| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE REVISÃO PARCIAL DO VENCIMENTO BASICO DOS SERVIDORES CUJO VENCIMENTO FOI ULTRAPASSADO PELO SALARIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1991 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D24I2D17
ASSunto:··mSF•òE SOBRE A REVESÃO FARCEAE. OO VENCIMENT0
EÁSECO OOS SERVEOORES CUJO VENCIMENTO FOE
ULTRAPASSAD0 FELO SALÁREO Minuwo NACIONAL E EJÁ
OUTRAS PROVIDÈNCIAS".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data:18IU4I2017
. Câmara Munîcîpal de
àaaïa SAQ MIGUEI. DQ GUAPÓRE
ESTADO DE RONDÔNIA
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INTERESSADO:
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MOVIMÉNTAÇÃO no
DATA DATA
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|.7
É
SECRETARIA MQNICIPAL DE ÇABINETE
|gs ADMINISTRAÇAO CRESCER E PRECIS0
Oñcio n° 087/GABINETE/2017.
São Miguel do Guaporé/RO 18 de abril 2017.
EX.mO Senhor
O Município de São Miguel do Guaporé/RO através da Secretaria Municipal de
Gabinete vem através deste solicitar a Vossa Excelência encaminhar via da mensagem
024/2017, referente a atualização de do salário dos funcionários público equiparando ao
salário mínimo, segue anexo cópia da impacto orçamentário e financeiro.
Sendo para 0 momento agradeço a atenção já voltada a este Município em outras
ocasiões.
Dé mrme
D. de Curvulho
Sec Munic de Gobínete
Porioric 096/201 7
Ao EX.mO Senhor
Ismael Dias Crispln __ _
Presidente do Poder Legislativo Rlwijm iam 0
SMG/R0
NESTA RECFWQP
EM;.... lî€.m... ..].2073
Av. São Paulo, 1490 —- Bairro Cristo Rei - CEP: 78970-000
Fones (69) 3642-2200 / 2201 ? São Miguel do Guaporé - RO
SECEETAREAIMUNECEPAL DE
P|gsqzgggaageaægzn
Mensagem de Projeto de Lei n° Oßi Ll /2017. Em, de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar-vOs~venho por meio da presente encaminhar o
projeto de lei que dispõe "DISPOE SOBRE A REVISAO PARCIAL D0
VENCIMENTO BASICO DOSISERVIDORIŠJS CUJO VENCIMENTO FOI
ULTRAPASSAD0 APELO SALARI0 MINIM0 NACIONAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
O presente projeto visa atualizar os salários dos cargos efetivos em
comparação ao salário mínimo, buscando cumprir o preceito constitucional.
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos,
possamos a vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua
tramitação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgãnica Municipal
desde já agradeceu. *
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, __ de abril de 2017.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALH0
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
ISMAEL CRISPIN DIAS
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
±· SECÈETAFHA •v•uNuCuF·A•. BE
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Projeto de Lei n° ÚÅ}7 /2017 de, _ de abril de 2017.
"DISPÕE SOBRE REVISÃO PARCIAL D0
VENCIMENT0 BASIC0 DOS SERVIDORES
CUJO VlENCIMEN’lïO FOI ULTRAPASSADO
PELO SALARIO lVIINIM0 NACIONAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ,
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou, e sanciona a seguinte:
L E 1
Art.1° Os vencimentos dos servidores efetivos que foram
ultrapassados pelo valor do salário mínimo nacional são fixados em R$ 937,00
(novecentos e trinta e sete reais).
Art.2° Serão excluídos da folha os valores pagos como
complemento do salário mínimo.
Art.3° As despesas decorrentes da implantação do vencimento
estabelecido no artigo 1° correrão à custa das dotações de pessoal das
respectivas Secretarias,
Art.4°. Esta s| Lei entra em vigor na data se sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2017.
São Miguel do Guaporé/RO, em _ de abril de 2017.
CORNÉLIO l|RTE DE CARVALH0
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490 Bairro Cristo Rei- CEP— 76.932-000 —
São Miguel do Guaporé/RO Fone (069) 3642-2350
RELATÓRIO DE IMPACT0 ORÇAMENTARI0 E FINANCEIRO
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
ASSUNTO: Resposta ao Oñcio n° 015/SEMADF/2017
VALOR ESTIMAD0 PARA OS PROXIMOS 12 MESES: 296.944,57
Vem o Secretaria Municípal de Administração e Fazenda, solicitar que
seja elaborado Relatório de lmpacto Orçamentário e Financeíro das Despesas de
Pessoal, frente a Receita Corrente Liquida, com o propósito de equiparar os
vencimentos básico ao salário mínimo, que passamos a elaborar:
Receita Corrente Liquida últimos 12 meses R$. 48.78l.494,31
Despesas com Pessoal últimos 12 meses R$. 25.001.334,19
Comprometîmento da RCL com Pessoal 51,25%
Despesa total do novo projeto para 12 meses R$. 296.944,57
Comprometimento de RCL com 0 presente Projeto de Lei 0,61%
Total das Despesas com Pessoal para os Próximos 12 meses R$. 25.298.278,76
Total do Comprometimento da RCL 51,86%
lsto posto, de acordo com as regras contábil e Lei de Responsabilidade
Fiscal opinamos pela inviabílidade da presente despesa, uma vez que ultrapassa o
limite prudencial que é de 51,30% da Receita Corrente Liquida e afetará os dois
próximos exercícios, uma vês que a receita tem uma elevação histórica, reduzida para
5% por exercício e aumento a despesa proposto ultrapassa esse limite, em caso de
implantação, deve a administração municipal, t0mar medidas administrativas no sentido
de reduzir gratiñcações hoje pagas aos servidores, ou suspender auxílios hoje pagos,
com vistas a manter a folha dentro dos padrões suportáveis pela prefeitura e estar
sempre atenta as oscilações da receita, com vista a manter as despesas de pessoal
sempre dentro dos limites legais.
Este é no nosso parecer.
São Miguel do Guaporé em 04 de Abril de 2017.
CRC 3689/0-7
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=l CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÈ _ `‘'' ESTAD0 DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Oñcio n° 049/2017/Cl\/lSlVlG-RO
São l\/liguel do Guaporé, 24 de abril de 2017.
A0 Sr. Marco Antonio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redação
Nesta
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 024/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n° 024/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento Interno para a análise e parecer.
Sem mais para O momento.
Atenciosameme,
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Beatri 0 dos Santos (?'
Setor — Legislativo
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gg, GUAPORE _ ESTAD0 DE RONDONIA
"" ' à' ”* PODER LEGISLATNO
Oficío n° 050/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 24 de abril de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Nesta
Assunto: Parecer Projeto de Lei 024/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo. segue Projeto de Lei de n° 024/20l7, de contbrmidade ao
Artigo 45 do Regimento interno para a análise e parecei'.
Sem mais para 0 momento.
Atenciosamente,
REC·EB\D0
_ É |,|____,....
EM___,_ ...|.......
Beatriz Teló dos Santos
Setor — legislativo
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` CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IQIIGUEL D0 GUAPORÉ
4% »i` ESTAD0 DE RONDONIA
" PODER LEGISLATIVO
%rõ;—ë"`š ± 'a
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQAS E ORQQAMENTO
Parecer Sobre O Projete de Lei n° 024/2017, “DlSPÕE SOBRE A REVISÄO
PARCIAL DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES CUJO VENCIMENTO FOI
ULTRAPASSADO PELO SALÁRIO l\/IÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÉNCIAS".
A COmiSSa0 Permanente de Finanças e Orçamento. após analisar e devidamente
apreciar 0 Prqieto de Lei supra mencionado resolve exarar I’/IRECER [91 VORÁVEL.
É O Parecer.
Sala das SeSSõCS_ 28 de abril de 2017.
[’rC.s'io’U% Adilson dos Santos Moreira
Šîgùïxr
Av. Capitão Silvio, 1446 Fune 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
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~=¿,_ . ly J] PODER LEGlSLATlVO
ESTADO DE RONDONIA
írc °.;/ S-x
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAQÄ0
Pureeer sobre o Proieto de Lei n" 024/ZUI7. "DISPÕE SOBRE A REVISÃO
PARClAL DO VENCll\/IENTO BÁSICO l)()S SERVIDORES CUJO VENCIMENTO F0l
ULTRAPASSADO PIÏLO SALÁRIO l\/llNllVl() NACIONAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÉNCIAS".
A Comissão Permanente de lnstiçn e Redação. após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve cxurur Purecer Fuvorável, porém com as
emendas abaixo:
EMENDA lVlODlFlCA'l`lVA:
Art.3°: Passa a vigorar com a seguinte redação:
“AS despesas decorrentes da implantação do vencimento estabelecido no artigo 1°
correrão à custa das dotações de pessoal das respectivas SecretariaS."
0 Pareeer,
Snln das Sessões. 28 de nbril de 2017. —
J’Ú‘('.\'ÍtÍC}?II(' Mnrc Antonio 1"erre tz
îce/uwr ~ Seln1Žr—/Ïažuburbu
Av. Capitão Sllvio, l446a « \` one-fax 0**69 642 2234
RESULTADO DE VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÄO
OROENÁREA 013/17
1 1__111,,,, 1 1 11 EFQ21Éí'Y'É*FQÉí2ÈÏ11 .
PROJETO DE LEI N"QH /l7ÏFAVORÁVEL CONTRA ABSTENÇÃ0
ADILSON UOS SANTOS
Emenda _ïM_____ -
ALEXANDRE CARAZAI
Emcnda
CELMA MESABARBA
SILVA
Emcnda
1
ISMAEL CRISPIN DIAS
Emenda N
LEANDRO DO CARMO
1 11111111 11_E·F;~an<1° 1
PROJETO sg
ÈÏÁCBÉCÚES 111111111 1 11 “`“`1"1
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PROJETO þy
LióMAR“±ãxax€Éaæ111
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Emenda
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MARIA APAREDIDA DE
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LIMA
Emcnda
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SEBASTIÄO CARNEIRO
z1L10 SOARES [
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Emenda ___
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Y -
RESULTAD0
PROJETO
FINAL D0 jll
EMENDA F0l (iø) APROVADA ou ( )REJEITADA
POR VOTOS.
*por votos favoráveis, abstenções contrários.
0 PR T0 FOI ( ) APROVADO ou ( )REJEITADO
POR ?
\ \ VOTOS.
*pOr votos favoráveis, abstenções contrários.