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← São Miguel do Guaporé (RO)

materia nº 28/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2017
Date 2017-04-28
EmentaAutoriza crédito adicional suplementar na importância de até 500.000,00 (quinhentos mil reais)
native_id1995

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D28I2D17 
Assuntoz ··Au·rOmzA cRÉm'rO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA 
uv\F•OR'rÁncnA DE A'rÉ RS SuO.uOu,uU(uu\nuEn†OS Mu. REAnS]'·. 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 2BI[|4I2017
ESTADO DE~RONDÔNIA I 
A 
ICIPAI. DESAO MIGUEI. D0 GUAPORE 
PODER LEGIÏTIVO 
/1,0
` ~ 
LEI MUNICIPAL: 
‘ já ? gåß 
PRQJ ETQ; DECRETO LEGISLATIVO: 
RESOLUQÃO LEÇISLATIVA: 
Assw, 0: ÁQ 4 ,_x 
|3 Í 
hx|. ' 
A ¿A.' u‘ ' ·· |.•| —§ |? |NTERESSADO:| 
TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
OESTENO |ATAS 
FROTOCOLO INICIAL œg 
ASSESSOREA 
OFÍCUOS 
AF•RESEw†AçÃO 
PARA 
JURÍDICA
PROVIDÉNCIAS
EM FLENÁRUO — |I 
COMUSSÃO 1 F. JUS†«çA E REOAçÃO 
COMUSSÃO TŽ F. FINANÇAS E ORÇAMENTO 
«—°vO†AcÃ<> 
2—°vO†AcÃO 
SANçÃO 
PUBUCAÇÃ0 
OFÍCEO 
NÚMERO 
ENCAMENHANOO 
/ 
DE 
PROMULGAÇÃ0
ORDEM
PROJETO A0 EXECUTIVO — ? — 
I!!?I-I{Ï@H’I•?!.n—[Èl'ÅIlcEI
;, SECÈETAÉIAIRAUNICIPAL IDE
' 
S PREFEITLIRA DE sÃO MEGUEL QO GUAPORÉ 
ADIAINISTRAÇAO CRESCEÈ E PÉECISC 
Mensagem de Projeto de Lei n° 028/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
AO cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei 
para autorização de credito adicional suplementar na importância de até 500.000,00 
(Quinhentos Mil Reais). 
0 presente projeto visa abertura de credito adicional suplementar para atender 
as necessidades da Secretarias Municipais de Obras, Gabincte e Planejamento, no 
valor do montante de 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), que deve tramitar pelo 
Poder legislativo Municipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o 
que estabelece o artigo 29 da Leî Orgânica Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 28 de Abril de 2017. 
REC·EB\U0 
.····'' 
EM- . 
Exmo. Senhor. 
Ismael 
Presidente 
Dias 
da 
Crispin
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé ÍRO, 
É rê.; ir g 
__;{;
` 
. 
·» 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEI 
E 
TURA lÍ’II1NICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE' Elotech •• 
Stado de Rondoma 
13/04/2011 
Page 1 O1`3 
Exerclcioz 2017 
de 
0 Prafeito Mrmicipal de S.AO MIGUE1. DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso 
densxugs 
agi uàções 1ega1s, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial O an. 68, 1, 
[leis, 
Oîïgtoamrspositivos 
legais aplicaveis a espécie, apresenta à consideração desta Casa de 
Projeto de Lei n° 28/2017 
Sumula: · 
Autoriza crédito adicional suplementar na 
importancra de até 500.000,00 (quinhentos mil reais) 
PPA/L 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
U . 
100 e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) 
Suplementagao 
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 
02.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE 
02.001.04.122,0001.2.002. MANUTENÇÄO DA SEMUG 
6 — 3.3.90.14.00.00 10000 DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL 20.000,00
/ 
10 - 3.3.90.39.00.00 10000 OUÏROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 60.000,00 / 
JURIDICA 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001 .00.000.0000.0.000. SECRETAR1A DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001 .26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP 
57 - 3.1,90.11.00.00 10000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 150.000,00 
CIVIL 
59 - 3.1.91.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
25.000,00 
60 - 3.3.90.l4.00.00 10000 DIÁRIAS - PESSOAL ClVlL 
30.000,00 
04.001 .26.782.0004.2.045. MANT DAS L1N1-1AS V1C1NAlS, PONTES E BUEIROS 
68 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 
10.000,00 / 
69 - 3.3.90.36.00.00 10000 OUTROS SERV1ÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00 
FÍSECA 
09.000.00.000,0000.0.000. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09 001 00 000 0000.0.000. 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
I 
148 - 3.3.90.14.00.00 10000 DIÁRIAS - PESSOAL C1V1L ëñl 
151 - 3 3 90.35.00.00 10000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 
' ' 
0 00 Oòoi 0000 0 000 
SECRETARJA DE ESPORTE E CULTURA 
mim I SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
|$9200092084; MANUÏENCÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
53 000 00
· 
167 - 3.3 .90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 
Total Suplementaçam 500.000,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito 
1a ão parcial da dotação especificada abaixo, em con o
8 
œwxso pmvcmcnœ de um} Ç 
d art 167 inciso Vl da Constituição Federal de 198 . 
~ administrativas 
0 ? , 
refonnulaçoes 
GANNETE DO PREFEITO 
DE GABINETE 
gã.001,00.000.0000.0.000. 
SECRE
· PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE* Eløwch ** 
Estado de Rondônia ZŠQÈQŽOÀÉ3 
Exercícioz 2017 
02.001.04,122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SEMUG 
12 - 4.4.90.51.00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001 .26.782.0004.2.045. MANT DAS LINHAS VICINAIS, PONTES E. BUEIROS 
71 - 4.4.90.51.00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 245.000,00 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
09.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
09.001.04.121.0008.2.016. MANUTENÇÃ0 DA SECRETARIA DE PLANEJAMENT0 
154 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERJAL PERMANENTE 122.000,00 
1l.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.001.18.541 .0010.2.066. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS 
181 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 53.000,00 
Total Reduçaoz 500.000,00 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 28/04/2017. 
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0 
Prefcito
.:’| èt CÃMARA MUNICIPAL DE sÃ0 MIGUEL DO 
gž, GUAPORE _ 
ESTADO DE RomJomA 
""'?§’ —;''“* PODER LEGISLATNO 
Oficio n° 057/2017/CMSMG-R0 
São Miguel do Guaporé, 28 de abril de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
C omissão Permanente de Justiça e Redação 
Lœm 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 028/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo. segue Proieto de Lei de n‘? 028/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento interno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente. 
REcEB\1)0 È . J __........1......... 
Beatriz Teló dos Santos···'' " 
Setor — Legislativo
|` at CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 
,`v,,, GUAPORE _ 
ESTADO DE RONDONIA 
’ ·~ "“* PODER LEGISLATIVO 
Oñcio n° 058/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 28 de abril de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Pennanente de Finanças e Orçamento 
Nesta 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 028/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n° 028/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente. 
Beatriz Telo dos Santos 
Setor — Legislativo 
RECYß\l)O
Elk..... ...| ..........] -
‘«%¿¿ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÈ 
Ž; 
>?? ESTAJJO m—: RømJõNxA 
J PODER LEGISLATIV0 
.. ÉL
*
_ 
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIÇA IÏ REDAQ Ão 
Parecer sobre o Projeto de Lei n`? 028/2017. "AUTORlZ/—\ CRÉDITO 
ADl(`l0NAl. SUPLEMIÏNTAR NA ll\/|P()R'l`ÄN(Ï|/\ DFL ATÉ R$ 500.000.00 (QLHNHENTOS 
ivur i<EA1s>?·. 
A Comissão Permanente de .1 ustiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER F/1 VORÁ VEL. 
É o Parecer. 
Salu das Sessòes. 02 de maio de 2017. 
Åîc _ é; .; e 
’VI'L’.\'ÍtÍ<'I7lt’ Mu '0 Annmiu Ferr ru 
Ru umr — Selmn Mezøbnrbu 
*41 /í/·Ør 
Av. Capitão Silvio. 1446 1·` one06<)3ó42 2234
· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ 
'‘' 
. 
_ gf; , Ï ESTAD0 DE RONDÔNIA |' PODER LEGISLATIVO ,.| 
COMLSSÃO l’1~ZRMANl~jN'l`l£ ma FINANQAS li 0Rg;AMEN’1`0 
Parecer sobre o Projeto de Lei n" 028/2017. “AUTORlZA CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA l1’vlPOR'l`ÄNClA IJE ATÉ R$ 500.000.00 (QUINHENTOS 
Mll. REAIS)". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
1Ï o Parecer'. 
Sallt das Sessòes. 02 de maio de 2017. 
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Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
xi` ggi.- CÃMARA MUNICIPAL DE §ÃO MIGUEL D0 
GUAPORE ‘ 
ESTAD0 DE RONDONIA 
`i°` ?* " PODER LEGISLATIV0 
Oiicio n?’ 004/2017/CPJR-RO 
São Miguel do Guaporé, 03 de maio de 2017. 
/\ Sua Exeelêncía o Senhor 
Cornélio Duarte 
Preieito Municipal 
São Miguel do Guaporé - RO 
/\SSun1o: Mensagem de Lei 028/2017. 
Senhor Prefeito. 
l. Solicito a Vossa Exeelência em Conlormidade com o Art. I4 da LOM. 
DE'l`Al,HAlVlEN'l`0 l)AS DESPESAS reterente íx Mensagem de Projeto de Lci de n° 
028/2017. para fins de conhecimento dos membros desta comissão. 
Sem mais para o momento. subscrevo. 
Atenciosamente. 
Marco Antonio `crrcira 
Presidente/CPJR
SECIÈETAFIIA •vu.JNnc•F>A\.. ØE 
PIREFEITIJFIA OE SÃO MEGUEL OO GUAPOEÉ Au:>wm~uS·rF•A¢Ã<:> CFCESCEE É F>F:EC•SC> 
Oíicio 105/GABINETE/2017 
São Miguel do Guaporé/RO. 02 de maio de 20 I 7. 
llmo. Senhor Vereador 
Ilustríssimo senhor Vereador Marcos Antônio Ferreira, vimos através deste em 
resposta ao oñcio 004/2017 informar sobre o detalhamento do Projeto Lei 028/2017 que 
no Gabinete é necessário alteração no orçamento para atender as demandas na Prestação 
de Serviços da AROM e CNM. 
Desde já agradecemos a atenção de Vossas Excelências no que tange a aprovação 
solicitada por este Poder Executivo. 
Atenciosamente 
bggyußcri t. 
Dé a D. de Curvuihø 
Sec. Munèc de Gcbinete 
ßormrlo 096/201 ? 
Exmo. Senhor. 
Marcos Antônio Ferreira 
Presidente/CPJR. 
São Miguel do Guaporé/RO 
NESTA 
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei- CEP 76.932-000 — Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350 
CNPJ 22.855.167/0001-77 
E- Mail semupsmgíâhotmai1.com / glanejamentoçzösaomiguel.ro.gov.br
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