÈS
A,
PROJETO
`ÜÜIÏÃÍÍEŠNKE
M
01àu:—? Å 0 0 0
{_| _' Emegda
PROJET0
MÃÏXCO Ír. ERREr lRÍý `0
Emenda
MARIA AFAREUEOA DE
"“°‘“°
LIMA
Emcnda
_N
V -—
SEBAST1Ã0 CARNE1R0`“
Emenda
Iî
sa
I
zn,10 SOARES
Emenda da)
|°“°"'e°°a
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RESULTADO FINAL 00
FROJET0 î__
EMENDA FOI ( ) APROVADA ou ( )REJE1TADA
POR VOTOS.
*p0r vOt0S favoráveis, abstenções contrários.
0 FROJETO F01 ( ) APROVADO ou ( )REJEITADO
POR v0TOS.
*p0r v0t0s favoráveis, abstenções contrários.