| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2017 |
| Date | 2017-04-11 |
| Ementa | Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 176.187,04 (cento e setenta e seis mil cento e oitenta e sete reais e quatro centavos) |
| native_id | 1988 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D21I2D17
Assuntoz ··Au·rOmzA cRÉm'rO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA
uv\F•OR'rÁncnA DE ATÉ Ræ 176.1 B7,IJ4(CENT0 E SETENTA E SEES
mu., CENT0 E OrrEn'rA E SETE REAAS E QUATR0 CENTAVOS)."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data:11IU4I2017
Câmara Munícípal de
SAÓ nvucun. no GUAPÓRE
ESTADO DE RONDÓNIA
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SECRETARIAINIUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃ0 (JFIESCEÉ E PFIECISO
Mensagem de Projeto de Lei n° 021/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei
para autorização de credito adicional suplementar na importância de 176.187,04 (cento
e setenta e seis mil cento e oitenta e Sete reais e quatro centavos).
O presente projeto visa realizar credito suplementar para atender as
necessidades da Secretaria Assistência Social no valor do montante 176.187,04 (cento
e setenta e seis mil cento e oitenta e Sete reais e quatro centavos), que deve tramitar
pelo Poder legislativo Municipal.
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/R0,07 de Abril de 2017.
Comélio D. de Curvulhø
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
Ismael Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Migiel do Guaporé /RO,____,....·'''"
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-00Oi
`S
M
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
FUND0 DE TRABALH0 E ASSIS SOCIAL DE SA0 MIGUEL?DE1»6h **
Estado de Rxxxxaõxxax °gg’;Zyl"
Exercicio: 2017
0 Prefeito Municipal de SA0 MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1,
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
Projeto de Lei n° 21/2017
Sumulaz Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 176.187,04 (cento e setenta e seis mil
cento e oitenta e sete reais e quatro centavos)
Art. 1" - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até RS 176.187,04 (cento e setenta e seis mil cento e oitenta e sete
reais e quatro centavos)
Suglementagao
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALH0 E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.243.0012.2.041. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD-SUAS
24 ? 4.4.90.52.00.00 1 155' EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.187,04
07.001.08.244.0012.2.012. MANUTENÇÃO DO PSB - PlSO BASICO FIXO - PBF
36 - 3.3.90.30.00.00 l155' MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00
07.00l.08.244.0012,2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL
52 - 3.3.90.36.00.00 10001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
FÍsiCA /} I
_ Q),
53 - 3.3.90.39.00.00 10001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 100000,00- ·
JURÍo1CA
07.00l.08.244.0012.2.081. MANUTENÇÃO DO PROGRAM BOLSA FAMILIA-1GD-PBF
69 ? 3.3.90.30.00.00 1153I MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
Total Suplementaçauz 176.187,04
Artigo 2° - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso 111 da Lei Federal n° 4.320/64.
Redugão
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.243.00l2.2.041. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA 1GD-SUAS
21 — 3.3,90.30.00.00 l155' MATERIAL DE CONSUMO 1.326,20
23 - 3.3.90.39.00.00 I155' OU'1ÏROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 8.860,84
JURIDICA
07.00l.08.243.0012,2.101. MANUTENÇAO D0 PROGRAMA ADOLESCENTE APRENDIZ
27 - 3.3.90.39.00.00 10001 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 50.000,00
JURÍDICA
07.001.08.244.0012.2.012. MANUTENÇÃO DO PSB - PISO BASICO FIXO - PBF
39 ? 3.3.90.36.00.00 1155' O1JTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.000,00
F1SlCA
41 - 3.3.90.92.00.00 l155' DESPESAS DE EXERCÍCEOS ANTERIORES 3.000,00
FUNDO DE TRABALHO E ASSIS SOCIAL DE SAO MIGUEL‘D£)>6h **
Estado de Rondônia Ogïg/ÏYÍ7
Exerclcio: 2017
07.001.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS AT1V1DADES DA SECRETARIA DE — KZ
ASSISTENCIA SOCIAL `·
,
Á
fã
47 ? 3.3.50.43.00.00 10001 SUEVENÇOES SOCIAIS 106:60010 ,
56 - 3.3.90.92.00.00 1000t DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00
Total Reduçioa 176.187,04
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 07/04/2017.
CORNELIO DUARTE DE CARVAL1-10
Prefelto
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1
'—,
gß, CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0
'èà gá,| GUAPORE _
ESTADO DE RONDONIA
' * `?í’ ?’ ·%""· PODER LEGISLATIV0
Olicio n" 043/2017/CMSMG—l<O
São Miguel do Guaporé, 17 de abril de 2017.
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Nesta
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 021/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimentado, segue Projeto de Lei de n° 021/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente.
\DO
Beruri elo dos Santos
Sctor ~— Lcgislativo
~
`
/;`
Q (
~ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0
~î
. ÏÏ . GUAFORÉ _
ESTADO DE RONDONIA
-· ‘* ?*°* PODER LEGISLATIV0
Oficio n" 044/201 7/C1\/1SMG-RO
São Miguel do Guaporé, 17 de abril de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comissão Pemianente de Finançns C Orçamcmo
lßga
Assunto: Parecer Projeto de Lei 02I/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimentívlo. segue Projeto de Lei de n" 021/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer.
SCI'11 111315 p£\|`2i 0 |110111C1110.
Atenciosamente.
RECEB1D0
EM'_Á_¿ê,1.ÏÓ:i....1—'°'Ü·}:Ç ——
Beatriz o dos Santos
"
Sctor — Lcgislulivo
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. / . . 77
ßß
gi rg CÃMARA MUNICIPAL DE sÃ0 MIGUEL D0
aí, GUAPORE _
ESTADO DE RONDONIA Me PODER LEGISLATIV0
Oficio n" 001/2017/CP.1R-RO
São Miguel do Guaporé, 20 de abril de 2017.
A Sua Excclência o Senhor
Cornélio Duarte
Prefeito Municipal
São Miguel do Guaporé - RO
Assunto: Despesas da Ação Social
Senhor Prefeito,
1. Solicito a Vossa Excelgrncia em conformidade com o An. 14 da LOM, o quadro
de detalhamento das despesas da AÇAO SOC 1AL referente à Mcnsagem de Projeto de Lei de n°
021/2017. para fins de conhecimento dos membros desta comissão.
SCI11 1111.115 päfíl 0 1110l11Cl1IU. SLIl7SCI‘€\’O.
CÚ @ ° ~ ~
arco Antonio‘Fcrreira '
Presidente/CPJR
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SECRETARIA MUNICIPAL DE
VÏFABALHO E AÇAONQCQAQ
PFEFETTURADE§A0 MGtE. QOGUAPORE
CRESCEQ E PREOSO
Ofício n9 001/2017/SEIVITRAS/CNIAS
São Miguel do Guaporé?RO, 02 dejunho de 2017.
Da; SEIVITRAS
Para: Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé/RO
ASSUNTO: Remanejamento de recursos
Ao Exmo. Presidente
A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistencia Social vêm através deste, encaminhar a Vossa
Excelência a justificativa do remanejamento de recursos dentro do orçamento da Secretaria Municipal
de Assistência Social, conforme 0 Projeto de Lei que Tramita nesta Casa, especificação abaixo:
ANULA
07.001.08.243.0012.2041?NIanutenção do Programa IGD-SUAS
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica.....................8.860,84.
3.3.90.30.00.00 |\/Iaterial de Consumo....................................,.......................1.326,20
SUPLEMENTAR
07.001.08.243.0012.2041-Nlanutenção do Programa IGD-SUAS
4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Iviateríai Permanente..................,....,..... 10.187,04.
ANULA
07.001.08.243.0012.2101-Manutenção do Programa Adolescente Aprendiz
3.3.90.39.00.00? Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................50.000,00
SUPLEMENTAR
07.001.08.244.0012.2081-Manutenção do Programa Bolsa Família IGD-PBF
3.3.90.30.00.00- |\/Iaterial de Consumo.........................................................50.000,00
ANULA ‘ éw lê)
07.001.08.244.0012.Z037-Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistencia Social
3.3.50.43,00.00- Subvenções Sociais...........................................,......................100.000,00.
3.3.90.92.00.00- Despesas de Exercícios anteriores ...........................................10.000,00.
SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE
0 TRllBALll0EÅ¢Å9.$ílÅ
PREFHTURADE§ÀOMGl.El.QOGUAPOFiÉ
|CRESCEREPREClS0
07.001.08.244.0012.Z037—Manutençao das Atividades da Secretaria de Assistencia Social
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa lurídica.................................100.000,00
3.3.90.36.00.00- Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física.....................................10.000,00
ANULA
07.001.08.244.0012.2012?Manutenção doPSB - Piso Básico Fixo
3.3.90.36.00.00— Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Física.....................................3.000,00
3.3.90.92.00.00? Despesas de Exercicios anteriores ...............................,...................3.000,00.
SUPLEMENTAR
07.001.08.244.0012.2012-Manutençao doPSB — Piso Básico Fixo
3.3.90.30.00.00— Nlaterial de Consumo.......................................................................6.000,00
O presente remanejamento se faz necessário para que sejam empenhados recursos direcionados
a aquisição de materiais permanentes, consumo, pessoa jurídica e física para compra de combustíveis,
gênero alimentício, alugueis, consertos de carro, Traslado e Urnas Funerárias para atender a Secretaria
e os Programa Bolsa Família e CRAS/CRAS VOLANTE, PETI, CASA DE ACOLHIIVIENTO, Nledidas
socioeducativas e Conselho Tutelar.
Estamos já no meado do ano e não tem como atender as necessidades de cada programa,
principalmente das pessoas em situação de pobreza e vulnerabilidade.
A Administração Publica através da SEIVITRAS não usara ESTES ORÇAIVIENTOS que pretendemos
ANULAR, mas sim onde necessitamos de suplementar para atender as nossas atividades e anseios.
O Programa Jovem Aprendiz não há possibilidade de desenvolver este ano, pois a I|' |unicipal
diz que para desenvolver e necessário uma entidade sem fins lucrativo que é cap| ta| — p| ra dar rsos
profissionalizantes e de aprendizagem, e não achamos viável este ano, mesmo • |rque n| • foi gara tido
a subvenção social no programa. Desenvolveremos uma atividade mais pro| utiva s · ementa do o
Programa Bolsa Família, onde poderemos realizar palestras e cursos para os j|vens ta · da zon| rural
e urbana, bem como atender in loco.
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Certo de poder contar com apoio desta Casa Legislativa, agra|. ,,~?
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- Ilçm \\V
` |[ ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
· ESTADO DE RONÓNIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob O n.°. 037/2017 que
dispõe sobre "Dispõe Sobre Abertura de Crédito Suplementar por
Remanejamento de dotação Orçamentária, e da Outras ProvidênciaS", temos a
dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo
municipal abertura de créditos proveniente de remanejamento de valores em favor
da Secretaria Municipal de Açao Social.
A medida está amparada pela lei 4.320/64, bem como se
apresenta correta a demonstração Contábil dos mesmos, não restando obice à
aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade.
Entretanto, O projeto ora analisado peca por sua súmula, que
não o relaciona a lei alterada, tal seja O orçamento anual, dificultando a
localização e compreensão de quem não conhece a matéria.
Destarte, entendemos oportuno alterar a súmula deste e dos
próximos na forma seguinte:
SÚMULA — EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com
e seguinte redeeaer
Q: ••
Acatada a emenda, o parecer é favorável.
São Miguel do Guaporé, 02 de junho de 2017.
f 0)
Neide Skale ki Gonçalves
Assessora Jurldica ? OAB-RO 283—B
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
e?mail: advneide smg@,terra.com.br
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el CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO Il/IIGUEL D0 GUAPORÉ
XŠ Ï ESTADO DE RONDONIA
wv
-=??‘i}\ PODER LEGISLATIV0
COMISSÄO l’ERNlANl:1N'I`l:Z DE FINANQTAS E ORQQAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei n" 021/2017. "AUTOR1ZA CRÉDITO
/\l)lC1ONAl. SUl’LEl\/Il¿N’l`/\R NA llv1l’()R'l`ÀNCl/\ Dli ATÉ R$ 176.187.04 (CENTO E
SETENTA li Sf€lS l\/111..(`l·ÃN'1`OF()l'l`lÏN'l`A E Sl€Tl' ·l Rl£AlS E QUATRO CENTAVOS".
A C omissão Permancnte do l’inanças e Orçamcnto. após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VE, porém com
o Seguime Ememlo Motlgîcoiiva:
Suplementu
53-33. 90.3 9. 00. 00 outros serviços de terceiros —- pessoa jurídico..............,..,. 10. 000,00
Anulo
4 7 — 3.3. 5 0. 43. 00. 0(I sub venções .¥0('Í(IÅ\' ..........................................................10. 000,00
Ficando 0 projeto no valor.............................................................................86.187,04
la o Parcccr.
Sala das Sessòcs. 08 dejunlio de 2017.
ll|
Í)/'L?.\'itÍL’VlIL' — · Ï son dos Šrmtos Moreira
.S'e/ursriao
'J
A\'. Capitão Si1\'io. 1-1-16 Fone 060 3642 2234
~‘ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
?;_.± ÍFÈ ·~
7* PODER LEG|SLATlVO
ESTADO DE RONDONIA
te J? *·rx
COMISSÄO l’l·ZRMANEN'l`E Dlî .lUS'l`l§A E REDAQQÃO
Parccer sobre o Projeto de Lei n° 021/2017. "AUTORIZA (`RÉDITO
/\D1ClONAL SUPLEIVIENT/\R N/\ llv1l’()R'l`ÁN(`lx\ Dlí /\`1`É R$ 176.187.04 (CENTO E
SETENTA E SlÏlS l\/111.. (`EN1`0 l·Í()|'1`lÏN'1`/\ lî S1~l'l'1Ï RliAlS QUATRO CEN'l`AVOS".
A Comissão Permancnte de justiça C 1{edação. após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Favordvel, porém com as
emendas abaL\'o:
E1Vll~lNl)A lVl()DlI·`l(.`ATIVA:
Súmula: Passa a vigorar com a seguinte redação:
"Modilîca a Lei Municipal n" 1717/2016 que ‘Estima a Receita e lixa a Despesa do
Municípío de São Miguel do Guaporé para o Exercício Finaneeiro de 20l7”.
É o Pareeer.
Sala das Sessões.01š dujunho de 2017.
,I'L’.\'ÍLÍÍ3I’lI(’ V Ma ‘U/ÍIIÍUHÍU Ferr a
ÍCUÍU/Ul` ( `elmu Mezabarba
/llßl/Ihl`I) Liomar Ilenkert
/-\\/. Capitão Silvio. 1446a — fone-tax 0**6*) 642 2234
RESULTADO DE vo†AçÃo SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
ORDINÁRIA 019/17
.2 .2. .-2.2
PROJETO DE LEI N° 021/17 FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0
ADILSÕN nos SAN'l2Õ§222 2`22222222 22?
|N N N Emenda CZLRY r Í
`
22- ...... -2
.--222.222.--EKQETO .2 .2..2.| 222
ALEXANDRE CARAZAI
SZ 1
_* A EmendaC.J.R
?
Emenda (Ï.F.() ? {
.
222-22ïJETO -2..2222
CELMA MEZABARBA
22g×mga-QQ2 ....2. |2 22-
Emenda C.F.0
2
.22-lB9}FE’ 2 ..2.--2 _
ISMAEL CRISPIN DIAS
.-2.
1 222-22-2
Emcnda (Ï.F.() r
l
2 .222.2.-l!§)±!EI02 2 |2... _-.2
LEANDR0 D0 CARM0 ·
..-2mem£·J-l< - .2-Y22-2
LE0IÏ(î)1ŽÏCÏ1ȧ;2222
2.
22L“`îoîETo
.2
Emenda
!*?E·eF1Sla€-xlxlg.
C.F.O {
"`222""—"—
2`
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2222
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.. .2.2--2
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Emenda
2222 2
PROJE`1'Ol
l
2 22 22”2—2
LÍÕÍVÍAR HEÑKERT2
2 22
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lîmew-.§·E±0l. Ec . i . 2 222
MARCO FERREIRA
Emenda C.J.R
MARIA APAREDIDA
E"'e°°°
Emenda
DE LIMA
C.J.R
7 2222 îl 11
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SEBASTIÃ0 CARNEIR0
Emenda C.J.R
Emenda CE-0
ZILI0 SOARES
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Emenda C.J.R
Ememie C?F—0 >< jî
Resultado final
Emenda C.J.R
Em°°°° °·“·°
RESULTADO
PROJETO
FINAL ?w D0
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a
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RESULTADO DE VOTAÇÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA 001/17
Em, 24 de março de 2017
PROJETÕBÏÃÉU22
22 2 222
l2FÀvoRÃ/EE 22(ÏONTRA ABSTENÇÃ0
2222
Amissoiv nos
ALEXANDRE
SANT0S
CARAZAL2
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CELMA MESABARBA 1
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222222 22 2222
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LEANIÏIŽÕBE
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SANIANA- 2 . - }. LE0 R0nRi(;UES .
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MARCO ANTONIO
2 222
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FERREllgí___ ___ ý ý r ý iá j Í ______ _____v_
MARIA Ai>o·' DE i 1
UMA---2.- 2 2 g
SEBASTiÃ0 COSTA Ç
«
CARNEUŠQ . 2 . - -. . - - -.-2 2- .2
ZILIO SOARES
Y
Total
dcWs2?222 —22i2 2 2 22 2222222
0 projeto foi aprovado (ou rejeitado) por votos
favoráveis, Abstcnçõcs Contrários.