| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | Autoriza crédito de remanejamento na importância de até 672.240,00 (seiscentos e setenta e dois mil duzentos e quarenta reais) |
| native_id | 1986 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D18I2D17
Assuntoz ··Au·rOmzA CRÉm'rO DE REMANEJAMENT0 NA uv\F•OR'rÁnc\A
DE ATÉ Rs 672.240,0I](SE|SCENTOS E SETENTA E UOES Mu.,
DUZENTOS E QUARENTA REAES]".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 20/03/2017
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SECRETAFIIAIIVIUNICIPAI. DE G A N ETE
P|EFEITURA DE sÃ0 MIGUEL IQC) GUAPORÉ
ADIVIINISTFCAÇAAO CFCESCER E PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei n° 018/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-voS venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei
para autorização de credito de Remanejamento na importância de 672.240,00
(Seiscentos e setenta e dois mil e duzentos e quarenta reais).
0 presente projeto visa realizar credito de remanejamento para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda no valor do
montante de 672.240,00 (Seiscentos e setenta e dois mil e duzentos e quarenta reais),
que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal.
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 24 de Março de 2017.
RECEBIDO
E•Ax.>?«õ±./...0;'èJ.J.èx<±¢"
1
Beùïa žaa {Taió dûs Santa
EXm0_ Senhon
Ismael Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /FaX(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
mßëiê"
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE* Elotech ·•
Estado de Rondônia Zgátgüogžz
Exerciciox 2017
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I,
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leís, O seguinte:
Projeto de Lei n° 018/2017
Sumula: Autoriza crédito de remanejamento na importância
de até 672.240,00 (seiscentos e setenta e dois mil duzentos e
quarenta reais)
Art. l° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal tun crédito de remanejamento, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 672.240,00 (seiscentos e setenta e dois mil duzentos e
quarenta reais)
Suplementagão
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARJA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÅO E
FAZENDA-SEMADF
03.001.04.122.0003.2.008. MANUTENÇÃ0 DA SEMADF
37 - 3.3.90.39.00.00 10000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA 672.240,00
JURÍD1CA
Total Suplementaçaoz 672.240,00
Artigo 2?' - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado
recurso proveniente de anulação parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com
reformulações administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redugao
1 1.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
1 1.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
1 1.00l.l8.541.0010.2.205. MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ME10 AMBIENTE E TURISMO
192 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 672.240,00
Total Reduçao: 672.240,00
833, 600
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrario.
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 24/03/2017.
CORNELI0 DUARTLÏI -ÏE
CARVALHO
Prefeito
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gi CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 |_;Ø' GUAFORÉ i` _ ESTAD0 DE RONDONIA
"?”?§ "*` PODER LEGISLATIV0
Oñcio n° 037/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 27 de março de 2017.
AO Sr. Marco Antonio Ferreira
Comissão Permaneme de Justiça e Redação
Nesta
Assunto: Parecer Projeto de Lei 0l8/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, segue Projeto de Lei de n° 0l8/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimemo interno para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosameme.
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Beatriz e Ó d0S Santos
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CÃMARA MUNICIPAL DE §Å0 MIGUEL DO
GUAPORE ` ESTAD0 DE RONDÔNIA
·”"* PODER LEGISLATIV0
Ofîcio n° 038/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 20 de março de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Nesta
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 018/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo. segue Projeto de Lei de n° 018/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosameme.
Beatrizr| elo dos Santos
_
Setor— Legislativo
CÅMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTAD0 DE RONÒNlA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 018/11 que
dispõe sobre "Dispõe Sobre Abertura de Crédito Suplementar por
Remanejamento de dotação Orçamentária, e da Outras Providências", temos a
dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo
municipal abertura de créditos proveniente de remanejamento de valores em favor
da Câmara Municipal, Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
A medida está amparada pela lei 4.320/64, bem como
apresenta-se correta a demonstração Contábil dos mesmos, não restando óbice à
aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade.
Parecer favorável.
São Miguel do Guaporé, 28 de março de 2017.
Neide k kl Gonçalves
Assessora J ídlca — OAB-RO 283—B
Rua køndõmagžiss A 1·`onel·`aX 69 3642 2234
e-mail: advneide Smg(àiterra.com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IYIIGUEL D0 GUAPORÉ
'ÏÏ ESTADO DE RONDONIA
+1 “‘`’
“> PODER LEGISLATIV0
COMISSÃ0 PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÄO
Parecer Sobre O Projeto de Lei n" 018/2017. "AUTORlZA CRÉDITO DE
REMANEJAMENTO N/\ ll\/IPORTÄNCIA Dli ATÉ R$ E
SETENTA E D()lS MIL, DUZENTOS E QUARENTA REAlS)".
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente
apreciar O Projem de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.
É 0 Parecer.
Salu das Sessõcs 30 de março de 2017.
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Í)FL’,\`ÍLÍL?I7[C Murc ntzmio 1'krrc."
RU/cirnr — Selma Meizabnrbun
Ž~<.«ggx=c«.x,
Mcmhro — Liømur Henkerl
Av. Capitão Silvíu. 1446 Fone 069 3642 2234
Ji! _; II
V —ý CÃMARA MUNICIPAL DE sÃ0 MIGUEL DO
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Y GUAFORE _
ESTAD0 DE RONDONIA
~'~ 'å **1* PODER LEGISLATIV0
Oñcio n° 002/2017/CPFO-R0
São Miguel do Guaporé, 30 de março de 2017.
A Sua Excelência 0 Senhor
Cornélio Duarte
Prefeito Municipal
São Miguel do Guaporé - RO
Assumoz Vista Demonstrativo de Dcspesas
Senhor Preteito.
1. Solicito a Vossu lixcelência em coniormidade com O Art. 14 da 1,0M. que seja
disponibilizado VlS'1`A do DEMONS'l`R/\'l`1VO DE DESPESAS DE ABRIL A DEZEMBR0
DE 2017, relerente ao anexo da Mensagem de Projeto de Lei de n" 018/2017.
SC111 l’11€l1S pLl1`L1 0 111U|11€1110. SL|i7SC1`C\`O.
A[€1'1CÍOS£11'I`l€1'1Í€.
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7 7
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Adilšo
[
os Santos Moreira
Presidente/CPF0
gg .1gëJ
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
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.1 :» PODER LEGISLATlVO
'"‘’ ESTADO DE RONDONIA
',? __,—ß CWR
COIVIISSÄO Pl~ll{lVlANEN'l`E DE l~`lNANggAS lã ORQQAMENTO
Pareeer da (omissão Permanente de Finanças e Orçamento sobre O Projeto de Lei
n°0l 8/2017. "Autoriza crédito de remanejamento na importância de até 672.240,00 (seiscentos e
setenta e dois mil, duzentos e quarenta reais)."
A (Ïomissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar ['urecer I"av0ráveI, porém com as
emendas abaixo:
EMENDA MODll«`l(TA'l`lVA:
SÚMULA: Passa a vigorar com a seguinte redação:
“AU'I`0RlZA CRÉDITO DE REMANEJAMENT0 NA IMPORTÄNCIA Dlî ATÉ RS
373.600,00 (TREZENTOS lã SE'l`l~îN'l`A E TRÈS Mll. lî SEISCENTOS RI£AlS)”.
Art.l": Passa a vigorar com a seguinte redação:
"Fica o lšxecutivo Munieipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
municipal um crédito de transposição, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de até R$373.600,00 (trezentos e setenta e três mil e seiscentos reais).
Slll’LElVll«ZNT/\
03 — Secretaria Municipal de Administração e Fazenda...................................R$ 373.600,00
03.00l.04.l22.0003.2008 ? Manutenção da SEMAl)l<`
33.‘)().3?).0O.t)() Outros serv. Pessoa .lurídiea........................................................R$ 373.600,00
'I`otal Geral..............................................................................................................R$ 373.600,00
ANULA
ll — Seeretaria Munieipal de Meio Ambiente e Turismo...................................RS 373.600,00
lI.00I.I8.54l.00l0.220S ? Manutenção da Seeretaria de Meio Ambiente e 'l`ur.
44.90.52.00.00 — lÏquipamentos e material permanente..........................................R$ 373.600.00
Total Geral..............................................................................................................RS 373.600,00
o Pareeer.
Sala das Segßesx 2017.
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Av. Capitão Sil\io. l—l4(Ja ~ fone-tax 0**6*) 642 ZZŠÅ
RESULTADO DE VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÄO
ORDINÁRIA 010/17
FROJETO DE LEI N° 018/17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0
AmLSON nos SANTOS
FROJE†O N
ALEXANDRE CARAZA1
Emenda
CELMA MESABARBA
SILVA
A Emenda
[SMAEL CRISPIN DIAS
Emcnda V
LEANDRO DO CARMO
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PROJETO \(
ÈCYRÈÍCÈÉSÏ0 0 ""00
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V 11
PROJETO
Y glmenda Y _
PROJETO
rññañ
Emcnda
"'?°?"° ?±¢
MARIA APAREDIDA DE LIMA _
Emcnda sc
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PROJETO
1
SEEASUÃO CARNEIRO
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l
Emcnda
z1L1O SOARES
Emendá
"“°’"°
5
?:
Resultado final da emenda
RESULTAD0 FINAL DO
PROJETO
EMENDA FO1 ( ) APROVADA ou ( )REJEITADA
POR VOTOS.
*p0r v0tOs favoráveis, abstenções contrários.
0 PROJETO FOI ( ) APROVADO ou ( )REJEITAD0
FOR VOTOS.
*p0y vOt0s favoráveis, ábstenções ____c0ntráriOs.