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materia nº 25/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-04-19
Ementa"Modifica a Lei 1.687/2016 que ‘Fixa o Subsidio dos Vereadores e Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé para o mandato de 2017-2020 e dá outras providências"
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D25I2D17 
Assuntoz ··MOmFncA A LEI 1687/2016 QUE"F|XA O SUESÍUEO OOS 
VEREAOORES E MEMEROS DA MESA DIRETORA UACÁMARA 
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL OO GUAPORÉ PARA O MANDAT0 
DE 2O17?2u2O E EJÁ OUTRAS FROVEOÉNCEAS." 
Autor: PODER LEGISLATNO 
Data:19IU4I2017
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|` SAQ MIGIIEI. DQ GUAPQRE 
ESTAOO DE RONDÒNIA 
ASSUNTOØ |! 0 _
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INTERESSADO:
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MOVIMENTAÇÃO no
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DESTINO DATA DESTINO DATA 
Eyglilîßg g?IIgM— g|AI!§Hl— 
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONONIA 
Projeto de Lei /2017 Em, 19 de abril de 2017. 
"Moditîca a Lei 1.687I201Éque ‘FiXa o Subsidio 
dos Vereadores e Membros da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé para 
o mandato de 2017-2020 e dá outras 
providências"2 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenãrio da Câmara Municipal 
aprovou e SANCIONA a seguinte 
L E l 
Art. 1.°. A partir de 1.° de janeiro de 2017 o valor do subsidio dos 
vereadores será de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 
Art. 2.°. 0 subsidio do Presidente da Câmara será de R$ 7.596,67 (sete 
mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos). 
Art. 3.° O valor do subsidio do 1.° Vice-Presidente e o 1.° Secretário será 
de R$ 6.500.00 (seis mil e quinhentos reais). 
Art. 4.° O valor do subsidio do 2.° Vice-Presidente e do 2.° Secretário será 
de R$ 6.250,00(seis mil e duzentos e cinquenta reais). 
Art. 5.° A importância paga a titulo de subsidio do Presidente e dos 
vereadores da Câmara Municipal não poderá ultrapassar, ao final de cada mês do 
exercício O montante de 5% (cinco por cento) da receita geral do Municipio. 
Art. 6.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.|niCipa|, 
19 de abril de 2017. 
Isma ris
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Preside /CMS G 
Avenida Capitão Sllvio, 1250 ? Fone Fax 69 3642 2234 
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÒNIA 
L 
· `
/ 
Maria Aparecrda de L/ma Leo Odngues 
Primeiro Vice·PreSidente , Primeiro Sesœägé 
Avenida Capitão Sílvio, l250 - Fone Fax 69 3642 2234 
São Miguel do Guaporé ? Estado de Rondônia
CÅMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MÍGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONONIA 
LEI MUNICIPAL N° 1.687/2016 Em, 28 de Setembro de 2016, 
"FIXA 0 SUBSÍDI0 DOS VEREADORES 
E IVIEMBROS DA MESA DIRETORA 1)A 
CAMARA MUNICIPAL DE SA0 
MIGUEL D0 GUAPORÉ PARA 0 
Y MANDAT0 DE 2017-2020 E DÁ OUTRAS 
Fa0v1oÉNC1AS·'. 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e 
SANCIONA a seguinte
4 
L E 1 
Art. 1.°. A partir de l.° de janeiro de 2017 o valor do subsídio dos 
vereadores será de até R$ 6.000,00 (seis mil reais). 
Art. 2.°. 0 subsídio do Presidente da Câmara será de R$ 8.000,00 (oito 
mil reais). 
Art. 3.° 0 valor do subsídio do l.° Vice-Presidente e O 1.° Secretário será 
de até R$ 6.500.00 (seis mil e quinhentos reais). 
Art. 4.° O valor do subsídio do 2.° Vice?PreSidente e do 2.° Secretário 
será de até R$ 6.250,00(SeiS mil e duzentos e cinquenta reais). 
Art. 5.° A importância paga a título de subsídio do Presidente e dos 
Vereadores da Câmara Municipal não poderá ultrapassar, ao fmal de cada mês do 
exercício o montante de 5% (cinco por cento) da receita geral do Municipio. 
Art. 6.° OS valores constantes nos artigos l.°, 2.° e 3.° poderão ser 
reajustados anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices, de acordo 
com 0 utilizado para os demais servidores públicos municipais, nos termos do Art. 39, 
§ 4.° combinado com o artigo 37, X, ambos da Constiruição Federal. 
Art. 7.°. Esta Lei entra em vigor em 1.° de Janeiro de 2017, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Munícipal de São '|uel |Gu| »|· é,\·28 de setembro de 2016. 
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São lvžiguel do Guapo|do de Rondônia
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~ enido arei os an os CMSMG 
a Prefeilo Municipal
vO†AçÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO ORDINÁRIA 14/17 
Em, 08 de maio de 2017 
ÏRÒJEÍO IŠÉ Lgícg/Ñ 
A 7 ÈAUORÁVÉL77 ÕNÏA ? 
AE\S†ENçÃO 
ADILSON MOREIRA 
DOS 
ALEXANDRE ELI
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CÉRAZAI 
APARECIDA DE LIMA 
CELMA MESABARBA 
SILVA 
LEANDR0 
ISMAEL CRISPIN 
DE x<_“_| 
SANTANA _ _ý 
LE0 RODRIGUES>< 
Lromxšñšîë 
1v1ÉÃñ6~ï<Y"` 7--?'““1 ’”——' 
FERREIRA 
SEBASTIÃO COSTA 
>< CARNEIRO vr 
ZILIO SOARES 
0 pr0jet0 f0i aprovado (Ou rejeitado) por v0t0S 
favoráveis, Abstençõcs C0ntrári0S.

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