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materia nº 30/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-05-03
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D3DI2D17 
Assuntoz ··mSF•òE SOBRE cRÉm'rO ESFECEAE. AO ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E ART. 7° 
DA LEI S.72S/Fmc/2u1õ, E EJÁ OUTRA PROVIDÈNCIAS". 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: 03/os/2017
ESTADO DE RONDÔNIA 
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OGUAPORE 
PODER LÜISLATHÉS 
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LEI MUNICIPALE 
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PRQJETQ; DECRETO LEGISLATIVO: li 
RESOLUÇÃO L}šG|SLAT|VA: |:] 
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INTERESSADO: |\9& ..| |Ñ 
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
APRESENTAÇÃO 
FROTOCOLO INICIAL mfgþgg. EM PLENÁRIO 
ASSESSOREA JURÍDICA ¿».« 4? 
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COMESSÃO 
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cOM1SSÃO 
OFiC1OS 
vO†AçÃO 
VOTAÇÃO
PARA 
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PROVIDÉNCIAS
JuS†nçA 
FmANçAS 
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REDAÇÃO 
ORÇAMENTO ? — 
PUBLICAÇÃO
OFÍCIO 
SANÇÃO 
MÚMERO 
ENCAMENHANOO 
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DE 
PROMULGAÇÃO
ORDEM
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PROJETO AO 
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EXECUTIVO — _ _ 
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SECÈETAÈIAIRAUNICIPAL IDE 
PFI|EFFIJIÈA DE sã) IVII|LIEL IgC> GLIAPORÉ 
I\II)IVIII`IIS`I'I?A($AC) CFIESCEFI E PFIECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 030/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar-vos venho por meio da presente encaminhar 0 projeto de lei 
para autorização de credito ESPECIAL na importância de até 408.000,00 
(Quatrocentos e Oito Mil Reais) e por remanejamento no valor de 190.000,00 (Cerito e 
Noventa Mil Reais). 
O presente projeto visa abertura de credito especial para construção unidade 
básica de saúde - UBS nova Canaã no valor do convenio 408.000,00 e de 
remanejamento para contra partida de recursos livres do or amento vigente no vgloijç 
190.000 00 ara atender as necessidades da Secretarxas Üumcipais de Saúde no valor 
dõ" montante de 598.000,00 (Quinhentos e Noventa e Oito Mil Reais), que deve 
tramitar pelo Poder legislativo Municipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos maos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o 
que estabelece 0 artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. 
Atencíosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 03 de Maio de 2017. 
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Exmo. Senhor. 
Ismael Dias Crispin Cg , 
Presidente da Câmara Municipal de São Migiel do Guaporé /RO. e
. 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei- CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE· Elotech ?· 
¿· Estado de Rondônia Oïgã/ÏÈI7 
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Exercício: 20l7 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projeto de Lei n° 30/2017 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da 
Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. 
Art. l° - Fica o Exeçutivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo 
discriminadas. no valor de até 598.000,00 (quinhentos e noventa e oito mil reais) 
Suglcmentagao 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.00|.|7.5|2.0022.2.207. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE- UBS NOVA 
CANAÃ 
64 ? 4.4.90.51.00.00 21336 OBRAS E INSTALAÇÕES 598.000,00 
Total Suplementaçao: 598.000,00 
Artigo 2" - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado 
recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § l° 
inciso 1 da Lei 4.320/64. 
Rcdugao 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNlClPAL DE AGRICULTURA 
08.00I .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 
08.00I,20.606.0007.2.070. INCENTIVO AO ASSOCIATIVISMO- TRANSFERENCIAS AOS 
ASSOCIAÇÕE SRURAIS 
|38 - 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 90.000,00 
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
1 1.00 1 .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
11.00I . I 8.542.0010.2.069. REPASSE DA ASPERSAN 
201 — 3.3.50.43.00.00 10000 SUBVENÇÕES SOC1A1S 100.000,00 
Total Reduçãoz 190.000,00
" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE* Elotech *• 
ir Estado de Rondônia 
Ogsã/îýin 
mi 
{ Exercícioa 2017 
Artigo 3° - 
publicação, 
Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua revogadas as disposições em contrário. 
SUAPORE 
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO , Estado de Rondônia, em 03/05/2017.
.; N . . à PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL DO GUAPORE* Eimech '• 
À` 
·x• Estado de Rondônia 03/05/ZOI7 
, ., Pag. 1/1
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·,,.,_ Exercicioz 2017 
Projeto de Lei n° 30/2017 
Sumula: Dispõe sobre CRÉD1TO ESPECIAL ao Orçamento 
vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lci 4.320/64 e art. 7° da 
Lei n° 3.725/PMC/2016, e Dá Outras Providências. 
JUSTIFICATIVA 
Solicitamos a Abertura de Credito Especial no valor de 408.000,00 conforme proposta 
095362540001 16001 e contra partida no valor de 190.000,00, para a construção de Unidade Basica de 
Saude UBS, nova Canaã, atraves do fundo municipal de Saude. 
Atenciosamente
ÏŠEIÏRAEÑÉÍIAM 
IÃÉRAIIÑISTÉAÇAKS ÇÈESCEÈ E PIÈÈÉIESS 
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Memorando n° 023/SEMUP/2017 
São Miguel do Guaporé/RO, 17 de Abril de 2017 
Da; SEMUP I 
Para: SECRETARIA DE SAUDE 
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Senhor Secretario, 
Venho mui respeitosamente na presença de Vossa Senhoria, solicitar a Abertura de Credito 
Especial no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), conforme Proposta 
095362540001 16001 e contrapartida no valor de 188.922,92 (cento e oitenta e oito mil, novecentos 
e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) para Construção de Unidade Básica de Saúde UBS 
nova Canaã, Através do Fundo Municipal de Saúde.
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Débora Duarte de Carvalho
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. ,‘(J Secretário Municipal de Planejamento 
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Portaria n" 089/2017 
Avenida São Paulo n" 1490- Bairro Cristo Rei — CEP 76.932-000 — Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350 
CNPJ 22.855.167/0001-77 
E- Mail SClT1UQS|I1è’@l10I|118ll.CQgl
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PORTARIA N? 1.061, DE 24 DE MAIO DE 2016 
Habilita Estados e Nlunlcipios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificaçao 
de unidades Básicas de Saúde (UBS) componentes Construção, Ampliaçao, Reforma e UBS 
Fluvial. 
O IVIINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SuBSTiTuTO, no uso das atribuições que lhe conferem os 
incisosl e II do parágrafo único do art. 87 da Constituiçao, e 
Considerando a Lei n9 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para 
a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e da outras providências; 
Considerando a Portaria n9 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Pohtïca 
Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização 
da Atençao Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes 
Comunitários de Saúde (PACS); 
Considerando a Portaria n‘P 204/Glvi/lviS, de 29 de ianeiro de 2007, com as suas alterações e os 
acréscimos estabelecidos pela Portaria në 837/GIVI/lVlS, de 23 de abril de 2009; 
Considerando a Lei Complementar n9 141, de 13 dejaneiro de 2012, que regulamenta o § 39 do 
art. 198 da Constituição Federal para dispor que os recursos do Fundo Nacional de Saúde 
destinados a despesas com ações e serviços públicos de Saúde, de custeio e capital a serem 
e×ecutados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos ivlunicípios serão transferidos 
diretamente aos respectivos fundos de saúde de forma regular e automática, dispensada a 
celebração de convênios ou outros instrumentos iuridicosg 
Considerando a Portaria n9 290/GNI/IVIS, de 28 de fevereiro de 2013, alterada pela Portaria në 
1.355/Glvl/IVIS, de 8 de setembro de 2015, que institui O Componente Construçao de unidades 
Basicas de Saúde Fluviais no âmbito do Programa de Requaliflcação de unidades Báslcas de 
Saúde (UBS) aos Estados e aos l\/lunicipios da Amazônia Legal e Pantanal Sul lvlatogrossense; 
Considerando a Portaria n‘Z 339/Givl/lVl5, de 4 de março de 2013, que redefine o Componente 
Ampliaçao do Programa de Requalificaçao de unidades Básicas de Saúde (UBS); 
Considerando a Portaria n‘? 340/Glvl/MS, de 4 de março de 2013, que redefine o Componente 
Construçao do Programa de Requalificaçao de unidades Bàsicas de Saúde (UBS); e 
Considerando a Portaria n9 341/Glvl/IVIS, de 4 de março de 2013, que redefine O Componente 
Reforma do Programa de Requalificaçao de unidades Basicas de Saúde (UBS), resolve: 
Art. 19 Ficam habilitadas as propostas descritas no Ane×o I a receberem recursos referentes ao 
Componente Construçao do Programa de Requaliflcaçao de unidades Básicas de Saúde (UBS). 
Art. 29 Ficam habilitadas as propostas descritas no Ane×o ll a receberem recursos referentes ao 
Componente Ampliaçao do Programa de Requalificaçao de unidades Básicas de Saúde (UBS). 
Art. 39 Ficam habilitadas as propostas descritas no Ane×O lll a receberem recursos referentes ao 
Componente Reforma do Programa de Requalificaçao de unidades Básicas de Saúde (UBS). 
Art. 49 Ficam habilitadas as propostas descritas no Anexo IV a receberem recursos referentes ao 
Componente Construção de unidades Basicas de Saúde Fluviais do Programa de Requalificaçao 
de unidades Básicas de Saúde (UBS F|u\/ial).
Art. 59 O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência do recurso 
financeiro para os Fundos Estaduals/lvlunicipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal 
conforme estabelecido: 
l— no art. 99 da Portaria n9 290/GIVI/MS, de 28 de fevereiro de 2013, alterada pela Portaria n9 
1.355/GNI/MS, de 8 de setembro de 2015; 
II- no art. 10 da Portaria n9 339/Gl\/I/NIS, de 4 de março de 2013; 
Ill - no art. 99 da Portaria n9 340/GNI/MS, de 4 de março de 2013; e 
IV · no art. 10 da Portaria n9 341/GM/IVIS, de 4 de março de 2013. 
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Art. 69 Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de 
lnvestimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério 
da Saúde, na forma dos Anexos. 
Art. 79 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI 
ANEXO 
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Á; CÃMARA 1v1UmC11>AL DE sÃO 1vnC.UE1. no 
y“ GUAPORE " ESTAD0 DE ROmJòmA 
×?~«?' de PODER LEG1S1.A'rrvO 
Otîcio n° 062/2017/CMS1v1G?RO 
São Miguel do Guaporé. 08 de maio de 2017. 
A0 Sr. Marco Antonio Ferreira 
Comissão Permaneme de .|uStiçz1 e Redação 
Neæa 
Assunto: Parccer Projeto de Lei 030/2017 
Senhor Presidente: 
AO cumprimenta-lo. segue Projeto de Leî de n° 030/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento interno para a análise e parecer. 
SCITI m3ÍS päl`3 0 lTl01Tl€l'lÍ0. 
ÅÍ€|1C1OS2il'I`|Cl`|1.€. 
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Becnriæó dos Sumos 
Setor ? Legislativo QJ Š 
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na 7 A :4; CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL D0 
|~ Vsþ » 
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F GUAPORE ` _ 
ESTADO DE RONDONIA 
??""*? ?l?"" PODER LEGISLATIV0 
Oficio n?’ 063/2017/CMSMG?RO 
São Miguel do Guaporé. 08 de maio de 2017. 
/\o Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
ýegg l 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 030/2017 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n" 030/2017. de conformidade ao 
Anigo 45 do Regimento lnterno para a análise e parecer. 
Sem mais para 0 momento. 
Íueneiosamente. 
Beatriz leló dos Santos 
Setor - LegiSlati\o/¢ Cfc= ßv DÓ Ú Y ' 5 ` 2 ""’
` 
' CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIV0 
ESTAD0 DE RONÒNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 030/2017 que 
dispõe sobre "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especiai no 
Orçamento Vigente por superávit financeiro e dá Outras Providências", temos a 
dizer O seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito especial, proveniente de Superávit financeiro, em 
favor da Secretaria Municipal de Saúde, devidamente indicadas. 
A medida pretendida tem por base a Lei 4.320/64, que exige 
o demonstrativo de Superávit, considerando o exercício anterior em projeção para 
O subsequente, inñne: 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de 
exposição justiñcativa. 
§ 1° Consideram?se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I 
? o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior; 
§ 2° Entende?se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo L 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando—se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
Consoante análise do projeto, verifiCa-se que o demonstrativo 
não está presente, situação que inviabiliza O prosseguimento do feito, devendo 
por ser solicitado ao Executivo a sua apresentação. 
Após, voIte?me o projeto para parecer e análise. 
São Miguel do Guaporé, 10 de maio de 2017. 
Neide kaleši Gonçalves 
Assessora Ju ídica — OAB-RO 283-B 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234 
e«mail: advneide Smg@tena.com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 
GUAFORÉ
?`’` _ ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Oñcio n° 003/20] 7/CPFO—RO 
São Miguel do Guaporé, 22 de maio de 2017. 
A Sud Exeelênei;1 o Senhor 
Cornélio Duarte 
Preíeito Municipal 
São Miguel do Guaporé - RO 
Assuntoz Demonstrativo de Superávit financeiro 
Senhor Preteito. 
l, Solicito a Vossu ljxeclência em conformidade com o Art. 14 da LOM. que seja 
enviado para esta casa o SUl’ER/\VI'l` l<`lN/\NCl£lR() APURAD0 EM BALANÇ0 
PATRIMONIAL DO EX|îR(`I(.`l() /\N'l`ERl()R com base na Lei 4.320/64. referente Ei 
Mensugem de Projcto de Lei de n" 030/2<JI7. para lins de conhecimento dos membros desta 
comissão. 
Sem mais para o momento. subscrevo. 
Atenciosumeme. 
Pres ente/CPF() 
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Y/ ‘ 
em x\\° 
F òecodgaœ O~ 
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°.‘ õeG°
SECRETARUAIMUNICEPAL DE 
PREFEETURA DE sÃO rvuc;uEu. QO GKJAPCFKÉ AOuvnr~uS'rFzA¢.AO CRESCER E PRECUSO 
Oñcio 116/GABINETE/2017 
São Miguel do Guaporé/RO, 23 de maio de 2017. 
Senhor Presidente; 
ilustríssimo Senhor Vereador, vimos através deste encaminhar Cópia do 
Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimoniai do Exercicio Anteríor 
conforme solicitado por Vossu Senhoria através do oficio 003 e 004/2017CPFO, 
segue anexo, 
Desde já agradecemos a atenção de Vossas 1îXce1êneiaS. 
Atenciosamentc 
REcEB\U0 N 
žíïtca _ 
E\Ax,2.7...«.xxaJ¿<%.... 
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-\Jn*C 
Fønùnù 096/20|×' 
Scbínt 6 8 
Bêamß **0 ? _Yb 
MUFDS 
Agente J` x±1immStratw0 
Senhor Vereador 
Adilson dos Santos Moreira 
Câmara Municipal SMG/RO. 
NESTA 
Avenida São Pauio n° 1490- Bairro Cristo Rei C1iP 76.9324100 — Fonc/Fax 69 3642 2200 - 2350 
CNPJ 22.855.|67/0001-77 
E- Mai1 sg_'nt¿]:g,inggnghgt@1il.C@ / QÍR11C]> @1Ç11Í0[@Sâ0|’T1Íg\IC1,l‘0.gC|Vg[
PREFEITURA MU NICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE 
Estadn de Rondônia 
BALANÇO PATRIMONIAL 
Adcndu III a Portn rtn SOF n° 08, de 04/02/1985 
Ancxo XIV, da Leí n° 4.320/64 
EXERCÍCIO: 2016 PERŠODO: 1 a 12 DATA EM1SSÅO:05/OSROI7 
FÁ0111/1: 1 
ATIVO PASSIVO 
Btaclcm Ewrtlcin Excxdcíø Fxcrclfiø 
Aiunl Anætíor Atunl Anicnor 
ATWO ClRcL1LA NTE J2.\I7.ß4,`IY Il.6ó‘|.7!l.4J þAsS[VO C‘RCULANTE l.§'7.\39å0 ŽÍ.7I3,ÍI 
Cú×1 ¢ Equívdænux de Cnixu 11 $10 670.II às 010 W1,I1 Gønpçßu Tmßnhixu; Pruviduwílnnx ¢ 1 00K I99,28 19 'IIJ,61 
uwhuu 1 Cwm P1-uø 0.00 -1.96).101.01 Am•1m¢í1• 1 Pnw 1 C\11\o Pnm 
Cümu um um Empaexá mux • Fi1w1ci1m¢1\w• 1 Curm Pum 0,00 0,00 
Cúãwx Tnbuwíyn 1 lhwbzr 0,00 
Divih 111111 1111...1.xa. «>.«1 um °*~*w°- *'~×··- - C··«° Pw °·°° °—°° 
1>1v1«1 Advn 1111 1-111xx11-1..C11«.1.. um 411,11 °?·•*u•F°•• d- Mv-·°F!° • <×·•=°• F-'-== °—°° um 
016011ux dc Tmuûvhdnx 1 Røœbu 0,00 0,00 P'°`?“°?‘ ' c“??° P‘“° °.W 0.W 
En1p1¢x11mø• 1 Fir11nd1mu11ux Cmzxdkdox 0,00 0,00 
Ajuxœ da Pudu d• Crcditø 1 Omu Pnm 0.00 0,001 
D¢m1i: Crédiws • valeu 1 Cunu 1*111,11 0,00 0,00 
Invummuniøt • Aphudu Tvmpødñu ] Curw Yum 0,00 0,œ 
Eauwø M7,PI),lV 620.7ÅI.14 
VPD Pçu Ax11¢dp•d1m¢1\1¢ 0,00 0,00 
ATIVO NÃO-CiRCU LANTF, PASSIV0 NÃ 0- CLRCULANTE 
1,07 Obnywø Tmæxxnàaux, 1>1·wiC1u1«:i111u è 2.211 11 1,17 7•1Jss,z1 
Créûrw · um Pnw 11 sSs.m,117 1ø vx;1 S11_111 
Euxprwimœ e |·în11\cÃm1zn10• 1 Luupu Pnm 0.00 0.00 
amam Tnuunu-nwebn vim mœ F11~11«:«01×u1 þ0\·1guPr•w )11,66•,M 0,00 
nxvaax Aiíva 11-11>11wa1 1.Jz1.:s1J.x1 1.1719 211.%: °°"|"?’?‘ “*'“?‘ "?“W??"“° °-°° °·°° 
um; 11111 J 114 
m11.-xùxmxøx 1;,1111 0,110 
*>¢~·-·= °°w¢°·=· - *4×·1èv Pw O.w um 
(41111111 xæ Pmhs —s« C1«111x>• 1 uxxgo 1-um um um *?°”’“°° D‘?°'°° "-°° °·°° 
D¢1\uix Crhñwx ¢ Vuuu 1 Lmgu Pruu 0.00 0,00 
Irrævùutmm < Apimwn Tænpvnriun 1 Lauw Puuø 0,w 0,00 
Bnøquxx 0,00 0,00 
VPD P•g,u Ameúpudunmu 0.00 0,00 
Iwmmm Om um TOTA I. D0 PASSIV0 ».1»•.u7,17 
Pvñdpnçßtx Pcvmmuitu 0,w 0,00 
11.m 
F?*TR"'*Õ"*° ‘-ÏQWDO 
Pmíeàpçßu Avdiudu pdø Mèmdu da Ouu.1 0.00 0.00 BPFEIFICACÃO Exu«;(gq Fggdçig 
Fmpximcex p11-1 111v¢x1i«1·x1x.1 0.00 0,00 Ami Amcxínr 
Demniu 1:11/¢x1im:x>w1 P¢Jm111u11u 0,00 0,00 1]_w °_œ 
lmsmhudu !5.7I9.Iz4,16 Z9.1s7.0JJ.$* Ad|1111m1u\1z> nu Fumru Aumu\10 da Caøiul 0,017 0,00 
Buu Møwix 21.990. I71,I0 II 107.1%.35 11:1,:,,. de (:.1,11.1 om um 
BC1\x hvxovm 11 |I5mx,9?Z 1I1J$0.SJ],7I ,`111xx¢xd•Av111x1A1>Fxrrim0•1|•I ·I S07.NI,x0 ?1.s01.201,I0 
(-)(>¢prvcí11«;lo, Ewudlø • Amvrvåwylø -1.015 3II,86 ·l.2W.$Z ßgmvn d¢ L1»cm• 0,00 0.00 
11111:11ixL 0.00 0-00 n—·mx1x uxxcwu um o,œ 
Sotiwuu 0,00 0.00 21.0:s 11I;] 24 056.041.67 
M*'“?~ Dr’?*“·‘ ' "•??·"'“ °·°° °·°° 11111111xùx da Fxxxxuaxx ?1m.~m.1s 1Z.092.3|6,47 
”"'“°' °' “” °° *“‘°??=' °-"° °·°° 1ux111—a.» ag Exmcaøx A.11«1x11»1 2A.uSc.ø41.c7 11»cJ:nsJ\7 
Alma de Exewlciœ A1·1m-iuu 0,00 0.00 
Onwx Ktiuludøx 0,W 0,w 
(-) Apøex / Cuw «v\ Tæwxxnu 0,00 0,00 
ÏOTA L TOTAL 79.§.\,42$,00 i1.7•I.!71,04 
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO 
ÅTW0 PERNÅNENTE 41.111: 7S4,1z J1.7J·1:ss,17 PÅSSWO PERMÅNENTE
PREFEITURA MUN ICIPAL DE SA0 M1GUEL DO GUAPORE 
Estado de Rondônia 
BALANÇ0 PATRIMONIAL 
Adendo II1 a Purtaris SOF n° 08, de 04/02/1985 
Ancxo XIV, da Lci u° 4.37.0/64 
EXERCÍCIO: 2016 PERIODO: 1 E 12 DATA EM1SSÃO: 05/05/*2017 
FÁOXNA; 1 
Qmmnnmn 
ESFECWCÅCÅO Exxxmxaø Eienlciû E$"E°‘F?C*ÇŰ Facmiciø Fxxxcaù 
Sxmv ux Atw Fumxuxux Aum ’*'“" *?““*°' Sxwù xm Aùxx Puitnúnb Fxxmx ?““‘ '*'“°‘?°? 
Ouvuiu ¢ Cønrnprnntinx Rsccbldu 0.00 11,00 C-umúu : Cmuqpmxúu Omœdidu 0,W 0,00 
Dirviwx Convmindm aòuum 1m17umw\16• Congcner 11,00 0.00 Diniwn Couxvc-niudux • Qmun Iùwwnmws Cønßucu 0,w 0,00 
Dirdwn Cmuumúa 0,00 0,00 Gbnpvßu Cammuunx 9.500,w 0,œ 
Uww Me- wwnús ¢° Anv° °~°° °·°° um. Axxx F—x«x«J.a· do Fwævx um um 
mw TOTÅL 
SUPBRÁVITIDÉFICIT SUvE1\ÁvrrmÉr1crr 
DESTINAÇÅO DI! RECURSOSANTERIOR 
00-RECURSOS LIVILES IM.6$|.I7 4Il.795,16 
l01-11Aa1Í1ø• 60 MDE - Apiiuulø 1.71mn $K« 15% -13.610,3I 1I.677,40 
01-Ræcurwu 4: Açau e Smáyøu Sud: Y ApI1¢•ç1øDimu15% -ll5.I74,4I -11 368.11 
0J—AT1VlDADES A1!WN1S1RA1\VAS -TAXA ADMZSQ 19A19,49 970,10 
0J—A`1’1VI1)DES PREVÍDENCIARLAS 2).46).606,17 16 l11«l6ZJ1 
07—ECD — F.PlßF.M101.0û1A E CON’1'RO1.E DE. DOENCAS 4. 11|,0I 10$.92A,19 
07-FARMACJA BASICA62.1110.IJ 126.'1\•1,•1 
0‘1«GFS1‘Å0 SUS114.11), 14 J1 30I,1t 
07~MAC · MEDIA AL'1'A (1)Ml'LB(IDADE161.117 ,1I 111291,11 
PISU IJE ATENCA0 DASICA371.561,19 170 40I.l2 
07-PAC5 - FROGRAMA AGFNFES COMUNITAILIOS DE SAUIJE 0,00 -7.075,74 
07-1*SF - PROGRAMA DE SAUDE IJA FAMT1.I.A1 911.*1 36.517,01 
07-PSF ODONID · SAUDE 1I\!l`A.1. · PROGRAMA DE SAUDE DA FAM!1.1A D.6I6.|3 176.4I5,31 
07?V1G1LANC1A EM SA UDE178.)%.10 159.941,10 
U7-v1G11.ANC?lA SANTTARLA177,91 164.951,19 
uI-0UTk/15 1'ILANSFERENCIAS DE RECURSOS D0 FNDE 11.59).15 10.631,79 
1 DLPDDE · PROGKAMA UINHEIRO DIRET0 NA \¿SC01A 1 410,1 1 1.lM.¥I 
0t?INAE - FROGRAMA NACIONAL DE ALIMEN’1’ACA0 IBCOLAR 140 .197.14 95 1) 1,51 
FKOGIAMA NACKINAL DB AP010 AO IRANSPORTE F5CD1.\.1\ 17.51 1,01 J.iI0,cM 
,08?SALARI0 IDUCACAOI01.1 10.16 
11-FUNDEH #0 'A - TRANSF. D0 MJNDEB - AYL1C.EM UUTRA5 DESF - 101. 110.30 -6011,69 
11-FUN`DE.B 50 % ~ T11—ANSF.D0 PUNDE8 APLIC. NA KEMUN, DOS PKOF ·13|.9|1.Í9 1.761 J7 
UCONVBUUS DA UN1/10 · EDUCACAO4 10.442,27 1.01721621 
1 IZCONVENIOS DO BS IADO - EDUCACA0 176.617,39 102.951,05 
1)·iî0NVBû10$ DA UN1./\O - SAUDE 1.51 1.927,IB 564.060.IÁ 
I 1J·CONVD~’|/JS D0 ESTADO - SAUDE116915,59 715193,74 
14-0U?1'R0$ OONVDROS DI1 U'N'|A0 ( NA0 KHACIONADAS A EDUCACAO/S 6II 10.0d 470.i1Í6,•I 
14-OUTROS CONVENIOS D0 ESTADO ( NA0 RELACIONADAS A HJUCACAN 111.041,11 $61.792.75 
15·A.I’1 - AP010 A YESSOA 1005/10,00 10.467,17 
1S·BOLS/1 FAMILIA105 U09,19 
TKANSFFRENCIAS DO FNA5 115 615,11 1171.6IJ.)6 
I 
15-FAC JROGRAMA DE ATDJCAO /1 CNANCA 0,111 1.51 
1S?PE1"1 - FROGRAMA DE ERRADICACAO D0 TRABALH0 INFANTIL. 0,00 1.209.II 
TQTA], 1l.I00.91!,49 Ži.Bl9.916,7I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE 
Estado de Rondônia 
BALANÇ0 PATRIMONIAL 
Adcndu 111 a Portarla SOF n" 08, de 04/02/1985 
Ancxo XIV, da Lci n° 4.320/64 
EXERCÍC10: 2016 PERÍODO: 1 a 12 DATA EMISSÃO: 05/05/20l7 
FÁOWA;1 
V Divida Anivn Tributánu - Composíçao Atuul 
D.1.¥1DA IXLRCIQD. IÅIEEIIAJ. JHRQÃ MIILIA SDBBLCÅQ. SALIIH. 
Divina uíu Íribuwia 9999 I.I16.s4 1,91 55.442,04 956.514,16 5.22ã |I9,54 
Dividu um Tnbmánn 2012 |11 414,26 16.1J 1,6I 1.905,.19 JJ.l1 I.!6 114.106,69 
Dlvldn nüvu Tnbuúrh 201) 
115.407.29 1I1.79i,1! $.796,17 s1»695$ •0I.0I6}7 
D|ví4• núu Tnbmlnx 1014 271 246,41 65 601,41 $.12i,74 JJ.I66.I4 115.965,40 
DM6• uivn Tnbuurh 2015 111.911,32 $$.9|9,16 7.015,64 19.076ß 414.011,4I 
D1v16• ndvu T•1bu1Án• 2016 $1.00151 11.12I 76 9.57l 09 0 00 71.1.569 72 
TOTMS 1.419 II2.7I 2.7I9.4Jû,56 I5.94\.07 LW! 994,63 1.11|1$0J! 
Dividn Atívn Não Tríbutårîn ? Ccmposiçao Atual 
Nw1·,5Ww1. 9999 971 175,14 1.1%.652,62 )4 5lJ,4D 757.99],19 4.I1•J.404}5 
NIOTUNIIÅÄI 70ll 2 J14.ll 1.l9i,5$ 64,H III,l7 5.671,66 
Nxø Ïnbuúm 2011 479,30 166.74 11,7I 15/),71 1.01I,$S 
Nløhibuwü 2614 70915,24 71 041,59 1.651,53 11.601,20 104.17I.56 
Nh Tnbuulrin 101i 411,16 l0,49 I,75 16,44 526,14 
Niøïnhnmn 2016 U000 000 150 øw II60 
TOTAIS 1.04$.4J5,02 2161119,09 J6 .122,70 770.69I,91 4.U4.50!,74 
Movxmcnmçaø Dmdn Anvn Tnbumnu 
$\\6oAr11u'i616 !4$.|II,'ñ 
llnumçlode hiuãpul da Diviß 
ø• En·=I!l'0•6n uma: (*19SJ.I47,2o 
Ru4hm\<mo6•Pnnáp•!6aDi'íÅ-(·) II4A>1A,4I 
Rnøvbimcnwdu Enuqudu Uividu 
Movímcnuxçau Dívidu Axiva Naø Tríbuxåria 
$:.161: Anmuøx4.577 622.75 
Inxcnçiodchincipsl du Dividu NIO Tribu1M(•)00,011 
irucdçtu d¢ Pnudpd da Dívídn RPPS (*11.761 I67.06 
1\\•ui¢A\ dõtnwgm 61 D1\«16• (•)440.717,04 
Recebin1¢x110d;|ñ'ÍncipIÄ da Divi\Í\\ (—)40j65,xI 
Cwsdwwvn Dívîu RFVS (->um 110,7: 
sumo 6A Cunpodçlv Auul4].14.695,74
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE 
Estado de Rondônia 
BALANÇ0 PATRIMONIAL 
Adeudo 111 a Portnrin SOF n° 08, de 04/02/1985 
Aucxø XIV, da Lei n° 4.320/64 
EXERCÍCIO: 2016 PERIODO: 1 a 12 DATA EMISSÅO: 05/05/2017 
F/101NA:4 
Bens Múveia ? Mcmdølogia das PO1í1icaS de Dcprcciaçòes, umorrizações e cxnustlo 
armam ELSCELCAS1 
IANJAL1 
1131106 pwu I conjunto] de rzpodçlø 10 10,w 20,00 
1211109 Amunumm 10 10,00 20.W 
|2J1I10 SinnvtnhnI0 10,00 20,00 
lZJ110101 Apudnuuameóiciøuødunun 10 muc 20,00 
12111OI02 Apnnihæa Equlpumwum dacwrunluçlo 10 10.00 20,00 
1Z111010J Apu\|r•0\ ¢Wîy•I1wr1w• • u1tns|1io• méóiœg odmtøißiwn. Iubuuuninîu e wnpirnluu 10 10,w 20,00 
1211 10I0• Åpudhø: • equipunmnnw pux upatu ¢ dîvenau 10 10,00 20,00 
12JI 10105 Equipunenw de pnuçau, •¢gunuJ ø mmvw 1'J 11),00 I0,00 
1Z)1101% Mlquims e usuípnmmtøx indmuíúx 10 10,00 ?20_00 
17)1 10107 Miquínu e twipuncnrøx cnørgéßmn 10 10.00 210,W 
17>111'I10I Mlqninuc quípuncunøn ylñøm 10 10.00 
12.1110109 Maquinu, Ícmmmuu c uu:\11||nu de olidm 10 I0,00 20,00 
111110110 Eqnywnmm de møuwin 20 $,00 20,00 
17.11 IOI I1 Bsnsunuwus e mxwrisi s\g1\v•ø u m•\w~•dr» 10 10,00 20,00 
1251 101 I2 Ewipunauivx 17°<•1 ¢ wcuòdu pnn mww0v«• 10 10,00 10,00 
10 10,00 20,00 
121110114 Equipununxm. peça: uwuxxòríøn uuvnluúwu 10 10,00 10,00 
|1J1I011$ Equîpuumxox, pøçu = wennórim de pmtaçlu na vou 10 10,00 IGJI) 
12J1101I6 Equlpnmunus de møvwlbø e ulvummtu 10 10,00 10,00 
12II10117 Bq•A|þu1•u\m• do mumbnx • pnnullumunrn 5 20,00 10,00 
1131 |011t Eqnnlpcmmics 0• prumçlo ¢ vldlirwin •mb1•mI1 10 10,00 10,00 
1Z1110I19 M1»quín•».equ1puuænva« E utemilíu ngmpæutrim 111 10,411 §.00 
113110110 Mtquînu, ¢qu1pm\:r\m• e uuuxllim rudnvíbivs 10 10,00 20,00 
1 1211 10121 Fquipnmwx bácr\\•11w• ¢ dunun 10 10,00 20,00 
10199 Ouuu Mßqndnu. up•:\11\¢n,«gu1p•mu\1m s fuvunumn I0 10,00 sem 
12)1 10701 Eq\dynmcr\\ø«J de prncßaunmw de uniu: 10 10,00 20,00 
127I102V2 Equípnmenms de æumiøgjn tu infnrmntlu 10 10,00 10,00 
I1l\1 1020) Síßunu nplluuvm mlhvnru 10 10,00 20,00 
12!110J01 Apuihnu • uænxiiîm dmncdwn 10 10,w 10,00 
123110302 Mlquanu e uxemlliuu de nunuónn 10 10,00 70.00 
12JI 10101 Mxxøiüuiø em guxn10 \n,œ 20,w 
I2)I 101114 uictmlint em Ipu] 10 10,00 103) 
l 123110401 iiwdešux, Ihmuiu e inignîu 10 10,00 20,00 
I 
17.11 11):02 Cøleçhu øn\\\¢nau bi>\iUgri1`nrAn 
I0 10,00 10.00 
1 
121110403 Discmæux E |11~rw\ecu 10 I0,00 20,00 
12)IIOÍ0| Ixuuummimxnuuiuís nuúwww I0 10,00 10.00 
121110405 Equípamnmu pua Åudiu, vídeo o lbiø ID 10,00 20,00 
121110406 0brud•u1:ePv¢Ã•Pv•¢×p«n1çlø IO I0,00 20.00 
111I 10490 (hum mn1an•i£ cultural], duuvíømis e dvumuníuiclø 10 10.00 20,00 
12)1|0S01 Veimím em pra) 10 10,11) 20,W 
IZIIIUSOQ V•1øu1mimuv1Ar1u 10 10,m 20,1IJ 
1131105021 V¢|m|u• da unylø meriniu 
10 10,00 10,1X} 
11:110504 Cum eu mmbuu 10 I0,00 10,00 
12311050s Anvnuvu 
10 10,00 20,00 
1211105m En\v•t¢A¢=1 
10 10,00 20,00 
11J1 10701 Buu mcvdn em rlnbnruln 10 10,00 20,00 
121110117: lmpøvucbasun urdunmm 
10 10,111 20,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE 
Estado de Rondônia 
BALANÇ0 PATRIMONIAL 
Adcndo 1iI a Puruæriu SOF n° 08, de 04/02/1985 
Anexø XIV, de Le1\\° 4.320/64 
EXERCÍCIO: 2016 PERÍODO: 1 a 12 DA'1`A EMISSÃO: 05/05/2017 
1>ÁõmAx s 
121110704 Mnwunfnóo \i• muznún \ meu usiîødœm bcu um uaduxmum 10 10,00 10,00 
1ZZ11IOI01 Euøqun mwnn10 10,00 20,00 
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Muvímcnmçaø dos Bcm Móvcis 
Aquiúolu (•)IIIZJIJJS 
Denncíudø. I:u•uø,Amm\1u¢1e • Rmuçh J ulør uøupødvvl (·)1.014,\0t}4 
Snmu Anmtu Liwidu (ih œymciudø)II I06.•W,Il 
Súdø da Lïomyodçlu Amd QA depuxcindo) 
Mnviuncnwçao dos Bcns (móveis 
Aquiscdu/Cm.mA9I0 (*)J 164 105.11 
Saldø AmunuII.0S0.$J),71 
Snldø dn Cømpulçlu Munl 
Obrígaçõešívida Fundnda ? Composîçao Atual 
1NSS Puuumzmu ÍNSS 0,00 
I`I9.w‘r.u 
700 0w,00 214.371.56 
KPPS Puuluncaurø RPYS 743.)¢I,27 791.051.56 1.bó7.|0),20 1.020.|1I,91 
YHAM/1 Puuimøno mulu IHAMA 1 1.6!1_6I 310.1721)) 600 0w_00 351.664,ß 
Movínatn/ çšø da Diãu Fundædø 
Crédlm/Fmumpnçxø1.419.490,II 
Déhiwn/Pn|m\•n1ø|(·)1.$I6.6l1,IJ 
Sn1duAM«iœ14J.J6I,27 
S•1dud•(îm\pø•1uuA1\u1 1 
A pmvulb n løngu pnzurekre-1: I0 calculo Lumnxllresrrvi mutzmåiíu do RPPS, no vnlur da R3 $$.831172,72 
Dimirene S da Farias Pesma 
Coumdùrn CRC 003689/0-7
CÃMARA MUNlClPAL DE SÃ0 MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONÒNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 030/2017 que 
dispõe sobre "Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Vigente, e dá Outras Providências", temos a dizer o seguinte; 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao Legislativo 
Municipal abertura de crédito especial, proveniente de remanejamento de dotação 
orçamentária, em favor da secretaria municipal de saúde, por Superávit financeiro, 
mediante abertura de crédito e contrapartida, esta por remanejamento. 
A medida está amparada pela lei 4.320/64, não restando 
óbice à aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade material 
ou legal. 
Entretanto, o projeto ora analisado peca por sua súmula, que 
não o relaciona a lei alterada, tal seja o orçamento anual, dificultando a 
localização e compreensão de quem não conhece a matéria. 
Destarte, entendemos oportuno alterar a súmula deste e dos 
próximos na forma seguinte: 
SÚMULA ? EMENDA MODIFICATIVA - Passa a vigorar com 
e seguinte redeceer 
E' '| 
Ž 
'
| 
.= E 
|' != x e- ?|` | e' e- E
• 
Parecer favorável. 
São Miguel do Guaporé, 29 de maio de 2017. 
Neide Skalecki Gonçalves 
Procuradora Jurldica ? OAB-RO 283-B 
e-mail; advneide Smg@terra.COm.br
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?~ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
, 
;` ESTAD0 DE RONDÔNIA 
?` PODER LEGISLATIV0 
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ggà L N 
COMISSÃO PERMANEN1`EI)l~ÇFlNANgÏAS E ORQQAMENTO 
Parecer Søbre O Prqjeto de Lei n" 030/20l7. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 4l E 42, DA Lcí 4.320/64 E 
ART. 7° D/\ LE] N" 3725/PMC/2()l6, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS". 
/\ COmiSSaO Pcrmamemc de |·`ínunçuS C Orçumentø. após analisar e devidamente 
apreciar O Prqictu de Lei supra mencionado resolve exarar PARIÏCER CONTRÁRIO. 
É O Pzxrecer. 
Sala das Sessões. 0l dejunhu de 20l 7. 
Í)l'U.\?Í(ÍL?l7/L' — Arl|iru
> 
ICU/UIU/‘| 
em/7rO — 1.i0márHenlært 
Av. Capitão Silvio. l446 Fom: 069 3642 2234
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
4; èf ESTADO DE ROm>ôN1A 
PODER LEGISLATIV0 
(ÍOMISSÄO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAQQÄO 
Parecer Sobre O Prqietu de lei u° 030/2017. "DlSPÕE SOBRE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇ/\MliN'l`() Vl(il·lN'l`E (`ONl-`()RM[·l /\R'I`. 7°. 41 E 42, DA Lei 4.320/64 E 
ART. 7" DA LEI N" 3725/Pl\×I(`/20I6. E l')Á OUTRAS l’R()VlDÈNClAS". 
A C0miSSãO Permzmcmc de l·`inançaS e Orçamento, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Prøjeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER CONTRÁRIO. 
, 
lÏ 0 Parecer. 
Szilu das Sessões. 0l dejunho de 2()l7.
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/'/' xiz, unta Marco rz nni Fcrruim 
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RL'ÍtIIi)I' — Ilgrgiirbu 
Mv/J1/7/'U Liomur Ilenlwrr 
Av. Capilão Silvio. l44(> ~ Fone 069 3642 2234

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