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materia nº 32/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-05-09
Ementa"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAUDE PARA O MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D32I2D17 
Assuntoz ··mSF•òE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERSENCEAE. ATRAVÉS 
DE 'rES'rE SELETIVO Suv\F•\.nF\cAnO DE FROFESSEONAES NA 
ÁREA DE SAÚDE PARA 0 MUNICÍPIO DE SÃ0 MIGUEL 00 
SUAFORÉ E EJÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data: os/os/2017
ESTADO DE~RONDÔNIA 
A 
ICIPAI. DE SA0 MIGUEI. D0 GUAPORE 
PODER LEGIÈATIVO 
Zé 
LEI MUNICIPAL: 
PRQJ ETQ; DECRET0 LEGISLATIVO: li 
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RESOLUÇÃO LEGISLATIVA: II 
ASSUNTOŠ4, _5__ ,,| —v ùyùaxxg 
Q `TQSTQ — ÏCTÏUO 
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INTER ADO: ‘ ° ° S -` `
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TRAMITAÇÃO DO PROJETO 
DESTINO DATAS 
FROTOCOLO INICIAL 
AFRESEM†AçÃO EM FLEMÁREO |3 2;:1
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ASSESSOREAJURÍOECA Å
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OS Lzõsf 
COMUSSÃO 
OFÍCEOS PARA 
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PROVIDÉNCIAS
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
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COMUSSÃO 1 F. FINANÇAS E ORÇAMENTO O A OQ1 em
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1—°vO†ACÃO 
2.°VOTAÇÃO 
OFÍCUO 
SAnçÃO 
PUBLICAÇÃO
NÚMERO 
ENCAMINHANDO 
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DE 
PROMULGAÇÃO
ORDEM 
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PROJETO A0 EXECU†\vO ? _ ·=· 
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PREFEITURA MUNlClPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
ESTADO DE RONDÓNIA 
Mensagem n. 32/2017 Em, 05 de Maio de 2017. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: 
Pelo presente estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei em 
anexo, do qual trata da realização do Teste Seletivo Simplificado para o preenchimento de vagas junto 
às Secretarias Municipais de Saúde. 
A contratação por tempo determinado haja vista a enorme carência de 
profissionais nessa área. 
Não obstante as reais necessidades, nunca é tarde olvidar que existe uma demanda crescente e reprimida pela contratação dos profissionais solicitados a fim de que seja atendida a necessidade de saúde a população local. 
Contando sempre com a prestimosa colaboração dos Edis e na acurada análise a ser promovida por Vossas Excelências é que contamos com o aval dos Senhores vereadores na aprovação do presente projeto. 
Cordialmente 
Cornélio Duarte |arvaIho 
Prefeito Municipal 
Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
ESTADO DE RONDÒNIA 
Projeto de Lei n. /2017 Em, 05 de maio dê 2017— 
"DISPÕE SOBRE I 
A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL ATRAVES DE TESTE SELETIVO 
Slll/lPLIFlCAD0 DE PROFISSIONAIS NA AREA DA 
SAUDE P/\RA 0 MUNICIPIO DE SI}0 MIGUEL D0 
GUAPORE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições 
legais, encaminha ao Plenário da Cãmara Municipal o seguinte: 
Considerando a necessidade de preenchimento de diversas vagas por, se faz 
necessário a aprovação do seguinte: 
PROJETO DE L El 
Art.1°. Em conformidade com o Artigo 37, IX da Constituição Federal da República, 
tica o Poder Executivo autorizado a contratar por tempo determinado profissionais abaixo descritos 
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as seguintes prioridades e 
condições: 
l ? 01 (um) médico profissional PEDIATRA 40 horas semanais, com vencimento 
salarial mensal no valor de R$ 8.250,00 (Oito Mil Duzentos e Cinquenta Reais),. 
ll - 01 (um) médico profissional ANESTESIOLOGISTA 40 horas semanais, com 
vencimento salarial mensal no valor de R$ 8.250,00 (Oito Mil Duzentos e Cinquenta Reais),. 
lll ? 01 (um) médico profissional CARDIOLOGISTA 40 horas semanais, com 
vencimento salarial mensal no valor de R$ 8.250,00 (Oito Mil Duzentos e Cinquenta Reais), 
lV - 01 (um) médico profissional GINELOCOGISTA 40 horas semanais, com 
vencimento salarial mensal no valor de R$ 8.250,00 (Oito Mil Duzentos e Cinquenta Reais),. 
V - 01 (um) médico profissional PSIQUIATRA 40 horas semanais, com vencimento 
salarial mensal no valor de R$ 8.250,00 (Oito Mil Duzentos e Cinquenta Reais),. 
VI - 01 (um) médico profissional CLINICO GERAL 40 horas semanais para prestar 
Sen/iço de atendimento junto ao PSF José Dias da Silva no Distrito de Santana do Guaporé, com 
vencimento salarial mensal no valor de R$ 7.500,00 (Sete Mil Quinhentos Reais), 
Paragrafo Único: Os profissionais descritos neste artigo, além do vencimento salarial 
mensal, terão direito a perceber adicional de insalubridade ou periculosidade e adicional noturno, tudo 
nos termos da Lei Municipal. 
Art.2°. A seleção se dará por aplicação de processo seletivo simplificado, 
compreendendo, obrigatoriamente, prova títulos aos profissionais em conformidade com cada vaga. 
Parágrafo Único: Será criada via Decreto Municipal 01 (uma) Comissão compostas 
cada uma por 03 membros indicada pela Secretaria para análise dos títulos apresentados. 
Avcnida São Paulo, I.490 ? fone 69 3642 22()()
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
ESTADO DE RONDÓNIA 
Art.3°. A publicidade de todos os atos referentes ao Teste Seletivo Simplificado bem 
como o Edital de Seleção será realizada no Mural da Prefeitura bem como no órgão de imprensa oficial 
do Municlpio que é o síte da Associação Rondoniense de Municípios ? AROM. 
Art. 4.°. 0 Contrato por tempo determinado terá o prazo de 06 (seis) meses, podendo 
ser rescindido a qualquer tempo ou pronogado por igual prazo por interesse público. 
Art. 5°. A contratação a que se refere esta Lei serão aplicadas as normas referentes 
ao regimejurldico da Consolidação das Leis do trabalho (CLT). 
Art. 6°. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal naquilo que 
a Legislação permitir 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, sendo revogadas 
quaisquer disposições contrárias e incompatíveis. 
Paço Municipal, 05 de Maio de 2017. 
Comélio Dua| Carvalho 
Prefeito Municipal 
Avenida São Paulo, 1.490 ? fone 69 3642 2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
ESTADO DE RONDÓNIA 
Mensagem n. 32/2017 Em, 05 de Maio de 2017. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: 
Pelo presente estamos encaminhando a vossa Excelência o Projeto de Lei em 
anexo, do qual trata da realização do Teste Seletivo Simplificado para o preenchimento de vagas junto 
às Secretarias Municipais de Saúde. 
»'\ 
A contratação por tempo determinado haja vista a enorme carência de 
profissionais nessa área. 
Não obstante as reais necessidades, nunca é tarde olvidar que existe uma 
demanda crescente e reprimida pela contratação dos proñssionais solicitados a fim de que seja 
atendida a necessidade de saúde a população local. 
Contando sempre com a prestimosa colaboração dos Edis e na acurada 
análise a ser promovida por Vossas Excelências é que contamos com o aval dos Senhores 
Vereadores na aprovação do presente projeto. 
Cordialmente
6 
Comélio Dua| Can/alho 
Pre o Municipal 
Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTN0 
ESTADO DE RONDÓNIA 
Projeto de Lei n. /2017 Em, 05 de meio de 2017· 
"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO 
SIM_PLlFICADO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA 
SAUDE PARA 0 MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL D0 
GUAPORE E DÁ OUTRAS PROV|DÈNCIAS". 
0 Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições 
legais, encaminha ao Plenãrio da Câmara Municipal o seguinte: 
Considerando a necessidade de preenchimento de diversas vagas por, se faz 
necessário a aprovação do seguinte: 
PROJETO DE L E I 
Art.1°. Em conformidade com o Artigo 37, IX da Constituição Federal da República, 
fica o Poder Executivo autorizado a contratar por tempo determinado profissionais abaixo descritos 
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, confomte as seguintes prioridades e 
condições: 
I ? 01 (um) médico profissional PEDIATRA 40 horas semanais, com vencimento 
salarial mensal no valor de R$ 8.250,00 (Oito Mil Duzentos e Cinquenta Reais),. 
II - 01 (um) médico profissional ANESTESIOLOGISTA 40 horas semanais, com 
vencimento salarial mensal no valor de R$ 8.250,00 (Oito Mil Duzentos e Cinquenta Reais),. 
lll ? 01 (um) médico profissional CARDIOLOGISTA 40 horas semanais, com 
vencimento salarial mensal no valor de R$ 8.250,00 (Oito Mil Duzentos e Cinquenta Reais), 
IV - 01 (um) médico profissional GINELOCOGISTA 40 horas semanais, com 
vencimento salarial mensal no valor de R$ 8.250,00 (Oito Mil Duzentos e Cinquenta Reais),. 
V - 01 (um) medico profissional PSIQUIATRA 40 horas semanais, com vencimento 
salarial mensal no valor de R$ 8.250,00 (Oito Mil Duzentos e Cinquenta Reais),. 
Vl - 01 (um) médico profissional CLINICO GERAL 40 horas semanais para prestar 
serviço de atendimento junto ao PSF José Dias da Silva no Distrito de Santana do Guaporé, com 
vencimento salarial mensal no valor de R$ 7.500,00 (Sete Mil Quinhentos Reais), 
Paragrafo Único: Os proñssionais descritos neste artigo, além do vencimento salarial 
mensal, terão direito a perceber adicional de insalubridade ou periculosidade e adicional noturno, tudo 
nos termos da Lei Municipal. 
Art.2°. A seleção se dará por aplicação de processo seletivo simplificado, 
compreendendo, obrigatoriamente, prova títulos aos proñssionais em conformidade com cada vaga. 
Parágrafo Único: Será criada via Decreto Municipal 01 (uma) Comissão compostas 
cada uma por 03 membros indicada pela Secretaria para análise dos títulos apresentados. 
Avellídñ São Paulo, 1.490 ? fone 69 3642 2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER EXECUTIVO 
ESTADO DE RONDÓNIA 
Art.3°. A publicidade de todos os atos referentes ao Teste Seletivo Simplificado bem 
como o Edital de Seleção será realizada no Mural da Prefeitura bem como no órgão de imprensa oficial 
do Municlpio que é o site da Associação Rondoniense de Municípios ? AROM. 
Art. 4.°. O Contrato por tempo determinado terá o prazo de 06 (seis) meses, podendo 
ser rescindido a qualquer tempo ou prorrogado por igual prazo por interesse público. 
Art. 5°. A contratação a que se refere esta Lei serão aplicadas as normas referentes 
ao regimejurldico da Consolidação das Leis do trabalho (CLT). 
Art. 6°. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal naquilo que 
a Legislação permitir 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, sendo revogadas 
quaisquer disposições contrárias e incompatíveis. 
Paço Municipal, 05 de Maio de 2017. 
Cornélio DuarteÉ|arvaIho 
Prefeito Municipal 
Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTN0 
ESTADO DE RONDÓNIA 
Mensagem n. 32/2017 Em, 05 de Maio de 2017. 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores: 
Pelo presente estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei em 
anexo, do qual trata da realização do Teste Seletivo Simplificado para o preenchimento de vagas junto 
às Secretarias Municipais de Saúde. 
A contratação por tempo detemiinado haja vista a enorme carência de 
profissionais nessa área. 
Não obstante as reais necessidades, nunca é tarde olvidar que existe uma 
demanda crescente e reprimida pela contratação dos profissionais solicitados a fim de que seja 
atendida a necessidade de saúde a população local. 
Contando sempre com a prestimosa colaboração dos Edis e na acurada 
análise a ser promovida por Vossas Excelèncias é que contamos com o aval dos Senhores 
Vereadores na aprovação do presente projeto. 
Cordialmente 
Comélio Duarte Can/a/ho 
Prefeito Municipal 
Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 GUAPORÉ 
PODER EXECUTN0 
ESTADO DE RONDÓNIA 
Projeto de Lei n. /2017 Em, 05 de meio de 2017. 
"DISPÕE SOBRE I A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL ATRAVES DE TESTE SELETIVO 
SIM_PLIFICAD0 DE PROFISSIONAIS NA AREA DA 
SAUDE PARA Ç MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORÉ E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS". 
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas atribuições 
legais, encaminha ao Plenário da Câmara Municipal o seguinte: 
Considerando a necessidade de preenchimento de diversas vagas por, se faz 
necessário a aprovação do seguinte: 
PROJETO DE L E 1 
Art.1°. Em conformidade com o Artigo 37, IX da Constituição Federal da República, 
fica o Poder Executivo autorizado a contratar por tempo determinado profissionais abaixo descritos 
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme as seguintes prioridades e 
condições: 
I - 01 (um) médico proñssional PEDIATRA 40 horas semanais, com vencimento 
salarial mensal no valor de R$ 8.250,00 (Oito Mil Duzentos e Cinquenta Reais),. 
II - 01 (um) médico profissional ANESTESIOLOGISTA 40 horas semanais, com 
vencimento salarial mensal no valor de R$ 8.250,00 (Oito Mil Duzentos e Cinquenta Reais),. 
lll - 01 (um) médico profissional CARDIOLOGISTA 40 horas semanais, com 
vencimento salarial mensal no valor de R$ 8.250,00 (Oito Mil Duzentos e Cinquenta Reais), 
IV - 01 (um) médico profissional GINELOCOGISTA 40 horas semanais, com 
vencimento salarial mensal no valor de R$ 8.250,00 (Oito Mil Duzentos e Cinquenta Reais),. 
V - 01 (um) médico profissional PSIQUIATRA 40 horas semanais, com vencimento 
salarial mensal no valor de R$ 8.250,00 (Oito Mil Duzentos e Cinquenta Reais),. 
Vl ? 01 (um) médico profissional CLINICO GERAL 40 horas semanais para prestar 
serviço de atendimento junto ao PSF José Dias da Silva no Distrito de Santana do Guaporé, com 
vencimento salarial mensal no valor de R$ 7.500,00 (Sete Mil Quinhentos Reais), 
Paragrafo Único: Os profissionais descritos neste artigo, além do vencimento salarial 
mensal, terão direito a perceber adicional de insalubridade ou periculosidade e adicional noturno, tudo 
nos termos da Lei Municipal. 
Art.2°. A seleção se dará por aplicação de processo seletivo simplificado, 
compreendendo, obrigatoriamente, prova títulos aos profissionais em conformidade com cada vaga. 
Parágrafo Único: Será criada via Decreto Municipal 01 (uma) Comissão compostas 
cada uma por 03 membros indicada pela Secretaria para análise dos títulos apresentados. 
Avenidõ Sao Paulo, 1.490 — fim 69 3642 2200
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÅO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER EXECUTNO 
ESTADO DE RONDÓNIA 
Art.3°. A publicidade de todos os atos referentes ao Teste Seletivo Simplificado bem 
como o Edital de Seleção será realizada no Mural da Prefeitura bem como no órgão de imprensa oñcial 
do Municlpio que é O site da Associação Rondoniense de Municípios — AROM. 
Art. 4.°. O Contrato por tempo determinado terá o prazo de 06 (seis) meses, podendo 
ser rescindido a qualquer tempo ou prorrogado por igual prazo por interesse público. 
Art. 5°. A contratação a que se refere esta Lei serão aplicadas as normas referentes 
ao regime jurídico da Consolidação das Leis do trabalho (CLT). 
**4 
Art. 6°. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal naquilo que 
a Legislação permitir 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, sendo revogadas 
quaisquer disposições contrárias e incompatíveis. 
Paço Municipal, 05 de Maio de 2017. 
?` 
Cornélio Duarte de alho 
Prefeito Municipal 
Avenida São Paulo, 1.490 — fone 69 3642 2200
»» CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo 1vucUE1. no 
1 ãs 
GUAPORE
" _ 
ESTADO DE RONDONIA 
»= :’* *' e~ PODER LEGISLATIV0 
Oticio n° 066/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 15 de maio de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
C omissão Permanente de Justiça e Redação 
Nesm
? 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 032/2017 
*5 
Senhor Presidente: 
Ao cumprimenta-lo. segue Projeto de Lei de n° 032/2017. de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento interno para a análise C parecer. 
SCITI ITIHÍS para 0 11101TlC11l.0.
l 
~ ÅÍCDCÍOSHITICHIC. 
*7 
RECEBIDO
ç 
EM:.Í.Žl.LÚÏ/AZQÃZ 
Beat 1 Teló dos Santos 
Sctor — Lcgislativo Ø 01/ Q cž 
li} 
èý 
/ 
, 
//
(
—í’ 
'? CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO 
GUAPORE `V `A ESTADO DE RONDÓNIA 
??`”=" ·"* PODER LEGISLATIV0 
Oticio n° 067/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé, 15 de maio de 2017. 
/\o Sr. Adilson dos Santos Moreira 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
I I>@a 
â Assuntoz Parecer Projeto de Lei 032/2017
l 
Senhor Presidente:
` 
Ao cumprimenta-lo, segue Projeto de Lei de n° 032/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento interno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Ž Atenciosamente. , 
RECEBIDO É..—— Ji 
Beatriz Teló dos Santos 
Setor — Lcgislativo
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODERLEGÑLÅTNO 
ESTADO DE RONÓNIA 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 
032/17 que “DiSpõe sobre contratação emergencial através de 
teste seletivo... e dá outras providencias", temos a dizer o 
seguinte: 
O projeto em questão trata de requerer a 
contratação de funcionários emergenciais para a Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Todavia, mesmo com a necessidade dos referidos 
profissionais, mister ainda o atendimento às disposições 
insculpidas na Lei 101/2000 ? Responsabilidade Fiscal, tal 
seja o demonstrativo de impacto financeiro, pois existirá um 
significativo aumento de despesa e a Lei o exige para todo 
projeto que verse sobre a matéria, ín fíne: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado 
de: 
I - estimativa do impacto orçamentário—finance;i.ro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; 
II ? declaração do ordenado: da despesa de que o aumento 
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária 
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias. 
Além disso o projeto prevê a possibilidade de 
pagamento de periculosidade, o que é inviável, pois esta 
situação não se caracteriza no setor da saúde municipal, 
devendo ser suprimida. 
Desta forma, observada a exigência acima, pois 
que essencial à natureza da lei, não vemos óbice a apreciação 
e votação do projeto telado pela Augusta Câmara, manifestando￾nos favoravelmente ao projeto em questão. 
À superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, 17 de maio de 2007. 
Neide Skaleš ši Gonçalves —. 
Assessora Juriîic — OAB?R0 283-B 
Avenida Capitão Silvio, 1.446-Fone Fax 69 642 2234
? 
e-mailz advneide Smg@terra.com.br
,0 glg CÃMARA MUNICIPAL DE sÃo MIGUEL D0 
GUAPORE 
ESTADO DE RONDÓNIA 
’??""‘ PODER LEGISLATIV0 
Ofício n" 005/2017/C`PF()-RO 
São Miguel do Guaporé. 22 de maio de 2017. 
A Sua Excelência 0 Senhor 
Cornélio Duarte 
Prefeito Municipal 
São Miguel do Guaporé — RO 
Assuntor Estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
4" Senhor Prefeito. 
1. Solicito a Vossa lixceléncia em conformidade com o Art. 14 da LOM, para lins de 
conhecimento dos membros desta comissão. referente a Mensagem de Projeto de Lei de n° 
_ 
032/2017. que seja enviado para esta casa a Estimativa do impacto orçamentário financeiro 
,` no exercício em que deva entrar em vigor, assim como a Declaração do ordenador da 
despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei 
Orçamentària anual c Compatibilidadc com 0 Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias com base na Lei 101/2000 Art.16; além disso o projeto prevê a possibilidade 
· de pagamento de periculosidade o que é inviável, devendo ser suprimida. 
Sem mais para o momento. subscrevo. 
Atcnciosamemc. 
AdilSo| Moreira 
Presidente/CPF0 0 
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"°"L DE 
AIDIVIII`IlS‘I'F\l\<;Ã@ È PFIÈCISIZ 
OFICIO N°. 103/2017-SEMSAU/SMG. Em, 26 de maio de 2017. 
Prezado Senhor: 
Venho através deste, mui respeitosamente, em resposta ao 
oficio n°. 005l2017lCPFO-RO, encaminhar a esta casa de Lei, O Relatório de 
impacto Financeiro, referente a Mensagem de Projeto de Lei de n°. 032/2017. 
Å Sem mais para o momento, antecipamos votos de estima e 
consideração. 
Atenciosamente,
l / Nunes 
Se = = }• I nicipal de Saúde 
† 4 · |ria. n°. 002/17 
e. .
" 
Oéboro D. de Carvalho 
ser t\/lonic de Gcîbinete 
AO Prezado Senhor: 
ADILSON DOS SANTOS MOREIRA ? VEREADOR PRESIDENTEICPFO. 
São Miguel do Guaporé-RO. 
Nesta: 
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\ 0
Qè
"’
_
\ 
' °`? SECRETARIA MUNICIPAL DE ` 
;_. . ADMINISIFIAÇAQ E FAZENDA
1 
PRETEITURA DE §ÃO MIGUEL QO GUAPORE ADMlN| E PRECISO 
Divisão de Contabilidade 
RELATÔRIO DE IMPACTO FINANCEIRO 
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde 
ASSUNTO: Impacto Financeiro para a Contratação de Médicos 
VALOR ESTIMADO PARA ESTE EXERCÍCIO: R$ 1.200.586,77. 
Vem o Secretário Municipal de Saúde, solicitar que seja elaborado 
Relatório de Impacto Financeiro das Despesas de Pessoal, frente à Receita Corrente 
Liquida, com o propósito de realizar a Contrataçao de 06 (Seis) Médicos, que passamos a 6 elaborar: 
0 valor a ser pago com as despesas totais da contratação dos Médicos 
precisam ser levas em consideração que até o fechamento do quadrimestre haviam na 
folha da saúde 05 (Cinco) Médicos sendo 4 Clínicos Gerais e 01 Cirurgião, com o salário 
de 12.475,00 (Doze Mil Quatrocentos e Setcnta e Cinco Reais), que foram exonerados no 
final do quadrimestre por haver encerrado seus contratos. 
Observa se que os Médicos que a Administração pretende contratar será 
somente um Clinico Geral com salário de 12.475,00 (Doze Mil Quatrocentos e Setcnta e 
Cinco Reais) e os outras 05 são de especialidades diferente com o salário de 13.712,50 
(Treze Mil Setecentos e Doze Reais e Cinquenta Centavos) o qual passamos a calcular: 
Valor ’á incluso na folha até o |uadrimestre: Contrata ões Novas 
Valor Mensal: 62375,00 Valor Mensal: 81.037,50 
Valor 12 meses: 748.500,00 Valor 12 meses: 972.450,00 
Encar|o INSS :Mensal 14.633,17 Encar|o INSS :Mensal 19.011,39 
Encar|o Total 12 meses: 175.598,04 Encar|o Total 12 meses: 228.136,68 
,•` Valor Total 12 meses: 924.098,04 Valor Total 12 meses: l.200.586,68 
Diferen a |ara im|acto: 276.488,64 
0 valor a ser calculado para o impacto financeiro será o montante de 
276.488,64 (Duzentos e Setenta e Seis Mil Quatrocentos e Oitenta e Oito Reais e 
Sessenta e Quatro Centavos), já incluso a parte patronal (20%) de INSS, (1,46%) do FAP 
(Fato Acidentário de Prevençao) e (2%) de RA'[` (Risco de Acidente de Trabalho) 
perfazendo o percentual de 23,46% parte Patronal a ser calculado ao INSS. 
Receita Corrente Liquida últimos 12 meses R$. 46.347.761,05 
Despesas com Pessoal, últimos 12 meses R$. 25.442.142,94 
Comprometimento da RCL com Pessoal 51,63% 
Despesa total com a presente despesa para 12 meses R$. 276.488,64 
Comprometimento de RCL com a presente despesa 0,60% 
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SECFIETARIA MUNICIPAL DE 
é ADMINISIFIAÇI-;O E FAZENDA 
11 
PREFEITURA DE §ÃO MIGUEL QO GUAPORÉ 
ADMINISTRAÇAO CRESCEFI E PRECISO 
Divísão de Contabilidade 
Total das Despesas com Pessoal para os Próximos 12 meses R$. 25.71 8.591,58 
Total do Comprometimento da RCL 52,23% 
Isto posto, de acordo com as regras contábil e Lei de Responsabilidade 
Fiscal a despesa aqui em questão ultrapassa o limite prudencial que é de 51,30% da 
Receita Corrente Liquida e afetará os dois próximos exercícios, uma vês que a receita 
tem uma elevação histórica, reduzida para 5% por exercício e aumento a despesa 
proposto ultrapassa esse limite, em caso de implantação, deve a administração municipal, 
tomar medidas administrativas no sentido de reduzir gratificações hoje pagas aos 
A` servidores, ou suspender auxílios hoje pagos, com vistas a manter a folha dentro dos 
padrões suportáveis pela prefeitura e estar sempre atenta as oscilações da receita, com 
"\ vista a manter as despesas de pessoal sempre dentro dos limites legais. 
informamos ainda, que já foi solicitado parecer para realizar o reajuste 
salarial que impactará 0,61% sobre o valor atual, e para a contratação de Agentes 
Comtmitários de Saúde com o impacto de 0,30%, mais O percentual desta despesa elevara 
a folha para mais ou menos 53,14%, o qual ficará acima do limite prudencial (limite de 
alerta) porém abaixo do percentual máximo determinado por lei que é o de 54%. 
Este é no nosso parecer. 
São Miguel do Guaporé em 25 de Maio de 2017. 
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e lárias Pessoa 
Contadora ? CRC 3689/O-7
' MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER EXECUTIVO 
ESTADO DE RONDONIA 
RELATÚRIO DE GESTÅO FISCAI. 
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL 
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
MAIO/2016 A ABRIL/2017 
iu;F — ANEXO 1 (uu=. xii sS.ixi«.i»x,«1iii« '—·Jas i,0O 
DESPESAS EXECUTADAS 
nEsI>ESA ggivi I>Ess0AL 
?Ú?'í'?'°’ '2 M?’?" 
INSCRITAS EM RESTOSA UQWDÅDÅS PAGAR NÃOJROCESSADOS 
(1) (vi 
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 29.81 74485, 10 0,00 
Pessoal Ativci 29.370.379,32 0,00 
Pessoal lriativo c Pcnsionistas 447.105,78 0,00 
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Comratus de Teroeirizaçao (§ 1° do an. I8 da LRF) 0,00 0,00 
DESPESAS NÀ0 COMPUTADAS (§ I° do an. 19 da LRF) (II) 4.253.4B3,40 0,00 
«deniuç0es por Demissao e incentivos à Demissão Volumária 1.5 |9.559,19 0,00 
Jeøorremes de Decisão Judicial de período anterior da apuração 59.587,96 0,00 
`espesas de Exercicios Ameriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 
inativos e Pensiunistas Oøm Rocursos Vinculadus L041.726,22 0,00 
IRRF Pessoal ativo ( Parecer Prévic n° 056/2002/ TCE·RO ) 603.301,34 0,00 
PACS/PSF ( Parecer Prcviù i1° 177/2003/TCE·RO ) 692.908,94 0,00 
Verbas indenizatórias (Parecer Prévio r1° 09/2013/1`CE-RO) 336,399,75 0,00 
DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL(I11)-(1-11) 25_564_00] ,70 0_00 
APQRAQÃQ g QQMPRIMEN [ Q DQ LIMITE LEQAL VALOR % SOBRE RCL 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 49.5I7.374,34 ? 
4-] Transferêncías dixrigmõriixx da Umaù ieixiivax as emenda; individuais <v) çs IJ, ui. 166 da CF) 0,00 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) 49,5I7.374,34 ? 
DESPESA TOTAL COM PESSOAL — DTP (VII) ? (III a + lll b) 25.564.00I,70 51.63 
LIMITE MÁX1MO(VI11) (incisos 1, I1e1|I, art. 20 da LRF) 26.739.3B2,I4 54.00 
LIMITE PRUDENC1AL (IX) = (0,95 % V111) (parágrafo único do ar!. 22 da LRF) 25.402.413,04 51,30 
MITE DE ALERTA (X) - (0,90 % V111) (inciso I1 do § 1° do an. 59 da LRF) 24.065.443,93 48,60 
· N TE Sixxdiu Eiøixii uma munia; uiùam axpoxixmi , mundo xi 15/mai/2017 xi rmi ¢ isiii 
þwdx dmxixxxùvix ùixxxadx da ixiiixam « no xgixiidd quadnmøatre de dia- xxxdiùd, dx valores de xuxxx A wxi iud procaudm aiixaiixx em ai 4• cxxxiiixd do exuddø xixxxxiix wiuiiidxm A x« iiirxxmxxdix um 
iiiipd Exxxx vxndix iud xofrun uixxem pdø xi pxdmmiixiid, « mim; ix«dm¢• xiuuxxiiiix pddaii x« xwiiiadx 
Dircirene Souza de Farias Pessoa CORNEL10 DUARTE DE CARVALHO ALLENGROVER BARRET0 JURENIK 
Comadora CRC 003689/0-7 Prefeito Secretaria Municipal de Administraçao e F 
www.¢IoieCIi.ixJm,I>r 25/05/ZOI7 Fag. 1/I
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODERLEGßLANVO 
ESTADO DE RONÒNIA 
PARECER JURIDICO
I 
\ 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.° 
032/2007 que “Autoriza o Poder Executivo a contratar médico 
por prazo determinado, mediante seleção simplificada, por 
excepcional interesse público e dá outras providências”, temos 
a dizer o seguinte: 
O projeto em questão prevê a contratação 
temporária de médicos uma vez que os aprovados em concurso 
público não acorreram à posse, deixando o quadro clinico 
desprovido de tais profissionais. 
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O regime de admissão, as exigências para tal, 
bem como a remuneração estão devidamente demonstradas. 
O demonstrativo de impacto financeiro opinou 
pela não realização da providência, uma vez que os gastos já 
estão dentro do limite prudencial. 
" A lei federal que ampara a realização de 
contratação temporária (Lei 8.745/1993) não prevê a 
possibilidade de contratação de médicos, bem como o prazo de 
contratação (anexa). Em parecer sobre matéria análoga, dispõe 
o IBAM que é o Município que disciplinará quais os cargos 
atenderão à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, através de edição de lei municipal. 
No caso telado, foi definida como emergencial a 
necessidade de contratação de médicos, bem como o prazo de 
duração do contrato, tal seja seis meses, prorrogável por mais 
seis meses. 
Quanto às outras disposições, estão adequadas 
aos demais dispositivos legais, motivo pelo qual, não vemos 
óbice a que o projeto suba ao Plenário para apreciação e 
votação, manifestando—nos, pois, favoravelmente ao mesmo. 
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 642 2234 .\
N 
São Miguel do Guaporé - Rondônia
CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONÓNIA 
À superior consideração. 
São Miguel do Guaporé, 30 de maio de 2017. 
Neid Sk c Gonçalves 
Assessor Jur dica ? OAB?RO 
Rua Rondônia, 2i85 a — Fone Fax 69 642 2234 
São Miguel do Guaporé - Rondônia
li — '« ÈT 
? 
jrî CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO 11/IIGUEL D0 GUAPORÉ 
Ï, ¿~ 7} ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
COMISSÄ0 PERMANENTE DE FINANQQAS E ORQQAMENTO 
Ç 
Parecer sobre O Projeto de 1.ei n`? 034/2017, “`DlSPÕE SOBRE CRÉDITO 
, 
ADICIONAL SUPLEMENT/\R AO ORÇAMEN'10 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 
J 42. DA Lei 4.320/64 E ART. 7‘? DA LEI N" 3725/PMC/2016, E DÁ OUTRAS 
l’ROVlDÉNClAS". 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamemo, após analisar e devidamente 
? apreciar O Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
"'§ 
É o Parecer. 
, 
Sala das Sessões, 01 de junho de 2017. 
rgzãsøn 1/os Santos Mziruírrr 
Mumhrn — Liømnr llenker! 
Av. Capitão Silvio. 1446 ~FOne 069 3642 2234
|; \. CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL no GUAPORÉ 
ir, ESTADO DE Romæõim 
??><.§| PODER LEGISLATIVO 
CoivuSSÃ0 Pl·IRMANEN'l`E DE JUSTIQA E REDAQÄ0 
Parecer sobre 0 Projeto de Lei n" 032/2017, "DISPÕE SOBRE A 
CONTRATAÇÃO EMERCENCIAI. A'n<AvÉS DE TESTE SIMFLEFECADO DE 
i>ROF1SSioi~JA1S NA ÁREA DA SAUDE PARA O MUNICÍPIO DE SÃO ivi1oUEL no 
CUAFORÉ E DÁ OUTRAS l’ROVlDÉNClAS`°. 
A Comissão Permanente de .luStiça e Redação, após analisar e devidamente 
apreciar 0 Projeto de Lei supra mencionado resolve exarar PARECER [01 VORÁVEL. 
É O Parecer. 
Sala das Scssões. 01 dejunho de 2017. 
I‘L?.\'I(ÍL'17Ít' 'Mflï ÁIIÍOIIIU Førre ll 
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îCa6IÍ()l' .elmuM«:ž0bm'bn 
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l\×ÍUrI?IÍ7/'U —— Linmur enlwrt 
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Av. Capitão Silvio. 1446 1-` 0ne 069 3642 2234
VOTAÇÄO SOBRE PROJETOS NA SESSÄO ORDINÁRIA 18/17 
Em, 05 de junho de 2017 
PiãJE†o71:>ÉgEÑ'iáŽ/137 
37 1 Ü 
FA1/ORÃVEÏ 1Éoц1Ü\ ÁEÍENÇÃO 
ADILSON MOREIRA 
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DOS SANTOS 
ALEXANDRE ELI 
QQRAZAI d. - . 
APARECIDA DE LIMA 
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CELMA MESABARBA 
SILVA 
ISMAEL CRISPIN 
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LEANDR0 l)E 
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SANTANA þ
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LE0 ROIJRICUES 
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FERREIRA r_ __ "_ 
SEBASTIÃO COSTA 
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CARNEIRO 
SOARES 
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Total de votos 
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ws- _ ? 
0 projeto foi aprovado (ou rejeitado) por v0t0S 
favoráveis, Abstenções Contrários.

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