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materia nº 17/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-03-20
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1985

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D17I2D17 
Assuntoz ··Au·rOmzA O PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL A ABRIR 
cRÉm'rO ADICIONAL ESFECEAE. FOR TRANSFERÉNCEA, E EJÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 20/03/2017
A 
ESTAOO DE RONOCÅNEA 
CAMARA MUNICIPAI. DE SÅO MIGUEI. D0 GUAPORÉ 
PODER LEO\SLA†•\/O 
LEI MUNICIPAL: 
PROJ ETO; DECRETO LEGISLATIVO: E 
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: II 
ASSU\y†OŠ¿'*ß)ÜØ?4‘| 0 •|__ ' 
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INTERESS O:
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
DATAS 
FROTOCOLO INICIAL IHIÈEEEI 
AFRESENTA ÃO EM PLENÁRIO 
ASSESSOR1A JURÍOECA 
OFÍCUOS PARA PROVIDÉNCIAS LQM, _| J lšlêg JQJ
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COMUSSÃO †. na JUSTE A E REDA ÃO 
COM1SSÃO †. F. FINANÇAS E ORÇAMENTO 
1.- vO†AçÃO ÈEHEEE￾2."VOTAÇÃO
OFICIO 
NUMERO 
SANç|O 
ENCAMENHANUO 
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DE 
FROMULSAÇ|O
OROEM
PROJETO AO ExECU†\vO 
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rç ök SECFIETARIA RAUNICIPAL IDE 
PFIEFEITURA DE sÃ0 MIGUEL QO GUAPOFIÉ 
ADNIINIS1'RAÇA0 CRESCER E PIRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 0 Í ;? /2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
que dispõe sobre "ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL PARA 
REABERTURA DE SALD0 DE CONVENIOS COM 0 GOVERNO 
FEDERAL". 
O presente projeto visa realizar abertura de crédito adicional especial por ser 
tratar de verbas não são previstas de antemão no orçamento municipal, motivo pelo 
qual quando ocorre a contemplação, necessária a providência legal de abertura de 
crédito, que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos mãos 0 presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o 
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 16 de Março de 2017. 
Cornélio D. ÏG Šß1V““l° 
Preíeiîo MUV“C?p°‘ 
RECEB\DO { 
EM:..¿O...IO2>.J..>c>)‘{ 
Ismael 
Exmo. Senhor.
Dias Crispin È Oãgîmsœ 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /R0. 
QQ vã ÍJES 
AV. São Paulo. l480?Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / R0
SECFIETARIAIMUNICIPAL DE 
P|EFEITLIFIIÄ DE. sé IVII(3|.JEL. DØ C§l.lAPC)FIÉ 
ADIAINISTFIAÇAC (2FIE.$()EFl É PFIECISC) 
PROJETO DE LEI N°. (El /2017 
"AUTORIZ.A 0 PODER 
EXECUTIV0 MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDIT0 ADICIONAL 
ESPECIAL _l’0R TRANSFERENCIA 
DE CONVENIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS.” 
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE São Miguel do Guaporé/R0, no uso de 
suas prerrogativas legais, em especial o que dispõe no inciso II, artigo 41, c/c III, do § l° do 
artigo 43 da Lei Fedcral 4.320/64, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
L E I 
Art.1° Ficam criado as Funcionais Programáticas no orçamento vigente: 
05.00l.l2.365.0005.ll34 — Construçao da Creche Pré Escolar PAC 2 — Termo de 
Compromisso 06180/2013, vinculado a Secretaria Municipal de Educação. 
Artigo 2° - Abre crédito Adicional Especial no orçamento vigente no 
valor de R$ 1.544.137,88 (Um Milhão, Quinhentos e Quarenta e Quatro Mil, Cento e 
Trinta e Sete Reais e Oitenta e Oito Centavos). 
SUPLEMENTA 
05 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ0.................................R$1.544.l37,88 
05.00l.l2.365.0005.ll34 ? Constmção da Creche Pré Escolar PAC 2 — Termo de 
Compromisso 06180/2013 
4.4.90.51.00.00 ? Obras e Instalações................................................................R$ L544.137,88 
TOTAL GERAL...............................................................................................R$1.544.137,88 
Art.3° Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado 
Transferências de Convênio do Govemo Federal. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / R0
SECFIETARIAIRAUNICIPAL DE 
PREFEITIJRA DE sÃC> IVIIGUEL QO GIJAPOFIÉ 
ADIVIIISIISTFIAÇAC) CFIESCER E PRECISO 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições contrárias ou incompatíveis. 
PAÇ0 MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 16 de Março de 2017. 
Comélio Dîarteîe Carvalho 
PREFEIT0 MUNICIPAL 
AV. São Paulo. l480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
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CÃMARA 1v1UmC11>AJ. DE sÃO MIGUEL no 
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ESTADO DE RO1\mOmA 
· Ä PODER LEGISLATIV0 
Oñcaø xx° 035/201 7/Civ1Si\AC—Ro 
São Miguel do Guaporé, 27 de março de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissao Pennanente de Justíça e Redação 
Nesta 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 017/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo. segue Proieto de 1{ei de n" 017/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Interno para a análise e parecer. 
Sem mais para 0 momento. 
AÍ€I1CÍOSãITl€1`l[6, 
Beatriz ieló dos Santos 
Setor — Legislativo
RECEB\D 0 
J 
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rt CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL D0 åz| GUAPORE _ 
ESTADO DE RONDONIA 
'“" ?·" PODER LEGISLATIV0 
Oficio n° 036/2017/CMSMG-RO 
São l\/liguel do Guaporé, 20 de março de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
meta 
Assuntor Parecer Projeto de Lei 017/2017 
Senhor Presidente: 
A0 cumprimentado. segue Projeto de Lei de n" 017/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimemo lnterrio para a análise e parecer. 
Sem mais para 0 momento. 
V Atenciosamente. 
Beatrizãó dos Santos 
Setor ? Legislativo
CÅMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
“ ` 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÓNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n,° 017/2017 que 
dispõe sobre "DiSpõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no 
• Orçamento Vigente, e dá Outras Providências", temos a dizer O seguinte: 
0 projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito especial, proveniente de transferências de 
convênios, em favor da Secretaria Municipal de Educaçao. 
A medida está amparada pela lei 4.320/64, não restando 
òbice à aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade, havendo 
aumento no valor global do orçamento, por tratar-se de adição de convênios, 
devidamente demonstrada. 
Parecer favorável. 
São Miguel do Guaporé, 28 de março de 2017. 
Neide Sšalecki Gonçalves 
Assessora Ju dica - OAB-RO 283-B 
'```? ”_Y?7rrr†?4îF:1alÍorÏcÏCr1ÏÄ;?Ž?lŠŠ `àv ÍÏrOi{è?’r`åg```V 59 .ŠVC•42 2,234
G 
e·mail: advneide Smg;ã·terra.gom.gr
Íg" ~ 
°~" CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÈ 
JÏ ESTAD0 DE RONDÔNIA 
°‘ PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ QA E REDAQÃ0 
Pzirecer sobre O Projelo de Lei n?? 017/2017. “AUT()RlZA () PODER 
EXECUHVO MUNICIPAL /\ ABRIR CREDITO ADICIONAL POR TRANSFERÉNCIA DE 
C()NVÉN1(),E DÁ OUTRAS FROv1UÉNC1As??. 
A C0miSSã0 Permaneme de Jusliça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar 0 [’r0jetO de Lei supra mencionado resolve cxurar PARECER FA VORÁVEL. 
É 0 Parecer. 
Sulci das Scssõcs. 30 de inurço de 2017. 
Í)'n’.\?Í1ÍL?I7ÍL' Murc /lntø/1iO Ferreir 
Re cuor — elmn Mezahurba
V
V 
,14±'/ÄÍ7/·xJi:iÍiiOm7ir Ilerikert
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Av. Capitãw Silviu. 1446 l-` One 069 3642 2234
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'Ï CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
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_ ESTADO DE RONDÕNIA 
" PODER LEGISLATIV0 
»¢`¢rC~l>r `Ïzïa 
COMISSÃO l’l~îRMANEN'l`E l)l11 FINANQÉAS E ORQ QAMENTO 
Parecer SObre 0 PrOjetO de Lei n‘? 017/2017. "AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR TRANSFERÈNCIA DE 
(`ONVIÏNIO. E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS". 
A (`omissão Perimmemc de Fiiiaiiças e Orçamcntu. após analisar e devidamente 
apreciar O Prqjeto de I.ei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É O Pareccr. 
Sula das SCSSÕCS. 30 de março de 2017. 
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Í)l‘t!.\ÍŽ’l7IL?
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sim dos Santos Moreira 
Í N| Sebastião 
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.\IUm/aro — Liomar llenkert 
Av. Capitão Silvio. 1446 —~ Fone 069 3642 2234
VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO ORDINÁRIA 09/17 
Em, 202 de abril de 2017 
PROJETCÈ @17ï7 
0 ÀÏÁVOÈVELŽ cšwriaï ABSTENÇÃO 
ADILSON MOREIRA
DOS SANTOS ¥ 
ALEXANDRE EL1 1 y 
Cí1g‘\Z&1 11 14 ,1 
APAREC1DA DE LIMA Y 
CELMA MESABARBA y 
SILVA 
ISMAEL CRISPIN šl 
1)1AS 
LEANDR0 DE DL 
SANTANA 
I 
MARC0 
SEBAST1Ão 
CARNEIRO 
LIOMAR 
FERREIRA 
ANTONIO 
DA 
COSTA
ll I 
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sc
7 1- - — 
_ 
0 projeto foi aprovado (ou rejeitado) por votos 
favoráveis, Abstcnções Contrários.

open original →