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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 18/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaAutoriza crédito de remanejamento na importância de até 672.240,00 (seiscentos e setenta e dois mil duzentos e quarenta reais)
native_id1986

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D18I2D17 
Assuntoz ··Au·rOmzA CRÉm'rO DE REMANEJAMENT0 NA uv\F•OR'rÁnc\A 
DE ATÉ Rs 672.240,0I](SE|SCENTOS E SETENTA E UOES Mu., 
DUZENTOS E QUARENTA REAES]". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 20/03/2017
I I Cûmuru Mumcnpul de 
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ESTAOO DE F<ONOòN•A 
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INTERESSADO: T' JÜ 
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~' MOVIMENTAÇÃO D0 PRECESSO Ï 
DESTINO DATA DESTINO DATA
SECRETAFIIAIIVIUNICIPAI. DE G A N ETE 
P|EFEITURA DE sÃ0 MIGUEL IQC) GUAPORÉ 
ADIVIINISTFCAÇAAO CFCESCER E PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 018/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-voS venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
para autorização de credito de Remanejamento na importância de 672.240,00 
(Seiscentos e setenta e dois mil e duzentos e quarenta reais). 
0 presente projeto visa realizar credito de remanejamento para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda no valor do 
montante de 672.240,00 (Seiscentos e setenta e dois mil e duzentos e quarenta reais), 
que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o 
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 24 de Março de 2017. 
RECEBIDO 
E•Ax.>?«õ±./...0;'èJ.J.èx<±¢" 
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Beùïa žaa {Taió dûs Santa 
EXm0_ Senhon 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO 
mßëiê"
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE* Elotech ·• 
Estado de Rondônia Zgátgüogžz 
Exerciciox 2017 
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leís, O seguinte: 
Projeto de Lei n° 018/2017 
Sumula: Autoriza crédito de remanejamento na importância 
de até 672.240,00 (seiscentos e setenta e dois mil duzentos e 
quarenta reais) 
Art. l° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e orçamento municipal tun crédito de remanejamento, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 672.240,00 (seiscentos e setenta e dois mil duzentos e 
quarenta reais) 
Suplementagão 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARJA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
03.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÅO E 
FAZENDA-SEMADF 
03.001.04.122.0003.2.008. MANUTENÇÃ0 DA SEMADF 
37 - 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA 672.240,00 
JURÍD1CA 
Total Suplementaçaoz 672.240,00 
Artigo 2?' - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado 
recurso proveniente de anulação parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com 
reformulações administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. 
Redugao 
1 1.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
1 1.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
1 1.00l.l8.541.0010.2.205. MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ME10 AMBIENTE E TURISMO 
192 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 672.240,00 
Total Reduçao: 672.240,00 
833, 600 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. revogadas as disposições em contrario. 
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 24/03/2017. 
CORNELI0 DUARTLÏI -ÏE 
CARVALHO 
Prefeito
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gi CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 |_;Ø' GUAFORÉ i` _ ESTAD0 DE RONDONIA 
"?”?§ "*` PODER LEGISLATIV0 
Oñcio n° 037/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 27 de março de 2017. 
AO Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permaneme de Justiça e Redação 
Nesta 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 0l8/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 0l8/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimemo interno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosameme. 
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Beatriz e Ó d0S Santos 
SUIOF Lcgislmivg _,.. 
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CÃMARA MUNICIPAL DE §Å0 MIGUEL DO 
GUAPORE ` ESTAD0 DE RONDÔNIA 
·”"* PODER LEGISLATIV0 
Ofîcio n° 038/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 20 de março de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Nesta 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 018/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo. segue Projeto de Lei de n° 018/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosameme. 
Beatrizr| elo dos Santos
_ 
Setor— Legislativo
CÅMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONÒNlA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 018/11 que 
dispõe sobre "Dispõe Sobre Abertura de Crédito Suplementar por 
Remanejamento de dotação Orçamentária, e da Outras Providências", temos a 
dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo 
municipal abertura de créditos proveniente de remanejamento de valores em favor 
da Câmara Municipal, Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
A medida está amparada pela lei 4.320/64, bem como 
apresenta-se correta a demonstração Contábil dos mesmos, não restando óbice à 
aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade. 
Parecer favorável. 
São Miguel do Guaporé, 28 de março de 2017. 
Neide k kl Gonçalves 
Assessora J ídlca — OAB-RO 283—B 
Rua køndõmagžiss A 1·`onel·`aX 69 3642 2234 
e-mail: advneide Smg(àiterra.com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IYIIGUEL D0 GUAPORÉ 
'ÏÏ ESTADO DE RONDONIA 
+1 “‘`’ 
“> PODER LEGISLATIV0 
COMISSÃ0 PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄO 
Parecer Sobre O Projeto de Lei n" 018/2017. "AUTORlZA CRÉDITO DE 
REMANEJAMENTO N/\ ll\/IPORTÄNCIA Dli ATÉ R$ E 
SETENTA E D()lS MIL, DUZENTOS E QUARENTA REAlS)". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar O Projem de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
É 0 Parecer. 
Salu das Sessõcs 30 de março de 2017. 
4A¿Á2%¿ " 
Í)FL’,\`ÍLÍL?I7[C Murc ntzmio 1'krrc." 
RU/cirnr — Selma Meizabnrbun 
Ž~<.«ggx=c«.x, 
Mcmhro — Liømur Henkerl 
Av. Capitão Silvíu. 1446 Fone 069 3642 2234
Ji! _; II 
V —ý CÃMARA MUNICIPAL DE sÃ0 MIGUEL DO 
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Y GUAFORE _ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
~'~ 'å **1* PODER LEGISLATIV0 
Oñcio n° 002/2017/CPFO-R0 
São Miguel do Guaporé, 30 de março de 2017. 
A Sua Excelência 0 Senhor 
Cornélio Duarte 
Prefeito Municipal 
São Miguel do Guaporé - RO 
Assumoz Vista Demonstrativo de Dcspesas 
Senhor Preteito. 
1. Solicito a Vossu lixcelência em coniormidade com O Art. 14 da 1,0M. que seja 
disponibilizado VlS'1`A do DEMONS'l`R/\'l`1VO DE DESPESAS DE ABRIL A DEZEMBR0 
DE 2017, relerente ao anexo da Mensagem de Projeto de Lei de n" 018/2017. 
SC111 l’11€l1S pLl1`L1 0 111U|11€1110. SL|i7SC1`C\`O. 
A[€1'1CÍOS£11'I`l€1'1Í€.
7 
7 7 
w‘?' 
Adilšo
[ 
os Santos Moreira 
Presidente/CPF0 
gg .1gëJ
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
` gy 
.1 :» PODER LEGISLATlVO 
'"‘’ ESTADO DE RONDONIA 
',? __,—ß CWR 
COIVIISSÄO Pl~ll{lVlANEN'l`E DE l~`lNANggAS lã ORQQAMENTO 
Pareeer da (omissão Permanente de Finanças e Orçamento sobre O Projeto de Lei 
n°0l 8/2017. "Autoriza crédito de remanejamento na importância de até 672.240,00 (seiscentos e 
setenta e dois mil, duzentos e quarenta reais)." 
A (Ïomissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar ['urecer I"av0ráveI, porém com as 
emendas abaixo: 
EMENDA MODll«`l(TA'l`lVA: 
SÚMULA: Passa a vigorar com a seguinte redação: 
“AU'I`0RlZA CRÉDITO DE REMANEJAMENT0 NA IMPORTÄNCIA Dlî ATÉ RS 
373.600,00 (TREZENTOS lã SE'l`l~îN'l`A E TRÈS Mll. lî SEISCENTOS RI£AlS)”. 
Art.l": Passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Fica o lšxecutivo Munieipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
municipal um crédito de transposição, nas dotações abaixo discriminadas, no valor 
de até R$373.600,00 (trezentos e setenta e três mil e seiscentos reais). 
Slll’LElVll«ZNT/\ 
03 — Secretaria Municipal de Administração e Fazenda...................................R$ 373.600,00 
03.00l.04.l22.0003.2008 ? Manutenção da SEMAl)l<` 
33.‘)().3?).0O.t)() Outros serv. Pessoa .lurídiea........................................................R$ 373.600,00 
'I`otal Geral..............................................................................................................R$ 373.600,00 
ANULA 
ll — Seeretaria Munieipal de Meio Ambiente e Turismo...................................RS 373.600,00 
lI.00I.I8.54l.00l0.220S ? Manutenção da Seeretaria de Meio Ambiente e 'l`ur. 
44.90.52.00.00 — lÏquipamentos e material permanente..........................................R$ 373.600.00 
Total Geral..............................................................................................................RS 373.600,00 
o Pareeer. 
Sala das Segßesx 2017. 
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' ígã|i|w S. amns Moreira 
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ÍCU/£lIHI` . ebn. 
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Av. Capitão Sil\io. l—l4(Ja ~ fone-tax 0**6*) 642 ZZŠÅ
RESULTADO DE VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÄO 
ORDINÁRIA 010/17 
FROJETO DE LEI N° 018/17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0 
AmLSON nos SANTOS 
FROJE†O N 
ALEXANDRE CARAZA1 
Emenda 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
A Emenda 
[SMAEL CRISPIN DIAS 
Emcnda V 
LEANDRO DO CARMO 
1EmSnSiß 
PROJETO \( 
ÈCYRÈÍCÈÉSÏ0 0 ""00 
1Em¢·;<i@_1
V 11 
PROJETO 
Y glmenda Y _ 
PROJETO 
rññañ 
Emcnda 
"'?°?"° ?±¢ 
MARIA APAREDIDA DE LIMA _ 
Emcnda sc 
__, 
PROJETO 
1 
SEEASUÃO CARNEIRO 
~< ÏI 
l 
Emcnda
z1L1O SOARES 
Emendá
"“°’"° 
5 
?: 
Resultado final da emenda 
RESULTAD0 FINAL DO 
PROJETO 
EMENDA FO1 ( ) APROVADA ou ( )REJEITADA 
POR VOTOS. 
*p0r v0tOs favoráveis, abstenções contrários. 
0 PROJETO FOI ( ) APROVADO ou ( )REJEITAD0 
FOR VOTOS. 
*p0y vOt0s favoráveis, ábstenções ____c0ntráriOs.

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