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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 21/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaAutoriza crédito adicional suplementar na importância de até 176.187,04 (cento e setenta e seis mil cento e oitenta e sete reais e quatro centavos)
native_id1988

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D21I2D17 
Assuntoz ··Au·rOmzA cRÉm'rO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA 
uv\F•OR'rÁncnA DE ATÉ Ræ 176.1 B7,IJ4(CENT0 E SETENTA E SEES 
mu., CENT0 E OrrEn'rA E SETE REAAS E QUATR0 CENTAVOS)." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:11IU4I2017
Câmara Munícípal de 
SAÓ nvucun. no GUAPÓRE 
ESTADO DE RONDÓNIA 
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SECRETARIAINIUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃ0 (JFIESCEÉ E PFIECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 021/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
para autorização de credito adicional suplementar na importância de 176.187,04 (cento 
e setenta e seis mil cento e oitenta e Sete reais e quatro centavos). 
O presente projeto visa realizar credito suplementar para atender as 
necessidades da Secretaria Assistência Social no valor do montante 176.187,04 (cento 
e setenta e seis mil cento e oitenta e Sete reais e quatro centavos), que deve tramitar 
pelo Poder legislativo Municipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o 
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/R0,07 de Abril de 2017. 
Comélio D. de Curvulhø 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor. 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Migiel do Guaporé /RO,____,....·'''" 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-00Oi 
`S
M 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
FUND0 DE TRABALH0 E ASSIS SOCIAL DE SA0 MIGUEL?DE1»6h ** 
Estado de Rxxxxaõxxax °gg’;Zyl" 
Exercicio: 2017 
0 Prefeito Municipal de SA0 MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
Projeto de Lei n° 21/2017 
Sumulaz Autoriza crédito adicional suplementar na 
importância de até 176.187,04 (cento e setenta e seis mil 
cento e oitenta e sete reais e quatro centavos) 
Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até RS 176.187,04 (cento e setenta e seis mil cento e oitenta e sete 
reais e quatro centavos) 
Suglementagao 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALH0 E ASSISTENCIA SOCIAL 
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
07.001.08.243.0012.2.041. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD-SUAS 
24 ? 4.4.90.52.00.00 1 155' EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.187,04 
07.001.08.244.0012.2.012. MANUTENÇÃO DO PSB - PlSO BASICO FIXO - PBF 
36 - 3.3.90.30.00.00 l155' MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00 
07.00l.08.244.0012,2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
52 - 3.3.90.36.00.00 10001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00 
FÍsiCA /} I 
_ Q), 
53 - 3.3.90.39.00.00 10001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 100000,00- · 
JURÍo1CA 
07.00l.08.244.0012.2.081. MANUTENÇÃO DO PROGRAM BOLSA FAMILIA-1GD-PBF 
69 ? 3.3.90.30.00.00 1153I MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 
Total Suplementaçauz 176.187,04 
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Projeto 
de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação 
abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso 111 da Lei Federal n° 4.320/64. 
Redugão 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
07.001.08.243.00l2.2.041. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA 1GD-SUAS 
21 — 3.3,90.30.00.00 l155' MATERIAL DE CONSUMO 1.326,20 
23 - 3.3.90.39.00.00 I155' OU'1ÏROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 8.860,84 
JURIDICA 
07.00l.08.243.0012,2.101. MANUTENÇAO D0 PROGRAMA ADOLESCENTE APRENDIZ 
27 - 3.3.90.39.00.00 10001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00 
JURÍDICA 
07.001.08.244.0012.2.012. MANUTENÇÃO DO PSB - PISO BASICO FIXO - PBF 
39 ? 3.3.90.36.00.00 1155' O1JTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.000,00 
F1SlCA 
41 - 3.3.90.92.00.00 l155' DESPESAS DE EXERCÍCEOS ANTERIORES 3.000,00
FUNDO DE TRABALHO E ASSIS SOCIAL DE SAO MIGUEL‘D£)>6h ** 
Estado de Rondônia Ogïg/ÏYÍ7 
Exerclcio: 2017 
07.001.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS AT1V1DADES DA SECRETARIA DE — KZ 
ASSISTENCIA SOCIAL `· 
, 
Á 
fã 
47 ? 3.3.50.43.00.00 10001 SUEVENÇOES SOCIAIS 106:60010 , 
56 - 3.3.90.92.00.00 1000t DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00 
Total Reduçioa 176.187,04 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 07/04/2017. 
CORNELIO DUARTE DE CARVAL1-10 
Prefelto
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1 
'—, 
gß, CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 
'èà gá,| GUAPORE _ 
ESTADO DE RONDONIA 
' * `?í’ ?’ ·%""· PODER LEGISLATIV0 
Olicio n" 043/2017/CMSMG—l<O 
São Miguel do Guaporé, 17 de abril de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Nesta 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 021/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentado, segue Projeto de Lei de n° 021/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente. 
\DO 
Beruri elo dos Santos 
Sctor ~— Lcgislativo 
~
` 
/;`
Q (
~ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 
~î 
. ÏÏ . GUAFORÉ _ 
ESTADO DE RONDONIA 
-· ‘* ?*°* PODER LEGISLATIV0 
Oficio n" 044/201 7/C1\/1SMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 17 de abril de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Pemianente de Finançns C Orçamcmo 
lßga 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 02I/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentívlo. segue Projeto de Lei de n" 021/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer. 
SCI'11 111315 p£\|`2i 0 |110111C1110. 
Atenciosamente. 
RECEB1D0 
EM'_Á_¿ê,1.ÏÓ:i....1—'°'Ü·}:Ç —— 
Beatriz o dos Santos
" 
Sctor — Lcgislulivo 
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. / . . 77
ßß
gi rg CÃMARA MUNICIPAL DE sÃ0 MIGUEL D0 
aí, GUAPORE _ 
ESTADO DE RONDONIA Me PODER LEGISLATIV0 
Oficio n" 001/2017/CP.1R-RO 
São Miguel do Guaporé, 20 de abril de 2017. 
A Sua Excclência o Senhor 
Cornélio Duarte 
Prefeito Municipal 
São Miguel do Guaporé - RO 
Assunto: Despesas da Ação Social 
Senhor Prefeito, 
1. Solicito a Vossa Excelgrncia em conformidade com o An. 14 da LOM, o quadro 
de detalhamento das despesas da AÇAO SOC 1AL referente à Mcnsagem de Projeto de Lei de n° 
021/2017. para fins de conhecimento dos membros desta comissão. 
SCI11 1111.115 päfíl 0 1110l11Cl1IU. SLIl7SCI‘€\’O. 
CÚ @ ° ~ ~ 
arco Antonio‘Fcrreira ' 
Presidente/CPJR 
%\ , >
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
VÏFABALHO E AÇAONQCQAQ 
PFEFETTURADE§A0 MGtE. QOGUAPORE 
CRESCEQ E PREOSO 
Ofício n9 001/2017/SEIVITRAS/CNIAS 
São Miguel do Guaporé?RO, 02 dejunho de 2017. 
Da; SEIVITRAS 
Para: Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO 
ASSUNTO: Remanejamento de recursos 
Ao Exmo. Presidente 
A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistencia Social vêm através deste, encaminhar a Vossa 
Excelência a justificativa do remanejamento de recursos dentro do orçamento da Secretaria Municipal 
de Assistência Social, conforme 0 Projeto de Lei que Tramita nesta Casa, especificação abaixo: 
ANULA 
07.001.08.243.0012.2041?NIanutenção do Programa IGD-SUAS 
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica.....................8.860,84. 
3.3.90.30.00.00 |\/Iaterial de Consumo....................................,.......................1.326,20 
SUPLEMENTAR 
07.001.08.243.0012.2041-Nlanutenção do Programa IGD-SUAS 
4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Iviateríai Permanente..................,....,..... 10.187,04. 
ANULA 
07.001.08.243.0012.2101-Manutenção do Programa Adolescente Aprendiz 
3.3.90.39.00.00? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................50.000,00 
SUPLEMENTAR 
07.001.08.244.0012.2081-Manutenção do Programa Bolsa Família IGD-PBF 
3.3.90.30.00.00- |\/Iaterial de Consumo.........................................................50.000,00 
ANULA ‘ éw lê) 
07.001.08.244.0012.Z037-Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistencia Social 
3.3.50.43,00.00- Subvenções Sociais...........................................,......................100.000,00. 
3.3.90.92.00.00- Despesas de Exercícios anteriores ...........................................10.000,00. 
SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
0 TRllBALll0EÅ¢Å9.$ílÅ 
PREFHTURADE§ÀOMGl.El.QOGUAPOFiÉ 
|CRESCEREPREClS0 
07.001.08.244.0012.Z037—Manutençao das Atividades da Secretaria de Assistencia Social 
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa lurídica.................................100.000,00 
3.3.90.36.00.00- Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física.....................................10.000,00 
ANULA 
07.001.08.244.0012.2012?Manutenção doPSB - Piso Básico Fixo 
3.3.90.36.00.00— Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física.....................................3.000,00 
3.3.90.92.00.00? Despesas de Exercicios anteriores ...............................,...................3.000,00. 
SUPLEMENTAR 
07.001.08.244.0012.2012-Manutençao doPSB — Piso Básico Fixo 
3.3.90.30.00.00— Nlaterial de Consumo.......................................................................6.000,00 
O presente remanejamento se faz necessário para que sejam empenhados recursos direcionados 
a aquisição de materiais permanentes, consumo, pessoa jurídica e física para compra de combustíveis, 
gênero alimentício, alugueis, consertos de carro, Traslado e Urnas Funerárias para atender a Secretaria 
e os Programa Bolsa Família e CRAS/CRAS VOLANTE, PETI, CASA DE ACOLHIIVIENTO, Nledidas 
socioeducativas e Conselho Tutelar. 
Estamos já no meado do ano e não tem como atender as necessidades de cada programa, 
principalmente das pessoas em situação de pobreza e vulnerabilidade. 
A Administração Publica através da SEIVITRAS não usara ESTES ORÇAIVIENTOS que pretendemos 
ANULAR, mas sim onde necessitamos de suplementar para atender as nossas atividades e anseios. 
O Programa Jovem Aprendiz não há possibilidade de desenvolver este ano, pois a I|' |unicipal 
diz que para desenvolver e necessário uma entidade sem fins lucrativo que é cap| ta| — p| ra dar rsos 
profissionalizantes e de aprendizagem, e não achamos viável este ano, mesmo • |rque n| • foi gara tido 
a subvenção social no programa. Desenvolveremos uma atividade mais pro| utiva s · ementa do o 
Programa Bolsa Família, onde poderemos realizar palestras e cursos para os j|vens ta · da zon| rural 
e urbana, bem como atender in loco.
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Certo de poder contar com apoio desta Casa Legislativa, agra|. ,,~? 
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` |[ ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
· ESTADO DE RONÓNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob O n.°. 037/2017 que 
dispõe sobre "Dispõe Sobre Abertura de Crédito Suplementar por 
Remanejamento de dotação Orçamentária, e da Outras ProvidênciaS", temos a 
dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo 
municipal abertura de créditos proveniente de remanejamento de valores em favor 
da Secretaria Municipal de Açao Social. 
A medida está amparada pela lei 4.320/64, bem como se 
apresenta correta a demonstração Contábil dos mesmos, não restando obice à 
aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade. 
Entretanto, O projeto ora analisado peca por sua súmula, que 
não o relaciona a lei alterada, tal seja O orçamento anual, dificultando a 
localização e compreensão de quem não conhece a matéria. 
Destarte, entendemos oportuno alterar a súmula deste e dos 
próximos na forma seguinte: 
SÚMULA — EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com 
e seguinte redeeaer 
Q: •• 
Acatada a emenda, o parecer é favorável. 
São Miguel do Guaporé, 02 de junho de 2017. 
f 0) 
Neide Skale ki Gonçalves 
Assessora Jurldica ? OAB-RO 283—B 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234 
e?mail: advneide smg@,terra.com.br
_; 
T 
, 
el CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO Il/IIGUEL D0 GUAPORÉ 
XŠ Ï ESTADO DE RONDONIA 
wv 
-=??‘i}\ PODER LEGISLATIV0 
COMISSÄO l’ERNlANl:1N'I`l:Z DE FINANQTAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n" 021/2017. "AUTOR1ZA CRÉDITO 
/\l)lC1ONAl. SUl’LEl\/Il¿N’l`/\R NA llv1l’()R'l`ÀNCl/\ Dli ATÉ R$ 176.187.04 (CENTO E 
SETENTA li Sf€lS l\/111..(`l·ÃN'1`OF()l'l`lÏN'l`A E Sl€Tl' ·l Rl£AlS E QUATRO CENTAVOS". 
A C omissão Permancnte do l’inanças e Orçamcnto. após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VE, porém com 
o Seguime Ememlo Motlgîcoiiva: 
Suplementu 
53-33. 90.3 9. 00. 00 outros serviços de terceiros —- pessoa jurídico..............,..,. 10. 000,00 
Anulo 
4 7 — 3.3. 5 0. 43. 00. 0(I sub venções .¥0('Í(IÅ\' ..........................................................10. 000,00 
Ficando 0 projeto no valor.............................................................................86.187,04 
la o Parcccr. 
Sala das Sessòcs. 08 dejunlio de 2017. 
ll| 
Í)/'L?.\'itÍL’VlIL' — · Ï son dos Šrmtos Moreira 
.S'e/ursriao 
'J 
A\'. Capitão Si1\'io. 1-1-16 Fone 060 3642 2234
~‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
?;_.± ÍFÈ ·~ 
7* PODER LEG|SLATlVO 
ESTADO DE RONDONIA 
te J? *·rx 
COMISSÄO l’l·ZRMANEN'l`E Dlî .lUS'l`l§A E REDAQQÃO 
Parccer sobre o Projeto de Lei n° 021/2017. "AUTORIZA (`RÉDITO 
/\D1ClONAL SUPLEIVIENT/\R N/\ llv1l’()R'l`ÁN(`lx\ Dlí /\`1`É R$ 176.187.04 (CENTO E 
SETENTA E SlÏlS l\/111.. (`EN1`0 l·Í()|'1`lÏN'1`/\ lî S1~l'l'1Ï RliAlS QUATRO CEN'l`AVOS". 
A Comissão Permancnte de justiça C 1{edação. após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Favordvel, porém com as 
emendas abaL\'o: 
E1Vll~lNl)A lVl()DlI·`l(.`ATIVA: 
Súmula: Passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Modilîca a Lei Municipal n" 1717/2016 que ‘Estima a Receita e lixa a Despesa do 
Municípío de São Miguel do Guaporé para o Exercício Finaneeiro de 20l7”. 
É o Pareeer. 
Sala das Sessões.01š dujunho de 2017. 
,I'L’.\'ÍLÍÍ3I’lI(’ V Ma ‘U/ÍIIÍUHÍU Ferr a 
ÍCUÍU/Ul` ( `elmu Mezabarba 
/llßl/Ihl`I) Liomar Ilenkert 
/-\\/. Capitão Silvio. 1446a — fone-tax 0**6*) 642 2234
RESULTADO DE vo†AçÃo SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
ORDINÁRIA 019/17 
.2 .2. .-2.2 
PROJETO DE LEI N° 021/17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0 
ADILSÕN nos SAN'l2Õ§222 2`22222222 22? 
|N N N Emenda CZLRY r Í
` 
22- ...... -2 
.--222.222.--EKQETO .2 .2..2.| 222 
ALEXANDRE CARAZAI 
SZ 1 
_* A EmendaC.J.R 
?
Emenda (Ï.F.() ? {
. 
222-22ïJETO -2..2222 
CELMA MEZABARBA 
22g×mga-QQ2 ....2. |2 22- 
Emenda C.F.0
2 
.22-lB9}FE’ 2 ..2.--2 _ 
ISMAEL CRISPIN DIAS 
.-2.
1 222-22-2 
Emcnda (Ï.F.() r
l 
2 .222.2.-l!§)±!EI02 2 |2... _-.2 
LEANDR0 D0 CARM0 · 
..-2mem£·J-l< - .2-Y22-2 
LE0IÏ(î)1ŽÏCÏ1ȧ;2222 
2. 
22L“`îoîETo 
.2 
Emenda 
!*?E·eF1Sla€-xlxlg. 
C.F.O {
"`222""—"—
2` 
- 
2222
>‘ .- 2 
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.. .2.2--2 
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Emenda 
2222 2 
PROJE`1'Ol 
l 
2 22 22”2—2 
LÍÕÍVÍAR HEÑKERT2 
2 22 
22l 
2 2 à 2 2222 
.-2 -- 
lîmew-.§·E±0l. Ec . i . 2 222
MARCO FERREIRA 
Emenda C.J.R 
MARIA APAREDIDA 
E"'e°°° 
Emenda 
DE LIMA 
C.J.R 
7 2222 îl 11 
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SEBASTIÃ0 CARNEIR0 
Emenda C.J.R 
Emenda CE-0 
ZILI0 SOARES 
2— 
Emenda C.J.R 
Ememie C?F—0 >< jî 
Resultado final 
Emenda C.J.R 
Em°°°° °·“·° 
RESULTADO 
PROJETO 
FINAL ?w D0 
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RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA 001/17 
Em, 24 de março de 2017 
PROJETÕBÏÃÉU22 
22 2 222 
l2FÀvoRÃ/EE 22(ÏONTRA ABSTENÇÃ0 
2222 
Amissoiv nos 
ALEXANDRE 
SANT0S 
CARAZAL2 
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___ 
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CELMA MESABARBA 1 
iSiviAEi.ñi>iÑ 
222222 22 2222 
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LEANIÏIŽÕBE 
22 22 222 2| 
SANIANA- 2 . - }. LE0 R0nRi(;UES .
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LIOMAR 
MARCO ANTONIO 
2 222 
12 
FERREllgí___ ___ ý ý r ý iá j Í ______ _____v_ 
MARIA Ai>o·' DE i 1 
UMA---2.- 2 2 g 
SEBASTiÃ0 COSTA Ç
« 
CARNEUŠQ . 2 . - -. . - - -.-2 2- .2 
ZILIO SOARES
Y 
Total 
dcWs2?222 —22i2 2 2 22 2222222 
0 projeto foi aprovado (ou rejeitado) por votos 
favoráveis, Abstcnçõcs Contrários.

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