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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 20/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-04-12
Ementa"DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS".
native_id1987

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 52

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D2DI2D17 
Assuntoz ··øEcu.AnA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
EENEFECENTE SÃO FRANCESCO DE ASSnS.'· 
Autør: VEREADOR LEONILDO ROORESUES 
Data: 12I[|4I2017
A I I Cumuru Mumcnpul de 
SAQ :v\nøuEn. øoAõuAFoRE 
ESTADO DE RONDONIA 
PPØ ¢°T°±:E Ící 
INTERESSADO: 
\· 
gg g 
j— u MOVIMENTAÇÃO 00 PREGESSQÍ g 
DESTINO DAT| |ESTINO DATA 
u __ ?_ 
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u 
?? ?? ?_ ?? ?— —? ?? ,? —???
li CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
I ESTAD0 DE RONDÔNIA 
, 
—- 
’ PODER LEGISLATIV0 
PROJETO DE LEI N°. /2017 Em, 12 de Abril de 2017. 
"|QECLARA DE UTILIDAQE 
PUBLICA A _ ASSOCIAÇAO 
BENEFICENTE SAO FRANCISCO 
DE ASSlS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que o Plenário da 
Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte 
L E I 
Art. 1° ._FiCa declarado de utilidade pública A ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE SAO FRANCISCO DE ASSIS, abaixo identificada, em 
razão da mesma possuir caráter beneficente e filantrópico, sem fins 
lucrativos e exercer trabalho em prol da Comunidade de São Miguel do 
Guaporé/RO: 
I ? A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE 
ASSIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 
27.294.798/0001-88, com sede na rua Padre José Anchieta, esquina 
com a Rua Filadélfia, S/n, Bairro Aeroporto, em São Miguel do 
Guaporé-RO. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, cm 12 dc abril dc 2017, 
EcéN1 Y D0 R IGUE 
Vcreador ? PRB
·*’ 
» 
` /• <·? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÒNIA 
PODER LEGISLATN0 
PROJET0 DE LEI N". /2017 Em, 12 de Abril de 2017. 
"QECLARA DE UTILIDAQE 
PUBLICA A _ 
ASSOCIAÇAO 
BENEFICENTE SAO FRANCISCO 
DE ASSlS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — 
RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que o Plenário da 
Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte 
L E l 
Art. 1° ._Fica declarado de utilidade publica A ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE SAO FRANCISCO DE ASSIS, abaixo identificada, em 
razão da mesma possuir caráter beneficente e filantrópico, sem fins 
lucrativos e exercer trabalho em prol da Comunidade de São Miguel do 
Guaporé/RO: 
I - A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE 
ASSIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 
27.294.798/0001-88, com sede na rua Padre José Anchieta, esquina 
com a Rua Filadélfia, s/n, Bairro Aeroporto, em São Miguel do 
Guaporé-RO. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrarias ou com ela incompatíveis. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, em 12 de abril de 2017. 
MÉ 'Ž 5 
016 no Roo icu 
Vereador - PRB
IÈOÍMIJNIIDAIDIÏ 
DIÏ ACOLHIDA
li Åcw
— 
—> 
ESTATUT0 DA ASSOCIAÇÅO BlNEFl(`l·QNTE SÄ0 I-`RANCISCO DE ASSIS 
COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUD0 
TITLLO I · Disposições preliminares 
EST·\TL?T0 SOCIAL 
Capitulo I - Da Denominação, Sede e Finalidades _ 
Art. l." A Associação Beneñcente deriorninada ASSOCIACAO BENEFICENTE S \(= 
FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO, Fundada em 3u de 
novembro de 2016, é uma pessoa _]uridica de direito privado, beneficente de Assistência Soeial. de 
saúde e Edueacional, sem fins lucrativos. que tem suas tinalidades regidas por este Estatuto e pelas 
leis vigentes a ela aplicáveis. 
§ I". Sendo uma entidade Católica. a Associação beneficente ASSOCIAÇÄO BENI-1FlCl-l!\'l`I·' 
SÃ0 FRANCISCO DE ASSIS, (Í()l\lLZÍ\ll)ADE MEU DEUS MEU TUDO, em suas atividade
` 
programas, tins e ensinamentos. obedecera nos princípios da Igreja Catolica Apostolica Romanar. no 
vivencia da espiritualidade e comunhão corri a Renovação Carrsmatica Catolica da Drocest 
Contudo não havera distinção religiosa eur relação aos seus beneliciados e colaboradores elt 
qualquer natureza, nem objetivo de lhes Con\erter o credo. 
§ Z". Além dos princípios referidos no paragrafo anterior. a ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÁU 
FRANCISCO DE ASSIS. COMl'NlDAl)E Mlilu DEUS MEU 'l`Ul)(), obedecerá aos prrricipnrx 
da legalidade, impessoalidade. moralidade. publicidade, economicidade e da eliciêncra para 
prestação de seus serviços e consecução de seus objetivos. 
Art. 2**. ASSOCIAÇÃO BENI-;Fi(‘l~1NTE SÃ0 FRANCISCO DE ASSIS, COM[?Nll),\l)t 
MEU DEUS MEU TUDO. tem sua sede propria mantenedora estabelecida na Rua Padre Jose de 
Aricliieta S/ill, esquina com Avenida Filadeltia, Bairro Aeroporto, neste município de São Miguel tlt 
Guaporé ~ RO. 
Art. 3?‘. ASSOCIAÇÃO BENEFK ENYE SÃ0 FRANCISCO DE ASSIS, (lOMl}Nll)Al)l. 
MEU DEUS MEU TUDO, pode abrir e manter escritorio de representação e criar d\retoaa.x— 
, regionais em qualquer localidade do listado ori Pars, podendo. também, criar ou tornar ~e 
; 
rrianteriedora de instituição com finalidade e olJ_ieti\o semelhante aos disciplinados neste Estatrrrtw 
Anada Cruz Ädi/ogada OAB/R0 8. l 44 Joseill/larqi§i(dos Santos i
,) N? · 
Art. 4". ASSOClAÇÄO BENlgFl(ÍENl L SÄO FRANCISCO DE ASSIS, COMITNIDADE 
ÏVIEU DEUS MEU TUDO, existira por pra/0 indeterminado. 
Capitulo ll - Das Finalidades e Objetivos 
Art. S". A ASSOCIAÇÄO BENEFl(`E\'I`E sÃo FRANCISCO DE ASSIS, (ÍOML NIDADL 
NIEU DEUS MEU TUDO. tem por finalidade atirar com imparcialidade na área de lšattrcax,~ai» 
Saude e Assistência Social, atendendo a pessoa humana eiri situação de risco social e pessoal. na 
medida de suas possibilidades. sem distinção de raça. cor. condição social, nacionalidade, crença 
religiosa, convicção filosófica Otr política 
§l". Dentro de suas condições financeiras. tecnicas e físicas, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTI; 
SÃ0 FRANCISCO DE ASSIS, (ÍOMLNIDADE MEU DEUS MEU TUDO, etn virtude da linha 
adotada como associação beneficente. darei prioridade de auxilio aos pobres e marginalizados tentio 
como finalidades precipuas 
a) Acollter, provisoriamente e dentro de suas condições financeiras e das possibilidades d.r ~ 
instalações da Associaçao destinarias para este t`iin. pessotm carentes e sem residência. assim 
consideradas mendigos, pedintes. andarilhos e moradores de rua; 
bþ Prornover a reintegração social e taniiliar de seus beneficiados; 
C Acorrrpanhar os enfermos desamparados. contoi'tando—os e pugnando pelos direitos e iiecessrtlridù 
terapêuticas destes, com auxilio dos órgãos pnblieos e de profissionais voluntários da area da saude. 
dl Oferecer cursos e terapia-ocupacional. mediante realização parcerias e/ou convênios. 
el Auxiliar na reintegração social e tainiliai de usuarios de entorpecentes. inclusive em parceria com 
orgartizações sociais, religiosa efou instituição terapêutica. 
§ 2". Todos os serviços prestados pela .-\SS()(jlA(,`Ä0 BENEFICENTE SÃO FRANClS(`() lilx 
ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEL TLTDO serão feitos de forma gradativa. quando assim 
se fizer necessário, dentro de sua realidade e condições financeiras. 
§ 3°. Por condições financeiras da ASSUCIAÇÃO BENEFICENTE SÃ0 FRAN(`lS(J() Dli 
ASSIS, COMUNIDADE MEU DELS NIEIQ TLIDO, entende —— se os recursos obtidos por mero: 
próprios. por convênios ou por doaçoes. 
Capitulo lll ? Da Educaçan. Saúde e Assistência Social 
, 
·,_;· J . _` 
~` "Í 
Ana da Cruz Advogada OAEB/R0 8,144 ,·'/Jose Marques dos Santos ;
. Q ¿ 
‘— ~ 
Art. 6?’. A ASSOCIAÇÄO BENEFICEN l`E sÃo FRANCISCO DE ASSIS, C0l\«lL'NlD,\l)f 
MEU DEUS MEU TUDO, na área da educação, orientara suas ações assistenciais obedecendo ai 
seguinte: 
l — instituição e administração de; 
a) Ensino Fundamental; 
b) Ensino Médio; 
c) Ensino Superior; 
d) Cursos profissionalizantes. 
ll ·— atuar, sempre que possível, na tinplantação de produção comunitária, e na organização de 
seminários, palestras e cursos. com tenras diversos. atuais e relevantes, não ignorando as abordagens 
de temas transversais ou correlacionados 
lll colaborar com os governos municipal. estadual e federal no ensino básico e na erradicaçao do 
analfabetismo; 
IV -— instituir, administrar e implantar proretos educacionais que envolvam seus beneficiados. .i 
comunidade ou outros grupos, visando a e\oluçào e ao aprendizado programado para a xnperxçùt, 
das dificuldades localizadas, agrupando-as em cornuitidades e em objetivos e fins especiticos. tendi· 
por finalidade elevar e contribuir para o crescimento moral. espiritual. intelectual e social do ser 
liuinano num todo como criatura de Deus. 
§l?'. A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃ0 FR—\NClS(ÍO DE ASSlS, COMUNIDADE Mlíl 
DEUS MEU TUDO, poderá atirar como orgão mantenedor, no todo ou em parte. de qualque: 
estabelecimento educacional mencionado no incisos l e alíneas. 
§2". Os projetos citados no inciso l‘»' deste artigo podem ser agrícolas, agro-pasiorws 
liortttrutigranjeiros, profissionalizantes dentre outros. 
Art.7". Além do contido na almea do l" do art. 5°. constituem objetivos da ASSOClA(,Ä() 
l BENEFICENTE SÄ0 FRANCISCO DE ASSIS. COMUNIDADE MEU DEUS MEU Tl DU uxi 
área da saúde' 
I 
— atuar preventivamente no combate as drogas e outros vícios provenientes de dependencn. 
química ou fisica; 
Il ? implantar, por si própria ou etn parceria com a Pastoral da Saúde. o Sistema de atendimento 
farmacêutico comunitário, utilizando—se. para tanto, dos recursos da medicina natural alternativa. 
Ana {iá Criiz AäÏcigaaÈx`OÁitåiizC> 8. i 44 tixscfivgrqixes/ das saxxiox S
? J žf ,,t 
Art. 8**. Ern assistência social, a ASS()('lAÇÄ() BENEFICENTE SÄ0 FRAN(îlS(È() Dtl 
ASSIS. COMUNIDADE Ml·gl` DEIÅS Mrll Tl`D(). tem como obietivos: 
l - lnstrtuição e Administração de 
ll - Casa de Acolhida e Reinserçào Social; 
lll - Programas de assistência social para atendimento a usuarros de substancias psicoativas 
lV· instituir, manter e administrar. obser\ ando o art.5?`. abrigos e creches para orfãos. ineirorss 
abandonados, adolescentes, idosos e deficientes; 
V- Amparar, proteger e defender a tanulia. a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice. 
Vl — Promover a integração no rner'cado de trabalho; 
Vll - Elaborar, incentivar. implantar e executar proretos socro-aSststenciais para o enfrentainento da 
pobreza, visando á melhoria da vida em comunidade. 
Vlll - Criar, manter e admitiisrrar cooperativas de produção e corisuino para a manutenção dos tins 
e objetivos da ASS()(.`lAÇÃ() BEQNRFICENTE SÃ0 FKANCISCO Dli ASSIS. 
COMIJNIDADE MEU DEUS Nllžllß Tl?l)(). 
Parágraf'0 Único: A assistência aos necessitados. promovida pela ASSO(Íl.·\(` ão 
BENEFICENTE SÄ0 FRANCISCU Drl ASSIS. (ÍOMUNIDADE MEU DEUS Mlîll TLTDU 
não gera aos primeiros quaisquer direitos de exigir da segunda a continuidade das prestações d·~~ 
serviços sociais oferecidos, os quais se darão. única e exclusivamente. de acor'do com as 
possibilidades e continuidade dos programas desenvolvidos pela Associação. As relações havidas 
entre a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÁ0 FRANCISCO DE ASSIS. (IOMLTNIDADI￾MEU DEUS MEU TUD0 e seus beneficiados ou colaboradores observarão sempre as norm;i~ 
internas da primeira. 
Art. 9**. As finalidades descritas nesse capitulo obedecerão aos princípios educacionais previstos cnw 
lei e da Fé Catolica, em conformidade com os Cartones da igreja Catóhca Apostolica Romaria 
Art. 10. Compreende —— se nessa finalidade 
l — difundir princípios educacionais \rsando xi fomiação cívica, moral. cultural e educacional da~ 
pessoas assistidas direta ou iridiietamente pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃU 
FRANCISCO DE ASSIS, COML?NIDAl)l£ MEL Dlãl S MELÇ TUDO; 
ll - a defesa da pessoa humana. 
lll « a valorização dos bens constrtutnos da nacionalidade brasileira no contexto de cornpreeris.i~ 
dos valores universais; v?,“/ 
/, 
e ";.— 4 
Ana Ad`vogadai 0/ŠB/RO 8. l 4-l Joße Marques Santos 4
Jí-\l e 
l\/ — a promoção humana, cultural, cdiicacmitil e assistencial; 
\rt. ll". A ASSOCIAÇÄO BENEFICEN l`E SÃU FRAN(glS(l() DE ASSIS, ('()M[7NlD«\l)l, 
MEU DEUS MEU TUDO, de ar;oi'do Con; suas ptmilnilidzides. atendera as pessoas olwedeceiiuu ri, 
critério da gratuidade pelos serviços pre<tnti—_«~ na oreai da assistência social, 
Art.i2". Para melhor desempenhar as seus finalidades e objetivos nos serviços prestadux ., 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃ0 FRi\N(`lS('() Drg ASSIS, (ÏOMLTNIDADE MEI l)l~Çl 5 
NIEU TUDO, poderá convemar-se com outras enudzides e instituições congêneres, bem como t:~»i~ —i 
Administração Publica Direta e lndiretii iiiuuicipal, estadual ou lederal. 
Art. IJ". A ASSOCIAÇÄO BENE|·`l(IE\TE SÄ() FRAN(ÍlS(I() DE ASSIS., (`0MUNlDx\l)r. 
MEU DEUS MEU TUDO, não remunera seus diretores, benfeitores ou equivalentes, sob nenliuuu; 
forma ou pretexto, uein oferece vantagens ou benefícios. direta ou indiretamente, por qualquer 
forma ou titulo. em razão das coinpetcnciux função ou atividades que lhes sejam atribuidzis pclo~ 
respectivos atos constitutivos 
§ I". A ASSOCIAÇÄO BENEFICHNT ll SÄ0 FR,·\N('lS(T() DE ASSIS, (ÍOMl‘Nll).\l)l·. 
MEU DEUS MEU TUDO. não distribui resultados. dividendos. bonificações, participações ox 
parcela de seu patrimônio. sob nenhumu Í· O|`ll'\Z] ou pretexto 
TITULO II — Da Estrutura Orgamizaicional Dai Associação Bcueñceme São Francisco Dr: Assis, 
(`omunidade Meu Deus l\/leu Tudo 
Cnpitulo lV — Da Composição Da Administração Da Associacão Beneñcente São Francisco lh￾Assis. Comunidade Nleu Deus Meu Tudo 
Art. l4?’. A ASSOCIACÄO BlŠNl·ZFl(flEN'I`E SÅO FRANCISCO DE ASSIS. (Ï()MLïN|l).»\l)l. 
MEU DEUS MEU TUD0 c0mpòem?se dc. 
l 
~ Assembléia Geral, 
ll — Conselho Delibcrativo; 
lll - Conselho Executivo. 
lV - Conselho Fiscal. 
Art. l5"- Os membros eleitos para o exeicitrio de cargos nos Consellios Deliberativor E\ccuti\«~ e 
Fiscal exercerão suas funções e ativi<lade±— como prestadores voluntários de serviços. sendo-lhe~— 
vedada n obtenção, de forma individual ou coletiva. de quaisquer benefîcios ou vantagens pessouu 
em decorrência da participação em qualquer processo decisorio {
- 
, 
'/ 
Ana da Cruz Ådr vogada ÓAÉ/RO 8.144 Josc lvlarqueysáîos Santos F
J 
É J pxtc 
up 
Art. I6. Os dirigentes da ASSOClA('Ã() BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. 
COMIFNIDADE MEU DEUS NIEIT Ïl DU e dentais membros de seus conselhos não responder rir￾pelas obrigações contraidas pela associação. em razao de ato regular de gestão. 
Art. I7. A ASSOCIAÇÃO BENEFl(`E\TE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, (TOMl`\lD.-\l)l 
ME[ DEUS MEU TUDO Sera administrada pelo Conselho l±xecuti\o 
Capitulo \ —— Da Assembléia Geral 
Art. I8. A Assembléia Geral e órgão soberano de vontade social e compõe-se de todos os soeir~~ 
ASSOCIAÇÅO BENEFICENTE SÃO FR.—\N(îlS(`O DE ASSIS, (TOMUNIDADE Mlãt l)l~ll F 
MEU TUDO, em pleno gozo de seus direitos politrcos. estatutários e quites com suas obrrgaç(·e~ 
sociais. 
Art. l9. A Assembléia Geral podera ocorrer ordmàura ou extraordinariamente: 
l 
— ordinariamente uma vez por ano, para proceder ao exame e api'ovaçao das contas do exercicrrr 
anterior e orçamento do exercício seguinte. 
ll «— em caráter extraordinário. quantas vezes necessarras. por convocação do Presidente do conse|lrr· 
Deliberativo ou por solicitação de qualquer um dos associados que obtiver concordância de l Stuxn 
quinto) dos sócios quite com suas obrigaçoes. 
Art. 20. São atribuições da Assemblera Geral. 
l — eleger os membros dos conselhos l?i\CCLlll\"OS. Dehberarivo e Fiscal, 
ll — destituir os administradores; 
lll ~ suspender ou excluir os presidentes e \’lCI:‘·[)I`CSld€|`|l€ de seus Conselhos e quaisquer rio 
membros do Conselho Deliberativo. 
IV — aprovar as contas; 
V — aprovar proposta de outorga de titulos lionorarios. condecorações, medalhas e outros. 
Vl — decidir sobre a alteração do estatuto. 
Vll -- decidir sobre a dissolução da .\SS()(`lA(,ÈÄO BENEFICENTE SÃO FRANCISC0 Dl 
ASSIS, COMUNIDADE MEIJ DELBS M El' TIÏDO. nos termos do Titulo V deste Estatuto Soerarl 
§ l". A alteração do estatuto, inclusive quanto a sua administração, poderá ser proposta por qualquer 
um dos sócios quite com suas obrigações. mediante requerimento assinado por 2/3tdois terço) do~ 
sócios da Associaçào, ou por proposta de Presidente do Conselho Dcliberativo. 
") 
Ana da Cruz Advogada OAB/RO 8.144 Jose Marques dos Santos ri
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`\ï "‘*" 
,. 
§ 2". A Assembléia Geral funciona em primeira con\ocação com a presença ininiina de metade mais 
um dos socios fundadores e, se Segunda crõmocaçao. uma hora depois, com qualquer ntttnero de 
associados, devendo deliberar por maioria simples dos presentes. 
§ 3". Para as deliberações a que se reterem o< incisos tl e Vll. e exigivel o voto concorde de 2J'3ttloe~— 
terço) dos presentes à assembléia espectahneute convocada para esse tini. não podetido ela deliberai. 
em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de I 'Štum terça-. 
nas convocações seguintes. 
§ 4". A Assemlileia Geral será convocada tons anreeedencia rniniitia de cinco dias, atra\es de edita 
que sera fixado no Escritorio central da ASSOCIACÄO BENEFICENTE SÃO FRANClS(î() Dli 
ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS Mrgb TllD(). e em lugares visiveis da cidade ou publicados 
em jomal de grande circulação local 
(Iapitulo Vl — Do Conselho Deliberativo 
Art. 2l. 0 Conscllio Deliberativo compoe-se de Oítcinco) membros, escolhidos pelos membros 
fundadores em votação para esse fim. 
Parágrafo único. O Conselho Deliberativo e de carater permanente, so podendo ser alterada sua 
cotnposição observado o inciso Vl do art lrš deste estatuto. 
Art. 22. 0 Presidente e o Vice-Presrdente do Conselho Deliberativo serão eleitos no ato de sua 
composição e devem ser socios fundadores 
Paragrafo único. Compete ao Viee—Presitiente substituir o Presidente etn seu impedimento legal 
afastamento ou a pedido do mesmo. 
Art. 23. As demais vagas durante o mandato, qtrer Se]am no Conselho Fiscal ou Executivo, ou que 
porventura venham a surgir etn detrimento dos trabalhos desenvolvidos pela ASSO(`lA(` .-Ãt) 
BENEFICENTE SÃO FRANCISC0 Dt; ASSIS, (ÏOMLNIDADE MEU DEUS MELI Tt Dt) 
serão provisoriamente preenchidas por indicação do Presidente do Cottselho Deliberativo 
Art. 24. Além das demais atribuições elencadas etn outros artigos desde Estatuto, compete ar~ 
Conselho Deliberativo: 
l 
—r indicar entre os socios da ASSO( IA(`Ã() BENEFICENTE SÃO FRANClSC() DE ASSIS. 
COMUNIDADE MEU DEUS MEIQ 'l`lCD(). os ttternbros do Conselho Executivo e do Conselho 
Fiscal, para a aprovação pela Assembleia Geral; 
ll — indicar a destituição dos membros dos Conselhos Executi\o eyiscal sendo necessarra .r 
aprovação pela Assembléia Geral; 
vr 
T . 
`x · 
, / 
Anai da Ádvogada 0À`È7RO 8.144 Jôse dos Santos
`
?’// «—
` 
lll — aprovar ou não a indicação pelo Conselho Executivo doi si nome(s) e o contrato de trabalho dos 
funcionários a desempenharem toda e qualquer função. 
IV — criar as comissões que julgar necessárias ao bom cumprimento de suas tarefas. dissol\endt~·;i> 
L|llã1l'\(Í0 CODVÍCFQ 
V — examinar a proposta de orçamento apresentada pelo Conselho Executivo para o exercicn 
seguinte, após o parecer do Conselho Fiscai. 
Vl ? decidir sobre despesas não previstas no orçamento. apos parecer do Conselho Fiscal. 
Vll aprovar ou não a prcstaçao aunai de Contas do Conselho Execntivo, apos a respccna te 
apreciação do Conselho Fiscal; 
Vlll — fiscalizar a observância do Estaruto e do Regimento lntemo da ASSOCIACÃU 
BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, (ÍOMUNIDADE MEU DEUS MEU 'l`L?D(). 
lX — criar mecanismos para obtenção dos recursos que a ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÃO 
FRANCISCO DE ASSIS, COMDNIDÁDE ME[` DEUS MEU TUDO, necessita para u 
consecução de seus objetivos; 
X — estabelecer diretrizes de atuação para o Conselho Executivog 
Xl —~ elaborar Regimento lnterno da ASS()(?lAÇÃ0 BENEFICENTE SÃO FRANClS(f() l)I·È 
ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MELÍ TIZDO. 
Xll — baixar Regulamentos para 0 alcance dos objetivos da Associação; 
Xlll — estabelecer diretrizes lnternas e outros atos normativos 
Capitulo \`ll - Do Conselho Executivo _ 
Ar. 25. 0 Conselho lîxecutivo é o orgão administrativo e executivo da ASS()('lA(`A() 
BENEFICENTE SÃO FRAN(`lS(Z() l)l£ ASSIS, (VÍOMLÏNIDADE MEU DEUS MELÏ l 
constituído de sete membros indicado~ pelo Conselho Deliberativo e aprovados pelas Assexnb|ei.\? 
geral com mandato de 02td0is) anos facultada a reeleição, e compõe-se de; 
a) Presidente; 
b) Vice-Presidente; 
C`) l‘? Tesoureiro; 
d`) 2° Tesoureiro; 
el l‘? Secretario; 
0 2" Secretário; 
gl Coordenador de Assistência Social, 
Anada AdîÏogada`OÁB` /RO 8,144 Jose Ïvlarduesldos Santos 8
: . , 
17 À
à 
Art. 26. O Conselho Executivo exercera todos os poderes inerentes a sua natureza de orgao de alia 
administração e os que lhe forem outorgados. em earater especial, pelo Conselho Deliberativo, 
Parágrztfo único. Cabe ao tgonsellio iexettittvo Pionanciar—se sobre as questões importantes que 
DOSSHÍH OCOITCI`, BSSÍITI COl’I\0 [Oll`l3l' tlCClSÒÚS llOS CHSOS Llfg€l1Í€S. LICÍ IKÍCVCVILÍIAIÏI (Í0 COll>t)lll\` 
Deliberativo. 
Art. 27. 0 Conselho Executivo reunir?se—a. ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamcnte 
tantas vezes quanto necessário mediante conxocaçrlo pelo seu Presidente, 
Parágrafo único. As delibcraçòes serao ttnadax eoin qnornin de maioria simples em primei' . 
COHVOCBÇŽO C, Clïl S€gUllClZ1 C()ll\«?OCHÇÕ<). lilclä lltlfîl BDÓS. CUXD clllíilqlltšf IILIITICTO de llkžlllliltis 
cabendo ao Presidente o voto de desempate 
Art. 28. Compete ao Conselho Execunvo. ao final de cada exercicio fiscal. elaborar a prestação de 
Contas da ASSOCIAÇÃO BENEt~tt SÃ0 DE ASSIS, COMLMUADE. 
MEU DEUS MEU TUDO. com a obseiwanciag 
l — dos princípios fundamentais de contabilidade e das Norinas Brastleiras de Contabilidade. 
ll ·— do que determina 0 art. 70 da Consnnncào Fedeial. 
lll ? dar publicidade, no encerramento do exereieio tiseal, ao relatório de atividade e das 
demonstrações financeiras, incluindo·se ceittdõesinnto ao instituto Nacional do Seguro Social e ;·· 
Fundo de Garantia do Tempo de Scrwçtis, Ct»locando-o a disposição para exame dc qnnlon-:: 
cidadão; 
lV -— dar possibilidade de realização de anditoi'ia_ inclusive por auditores externos quanto .. 
aplicação de eventuais l’€(!lLfSt)S ()bÍl(.lUîs })tll? Illtšltl Llë ICIUO de pï1I`ÜC€l`€S COID p()(ÍCl`CS þIillJlltJ\l‘« 
conforme previsão legal ou contratual. 
Parágraf'0 único. O Conselho Fiscal participara ativannetite da elaboração das prestações de cont.t~ 
de C|L\C lfãlä este afllgi), 0pll’\£ll'lLl0. clllllllltltl þã|'8CCl`cS C f€l3l0I'l05 C ltldû lTl3lS QUC ÍÓT HCCCSSRYIU e 
requerido pelo Conselho Execntix o. 
Art. 29. Compete ao Presidente do ( onselho Exccutivo. 
l supervisionar todos os departamentos subordinados ao Conselho Executivo; 
ll - representar a ASS()(TlA(`Á() BEÉNEFICENTF SÄO FRANCISCO Dli .·\SS|× 
(ÅOMUNIDADE MEU DE[‘S ME[` ‘I`l. D(). ativa e passivamente, judicial e extrajudicial. no Paix 
e fora dele, podendo delegar poderes ou constituir procuradores quando necessário; 
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Ana da Cruz Advogada OÁB/R0 8. l 44 Jose Marques dos Santos *9
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lll - velar pelo cumprimento desse Estatuio e do Regimento lntemo e pela execução das decisoex 
tomadas pela Assembléia Geral e pelo Conselho Deliberattvo. 
lV - convocar e presidir as sessões do Conselho Execntivo. 
V — assinar, juntamente com o Tesouieno ou seu substituto legal, os cheques, e inovnnentar as 
contas da ASSOCIAÇÃO BENIîFl(`leÏNI`E SÄO FRANCISCO DE ASSIS, COMLïNlD.·\Dle 
MEU DEUS MEU TUDO. bem como assumir obrigações de ordem financeira; 
Vl — excluir ou admitir sócios com xxxiièxxext. do Conselho Deliberativo; 
Vll ~-- cumprir outras atribuições detei'nnna.;as pelo Consellio l}eliberativo; 
Vlll assinar Escrituras de Coinpra e Venda de llll0\tžl. de documentos de veículos que a entidade 
ia possui ou que venha a possuir por coinpixx ou por doações; 
lX - inventariar os bens da associação. 
X - escolher, contratar, nomear, licenciar ou dispensar funcionários, bem como regulamentar suas 
funções de acordo com as necessidades da associação. 
Xl - preparar anualmente a Assembleia Geral, especialmente com a elaboração de plano de atividade 
ao exercício do ano seguinte, relatorio de gestão e prestação de contas; 
Art. 30. Coinpete ao Vice-Presidente subsutun o presidente em caso de vacância, em suas faltas e 
seus impedimentos e auxilia-lo etn suas taretas associativas. 
Parágrafo único. Compete ao Vice?l’residentc. 2" `l` esoureiro substituirem os titulares em seu 
impedimento legal. 
Art. 3l. Compete ao l" Tesoureiroz 
l supervisionar, coordenar e controlar os trabalhos de contabilidade da Entidade; 
ll ~ fazer parte das comissões que tratarem sobre finanças, da qual e membro nato; 
lll — elaborar o orçamento anual e programaçào financeira; 
lV receber os fundos, mensalidade, limas e doações destinadas a ASS()(`l,-\('Ãtl 
BENEFICENTE SÄO FRANClS(‘() Dl; ASSIS, COMIÃNIDADE MEU DEUS ME\` Tl l)(). 
realizar cobranças e emitir os respecti\ os recibos e prestar contas ao conselho Executivo e Conselho 
Fiscal conforme o caso; 
V — executar as deliberações do Conselho Fiscal e do Conselho Exccutivo sobre os recnrsox 
depósitos; 
Vl fazer cumprir todos os pagamentos referentes a contratos, apresentar os balanços anuais e 
balancetes mensais de receitas e despesas, a 
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da Aiiïõgxàá 8.144 José Marquesdos Santos ltl
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VII - assinar os cheques e obrigações de ordem ñnanceira e demais papeis relatnos a\ 
moviniemaçau do fundo social e movnnentan as Contas da Entidade, juntamente com o Presidente 
Conselho Executivo ou seu substituto legal. 
VIII - organizar a escrituração contabil e mantè-la em dia. 
IX- organizar as prestações de contas a serem apresentadas à Assembleia Geral e a entidade; 
govemamentais quando de convênios; 
XI - ter sob sua direta responsabilidade, o caixa, assim como todo o serviço contábil da entidade. 
XII - preparar e manter em dia os fichai lLI:x dos associados. 
Art. 32. Compete ao Segundo Tesoureiro. substiruir o tesoureiro nas suas faltas e impedimentos e 
auxilia-lo em suas tarefas associativas. 
Art. 33. Compete ao l" Secretário 
I 
- lavrar todas as atas das Assembleias tiertns e demais re uniões; 
II - preparar as correspondências oficiais do expediente da ASSO(`IlAÇÄ0 BEI\IEFl(gENTIj sÁo 
FRANCISC0 DE ASSIS, COMUNIDADI-È Vlll DELIS MEU TUDO; 
III - dirigir os serviços da secretaria e oi'gtmi1a-Ios_ 
IV ? firmar contratos e/ou termos com \OlItlIláÄI'IOS da entidade. 
V - Coligir dados para os relatórios anuais da Diretoria. 
VI - auxiliar o Presidente em suas taretas associativas e executar outros serviços solicitados px·|«~ 
presidente; 
VII - ter sob sua guarda o arquivo da .·\SS()CIA(ÍÃ() BlãNEFlCEN'l`l·l SÄO FRAI\(?lS(f() Ut 
ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEV TUDO. 
Art. 34. Compete ao Segundo Secretario substitinr 0 secretarm no caso de vacância. em suas falias J 
impedimentos c auxilia-lo em suas rareias .is~:—;>Ciati\ >i~. 
Art. 35. Compete ao Coordemidor Assisteiicialz 
I 
- organizar e supervisionar as atr idades da ASSOCIACÄO BENEFICENTE 5ÄU 
FRANCISCO DE ASSIS. (`0Ml Nll)Al)I?` 'V|l¿l` DEUS MEU 'I"LfD(),' 
II - elaborar os programas assistenciais da .\SS()(ÍIA(gÄO BENEFICENTE SÄO FRAI\( l5( `U 
DE ASSIS, (ÉOMUNIDADE MEIQ DH5 \IEl` TLDU. 
III - examinar as solicitações de benefiuios e encaininlia-las zio conselho Executivo; 
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Ana da Cruz Advogada OAB/R0 8 I44 ,}oSe Marques Santos I 2
lV - interagir com as diversas instrtuicoes heneticentes ou governainentais, com vistas a troca de 
mlonnaçoes referentes a questões de atncresse da .»\SS()(`lA(`.Ï\0 BENEF|(ÏEÈ\'l`E S \ir 
FRANCISCO DE ASSIS. (T()MI'NlDAD|:l NIEL DEIÈS MELE T\jl)O: 
Vl - visitar as residências dos idosos semr·rmei'nos e das crianças assistidas periodicamente. \'rs;rnor» 
a integração social cotn as famílias dos niesnros; 
Vll - arrecadar donativosjrmto as pessoas lisicas C iuridicas da comunidade; 
Vlll - fazer a triagem de idosos e crianças que serão atendidos pela associação, dando prioridade .ro~· 
mais necessitados e respeitando zi carpaictiirxue de anenelrrncrno da Assoctução; 
IX ? contribuir para o desenr/ol\ nnento ele espirno de confraternização entre os associados 
organizando e promovendo atividades ou mentos soc\o-eultnrais; 
X ? elaborar periodicamente os planos de anvidætdes de Assistencra Social e submete-los ri · 
Conselho Executivo; 
Xl -» participar juntamente com o `lesonreiro da elalroruçào dos programas de orçamento do plano ;ic 
trabalho 
Parágrafo único. O Coordenador Assisrencial podera trabalhar em conjunto com ()4tqtranè«· 
voluntários, os quais serão seus auxiliares diretos 
(Iapitulo Vlll ? |)o (`unselho Fiscal
_ 
Art. 36. O Conselho fiscal e orgao de fiscalização contábil da ASSOCIAÇAO BENEFl(`l:ÏN'|`l 
SÄ0 FRANCISCO DE ASSIS, CONILNIDADE !\lEL` DEUS MEU '[`UD0 e compor-se·u de 
03(trêS) membros respeitado o art. 22, R desse Estunno Social 
Art. 37. OS membros do Conselho fiscal. reunidos entre si, escolherão o Presidente. o vice￾Presidente e 0 Secretàrio do referido conselho 
Art. 38. 0 Conselho Fiscal tem as atribuigoes e os poderes que lhe são conferidos por lei. dexeuxi. 
dcsempenhar suas atividades de acordo com os prnrcipios fundamentais da contabilidade. 
Art. 39. Compete ao Conselho Fiscal 
l · Frscalizar os livros contabeis da .\SS()(CI.·\( Ão BEÇNEFICENTE sÃo FRAN(`lS('() Dr 
ASSIS, COMUNIDADE Ml~LL' DEI S Nlžll 'l`l'D0. 
ll - Examinar os Balancetes, balanços. orçznnento e relatorios, apontando-lhes o seu respecnw 
parecer; 
lll · Pedir por escrito e atraves do seu Presadente con\ ocacao extraordinária do Conselho rxccutn <·. 
quando julgar necessário, explicando a causei da eorivocaçåo. 
*1; 
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Ana da Cruz AÏi\/ogada/OABÍR0 8,144 José lvlarqucs dos Santos ll
s. 
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lV - Opinar sobre os relatórios de desempenho firiaiiceiro e contabil, e sobre as operações 
patrimoniais realizadas. emitindo pareceres para os Conselhos Deliberativo e Execntivo. 
Tl'I`\.?l.() lll — Dos Sócios 
Cnpitulo l_? Da Ad missão. dos Dineitos e dos Deveres dos Associados 
Art. 40. AASSOCIAÇAO BI-lNEFl(`ENI`E SA0 FRANCISCO DE ASSIS, (TOMUNIDADE. 
MEU DEUS MEU TUDO, seta constiturda por numero ilimitado de sócios, sendo seus sorio« 
fundadores aqueles que assinarem sua ata de fundação. 
Art. 4l. Alem dos socios f` undadore>—. Eè .\ž>'S(t(?l.—\( Ão BLÄEFICENTE SÃ0 FRAN(îIS(`() l)l~ 
ASSIS, (ÏOMUNIDADE Mlžlr DEUS MLV T[.I)(). adrnitrra. a qualquer tempo, novos associ;rd—~«— 
de idoneidade moral ilibada. por iiidrcacao de quaisquer de seus membros, mediante riecessarni 
aprovação pelo Conselho De|iberati\o 
Art. 42. Excepcionalmente, podem ha\er socios honorarios. escolhidos mediante deliberaçarx 
conjunta dos Conselhos Deliberativo e tlxecuino. dentre aquelas pessoas que se distinguirem com 
benefícios ou trabalhos prestados a Associaçào. 
Art. 43. A qualidade de sócio e irrti—arxsièrxtei. 
Art.44. Todos os associados, asstdurnnente cuinpridores das normas da ASSO(`l,·\(`.Ä(1 
BENEFICENTE SÅ0 FRANClS(.T() DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEUS MEU `l`\ Dr) 
têm o direito; 
I - Tomar parte nas Assenibléias Gerais e reuniões e discutir os assuntos tratados; 
ll - votar em todas as deliberações dos orgaos de que faça parte; 
lll - elaborar projetos visando a consecução das finalidades e objetivos da Associação e encamnihrr~ 
los ao Conselho Deliberativo para que setznn apreciados. 
IV ? ser indicado e votado para ocupar lugar dentro dos Conselhos, 
V· desfrutar dos benefícios oferecidos pela Associação. 
Ar1. 45. São deveres dos associados: 
I — cumprir as disposições estatutárias e regimentais; 
ll — acatar as determinações e as resoluções dos Conselhos da Associação e da Assembleia Geral. 
lll - zelar pela consecução das finalidades objetivos da Associação. pugnar pelo interesse social .. 
engrandecimento da entidade; 
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. 
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Ana uši Cruz Àdvogada OAB/RQ)`8. 1 44 José Marques dorßantos 13
. r : 
IV ~ realizar adequadamente todas as atribuições qrre espontaneamente aceitar desempenhar em prol 
das finalidades e objetivos da Assocraçào. comunicando a desistência de suas funçoes ou 
impossibilidade de desempenhadas. 
VI -— portar-se em sociedade com ilibada idoneidade moral; 
Vl · comparecer às reuniões dos orgãos de que fizer parte, iuclusire da Assembléia Geral. Qllílllüß 
expressa ou tacitamente convocado; 
Art. 46. 0 socio que Íbr presidente ou Vice-Presidente em um dos Conselhos não podem ocupai .· 
função de Presidente ou Vice-Presrderue eu. quaisquer dos outros Conselhos. 
Art. 47. Nenhum sócio responde isolado. ou subsidiariamente, pelas obrigações sociais da 
ASSOCIAÇÄO BENEFlCl·1N'I`E SÄO FRANCISCO DE ASSIS, COMUNIDADE MEU DEIS 
MEU TUDO em juízo ou fora dele. salvo em casos específicos da responsabilidade objetiva. 
Capitulo ll ? Da Suspensão e da Exclusao dos Associados 
Art. 48. Podcrào ser temporariamente suspensos ou d€l`llllÍl\’å1IYlCIll€ excluídos, a crrterro do oruao 
competente para julgamento. os socros que 
l 
·— Causar quaisquer danos a ASS()( lA(,`Ã0 BENEFl(`ENl`E SÄ0 FRANCISCO DE ASSlS— 
COMUNIDADE MEU DELTS MEL T[`D(), ou suas mantenedoras ou colaboradores; 
ll —· desobedecer, sem justa causa, as deliberações dos orgàos a que fizer parte. inclusi\e da 
Assembléia Geral; 
lll — praticar atos contrários às finalidades e aos 0b_]€Il\ os da Assocração. 
IV r— por outros motivos reconhecidamente graves. 
V — todo aquele que assim o desejar expressamente. 
Vl - aqueles que procederem de Íorma ofensiva em qualquer dos Conselhos De|iberatrvo_ Execuuw 
e Fiscal ou a qualquer de seus membros. dentro do recinto social ou em reunião; 
Vll ? aquele que de qualquer torma. concorrer para a ruiria ou descrédito da entidade. 
§ l". Compete ao Conselho Deliberatrvo. por iniciativa proprra ou por denuncia escrita de qualquer 
dos demais Conselhos ou associados, a apreciação e decisão dos caos de suspensão ou exclusao de 
associados, salvo quando O faltoso ter membro daquele conselho. caso em que esse coinpetemia 
prorrogará para à Assembleia Geral. 
§ 2?’. Excluido da associação por qualquer que seta O motivo. ou dela retirandO-se, o associado nao 
terá direito a qualquer indenização. compensação ou remuneração pelos seryjços prestados .\ 
entidade na condição de associado ` 
Ana davÏÏ|Ad\Ždgada OÁBTÈO 8 l~l~1 Jose Ñlarques |Šamos I 1
§ 3". 0 associado faltoso não podem '»¢Ft:ii' iieni praticar qualquer ato de direção no oipgio 
competente para a aplicação das respecmas sanções, dentro do procedimento que apura sua talia 
Art. 49. Das decisões de suspensão ou exclusao de associado cabera recurso à Assembleia Geral 
TITLL0 I\' ? Dos Recursos e do Patrimônio Social 
(ïapitulo I ? Dos Recursos
~ 
Art. 50. OS Recursos da ASSOCIAÇAO BENEFICENTE SA0 FRANCISCO DI·} ASSIX 
(ÏOMUNIDADE MEU DEUS MEI` TI D() serão constituídos: 
I — rendimento de seus bens e direitos. 
II —- donativos de pessoas, empresas e iiistmnçoes publicas ou privadas; 
III — fundos e auxílios provenientes de comenios firmados com pessoas, empresas e instituições 
públicas ou privados; 
IV — por legados, e por quaisquer rendas. direta ou indiretamente auferidas de seus bens c serviço, 
prestados, 
V -· por convênios com o poder publico, 
§ I". Os resultados positivos das atividades supra mencionadas. a totalidade da receita obtida com ri 
venda dos trabalhos desenvolvidos, bem assim outras rendas. subvenções ou doações seržiw 
integralmente revertidas para consecução tlos obietivos estabelecidos neste estatuto. no 
`li eiritorxo 
Nacional. 
§ 2". Os recursos destinados para cada cbictiro proposto no art. 2" não poderão de qualquer espetrie 
ser desviados ou alterados a sua destiiiaçào para outra finalidade ou objetivo, sob pena de 
responsabilidade. 
(`apitulo II - Do Pgitrimônio Social
_ 
Art. 5l. O patrimônio Social da ASS()L'IA(,ÉAO BENEFICENTE SA0 FRANCISC0 Ul￾ASSIS, COMUNIDADE ME[‘ DEUN \’I rll TLÈDO. e constituído de. 
I —— saldo disponível; 
Il — contas a receber; 
III ? estoques; 
IV — bens moveis, imóveis e seinovenies, 
Parágrafo único. Eventuais ser\ iços deseiivolvidos ou produtos confeccionados pelas pessoas 
atendidas pela ASSOCIAÇÄO BE\EFl(ÍENTE SÃ0 FRANCISCO DE ÁSSIS. 
(ÅOMUNIDADE MEU DEUS MEL `I`[ I)(). em programas de capacitação etcrapia ocupacionna
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Ana da Cruz Advogada OAB/RO 8. l 44 Josc l\«larques}16s Santos I S
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dentre outros, poderão ser ofertados a veritlxt. sendo os valores apurados, descontados os rrnpostos 
legais. integralmente aplicados na corisectrçao das linalidades da associação. A realização de 
serviços e construção de quaisquer trens; pelas pessoas atendidas pela Associaçao dentro tir=\ 
programas assistenciais em hrpotese algurnn caracterizara vinculo empregatício. 
(ïapitulo lll ·- Do Exercício Financeiro 
Art. 52. O exercício fmanceiro coincidira com o ano civil. 
Art. 53. Os balanços patrimoniais e tincniceiros apos o termino do exer'cício e aprovados rveù 
Conselho Fiscal, será homologados pela Asõemblera Geral. 
TITULO V ? Da Dissolução da Associaçào Beneficeute São Francisco de Assis, Comunidade 
Meu Deus Meu Tudo 
Art. 54. AASSOCIAÇÃO BENEFl(IEl\TE sito l•`RANClS(Z() DE ASSIS., COMUNIDADP. 
MEU DEUS MEU TUD0 dissolver -Sc~a' 
l -— pela impossibilidade de se manter; 
ll ? pela inexequibilidade de sues rins; 
lll —- por deliberação da Assembleia Geral. especralrnente convocada para esse tini. com \oto 
concordes de 2/3(dois terços) de seus associados presentes. não podendo deliberar, em primeira 
convocação, sem a maioria absoluta de seus associados. orr com menos de ßimetadei nrr~ 
convocações seguintes. 
Art. 55. Em caso de dissolução ou extinção da entidade. o que se dará por aprovação de Z'3ttloi~ 
terço) da Assernbléia Geral especialmente conwcadai para este fim. os bens remanescentes serno 
destinados. a outra congênere. corri personalidade _rnr'rdica e devidamente registrada no Consellrr 
Nacional de Assistência Social pr'et` erencralrrierite ligada a Igreja Católica, ou entidade Publrcar .x 
critério da instituição. 
Parágrafo único. Em caso de ser concedida a ASSOCIAÇÄO BENEFlCEl\l'I`E SÃ0 
FRANCISCO DE ASSIS, COMLVNIDADE MELE DEUS MEU TUDO a qualificação e 
Organização da Sociedade Civil de interesse Publico_ ocorrendo a sua dissolução. o respectiv 
patrimônio liquido será transferido ar outra pessoa Apuridica qualificada nos termos da Lei 9.7‘>tl'<#'>_ 
preferencialmente que tenha o mesmo obieto social e com area de atuação nas localidades onde 
existirem as casas de acolhida da Assocraçao Í,
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\rt. 56. Utna vez assim qualilicadar. em caso de a ÁSSO(`l.-XCAO BENEFICENTE \\(v 
FRANCISCO DE ASSIS. (Í()\l[ \ll.l \l)E Xilil DEQIS \lE[i T\Ïl)O perder e\eutxt.±— 
qttaltlicação de Organização da Sociedade : ir zl de interesse Prrbltetx nos termos da lei ‘ß "lli * —’*r 
respectivo acervo patrimonial dtsponrrcl rdqutrrdo com recursos pttltltcos durante o pertodo e·v~ 
que perdurou essa qualiiicaçãor sera tranrsier ido a outra pessoa turtdica qualificada nos ter mos ilesa. 
Lci. preferencialmeitte que tenha o rnesuro obteto social e arca tie atttação na localidades um;. 
existirem as casas de acolhida da .*\s\tit1;tÇxt· 
'l`l'I`L`L() \'I - lms Disposições Finais e Transitórias 
Art, 57. 0 presente Estatuto entra em \lgOT logo crri seguida a sua aprovação, rempadxrs 
disposições contrartas.os casos ornrssos nesse lùsratuto Soctal serão dirimidos pelo Cortsellit 
Delrbcratrvo otr na trrtposstbrltdade deste pela ~\ssembleta (rcral 
Parágrafo único - Fara parte deste estatuto. o rerzruiento lillCI'llO que regulara a aplrcaçatr t 
execução dessas disposições 
Art.58. Fica eleito o toro da (orrrarca de são Miguel do trnnpore RU. para drrunrr qrratst,u·. 
duvidas ou litígios oriundos desse l;statutr~ îsoctal. bem como para eventuais questòcs que cn\ol\ ;ri￾a ASS()(ÍlA(g'Ã() BENEFl(`E\Tl¢l s.\o l·`R.\\(`lS(`() DE ASSIS, (IOMUNII).-\DE \ll—.\ 
DEUS MEU TUDO. e\cluindo—se qualquer outro. por mais þl`l\ tlegtado que seta.
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são Nlrptrei tira trucrpoie RO. 30 de |l0\C|lliWl't? de jr ~‘ 
l’i*csirli·ntu: dose lvlarques dos Santos 
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JOSÉ MARQUE8 DOS GANTØQ Dou fá. Slo Miuuel do 
Gunnorô-RO. 23/022017 *564 F‘.`E OÍGHIIHÍOIZ R$2.48. Fuiu: _\ 
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gÏ Francielšjßerterustzz Ešçrwenta Autorizada `? 
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Ana da Cruz Adwgada OAB RO Ñ l J ï lose ”\larques dos Santos ir`
ASSOCIAQÃO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — i_~ ~? 
'* 
COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO 
ILUSTRÍSSIMA SENHORA OFICIALA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS 
JURÍDICAS DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO 
REQUERIMENTO 
Eu, José Marques dos Santos brasileiro, casado, inscrito no 
CPF/MF n° 312.575.422?49 e RG n° 457842 SSP/RO, residente e domiciliado a Rua 
Padre José de Anchieta S/N Bairro Aeroporto neste Município de São Miguel do 
Guaporé ? RO, venho através deste requerer o Registro da Ata de Eleição e Posse da À
. 
Diretoria e do Estatuto da ASSOCIAÇÅO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE 
ASSIS — COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO, localizada na Rua Padre José 
Anchieta S/N Bairro Aeroporto neste Município de São Miguel do Guaporé ? RO. ‘
`
*
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V o i@ nrcisriiom mióvns, rir øoc., çivit ms 
rpm PN_'!}$[0ÀIgfIÍT. noçumç møim ou cu —«| g|; se￾ÉFW |V|,..,r..c'P?t:·:;;.:7iaß:,:::"1õ,§::.«';::·zs.n e| ;¿ 
Fece oereramemø, 
~u A-04J" uh 0 ri. 393, Fin. 144-1II. Imol •nIux: R$I2I,3J, Iuju. ISZ-IJÍ 
· I•Io: R$I,02, Fundnp: RSIAI, Iømorpgo RSQJU Toui 
= RSHJ.07, Dou |•, leu Miguel do março da 2017 
x|ß CJLÃKŽ|M 
São Miguel do Guaporé - RO, 21 de Fevereiro de 2017. 
SEnviçoS Mo1'AmAiS E DE neoisrnos DE SÃO MESUEL no CUAFORÉ ? no 
Ru.1 Napoleao Bon.1par1c;n“ 2USi V Centro — Fone/Fax, (69) 36A2«1i89 - CEP IG 931000
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um numa u• Fimnxxgu - - murzanuruar. ~ T 
1-·' -.....—$¥|.£|m1•.1Ianæ1s1......-_..- » 
R•eonh•co hoi•. nor sdrnîhanca ao na do arquivado. • firma da 
kg àoee Dfr _:ANTQ8. Dou fí. 
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Ião R$sT;i•¥ > 
ŽŽ Rsâgãý- Søe;1$1n2.—— |—B!t}§,··>:u?•:imø•rÈ ÈSOTCÄ ' Y Ï ' ? 
î¿¿ï José Marques dos Santos ? 
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_Ï Fruncieie Generoso -šsor•ventš Autonznda Pføsldcntø 
?‘ '? CPF: $12.575.442-49 
Disse Jesus: "Tive fome e me deste o que comer; Tive sede e me deste o que beber; Era peregrino e me 
acoihestes; Nu e me vestistes; Enfermo e me visitastes; Na prisão e vieste a mim... foi a mim mesmo que 
o fizestes", Mateus 25, 35—40.
COMUNIDADE 
Dlî ACOLHIDA
TERMOS DE ABERTURA DO LIVRO DE ATA 
- TERM0 DE ABERTURA ?
` 
Contém o presente livro 50 (Cinqüenta) folhas
S 
tipograficamente numeradas, e servirá para o registro de ata da 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE ASSIS ? 
COMUDADE MEU DEUS MEU TUDO, com sede a Rua Padre José 
de Anchieta S/N, Bairro Aeroporto neste Município de São Miguel do 
Guaporé ? RO.
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São Miguel do Guaporé ? RO, 30 de Novembro de 
2016. 
Presidente 
José Marques dos Santos 
CFF/MF S124õ7S.442AS .
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Ïg Fua Napoleão Bonapartc. n?’ 2061 - Centro — Fone/FJA (69| 3642-1189 — CEP. 76.932000 Ruõ Napoteao Bor\apar1c.n° 2061 - Centro ? Fønorrox, (69) 3642-1189 - CEP: 16.932-0| 
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— Roconhwø hoi•. nor umelhancn ao uadrlo arquivado. a• firmas R•conh•c0 h0i•. nor s•m•Iñ:mc• no òadrlo aruuiwzdø. a• firmar 
j·_·_ de JOSÉ MARQUES DOS SANTO ERKLDO NATÅL DE.'·MELO. 
{ d• ELESSANDRA RODRIGUES TORTOLA LUIZ GØNCALVES DÅ 
-ý;— Dou fé. SIO Miuuol do Gun orá-Ryx 23402/2017 `I4B24C’ . Jg SILVA. Dou fá. SIO Miuuel do Guunoró-RO. 23/02/2017 '39786A' 
RSLIG. Fuiy: RS1, ' R$;g§..5\md•0. R$0.3B. r ·. EmoIum•mO•: R$4.I8. Fuiu: R81. $2.04. Funden: RSO.313 
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COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO 
Ata de Fundaçao e Eleição dos Membros da Diretoria da ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE ASSIS ? COMUNIDADE MEU DEUS 
MEU TUDO, aos Trinta Dias do mês de Novembro do Ano de 2016, as 
Dezenove horas e Trinta Minutos, se reuniram todos os Membros da 
ASSOCIAÇÅO BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE ASSIS — COMUNIDADE 
MEU DEUS MEU TUDO, juntamente com O ministro de Eucaristia e Fundador 
da Associação o senhor José Marques dos Santos e demais convidados, na 
dependências da paróquia da Igreja Católica sito na Avenida Capitão Silvio, 
Centro neste Municipio de São Miguel do Guaporé Estado de Rondônia, O 
senhor José Marques inicia a reunião lendo um versículo da Bibiia e fazendo 
um momento de oração onde pede a bençao de Deus sobre essa Associação, 
relata também seu sonho está sendo realizado, que e de fundar uma 
Associaçao onde trabalhara sem medir esforços para que tal sonho seja 
realizado, por ter um Dom de Amar e ver o próximo ter um pouco de dignidade, 
também tomou parte o Senhor Jefferson Ferreira, onde leu o estatuto que fala 
das Finalidade e Objetivo da Associação, conta também um pouca da história 
do senhor José Marques Presidente Fundador da Associação, logo em seguida 
todos concorda com o Objetivos e Finalidades da ASSOCIAÇÅO 
BENEFICENTE SÄO FRANCISCO DE ASSIS — COMUNIDADE MEU DEUS 
MEU TUDO, em seguida o senhor José Marques pede para a senhora 
Laudiene ler o REGIMENTO INTERNO da ASSOCIAÇÅO BENEFICENTE SÅO 
FRANCISCO DE ASSIS ? COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO, o senhor 
José falou também da importância da Fundaçao da Associaçao, que atendera 
não só os moradores do Municipio mais sim todos que necessitarem de 
acolhimento, foi aberto também aos convidados a se manifestarem com 
perguntas, questionamentos, onde houve por unanimidade apoio ao Estatuto, 
em seguida O Vereador eleito Leo Rodrigues declarou também seu apoio total 
a Associação onde o senhor Wilson lsidorio citou também que precisamos de 
uma Lei Aprovada pelos Vereadore p ra r receber recurso oriundo dos 
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Poderes Públicos após apresentado lido discutido e APROVADO lgog 
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unanimidade o Estatuto da ASSOCIAÇÄO BENEFICENTE SÃO FRANCISCQW 
DE ASSIS ? COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO, na seqüência, foi dada a · 
s -· 
oportunidade para todos os membros presentes se pronunciarem, em seguida 
foi feito a Eleiçao da Formaçao da Diretoria da Associaçao, em seguida foi 
encerrada com muitos aplausos e agradecimentos. Eu Jefferson Alves Ferreira 
lavrei a presente Ata que após lida em voz alta e de bom tom será assinada por 
mim e pelos demais presentes, e pela Diretoria Eleita, Jefferson Alves Ferreira 
RG 591.006 SSP/RO CPF 606.960442-34, Elessandra Rodrigues Tortola CPF 
873.220.562?72 RG 1188546, José Marques dos Santos RG 457842 SSP/RO 
CPF 312575.422-49, Laudiene Justino de Oliveira CPF 008.156.342-69 RG 
870215 SSP/RO, Paulo Sergio da Silva CPF 804.393.732-04 RG 737797 RO, 
Maria Paulino de Pinho RG 000490045 SSP/RO CPF 478500.192-53, Geraldo 
Natal de Melo RG 283037 CPF 242.128.222—53, Lindaura Augusto da Silva 
CPF 594.504.302—00 RG 864136, Leonildo R. de Jesus RG 512546 SSP/RO 
CPF 497.933.492-04, Vicente Fernandes da Silva RG 087469 SSP/MS CPF 
237906.441-53, Zenir Turazi Munarin RG 1348.638 SSP/PR CPF 680.708,709- 
82, Zelito Alves Moreira RG 923932 SSP/RO CPF 619.161.962-68, Leonice 
Rouxinol 665239 RG, Ana Maria de F. B. do Nascimento RG 1380367 SSP/RO 
CPF 555.128.529-49 Wilson José Isidoro RG 601416 SSP/RO e CPF 
033773.009-10 Zenildo Pereira dos Santos RG 896.302 SSP/RO e CPF/MF 
909.566.722-72 Antônio Lins Araújo CPF 680.508.522-53 RG 719228 SSP/RO. 
Sandro Barros Amaral CPF 580.487.552-49 RG 000463733, Wagner M. de 
Azevedo CPF 867.811.972-15 RG 938116 Luzinete Barros Oliveira CPF 
826.083.182—15 RG 001197380 José Carlos da Silva RG 559228 CPF 
626.282.832-04 Luiz Gonçalves da Silva CPF 034.585.087?4O e RG 480350 
SSP/RO, Ana da Cruz CPF 478,676.982-72, RG 469.462 SSP/RO, assim 
passa a assinar os membros Eleito da Diretoria. 
Conselheiro Fiscal/Titularr Maria Paulino de Pinho 
Conselheiro Fiscal/'|'itular: Vicente Fernandes da Silva 
Conselheiro Fiscal/Titular: Zenir Turazi Munarin 
Conselheiro Fiscal/Suplente: José |%Silvg · 
Disse Jesus: '?Tive fome e 
r 
me deste o que comîrg v 
- 
'eeme deste o que4beber;'Era peregrino e me 
acolhestes, Nu e me vestistes, Enfermo e rnf !,_}ýa prisão e vieste a mrm...fo1 a mesmo que 
0 ÍIZESISS . Mateus 25, 35 40. jg
h ..._,· >»' 
Conselheiro Fiscal/Suplente: Ana Maria de F. B. do Nascimento . .,i 
:` ·? 
Conselheiro Fiscal/Suplente: Paulo Sérgio da Silva. ' 
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Presidente: José Marques dos Santos 
Vice ? Presidente: Geraldo Natal de Melo 
1° Secretárioz Jefferson Alves Ferreira 
2° Secretário: Lindaura Augusto da Silva 
1° Tésoureira: Elessandra Rodrigues Tortola Ferreira 
2° Tesoureiroz Luiz Gonsalves da Silva 
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13; Cunfira validade em wv/w.I]ro.jus.br/Cunsu|taSe|o/ Q, 
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~ Ruglstm em: eu mmx Juùclm. cIn†1F•cO eu- xx. a..t..x....x° rui ; 
~ apønudo no Pmtøculo toh 0 n.1.5IH •m 06/03/2017, • nglxlradn no "Llvlu 
A-043" tuh 0 n. 393, Fli. 144·| 68. Emnlumurtnsz R$12I,CI3, Fuju: I$24,2I, `ga 
tj Salat R$1,02, Fund•p: R$0,‘|0, Furydtmpu: R$|,10, F\;morpg•: R$9,10, Tulal 
RM73,92. Duu li, Itu Mlguul do ßuaportlû, março II 2017 
v•n•••m•¿•aa• rguxùgàušù sgùxmuu 
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', SErzviç0S NOTARIAIS E DE r\EoiS'rROS DE SÃ0 MiSUEL no GUAPORÉ - no 
Rua Napoleao BOnapar1e.n° 2061- Centro - Fone/Fax. 169) 36424189 - CE". /\7 L` \’«DD/1 
_,Q selo Digiwdeflccalzaçiu
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Rsconheco hoi| •. nor œnrsí|a hqnidr| · lvad| anti . de 
.Y JOSÉ MAROUES DO5 SANTOS. Dq fá. Sin |·‘ do 
Guanorà-RO. 03/03/2017 *48538CT. Ema me| o•: . 8. |viu: 
—R$0.50. Belo: R$1.02. Fundoø: R ·undim 
Fumornn•: R$0.10.`T0u| • R$$.57. •
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Núbia Alves Nuquelru da te Auto 
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José Marques dos Santos - J erson |v` S Ferreira 
Presidente Secretário 
CPF/MF N° 312.575.442-49 CPF/MF N°Z 606.960442-34 
Disse Jesus: ?'Tive fome e me deste 0 que comer; Tive sede e me deste o que beber; Era peregrino e me 
acolhestes; Nu e me vestistes; Enfermo e me visitastes; Na prisão e vieste a mim". foi a mim mesmo que 
o fizestes". Mateus 25, 35-40.
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' ASSOCIAQÄO BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — ( 
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COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO 
LISTA DA DIRETORIA COM QUALIFICAQÄ0 COMPLETA `;?·-»· ' 
Presidente: 2° Secretário: 
José Marques dos Santos Lindaura Augusto da Silva 
Estado Civil: Casado Estado Civil: Casada 
Profissão: Cuidador da Pessoa ldosa Profissãoz Operadora de caixa 
Endereço: Rua Padre José de Anchieta, Endcreço: Avenida Filadélfia n° 96 
Esquina com Avenida Filadélfia S/n Bairro: Aeroporto 
Bairro: Aeroporto RG n°: 564.136 SSP/RO 
RG n°: 457842 SSP/RO CPF: 595.504.302-00 
CPF: $12.575.442-49 
Vice - Presidente: l° Tesoureira: 
Geraldo Natal de Melo Elessandra Rodrigues Tortola 
Estado Civil: Casado Ferreira 
Profissãoz Funcionário Pùblico Estado Civil: Casada 
Endereço: Avenida São Paulo n° 771 Proñssãoz Professora 
Bairro: Centro Endereço: Rua Dom Pedro II n° 1786 
RG n°: 283037 SSP/ Baírro: Novo Oriente 
CPF: 242.128222-53 RG n°: 1188546 SESDEC/RO 
CPF: 873.220.562?72 
l° Secretário: 2° Tesoureiroz 
Jefferson Alves Ferreira Luiz Gonçalves da Silva 
Estado Civil: Casado Estado Civil: Casado 
Profissãoz Professor Profissãoz Funcionário Publico 
Endereço: Rua Dom Pedro Il n° 1786 Endereço: Linha 82 Norte KM 01 
Bairro: Novo Oriente Bairro; Zona Rural 
RG n°: 591.006 SSP/RO RG n°: 480350 SSP/RO 
CPF: 606.960.442-34 CPF: 034.585.08'»1-40 
José Marques dos Santos 
Presidente 
CPF: 3l2.575.442-49 
Disse Jesus: '?Tive fome e me deste o que comer; Tive sede e me deste o que beber; Era peregrino e me 
acolhestes; Nu e me vestistes; Enfermo e me visitastes; Na prisão e vieste a mim... foi a mim mesmo que 
o ñzestes". Mateus 25, 35-40.
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Conselheiro Fiscal/Titular: C lh 
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Maria Paulino de Pinho 
onse erro iscal/Suplente. 
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Jose Carlos da Silva 
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° Clvll Çßsàga Estado Civil: Solteiro 
Ercë issão: Cozinheira 
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Profissao: Pedreiro 
B;lîgeçåá§;Ï0PerOba n 1771 
lrgggreço: 
Rua Pinheiro Machado n° 
ãlgrFn‘;7(;0;)âã(ä.SŽSSŽESDEC/RO Bairro: Novo Oriente 
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- RG n°: 559.228 SSP/RO 
CPF: 626.282.832-04 
Conselheiro Fiscal/Titular: Conselheiro Fiscal/Suplente: 
Vicente Fernandes da Silva Ana Maria de F. B. do Nascimento 
Estado Civil: Divorciado Estado Civil: Solteira 
Profissãoz Funcionário Publico Profissãoz 
gndereço: BR 429 Km 01 Sentido Endereço: Rua Napoleão Bonaparte n° 
eringueiras 2622 - B 
Bairro: Zona Rural Bairro: Centro 
RG n°: 087.469 SSP/MS RG n°: 138.0367 SESDEC/RO 
CPF: 237.906441-53 CPF: 555.128.529?49 
Conselheiro Fiscal/Suplente: 
Conselheiro FiscalfI`itular: Paulo Sergio da Silva 
Zenir TuraziMunarin Estado 
Civrilr 
casado 
E t d C` `l: Casada Profissão: otorista 
Pîoîhšãolzvlüofcssora Endereço: Rua Dom Pedro 11 S/n 
Endereço: Avenida Marechal Rondon Bairro: 
com Rua Pinheiro Machado n° 146 
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Bairro: Centro , 
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RG n°; 1.348.638 SSP/PR · 
CPF: 680.708.709-82 
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Rua apo eao ona ri e, ri 
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312.575.442-49 
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NPágina 1 de 1 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ 
A análise e O deferimento deste documento serão efetuados pelo seguinte órgão: 
• Receita Federel do Brasil 
CODIGO DE ACESS0 
RO.40.90.92.44 - 00.031.257.542.249 
IDENTIFICA Ã0 
viE EMPRESARIAL (ñrme ou denominação) N° DE INSCRIÇÅO NO CNPJ 
SOCIACAO BENEFICIENTE SAO FRANCISCO DE ASSIS - COMUNIDADE MEU DEUS '?’?"'?""? 
EU TUDO 
MOTIVO DO PREENCHIMENTO 
AÇÅO DOS EVENTOS SOLICITADOS / DATA DO EVENTO 
I inscrição de primeiro estabelecimento - 06/03/2017 
adro de Sócios e Administradores - QSA 
?OCUMENTOS APRESENTADOS 
| FCFJ l OSA
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ENTIFICA ÃO D0 PREPOSTO 
DO PREPOSTO CPF DO PREPOSTO 
ENTIFICA Ão DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA 
. Responsávei Preposto
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` CPF 
VIARQUES DOS SANTOS » 
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`Å , 312.575Å22-49 
DATA A ~ï`_ ASSINATU| (oumirm| reconhecida) 
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IONHECIMENTO DE FIRMA 
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r |_ 07. RECIBO DE ENTREGA '/ 
os NOTARIMS E DE REGISTROS DE SÃO WGUEL 00 GUAPORE I no 
CARIMBO COMDATA E ASSINATURA D0 FUNCIONARIO DA UNIDADE 
|ixaø eùxxxpxne. r•°206† -Centro — Fxxxxcimx. tem as-12-wJS CEP rõ Sswoo 
CADASTRADORA 
Seiø Digitai de Fiscalíuçlo - - HGAAPMNI-AAFB3. 
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o |um RSZZÁB. Fuõux 
imiîtr. R$D,19. "|"""‘““ ? ?'<.?ai»1;7î 
Fmnciele Generoso - ; 
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·· — . . ; ; -, 
· '°$vUoãs;N9rm¿wg§ |î,,| |06 de maio de 2016 
Jeccita.fazenda.gov.br/Pcssoajuridica/CNPJ/fcpj/dbe.aSp
ocmprovante de Inscnção e de Situação Cadastral -1mpresSãO Página 1 - 
‘ 
Comprovante de inscrição e de Situaçao Cadastral 
Contribuinte, 
Conflra os dados de ldentiñcação da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização |dastral. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
'?Ú"‘E??° DE '"$°??‘°Å° COMPROVANTE DE INSCRIÇÅO E DE SITUAÇ · 0 °”?‘ DE '?”ERT"'??‘ 
gÁ2räÉ/98/0001 -88 CADASTRAL 06/03/2017 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIÅCÅO BENEFICIENTE SAO FRÅNCISCO DE ASSIS - COMUNIDADE MEU DEUS MEU TUDO 
TÍYULO DO ESTABELECIMENT0 (NOME DE FANTASIA) 
ASSOCIACAO BENEFICIENTE SAO FRANCISCO DE ASSIS 
CODIGO E DESCRIÇ • DA ATNIDADE ECON| ICA PRINCIFAL 
= |.00-6-00 - Servlços de aulaßncla social sem alo amento 
ooDiG0 E DESCNÇÅO DAS ATNIDÅDES ECON IGAS SECUND RIAS 
Não lníonnada 
CÓDIGO E DESCRIÇÅO DA NATUREZA JUR DICA 
399-9 - Assoclaçao Prlvada 
LOGRADOURO COMPLEMENTO 
R PADRE JOSE ANCHIETA ESOUINA COM FILÅDELFIÅ 
CEP BAIRROIDISTRITO MUNIC PIO UF 
Q6.932-000 AEROPORTO SAO MIGUEL D0 GUAPORE RO 
ENDEREÇ0 ELETR NICO TELEFONE 
(69) 8417-2943 / (69) 3642-1034 
ENTE FEDERATNO RESPONSÁVEL (EFR) 
1 
SITUAÇÅO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÅO CADASTRAL 
i ATIVA _ 08/03/2017 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1 
SITUAÇÅO ESPECIAL DATA DA SITUAÇ 0 ESPECIAL 
Aprovado pela instrução Nomlativa RFB n° 1.634, de 05 de maio de 2015. 
Emitido no dia 14/03/2017 às 16:51:11 (data e hora de Brasllial. Paoina: 1/1 
© Copyright Receita Fedcrai do Brasil - 14/03/2017 
ttpI//WWW.receita.fazenda.gov.br/Pessoalurídica/CNPJ/cunirevø/imw---·~·??'?-—— 
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fj, · REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTR0 NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ 
A análise e 0 deferimento deste documento serão efetuados pelo seguinte órgão: 
• Receita Federal do Brasil 
CÓDIGO DE ACESSO 
RO.40.90.92.44 - 00.031.257.542.249 
01. IDENTIFICA ÃO 
NOME EMPRESARI/\L(1irma ou denominação) N° DE INSCRIÇÅO NO CNPJ 
ASSOCIACAO BENEFICIENTE SAO FRANCISCO DE ASSIS - COMUNIDADE MEU DEUS "’?*"*"" 
MEU TUDO 
02. MOTIVO DO PREENCHIMENTO 
RELAÇÅ0 DOS EVENTOS SOLICITADOS / DATA DO EVENTO 
101 inscrição de primeiro estabelecimento - 06/03/2017 
Quadro de Sócios e Administradores - QSA 
03. DOCUMENTOS APRESENTADOS 
| FCFJ l QSA 
04. IDENTIFICA ÃO DO PREPOSTO 
NOME DO PREPOSTO CPF DO PREPOSTO 
05. IDENTIFICA ÃO D0 REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA 
' . Responsávei E] Preposto 
NOME CPF 
JOSE MARQUES DOS SANTOS 312.575.422-49 
LOCAL E DATA ASSINATURA (cem ñrma reconhecida) 
06. RECONHECIMENTO DE FIRMA 07. RECIBO DE ENTREGA 
IDENTIFICAÇ · O DO CART|RIO CARIMBO COM DATA E ASSINATURA DO FUNCIONAREO DA UNIDADE 
| 
CADASTRADORA 
Aprovado pela instrução Nonnativa RFB n° 1,634, de 06 de maio de 2016 
08/03/201
—— xxxipicsõuu Págími 1 
REDESIM 
Recibo de Entrega do Documento 
Tlpø de Døcumlnw 
inscrição de Primeiro Estabeiecimento 
CPF do D•¢Iar|nt• Nomt lmørßartal 
ASSOCIACAO BENEFICIENTE SAO FRANCISCO DE ASSIS ? COMUNIDADE MEU 312'57S'°22"?9 oEUS MEU rumo 
Mimiciøio UF 
SAO MIGUEL 00 GUAPORE R0 
Número ao Reclbc: R040909244 
Esse número deve ser utilizado para acompanhar O Dochmemš recebido vía mœmet N pelo 
srîîgfïsmentc 
do documento' na página da RFB na 
Agente Receptor SERPR0 em 07/03/2017 às 
19:12:59 
xttps://www3 8.recciu1.fazenda.gOv.br/cadsíncnac/rec1bOACti0n.d0?exccutax=1 07/03/2017
COMUNI IDADIÏ 
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DIÏ ACOLHIIDA
REGIMENT0 INTERN0 
COMUNIDADE __DE ACOLHIDA MEU DEUS MEU TUDO 
SAO FRANCISCO DE ASSIS 
1. DO ACOLHIMENTO 
Todos serão acolhidos independentes de crença OU credo re//gioso, cor ou raça. 
1.1. Não será permitida a entrada de pessoas portando drogas licita como bebidas 
alcoólicas, fumo, cigarros entre outros. 
1.2. Aos fumantes serão trabalhados e orientados pela equipe técnica institucional 
como também pela equipe missionaria evangelistica carisma da ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE SÃO FRANCISCO DE ASSIS para que os abandone o vicío, tratando os 
como ñlhos amados de Deus abraçando a causa em todas as circunstâncias mesmo 
nas crises de abstinência dando os subsídios para a mudança e transformação de 
vida e caso necessário será procurada a]uda médica. 
2. Após o acolhimento e os primeiros cuidados serão preenchidos a ñcha de registro 
e realizado a triagem para o acompanhamento de aptidão, isto por um período de 8 
(oito) dias onde o acolhido será avaliado através de acompanhamento técnico e da 
entrevista da triagem avaliativa: se este se enquadra nos critérios institucionais. 
3. MORADOR DE LONGA PERMANÉNCIA: 
Pessoas maiores de 18 anos que se encontrarem residindo nas ruas e estiverem 
doentes ou necessitando de cuidados especiais e que necessitem permanecer na 
instituição por um período mais longo, até recuperar a saúde; idosos que perderam O 
vínculo familiar e esta sem condições de sobrevivência pessoal e a pessoa com 
deficiência. 
4. DOS ACOLHIDOS DE CURTO PERIODO OU DE PASSAGEM 
Acolhidos em estado de saúde com condições de exercer atividades laborativas, que 
se encontra em trânsito sem destino ou paradeiro, esse só poderá pemwanecer na 
instituição por um período máximo de oito dias. 
5. A TERAPIA OCUPACIONAL (TRABALHO): 
O acolhido com boas condições de saúde e de acordo com sua aptidão deverá 
colaborar com as atividades diárias da casa como:
» varrer o pátio, cuidar do ]aroir·~ e horta, limpeza externa da casa, organização 
das mesas do refeitório, arrumar sua própria cama etc; pois será de grande 
importância para a reeducação, reorganização e restauração de sua vida 
pessoal. 
6. ESPIRITUALIDADE E VIVÈNCIA COMUNITARIA: Toda nossa vivência 
comunitária, familiar está centrada na Santa eucaristia, no evangelho, na 
oração, ação e na pessoa de Jesus Cristo. 
7. DIAS E HORÁRIOS DOS ENCONTROS DE ORAÇÃO: 
Todos os dias no refeitório, antes das principais refeições, Café da manhã, almoço 
e jantar, todos os acolhidos independentes de credo religioso deverão participar das 
orações de agradecimentos a Deus que poderá ser motivada por qualquer um da 
equipe de trabalho ou dos acolhidos. 
x De segunda a sábado - das 6:30 as 07:00, na capela de oração 
celebração da liturgia diária para a equipe de trabalho e acolhidos 
que livremente quiserem participar; 
» Terças-feiras - das 19:30 as 20:30, na capela de oração e adoração 
com reflexão da palavra de Deus; 
x Aos domingos - das 08:30 as 09:30, participação da celebração do 
culto ou da santa missa na capela de oração, juntos com toda a 
comunidade; 
» Nas quintas-feiras — das 19:30 as 20:30, grupo de reflexão motivado 
pela palavra de Deus e partilhado entre os participantes, na sala de 
reunião ou no refeitório. 
Obsen/ação, devoção a Nossa Senhora mãe de nosso Senhor Jesus Cristo com a 
oração do terço (todos os dias as 15:OOhs}. 
8. D0 REPOUSO: horário de recolhimento será às 21:00hS e não será permitido 
dormir durante o dia, com exceção, aos idosos, doentes especiais, acamados e 
outros casos semelhantes. 
9. Deverao ser obedecidos aos horários para refeições, tarefas, repouso e outras 
atividades estipuladas pela casa, pois isso é fundamental para uma boa convivência e 
reorganização.
10. Não será pemwitida a confecção de artesanatos por iniciativa própria, sem prévia 
autorização da coordenação, durante o período de adaptação na instituição, pois 
estes incentivam ao uso de drogas, álcool e fumo. 
11. O acolhido deve participar de todas as atividades realizadas pela casa, seja de 
laboraterapia, espiritualidade, trabalhos em grupos etc. Tais atividades contribuem 
para 0 crescimento e valorização da pessoa humana. 
12. oAS DOAÇÕES 
13. Todos os alimentos tais como; frutas, doces, etc, ou roupas, calçados e outros 
que forem levados aos internos pelos visitantes serão entregues aos coordenadores, 
para ser partilhado entre ambos em seus devidos horários. 
14. O acolhido não deve ausentar?se da casa sem conhecimento e prévia 
autorização da coordenação. 
15. Não realizar qualquer tipo de comercio ou transação envolvendo objetos 
pessoais ex: roupas, calçados, relógios, aparelhos sonoros etc. 
16. É de responsabilidade de todos zelarem pelo patrimônio da instituição e 
contribuir para mantê?loS a organização. 
17. Não será permitida a entrada dos acolhidos nos setores: de cozinha, lavanderia, 
despensa e/ou outras áreas reservadas da casa, sem autorização. 
18. Não será permitido uso particular de celulares ou outros aparelhos telefônicos 
por moradores da casa, caso necessite de comunicação por telefone, deverá 
comunicar a direção da casa. 
19. DA †El.Ev1SÃo: 
20. Não será permitido aos acolhidos ligar/desligar a televisão, mudar de canal, 
aumentar ou baixar o volume, esse procedimento será realizado por um responsável 
da equipe de trabalho institucional. 
21. Não será pemiitido assistir programas ou filmes que transmitam violência, 
pornografias, terror, etc.., sendo que a equipe de trabalho ajudará na seleção dos 
programas que serão assistidos. 
A DIREÇÃ0 
São Miguel do Guaporé /RO 30 de novembro de 2016.
CÃMARA 1vrU1·uCu>A1. DE SÃO MXGUE1. no 
#$4 xá; 
/r°? GUAPORÉ 
Í ES'rA1JO DE ROm>òN1A 
?‘·'=* PODER LEG1SLA'1?1vO 
Oficio n“ 041/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 17 de abril de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Pemianente de Justiça e Redaçao 
Nrma 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 020/2017 
Senhor Presidente: 
AO cumprimenta-lo. segue Proieto de Lei de n" 020/2017. de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lmerno para žl análise e parecer. 
SCITI 111315 pH1`c1 0 1’1'10I11€l1l0. 
ÅÍCl1C1USãl11Cl11C.
1 
Beatriz|dOS Santos 
?' 
Setor — Lcgislativo 
RECEBIDO 
Ú ~ 
' ` 
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N
|/— CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL DO 
GUAPORE * 
ESTADO DE RONDONIA 
” A È" "" PODER LEGISLATIV0 
Ofício n° 042/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 17 de abril de 2017. 
AO Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Nesta 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 020/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentado. segue Projeto de 1.ei de n“ 020/2017. de Contormidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para a analise e parecer'. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente. 
Beatrúî eló dos Santos 
Setor -- Legislativo
,_ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
; Š ESTADO DE RONDÔNIA 
ri PODER LEGISLATN0 
J*ï‘7:•š—4A žt/lã 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQQA E REDAQQÄO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n‘? 020/2017, "DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFIENTE SÃO FRANCISCO DE ASSlS". 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação. após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 20 abril de 2017. 
residente ? Mar 0 Antonio Ferreir 
Relt//1//' - Selmu Mezubarba
1 
Vz ßeëz ?«y4 Ícaeažif 
Memhro ~ Liomar Henkert 
Av. Capitão Silvio. 1446 -- Fone 069 3642 2234
gíl ‘<x 
Ï, J 1 CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
N"-
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aswl PODER LEGISLATIVO 
Awš a 
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENTO 
l’areCer sobre o Projeto de Lei n° 020/2017. "DECLARA DE UTILIDADE 
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFIENTE SÃO FRANCISCO DE ASSlS". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER E4 VORÁVEL. 
É o Parecer. 
Sala das Sessões. 20 de abril de 2017. 
Í)l?(!lS/lÍt'I'IÍU Š|zlilson Moreira 
— Sebastião Cornay 
Mern/7ro — Liomor Ilenkerr 
Av. Capitão Silvio. 1446 lione 069 3642 2234

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