| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | Autoriza crédito de remanejamento na importância de até 600.000,00 (seiscentos mil reais) |
| native_id | 1990 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D23I2D17
Assuntoz ··Au·rOmzA cRÉm'rO DE REMANEJAMENT0 NA uv\F•OR'rÁnc\A
DE ATÉ RS õUO.uOu,Ou(SEnScEn'rOS Mu. REAAS]".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data:18IU4I2017
Cûmuru Municipul de
SAQ MIGUEL DG GIIAPORE
ESTADO DE RONDÒNIA
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INTERESSADO:
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g,m - SECRETARIA IVIIJBIICŠIPAL. IDE
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PFIEI=ElTlJI=Il\ DE sÃC) IVIKÈLJEL QC) GIJAPCDÈÉ
A|DIVIII`IIS'I'ÉA(;A£) CFIE.SCEFI E PFIECISO
Mensagem de Projeto de Lei n° 023/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei
para autorização de credito suplementar e remanejamento na importância de até
600.000,00 (Seiscentos Mil Reais).
O presente projeto visa realização de crédito suplementar e remanejamento para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda no
valor do montante de 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), que deve tramitar pelo Poder
legislativo Municipal.
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 18 de Abril de 2017.
Exmo. Senhor.
Ismael Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
s_\k.... — ?|
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
I
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE• Elotech ··
* ~ · I8/04/2017 Estado de Rondoma
Page 1 Ot.3
Exercicioa 2017
0 Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial 0 art. 68, 1,
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
Projeto de Lei n° 023/2017
Sumula: Autoriza crédito de remanejamento na importância
de até 600.000,00 (seiscentos mil reais)
Art. l" - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LD0 e orçamento municipal um crédito de remanejamento, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
Suplgmentagao
03.000,00.000.0000.0.000, SECRETARIA MUNlClPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃOE
FAZENDA-SEMADF
03.001.28.843.0003.2.010. AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA
49 - 4.6.90.71.00.00 10000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 600.000,00
RESGATADO
Total Suplementaçãoz 600.000,00
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado
recurso proveniente de anulação parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com
reformulações administrativas do art. 167, inciso VI da Constítuiçao Federal de 1988.
Redugão
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001.00.000.0000,0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E
FAZENDA-SEMADF
03.001.04.122.0003.2.008, MANUTENÇÄO DA SEMADF
39- 3.3.90.91.00.00 10000 SENTENÇAS JUD1C1A1S 200.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0
. 1. . 06.0007.2.070.
00. SECRETARIA
ENTIVO A0
DE
ASSOCIATIVISMOAG
TRANSFERENCIAS AOS Å
ASSOCIAÇÕE SRURAIS \
138-
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
1 1.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBlENTE E TURISMO
1I.001.18.541.0010.2.205. MANUTENCAO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
192 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00
Totnl Reduçao: 600.000,00
" PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE* Eiøwch ?*
Estado de Rondônia IŠÁÈQOŠÉ3
Exercicioz 2017
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 18/04/2017.
CORNELIO DUARÉŽ DE CARVALHO
Prefeito
Coméüo D. de Curvulho
Prefeiio Mumcnpci
nas- grau uu\Av—•. xi" `.•««?—— —. .—
CRESCER E PRECISO
Memorando n°123/2017/SEMADF Em, 18 de Abril de 2017
Da: Secretaria Municipal de Administraçao e Fazenda
Para: Planejamento
llma Senhora:
\AmoS por intermédio do presente, solicitar de vossa
senhoria a formulação de um projeto de remanejamento orçamentário para O
ano de 2017, para atender a Secretaria Munlcipal de Administraçao e Fazenda
com dotação de saldo, conforme descriminado abaixo.
|: da Secretaria de Melo Amblente e Turismo:
Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo
1 1 .00118.541 .0O10.22@6:e«.E|emer1to de Despesasz Á4.4.90.52.0lÏa)0·’—
Equipamento e Material Permanente.
Determinaçao: R$.g200rQß9gQ0 (Duzentos Mil reais)
·
ANULAR: da Secretaria de Agrlculturaz
incentivo ao Associativismo — Transferências às Associações Rurais
08.001 .20.606.0007.2070: Eiemento de Despesasz ß.3.50.43.00.00 -
Determinaçao: R$xÍ2ûfJ.000,ûß (Duzentos Mil reais) VZ
ANULAR: da Secretaria de Adminlstraçao e Fazenda: ‘
Manutençao da SEMADF ? Sentenças Judiciais 03.001 .04.122.0003.2008:
Eiemento de Despesasz 3.3.-Ü9x9°l—L0ßïß0*? Sentenças Judiciais.
Determinaçao: R$. 2001060,w (Duzentos Mil reais) |: A Secretaria Municlpal do Admlnistraçao e Fazenda
03.001 .28.843.0003.2010 Amortizaçao da divida Fundada; Eiemento de
Despesaszzmilämßßrßßw Principal da Divida Contratuai Resgatado.
Determinaçao: R$;6Q0,000;00 (seiscentos mil reais)
A\·. São Paulo, I490 Išuirro: Cristo Rci — ClãP ? 76972-000
l` onC/lhx (069) 3642-22l)I /364'.Z-2200-Sao Miguel do Guaporé/RO
•·•-1:r-|:|IUHA DE SA0 MIGLEL DO GUÅPORÉ ADMINISTRAÇÃD CRESCER É PRECISO
OBS: (Este procedimento se faz necessário devido aos pagamentos da Prcvidência
Própria do Município).
Sendo O que nos apresenta para O momento, desde já
agradecemos
Atenciosam |nte, /"
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Av. São Paulo, 1490 Lšuirro: Cristo Rci ? (1laP ~ 76972-000
Fonc/fàx (069) 3642-2201 / 3642-2200-São Miguel do Guaporé/RO
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO
a Ã; GUAFORÉ ?
erî`,,`
> ESTAD0 DE RONDÕNIA fá ‘~ PODER LEGISLATIV0
Oñcio n° 047/2017/CMSMG—RO
São Miguel do Guaporé, 24 de abril de 20I7.
AO Sr. Marco Antonio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Nem
Assunto: Parecer Projeto de Lei 023/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo. segue Projeto de Lei de n° 023/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente.
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Ž« ··"‘l?'°`lli
'
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Beat elo dos Santos /·
Setor ? Legislativo vi
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0
_vL·Y~..í,_,l.,.‘—gr? vy¢ GUAFORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
* PODER LEGISLATIVO
Oñcio n° 048/20] 7/CMSMG-R0
São Miguel do Guaporé, 24 de abril de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Nesta
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 023/20l7
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n° 023/2017. de conformidade ao
Artigo 45 do Regimemo lnterno para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosameme.
« Ü
,
Rggxßž à| ¿_
Beatr` eló dos Santos
Setor ~ Legislativo
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
g._?, lg "ž PODER LEG|SLATlVO
ESTADO DE RONDONIA
/"~’Ï zxyx
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORQQAMENTO
Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento sobre 0 Projeto de Lei
n°023/2017. "AU'l`()RlZA (Ã`RlÏl')lTO l)l€ Rlil\/lANE.l.\Å/ll?ÇNl`() NA ll\/IPORTÅNCIA DE ATÉ
600.000.00 (SEISCENTOS l\/llL REAIS)."
A (Ïomissão Permanentc de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Fuvurável, porém com as
emendas abarlw:
EMENDA MODIFICATIVA:
SÚMULA: Passa a vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza crédito de remanejamento na importância de até 400.000,00 (quatrocentos mil
reaiS)."
SUPl,EMlLN'l`A
03 — Secretaria l\/lunicipal de Administração e Fazenda...................................RS 400.000,00
03.00l.28.843.003.20l0 — Amortização da divida fundada
46.00.7l .00.00 «Principal da divida contratual resgatado.......................................R$ 400.000.00
Total Geral..............................................................................................................R$ 400.000,00
|?:iVlÍ?:NDÅ Sll|’Rl<]SSIV/\:
ANULA
08 — Secretaria Municipal da Agricultura...........................................................R$ 200.000,00
08.001.20.606.0007.2070 — incentivo ao associativismo -TranSferênciaS as Associações
rurais
33.50.43.00.00 Subvenção socialR$ 200.000.00
Total Geral..............................................................................................................RS 200.000,00
o Pareccr.
Sula das Sessòes. (ll de junho de 2017.
Í)l`('.\`ÍL/U/IÍL? « 11 .\'(|š0.S'Slll1ÍlI5` Moreira
ÍCCÍCII ?Seb . arn rro
W
`éføaaj Ó4 .'\ÍL?†l1Í7Í?(I Lwmar Henkert
/\v. Capitão Sil\io. l446a —t1>r\e-tax 0**69 642 2234
*« CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
?\._ ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIV0
ßïrrgæ
L iá; Ja
COMISSÄO PERIVIANENTE DE JUSTIQQA E REDAQQÄO
Parecer sobre o Projeto de Lei n" 023/2017, “AUTORlZA (ÏRÉD1TO DE
REMANEJAMENTO NA ll\/IPORTÁNCIA DE A'l`E R$ 600.000.00(SElSCENTOS l\/llL
REAIS)",
A Comissão Permanentc de Justiça C Redação. após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
É 0 Parecer.
Sala das Sessões, 01 de junho de 2017.
V
7/1 CÜ Íiî âg·
1’/' xi; 'ntø ? Marco mania Ferreira '
Re/ulmî|
I
jgíüîgg gá
Memhro —— Liømar Henkerí
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO
ORDINÁRIA 018/17
PROJET0 DE LEI N° 023 /17Ï FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO
1
AUELSON OOS SANTOS'í|
11 11 111 1ÃmS=n® 1 V 1 1
11111 ÍBOJEE 11"/ 11 11
ALEXANDRE CARAZAE
11
11 1 FROJFTU V1 1
CELMA MESABARBA
SILVA
1 1 F1R<JJE†1° 1 1V11 1
ISMAE11 Cmspm l)lAS
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LEANDRO D0 CARM0
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SEBASTIÄO CARÑElR(Ï— 111 "11
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PRÓJETO Ï \¿
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ZILIO SOARES
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n
_ Emenda
PROJETO `M
Resultado final da emenda
i RESUL'l;|()h——V i "`—?` `Ï
EMENDA FOI ( ) APROVADA ou ( )REJEITADA
POR VOTOS.
*p0r v0t0s favoráveis, abstenções contrários.
0 PROJET0 FOI ( ) APROVADO Ou ( )REJEITADO
POR VOTOS.
*p0r v0t0s favoráveis, abstenções c0ntrári0s.