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materia nº 27/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2017
Date 2017-04-28
EmentaAutoriza crédito especial na importância de até 47.000,00 (quarenta e Sete mil reais)
native_id1994

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA mumcurm. DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D27I2D17 
Assuntoz ··Au·rOmzA cRÉm'rO ESFECEAE. NA IMPORTÀNCIA DE ATÉ Rs 
47.OuO,UO(OuAREn'rA E SE'rE um. REAIS)". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 2BI[|4I2017
ESTADO DE RONDÔNIA “ ' 
ou 
PODER LEGISØTIVO 
LEI MUNICIPAL: 'ŽÏW 
DECRETO LEGISLATIVO: 
RESQLUÇÃO LEGISLATIVA: Í:] 
ASS •‘ CÏEÏ gj xe —. 
|NTERESSADO:| 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
FROTOCOLO INICIAL 
AFRESEN†AçÃO EM PLENÁRIO ä| 
ASSESSORUA JURÍDICA 
2.° 
COMUSSÃO 
1.· 
COMISSÃO 
OFÍCIOS 
VOTAÇÃO 
VOTAÇÃO 
PARA 
1 
1 
E 
F. 
PROVIDÉNCIAS
FINANÇAS 
JUS11çA E 
E 
REDAÇÃO 
ORÇAMENTO 
— 
Žl|üØ?.| PUBLICAÇÃO
OFÍCIO 
SAMçÃO 
MÚMERO 
ENCAMINHANDO 
/ 
DE 
FROMULcAçÃO 
ORDEM
PROJETO AO EXEcu11vO — — — 
LZRÏÍYEUI 
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ARIA MUNICIPAL DE $E°F`ET BII\IE' I E 
DO ; IAPORÉ 
çF‘ŽFI;|V“N'grF‘ 
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? ° 27/20l7 
Mensagem de PrO_]eto de Lel “ 0 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
. 
' 
° 
de lei — 
_ da presente encaminhar 0 pr0]۔0 
A0 cumprimentar YOS Vcnhç por meio 
grávit na importância de até 47.000,0Ù 
para autorização de credito especial por SUP 
(Quarenta e Sete Mil Reais). 
0 presente projeto visa abertura de crédito especial por Superávit para atender 
as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Instalações (manutenção do 
CIDE) no valor do montante de 47.000,00 (Quarenta e Sete Mil Reais), que deve 
tramitar pelo Poder legislativo Municipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos maos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme O 
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 27 de Abril de 2017. 
I xtgàššäàul.
,\\ !' "· 
»" 
Exmo. Senhor. 
Ismeel Dias Crispin PYØTÜ ?? `
? 
Presrdente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. Pa}1 EM:¿Ž$...•9rJ.J.... 
`r×ai‘;É txlíg 
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AV. São Paulo. l480-Bairro Cristo Rei- CEP° 76932-000 ·’ Ï'. » 
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F0H€ /Fax(69) 3642?2201/2200? São Miguel do Cvuaporé / R0
V
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE* Eloteeh •• 
Estado de Rondônia Zggiggîûšr2 
Exercícioa 2017 
O Prefeito Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Mtmicipal, em especial o art. 68, l, 
dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Leis, o seguinte: 
Projeto de Lei n° 27/2017 
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 
47.000,00 (quarenta e Sete mil reais) 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de até R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) 
Suglementagao 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.26.782.0004.2.046. MANUTENÇÃO DA CIDE 
72 - 3.3.90.30.00.00 10900 MATERIAL DE CONSUMO 47.000,00 
Total Suplementaçãoz 47.00090 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado 
recurso proveniente de anulação parcial da dotação cspeciñcada abaixo, em conformidade com 
reformulações administrativas do art. 167, inciso VI da Constrturção Federal de 1988. 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , 
Estado de Rondônia, em 28/04/2017. 
CORNELIO DU ARTE ŠE CARVALH0 
Prefeito
ri" 
‘ aj CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORE _ 
ESTADO DE RONDONIA 
?"—· "°` PODER LEGISLATIVO 
Oñcio n° 055/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 28 de abril de 20l7. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permanente de Justiça e Redaçao 
Ngm 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 027/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimentado. segue Projeto de Lei de n" 027/20l7. de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento [nterno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente. 
Beatriglo dos Santos RÈQJQHÙQ 
Setor — Lcgislativo 
Qlç,....
e CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 
rúxïgg 
GUAFORE 
''`°? ESTADO DE RONDONIA 
" *?· PODER LEGISLATIV0 
Oñcio n° 056/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 28 de abril de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Nesta 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 027/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n" 027/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer. 
R\’.C.EB\l>0
Sem I mais para o momento. __,,. 
··-·''‘'" 
ai..... ———' 
/lféfß/` D9 -y·,ZØ77 
Atenciosamente, 
Beatriz geló dos Santos 
Setor ? Lcgislativo
|1 '«x` 
g¿ CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 Il/IIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIV0 
cûx iïxè 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIQA E REDAQÃO 
Parecer sobre o Projeto de Lei n“ 027/2017. "AUTOR1ZA CRÉDITO ESPECIAL 
NA IMPORTÁNCIA DE ATÉ RS 47.000 (QUARENTA E SETE MIL REAlS)”. 
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÅ VEL. 
É o Parecer. 
Salu das Sessões. 28 abril de 2017. 
-- Mnrog Antonio Ferr| 
Reiator — Selmrr Mezrrburbu 
Møm rb Liømrrr enkert
? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÕNIA 
` " ' PODER LEGISLATIV0 
Iïršh "ëèca 
COMISSÄO PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAMENTO 
Parecer sobre o Proieto de 1.ei n° 027/2017. "AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL 
N/\ IMPORTÁNCIA Dli ATÉ R$ 47.000 (QUAREN1 A E SETE MIL REAIS)". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER [Õ4 VORÅVEL.
\ 
É o Parecer. 
Sala das Sessões. 28 de abril de 2017. 
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Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
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