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materia nº 22/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaAutoriza crédito adicional suplementar na importância de até 300.000,00 (trezentos mil reais)
native_id1989

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D22I2D17 
Assuntoz ··Au·rOmzA cRÉm'rO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA 
uv\F•OR'rÁncnA DE ATÉ RS sUO.uOu,uu (TREZENTOS mu. REAIS)." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:17IU4I2017
·= I I Cûmuru Mumcnpul de 
SAQ MIGUEI. DÓ GUAPDRE 
ESTADO DE RONDÔNIA 
ASSUNTO: Å “.-|... 
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• ÀÄ _, • J.A.' LJLL. `A FÍÏÑM 
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INTERESSADO:
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MOVIMENTAÇÃO no PRECESSO` 
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À. SECÉETAIRIAIIVIIJNICIIPAL IDE 
PFIEFEITIJFIA DE SÃO MEGUEL. QO GLIAPORÉ ADMINIS1‘RAÇÃ0 CÉESCER E PRECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 022/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
para autorização de credito suplementar na importância de até 300.000,00 (Trezentos 
Mil Reais), 
O presente projeto visa realização de crédito suplementar para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Educação no valor do montante de 
300.000,00 (Trezentos Mil Reais), que deve tramitar pelo Poder legislativo Mtmicipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos maos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, confomie o 
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 17 de Abril de 2017. 
Comêllû Ü- Úï 
Exmo. Senhor. Pœlelm mmicipci 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
0 
<>« 
W" N 
gïñgkß 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-220l/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE· Emcrx ·· 
Estado de Rondônia IIZŠŽ;/ÏOŠZZ 
Exerclcio: 2017 
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, 1, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
Projeto de Lei n° 22/2017 
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na 
importância de até 300.000,00 (trezentos mil reais) 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) 
Suplementagao 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIFAL DE EDUCACA0 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN1C1PA1. DE EDUCAÇÃ0 
05.001.l2.36l.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC ? MDE 5% E 25% 
215 — 3.1.90.94.00.00 10146 1NDEN1zAÇÕES E REST1TU1ÇòES TRABALHISTAS 300.000,00 
Total Suplementação: 300.000,00 
Artigo 2“ - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado 
recurso proveniente de anulação parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com 
refomiulações administrativas do art. 167, inciso Vl da Constituição Federal de 1988. 
Redugao 
05.000.00,000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACA0 
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÄO 
05.001.l2.36l.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC ? MDE 5% E 25% 
102 — 3.1.90.1 1.00.00 10146 vENc1MENTOS E VANTAGENS F1XAS ? FESSOA1. 300.000,00 
C1v1L 
Total Redução: 300.000,00 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em l7/04/2017. 
CORNELIO ãi/ARTE DE CARVALHO 
Prefeito 
orgia
PFCEFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ADIWINISTRAÇÃI) CRESCER É PRECISO 
Ofîcio n 
° 104/2017 Em, 17 de Abril de 2017. 
EX° Prefelto Munlclpal 
Venho através deste, solicitar de V°. 
Excelència, criação do elemento de despesa 31.90.94.00.00, no valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais) , para pagamento de despesa com licença prêmio, 
aceno de portaria e rescisão de contrato. 
Anula 25% 
05.001.12.361.0005.2090 ? 31.90.11.00.00 ? Vencimentos e vantagens Fixas — 
Pessoal Civil no valor de R$ 300.000,00 ( trezentos mil roais). 
Suplementar 25% 
Elemento de despesa: 05.001.12.361.0005.2090.31.90.94.00.00 — indenizações e 
Restituições Trabalhistas no valor de R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais). 
Sendo o que temos para o momento, elevamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente, _ 
?!'ssi•I Xaaier da Gama 
Sec. Munlc alde Educação 
Ponarla n°. 012/2017
\ 
` 
\
`
a 
Ao 
EX° Sr°
Q Prefeito Munlclpal · 
Coméllo Duarte de Carvalho 
NESTA 3} 
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei- CEP ? 76972-000 òpdr 
Fone/fax (069) 3642-2201/ 3642-2200-São Miguel do Guaporé/RO 
Q/Ù
ar CÃMARA mUmou>A1. DE sÃo MIGUEL no 
GUAPORE
· _ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER 1.EerS1.A'1·rvo 
Oficio n° 045/2017/(`MSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 24 de abril de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
C omissão Permanente de Justiça e Redação 
Nesta 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 022/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n" 022/2017. de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento interno para a análise e parecer. 
SCITI mais päfä 0 l'llOl11¢l'lÍ0. 
Atenciosamente. 
Rg(;F_B\l)O )_ 
. g~ ]__,1__.&/...l 
--··
· 
Beatriz leio dos Santos 
Setor —— Legislativo 
//
` 
Ol
r 
F li
1
1
d` CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL D0 
GUAPORE ` ` _ ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
onero n° 046/201 7/Civist/io—1zo 
São Miguel do Guaporé, 24 de abril de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Nesta 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 022/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n° 022/2017. de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecei'. 
Sem mais pãfcl 0 l`l`lOl11€l1l0. 
Ai.€11Cl0Sãl1’1€l1I€. 
Beatrizåa dos Santos 
Sctor — Legislativo
CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 
1,.. 
~1 7/ GUAPORE ' 
ESTADO DE RONDÔNIA 
' “° 3 PODER LEGISLATIV0 
Oficio n° 003/2017/CPJR-RO 
São Miguel do Guaporé, 28 de abril de 2017. 
A Sua Excelcncia o Senhor 
Cornélio Duarte 
Preieito Municipal 
São Miguel do Guaporé - RO 
Assunto: Projeto de Lei 022/2017. 
Senhor Preteito. 
1. Solicito a Vossa Excelência em conlormidade com o Art. 14 da LOM, os nomes 
que irão scr pagos na ordem cronológica referente à Mensagem de Projeto de Lei de n° 
022/2017, para tins de conhecimento dos membros desta comissão. 
Sem mais para o momento. subscrevo. 
Atenciosamente. 
já " A —/‘ 
/1% *9 ? “ 
Marco Antonio Ferreira 
Presidente/CPJR 
' ~< 
\;r’“ ÅÒ ·
, ,, SECRETARIA NIUNICIP_%L DE 
P|F'IA DE §ÃO MIGUEL QO GUAPORÉ 
ADIVIINISTIRAÇAL) CFIESCEFI E PFIECISO 
OFÍCIO N° 118 /GAB/SEMED/2017 
São Miguel do Guaporé, 03 de maio de 2017. 
Ao Excelentíssimo Senhor: 
Marco Antônio Ferreira 
Vereador 
São Miguel do Guaporé - R0 
Conforme solicitado através do oficio n° 003/2017/CPJR-R(). estamos 
encaminhando a Vossa Exeelência a relação dos servidores que solicitou licença 
prêmio, esclarecemos que esta relação está na ordem de protocolo dos requerimentos. 
Sem mais para o momento, elevamos votos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
REÇEBlD0 ’ 
.1 
E11tQ2· ...1.S2;2J?c2...°?) 
ç—«.:±' Ç 1:: -1; Smx: ...‘ 
,’1_B1_,_;,(_? ,, ... 
...,t'‘` .— 
Osi| avier |a ama 
Secretári| unicipal de Educação 
Port. 012/2017 
AV. São Paulo, r\71490-Balro Cristo Rei ? CEP: 76.932-000 
Fortes (69) 3642-2200/2201/2350- São Miguel do Guaporé — RO
as 
ë?îÉŠï'J"ê“Ä"g'°"î{g°E "’?°°ESS° 
1=Fx~EFErrUF•A DE sÃO M1GUE1.. QO GUAPOFIÉ FLS 
AD|1AINI| E PRECIS0 
RELAÇÄ0 DE PAGAMENT0 DE LICENÇA PRÉMIO PROFESSORES 
— MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA OK 03 DE JANEIRO DE 2017 H ADRIANA ALVES LUKSIK OK 03 DE JANEIR0 DE 2017 
3. MARIA ESTELIA TEIXEIRA OK 13 DE JANEIRO DE 2017 “ WAGNER RODRIGUES TEODORO 16 DE JANEIRO DE 2017 
DER1.1 DINIZ RnaE1Ro 18 DE 1ANE1Ro DE 2017 “ HAMILTON HEDI FURTAD0 OK (DOENÇA) 19 DE JANEIRO DE 2017 
7. ELIANE SIEBRA LIMA DUARTE 23 DE JANEIRO DE 2017 " CLEC1 Foss DE MORAES 23 DE JA1~1E1Ro DE 2017 “ ILDEMAR SIEBRA DE LIMA VENC. 20/05/17 23 DE JANEIRO DE 2017 
JOSEFA SUELI AIRES DA S1LVA 24 DE JANEIRO DE 2017 
MARLENE ALVES GOMES 26 DE JANEIRO DE 2017 “ MARGARIDA DA SILVA PAIA 31 DE JANEIRO DE 2017 
VALDEMIR DA S1LVA V1V1AN (FALECIDO) 31 DE JANEIRO DE 2017 
ANTONIA GOMES DA SILVA CONDAQU1 01 DE FEVEREIRO DE 2017 " JEov · soUzA FE1æE1RA 02 DE FEVEREIRO DE 2017 É MARCIA APARECIDA BARBOSA 03 DE FEVEREIRO DE 2017 
17. EDÍSANDRA DONA DA GAMA 06 DE FEVEREIRO DE 2017 “ SUEL1 RAIMUND0 LUCIO COELHO 08 DE FEVEREIRO DE 2017 É MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA 08 DE FEVEREIRO DE 2017 
LUIZ LEOSMAR DE OLIVEIRA 2 MESES 09 DE FEVEREIRO DE 2017 É DEJAIR PEREIRA DA SILVA OK (DOENÇA) 09 01-2 FEVEREIRO DE 2017 H CLARICE DE FATIMA SOARES NUNES 14 DE FEVEREIRO DE 2017 
23. EDNEUZA PORFIRIO DE SOUZA 14 DE FEVEREIRO DE 2017 
JOSE MARIA DA SILVA VENC. 04/02/2018 14 DE FEVEREIRO DE 2017 È LUCIANA DE SOUZA PARJAS VENC. 03/08/2017 14 DE FEVEREIRO DE 2017 È MARIA DA PENHA SAMPAIO 21 DE FEVEREIRO DE 2017 
27. 1VO DE SOUZA 21 DE FEVEREIRO DE 2017 È L1ZAN1A BARBOSA PEREIRA WILL 23 DE FEVEREIRO DE 2017 É C11u.E1A PAGUNG 01 DE MARÇO DE 2017 
30. ELIANE APARECIDA LOPES MAGALHAES 02 DE MARÇO DE 2017 
ROSILDA PEREIRA ROCHA ANATCIO 02 DE MARÇO DE 2017 
32. WELITON KESTER VIEIRA 03 DE MARÇO DE 2017 
33. CLAUDETE REIGIEL 27 DE MARÇO DE 2017 
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei- CEP ?76972-000 
Fone/fax (069) 3642-2201 / 3642-2200-São Miguel do Guaporé/RO
SECFIETARIA MUNICIPÅL DE PROCESSO E D U CAQAQ PREFEITUF•ADEsÃONIIGUELDOGuAPORÉ 
ADMINISIPAÇAO É PRECIS0 È NEUZA GOMES DE MELO 16 DE MAIO DE 2017 È ESMERALDO JOSE DOS SANTOS 17 DE MAIO DE 2017 
MARIA DA PENHA DA SILVA OLIVEIRA 22 DE MAIO DE 2017 
PAGAMENTO LICENÇA PREMIO EQUIPE DE APOIO 
““T“ “ VALDINEI ALVES DA SILVA OK 04 DE JANEIRO DE 2017 
NEUDSON DUARTE DE CARVALH0 OK II DE JANEIRO DE 2017 
AILTON BONEZE 13 DE JANEIRO DE 2017 
CLEUDINE1 MENDES DE OLIVEIRA OK 13 DE JANEIRO DE 2017 
(DOENÇA) " GLEIDIANE TOZE DOS REIS 17 DE JANEIRO DE 2017 " VALDINEI GONÇALVES 17 DE JANEIRO DE 2017 
7. ADOLF0 GRANETT0 18 DE JANEIRO DE 2017 É MA1uA ARAUJO FERRE1RA TORRES 20 DE JA1~1E1Ro DE 2017 “ SIDNEY SIEBRA DE LIMA 23 DE JANEIRO DE 2017 
OLGA FABIANA LOPES VENC. 02/04/2017 23 DE JANEIRO DE 2017 
DINALVA ALVES FELIPE DOS ANJOS 23 DE JANEIRO DE 2017 
13. RUTE SANTON1 DE MORAES 23 DE JANEIRO DE 2017 
GILVANO BATISTA MOREIRA 23 DE JANEIRO DE 2017 É JOS CARLOS DA RoC1~1A 30 OE JANEIRO DE 2017 É ALDEMIR P01..1DOR0 OK (DOENÇA) 0l DE FEVEREIRO DE 2017 
17. EDIS LIUTIL 02 DE FEVEREIRO DE 2017 ” ROSANGELA SOARES DE MOURA CORREA 06 DE FEVEREIRO DE 2017 
IRACEMA BANZZA DE SOUZA 09 DE FEVEREIRO DE 2017 
ALESSANDRA DALABENETA NOVA1S 09 DE FEVEREIRO DE 2017 
QUEILA LOPES TEIXEIRA 09 DE FEVEREIRO DE 2017 É EDILZA SUNAQU1 TEIXEIRA 09 DE FEVEREIRO DE 2017 
FRANCIANE THEOTONIO SANTOS ALMEIDA 10 DE FEVEREIRO DE 2017 
LAUDICEIA ALVES DOS SANTOS 13 DE FEVEREIRO DE 2017 É MARIA APARECIDA CAMPOS (resolveu tirar) 14 DE FEVEREIRO DE 2017 
MARIA APARECIDA TABORDA 15 DE FEVEREIRO DE 2017 
27. AD· 0 ALVES GUIMA ' · ES 15 DE FEVEREIRO DE 2017 
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei- CEP ?76972-000 
Fone/fax (069) 3642-2201/ 3642-2200-São Miguel do Guaporé/RO
É SECFIETARIA MUNICIP_%L DE pR.0cESs° E D U CAQAQ '|RADESÃOMIGUELQOGUAPORÉ 
AOM1N1S1'F•AçÃO CEESOEF1 E PRECIS0 
ROS1`NE1DE BERNARDO DA SILVA 16 DE FEVEREIRO DE 2017 
LUCIANA LOPES DE SOUZA 16 DE FEVEREIRO DE 2017 È VALDINEIDE ALMEIDA DA SILVA DA VITORJA 16 DE FEVEREIRO DE 2017 
31. SEBASTIAO GONÇALVES DA SILVA 23 DE FEVEREIRO DE 2017 
32. TEREZINHA GASPAR DE L1MA PANTALE Ï 0 24 DE FEVEREIRO DE 2017 
33. JOVELINO CALDEIRA DOS SANTOS 27 DE FEVEREIRO DE 2017 “ JOCIMAR DE A1.ME11JA 02 DE MARÇO DE 2017 É SANDRO EARROS AMARA1. 0: DE MARÇO DE 2017 È ROSILENE APARECIDA LOTERI0 06 DE MARÇO DE 2017 
37. CARLOS MARCIANO DA SILVA MARTINS 08 DE MARÇO DE 2017 
38. ANOLINDA DE JESUS SIMOES DE SOUZA 08 DE MARÇO DE 2017 
39. MARCIA RAMOS PAC| GOMES 09 DE MARÇO DE 2017 
LENIR PEREIRA DE SOUZA 13 DE MARÇO DE 2017 
LAERCIO DE SOUZA OLIVEIRA 13 DE MARÇO DE 2017 
FILOMENA ALVES GOMES SANTOS 17 DE MARÇO DE 2017 
43. SUEL1 TEREZINHA TESTA 17 DE MARÇO DE 2017 
TAMIRES KAT1UC1A CRISTO GUIMARAES 17 DE MARÇO DE 2017 
GENADIRO FRANCISCO DE OLIVEIRA 17 DE MARÇO DE 2017 É ALA DES DOS SANTOS SOUZA 20 DE MARÇO DE 2017 
47. J0· 0 BATISTA DE SOUZA 21 DE MARÇO DE 2017 
NILDA DA SILVA LESSA CORREA 21 DE MARÇO DE 2017 2 OL1vE11zA PEREIRA 22 DE MARÇO DE 2017 " JULIENE RODRJOUES 0S DE AE1111. DE 2017 É TATIANE ZEFERTNO P. DE MATOS 13 DE ABR1L DE 2017 H LUCIMARA BELESQUE MARTINS 18 DE ABR1L DE 2017 
53. MARCELO FLORES DA SILVA 19 DE ABRIL DE 2017 
LUCIANA PINHEIRO DE OLIVEIRA SANTOS 20 DE ABR1L DE 2017 E wALTA1R DE A1.1v1E10A 20 DE ABR11. DE 2017 
ADAIR JOSE ALMEIDA RODRIGUES 26 DE ABRIL DE 2017 
57. JOS CARLOS SENNE 27 DE ABR1L DE 2017 È CELMA SCHUAWB 04 DE MA1O DE 2017 " ROEERTO PINTO 1.E · O OS DE 1/1A1O DE 2017 
SIRLENE DO CARMO ROSA DE OLIVEIRA 23 DE MAIO DE 2017 
CLADIVAN MANTHAY PINHEIRO 24 DE MAIO DE 2017 
Av. São Paulo, 1490 Bairroz Cristo Rei- CEP ? 76972-000 
Fone/fax (069) 3642-2201/ 3642-2200—SaO Miguel do Guaporé/RO
' CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
FOOER LEGISLATIVO 
« 1 ESTADO DE RONÓNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob 0 n.°. 022/2017 que 
dispõe sobre "Dispõe Sobre Abertura de Crédito Suplementar por 
Remanejamento de dotação Orçamentária, e dá Outras Providências", temos a 
dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo 
municipal abertura de créditos proveniente de remanejamento de valores em favor 
da Secretaria Municipal de Educação. 
A medida está amparada pela lei 4.320/64, bem como se 
apresenta correta a demonstração contábil dos mesmos, não restando obice à 
aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade. 
Entretanto, o projeto ora analisado peca por sua súmula, que 
não O relaciona a lei alterada, tal seja o orçamento anual, dificultando a 
localização e compreensão de quem não conhece a matéria. 
Destarle, entendemos oportuno alterar a súmula deste e dos 
próximos na forma seguinte: 
SÚMULA — EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com 
e seguinte redeeaer 
;. ;| . . . •. .— . .. ,, 
|' ‘|? | .; |. ,,| . ; .. ._.. _.. , . 
Acatada a emenda, o parecer é favorável. 
São Miguel do Guaporé, 10 de maio de 2017. 
Neide Skalåkl gonçalves 
Assessora Jurldlca ? OAB?RO 283-B 
Rua Rondônia, 2185 a — Fonc Fax 69 3642 2234 
e-mailz advneide Smg@terra.com.b1'
1 , - , 
~ ?«| CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
1 ‘Ïg_ .`f’~ 
y 
. Ä PODER LEG|SLAT1VO 
1 ESTADO DE RONDONIA 
1 
COMISSÄO 1’El{1V1AN1£N'l`l£ DE JUSTIQA E REDAQÄ0
1 
Parecer sobre o 1’1‘o_iet0 de Lei ri" 022/2017. "AUTOR1ZA (ÏRÉDITO 
/\D1(`1()N/\L Sl1PL1j1\/IENTAR N.·\ 11\/11’OR'1`ÁN('1/—\ 1)E /\`1`É 300.000,00 (TREZENTOS MIL 
RE/\1S)". 
/\ Comissão 1)Cl`111L1l1Cl1[C de Justiçu e Redenção. após analisar C devidamente 
apreciar 0 1’ro_ieto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Fuvørável, porém com as 
emendas abaixo: 
E1VlENl)A 1Vl()l)ll?`l(ŠATlVA: 
Súmula: Passa a vigorar com an seguinte redação: 
"Modi11ca a Lei Municipal n?’ 1717/2016 que ‘1£Stima a Receita e fixa a Despesa do 
Nlunicípio de São Miguel do (iuuporé para 0 Iñxercicio Finaneeiro de 20l7". 
É 0 1)ZIl'CCC1'. 
Š2\1i1L121S Sessões. 1 1 de maio de 2017. 
’re.\'í¢/ente - Mrrrc Antonirr Ferreira îg 
Re/uIor' ~Selmu /Vlc'z11burbu 
rß 
J1Í(’lIlÍ71?1I — Licmîžr {ar: er ýf 
Av. Capitão Silvio, 1446a torre-111X 0**69 642 2234
_-» 
'·
` 
· 
_*` CÀMARA MUNICIPAL DE SÃ0 Il/IIGUEL D0 GUAPORÉ 
ša E; 
:`_ ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÁO PERMANENTE DE F1NANg‘AS 1; ORQAMENTO 
Parecer sobre o Projeto de 1.ei n" 022/2017. "AUTOR1ZA CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLl¿Ml¿NTAR NA IMPORTÁNCIA DE /\'l`É 300.000,00(TREZENTOS MIL 
REAIS)". 
A C omissão Permanente de Finaneas e Orçamento. após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁ VEL.
N 
É o Parecer'. 
Scrlu das Sessões. 1 1 de maio de 2017. 
mîY 
ema — rliISorÏ1Ï0; Šantos Moreira
»
2
1 
%»
' 
4c>;×r,—eù/> IØMØÍ 
Memhro — Liamar Henkerr 
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE vo†AçÃo SOBRE PROJETOS NA SESSÄO 
ORDINÁRIA 018/17 
22 2 2 2 2 2 2 22 Ema 05<ia'lE2°l~¢deZ0U 2 222 22 
1>R0JET0oE1,E11v° 022 /17 FAVORÁVEL 1 CONTRA ABSTENÇÃO 
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PROJETO 
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PROJETO __ 
EMENDA FOI (\\ ) APROVADA ou ( )REJEITADA 
POR VOTOS. 
*p0r votos favoráveis, abstenções contrários. 
O PROJETO FOI ( ) APROVAD0 ou ( )REJEITADO 
POR VOTOS. 
*pOr votos favoráveis, abstenções contrários.

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