| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2017 |
| Date | 2017-04-28 |
| Ementa | Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 500.000,00 (quinhentos mil reais) |
| native_id | 1995 |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D28I2D17
Assuntoz ··Au·rOmzA cRÉm'rO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA
uv\F•OR'rÁncnA DE A'rÉ RS SuO.uOu,uU(uu\nuEn†OS Mu. REAnS]'·.
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data: 2BI[|4I2017
ESTADO DE~RONDÔNIA I
A
ICIPAI. DESAO MIGUEI. D0 GUAPORE
PODER LEGIÏTIVO
/1,0
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LEI MUNICIPAL:
‘ já ? gåß
PRQJ ETQ; DECRETO LEGISLATIVO:
RESOLUQÃO LEÇISLATIVA:
Assw, 0: ÁQ 4 ,_x
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A ¿A.' u‘ ' ·· |.•| —§ |? |NTERESSADO:|
TRAMITAÇÃO DO PROJETO
OESTENO |ATAS
FROTOCOLO INICIAL œg
ASSESSOREA
OFÍCUOS
AF•RESEw†AçÃO
PARA
JURÍDICA
PROVIDÉNCIAS
EM FLENÁRUO — |I
COMUSSÃO 1 F. JUS†«çA E REOAçÃO
COMUSSÃO TŽ F. FINANÇAS E ORÇAMENTO
«—°vO†AcÃ<>
2—°vO†AcÃO
SANçÃO
PUBUCAÇÃ0
OFÍCEO
NÚMERO
ENCAMENHANOO
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DE
PROMULGAÇÃ0
ORDEM
PROJETO A0 EXECUTIVO — ? —
I!!?I-I{Ï@H’I•?!.n—[Èl'ÅIlcEI
;, SECÈETAÉIAIRAUNICIPAL IDE
'
S PREFEITLIRA DE sÃO MEGUEL QO GUAPORÉ
ADIAINISTRAÇAO CRESCEÈ E PÉECISC
Mensagem de Projeto de Lei n° 028/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
AO cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar o projeto de lei
para autorização de credito adicional suplementar na importância de até 500.000,00
(Quinhentos Mil Reais).
0 presente projeto visa abertura de credito adicional suplementar para atender
as necessidades da Secretarias Municipais de Obras, Gabincte e Planejamento, no
valor do montante de 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), que deve tramitar pelo
Poder legislativo Municipal.
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o
que estabelece o artigo 29 da Leî Orgânica Municipal desde já agradeceu.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 28 de Abril de 2017.
REC·EB\U0
.····''
EM- .
Exmo. Senhor.
Ismael
Presidente
Dias
da
Crispin
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé ÍRO,
É rê.; ir g
__;{;
`
.
·»
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PREFEI
E
TURA lÍ’II1NICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE' Elotech ••
Stado de Rondoma
13/04/2011
Page 1 O1`3
Exerclcioz 2017
de
0 Prafeito Mrmicipal de S.AO MIGUE1. DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso
densxugs
agi uàções 1ega1s, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial O an. 68, 1,
[leis,
Oîïgtoamrspositivos
legais aplicaveis a espécie, apresenta à consideração desta Casa de
Projeto de Lei n° 28/2017
Sumula: ·
Autoriza crédito adicional suplementar na
importancra de até 500.000,00 (quinhentos mil reais)
PPA/L
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
U .
100 e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
Suplementagao
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE
02.001.04.122,0001.2.002. MANUTENÇÄO DA SEMUG
6 — 3.3.90.14.00.00 10000 DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL 20.000,00
/
10 - 3.3.90.39.00.00 10000 OUÏROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 60.000,00 /
JURIDICA
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001 .00.000.0000.0.000. SECRETAR1A DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001 .26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP
57 - 3.1,90.11.00.00 10000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 150.000,00
CIVIL
59 - 3.1.91.13.00.00 10000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
25.000,00
60 - 3.3.90.l4.00.00 10000 DIÁRIAS - PESSOAL ClVlL
30.000,00
04.001 .26.782.0004.2.045. MANT DAS L1N1-1AS V1C1NAlS, PONTES E BUEIROS
68 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00 /
69 - 3.3.90.36.00.00 10000 OUTROS SERV1ÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
FÍSECA
09.000.00.000,0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09 001 00 000 0000.0.000.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
I
148 - 3.3.90.14.00.00 10000 DIÁRIAS - PESSOAL C1V1L ëñl
151 - 3 3 90.35.00.00 10000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
' '
0 00 Oòoi 0000 0 000
SECRETARJA DE ESPORTE E CULTURA
mim I SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
|$9200092084; MANUÏENCÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
53 000 00
·
167 - 3.3 .90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO
Total Suplementaçam 500.000,00
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito
1a ão parcial da dotação especificada abaixo, em con o
8
œwxso pmvcmcnœ de um} Ç
d art 167 inciso Vl da Constituição Federal de 198 .
~ administrativas
0 ? ,
refonnulaçoes
GANNETE DO PREFEITO
DE GABINETE
gã.001,00.000.0000.0.000.
SECRE
· PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE* Eløwch **
Estado de Rondônia ZŠQÈQŽOÀÉ3
Exercícioz 2017
02.001.04,122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SEMUG
12 - 4.4.90.51.00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001 .26.782.0004.2.045. MANT DAS LINHAS VICINAIS, PONTES E. BUEIROS
71 - 4.4.90.51.00.00 10000 OBRAS E INSTALAÇÕES 245.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.04.121.0008.2.016. MANUTENÇÃ0 DA SECRETARIA DE PLANEJAMENT0
154 - 4.4.90.52.00.00 10000 EQUIPAMENTOS E MATERJAL PERMANENTE 122.000,00
1l.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.18.541 .0010.2.066. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS
181 - 3.3.90.30.00.00 10000 MATERIAL DE CONSUMO 53.000,00
Total Reduçaoz 500.000,00
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 28/04/2017.
CORNELIO DUARTE DE CARVALH0
Prefcito
.:’| èt CÃMARA MUNICIPAL DE sÃ0 MIGUEL DO
gž, GUAPORE _
ESTADO DE RomJomA
""'?§’ —;''“* PODER LEGISLATNO
Oficio n° 057/2017/CMSMG-R0
São Miguel do Guaporé, 28 de abril de 2017.
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira
C omissão Permanente de Justiça e Redação
Lœm
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 028/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo. segue Proieto de Lei de n‘? 028/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento interno para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente.
REcEB\1)0 È . J __........1.........
Beatriz Teló dos Santos···'' "
Setor — Legislativo
|` at CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0
,`v,,, GUAPORE _
ESTADO DE RONDONIA
’ ·~ "“* PODER LEGISLATIVO
Oñcio n° 058/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé, 28 de abril de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
Comissão Pennanente de Finanças e Orçamento
Nesta
Assunto: Parecer Projeto de Lei 028/2017
Senhor Presidente:
Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n° 028/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente.
Beatriz Telo dos Santos
Setor — Legislativo
RECYß\l)O
Elk..... ...| ..........] -
‘«%¿¿ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÈ
Ž;
>?? ESTAJJO m—: RømJõNxA
J PODER LEGISLATIV0
.. ÉL
*
_
COMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIÇA IÏ REDAQ Ão
Parecer sobre o Projeto de Lei n`? 028/2017. "AUTORlZ/—\ CRÉDITO
ADl(`l0NAl. SUPLEMIÏNTAR NA ll\/|P()R'l`ÄN(Ï|/\ DFL ATÉ R$ 500.000.00 (QLHNHENTOS
ivur i<EA1s>?·.
A Comissão Permanente de .1 ustiça e Redação, após analisar e devidamente
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER F/1 VORÁ VEL.
É o Parecer.
Salu das Sessòes. 02 de maio de 2017.
Åîc _ é; .; e
’VI'L’.\'ÍtÍ<'I7lt’ Mu '0 Annmiu Ferr ru
Ru umr — Selmn Mezøbnrbu
*41 /í/·Ør
Av. Capitão Silvio. 1446 1·` one06<)3ó42 2234
· CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÈ
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_ gf; , Ï ESTAD0 DE RONDÔNIA |' PODER LEGISLATIVO ,.|
COMLSSÃO l’1~ZRMANl~jN'l`l£ ma FINANQAS li 0Rg;AMEN’1`0
Parecer sobre o Projeto de Lei n" 028/2017. “AUTORlZA CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NA l1’vlPOR'l`ÄNClA IJE ATÉ R$ 500.000.00 (QUINHENTOS
Mll. REAIS)".
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, após analisar e devidamente
apreciar o Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
1Ï o Parecer'.
Sallt das Sessòes. 02 de maio de 2017.
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Re/uiorfy ebaStia0ACtirneirøi
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Av. Capitão Silvio. 1446 Fone 069 3642 2234
xi` ggi.- CÃMARA MUNICIPAL DE §ÃO MIGUEL D0
GUAPORE ‘
ESTAD0 DE RONDONIA
`i°` ?* " PODER LEGISLATIV0
Oiicio n?’ 004/2017/CPJR-RO
São Miguel do Guaporé, 03 de maio de 2017.
/\ Sua Exeelêncía o Senhor
Cornélio Duarte
Preieito Municipal
São Miguel do Guaporé - RO
/\SSun1o: Mensagem de Lei 028/2017.
Senhor Prefeito.
l. Solicito a Vossa Exeelência em Conlormidade com o Art. I4 da LOM.
DE'l`Al,HAlVlEN'l`0 l)AS DESPESAS reterente íx Mensagem de Projeto de Lci de n°
028/2017. para fins de conhecimento dos membros desta comissão.
Sem mais para o momento. subscrevo.
Atenciosamente.
Marco Antonio `crrcira
Presidente/CPJR
SECIÈETAFIIA •vu.JNnc•F>A\.. ØE
PIREFEITIJFIA OE SÃO MEGUEL OO GUAPOEÉ Au:>wm~uS·rF•A¢Ã<:> CFCESCEE É F>F:EC•SC>
Oíicio 105/GABINETE/2017
São Miguel do Guaporé/RO. 02 de maio de 20 I 7.
llmo. Senhor Vereador
Ilustríssimo senhor Vereador Marcos Antônio Ferreira, vimos através deste em
resposta ao oñcio 004/2017 informar sobre o detalhamento do Projeto Lei 028/2017 que
no Gabinete é necessário alteração no orçamento para atender as demandas na Prestação
de Serviços da AROM e CNM.
Desde já agradecemos a atenção de Vossas Excelências no que tange a aprovação
solicitada por este Poder Executivo.
Atenciosamente
bggyußcri t.
Dé a D. de Curvuihø
Sec. Munèc de Gcbinete
ßormrlo 096/201 ?
Exmo. Senhor.
Marcos Antônio Ferreira
Presidente/CPJR.
São Miguel do Guaporé/RO
NESTA
Avenida São Paulo n° 1490- Bairro Cristo Rei- CEP 76.932-000 — Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350
CNPJ 22.855.167/0001-77
E- Mail semupsmgíâhotmai1.com / glanejamentoçzösaomiguel.ro.gov.br
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