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materia nº 16/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-03-17
EmentaAutoriza crédito de transposição na importância de até 300.000,00 (trezentos mil reais)
native_id1984

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° 016/2017 
Assuntoz ··Au·rOmzA cRÉm'rO DE 'rRAnSF•OSnçÃO NA uv\F•OR'rÁncnA DE 
ATÉ Ræ õOU.UuO,OOrrREzEn'rOS um. REAES]". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:17IU3I2017
A 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CAMARA MUNICIPAI. DE SÅO MIGUEI. D0 GUAPØRÉ 
PODER LEGISLATIVØ 
LE1 MUNICIPAL: Jv Åé 0* MÍ 
PRQJ ETQ; s ECRETG LEGISLATIVO: |:| 
RESOLUÇÄO LEGISLATIVA: lïl 
ASSUþ|T0‘?<é Ä ___·A._
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Í. 1 LA I. 
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INTERESSADO: .? 
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TRAMITA ÃO DO PROJETO 
OESTJNO |ATAS 
FROTOCOLO INICIAL |Jvfß 
APRESENTA ÃO EM FLENÁRIO ÁO| JOJ 
ASSESSOREA 
OFÍCEOS 
COMESSÃO 
COMESSÃO 
1.- VOTAÇÃO 
PARA 
†.F.JUS†n 
T. 
JURÍDICA
F. 
FROVEUÉNCEAS 
FINANÇAS 
AEREOA 
E ORÇAMENTO 
ÃO 
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2.·vO†AçÃO 
OFICIO 
SANç|O 
F>UEuCAç 
NUMERO 
ENCAMINHANDO 
1 
DE 
FROMULSAÇ|O
· O
ORDEM
PROJETO A0 EXECUTIVO
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SECFl'ETAF¥IAII\lI[JI`IlCIPAL IDE 
V PFIEFEITLIRA IDE sÃC) IVIIGIJÉL QO GIJAPORÉ 
ADIVIINISTFCAÇAO CRESCEFC E PÉECISC) 
Mensagem de Projeto de Lei n" 016/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
para autorização de credito de transposição na importância de 300.000,00 (Trezentos 
Mil Reais). 
O presente projeto visa realizar de credito de transposição para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo no valor do 
montante de 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), que deve tramitar pelo Poder 
legislativo Municipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme O 
que estabelece 0 artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 16 de Março de 2017. 
(Omé|i0 D. detairvulho 
Preíeito Municipol Jr 
7 + (0 7/ “ 
Exmo. Senhor. 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642?2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech *· 
Estado de Rondônia lggëg/îogžz 
Exercícioz 2017 
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
Projeto de Lei n° 16/2017 
Sumula: Autoríza crédito de transposição na importância de 
até 300.000,00 (trezentos mil reais) 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito de transposição, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) 
Suglementagão ÚQ 
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO X 
1 1.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMB1ENTE E TURISMO 
1l.00l.15.452.00l0.2.l01. MANUTENÇÃO DE COLETA D0 LIXO - CIDADE LIMPA 
179 — 3.3.90.39.00.00 10000 OUÏROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 300.000,00 
JURIDICA 
Total Suplementaçaoz 300.000,00 
Artigo 2° - Para cobenura do referido crédito ñca utilizado 
recurso proveniente de anulação parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com 
refonnulações administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. 
Redugão 
1l.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001.18.541.0010.2.205. MANUTENCA0 DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISM0 
192 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 300.000,00 
Total Redução: 300.000,00 
Artigo s" - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE ,Estado de Rondônia, em 16/03/2017. 
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO 
Prefeito
«; CÃMARA MUmcn>A1. DE sÃo 1vnc.UEx. no |,1/ GUAPORE _ 
ESTADO DE Ronnonm 
« *6 FODER 1.Ec1s1.A'rrvO 
Oficio n° 033/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé. 20 de março de 20l7. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comíssão Permanente de Justiça e Redação 
Nega 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 016/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentado. segue Projeto de Lei de n° 016/2017. de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento interno para a análise e parecer. 
SCIH [113iS þäfíi 0 l110|11€l1I0. 
Atenciosamente. 
oi]
/Í 0 
ýy 
Beatri|o dos Santos 
Sctor Leèrslattvo 
Í (\\ _
1
CÃMARA MUNICIPAL DE §ÃO MIGUEL D0 
·;~Q } GUAPORE 
·|~‘ ESTAD0 DE RONDÕNIA 
?" PODER LEGISLATIVO 
OÍiCioi1" 034/2017/CMSMG-R0 
São Migue1 do Guaporé, 20 de março de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permaneme de Finançzæs e Orçumento 
Nesta 
Q Assuntoz Parecer Projeto de Lei 016/2017 
Senhor 1’i'eSidente: 
Ao Cumprimentá-lo, segue Projeto de Lci de n° 016/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lmemo para ex análise e parecer. 
Sem ITIHÍS para O ITIOITICHÍO. 
-1 
Atenciosumente. 
Beatriz ielo dos Santos 
Setor ? Legislativo
` 
ír { Ž Øl Ù Ü 
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Š , ýj 0 'ÍÏ 
{ Ü ' 0
-í° — ílr CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÈ 
|gî ;,Ãg; ESTAD0 DE RONDÔNIA 
»—~= 
‘ " N! PODER LEG1SLA'1'1vO 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ QA E REDAQQÅO 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n‘? 016/20l7, “Autoriza crédito de transposição na 
importância de até R$ 300.000.O0(t1'ezentoS mil rcais)". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer favorável. 
" É o Parccer. 
Sala das Sessões. 23 de março de 20l 7. 
Prcsideníe ? Marx Antonio Fgrrg|¥?\ 
. 
_
Ø 
iy/1ci* ,4/l — Šåßè 
Re/mor ? Selma Mezuburba 
*7 
Membro — Liom øn ert 
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
l
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
,w—yQ `7 PODER LEG|SLATlVO 
ESTADO DE RONDONIA 
COMISSÄO 1’ERMANEN'1`l<l DE FINANÇAS E ORQAMENT0 
Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento sobre 0 Projeto de Lei 
n°016/2017. "Autoriza crédito de transposição na importância de até 300.000,00(trezentoS mil 
reais)." 
A C omissão Permanente de Finanças e Orçamento. após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Purecer Fuvorável, porém com as 
emendas ubuiw: 
EMENDA MODIFICATIVA: 
sÚMULAx Passa a vigorar com a seguinte redação: 
"AUTORlZA CRÉDITO I)l·Z TRANSPOSIÇÃO NA IMPORTÄNCIA DE ATÉ R$ 
100.000,00 (CEM M11. RE/\lS)“. 
Art.l?’: Passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LD0 e orçamento 
municipal um crédito de transposição, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de até R$l00.000,00(cem mil reais). 
SUPL1<IM1-ZN'1"A 
11 — Seeretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo...................................R$ 100.000,00 
11.001.15.45Z.0010.2101 — Manutenção da coleta de lixo ? Cidade Limpa 
33.?)0,30.()().0() Outros Serv. Pessoa JuridieuR$ 100.000.00 
Total (geral..............................................................................................................R$ 100.000,00 
ANULA 
11 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
'l` 
uriSmo...................................RS 100.000,00 
1I.001.18.541.0010.2205 ? Manutençao da Seeretaria de Meio Ambiente e 'l`ur. 
44.%.52.00,00 e- Equipamentos e material permanente......,.......................,........,..RS 100.000.00 
Total Geral..............................................................................................................R$ 100.000,00 
É o Parecer. 
Sala das Sessões. 07 
' 
~' 
2017. 
.sl»BZxx/aá EÉQ/xu 
`%`97C) 
Lwnmr I Unlœrr 
Av.Capitž1O Silvio, 1446a — t` one-t` z\x 0**69 642 2234
' \ 
RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
ORDINÁRIA 010/17 
0__),r 1 __g“·0ïQ0dÉ_@<E 29111 
PROJETO DE LE1N°01õ/17 FAVORÁVEL CONTRA AES†E•\nçÃO 
ADILSON DOS SANTOS , 
Emgnda V` 1 
PROJETO 
ALEXANDRE CARAZAI 
Emenda à` 
_. MWLROJEIQ1 
CELMA MESABARBA ' 
A S1LvA 
Emenda 
1S1v1AEL CRISPIN DIAS 
Emcnda 
LEANDR0 DO CARM0 
.-_-.EU1Ém!F 1+ 
PROJETO 
ÍEÏEŽÕBŠÜJÈS 
A, 
PROJETO 
`ÜÜIÏÃÍÍEŠNKE 
M 
01àu:—? Å 0 0 0 
{_| _' Emegda 
PROJET0 
MÃÏXCO Ír. ERREr lRÍý `0 
Emenda 
MARIA AFAREUEOA DE 
"“°‘“° 
LIMA 
Emcnda 
_N 
V -— 
SEBAST1Ã0 CARNE1R0`“ 
Emenda
Iî
sa 
I 
zn,10 SOARES 
Emenda da) 
|°“°"'e°°a 
?’“°‘“° Åîg -Ï 
RESULTADO FINAL 00 
FROJET0 î__ 
EMENDA FOI ( ) APROVADA ou ( )REJE1TADA 
POR VOTOS. 
*p0r vOt0S favoráveis, abstenções contrários. 
0 FROJETO F01 ( ) APROVADO ou ( )REJEITADO 
POR v0TOS. 
*p0r v0t0s favoráveis, abstenções contrários.

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