| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 1985 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D17I2D17
Assuntoz ··Au·rOmzA O PODER EXECUTIV0 MUNICIPAL A ABRIR
cRÉm'rO ADICIONAL ESFECEAE. FOR TRANSFERÉNCEA, E EJÁ
OUTRAS PROVIDÈNCIAS."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 20/03/2017
A
ESTAOO DE RONOCÅNEA
CAMARA MUNICIPAI. DE SÅO MIGUEI. D0 GUAPORÉ
PODER LEO\SLA†•\/O
LEI MUNICIPAL:
PROJ ETO; DECRETO LEGISLATIVO: E
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: II
ASSU\y†OŠ¿'*ß)ÜØ?4‘| 0 •|__ '
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INTERESS O:
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO
DATAS
FROTOCOLO INICIAL IHIÈEEEI
AFRESENTA ÃO EM PLENÁRIO
ASSESSOR1A JURÍOECA
OFÍCUOS PARA PROVIDÉNCIAS LQM, _| J lšlêg JQJ
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COMUSSÃO †. na JUSTE A E REDA ÃO
COM1SSÃO †. F. FINANÇAS E ORÇAMENTO
1.- vO†AçÃO ÈEHEEE2."VOTAÇÃO
OFICIO
NUMERO
SANç|O
ENCAMENHANUO
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DE
FROMULSAÇ|O
OROEM
PROJETO AO ExECU†\vO
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rç ök SECFIETARIA RAUNICIPAL IDE
PFIEFEITURA DE sÃ0 MIGUEL QO GUAPOFIÉ
ADNIINIS1'RAÇA0 CRESCER E PIRECISO
Mensagem de Projeto de Lei n° 0 Í ;? /2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei
que dispõe sobre "ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL ESPECIAL PARA
REABERTURA DE SALD0 DE CONVENIOS COM 0 GOVERNO
FEDERAL".
O presente projeto visa realizar abertura de crédito adicional especial por ser
tratar de verbas não são previstas de antemão no orçamento municipal, motivo pelo
qual quando ocorre a contemplação, necessária a providência legal de abertura de
crédito, que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal.
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a
vos mãos 0 presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 16 de Março de 2017.
Cornélio D. ÏG Šß1V““l°
Preíeiîo MUV“C?p°‘
RECEB\DO {
EM:..¿O...IO2>.J..>c>)‘{
Ismael
Exmo. Senhor.
Dias Crispin È Oãgîmsœ
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /R0.
QQ vã ÍJES
AV. São Paulo. l480?Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / R0
SECFIETARIAIMUNICIPAL DE
P|EFEITLIFIIÄ DE. sé IVII(3|.JEL. DØ C§l.lAPC)FIÉ
ADIAINISTFIAÇAC (2FIE.$()EFl É PFIECISC)
PROJETO DE LEI N°. (El /2017
"AUTORIZ.A 0 PODER
EXECUTIV0 MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDIT0 ADICIONAL
ESPECIAL _l’0R TRANSFERENCIA
DE CONVENIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÉNCIAS.”
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE São Miguel do Guaporé/R0, no uso de
suas prerrogativas legais, em especial o que dispõe no inciso II, artigo 41, c/c III, do § l° do
artigo 43 da Lei Fedcral 4.320/64, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
L E I
Art.1° Ficam criado as Funcionais Programáticas no orçamento vigente:
05.00l.l2.365.0005.ll34 — Construçao da Creche Pré Escolar PAC 2 — Termo de
Compromisso 06180/2013, vinculado a Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 2° - Abre crédito Adicional Especial no orçamento vigente no
valor de R$ 1.544.137,88 (Um Milhão, Quinhentos e Quarenta e Quatro Mil, Cento e
Trinta e Sete Reais e Oitenta e Oito Centavos).
SUPLEMENTA
05 ? SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ0.................................R$1.544.l37,88
05.00l.l2.365.0005.ll34 ? Constmção da Creche Pré Escolar PAC 2 — Termo de
Compromisso 06180/2013
4.4.90.51.00.00 ? Obras e Instalações................................................................R$ L544.137,88
TOTAL GERAL...............................................................................................R$1.544.137,88
Art.3° Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado
Transferências de Convênio do Govemo Federal.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / R0
SECFIETARIAIRAUNICIPAL DE
PREFEITIJRA DE sÃC> IVIIGUEL QO GIJAPOFIÉ
ADIVIIISIISTFIAÇAC) CFIESCER E PRECISO
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições contrárias ou incompatíveis.
PAÇ0 MUNICIPAL 06 DE JULHO — Gabinete do Prefeito, aos 16 de Março de 2017.
Comélio Dîarteîe Carvalho
PREFEIT0 MUNICIPAL
AV. São Paulo. l480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
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CÃMARA 1v1UmC11>AJ. DE sÃO MIGUEL no
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ESTADO DE RO1\mOmA
· Ä PODER LEGISLATIV0
Oñcaø xx° 035/201 7/Civ1Si\AC—Ro
São Miguel do Guaporé, 27 de março de 2017.
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira
Comissao Pennanente de Justíça e Redação
Nesta
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 017/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo. segue Proieto de 1{ei de n" 017/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Interno para a análise e parecer.
Sem mais para 0 momento.
AÍ€I1CÍOSãITl€1`l[6,
Beatriz ieló dos Santos
Setor — Legislativo
RECEB\D 0
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rt CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL D0 åz| GUAPORE _
ESTADO DE RONDONIA
'“" ?·" PODER LEGISLATIV0
Oficio n° 036/2017/CMSMG-RO
São l\/liguel do Guaporé, 20 de março de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
meta
Assuntor Parecer Projeto de Lei 017/2017
Senhor Presidente:
A0 cumprimentado. segue Projeto de Lei de n" 017/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimemo lnterrio para a análise e parecer.
Sem mais para 0 momento.
V Atenciosamente.
Beatrizãó dos Santos
Setor ? Legislativo
CÅMARA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ
“ `
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÓNIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n,° 017/2017 que
dispõe sobre "DiSpõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no
• Orçamento Vigente, e dá Outras Providências", temos a dizer O seguinte:
0 projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo
Municipal abertura de crédito especial, proveniente de transferências de
convênios, em favor da Secretaria Municipal de Educaçao.
A medida está amparada pela lei 4.320/64, não restando
òbice à aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade, havendo
aumento no valor global do orçamento, por tratar-se de adição de convênios,
devidamente demonstrada.
Parecer favorável.
São Miguel do Guaporé, 28 de março de 2017.
Neide Sšalecki Gonçalves
Assessora Ju dica - OAB-RO 283-B
'```? ”_Y?7rrr†?4îF:1alÍorÏcÏCr1ÏÄ;?Ž?lŠŠ `àv ÍÏrOi{è?’r`åg```V 59 .ŠVC•42 2,234
G
e·mail: advneide Smg;ã·terra.gom.gr
Íg" ~
°~" CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÈ
JÏ ESTAD0 DE RONDÔNIA
°‘ PODER LEGISLATIV0
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ QA E REDAQÃ0
Pzirecer sobre O Projelo de Lei n?? 017/2017. “AUT()RlZA () PODER
EXECUHVO MUNICIPAL /\ ABRIR CREDITO ADICIONAL POR TRANSFERÉNCIA DE
C()NVÉN1(),E DÁ OUTRAS FROv1UÉNC1As??.
A C0miSSã0 Permaneme de Jusliça e Redação, após analisar e devidamente
apreciar 0 [’r0jetO de Lei supra mencionado resolve cxurar PARECER FA VORÁVEL.
É 0 Parecer.
Sulci das Scssõcs. 30 de inurço de 2017.
Í)'n’.\?Í1ÍL?I7ÍL' Murc /lntø/1iO Ferreir
Re cuor — elmn Mezahurba
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V
,14±'/ÄÍ7/·xJi:iÍiiOm7ir Ilerikert
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Av. Capitãw Silviu. 1446 l-` One 069 3642 2234
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'Ï CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ
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_ ESTADO DE RONDÕNIA
" PODER LEGISLATIV0
»¢`¢rC~l>r `Ïzïa
COMISSÃO l’l~îRMANEN'l`E l)l11 FINANQÉAS E ORQ QAMENTO
Parecer SObre 0 PrOjetO de Lei n‘? 017/2017. "AUTORIZA 0 PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR TRANSFERÈNCIA DE
(`ONVIÏNIO. E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS".
A (`omissão Perimmemc de Fiiiaiiças e Orçamcntu. após analisar e devidamente
apreciar O Prqjeto de I.ei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
É O Pareccr.
Sula das SCSSÕCS. 30 de março de 2017.
_. ,,.-.,..ír .., 2,- Y ,_
Í)l‘t!.\ÍŽ’l7IL?
`
sim dos Santos Moreira
Í N| Sebastião
`gwwxw
.\IUm/aro — Liomar llenkert
Av. Capitão Silvio. 1446 —~ Fone 069 3642 2234
VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO ORDINÁRIA 09/17
Em, 202 de abril de 2017
PROJETCÈ @17ï7
0 ÀÏÁVOÈVELŽ cšwriaï ABSTENÇÃO
ADILSON MOREIRA
DOS SANTOS ¥
ALEXANDRE EL1 1 y
Cí1g‘\Z&1 11 14 ,1
APAREC1DA DE LIMA Y
CELMA MESABARBA y
SILVA
ISMAEL CRISPIN šl
1)1AS
LEANDR0 DE DL
SANTANA
I
MARC0
SEBAST1Ão
CARNEIRO
LIOMAR
FERREIRA
ANTONIO
DA
COSTA
ll I
>?
sc
7 1- - —
_
0 projeto foi aprovado (ou rejeitado) por votos
favoráveis, Abstcnções Contrários.