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materia nº 34/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-05-11
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016,e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÀMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL 00 SUAFORÉ 
Secretaria Legislativa 
Assessoria das Comissões 
Prujetø - Lei N° D34I2D17 
ASSunto:··mSF•òE SOERE cRÉm'rO AUECEONAE. SUPLEMENTAR A0 
ORÇAMENT0 VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E42 DA LEI 
4.320/64 E ART. 7° DA LEI õ.72S/Fmc/2u1õ E OÁ OUTRAS 
PROVIDÈNCIAS." 
Autor: PODER EXECU‘|1V0 
Data:11IU5I2017
- 
ESTAOO DE RONUÔNUA 
CAMARA MUNICIPAI. DE SÁO MIGUEI. D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
LEI 
PRQJ ETQ; OECRETO LEGISLATIVO: Ü 
. RESOLUÇÃO LEG|S,LAÏI'|VA: E ASSUM†O| ø° * ‘ "Ô |!•J\‘ ? 
.• •%xA.? AL 2 · |An 
- 
-¿· |mc èw., .| ·_ , ,. ..4.-LAx}«cJ.g. 
INTERESSAD|û•|!;·'
— _ _ 
_. . »> 
TRAMITAÇÃO D0 PROJETO 
DESTINO DATAS 
FROTOCOLO INICIAL :;;,1
? 
APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO 
ASSESSOREA JURÍDICA wggggg 
COMISSÃO 
OFÍCIOS PARA 
T. P. 
PROVIDÉNCIAS
JUSTIÇA E REDAÇÃO 
? . 05 
cOM1SSÃO 1 F. FmAMçAS E ORçAMEM†O 
1—° vO†AcÃO 
OFÍCEO 
SANçÃO 
PUBLICAÇÃO
2.°VOTAÇÃO
NÚMERO 
ENCAMINHANDO 
/ 
DE 
PROMULGAÇÃO
ORUEM
FROJETO A0 EXECUTIVO ?? _
SECFIETAFIIAIRAUNICIPAL IDE 
PFIEFEITLJRA DE |GÙRAIGUELCŠO GUAPORÉ ADM|N|S'I‘FIA<;AO CRESCEFI É PFIECISO 
Mensagem de Projeto de Lei n° 034/2017 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Ao cumprimentar·vos venho por meio da presente encaminhar 0 projeto de lei 
para autorização de credito suplementar na importância de ate 2.000,00 (Dois Mil 
Reais). 
0 presente projeto visa realizar Credito Suplementar, para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura no valor do montante de 
2.000,00 (Dois Mil Reais), que deve tramitar pelo Poder legislativo Municipal. 
Assim, senhores vereadores, na certeza do voto favorável de todos, possamos a 
vos mãos o presente projeto, com pedido de urgência em sua tramitação, conforme o 
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradeceu. 
Atenciosamente. 
São Miguel do Guaporé/RO, 10 de Maio de 2017. 
(Omè\iO e (orvalho 
Prëlßll" * Å\1D?(È\DOl 
EM:...±l)...I..§2g.J.:Šc?... 
Exmo. Senhor. 
lsmacl Dias Crispin 
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO. ÑQ 
lŠ€3l1‘Li i`eiC :- "Ja=xI, ;x 
:~ ix; 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000 
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
, à 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE* Elotech ·· 
Estado de Rondônia Itá);/ÏYII7 
Exercicioz 2017 
A Prefeita Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial O art. 68, I, dentre 
outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o 
seguinte: 
Projeto de Lei n° 34/2017 
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e 
Dá Outras Providências. 
Art. l° - Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas. no valor de até 2.000,00 (dois mil reais) 
Suglementagao 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARlA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 
08.001.20.606.0007.1.374. MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA DA FEIRA D0 PRODUTOR 
CONV.823270/MAPA/CAIXA 
204- 4.4.90.5I.00.00 21436 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000,00 
Total Suplementação: 2.000,00 
Artigo 2° - Para cobertura do referido crédito ñca utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § l° inciso Ill da Lei 4.320/64. 
Redugao 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARJA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.00I.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 
08.00I.20.606.0007.l.04l. REPASSE A ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUARISTAS 
135 — 3.3.50.43.00.00 10000 SUEVENCOES SOCIAIS 2.000,00 
Totnl Reduçao: 2.000,00 
Artigo 3° - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. revogadas as disposições em contrário. 
Ediñcio da Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL D0 
GUAPORE , Estado de Rondônia, em 10/05/2017. 
ŠOÏÏIGŠIO (Í9 COÍVÜHÏO 
prefeito ’\/NIFHCIQQI
\ 
11 
. Ö PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 MIGUEL D0 GUAPORE* Elotech ** 
; 
Estudo de Rondônia @25/ 2017 ` 
g. 1/1 \
1 
Exercicio: 2017 È 
Pr0jet0 de Lei n° 34/2017 1 
Sumulu: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 ` 
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7° da Lei n° 3.725/PMC/2016, e 
Dá Outras Providências. 
JUSTIFICATIVA 
Atenciosameme 
žong l0 še Énwc/no 
Preteito M\JniciD0'
·;g CÃMARA MUNICIPAL DE §ÃO MIGUEL D0 
1 GUAPORE 
ESTAD0 DE RONDONIA 
" Tš ?L‘*" PODER LEGISLATN0 
Oñcio n° 070/2017/CMSMG-RO 
São Miguel do Guaporé. Lšde maio de 2017. 
Ao Sr. Marco Antonio Ferreira 
C omissão Permanente de Justiça e Redação 
Nesg 
Assunto: Parecer Projeto de Lei 034/2017 
Senhor Presidente: 
Ao Cump1'imentá-lo. segue Projeto de Lei de n" 034/2017, de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento interno para a análise e parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente. 
É RECEBIDO 
' 0 
Beat z elo dos Santos 
Setor ? Legislativo
CÃMARA MUNICIPAL DE §Ã0 MIGUEL D0 
*+¿·.~ÈÏ¿7.Ïi `Á_JÏšzjr GUAPORE _ 
ES'rA1JO DE RONDONIA 
»*°- "*°~ FODER LEGISLATIV0 
Oñcío n" 071/2017/CMSMG-R0 
São Miguel do Guaporé, 16de maio de 2017. 
Ao Sr. Adilson dos Santos Moreira 
C omissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Nesta 
Assuntoz Parecer Projeto de Lei 034/2017 
Senhor Presidente: 
Ao Cumprimentá?lo. segue Projeto de Lei de n‘? 034/2017. de conformidade ao 
Artigo 45 do Regimento interno pairai ai zmailisc C parecer. 
Sem mais para o momento. 
Atencíosamente. 
Ji/ECEBIDO 
EMJ.... 
Beatr" 
' 
ó dos Santos 
Setor ? Legislativo
CÀMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL D0 GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTAD0 DE RONÓNIA 
PARECER JURÍDICO 
Em análise ao projeto/mensagem sob o n.°. 034/2017 que 
dispõe sobre "Dispõe Sobre Abertura de Crédito Suplementar por 
Remanejamento de dotação Orçamentária, e dá Outras Providências", temos a 
dizer o seguinte: 
O projeto em questão trata de pleitear junto ao legislativo 
municipal abertura de créditos proveniente de remanejamento de valores em favor 
da Secretaria Municipal de Agricultura. 
A medida está amparada pela lei 4.320/64, bem como se 
apresenta correta a demonstração contábil dos mesmos, não restando obice à 
aprovação do projeto em questão que não possui irregularidade. 
Entretanto, 0 projeto ora analisado peca por sua súmula, que 
não o relaciona a lei alterada, tal seja o orçamento anual, dificultando a 
localização e compreensão de quem não conhece a matéria. 
Destarte, entendemos oportuno alterar a súmula deste e dos 
próximos na forma seguinte: 
SÚMULA ? EMENDA MODIFICATIVA ? Passa a vigorar com 
e seguinte redeçàer 
;; 
-| :- | _.:|:_•:,q•Ur]|]| •g· |•]¿| •_: Jn _.••|•,.• 
Acatada a emenda, o parecer é favorável. 
São Miguel do Guaporé, 17 de maio de 2017.
1 
Neide Skalecki Gonçalves 
Assessora Áurldica ? OAB-RO 283-B 
Rua Rondônia, 2185 a ? Fone Fax 69 3642 2234 
e-mail: advneidc Smg@terra.com.br
CÃMARA MUNICIPAL DE SÄO MIGUEL DO GUAPORÉ 
_ 
·*— 
L 2 PODER LEG|SLATlVO 
ESTADO DE RONDONIA 
2-,- þr/\ 
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIQ QA E REDAÇÄ0 
Parccer sobre o Projcto do l.uí n`” "DlSPÕl€ SOBRE CRÉDITO 
AIJICIONAI, SUP|,,EMEN'l`/\R A0 <)R(j.»\Ml·lN II) Vl(iliN'l`E CONF()RI\/lli AR'l`, 7". 4] E 
42. DA Lci 4.320/64 li Al<?l. 7`? l).»\ l.[Ïl N" 3725/PlVl(Ï/20lÓ. E DÁ OUTRAS 
l’ROVll)ÈNCl/\S". 
A Comissao Permancntc de Justiça C Rcdação. após analisar e devidamente 
apreciar o Projcto de Lci supra mencionado resolve cxurar Purecer Favørável, porém com as 
cmemlus øbuim: 
ILMENDA M()Dll·`l(ŠA'l`lVA: 
Súmula: Passa a vigorar com a Scguintc redação: 
"lVlodifica a Lei Nlunicipal n" l7I7/ZUI6 que ‘I·]Stima a Reccita e ñxa a Dcspcsa do 
Nlunicipio do São Migucl do (juaporc para o lûxcrcício Financciro dc 20l7'?. 
É 0 Parcccr. 
Szxlu das SCSSÕCS. IX da maio dc 2017. 
c(Ã/)
4 
I'('.\'Í(/UHIU 
·ßß¿/Ø/?" /">? 
M1 Co /I/mmio l·` ørrei 
'Ï 
2 ca ßí ÃÃJF ÍCL'ÍLlÍ0l' — Selmu Mvznbnrbu 
.\/U/71/7/1; I.iO/nur Ilønlrørl 
A\. Capitão Silvio. 1446a — tonc-tax 0**69 642 2234
Š 
‘~ CÃMARA MUNICIPAL DE SÃ0 IYIIGUEL DO GUAFORÉ `* ESTADO DE RONDONIA 
PODER 
COivuSSÃO FERMANENTE DE FINANQAS E ORQAMENT0 
Parecer sobre 6 Projetu de Lei n" 034/2017. "DISPÕE SOBRE CRÉDITO 
ADl(`l()NAL SUPLEMENTAR AO ORç·AMEi~J'i~O viCEi~J†E CONFORME ART. 7°, 41 lî 
42. DA Lei 4.320/64 E ART. 7° DA LEI w 3725/PMC/2016. E OÁ OUTRAS 
i>ROvmÉNCiAS·~. 
A C0miSSãO Perimmente de l?in;1nçèiS e Orçamemo. após analisar C devidamente 
apreciar 0 l’rQie10 de Lei Supr;1 mencionado resolve exarar PARECER FA VORÁVEL. 
É 6 l’;u'eeer. 
Salu das Sessões. l8 de maio de 2()l 7. 
— Av |' ——4 —4 4- 
Prø, ··. |rr dos Santos Moreira 
ex, /¿«4,£¢Í 
Me/71h/'O ? Liomur Henlœrt 
Av. Capitão Silvio. l446 Fune 069 3642 2234

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