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materia nº 24/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-04-18
Ementa"DISPÕE SOBRE REVISÃO PARCIAL DO VENCIMENTO BASICO DOS SERVIDORES CUJO VENCIMENTO FOI ULTRAPASSADO PELO SALARIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1991

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D24I2D17 
ASSunto:··mSF•òE SOBRE A REVESÃO FARCEAE. OO VENCIMENT0 
EÁSECO OOS SERVEOORES CUJO VENCIMENTO FOE 
ULTRAPASSAD0 FELO SALÁREO Minuwo NACIONAL E EJÁ 
OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:18IU4I2017
. Câmara Munîcîpal de 
àaaïa SAQ MIGUEI. DQ GUAPÓRE 
ESTADO DE RONDÔNIA 
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INTERESSADO:
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MOVIMÉNTAÇÃO no 
DATA DATA
A :|ާ’=$ |agl IA|
,|l PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ/R0 
|.7 
É 
SECRETARIA MQNICIPAL DE ÇABINETE 
|gs ADMINISTRAÇAO CRESCER E PRECIS0 
Oñcio n° 087/GABINETE/2017. 
São Miguel do Guaporé/RO 18 de abril 2017. 
EX.mO Senhor 
O Município de São Miguel do Guaporé/RO através da Secretaria Municipal de 
Gabinete vem através deste solicitar a Vossa Excelência encaminhar via da mensagem 
024/2017, referente a atualização de do salário dos funcionários público equiparando ao 
salário mínimo, segue anexo cópia da impacto orçamentário e financeiro. 
Sendo para 0 momento agradeço a atenção já voltada a este Município em outras 
ocasiões. 
Dé mrme 
D. de Curvulho 
Sec Munic de Gobínete 
Porioric 096/201 7 
Ao EX.mO Senhor 
Ismael Dias Crispln __ _ 
Presidente do Poder Legislativo Rlwijm iam 0 
SMG/R0 
NESTA RECFWQP 
EM;.... lî€.m... ..].2073 
Av. São Paulo, 1490 —- Bairro Cristo Rei - CEP: 78970-000 
Fones (69) 3642-2200 / 2201 ? São Miguel do Guaporé - RO
SECEETAREAIMUNECEPAL DE 
P|gsqzgggaageaægzn 
Mensagem de Projeto de Lei n° Oßi Ll /2017. Em, de abril de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vOs~venho por meio da presente encaminhar o 
projeto de lei que dispõe "DISPOE SOBRE A REVISAO PARCIAL D0 
VENCIMENTO BASICO DOSISERVIDORIŠJS CUJO VENCIMENTO FOI 
ULTRAPASSAD0 APELO SALARI0 MINIM0 NACIONAL E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O presente projeto visa atualizar os salários dos cargos efetivos em 
comparação ao salário mínimo, buscando cumprir o preceito constitucional. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, 
possamos a vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua 
tramitação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgãnica Municipal 
desde já agradeceu. * 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, __ de abril de 2017. 
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALH0 
Prefeito Municipal 
Exmo. Senhor. 
ISMAEL CRISPIN DIAS 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
±· SECÈETAFHA •v•uNuCuF·A•. BE 
glùîh « ? * 
Åîeg @~ 
Projeto de Lei n° ÚÅ}7 /2017 de, _ de abril de 2017. 
"DISPÕE SOBRE REVISÃO PARCIAL D0 
VENCIMENT0 BASIC0 DOS SERVIDORES 
CUJO VlENCIMEN’lïO FOI ULTRAPASSADO 
PELO SALARIO lVIINIM0 NACIONAL E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ, 
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara 
Municipal aprovou, e sanciona a seguinte: 
L E 1 
Art.1° Os vencimentos dos servidores efetivos que foram 
ultrapassados pelo valor do salário mínimo nacional são fixados em R$ 937,00 
(novecentos e trinta e sete reais). 
Art.2° Serão excluídos da folha os valores pagos como 
complemento do salário mínimo. 
Art.3° As despesas decorrentes da implantação do vencimento 
estabelecido no artigo 1° correrão à custa das dotações de pessoal das 
respectivas Secretarias, 
Art.4°. Esta s| Lei entra em vigor na data se sua publicação, 
retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2017. 
São Miguel do Guaporé/RO, em _ de abril de 2017. 
CORNÉLIO l|RTE DE CARVALH0 
Prefeito Municipal 
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP— 76.932-000 — 
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
RELATÓRIO DE IMPACT0 ORÇAMENTARI0 E FINANCEIRO 
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda 
ASSUNTO: Resposta ao Oñcio n° 015/SEMADF/2017 
VALOR ESTIMAD0 PARA OS PROXIMOS 12 MESES: 296.944,57 
Vem o Secretaria Municípal de Administração e Fazenda, solicitar que 
seja elaborado Relatório de lmpacto Orçamentário e Financeíro das Despesas de 
Pessoal, frente a Receita Corrente Liquida, com o propósito de equiparar os 
vencimentos básico ao salário mínimo, que passamos a elaborar: 
Receita Corrente Liquida últimos 12 meses R$. 48.78l.494,31 
Despesas com Pessoal últimos 12 meses R$. 25.001.334,19 
Comprometîmento da RCL com Pessoal 51,25% 
Despesa total do novo projeto para 12 meses R$. 296.944,57 
Comprometimento de RCL com 0 presente Projeto de Lei 0,61% 
Total das Despesas com Pessoal para os Próximos 12 meses R$. 25.298.278,76 
Total do Comprometimento da RCL 51,86% 
lsto posto, de acordo com as regras contábil e Lei de Responsabilidade 
Fiscal opinamos pela inviabílidade da presente despesa, uma vez que ultrapassa o 
limite prudencial que é de 51,30% da Receita Corrente Liquida e afetará os dois 
próximos exercícios, uma vês que a receita tem uma elevação histórica, reduzida para 
5% por exercício e aumento a despesa proposto ultrapassa esse limite, em caso de 
implantação, deve a administração municipal, t0mar medidas administrativas no sentido 
de reduzir gratiñcações hoje pagas aos servidores, ou suspender auxílios hoje pagos, 
com vistas a manter a folha dentro dos padrões suportáveis pela prefeitura e estar 
sempre atenta as oscilações da receita, com vista a manter as despesas de pessoal 
sempre dentro dos limites legais. 
Este é no nosso parecer. 
São Miguel do Guaporé em 04 de Abril de 2017. 
CRC 3689/0-7
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=l CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÈ _ `‘'' ESTAD0 DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Oñcio n° 049/2017/Cl\/lSlVlG-RO 
São l\/liguel do Guaporé, 24 de abril de 2017. 
A0 Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
Nesta 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 024/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n° 024/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento Interno para a análise e parecer. 
Sem mais para O momento. 
Atenciosameme, 
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Beatri 0 dos Santos (?' 
Setor — Legislativo 
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gg, GUAPORE _ ESTAD0 DE RONDONIA 
"" ' à' ”* PODER LEGISLATNO 
Oficío n° 050/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 24 de abril de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Nesta 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 024/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentá-lo. segue Projeto de Lei de n° 024/20l7, de contbrmidade ao 
Artigo 45 do Regimento interno para a análise e parecei'. 
Sem mais para 0 momento. 
Atenciosamente, 
REC·EB\D0 
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EM___,_ ...|....... 
Beatriz Teló dos Santos 
Setor — legislativo
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a 
` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IQIIGUEL D0 GUAPORÉ 
4% »i` ESTAD0 DE RONDONIA 
" PODER LEGISLATIVO 
%rõ;—ë"`š ± 'a 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQQAMENTO 
Parecer Sobre O Projete de Lei n° 024/2017, “DlSPÕE SOBRE A REVISÄO 
PARCIAL DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES CUJO VENCIMENTO FOI 
ULTRAPASSADO PELO SALÁRIO l\/IÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS". 
A COmiSSa0 Permanente de Finanças e Orçamento. após analisar e devidamente 
apreciar 0 Prqieto de Lei supra mencionado resolve exarar I’/IRECER [91 VORÁVEL. 
É O Parecer. 
Sala das SeSSõCS_ 28 de abril de 2017. 
[’rC.s'io’U% Adilson dos Santos Moreira 
Šîgùïxr 
Av. Capitão Silvio, 1446 Fune 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
l 
~=¿,_ . ly J] PODER LEGlSLATlVO 
ESTADO DE RONDONIA 
írc °.;/ S-x 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAQÄ0 
Pureeer sobre o Proieto de Lei n" 024/ZUI7. "DISPÕE SOBRE A REVISÃO 
PARClAL DO VENCll\/IENTO BÁSICO l)()S SERVIDORES CUJO VENCIMENTO F0l 
ULTRAPASSADO PIÏLO SALÁRIO l\/llNllVl() NACIONAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÉNCIAS". 
A Comissão Permanente de lnstiçn e Redação. após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve cxurur Purecer Fuvorável, porém com as 
emendas abaixo: 
EMENDA lVlODlFlCA'l`lVA: 
Art.3°: Passa a vigorar com a seguinte redação: 
“AS despesas decorrentes da implantação do vencimento estabelecido no artigo 1° 
correrão à custa das dotações de pessoal das respectivas SecretariaS." 
0 Pareeer, 
Snln das Sessões. 28 de nbril de 2017. — 
J’Ú‘('.\'ÍtÍC}?II(' Mnrc Antonio 1"erre tz 
îce/uwr ~ Seln1Žr—/Ïažuburbu 
Av. Capitão Sllvio, l446a « \` one-fax 0**69 642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÄO 
OROENÁREA 013/17 
1 1__111,,,, 1 1 11 EFQ21Éí'Y'É*FQÉí2ÈÏ11 . 
PROJETO DE LEI N"QH /l7ÏFAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0 
ADILSON UOS SANTOS
Emenda _ïM_____ - 
ALEXANDRE CARAZAI 
Emcnda 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
Emcnda
1 
ISMAEL CRISPIN DIAS 
Emenda N 
LEANDRO DO CARMO 
1 11111111 11_E·F;~an<1° 1 
PROJETO sg 
ÈÏÁCBÉCÚES 111111111 1 11 “`“`1"1 
11 
PROJETO þy 
LióMAR“±ãxax€Éaæ111 
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1ïvHcÙ1Eî1î1îï:îñ1 
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Emenda 
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MARIA APAREDIDA DE 
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LIMA 
Emcnda 
× -? 
SEBASTIÄO CARNEIRO
z1L10 SOARES [ 
|°“°"'°°°“ 
Emenda ___ 
ߥ\ 
Y - 
RESULTAD0 
PROJETO 
FINAL D0 jll 
EMENDA F0l (iø) APROVADA ou ( )REJEITADA 
POR VOTOS. 
*por votos favoráveis, abstenções contrários. 
0 PR T0 FOI ( ) APROVADO ou ( )REJEITADO 
POR ? 
\ \ VOTOS. 
*pOr votos favoráveis, abstenções contrários.

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