| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2017 |
| Date | 2017-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016,e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ
Secretaria Legislativa
Assessoria das Comissões
Prujetø - Lei N° D34I2D17
ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO AUECEONAE. SUPLEMENTAR A0
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E42 DA LEI
4.320/64 E ART. 7° DA LEI õ.72S/Fmc/2u1õ E OÁ OUTRAS
PROVIDÈNCIAS."
Autor: PODER EXECU‘|1V0
Data:11IU5I2017
-
ESTAOO DE RONUÔNUA
CAMARA MUNICIPAI. DE SÁO MIGUEI. D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
LEI
PRQJ ETQ; OECRETO LEGISLATIVO: Ü
. RESOLUÇÃO LEG|S,LAÏI'|VA: E ASSUM†O| ø° * ‘ "Ô |!•J\‘ ?
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INTERESSAD|û•|!;·'
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TRAMITAÇÃO D0 PROJETO
DESTINO DATAS
FROTOCOLO INICIAL :;;,1
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APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO
ASSESSOREA JURÍDICA wggggg
COMISSÃO
OFÍCIOS PARA
T. P.
PROVIDÉNCIAS
JUSTIÇA E REDAÇÃO
? . 05
cOM1SSÃO 1 F. FmAMçAS E ORçAMEM†O
1—° vO†AcÃO
OFÍCEO
SANçÃO
PUBLICAÇÃO
2.°VOTAÇÃO
NÚMERO
ENCAMINHANDO
/
DE
PROMULGAÇÃO
ORUEM
FROJETO A0 EXECUTIVO ?? _
SECFIETAFIIAIRAUNICIPAL IDE
PFIEFEITLJRA DE |GÙRAIGUELCŠO GUAPORÉ ADM|N|S'I‘FIA<;AO CRESCEFI É PFIECISO
Mensagem de Projeto de Lei n° 034/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Ao cumprimentar·vos venho por meio da presente encaminhar 0 projeto de lei
para autorização de credito suplementar na importância de ate 2.000,00 (Dois Mil
Reais).
0 presente projeto visa realizar Credito Suplementar, para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor do montante de
2.000,00 (Dois Mil Reais), que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal.
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu.
Atenciosamente.
São Miguel do Guaporé/RO, 10 de Maio de 2017.
(Omè\iO e (orvalho
Prëlßll" * Å\1D?(È\DOl
EM:...±l)...I..§2g.J.:Šc?...
Exmo. Senhor.
lsmacl Dias Crispin
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. ÑQ
lŠ€3l1‘Li i`eiC :- "Ja=xI, ;x
:~ ix;
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
, à
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech ··
Estado de Rondônia Itá);/ÏYII7
Exercicioz 2017
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial O art. 68, I, dentre
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o
seguinte:
Projeto de Lei n° 34/2017
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e
Dá Outras Providências.
Art. l° - Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas. no valor de até 2.000,00 (dois mil reais)
Suglementagao
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARlA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.606.0007.1.374. MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA DA FEIRA D0 PRODUTOR
CONV.823270/MAPA/CAIXA
204- 4.4.90.5I.00.00 21436 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000,00
Total Suplementação: 2.000,00
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § l° inciso Ill da Lei 4.320/64.
Redugao
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARJA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.00I.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.00I.20.606.0007.l.04l. REPASSE A ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUARISTAS
135 — 3.3.50.43.00.00 10000 SUEVENCOES SOCIAIS 2.000,00
Totnl Reduçao: 2.000,00
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL D0
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 10/05/2017.
ŠOÏÏIGŠIO (Í9 COÍVÜHÏO
prefeito ’\/NIFHCIQQI
\
11
. Ö PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE* Elotech **
;
Estudo de Rondônia @25/ 2017 `
g. 1/1 \
1
Exercicio: 2017 È
Pr0jet0 de Lei n° 34/2017 1
Sumulu: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 `
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosameme
žong l0 še Énwc/no
Preteito M\JniciD0'
·;g CÃMARA MUNICIPAL DE §ÃO MIGUEL D0
1 GUAPORE
ESTAD0 DE RONDONIA
" Tš ?L‘*" PODER LEGISLATN0
Oñcio n° 070/2017/CMSMG-RO
São Miguel do Guaporé. Lšde maio de 2017.
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira
C omissão Permanente de Justiça e Redação
Nesg
Assunto: Parecer Projeto de Lei 034/2017
Senhor Presidente:
Ao Cump1'imentá-lo. segue Projeto de Lei de n" 034/2017, de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento interno para a análise e parecer.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente.
É RECEBIDO
' 0
Beat z elo dos Santos
Setor ? Legislativo
CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL D0
*+¿·.~ÈÏ¿7.Ïi `Á_JÏšzjr GUAPORE _
ES'rA1JO DE RONDONIA
»*°- "*°~ FODER LEGISLATIV0
Oñcío n" 071/2017/CMSMG-R0
São Miguel do Guaporé, 16de maio de 2017.
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira
C omissão Permanente de Finanças e Orçamento
Nesta
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 034/2017
Senhor Presidente:
Ao Cumprimentá?lo. segue Projeto de Lei de n‘? 034/2017. de conformidade ao
Artigo 45 do Regimento interno pairai ai zmailisc C parecer.
Sem mais para o momento.
Atencíosamente.
Ji/ECEBIDO
EMJ....
Beatr"
'
ó dos Santos
Setor ? Legislativo
CÀMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTAD0 DE RONÓNIA
PARECER JURÍDICO
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 034/2017 que
dispõe sobre "Dispõe Sobre Abertura de Crédito Suplementar por
Remanejamento de dotação Orçamentária, e dá Outras Providências", temos a
dizer o seguinte:
O projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo
municipal abertura de créditos proveniente de remanejamento de valores em favor
da Secretaria Municipal de Agricultura.
A medida está amparada pela lei 4.320/64, bem como se
apresenta correta a demonstração contábil dos mesmos, não restando obice à
aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade.
Entretanto, 0 projeto ora analisado peca por sua súmula, que
não o relaciona a lei alterada, tal seja o orçamento anual, dificultando a
localização e compreensão de quem não conhece a matéria.
Destarte, entendemos oportuno alterar a súmula deste e dos
próximos na forma seguinte:
SÚMULA ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com
e seguinte redeçàer
;;
-| :- | _.:|:_•:,q•Ur]|]| •g· |•]¿| •_: Jn _.••|•,.•
Acatada a emenda, o parecer é favorável.
São Miguel do Guaporé, 17 de maio de 2017.
1
Neide Skalecki Gonçalves
Assessora Áurldica ? OAB-RO 283-B
Rua Rondônia, 2185 a ? Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advneidc Smg@terra.com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ
_
·*—
L 2 PODER LEG|SLATlVO
ESTADO DE RONDONIA
2-,- þr/\
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ QA E REDAÇÄ0
Parccer sobre o Projcto do l.uí n`” "DlSPÕl€ SOBRE CRÉDITO
AIJICIONAI, SUP|,,EMEN'l`/\R A0 <)R(j.»\Ml·lN II) Vl(iliN'l`E CONF()RI\/lli AR'l`, 7". 4] E
42. DA Lci 4.320/64 li Al<?l. 7`? l).»\ l.[Ïl N" 3725/PlVl(Ï/20lÓ. E DÁ OUTRAS
l’ROVll)ÈNCl/\S".
A Comissao Permancntc de Justiça C Rcdação. após analisar e devidamente
apreciar o Projcto de Lci supra mencionado resolve cxurar Purecer Favørável, porém com as
cmemlus øbuim:
ILMENDA M()Dll·`l(ŠA'l`lVA:
Súmula: Passa a vigorar com a Scguintc redação:
"lVlodifica a Lei Nlunicipal n" l7I7/ZUI6 que ‘I·]Stima a Reccita e ñxa a Dcspcsa do
Nlunicipio do São Migucl do (juaporc para o lûxcrcício Financciro dc 20l7'?.
É 0 Parcccr.
Szxlu das SCSSÕCS. IX da maio dc 2017.
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4
I'('.\'Í(/UHIU
·ßß¿/Ø/?" /">?
M1 Co /I/mmio l·` ørrei
'Ï
2 ca ßí ÃÃJF ÍCL'ÍLlÍ0l' — Selmu Mvznbnrbu
.\/U/71/7/1; I.iO/nur Ilønlrørl
A\. Capitão Silvio. 1446a — tonc-tax 0**69 642 2234
Š
‘~ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IYIIGUEL DO GUAFORÉ `* ESTADO DE RONDONIA
PODER
COivuSSÃO FERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENT0
Parecer sobre 6 Projetu de Lei n" 034/2017. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO
ADl(`l()NAL SUPLEMENTAR AO ORç·AMEi~J'i~O viCEi~J†E CONFORME ART. 7°, 41 lî
42. DA Lei 4.320/64 E ART. 7° DA LEI w 3725/PMC/2016. E OÁ OUTRAS
i>ROvmÉNCiAS·~.
A C0miSSãO Perimmente de l?in;1nçèiS e Orçamemo. após analisar C devidamente
apreciar 0 l’rQie10 de Lei Supr;1 mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL.
É 6 l’;u'eeer.
Salu das Sessões. l8 de maio de 2()l 7.
— Av |' ——4 —4 4-
Prø, ··. |rr dos Santos Moreira
ex, /¿«4,£¢Í
Me/71h/'O ? Liomur Henlœrt
Av. Capitão Silvio. l446 Fune 069 3642 2234