| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2017 |
| Date | 2017-05-09 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAUDE PARA O MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1998 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24
ESTADO DE RONDÔNIA CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ Secretaria Legislativa Assessoria das Comissões Prujetø - Lei N° D32I2D17 Assuntoz ··mSF•òE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERSENCEAE. ATRAVÉS DE 'rES'rE SELETIVO Suv\F•\.nF\cAnO DE FROFESSEONAES NA ÁREA DE SAÚDE PARA 0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL 00 SUAFORÉ E EJÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." Autor: PODER EXECU‘|1V0 Data: os/os/2017 ESTADO DE~RONDÔNIA A ICIPAI. DE SA0 MIGUEI. D0 GUAPORE PODER LEGIÈATIVO Zé LEI MUNICIPAL: PRQJ ETQ; DECRET0 LEGISLATIVO: li _ RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: II ASSUNTOŠ4, _5__ ,,| —v ùyùaxxg Q `TQSTQ — ÏCTÏUO tf ,— S ?_ ? INTER ADO: ‘ ° ° S -` ` 7 ` TRAMITAÇÃO DO PROJETO DESTINO DATAS FROTOCOLO INICIAL AFRESEM†AçÃO EM FLEMÁREO |3 2;:1 ' ASSESSOREAJURÍOECA Å ' OS Lzõsf COMUSSÃO OFÍCEOS PARA t F. PROVIDÉNCIAS JUSTIÇA E REDAÇÃO — 0 J Oø Jøå COMUSSÃO 1 F. FINANÇAS E ORÇAMENTO O A OQ1 em ‘ 1—°vO†ACÃO 2.°VOTAÇÃO OFÍCUO SAnçÃO PUBLICAÇÃO NÚMERO ENCAMINHANDO / DE PROMULGAÇÃO ORDEM - _ PROJETO A0 EXECU†\vO ? _ ·=· . ' ? |!!7| PREFEITURA MUNlClPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ PODER EXECUTIVO ESTADO DE RONDÓNIA Mensagem n. 32/2017 Em, 05 de Maio de 2017. Sr. Presidente, Srs. Vereadores: Pelo presente estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei em anexo, do qual trata da realização do Teste Seletivo Simplificado para o preenchimento de vagas junto às Secretarias Municipais de Saúde. A contratação por tempo determinado haja vista a enorme carência de profissionais nessa área. Não obstante as reais necessidades, nunca é tarde olvidar que existe uma demanda crescente e reprimida pela contratação dos profissionais solicitados a fim de que seja atendida a necessidade de saúde a população local. Contando sempre com a prestimosa colaboração dos Edis e na acurada análise a ser promovida por Vossas Excelências é que contamos com o aval dos Senhores vereadores na aprovação do presente projeto. Cordialmente Cornélio Duarte |arvaIho Prefeito Municipal Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER EXECUTIVO ESTADO DE RONDÒNIA Projeto de Lei n. /2017 Em, 05 de maio dê 2017— "DISPÕE SOBRE I A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVES DE TESTE SELETIVO Slll/lPLIFlCAD0 DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE P/\RA 0 MUNICIPIO DE SI}0 MIGUEL D0 GUAPORE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, encaminha ao Plenário da Cãmara Municipal o seguinte: Considerando a necessidade de preenchimento de diversas vagas por, se faz necessário a aprovação do seguinte: PROJETO DE L El Art.1°. Em conformidade com o Artigo 37, IX da Constituição Federal da República, tica o Poder Executivo autorizado a contratar por tempo determinado profissionais abaixo descritos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as seguintes prioridades e condições: l ? 01 (um) médico profissional PEDIATRA 40 horas semanais, com vencimento salarial mensal no valor de R$ 8.250,00 (Oito Mil Duzentos e Cinquenta Reais),. ll - 01 (um) médico profissional ANESTESIOLOGISTA 40 horas semanais, com vencimento salarial mensal no valor de R$ 8.250,00 (Oito Mil Duzentos e Cinquenta Reais),. lll ? 01 (um) médico profissional CARDIOLOGISTA 40 horas semanais, com vencimento salarial mensal no valor de R$ 8.250,00 (Oito Mil Duzentos e Cinquenta Reais), lV - 01 (um) médico profissional GINELOCOGISTA 40 horas semanais, com vencimento salarial mensal no valor de R$ 8.250,00 (Oito Mil Duzentos e Cinquenta Reais),. V - 01 (um) médico profissional PSIQUIATRA 40 horas semanais, com vencimento salarial mensal no valor de R$ 8.250,00 (Oito Mil Duzentos e Cinquenta Reais),. VI - 01 (um) médico profissional CLINICO GERAL 40 horas semanais para prestar Sen/iço de atendimento junto ao PSF José Dias da Silva no Distrito de Santana do Guaporé, com vencimento salarial mensal no valor de R$ 7.500,00 (Sete Mil Quinhentos Reais), Paragrafo Único: Os profissionais descritos neste artigo, além do vencimento salarial mensal, terão direito a perceber adicional de insalubridade ou periculosidade e adicional noturno, tudo nos termos da Lei Municipal. Art.2°. A seleção se dará por aplicação de processo seletivo simplificado, compreendendo, obrigatoriamente, prova títulos aos profissionais em conformidade com cada vaga. Parágrafo Único: Será criada via Decreto Municipal 01 (uma) Comissão compostas cada uma por 03 membros indicada pela Secretaria para análise dos títulos apresentados. Avcnida São Paulo, I.490 ? fone 69 3642 22()() PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ PODER EXECUTIVO ESTADO DE RONDÓNIA Art.3°. A publicidade de todos os atos referentes ao Teste Seletivo Simplificado bem como o Edital de Seleção será realizada no Mural da Prefeitura bem como no órgão de imprensa oficial do Municlpio que é o síte da Associação Rondoniense de Municípios ? AROM. Art. 4.°. 0 Contrato por tempo determinado terá o prazo de 06 (seis) meses, podendo ser rescindido a qualquer tempo ou pronogado por igual prazo por interesse público. Art. 5°. A contratação a que se refere esta Lei serão aplicadas as normas referentes ao regimejurldico da Consolidação das Leis do trabalho (CLT). Art. 6°. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal naquilo que a Legislação permitir Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, sendo revogadas quaisquer disposições contrárias e incompatíveis. Paço Municipal, 05 de Maio de 2017. Comélio Dua| Carvalho Prefeito Municipal Avenida São Paulo, 1.490 ? fone 69 3642 2200 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ PODER EXECUTIVO ESTADO DE RONDÓNIA Mensagem n. 32/2017 Em, 05 de Maio de 2017. Sr. Presidente, Srs. Vereadores: Pelo presente estamos encaminhando a vossa Excelência o Projeto de Lei em anexo, do qual trata da realização do Teste Seletivo Simplificado para o preenchimento de vagas junto às Secretarias Municipais de Saúde. »'\ A contratação por tempo determinado haja vista a enorme carência de profissionais nessa área. Não obstante as reais necessidades, nunca é tarde olvidar que existe uma demanda crescente e reprimida pela contratação dos proñssionais solicitados a fim de que seja atendida a necessidade de saúde a população local. Contando sempre com a prestimosa colaboração dos Edis e na acurada análise a ser promovida por Vossas Excelências é que contamos com o aval dos Senhores Vereadores na aprovação do presente projeto. Cordialmente 6 Comélio Dua| Can/alho Pre o Municipal Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ PODER EXECUTN0 ESTADO DE RONDÓNIA Projeto de Lei n. /2017 Em, 05 de meio de 2017· "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO SIM_PLlFICADO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE PARA 0 MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL D0 GUAPORE E DÁ OUTRAS PROV|DÈNCIAS". 0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, encaminha ao Plenãrio da Câmara Municipal o seguinte: Considerando a necessidade de preenchimento de diversas vagas por, se faz necessário a aprovação do seguinte: PROJETO DE L E I Art.1°. Em conformidade com o Artigo 37, IX da Constituição Federal da República, fica o Poder Executivo autorizado a contratar por tempo determinado profissionais abaixo descritos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, confomte as seguintes prioridades e condições: I ? 01 (um) médico profissional PEDIATRA 40 horas semanais, com vencimento salarial mensal no valor de R$ 8.250,00 (Oito Mil Duzentos e Cinquenta Reais),. II - 01 (um) médico profissional ANESTESIOLOGISTA 40 horas semanais, com vencimento salarial mensal no valor de R$ 8.250,00 (Oito Mil Duzentos e Cinquenta Reais),. lll ? 01 (um) médico profissional CARDIOLOGISTA 40 horas semanais, com vencimento salarial mensal no valor de R$ 8.250,00 (Oito Mil Duzentos e Cinquenta Reais), IV - 01 (um) médico profissional GINELOCOGISTA 40 horas semanais, com vencimento salarial mensal no valor de R$ 8.250,00 (Oito Mil Duzentos e Cinquenta Reais),. V - 01 (um) medico profissional PSIQUIATRA 40 horas semanais, com vencimento salarial mensal no valor de R$ 8.250,00 (Oito Mil Duzentos e Cinquenta Reais),. Vl - 01 (um) médico profissional CLINICO GERAL 40 horas semanais para prestar serviço de atendimento junto ao PSF José Dias da Silva no Distrito de Santana do Guaporé, com vencimento salarial mensal no valor de R$ 7.500,00 (Sete Mil Quinhentos Reais), Paragrafo Único: Os proñssionais descritos neste artigo, além do vencimento salarial mensal, terão direito a perceber adicional de insalubridade ou periculosidade e adicional noturno, tudo nos termos da Lei Municipal. Art.2°. A seleção se dará por aplicação de processo seletivo simplificado, compreendendo, obrigatoriamente, prova títulos aos proñssionais em conformidade com cada vaga. Parágrafo Único: Será criada via Decreto Municipal 01 (uma) Comissão compostas cada uma por 03 membros indicada pela Secretaria para análise dos títulos apresentados. Avellídñ São Paulo, 1.490 ? fone 69 3642 2200 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ PODER EXECUTIVO ESTADO DE RONDÓNIA Art.3°. A publicidade de todos os atos referentes ao Teste Seletivo Simplificado bem como o Edital de Seleção será realizada no Mural da Prefeitura bem como no órgão de imprensa oficial do Municlpio que é o site da Associação Rondoniense de Municípios ? AROM. Art. 4.°. O Contrato por tempo determinado terá o prazo de 06 (seis) meses, podendo ser rescindido a qualquer tempo ou prorrogado por igual prazo por interesse público. Art. 5°. A contratação a que se refere esta Lei serão aplicadas as normas referentes ao regimejurldico da Consolidação das Leis do trabalho (CLT). Art. 6°. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal naquilo que a Legislação permitir Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, sendo revogadas quaisquer disposições contrárias e incompatíveis. Paço Municipal, 05 de Maio de 2017. Cornélio DuarteÉ|arvaIho Prefeito Municipal Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER EXECUTN0 ESTADO DE RONDÓNIA Mensagem n. 32/2017 Em, 05 de Maio de 2017. Sr. Presidente, Srs. Vereadores: Pelo presente estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei em anexo, do qual trata da realização do Teste Seletivo Simplificado para o preenchimento de vagas junto às Secretarias Municipais de Saúde. A contratação por tempo detemiinado haja vista a enorme carência de profissionais nessa área. Não obstante as reais necessidades, nunca é tarde olvidar que existe uma demanda crescente e reprimida pela contratação dos profissionais solicitados a fim de que seja atendida a necessidade de saúde a população local. Contando sempre com a prestimosa colaboração dos Edis e na acurada análise a ser promovida por Vossas Excelèncias é que contamos com o aval dos Senhores Vereadores na aprovação do presente projeto. Cordialmente Comélio Duarte Can/a/ho Prefeito Municipal Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ PODER EXECUTN0 ESTADO DE RONDÓNIA Projeto de Lei n. /2017 Em, 05 de meio de 2017. "DISPÕE SOBRE I A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVES DE TESTE SELETIVO SIM_PLIFICAD0 DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE PARA Ç MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS". O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições legais, encaminha ao Plenário da Câmara Municipal o seguinte: Considerando a necessidade de preenchimento de diversas vagas por, se faz necessário a aprovação do seguinte: PROJETO DE L E 1 Art.1°. Em conformidade com o Artigo 37, IX da Constituição Federal da República, fica o Poder Executivo autorizado a contratar por tempo determinado profissionais abaixo descritos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as seguintes prioridades e condições: I - 01 (um) médico proñssional PEDIATRA 40 horas semanais, com vencimento salarial mensal no valor de R$ 8.250,00 (Oito Mil Duzentos e Cinquenta Reais),. II - 01 (um) médico profissional ANESTESIOLOGISTA 40 horas semanais, com vencimento salarial mensal no valor de R$ 8.250,00 (Oito Mil Duzentos e Cinquenta Reais),. lll - 01 (um) médico profissional CARDIOLOGISTA 40 horas semanais, com vencimento salarial mensal no valor de R$ 8.250,00 (Oito Mil Duzentos e Cinquenta Reais), IV - 01 (um) médico profissional GINELOCOGISTA 40 horas semanais, com vencimento salarial mensal no valor de R$ 8.250,00 (Oito Mil Duzentos e Cinquenta Reais),. V - 01 (um) médico profissional PSIQUIATRA 40 horas semanais, com vencimento salarial mensal no valor de R$ 8.250,00 (Oito Mil Duzentos e Cinquenta Reais),. Vl ? 01 (um) médico profissional CLINICO GERAL 40 horas semanais para prestar serviço de atendimento junto ao PSF José Dias da Silva no Distrito de Santana do Guaporé, com vencimento salarial mensal no valor de R$ 7.500,00 (Sete Mil Quinhentos Reais), Paragrafo Único: Os profissionais descritos neste artigo, além do vencimento salarial mensal, terão direito a perceber adicional de insalubridade ou periculosidade e adicional noturno, tudo nos termos da Lei Municipal. Art.2°. A seleção se dará por aplicação de processo seletivo simplificado, compreendendo, obrigatoriamente, prova títulos aos profissionais em conformidade com cada vaga. Parágrafo Único: Será criada via Decreto Municipal 01 (uma) Comissão compostas cada uma por 03 membros indicada pela Secretaria para análise dos títulos apresentados. Avenidõ Sao Paulo, 1.490 — fim 69 3642 2200 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER EXECUTNO ESTADO DE RONDÓNIA Art.3°. A publicidade de todos os atos referentes ao Teste Seletivo Simplificado bem como o Edital de Seleção será realizada no Mural da Prefeitura bem como no órgão de imprensa oñcial do Municlpio que é O site da Associação Rondoniense de Municípios — AROM. Art. 4.°. O Contrato por tempo determinado terá o prazo de 06 (seis) meses, podendo ser rescindido a qualquer tempo ou prorrogado por igual prazo por interesse público. Art. 5°. A contratação a que se refere esta Lei serão aplicadas as normas referentes ao regime jurídico da Consolidação das Leis do trabalho (CLT). **4 Art. 6°. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal naquilo que a Legislação permitir Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, sendo revogadas quaisquer disposições contrárias e incompatíveis. Paço Municipal, 05 de Maio de 2017. ?` Cornélio Duarte de alho Prefeito Municipal Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200 »» CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo 1vucUE1. no 1 ãs GUAPORE " _ ESTADO DE RONDONIA »= :’* *' e~ PODER LEGISLATIV0 Oticio n° 066/2017/CMSMG-RO São Miguel do Guaporé, 15 de maio de 2017. Ao Sr. Marco Antonio Ferreira C omissão Permanente de Justiça e Redação Nesm ? Assuntoz Parecer Projeto de Lei 032/2017 *5 Senhor Presidente: Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n° 032/2017. de conformidade ao Artigo 45 do Regimento interno para a análise C parecer. SCITI ITIHÍS para 0 11101TlC11l.0. l ~ ÅÍCDCÍOSHITICHIC. *7 RECEBIDO ç EM:.Í.Žl.LÚÏ/AZQÃZ Beat 1 Teló dos Santos Sctor — Lcgislativo Ø 01/ Q cž li} èý / , // ( —í’ '? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE `V `A ESTADO DE RONDÓNIA ??`”=" ·"* PODER LEGISLATIV0 Oticio n° 067/2017/CMSMG-RO São Miguel do Guaporé, 15 de maio de 2017. /\o Sr. Adilson dos Santos Moreira Comissão Permanente de Finanças e Orçamento I I>@a â Assuntoz Parecer Projeto de Lei 032/2017 l Senhor Presidente: ` Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 032/2017, de conformidade ao Artigo 45 do Regimento interno para a análise e parecer. Sem mais para o momento. Ž Atenciosamente. , RECEBIDO É..—— Ji Beatriz Teló dos Santos Setor — Lcgislativo CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODERLEGÑLÅTNO ESTADO DE RONÓNIA Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 032/17 que “DiSpõe sobre contratação emergencial através de teste seletivo... e dá outras providencias", temos a dizer o seguinte: O projeto em questão trata de requerer a contratação de funcionários emergenciais para a Secretaria Municipal de Saúde. Todavia, mesmo com a necessidade dos referidos profissionais, mister ainda o atendimento às disposições insculpidas na Lei 101/2000 ? Responsabilidade Fiscal, tal seja o demonstrativo de impacto financeiro, pois existirá um significativo aumento de despesa e a Lei o exige para todo projeto que verse sobre a matéria, ín fíne: Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário—finance;i.ro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; II ? declaração do ordenado: da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Além disso o projeto prevê a possibilidade de pagamento de periculosidade, o que é inviável, pois esta situação não se caracteriza no setor da saúde municipal, devendo ser suprimida. Desta forma, observada a exigência acima, pois que essencial à natureza da lei, não vemos óbice a apreciação e votação do projeto telado pela Augusta Câmara, manifestandonos favoravelmente ao projeto em questão. À superior consideração. São Miguel do Guaporé, 17 de maio de 2007. Neide Skaleš ši Gonçalves —. Assessora Juriîic — OAB?R0 283-B Avenida Capitão Silvio, 1.446-Fone Fax 69 642 2234 ? e-mailz advneide Smg@terra.com.br ,0 glg CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 GUAPORE ESTADO DE RONDÓNIA ’??""‘ PODER LEGISLATIV0 Ofício n" 005/2017/C`PF()-RO São Miguel do Guaporé. 22 de maio de 2017. A Sua Excelência 0 Senhor Cornélio Duarte Prefeito Municipal São Miguel do Guaporé — RO Assuntor Estimativa do impacto orçamentário-financeiro 4" Senhor Prefeito. 1. Solicito a Vossa lixceléncia em conformidade com o Art. 14 da LOM, para lins de conhecimento dos membros desta comissão. referente a Mensagem de Projeto de Lei de n° _ 032/2017. que seja enviado para esta casa a Estimativa do impacto orçamentário financeiro ,` no exercício em que deva entrar em vigor, assim como a Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentària anual c Compatibilidadc com 0 Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias com base na Lei 101/2000 Art.16; além disso o projeto prevê a possibilidade · de pagamento de periculosidade o que é inviável, devendo ser suprimida. Sem mais para o momento. subscrevo. Atcnciosamemc. AdilSo| Moreira Presidente/CPF0 0 $2 it %%?'Y‘O\ 1/ ý/ . _ 010 Çûdo øie 92 wgqõl $6 ‘ Oßgt 7 |?`""` ”""`° . ._..... "°"L DE AIDIVIII`IlS‘I'F\l\<;Ã@ È PFIÈCISIZ OFICIO N°. 103/2017-SEMSAU/SMG. Em, 26 de maio de 2017. Prezado Senhor: Venho através deste, mui respeitosamente, em resposta ao oficio n°. 005l2017lCPFO-RO, encaminhar a esta casa de Lei, O Relatório de impacto Financeiro, referente a Mensagem de Projeto de Lei de n°. 032/2017. Å Sem mais para o momento, antecipamos votos de estima e consideração. Atenciosamente, l / Nunes Se = = }• I nicipal de Saúde † 4 · |ria. n°. 002/17 e. . " Oéboro D. de Carvalho ser t\/lonic de Gcîbinete AO Prezado Senhor: ADILSON DOS SANTOS MOREIRA ? VEREADOR PRESIDENTEICPFO. São Miguel do Guaporé-RO. Nesta: F1 \ 0 Qè "’ _ \ ' °`? SECRETARIA MUNICIPAL DE ` ;_. . ADMINISIFIAÇAQ E FAZENDA 1 PRETEITURA DE §ÃO MIGUEL QO GUAPORE ADMlN| E PRECISO Divisão de Contabilidade RELATÔRIO DE IMPACTO FINANCEIRO INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde ASSUNTO: Impacto Financeiro para a Contratação de Médicos VALOR ESTIMADO PARA ESTE EXERCÍCIO: R$ 1.200.586,77. Vem o Secretário Municipal de Saúde, solicitar que seja elaborado Relatório de Impacto Financeiro das Despesas de Pessoal, frente à Receita Corrente Liquida, com o propósito de realizar a Contrataçao de 06 (Seis) Médicos, que passamos a 6 elaborar: 0 valor a ser pago com as despesas totais da contratação dos Médicos precisam ser levas em consideração que até o fechamento do quadrimestre haviam na folha da saúde 05 (Cinco) Médicos sendo 4 Clínicos Gerais e 01 Cirurgião, com o salário de 12.475,00 (Doze Mil Quatrocentos e Setcnta e Cinco Reais), que foram exonerados no final do quadrimestre por haver encerrado seus contratos. Observa se que os Médicos que a Administração pretende contratar será somente um Clinico Geral com salário de 12.475,00 (Doze Mil Quatrocentos e Setcnta e Cinco Reais) e os outras 05 são de especialidades diferente com o salário de 13.712,50 (Treze Mil Setecentos e Doze Reais e Cinquenta Centavos) o qual passamos a calcular: Valor ’á incluso na folha até o |uadrimestre: Contrata ões Novas Valor Mensal: 62375,00 Valor Mensal: 81.037,50 Valor 12 meses: 748.500,00 Valor 12 meses: 972.450,00 Encar|o INSS :Mensal 14.633,17 Encar|o INSS :Mensal 19.011,39 Encar|o Total 12 meses: 175.598,04 Encar|o Total 12 meses: 228.136,68 ,•` Valor Total 12 meses: 924.098,04 Valor Total 12 meses: l.200.586,68 Diferen a |ara im|acto: 276.488,64 0 valor a ser calculado para o impacto financeiro será o montante de 276.488,64 (Duzentos e Setenta e Seis Mil Quatrocentos e Oitenta e Oito Reais e Sessenta e Quatro Centavos), já incluso a parte patronal (20%) de INSS, (1,46%) do FAP (Fato Acidentário de Prevençao) e (2%) de RA'[` (Risco de Acidente de Trabalho) perfazendo o percentual de 23,46% parte Patronal a ser calculado ao INSS. Receita Corrente Liquida últimos 12 meses R$. 46.347.761,05 Despesas com Pessoal, últimos 12 meses R$. 25.442.142,94 Comprometimento da RCL com Pessoal 51,63% Despesa total com a presente despesa para 12 meses R$. 276.488,64 Comprometimento de RCL com a presente despesa 0,60% Í ‘_ ' " · C ' , "' l..,lVUr;Q? íl ý.¿/ /7 °' \ _ I Y SECFIETARIA MUNICIPAL DE é ADMINISIFIAÇI-;O E FAZENDA 11 PREFEITURA DE §ÃO MIGUEL QO GUAPORÉ ADMINISTRAÇAO CRESCEFI E PRECISO Divísão de Contabilidade Total das Despesas com Pessoal para os Próximos 12 meses R$. 25.71 8.591,58 Total do Comprometimento da RCL 52,23% Isto posto, de acordo com as regras contábil e Lei de Responsabilidade Fiscal a despesa aqui em questão ultrapassa o limite prudencial que é de 51,30% da Receita Corrente Liquida e afetará os dois próximos exercícios, uma vês que a receita tem uma elevação histórica, reduzida para 5% por exercício e aumento a despesa proposto ultrapassa esse limite, em caso de implantação, deve a administração municipal, tomar medidas administrativas no sentido de reduzir gratificações hoje pagas aos A` servidores, ou suspender auxílios hoje pagos, com vistas a manter a folha dentro dos padrões suportáveis pela prefeitura e estar sempre atenta as oscilações da receita, com "\ vista a manter as despesas de pessoal sempre dentro dos limites legais. informamos ainda, que já foi solicitado parecer para realizar o reajuste salarial que impactará 0,61% sobre o valor atual, e para a contratação de Agentes Comtmitários de Saúde com o impacto de 0,30%, mais O percentual desta despesa elevara a folha para mais ou menos 53,14%, o qual ficará acima do limite prudencial (limite de alerta) porém abaixo do percentual máximo determinado por lei que é o de 54%. Este é no nosso parecer. São Miguel do Guaporé em 25 de Maio de 2017. ?\ e lárias Pessoa Contadora ? CRC 3689/O-7 ' MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE PODER EXECUTIVO ESTADO DE RONDONIA RELATÚRIO DE GESTÅO FISCAI. DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2016 A ABRIL/2017 iu;F — ANEXO 1 (uu=. xii sS.ixi«.i»x,«1iii« '—·Jas i,0O DESPESAS EXECUTADAS nEsI>ESA ggivi I>Ess0AL ?Ú?'í'?'°’ '2 M?’?" INSCRITAS EM RESTOSA UQWDÅDÅS PAGAR NÃOJROCESSADOS (1) (vi DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 29.81 74485, 10 0,00 Pessoal Ativci 29.370.379,32 0,00 Pessoal lriativo c Pcnsionistas 447.105,78 0,00 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Comratus de Teroeirizaçao (§ 1° do an. I8 da LRF) 0,00 0,00 DESPESAS NÀ0 COMPUTADAS (§ I° do an. 19 da LRF) (II) 4.253.4B3,40 0,00 «deniuç0es por Demissao e incentivos à Demissão Volumária 1.5 |9.559,19 0,00 Jeøorremes de Decisão Judicial de período anterior da apuração 59.587,96 0,00 `espesas de Exercicios Ameriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 inativos e Pensiunistas Oøm Rocursos Vinculadus L041.726,22 0,00 IRRF Pessoal ativo ( Parecer Prévic n° 056/2002/ TCE·RO ) 603.301,34 0,00 PACS/PSF ( Parecer Prcviù i1° 177/2003/TCE·RO ) 692.908,94 0,00 Verbas indenizatórias (Parecer Prévio r1° 09/2013/1`CE-RO) 336,399,75 0,00 DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL(I11)-(1-11) 25_564_00] ,70 0_00 APQRAQÃQ g QQMPRIMEN [ Q DQ LIMITE LEQAL VALOR % SOBRE RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 49.5I7.374,34 ? 4-] Transferêncías dixrigmõriixx da Umaù ieixiivax as emenda; individuais <v) çs IJ, ui. 166 da CF) 0,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) 49,5I7.374,34 ? DESPESA TOTAL COM PESSOAL — DTP (VII) ? (III a + lll b) 25.564.00I,70 51.63 LIMITE MÁX1MO(VI11) (incisos 1, I1e1|I, art. 20 da LRF) 26.739.3B2,I4 54.00 LIMITE PRUDENC1AL (IX) = (0,95 % V111) (parágrafo único do ar!. 22 da LRF) 25.402.413,04 51,30 MITE DE ALERTA (X) - (0,90 % V111) (inciso I1 do § 1° do an. 59 da LRF) 24.065.443,93 48,60 · N TE Sixxdiu Eiøixii uma munia; uiùam axpoxixmi , mundo xi 15/mai/2017 xi rmi ¢ isiii þwdx dmxixxxùvix ùixxxadx da ixiiixam « no xgixiidd quadnmøatre de dia- xxxdiùd, dx valores de xuxxx A wxi iud procaudm aiixaiixx em ai 4• cxxxiiixd do exuddø xixxxxiix wiuiiidxm A x« iiirxxmxxdix um iiiipd Exxxx vxndix iud xofrun uixxem pdø xi pxdmmiixiid, « mim; ix«dm¢• xiuuxxiiiix pddaii x« xwiiiadx Dircirene Souza de Farias Pessoa CORNEL10 DUARTE DE CARVALHO ALLENGROVER BARRET0 JURENIK Comadora CRC 003689/0-7 Prefeito Secretaria Municipal de Administraçao e F www.¢IoieCIi.ixJm,I>r 25/05/ZOI7 Fag. 1/I CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODERLEGßLANVO ESTADO DE RONÒNIA PARECER JURIDICO I \ Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 032/2007 que “Autoriza o Poder Executivo a contratar médico por prazo determinado, mediante seleção simplificada, por excepcional interesse público e dá outras providências”, temos a dizer o seguinte: O projeto em questão prevê a contratação temporária de médicos uma vez que os aprovados em concurso público não acorreram à posse, deixando o quadro clinico desprovido de tais profissionais. Ä O regime de admissão, as exigências para tal, bem como a remuneração estão devidamente demonstradas. O demonstrativo de impacto financeiro opinou pela não realização da providência, uma vez que os gastos já estão dentro do limite prudencial. " A lei federal que ampara a realização de contratação temporária (Lei 8.745/1993) não prevê a possibilidade de contratação de médicos, bem como o prazo de contratação (anexa). Em parecer sobre matéria análoga, dispõe o IBAM que é o Município que disciplinará quais os cargos atenderão à necessidade temporária de excepcional interesse público, através de edição de lei municipal. No caso telado, foi definida como emergencial a necessidade de contratação de médicos, bem como o prazo de duração do contrato, tal seja seis meses, prorrogável por mais seis meses. Quanto às outras disposições, estão adequadas aos demais dispositivos legais, motivo pelo qual, não vemos óbice a que o projeto suba ao Plenário para apreciação e votação, manifestando—nos, pois, favoravelmente ao mesmo. Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234 .\ N São Miguel do Guaporé - Rondônia CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONÓNIA À superior consideração. São Miguel do Guaporé, 30 de maio de 2017. Neid Sk c Gonçalves Assessor Jur dica ? OAB?RO Rua Rondônia, 2i85 a — Fone Fax 69 642 2234 São Miguel do Guaporé - Rondônia li — '« ÈT ? jrî CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 11/IIGUEL D0 GUAPORÉ Ï, ¿~ 7} ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO COMISSÄ0 PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAMENTO Ç Parecer sobre O Projeto de 1.ei n`? 034/2017, “`DlSPÕE SOBRE CRÉDITO , ADICIONAL SUPLEMENT/\R AO ORÇAMEN'10 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E J 42. DA Lei 4.320/64 E ART. 7‘? DA LEI N" 3725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS l’ROVlDÉNClAS". A Comissão Permanente de Finanças e Orçamemo, após analisar e devidamente ? apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. "'§ É o Parecer. , Sala das Sessões, 01 de junho de 2017. rgzãsøn 1/os Santos Mziruírrr Mumhrn — Liømnr llenker! Av. Capitão Silvio. 1446 ~FOne 069 3642 2234 |; \. CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ ir, ESTADO DE Romæõim ??><.§| PODER LEGISLATIVO CoivuSSÃ0 Pl·IRMANEN'l`E DE JUSTIQA E REDAQÄ0 Parecer sobre 0 Projeto de Lei n" 032/2017, "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERCENCIAI. A'n<AvÉS DE TESTE SIMFLEFECADO DE i>ROF1SSioi~JA1S NA ÁREA DA SAUDE PARA O MUNICÍPIO DE SÃO ivi1oUEL no CUAFORÉ E DÁ OUTRAS l’ROVlDÉNClAS`°. A Comissão Permanente de .luStiça e Redação, após analisar e devidamente apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER [01 VORÁVEL. É O Parecer. Sala das Scssões. 01 dejunho de 2017. I‘L?.\'I(ÍL'17Ít' 'Mflï ÁIIÍOIIIU Førre ll =@</íígaa/îlla îCa6IÍ()l' .elmuM«:ž0bm'bn fø ' l\×ÍUrI?IÍ7/'U —— Linmur enlwrt áf Av. Capitão Silvio. 1446 1-` 0ne 069 3642 2234 VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÄO ORDINÁRIA 18/17 Em, 05 de junho de 2017 PiãJE†o71:>ÉgEÑ'iáŽ/137 37 1 Ü FA1/ORÃVEÏ 1Éoц1Ü\ ÁEÍENÇÃO ADILSON MOREIRA —` ' DOS SANTOS ALEXANDRE ELI QQRAZAI d. - . APARECIDA DE LIMA ?¥ CELMA MESABARBA SILVA ISMAEL CRISPIN DlAS ggg _p___rýrýrr _Y_ _4_ ûgjg gg LEANDR0 l)E ~>< SANTANA þ i .___ LE0 ROIJRICUES MARC0 LIOMAR ANTONl0m_ DA 11 Í y · Nriynr I - FERREIRA r_ __ "_ SEBASTIÃO COSTA ziuo CARNEIRO SOARES \¿ __ ? Total de votos gúý —\ É ws- _ ? 0 projeto foi aprovado (ou rejeitado) por v0t0S favoráveis, Abstenções Contrários.