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materia nº 23/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaAutoriza crédito de remanejamento na importância de até 600.000,00 (seiscentos mil reais)
native_id1990

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D23I2D17 
Assuntoz ··Au·rOmzA cRÉm'rO DE REMANEJAMENT0 NA uv\F•OR'rÁnc\A 
DE ATÉ RS õUO.uOu,Ou(SEnScEn'rOS Mu. REAAS]". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:18IU4I2017
Cûmuru Municipul de 
SAQ MIGUEL DG GIIAPORE 
ESTADO DE RONDÒNIA 
Qwšw æxè 
°~—° O~Z?> '±· ‘ ?'“?°”"?°:;_|:| 
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INTERESSADO: 
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i_ MOVIMENTAÇÃO 00 
DESTINO DATA DESTINO 
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g,m - SECRETARIA IVIIJBIICŠIPAL. IDE 
? (EABIIÑE _,_=_ _, .,:._.._,.| I E
PFIEI=ElTlJI=Il\ DE sÃC) IVIKÈLJEL QC) GIJAPCDÈÉ 
A|DIVIII`IIS'I'ÉA(;A£) CFIE.SCEFI E PFIECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 023/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
para autorização de credito suplementar e remanejamento na importância de até 
600.000,00 (Seiscentos Mil Reais). 
O presente projeto visa realização de crédito suplementar e remanejamento para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda no 
valor do montante de 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), que deve tramitar pelo Poder 
legislativo Municipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o 
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 18 de Abril de 2017. 
Exmo. Senhor. 
Ismael Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
s_\k.... — ?| 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
I
A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE• Elotech ·· 
* ~ · I8/04/2017 Estado de Rondoma 
Page 1 Ot.3 
Exercicioa 2017 
0 Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial 0 art. 68, 1, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
Projeto de Lei n° 023/2017 
Sumula: Autoriza crédito de remanejamento na importância 
de até 600.000,00 (seiscentos mil reais) 
Art. l" - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LD0 e orçamento municipal um crédito de remanejamento, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) 
Suplgmentagao 
03.000,00.000.0000.0.000, SECRETARIA MUNlClPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃOE 
FAZENDA-SEMADF 
03.001.28.843.0003.2.010. AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA FUNDADA 
49 - 4.6.90.71.00.00 10000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 600.000,00 
RESGATADO 
Total Suplementaçãoz 600.000,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado 
recurso proveniente de anulação parcial da dotação especificada abaixo, em conformidade com 
reformulações administrativas do art. 167, inciso VI da Constítuiçao Federal de 1988. 
Redugão 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
03.001.00.000.0000,0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E 
FAZENDA-SEMADF 
03.001.04.122.0003.2.008, MANUTENÇÄO DA SEMADF 
39- 3.3.90.91.00.00 10000 SENTENÇAS JUD1C1A1S 200.000,00 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.001.00.000.0 
. 1. . 06.0007.2.070. 
00. SECRETARIA 
ENTIVO A0 
DE 
ASSOCIATIVISMO￾AG
TRANSFERENCIAS AOS Å 
ASSOCIAÇÕE SRURAIS \ 
138- 
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
1 1.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBlENTE E TURISMO 
1I.001.18.541.0010.2.205. MANUTENCAO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
192 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00 
Totnl Reduçao: 600.000,00
" PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE* Eiøwch ?* 
Estado de Rondônia IŠÁÈQOŠÉ3 
Exercicioz 2017 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 18/04/2017. 
CORNELIO DUARÉŽ DE CARVALHO 
Prefeito 
Coméüo D. de Curvulho 
Prefeiio Mumcnpci
nas- grau uu\Av—•. xi" `.•««?—— —. .— 
CRESCER E PRECISO 
Memorando n°123/2017/SEMADF Em, 18 de Abril de 2017 
Da: Secretaria Municipal de Administraçao e Fazenda 
Para: Planejamento 
llma Senhora: 
\AmoS por intermédio do presente, solicitar de vossa 
senhoria a formulação de um projeto de remanejamento orçamentário para O 
ano de 2017, para atender a Secretaria Munlcipal de Administraçao e Fazenda 
com dotação de saldo, conforme descriminado abaixo. 
|: da Secretaria de Melo Amblente e Turismo: 
Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 
1 1 .00118.541 .0O10.22@6:e«.E|emer1to de Despesasz Á4.4.90.52.0lÏa)0·’— 
Equipamento e Material Permanente. 
Determinaçao: R$.g200rQß9gQ0 (Duzentos Mil reais)
· 
ANULAR: da Secretaria de Agrlculturaz 
incentivo ao Associativismo — Transferências às Associações Rurais 
08.001 .20.606.0007.2070: Eiemento de Despesasz ß.3.50.43.00.00 - 
Determinaçao: R$xÍ2ûfJ.000,ûß (Duzentos Mil reais) VZ 
ANULAR: da Secretaria de Adminlstraçao e Fazenda: ‘ 
Manutençao da SEMADF ? Sentenças Judiciais 03.001 .04.122.0003.2008: 
Eiemento de Despesasz 3.3.-Ü9x9°l—L0ßïß0*? Sentenças Judiciais. 
Determinaçao: R$. 2001060,w (Duzentos Mil reais) |: A Secretaria Municlpal do Admlnistraçao e Fazenda 
03.001 .28.843.0003.2010 Amortizaçao da divida Fundada; Eiemento de 
Despesaszzmilämßßrßßw Principal da Divida Contratuai Resgatado. 
Determinaçao: R$;6Q0,000;00 (seiscentos mil reais) 
A\·. São Paulo, I490 Išuirro: Cristo Rci — ClãP ? 76972-000 
l` onC/lhx (069) 3642-22l)I /364'.Z-2200-Sao Miguel do Guaporé/RO
•·•-1:r-|:|IUHA DE SA0 MIGLEL DO GUÅPORÉ ADMINISTRAÇÃD CRESCER É PRECISO 
OBS: (Este procedimento se faz necessário devido aos pagamentos da Prcvidência 
Própria do Município). 
Sendo O que nos apresenta para O momento, desde já 
agradecemos 
Atenciosam |nte, /" 
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um |Fahm 
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si" v<*° 
Av. São Paulo, 1490 Lšuirro: Cristo Rci ? (1laP ~ 76972-000 
Fonc/fàx (069) 3642-2201 / 3642-2200-São Miguel do Guaporé/RO
;g` Vylß,— 
ri 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO 
a Ã; GUAFORÉ ? 
erî`,,` 
> ESTAD0 DE RONDÕNIA fá ‘~ PODER LEGISLATIV0 
Oñcio n° 047/2017/CMSMG—RO 
São Miguel do Guaporé, 24 de abril de 20I7. 
AO Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Nem 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 023/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo. segue Projeto de Lei de n° 023/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente. 
ai îßl Žß/i 
Ž« ··"‘l?'°`lli
' 
l CA 
Beat elo dos Santos /· 
Setor ? Legislativo vi
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 
_vL·Y~..í,_,l.,.‘—gr? vy¢ GUAFORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
* PODER LEGISLATIVO 
Oñcio n° 048/20] 7/CMSMG-R0 
São Miguel do Guaporé, 24 de abril de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Nesta 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 023/20l7 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n° 023/2017. de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimemo lnterno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosameme. 
« Ü 
, 
Rggxßž à| ¿_ 
Beatr` eló dos Santos 
Setor ~ Legislativo
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
g._?, lg "ž PODER LEG|SLATlVO 
ESTADO DE RONDONIA 
/"~’Ï zxyx 
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORQQAMENTO 
Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento sobre 0 Projeto de Lei 
n°023/2017. "AU'l`()RlZA (Ã`RlÏl')lTO l)l€ Rlil\/lANE.l.\Å/ll?ÇNl`() NA ll\/IPORTÅNCIA DE ATÉ 
600.000.00 (SEISCENTOS l\/llL REAIS)." 
A (Ïomissão Permanentc de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar Parecer Fuvurável, porém com as 
emendas abarlw: 
EMENDA MODIFICATIVA: 
SÚMULA: Passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Autoriza crédito de remanejamento na importância de até 400.000,00 (quatrocentos mil 
reaiS)." 
SUPl,EMlLN'l`A 
03 — Secretaria l\/lunicipal de Administração e Fazenda...................................RS 400.000,00 
03.00l.28.843.003.20l0 — Amortização da divida fundada 
46.00.7l .00.00 «Principal da divida contratual resgatado.......................................R$ 400.000.00 
Total Geral..............................................................................................................R$ 400.000,00 
|?:iVlÍ?:NDÅ Sll|’Rl<]SSIV/\: 
ANULA 
08 — Secretaria Municipal da Agricultura...........................................................R$ 200.000,00 
08.001.20.606.0007.2070 — incentivo ao associativismo -TranSferênciaS as Associações 
rurais 
33.50.43.00.00 Subvenção socialR$ 200.000.00 
Total Geral..............................................................................................................RS 200.000,00 
o Pareccr. 
Sula das Sessòes. (ll de junho de 2017. 
Í)l`('.\`ÍL/U/IÍL? « 11 .\'(|š0.S'Slll1ÍlI5` Moreira 
ÍCCÍCII ?Seb . arn rro
W 
`éføaaj Ó4 .'\ÍL?†l1Í7Í?(I Lwmar Henkert 
/\v. Capitão Sil\io. l446a —t1>r\e-tax 0**69 642 2234
*« CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
?\._ ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIV0 
ßïrrgæ 
L iá; Ja 
COMISSÄO PERIVIANENTE DE JUSTIQQA E REDAQQÄO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n" 023/2017, “AUTORlZA (ÏRÉD1TO DE 
REMANEJAMENTO NA ll\/IPORTÁNCIA DE A'l`E R$ 600.000.00(SElSCENTOS l\/llL 
REAIS)", 
A Comissão Permanentc de Justiça C Redação. após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É 0 Parecer. 
Sala das Sessões, 01 de junho de 2017. 
V 
7/1 CÜ Íiî âg· 
1’/' xi; 'ntø ? Marco mania Ferreira ' 
Re/ulmî|
I 
jgíüîgg gá 
Memhro —— Liømar Henkerí 
Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO 
ORDINÁRIA 018/17 
PROJET0 DE LEI N° 023 /17Ï FAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃO
1 
AUELSON OOS SANTOS'í| 
11 11 111 1ÃmS=n® 1 V 1 1 
11111 ÍBOJEE 11"/ 11 11 
ALEXANDRE CARAZAE 
11 
11 1 FROJFTU V1 1 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
1 1 F1R<JJE†1° 1 1V11 1 
ISMAE11 Cmspm l)lAS 
11 
11 
LEANDRO D0 CARM0
J 
1 11 1 1Em¢·•<!=#` 1 11 11 1111_ FROJEÏO 
11 11 11111 
111 111 11 1 111 
FROJET0 vy 
AÜÕÑÃR aEÃm<E 11î\·1· 
11'`11 11|1111 
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_Emenda1 7 _ý __ 
PROJETOÅ ~y 
ÑARCO FERRÈ1RA1
1 
Emcnda _____ 
MARIÃÄPAREDIDÃDE1111 
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PROJETO y 
SEBASTIÄO CARÑElR(Ï— 111 "11 
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111.11 1Emæsia. 1111
PRÓJETO Ï \¿ 
s` 
ZILIO SOARES
i
n 
_ Emenda 
PROJETO `M 
Resultado final da emenda
i RESUL'l;|()h——V i "`—?` `Ï 
EMENDA FOI ( ) APROVADA ou ( )REJEITADA 
POR VOTOS. 
*p0r v0t0s favoráveis, abstenções contrários. 
0 PROJET0 FOI ( ) APROVADO Ou ( )REJEITADO 
POR VOTOS. 
*p0r v0t0s favoráveis, abstenções c0ntrári0s.

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