| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2017 |
| Date | 2017-04-28 |
| Ementa | Autoriza crédito especial na importância de até 47.000,00 (quarenta e Sete mil reais) |
| native_id | 1994 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D27I2D17
Assuntoz ··Au·rOmzA cRÉm'rO ESFECEAE. NA IMPORTÀNCIA DE ATÉ Rs
47.OuO,UO(OuAREn'rA E SE'rE um. REAIS)".
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 2BI[|4I2017
ESTADO DE RONDÔNIA “ '
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PODER LEGISØTIVO
LEI MUNICIPAL: 'ŽÏW
DECRETO LEGISLATIVO:
RESQLUÇÃO LEGISLATIVA: Í:]
ASS •‘ CÏEÏ gj xe —.
|NTERESSADO:|
TRAMITAÇÃO DO PROJETO
FROTOCOLO INICIAL
AFRESEN†AçÃO EM PLENÁRIO ä|
ASSESSORUA JURÍDICA
2.°
COMUSSÃO
1.·
COMISSÃO
OFÍCIOS
VOTAÇÃO
VOTAÇÃO
PARA
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PROVIDÉNCIAS
FINANÇAS
JUS11çA E
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REDAÇÃO
ORÇAMENTO
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PROJETO AO EXEcu11vO — — —
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ARIA MUNICIPAL DE $E°F`ET BII\IE' I E
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Mensagem de PrO_]eto de Lel “ 0
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
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de lei —
_ da presente encaminhar 0 pr0]۔0
A0 cumprimentar YOS Vcnhç por meio
grávit na importância de até 47.000,0Ù
para autorização de credito especial por SUP
(Quarenta e Sete Mil Reais).
0 presente projeto visa abertura de crédito especial por Superávit para atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Instalações (manutenção do
CIDE) no valor do montante de 47.000,00 (Quarenta e Sete Mil Reais), que deve
tramitar pelo Poder legislativo Municipal.
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a
vos maos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme O
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 27 de Abril de 2017.
I xtgàššäàul.
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Exmo. Senhor.
Ismeel Dias Crispin PYØTÜ ?? `
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Presrdente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. Pa}1 EM:¿Ž$...•9rJ.J....
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AV. São Paulo. l480-Bairro Cristo Rei- CEP° 76932-000 ·’ Ï'. »
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F0H€ /Fax(69) 3642?2201/2200? São Miguel do Cvuaporé / R0
V
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE* Eloteeh ••
Estado de Rondônia Zggiggîûšr2
Exercícioa 2017
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Mtmicipal, em especial o art. 68, l,
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Leis, o seguinte:
Projeto de Lei n° 27/2017
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
47.000,00 (quarenta e Sete mil reais)
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais)
Suglementagao
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.782.0004.2.046. MANUTENÇÃO DA CIDE
72 - 3.3.90.30.00.00 10900 MATERIAL DE CONSUMO 47.000,00
Total Suplementaçãoz 47.00090
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado
recurso proveniente de anulação parcial da dotação cspeciñcada abaixo, em conformidade com
reformulações administrativas do art. 167, inciso VI da Constrturção Federal de 1988.
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
GUAPORE ,
Estado de Rondônia, em 28/04/2017.
CORNELIO DU ARTE ŠE CARVALH0
Prefeito
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‘ aj CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORE _
ESTADO DE RONDONIA
?"—· "°` PODER LEGISLATIVO
Oñcio n° 055/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 28 de abril de 20l7.
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira
Comissão Permanente de Justiça e Redaçao
Ngm
Assunto: Parecer Projeto de Lei 027/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimentado. segue Projeto de Lei de n" 027/20l7. de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento [nterno para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente.
Beatriglo dos Santos RÈQJQHÙQ
Setor — Lcgislativo
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e CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0
rúxïgg
GUAFORE
''`°? ESTADO DE RONDONIA
" *?· PODER LEGISLATIV0
Oñcio n° 056/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 28 de abril de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Nesta
Assunto: Parecer Projeto de Lei 027/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n" 027/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer.
R\’.C.EB\l>0
Sem I mais para o momento. __,,.
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Atenciosamente,
Beatriz geló dos Santos
Setor ? Lcgislativo
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g¿ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 Il/IIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIV0
cûx iïxè
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO
Parecer sobre o Projeto de Lei n“ 027/2017. "AUTOR1ZA CRÉDITO ESPECIAL
NA IMPORTÁNCIA DE ATÉ RS 47.000 (QUARENTA E SETE MIL REAlS)”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÅ VEL.
É o Parecer.
Salu das Sessões. 28 abril de 2017.
-- Mnrog Antonio Ferr|
Reiator — Selmrr Mezrrburbu
Møm rb Liømrrr enkert
? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÕNIA
` " ' PODER LEGISLATIV0
Iïršh "ëèca
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAMENTO
Parecer sobre o Proieto de 1.ei n° 027/2017. "AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL
N/\ IMPORTÁNCIA Dli ATÉ R$ 47.000 (QUAREN1 A E SETE MIL REAIS)".
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER [Õ4 VORÅVEL.
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É o Parecer.
Sala das Sessões. 28 de abril de 2017.
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Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
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