| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2017 |
| Date | 2017-04-19 |
| Ementa | "Modifica a Lei 1.687/2016 que ‘Fixa o Subsidio dos Vereadores e Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé para o mandato de 2017-2020 e dá outras providências" |
| native_id | 1992 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D25I2D17
Assuntoz ··MOmFncA A LEI 1687/2016 QUE"F|XA O SUESÍUEO OOS
VEREAOORES E MEMEROS DA MESA DIRETORA UACÁMARA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL OO GUAPORÉ PARA O MANDAT0
DE 2O17?2u2O E EJÁ OUTRAS FROVEOÉNCEAS."
Autor: PODER LEGISLATNO
Data:19IU4I2017
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CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTAD0 DE RONONIA
Projeto de Lei /2017 Em, 19 de abril de 2017.
"Moditîca a Lei 1.687I201Éque ‘FiXa o Subsidio
dos Vereadores e Membros da Mesa Diretora da
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé para
o mandato de 2017-2020 e dá outras
providências"2
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenãrio da Câmara Municipal
aprovou e SANCIONA a seguinte
L E l
Art. 1.°. A partir de 1.° de janeiro de 2017 o valor do subsidio dos
vereadores será de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2.°. 0 subsidio do Presidente da Câmara será de R$ 7.596,67 (sete
mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos).
Art. 3.° O valor do subsidio do 1.° Vice-Presidente e o 1.° Secretário será
de R$ 6.500.00 (seis mil e quinhentos reais).
Art. 4.° O valor do subsidio do 2.° Vice-Presidente e do 2.° Secretário será
de R$ 6.250,00(seis mil e duzentos e cinquenta reais).
Art. 5.° A importância paga a titulo de subsidio do Presidente e dos
vereadores da Câmara Municipal não poderá ultrapassar, ao final de cada mês do
exercício O montante de 5% (cinco por cento) da receita geral do Municipio.
Art. 6.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.|niCipa|,
19 de abril de 2017.
Isma ris
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Preside /CMS G
Avenida Capitão Sllvio, 1250 ? Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé — Estado de Rondônia
CÅMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÒNIA
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Maria Aparecrda de L/ma Leo Odngues
Primeiro Vice·PreSidente , Primeiro Sesœägé
Avenida Capitão Sílvio, l250 - Fone Fax 69 3642 2234
São Miguel do Guaporé ? Estado de Rondônia
CÅMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MÍGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONONIA
LEI MUNICIPAL N° 1.687/2016 Em, 28 de Setembro de 2016,
"FIXA 0 SUBSÍDI0 DOS VEREADORES
E IVIEMBROS DA MESA DIRETORA 1)A
CAMARA MUNICIPAL DE SA0
MIGUEL D0 GUAPORÉ PARA 0
Y MANDAT0 DE 2017-2020 E DÁ OUTRAS
Fa0v1oÉNC1AS·'.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e
SANCIONA a seguinte
4
L E 1
Art. 1.°. A partir de l.° de janeiro de 2017 o valor do subsídio dos
vereadores será de até R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2.°. 0 subsídio do Presidente da Câmara será de R$ 8.000,00 (oito
mil reais).
Art. 3.° 0 valor do subsídio do l.° Vice-Presidente e O 1.° Secretário será
de até R$ 6.500.00 (seis mil e quinhentos reais).
Art. 4.° O valor do subsídio do 2.° Vice?PreSidente e do 2.° Secretário
será de até R$ 6.250,00(SeiS mil e duzentos e cinquenta reais).
Art. 5.° A importância paga a título de subsídio do Presidente e dos
Vereadores da Câmara Municipal não poderá ultrapassar, ao fmal de cada mês do
exercício o montante de 5% (cinco por cento) da receita geral do Municipio.
Art. 6.° OS valores constantes nos artigos l.°, 2.° e 3.° poderão ser
reajustados anualmente, sempre na mesma data e sem distinção de índices, de acordo
com 0 utilizado para os demais servidores públicos municipais, nos termos do Art. 39,
§ 4.° combinado com o artigo 37, X, ambos da Constiruição Federal.
Art. 7.°. Esta Lei entra em vigor em 1.° de Janeiro de 2017, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Munícipal de São '|uel |Gu| »|· é,\·28 de setembro de 2016.
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São lvžiguel do Guapo|do de Rondônia
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a Prefeilo Municipal
vO†AçÃO SOBRE PROJETOS NA SESSÃO ORDINÁRIA 14/17
Em, 08 de maio de 2017
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AE\S†ENçÃO
ADILSON MOREIRA
DOS
ALEXANDRE ELI
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APARECIDA DE LIMA
CELMA MESABARBA
SILVA
LEANDR0
ISMAEL CRISPIN
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LE0 RODRIGUES><
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FERREIRA
SEBASTIÃO COSTA
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ZILIO SOARES
0 pr0jet0 f0i aprovado (Ou rejeitado) por v0t0S
favoráveis, Abstençõcs C0ntrári0S.